| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | Altera e dá nova redação ao inciso IX, alínea "b" do art. 43, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé. |
| native_id | 2002 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D36I2D17
Assuntoz "ALTERA E UÁ uOvA REnAçÃO A0 ENCESO nx ALINEA "E'· EJO
ART. 43 DA LEI ORGÀNICA EJO MUNICÍPIO DE SÃO MESUEE. no
SUAFORÉ."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 22II]5l2017
ESTADO DE RONDÔNIA
A i
PODER LEGISLATIVO
LEI
DECRETO LEGISLATIVO: |:|
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: lj ASSUNTQ:"| È CŠ gx ;` ,A¿£` . gx. 3); _ ‘|L'± "
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TRAMITAÇÄO DO PROJETO
DESTINO DAT| S
FROTOCOLO INICIAL Ißßš 2.014
AFRESENTAÇÃO EM FLENÁRUO Uggfj
ASSESSOREA JURÍDICA @(5 2J.J
COMESSÃO
OFÍCIOS FARA
T. F.
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JUST\çA E REDAÇÃO
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COMESSÃO T. P. FmAMçAS E ORÇAMENTO 4 Oè J.OJ f
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PROMULGAÇÃO
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PROJETO AO EXECUTIVO
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71 | F>FæEFE|1'UFæA DE sÃO MEGUEL QO GUAPOFEÉ IÅIDIVIIBIISTFIAÇAO CRESCER E PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 036/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
referente à alteração da nova redação ao inciso IX, da alínea "b” do art. 43, da lei
Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé, segue anexos.
O presente projeto de Lei visa à nova redação ao inciso IX. Línea “b" do artigo
43, da lei orgânica do Município, devera ser encaminhada à câmara Municipal ate 31
de Agosto de cada ano, para a votação ate o final da secessão Legislativa, que deve
tramitar pelo Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos O presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 08 de Maio de 2017.
(Omí’?~ " `
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RECEB\l)O
~l,2_,l qual
Exmo. Senhor. EM-···*
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Ismael Dias Crispin __
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO, 4
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jg, ,_;1S[?’î\.—?
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
'° SECRETARIA IVIL1I\II(3lPAl.. ÈE
|REFEITURA DE sÃAC> MIGUEL QO GUAPORÉ ADMINISTRAÇAO CRESCEF: E PRECISO
PROJETO DE E|\/IENDA À LEl ORGÄNICA
Altera e dá nova redação ao inciso DQ
alínea ??b?’ do art. 43, da Lei Orgânica do
Município de São Miguel do Guaporé.
Art. 19 Altera e dá nova redação ao inciso IX, alínea ??b?’ do art. 43, da Lei
Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé, conforme segue:
"Art. 43 . . .
b) O Projeto de Lei de Diretrízes Orçamentárías deverá ser encaminhado à
Câmara até O dia 31 de agosto de cada ano, para votação até 0 final da Sessão
Legislativa.
Art. 29 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
São Miguel do Guaporé, 08 de maio de 2017.
Cornélio Duarte |arvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo n9 1490, Bairro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/RO
CNFJ 22.855,167/0001-77 ? Fones 69 3642 2350 /2200
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PREFEITUFCA
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MIGUEL QÉ E GUAPORÉ I E
ADAAINISTRAÇAO CÉESCEFI E PRECIS0
Oficio 111/GP/SMG
São Miguel do Guaporé 08 de maio de 2017.
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~ Senhor Presidente
Usando da prerrogativa que me concede o art. 65, inciso II, da Lei Orgânica
do Município, encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres Pares, para apreciação dessa
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de São Miguel do
Guaporé, que objetiva a alteração do prazo de encaminhamento da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO à Câmara Municipal, pelas razões a seguir expostas. A razão principal
para tal alteração é a ampliação do período necessário tendo em vista que para elaboração
das Metas Fiscais se faz necessário a elaboração do planejamento e programação do plano
plurianual - PPA. Com efeito, tem sido constatada a exiguidade do tempo conferido pela Lei
Orgânica do Município.
Tendo em vista que qualquer imprecisão no processo de planejamento do
PPA, poderá ensejar problemas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por consequência, e na
lei orçamentária anual, tendo em vista que tais diplomas, por força legal, necessitam ser
elaborados em absoluta consonância com o PPA. 0 artigo 167, § 19 da Constituição Federal,
transcrito a seguir, é uma prova plena e inequívoca da importância do planejamento do PPA:
"Art. 167, § 19 da CF ? Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou lei que autorize a
inclusão, sob pena de crime de reSponsabi|idade." Observa-se pela complexidade do plano
que o período atual destinado à fase de planejamento e elaboração, necessita de uma maior
amplitude. É iníquo que os três documentos de planejamento orçamentário ? PPA, LDO e
LOA ? tenham prazos de planejamento e elaboração praticamente semelhantes.
Portanto, é coerente, que a partir da edição da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que passou a exigir os Anexos de Metas Fiscais na elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias ? LDO, e esses anexos levam em consideração, principalmente, a projeção da
receita e a fixação da despesa para o exercício, é inviável que se elabore tais anexos, sem a
elaboração do PPA.
Também devemos levar em consideração que o próprio Tribunal de Contas
disponibiliza a projeção das receitas no início do mês de agosto, portanto a elaboração dos
Anexos de Metas Fiscais deveriam considerar tal projeção para definição das Metas de
Resultado Primário. Também necessitamos das informações da dívida fundada e
disponibilidades financeiras para a Meta de Resultado Nominal.
Avenida São Paulo n9 1490, Bairro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/RO
CNPJ 22.855.167/0001-77 · Fones 69 3642 2350/ 2200
Y
'“` ? SECRETARIA AAUNICIPAL DE
PREFEITURA DE sÃc> IVIIGIJEL. QG GUAPCJRÉ ADAAINISTRAÇAO CRESCER E PRECISO
É de suma importância que o projeto seja aprovado, acompanhando a
tendência da maioria dos municípios do Brasil, que mediante as emendas constitucionais,
principalmente a LRF, convergem com a necessidade de ajustar os prazos idênticos para o
envio ao legislativo da LDO, PPA e LOA.
São estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica de São Miguel do Guaporé, aguardando breve tramitação
legislativa e aprovação da matéria.
A Sua Excelência, o Vereador lsmael Crispin Dias
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/R0
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo n9 1490, Bairro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/RO
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 69 3642 2350/2200
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0
.| ç
GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
"" *° * PODER LEGISLATIVO
Olicio n° 074/2017/CMSMG-R0
São Miguel do Guaporé. 22 de maio de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Pemianente de Justiça e Redação
Nesta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 036/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n" 036/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
RECEBI 00
JQ t
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~··· L
Beatriz TŠO dos Santos W, Å Ã)
CIÏŠÜ rob
Setor— Legislativo
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CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO
`atj, GUAPORE _
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Oiicio n" 075/2017/CMSlVlG?l<0
São Miguel do Guaporé. 22 de maio de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
C omissão Permanente de Finanças e Orçamento
Msta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 036/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentado. segue Projeto de Lei de n" 036/2017. de conformidade ao
Arligo 45 do Regimento lnterno para ri análise e parecei'.
Sem mais para o momento.
Atenciosumente.
Beatriz |os Santos
Setor Lcgislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÒNIÅ
PARECER JURIDICO
Em análise ao proj eto/mensagem sob o n .
°
036/2017 que ?‘Altera a Lei Orgânica . . .
’?
, temos a dizer o
seguinte:
Pretende o projeto alterar o prazo para
encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a
análise da Câmara Municipal.
Embora as justificativas, o pleito encontra
óbice na Carta Magna , no Ato das Disposições ConstitucionaiS
Transitórias , que estabelece o prazo para o referido envio,
vejamos:
Art. 35. O disposto no art. 165, § 7°, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez
anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à
população, a partir da situação verificada no biênio 1986—87.
§ l° Para aplicação dos critérios de que trata este artigo, excluem-se das despesas totais as
relativas:
1 - aos projetos considerados prioritários no plano plurianual;
ll - à segurança e defesa nacional;
111 - à manutenção dos órgãos federais no Distrito Federal;
1V - ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União e ao Poder Judiciario;
V - ao serviço da divida da administração direta e indireta da União, inclusive fundações
instituldas e mantidas pelo Poder Público federal.
§ 2° Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9°, 1 e ll,
serão obedecidas as seguintes normas:
1 - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exerclcio financeiro
do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do primeiro exerclcio financeiro e devolvido para sanção até 0 encerramento da
sessão legislativa;
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lll - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do exerclcio financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa. (grifamos)
Elmbora referido artigo mencione a neces S idade
de regulamento , e certo afirmar que O mesmo ainda não ocorreu
de modo que alterar a Lei Orgânica que tem por base a CF dev
Avenida Capitão Sllvio, 1.446 ? Fone Fax 69 642 2234
e-mail: advneide smg@terra.com.br
×`
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ
PODERLEGßLANVO
ESTADO DE RONÓNIA
ser considerada medida imprópria ao Executívo, pois em
confronto com a Lei Maior.
O não cumprimento da Carta Magna, enseja a
proposítura de vários mecanismos jurídicos, a exemplo do
mandado de injunção que deve ser impetrado pela parte
interessada.
É Consabido o atraso em relação à data limite de
15/04, que tem sido uma constante em quase todos os Municípios
brasileiros, pois, com toda razão, convenhamos que a LDO e uma
lei essencialmente Contábil, daí exigir grande esforço por
parte do Contador, que, por Sua vez, enContra—Se dedicado à
Prestaçao de Contas Anual até O dia 31 de março, restando
apenas 15 dias para a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o que é humanamente impossível, Salvo, como
alguns fazem, infelizmente, que é simplesmente adaptar a lei
do ano anterior, sem nenhuma coerência com a realidade do ano
Corrente, tornando?Se, destarte, um documento inócuo, Sem
serventia, a não ser para atender à Fiscalízaçao do Tribunal
de Contas do Estado e da Câmara Municipal.
Infelízmente e mesmo ante as dificuldades
encontradas para o envio da LDO, não vemos a mudança da LOM
como algo permitido, de modo que mesmo Com a demora, deve O
Executívo aguardar a lei complementar de que trata as ADCT.
Posto isto, opinamos desfavoravelmente ao
projeto em tela, por contrariar a Constituição Federal.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 30 de maio de 2017.
Assessora J rídica — OAB?RO 283—B
Avenida Capitão Sllvio, 1.446 — Fonc Fax 69 642 2234
c-maiI: advneide Smg_@term.c0m,br
31| ri; CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
xg ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
,;Ï ,
(IOMISSÅO l’ERlV[ANEN'l`E DE FINANÇAS E ORQAMENT0
Parecer Sobre O Projeto de Lei n" 036/2017. "ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃ0
AO INCISO IX. ALÍNEA "B" D0 ART. 43. DA LEl ORGÀNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO
1\/IIGUE1. DO GUAPORÉJ`.
A (Ïomissão Permanente de Finanças e Orçamemo, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO.
É O Parecer.
Sala das Sessões, 0I dejunho de 2017. 1
o 7/Ï)?
Santos Moreira
1
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71;/em/Jro e rîímxx irgîkèii
1
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Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234 Ï
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
sï ESTADO DE RONDÔNIA
,’ *2| PODER LEGISLATIVO
f±Ï`—‘i mia
COMISSÄ0 PERMAN ENTE DE JUSTIQ A E REDAQÄ0
Parecer sobre o Prqieto de Lei n° 036/2017. "Al/l`ERA E DÁ NOVA REDAÇÃO
A0 lNClSO IX, ALÍNEA "B" DO ART. 43. DA LEI ORGÁNICA DO l\/lUNlClPlO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉÍ`.
A Comissão l’ermanentc de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente
apreciar 0 Prqjeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões. 01 dejunho de 2017.
Í)l'Í3.\?ÍlÍUl’Il(' — Marco /lnto/1io Ferreira
IÍaaIri:rCe/ão Mïaîabuga
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Av. Capitão Silvio. 1446 l"U11CÜ()() 3642 2234