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materia nº 38/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-05-25
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D38I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/Fmc/2u1õ E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 25II]5l2017
ESTADO DE RONDÔNIA 
A 
SÄO MIGUII. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LE\ MUNICIPAL: @8 œjf 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: li 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: |:| 
— _, I ~ 
4 . 
ASSUNTOÍC åw Q $0| ' ?··| \-*?*·?'*~' '*‘ ‘ 
?' 
0 · 
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× —. 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
EJESTUNO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL ¿g O« AOJL 
AFRESEN†AçÃO EM PLENÁRIO 3 O: Aß 
ASSESSOFUAJURÍOECA OS ùèu 
OFÍCUOS 
COMESSÃO 
PARA 
1 F. 
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA E FzEOAçÃO 
— 
XII Ox. «— JÍ 
COMJSSÃO 1 F. FINANÇAS E ORÇAMENTO J xxè 2OJí 
SANÇÃO 
OFÍCIO 
MÚMERO 
1—°vO†A<;ÃO
EMCAMUNHANOO 
/ 
DE 
FF<OMuL<;AçÃO
ORDEM
PROJETO AO EXECUTIVO ? — ? ? 
FÚIÈÏŽ-!È| .
ÏJ\.» SECIFIETAIRIA RIIIJÑICIPAL IDE 
F’ÉEI=EITLlFIA DE §ÃC) IVII(3IJEL 
I E 
EQC GIJAPC)FšÉ 
/\[)IVIII\IIS`»TFlA(, T.A© CFIESCEÈ E PÉECISC) 
Mensagem de Projeto de Lei n° 038/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de credito adicional suplementar na importância de até 640.000,00 
(Seiscentos e Quarenta Mil Reais). 
0 presente projeto visa abertura de credito adicional suplementar para atender 
as necessidades das Secretarias Municipais de Obras, Saúde e Gabinete, no valor do 
montante de 640.000,00 (Seiscentos e Quarenta Mil Reais), que deve tramitar pelo 
Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, confomie o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Munícípal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. . 
São Miguel do Guaporé/RO, 25 de Maio de 2017. 
¿mg\;00.d%£0N°ll?° REÇEBIDO 
Preteilo r—Aumc\D° EMZ±4ž|....Íxcûxlr 
Exmo. Senhor. 
lsmael Dias Crispin llïmmul 
Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore /RO. uh ·*· *‘ 
?_;?,,_ 
f1S€,;.r — ·~ 
?` "` 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
« 
.« à 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* Elßœch ** 
Estado de Rondônia 25/05/2017 
Exercício: 2017 
Page 1 of3 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 38/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Providências. 
' 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, 110 V8.101’ de até 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) 
Suplementngao 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFElTO 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 
02.001 .20.609.0007.2.229. TRANSFERÉNCIA PARA ASSOCIAÇÃO DOS PASTORES 
216 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 0.000 •• 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLIC| — 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VlClNA1S, PONTES E BUEIROS 
68 - 3.3.90.30,00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00 " 
\_ 
70 — 3.3.90.3*).00.00 10000 
JURÍDICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 170.000,00 % 
06.000.00.000.00000000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETAR10?SAUDE 
06.001.l7.512.0022.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, ` 
AMBUl.ATOR1AL E DA SECRETAR1A - SAUDE 15% 
72 - 3.1.90.94.00.00 10000 lNDENlZAÇÕES E RESTlTU1ÇÕES 190.000,0 \ 
TRABALHISTAS 
Totul Suplementação: 640.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em 
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição 
Federal de 1988. 
Redugao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.00l.00.000,0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001 .26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS 
69 - 3.3.90.36.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA 420.000,00 
F1SlCA 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.001 .20.606.0007.2.070. INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO- TRANSFERENCIAS AOS 
~ ASSOCIAÇÕE SRURAIS 
138 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 30.000,00
. 
? PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE? }îl°;°°h
“ 
Estado de Rondônia 25 05 2017 
Exercícioz 2017
1 
Page 2 of3 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.00.000.0000.0.000, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.00I.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ME1O AMBIENTE E TURISMO 
192 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 190.000,00 
Total Redução: 640.000,00 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. . 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 25/05/2017. 
CORNEL10 DUAÉTE DE CARVALH0 
Prefeito
xi
' 
—, 
— :1*4 CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO 
GUAPORE _ 
ESTADO DE RONDONIA 
?"?"J°' 4* ‘ " PODER LEGISLATNO 
Oñcio n° 078/2017/CMSMG—RO 
São Miguel do Guaporé, 29 de maio de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Pemianente de Justiça e Redação 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 038/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n“ 038/2017, de confomwidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecei'. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosameme. 
RECEB\l)O È À ‘ 
ca 
" *0:* 
._ , EM:,,2«%1— 
Beatriz Telo dos Santos 
Setor ? Legislativo ///s/
gí
¿’ «« CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAFORÉ _ 
ESTADO DE RONDONIA 
*1 PODER LEGISLATIVO 
Oficio n" 079/2017/C1vlSMG?R() 
São Miguel do Guaporé. 29 de maio de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
C omissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 038/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá?lo. segue Projeto de 1.ei de n" 038/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecei'. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
REC·EBlD0 
E\1;.ž...1..6 
Beatriz Teló dos Santos 
4, 
Setor ? Lcgislativo
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ
? 
·»—·~>' PODER LEGISLATIVO 
· ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 038/2017 que 
dispõe sobre "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por 
Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras Provldências", temos a 
dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor 
de várias Secretarias Municipais. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se 
apresenta correta a demonstração contábil dos mesmos, não restando óbice à 
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. 
Entretanto, o projeto ora analisado peca por sua súmula, que 
não o relaciona a lei alterada, tal seja o orçamento anual, dificultando a 
localização e compreensão de quem não conhece a matéria. 
Destarte, entendemos oportuno alterar a súmula deste e dos 
próximos na forma seguinte: 
SÚMULA ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com 
e seguinte redecaer 
;,; 
,| 
, 
; ; J, _.; ; ,. ,,_,| ?|? | ,- |. ,,| ,_; .. ,,,. ,. , . 
Acatada a emenda, o parecer é favorável. 
São Miguel do Guaporé, 29 de maio de 2017. 
Neldešš lecži Gonçalves 
Assessora Jllrldica — OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
. 4 778 
e?mail: advneide smg@terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
1 *g_ ..1, PODER LEGlSLATlVO 
Ñ 
¿;·¿j- .t ESTADO DE RONDONIA 
/— ~* '>
. 
1 COMISSÄO 1’ERMANEN'1`E DE .lUST1ggA E REDAQÄO 
Parecer sobre o Projeto de 1.ei n" 038./2017. "DlSPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUP1.1±l\/IENTAR x\() OR(,`Al\/1EN l`(.> V1GEN'l`l¿ CONFORME AR'1`. 7°, 41 E 
42. DA Lei 4.320/64 E AR`1. 7" DA 1-111 N" 3725/PMC/2016. E DÁ OUTRAS 
PROVll)ÉNC1AS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Pnrecer Fnvørável, porém com as 
entendas abaixo: 
l«1M1ZNl)A M()1)ll·`I(` .·\'l`IVA: 
Súmulaz Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Modi1ïca a Lei Municipal n" 1717/2016 que ‘1~Zstima a Receita e fixa a Despesa do 
Municipio de São Miguel do (iuaporc para o Exercício Financeiro de 2017?’. 
o Parecer. 
Sulu das Scssões. 01 dejunlto de 2017.
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/Í)l'L?.\/l.ÍL?VIÍØ ~ Mr C0 Antonio 1"er eira 
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Mezrr/itirbu 
Murnhru Liomur I enlrer! 
Av. Capitão Silvio. 144(Ja e liJnc—1hx 0**69 642 2234
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
Í, —; g? 
I 
é' ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
yfîîïžwgh 
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COMISSÄO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei tt" 038/2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADlClONAL SUPLEMENTAR A0 ()R(_'AMFÀN’l`() VIGIÏNTE CONFORME ART. 7°. 41 E 
42. DA Lei 4.320/64 E ART. 7`? DA 1..El N" 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PRÚVÏDÈNCIAS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar c devidamente 
apreciar o Projeto de 1.ei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
o Purecer. 
Sala das Sessõcs. 01 de junho de 2017. 
ÍíI`L’|S(l II 
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WÃUÍCIIÍIÏLL 
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Mørn/77'O - Lionmr [ enkert 
Av. (`apitão Silvio. 1440 lÏotte0(1‘l3(»42 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ÜRDÍNÁRÍA 018/17 
ýrn rr r 7 li rw W ri Em; 05 dejun rho 
PROJETO DE LErn° 038/17 FAVORÁVEL 
1 
CONTRA ABSTENÇÃ0 
ADlLS()N nos SANTÈ22222 2 2222 
zo... Ememieí V 
- - . .2 2 
2.222 2 - Y 22 2 -2 
ALEXANURE CARAZAI 
Emenda 
2 ÍÃRQJETSJ V -. - -2 . 
CELMA MESAEAREA 
SILVA 1 
Emenda 
--2 
ISMAEL Cnismtv mAs V 
22..... 2.2. ....2 - 1-2 22- 
1
1 2|119l .-.--2`Í?l22--.12 
LEANDRO no CARMO 
- .- . . - .Em.e·1d.a 
2/ 
.. -2-2222 
PROJETO 
2 2 2 2222 2 
2. . . . . . .EmevSie .21 .2 2 . - - -22.2.22- 
LIOMAR HENKERT 1 
,v 
Ar W _ __ ý _ _ Emcndai 1 
Y 7 ý r nn ___ 
FROJETO1 sj
ç 
22MARC0 FÉRRE1RÁ 
2 2 2 22 2 2 2 2 2 222222 
Emenda 
*1 
1vtARtA AFAREOUJA DE LIMA 
2 2 22 
22 
SEBAS"121Ã0 C2ÃENE1Ro 
22 .2 2 -2..-.
ZILI0 SOARES 
Emenda Ï 
RESULTAD0 
Resultado 
PROJETO 
final da 
FINAL 
emenda
D0 
A_ 
se ïî - 
EMENDA FOI ( ) APROVADA ou ( )REJEITADA 
POR VOTOS. 
*por votos favoráveis, abstenções contrários. 
0 PROJETO FOI ( ) APROVADO ou ( )REJEITADO 
POR VOTOS. 
*por votos favoráveis, abstenções contrários.

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