| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2004 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° D38I2D17 ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E42 DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/Fmc/2u1õ E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: 25II]5l2017 ESTADO DE RONDÔNIA A SÄO MIGUII. D0 GUAPORE PODER LEGISLATIVO LE\ MUNICIPAL: @8 œjf PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: li RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: |:| — _, I ~ 4 . ASSUNTOÍC åw Q $0| ' ?··| \-*?*·?'*~' '*‘ ‘ ?' 0 · , ' . × —. TRAMITAÇÃO DO PROJETO EJESTUNO DATAS FROTOCOLO INICIAL ¿g O« AOJL AFRESEN†AçÃO EM PLENÁRIO 3 O: Aß ASSESSOFUAJURÍOECA OS ùèu OFÍCUOS COMESSÃO PARA 1 F. PROVIDÉNCIAS JUSTIÇA E FzEOAçÃO — XII Ox. «— JÍ COMJSSÃO 1 F. FINANÇAS E ORÇAMENTO J xxè 2OJí SANÇÃO OFÍCIO MÚMERO 1—°vO†A<;ÃO EMCAMUNHANOO / DE FF<OMuL<;AçÃO ORDEM PROJETO AO EXECUTIVO ? — ? ? FÚIÈÏŽ-!È| . ÏJ\.» SECIFIETAIRIA RIIIJÑICIPAL IDE F’ÉEI=EITLlFIA DE §ÃC) IVII(3IJEL I E EQC GIJAPC)FšÉ /\[)IVIII\IIS`»TFlA(, T.A© CFIESCEÈ E PÉECISC) Mensagem de Projeto de Lei n° 038/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei para autorização de credito adicional suplementar na importância de até 640.000,00 (Seiscentos e Quarenta Mil Reais). 0 presente projeto visa abertura de credito adicional suplementar para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Obras, Saúde e Gabinete, no valor do montante de 640.000,00 (Seiscentos e Quarenta Mil Reais), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, confomie o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Munícípal desde já agradeceu. Atenciosamente. . São Miguel do Guaporé/RO, 25 de Maio de 2017. ¿mg\;00.d%£0N°ll?° REÇEBIDO Preteilo r—Aumc\D° EMZ±4ž|....Íxcûxlr Exmo. Senhor. lsmael Dias Crispin llïmmul Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore /RO. uh ·*· *‘ ?_;?,,_ f1S€,;.r — ·~ ?` "` AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO « .« à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* Elßœch ** Estado de Rondônia 25/05/2017 Exercício: 2017 Page 1 of3 A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, 1, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Projeto de Lei n° 38/2017 Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. ' Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, 110 V8.101’ de até 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) Suplementngao 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFElTO 02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 02.001 .20.609.0007.2.229. TRANSFERÉNCIA PARA ASSOCIAÇÃO DOS PASTORES 216 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 0.000 •• 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLIC| — 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VlClNA1S, PONTES E BUEIROS 68 - 3.3.90.30,00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00 " \_ 70 — 3.3.90.3*).00.00 10000 JURÍDICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 170.000,00 % 06.000.00.000.00000000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETAR10?SAUDE 06.001.l7.512.0022.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, ` AMBUl.ATOR1AL E DA SECRETAR1A - SAUDE 15% 72 - 3.1.90.94.00.00 10000 lNDENlZAÇÕES E RESTlTU1ÇÕES 190.000,0 \ TRABALHISTAS Totul Suplementação: 640.000,00 Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redugao 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.00l.00.000,0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001 .26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS 69 - 3.3.90.36.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA 420.000,00 F1SlCA 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001 .20.606.0007.2.070. INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO- TRANSFERENCIAS AOS ~ ASSOCIAÇÕE SRURAIS 138 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 30.000,00 . ? PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE? }îl°;°°h “ Estado de Rondônia 25 05 2017 Exercícioz 2017 1 Page 2 of3 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.00.000.0000.0.000, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.00I.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ME1O AMBIENTE E TURISMO 192 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 190.000,00 Total Redução: 640.000,00 Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE , Estado de Rondônia, em 25/05/2017. CORNEL10 DUAÉTE DE CARVALH0 Prefeito xi ' —, — :1*4 CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO GUAPORE _ ESTADO DE RONDONIA ?"?"J°' 4* ‘ " PODER LEGISLATNO Oñcio n° 078/2017/CMSMG—RO São Miguel do Guaporé, 29 de maio de 2017. Ao Sr. Marco Antonio Ferreira Comissão Pemianente de Justiça e Redação Nesta Assunto: Parecer Projeto de Lei 038/2017 Senhor Presidente: Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n“ 038/2017, de confomwidade ao Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecei'. Sem mais para o momento. Atenciosameme. RECEB\l)O È À ‘ ca " *0:* ._ , EM:,,2«%1— Beatriz Telo dos Santos Setor ? Legislativo ///s/ gí ¿’ «« CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ _ ESTADO DE RONDONIA *1 PODER LEGISLATIVO Oficio n" 079/2017/C1vlSMG?R() São Miguel do Guaporé. 29 de maio de 2017. Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira C omissão Permanente de Finanças e Orçamento Nesta Assunto: Parecer Projeto de Lei 038/2017 Senhor Presidente: Ao cumprimentá?lo. segue Projeto de 1.ei de n" 038/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecei'. Sem mais para o momento. Atenciosamente. REC·EBlD0 E\1;.ž...1..6 Beatriz Teló dos Santos 4, Setor ? Lcgislativo ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ ? ·»—·~>' PODER LEGISLATIVO · ESTADO DE RONÓNIA PARECER JURÍDICO Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 038/2017 que dispõe sobre "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras Provldências", temos a dizer o seguinte: O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor de várias Secretarias Municipais. A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se apresenta correta a demonstração contábil dos mesmos, não restando óbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. Entretanto, o projeto ora analisado peca por sua súmula, que não o relaciona a lei alterada, tal seja o orçamento anual, dificultando a localização e compreensão de quem não conhece a matéria. Destarte, entendemos oportuno alterar a súmula deste e dos próximos na forma seguinte: SÚMULA ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com e seguinte redecaer ;,; ,| , ; ; J, _.; ; ,. ,,_,| ?|? | ,- |. ,,| ,_; .. ,,,. ,. , . Acatada a emenda, o parecer é favorável. São Miguel do Guaporé, 29 de maio de 2017. Neldešš lecži Gonçalves Assessora Jllrldica — OAB-RO 283-B Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 . 4 778 e?mail: advneide smg@terra.com.br CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 1 *g_ ..1, PODER LEGlSLATlVO Ñ ¿;·¿j- .t ESTADO DE RONDONIA /— ~* '> . 1 COMISSÄO 1’ERMANEN'1`E DE .lUST1ggA E REDAQÄO Parecer sobre o Projeto de 1.ei n" 038./2017. "DlSPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUP1.1±l\/IENTAR x\() OR(,`Al\/1EN l`(.> V1GEN'l`l¿ CONFORME AR'1`. 7°, 41 E 42. DA Lei 4.320/64 E AR`1. 7" DA 1-111 N" 3725/PMC/2016. E DÁ OUTRAS PROVll)ÉNC1AS". A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Pnrecer Fnvørável, porém com as entendas abaixo: l«1M1ZNl)A M()1)ll·`I(` .·\'l`IVA: Súmulaz Passa a vigorar com a seguinte redação: "Modi1ïca a Lei Municipal n" 1717/2016 que ‘1~Zstima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de São Miguel do (iuaporc para o Exercício Financeiro de 2017?’. o Parecer. Sulu das Scssões. 01 dejunlto de 2017. 1 1 ,_ /L " "· / /Í)l'L?.\/l.ÍL?VIÍØ ~ Mr C0 Antonio 1"er eira xggj /1%% //1 ` ågllw Mezrr/itirbu Murnhru Liomur I enlrer! Av. Capitão Silvio. 144(Ja e liJnc—1hx 0**69 642 2234 · CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ Í, —; g? I é' ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO yfîîïžwgh ' |—`*, COMISSÄO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORQQAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei tt" 038/2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADlClONAL SUPLEMENTAR A0 ()R(_'AMFÀN’l`() VIGIÏNTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42. DA Lei 4.320/64 E ART. 7`? DA 1..El N" 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PRÚVÏDÈNCIAS". A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar c devidamente apreciar o Projeto de 1.ei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. o Purecer. Sala das Sessõcs. 01 de junho de 2017. ÍíI`L’|S(l II tosl WÃUÍCIIÍIÏLL . Á » Mørn/77'O - Lionmr [ enkert Av. (`apitão Silvio. 1440 lÏotte0(1‘l3(»42 2234 RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO ÜRDÍNÁRÍA 018/17 ýrn rr r 7 li rw W ri Em; 05 dejun rho PROJETO DE LErn° 038/17 FAVORÁVEL 1 CONTRA ABSTENÇÃ0 ADlLS()N nos SANTÈ22222 2 2222 zo... Ememieí V - - . .2 2 2.222 2 - Y 22 2 -2 ALEXANURE CARAZAI Emenda 2 ÍÃRQJETSJ V -. - -2 . CELMA MESAEAREA SILVA 1 Emenda --2 ISMAEL Cnismtv mAs V 22..... 2.2. ....2 - 1-2 22- 1 1 2|119l .-.--2`Í?l22--.12 LEANDRO no CARMO - .- . . - .Em.e·1d.a 2/ .. -2-2222 PROJETO 2 2 2 2222 2 2. . . . . . .EmevSie .21 .2 2 . - - -22.2.22- LIOMAR HENKERT 1 ,v Ar W _ __ ý _ _ Emcndai 1 Y 7 ý r nn ___ FROJETO1 sj ç 22MARC0 FÉRRE1RÁ 2 2 2 22 2 2 2 2 2 222222 Emenda *1 1vtARtA AFAREOUJA DE LIMA 2 2 22 22 SEBAS"121Ã0 C2ÃENE1Ro 22 .2 2 -2..-. ZILI0 SOARES Emenda Ï RESULTAD0 Resultado PROJETO final da FINAL emenda D0 A_ se ïî - EMENDA FOI ( ) APROVADA ou ( )REJEITADA POR VOTOS. *por votos favoráveis, abstenções contrários. 0 PROJETO FOI ( ) APROVADO ou ( )REJEITADO POR VOTOS. *por votos favoráveis, abstenções contrários.