| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 278.239,00 (duzentos e setenta e oito mil duzentos e trinta e nove reais) |
| native_id | 2003 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D37I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA
uv\F•OR'rÁncnA DE ATÉ RS 27a.2SS,Ou (DUZENTOS E SETENTA E
OrrO mu., DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAES]."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 22II]5l2017
ESTADO DE RONDÕNIA x
CÃMARA MUNICIPAI. DE SA0 MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
, cí, Zé •
\.E\ MuN\C\FAL:Q>°¿·ä° ‘
PROJETQ: DECRETO LEGISLATIVO:
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: ASSUNTO:| |..•..' |` `| !. às |·-Ã3 ,• •_ ·,,A·.. .,·- ~ •_.•
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INTÈRESSA
TRAMITAÇÃ0 DO PROJET0
DESTUNO DATAS
FF<O†OCOLOmnC\A1. Q; • .
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APRESENTAÇÃO EM FLENÁRJO 3; |¿_gJ;t—
ASSESSORUA JURÍDICA ,2 ag 2:JJ
COMESSAO
COMESS/}O
OFÍCUOS FARA
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PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA
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REDAÇÃO
OFzçAMEw†O
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SECFIETARIA MUNICIPAL DE
7
PR EF 11 1 E SÃO MEGUEL QO GUAPORÉ
ADî:I|N|g1?rRIï\ÇÃ0 CFIESCER E PFIECISC
Mensagem de Projeto de Lei n° 037/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de credito adicional suplementar na importância de até 278.239,00
(Duzentos e Setenta e Oito Mil Duzentos e Trinta e Nove Reais ).
O presente projeto visa abertura de credito adicional suplementar, para atender
as necessidades do lnstituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé
(IPMSMG), no valor do montante de 278.239,00 (Duzentos e Setenta e Oito Mil
Duzentos e Trinta e Nove Reais), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme 0
que estabelece o artigo 29 da Lei Organica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/R0, l7 de Maio 2017.
(Or†—’°'=»* l" 'l° Vnn/Olho
Exmo. Senhor. ._ Nam-|
Ismael Dias Crispin ._
· J
H·_,?"_
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
?
J
‘? ?’ N
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
INSTITUTO DE PREV. MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 Gíšålhßh **
Estado de Rondônia @2;/ÏYII7
Exercício: 2017
O Prefeito Munieipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
Projeto de Lei n" 37/2017
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 278.239,00 (duzentos e setenta e oito mil
duzentos e trinta e nove reais)
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 278.239,00 (duzentos e setenta e oito mil duzentos e trinta e
nove reais)
Suplementagão
l2.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREV. MUN. DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
12.001 .00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREV. MUN. DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
l2.00l.09.272.030l.2.202. PREVIDENCIA SOCIAL AO SEGURADOS
ll - 3.1.90.0].00.00 l036Ç APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA 125.300,00
REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
12 — 3.1.90.03.00.00 1036í PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 61.000,00
I3 — 3.l.90.05.00.00 l036Z OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 91.939,00
SERVIDOR OU DO MILITAR
Total Suplementaçãox 278.239,00
Ar'tigo 2° - Para atender o disposto no Artigo l" deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § l°, lnciso III da Lei Federal n° 4.320/64.
Redugão
l2.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREV. MUN. DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREV. MUN. DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
l2.00l.09.272.030l .2.202. PREVIDENCIA SOCIAL AO SEGURADOS
l5 ? 3.1.90.92.00.00 l036Ç DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 4.500,00
I6 ? 3.3.90.08.00.00 l036Ç OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 5.500,00
SERVIDOR E DO MILITAR
l7 - 7.7.99.99.00.00 l036Ç RESERVA DO RPPS 268.239,00
Total Redução: 278.239,00
Cornélio D. de Corvolho
Prefeito MUniCÍpCJ1
INSTITUT0 DE PREV. MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAIRQM **
Estado de Rondônia
lg;)5/2017
g, 1/1
Exercicio: 2017
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
uublicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
ÈUAPORE , Estado de Rondônia, em 17/05/2017.
DANIEL ANTONI0 FILH0
'\'~ †' ‘Ïr> Ï(11VG“1Ü
Dirctor Executivg
('mîw
N l
i
PÍQÏGUU
INSTITUTO DE PREV. MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUÅLRÉM **
Estado de Rondônia 125/2017
g. 1/1
Exercícioz 2017
Projeto de Lei n° 1/2017
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementa: na
importância de até 278.239,00 (duzentos e setenta e oito mil
duzentos e trinta e nove reais)
JUSTIFICATIVA
Atenciosamentc
_—_—.———— Cornélio D. še (urvulh0
DANIEL ANTONIO FILHO Prefeno Mumcipcl
Diretor Executivo
1
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0
GUAPORE
ESTAD0 DE RONDÒNIA
PODER LEGISLATIV0
Oficio n° 076/2017/CMSMG-R0
São Miguel do Guaporé, 22 de maio de 2017.
AO Sr. Marco Antonio Ferreira
Comíssão Permanente de Justiçzi e Redação
Nesiõ
Assuntor Parecer Projeto de Lei 037/2017
Senhor Presidente:
Ao Cumprimentá-lo. segue l’rojeto de Lei de n" 037/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer.
Sem ITIHÍS pãfä 0 l110l'I1€l1[0.
AÍCTICÏOSRITICUÍC.
RECEB\DO
ßí
Ts
E\Ax..|.JAa:.
Beatriz O dos Santos _ _
Setor — Legislutivo
¿¿" CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0
ŠÍYQÚ| GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
·“`L`|'" *e~“'~ PODER LEGISLATIV0
Ofício n° 077/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 22 de maio de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finançzxs e Orçamento
Nesta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 037/2017
Senhor Presidente:
A0 Cumprimentá-lo. segue l’i'o_}eto de Lei de n" 037/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atencíosamente.
RECEB\D0 £
ÃÈ
EM¿___¿g¿_|Éè;S...J.........
Beatri e o dos Santos
Setor — Legislativo
ir
`G
' CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
«
« ESTAD0 DE RONÒNIA
PARECER JURÍDICO
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.°. 037/2017 que
dispõe sobre “DiSpõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por
Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras Providências", temos a
dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor
do instituto de Previdência.
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se
apresenta correta a demonstração contábil dos mesmos, não restando óbice à
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade.
Entretanto, o projeto ora analisado peca por sua súmula, que
não o relaciona a lei alterada, tal seja o orçamento anual, dificultando a
localização e compreensão de quem não conhece a matéria.
Destarte, entendemos oportuno alterar a súmula deste e dos
próximos na forma seguinte:
SÚMULA ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com
e seguinte redeeaer
;‘ :| :: | Ag:,:>I::II N"|}| ! 0: II ítl|jxzl
Acatada a emenda, o parecer é favorável.
São Miguel do Guaporé, 29 de maio de 2017.
Neide Skal ki Gonçalves
Assessora Jurldica ? OAB-RO 283-8
Rua Rondônia, 2 l 85 a — Fone Fax 69 3642 2234
c?mail: advneide Smg@terra.c0m.br
;· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
;.
`
·r= 7 PODER LEG1SLAT1VO
ESTADO DE RONDONIA
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃO
i)í11`CCCl' sobre o Projcio de |.ei n“ 037/2017. "AUTORIZA CRÉDITO
/\1)1(`l()N/\1. S1J1’LE1\/1EN'1`AR N/\ 1NI1’()R1ÁN(`l±\ DE /\'1`É 278.239.00 (DUZENTOS li
SE'1`EN1`A 1¿()I'1`()M1L E DUZENTOS 1Ï'1`R1NTA E NOVE REAIS)".
/\ Comissão Pcrmanentc de Justiçu C Rcduçao. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável, porém com os
emcmlos ab/iivo:
EIVIENDA 1Vl0l)lFlCATlVA:
Súmula: Passa a vigorar com a seguinte redação:
“1Vlodi|îca a Lei Municipal n" l717/2016 que ‘EStimaæ a Receitu e Iîxa a Despesa do
Município de São Miguel do (Guaporé para 0 Icxereicio Financeiro de 2017".
1Š o Parcccr.
Salu das Sessòes. 01 de junho de 2017.
,•Í3l`L?.\`ÍtÍL'/I/(' 4MÉ
Mor 'U Antonio I'hrr I‘l ""
{eira Ox M 5ÅFÍC(?/CIÍOF — (`ølmn Mvznbnrbn
.iÍL'lIlÍ7I'U Lionmr Un/wr
Av. Capi1àoSi|vio. 144(ui time-Ik1\ 0**09 0-12 2234
a V` CÃMARA MUNICIPAL DE SÀ0 IQIIGUEL D0 GUAFORÉ
J« ESTAD0 DE RONDONIA ` PODER LEGISLATIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQQAMENTO
Parecer Sobre 6 Prqieto de l.ei n" 037/2()l7. "AUTORIZA CRÉDITO
ADICIONAL SUPLIÈMENTAR NA IMPORTÁNCIA DE ATÉ 278.239,00 (DUZENTOS E
SETENTA E OITO MII. DUZENTOS E 'l`RlN'l`A E NOVE REAIS)".
/\ (omissão Permanente de l"in;mçaS C Orçumcmo. após analisar e devidamente
apreciar 0 PrO_je10 de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
IŠ 6 Parecer.
Sala dux Sessòcs. UI mlejimlm de 20I 7.
/·xïg·Ï§/(/<·}žî|xÏ/uâišaxx
·
Í.ÍOIlItII'Í
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
NA SESSÃO
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS
ORDINARIA 018/17
EFTI, 05 îå WW"`M`""Ñwwrßšwwr
RÁVEL CONTRA
ÏIÜJETO DE LEIN 037 /17 FAV0
DOS SANTOS ADILSON
|x|-Emçßdê
—>
ALEXANDRE CARAZAI
Errgçnda \¿
CEÍÜÁ
SILVA MESABARBA
Emenda Y
ISMAEL
CRESFEN DIAS
\lgmcnda/
J
LEANDR0 DO PROJET0 CARM0
—~
PROJETO >\
'7
LE0 RÕÍŠÍÜCÏÜÈŠW \“
PROJETO
\Ï
PR0JErO 7*
7—
MARC0
FERRÏÏÍLÃ 7777
Èmenda
MAR/A PROJETO AFAÈA
PROJEÈ SEB k
~ AŠTIA0
CARNEIR0 A-
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zmo SOARES *
Resultado finaïîia
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FOR voms.
*por votos favoráveis, abstenções contrários.
O FROJETO FO1 < > AFROvA1>O ou ( )REJEnAøO
FOR voms.
*p0r votos favoráveis, abstenções contrários.