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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaAutoriza crédito adicional suplementar na importância de até 278.239,00 (duzentos e setenta e oito mil duzentos e trinta e nove reais)
native_id2003

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D37I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA 
uv\F•OR'rÁncnA DE ATÉ RS 27a.2SS,Ou (DUZENTOS E SETENTA E 
OrrO mu., DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAES]." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 22II]5l2017
ESTADO DE RONDÕNIA x 
CÃMARA MUNICIPAI. DE SA0 MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
, cí, Zé • 
\.E\ MuN\C\FAL:Q>°¿·ä° ‘ 
PROJETQ: DECRETO LEGISLATIVO: 
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: ASSUNTO:| |..•..' |` `| !. às |·-Ã3 ,• •_ ·,,A·.. .,·- ~ •_.• 
kk 
INTÈRESSA 
TRAMITAÇÃ0 DO PROJET0 
DESTUNO DATAS 
FF<O†OCOLOmnC\A1. Q; • . 
4’ 
APRESENTAÇÃO EM FLENÁRJO 3; |¿_gJ;t— 
ASSESSORUA JURÍDICA ,2 ag 2:JJ 
COMESSAO 
COMESS/}O 
OFÍCUOS FARA 
†. 
1 
F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA 
FmAwçAS 
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REDAÇÃO 
OFzçAMEw†O 
|JMJJ À .4 uh/JOJÍ 
1-?V0TÅÇÃ0 
2—·vO†AcÃO 
PUBUCACÃO 
SANçÃO 
NÚMERO 
OFÍCEO ENCAMINHANDO 
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DE 
FROMU\.c;AçÃO
ORDEM
PROJETO A0 EXEcU†nvO — _, » 
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SECFIETARIA MUNICIPAL DE
7 
PR EF 11 1 E SÃO MEGUEL QO GUAPORÉ 
ADî:I|N|g1?rRIï\ÇÃ0 CFIESCER E PFIECISC 
Mensagem de Projeto de Lei n° 037/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de credito adicional suplementar na importância de até 278.239,00 
(Duzentos e Setenta e Oito Mil Duzentos e Trinta e Nove Reais ). 
O presente projeto visa abertura de credito adicional suplementar, para atender 
as necessidades do lnstituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé 
(IPMSMG), no valor do montante de 278.239,00 (Duzentos e Setenta e Oito Mil 
Duzentos e Trinta e Nove Reais), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme 0 
que estabelece o artigo 29 da Lei Organica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/R0, l7 de Maio 2017. 
(Or†—’°'=»* l" 'l° Vnn/Olho 
Exmo. Senhor. ._ Nam-| 
Ismael Dias Crispin ._ 
· J 
H·_,?"_ 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
? 
J 
‘? ?’ N 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
INSTITUTO DE PREV. MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 Gíšålhßh ** 
Estado de Rondônia @2;/ÏYII7 
Exercício: 2017 
O Prefeito Munieipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
Projeto de Lei n" 37/2017 
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até 278.239,00 (duzentos e setenta e oito mil 
duzentos e trinta e nove reais) 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 278.239,00 (duzentos e setenta e oito mil duzentos e trinta e 
nove reais) 
Suplementagão 
l2.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREV. MUN. DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
12.001 .00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREV. MUN. DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
l2.00l.09.272.030l.2.202. PREVIDENCIA SOCIAL AO SEGURADOS 
ll - 3.1.90.0].00.00 l036Ç APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA 125.300,00 
REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES 
12 — 3.1.90.03.00.00 1036í PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 61.000,00 
I3 — 3.l.90.05.00.00 l036Z OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 91.939,00 
SERVIDOR OU DO MILITAR 
Total Suplementaçãox 278.239,00 
Ar'tigo 2° - Para atender o disposto no Artigo l" deste Projeto 
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § l°, lnciso III da Lei Federal n° 4.320/64. 
Redugão 
l2.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREV. MUN. DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREV. MUN. DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
l2.00l.09.272.030l .2.202. PREVIDENCIA SOCIAL AO SEGURADOS 
l5 ? 3.1.90.92.00.00 l036Ç DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 4.500,00 
I6 ? 3.3.90.08.00.00 l036Ç OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 5.500,00 
SERVIDOR E DO MILITAR 
l7 - 7.7.99.99.00.00 l036Ç RESERVA DO RPPS 268.239,00 
Total Redução: 278.239,00 
Cornélio D. de Corvolho 
Prefeito MUniCÍpCJ1
INSTITUT0 DE PREV. MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAIRQM ** 
Estado de Rondônia 
lg;)5/2017 
g, 1/1 
Exercicio: 2017 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
uublicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
ÈUAPORE , Estado de Rondônia, em 17/05/2017. 
DANIEL ANTONI0 FILH0 
'\'~ †' ‘Ïr> Ï(11VG“1Ü 
Dirctor Executivg 
('mîw 
N l
i 
PÍQÏGUU
INSTITUTO DE PREV. MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUÅLRÉM ** 
Estado de Rondônia 125/2017 
g. 1/1 
Exercícioz 2017 
Projeto de Lei n° 1/2017 
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementa: na 
importância de até 278.239,00 (duzentos e setenta e oito mil 
duzentos e trinta e nove reais) 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamentc 
_—_—.———— Cornélio D. še (urvulh0 
DANIEL ANTONIO FILHO Prefeno Mumcipcl 
Diretor Executivo
1
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Oficio n° 076/2017/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 22 de maio de 2017. 
AO Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comíssão Permanente de Justiçzi e Redação 
Nesiõ 
Assuntor Parecer Projeto de Lei 037/2017 
Senhor Presidente: 
Ao Cumprimentá-lo. segue l’rojeto de Lei de n" 037/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. 
Sem ITIHÍS pãfä 0 l110l'I1€l1[0. 
AÍCTICÏOSRITICUÍC. 
RECEB\DO 
ßí 
Ts 
E\Ax..|.JAa:. 
Beatriz O dos Santos _ _ 
Setor — Legislutivo
¿¿" CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0 
ŠÍYQÚ| GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
·“`L`|'" *e~“'~ PODER LEGISLATIV0 
Ofício n° 077/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 22 de maio de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finançzxs e Orçamento 
Nesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 037/2017 
Senhor Presidente: 
A0 Cumprimentá-lo. segue l’i'o_}eto de Lei de n" 037/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atencíosamente. 
RECEB\D0 £ 
ÃÈ 
EM¿___¿g¿_|Éè;S...J......... 
Beatri e o dos Santos 
Setor — Legislativo
ir
`G 
' CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
« 
« ESTAD0 DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.°. 037/2017 que 
dispõe sobre “DiSpõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por 
Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras Providências", temos a 
dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor 
do instituto de Previdência. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se 
apresenta correta a demonstração contábil dos mesmos, não restando óbice à 
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. 
Entretanto, o projeto ora analisado peca por sua súmula, que 
não o relaciona a lei alterada, tal seja o orçamento anual, dificultando a 
localização e compreensão de quem não conhece a matéria. 
Destarte, entendemos oportuno alterar a súmula deste e dos 
próximos na forma seguinte: 
SÚMULA ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com 
e seguinte redeeaer 
;‘ :| :: | Ag:,:>I::II N"|}| ! 0: II ítl|jxzl 
Acatada a emenda, o parecer é favorável. 
São Miguel do Guaporé, 29 de maio de 2017. 
Neide Skal ki Gonçalves 
Assessora Jurldica ? OAB-RO 283-8 
Rua Rondônia, 2 l 85 a — Fone Fax 69 3642 2234 
c?mail: advneide Smg@terra.c0m.br
;· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
;. 
` 
·r= 7 PODER LEG1SLAT1VO 
ESTADO DE RONDONIA 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃO 
i)í11`CCCl' sobre o Projcio de |.ei n“ 037/2017. "AUTORIZA CRÉDITO 
/\1)1(`l()N/\1. S1J1’LE1\/1EN'1`AR N/\ 1NI1’()R1ÁN(`l±\ DE /\'1`É 278.239.00 (DUZENTOS li 
SE'1`EN1`A 1¿()I'1`()M1L E DUZENTOS 1Ï'1`R1NTA E NOVE REAIS)". 
/\ Comissão Pcrmanentc de Justiçu C Rcduçao. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável, porém com os 
emcmlos ab/iivo: 
EIVIENDA 1Vl0l)lFlCATlVA: 
Súmula: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
“1Vlodi|îca a Lei Municipal n" l717/2016 que ‘EStimaæ a Receitu e Iîxa a Despesa do 
Município de São Miguel do (Guaporé para 0 Icxereicio Financeiro de 2017". 
1Š o Parcccr. 
Salu das Sessòes. 01 de junho de 2017. 
,•Í3l`L?.\`ÍtÍL'/I/(' 4MÉ 
Mor 'U Antonio I'hrr I‘l "" 
{eira Ox M 5ÅF￾ÍC(?/CIÍOF — (`ølmn Mvznbnrbn 
.iÍL'lIlÍ7I'U Lionmr Un/wr 
Av. Capi1àoSi|vio. 144(ui time-Ik1\ 0**09 0-12 2234
a V` CÃMARA MUNICIPAL DE SÀ0 IQIIGUEL D0 GUAFORÉ 
J« ESTAD0 DE RONDONIA ` PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQQAMENTO 
Parecer Sobre 6 Prqieto de l.ei n" 037/2()l7. "AUTORIZA CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLIÈMENTAR NA IMPORTÁNCIA DE ATÉ 278.239,00 (DUZENTOS E 
SETENTA E OITO MII. DUZENTOS E 'l`RlN'l`A E NOVE REAIS)". 
/\ (omissão Permanente de l"in;mçaS C Orçumcmo. após analisar e devidamente 
apreciar 0 PrO_je10 de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
IŠ 6 Parecer. 
Sala dux Sessòcs. UI mlejimlm de 20I 7. 
/·xïg·Ï§/(/<·}žî|xÏ/uâišaxx
· 
Í.ÍOIlItII'Í 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
NA SESSÃO 
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS 
ORDINARIA 018/17 
EFTI, 05 îå WW"`M`""Ñwwrßšwwr 
RÁVEL CONTRA 
ÏIÜJETO DE LEIN 037 /17 FAV0 
DOS SANTOS ADILSON 
|x|-Emçßdê 
—> 
ALEXANDRE CARAZAI 
Errgçnda \¿ 
CEÍÜÁ 
SILVA MESABARBA 
Emenda Y 
ISMAEL 
CRESFEN DIAS 
\lgmcnda/
J 
LEANDR0 DO PROJET0 CARM0 
—~ 
PROJETO >\ 
'7 
LE0 RÕÍŠÍÜCÏÜÈŠW \“ 
PROJETO 
\Ï 
PR0JErO 7* 
7— 
MARC0 
FERRÏÏÍLÃ 7777 
Èmenda 
MAR/A PROJETO AFAÈA 
PROJEÈ SEB k
~ AŠTIA0 
CARNEIR0 A-
""""`ïaòJÉrõV```| 
zmo SOARES * 
Resultado finaïîia 
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emenda 
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RESUL"ÏÃÍ)Ï)*_ñÑ?Ã|ï?|ÏÕ 
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EMENUA FO1 ( ) A1>ROvA1>A ou ( )REJE1TA1JA 
FOR voms. 
*por votos favoráveis, abstenções contrários. 
O FROJETO FO1 < > AFROvA1>O ou ( )REJEnAøO 
FOR voms. 
*p0r votos favoráveis, abstenções contrários.

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