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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D39I2D17 
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E42 DA LEI 4.Szu/SA E ART. 7° DA LEI 
3.72S/FMC/zmõ E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/os/2017
A ESTADO DE IÚRONDÔNIA
I 
CAMARA MUNICIPAI. DE SA0 MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: Qyíòzk àë já Cm ÖJÍ 
PROJETQ; DECRETO LEc;1SLA†nvO; li 
_ RESOLUÇÃO I,.EGISLATI\(A: 
ASSUNTO: |’ Äyškí _ 
? gíku ~ • tg 
·· —| ;—~ 1+cx 
TRAMITAÇÃO DO PROJET0 
DESTINO DATAS 
FROTOCOLO \mC•A•. ,4 · x.J ri 
AFRESEN1AçÃO EM PLENÁRIO ,¿ 7 01 xù '| 
ASSESSORnAJURÍmCA èa O« JJJJ, 
COMESSÃO 
OFíc1OS PARA 
TŽ F. 
PROVIDÈNCIAS
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
— 
OJ <. — JOJÍ 
COMUSSÃO 12 F. FINANÇAS E ORÇAMENT0 
SANÇÃO 
2.· 
NÚMERO 
OFíC1O 
1.“VOTAÇÃO
vO1AçÃO 
ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
FROMU\.c;AçÃO 
ORDEM
FROJETO A0 EXECUTIVO — — 
-?xÍÅxj— PUBLICAÇÃO
` _ 
_ 
,· ,
|îL!§li?I•j_ 
SECFIETARIA IVIUNICIPAI.. DE 
PFIEFEITURA DE sÃ0 MIGUEL QO GUAPORÉ ADMINISTRAÇAO CFIESCEFI E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 039/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-voS venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de CREDITO ESPECIAL por Superávit ñnanceiro na importância 
de 217.947,38 (Duzentos e Dezessete Mil e Novecentos e quarenta e Sete Reais e 
Tinta e Oito centavos). 
O presente projeto visa abertura de CREDITO ESPECIAL para aplicação do 
Plano de Ação Articulada ? PAR - 23400005856201478, para aquisição de 
Equipamento e Material Permanente, para atender as necessidades da Secretarias 
Municipais de Educação no valor do montante de 217.947,38 (Duzentos e Dezessete 
Mil e Novecentos e quarenta e Sete Reais e Tinta e Oito centavos), que deve tramitar 
pelo Poder legislativo Municipal. _ 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de Maio de 2017. 
Cornélio D. de Çuriîtxlš 0 REÇEBIDO 
Prefento Mumcnpc 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin _ V 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. ?$<r~»iÈÏÃ.> Ágggg ¿n,) L,. |ar 
·- «J~×1«ï`<\.?’?‘ï 
; 
_‘''··, ‘:;·«, 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE?’ E1<>#°¢h “ 
Estado de Rondônia 26/05/2017 
Exercícioz 2017 
Page 1 of2 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Organica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 39/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da 
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Lun CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, n0 valor de até 217.947,38 (duzentos e dezessete mil novecentos e quarenta e Sete reais e 
trinta e oito centavos) 
Suglementagao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.l3.361.0005. 1 .349. PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR - 23400005856201478 
217 ? 4.4.90.52.00.00 21236 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 217,947,38 
Total Suplementaçãoz 217.947,38 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° 
inciso I da Lei 4.320/64. 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 26/05/2017. 
CORNELIO DUARTŠ ŠE CARVALHO 
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE;ag;Ïgl:' 
` 
Estado de Rondônia 
Exercicio: 2017 
Page 2 of2 
Projeto de Lei n° 39/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da 
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito
2017-5-25 Bmoo do Brasil 
‘ ~25/05/2017 11:55:21 
Extrato conta corrente 
Cliantæ - Conla atual 
ÃÏgéîï“'“ñц?'“ ' Ñ?" '```?`—?"" ""“""`'`` 
Conta Corrente 22151-3 PM SAO MIG GUAPORE-PAR￾Periudo do 
amam 01 /2016 
Lançammtou 
ba\anc•tø movimento g‘ ° 
30/05/2014 0000 00000 000 Saldc Anterior 0,00 C 
19/01/2016 19/01/2016 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 197.696.000.000 54.335,73C 
19/01/2016 19/01/2016 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec TSS Nac 196.004.000.000 54.637,96 C 108,973,69C 
31/01/2016 0000 00000 632 S A L D O 108.973.69C 
OESERVACOES: 
Transaçao efetuada com Sucesso por: JB499531 ALLENGROVER BARRETO JURENIK. 
httpsd/aapj.bb4OOm4br/aapj/hornsV2.bb71OkenSeSSaO=97bocbf|7Cd05a310e# 1/1
2017-5-25 Banco do Bræll 
§ 25/05/2017 11:55:56 
, .. 
I 
Extrato conta corrente 
Cllente - Contn atual Äg€rÑŠ*Žï-Ž-7Š|77`————?|777|7A7 77|7 77777;7777 7Ïá Conta corrente 22181-3 PM SA0 MIG GUAPORE-PAR￾Perlodo do 
exumo 
Màs atual 
Lançamæntos 
Ñ7 `'55 
`7†°*~ 77Ï7g;aî.;7 `ÏAÇ7 7Ãl§î¿«Ï77 77 77 777 77 
balancete movlmanto g‘ ° 
01/02/2016 0000 00000 000 Saldo Anterior 0.00 C 
Investcom Resgate Autom. 120.066,47 C 
Saldo Disponivel120.066.47 C 
Juros0,00 
Data de Debito de Juros31/05/2017 
IOF0.00 
Datn de Debito de IOF01/06/2017 
Saldo de fundos de investimento 
POUPANCA RESG. AUTOMATICO 120.066.47 
(•) Saldo atualizada ate 24,85.2017 
OBSERVACÕES: 
Transaçao efetuada com Sucesso por: JB499531 ALLENGROVER BARRETO JURENIK.
> 
https://aapj.bb.com.br/aapj/bomSV2.bb?tOker\SesSao=97bOcb14|57Od05a310e# 1/1
2017-5-24 Simec.meC.gOv.br/par/par.php?mOdulo=pvincipaliteiadsaSSinatura&aCaO=A&dOpid=94243 
' EXTRATO DE EXECUÇÃO DO 
PLAN0 DE AÇÕES ARTICULADAS - PÅR 
IDENTIFICAÇÅO D0 ENTE FEDERAD0 
01 - PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCI0 
PLAN0 DE AÇÕES ARTICULADAS 2014 
03 · N° PROCESS0 
23400Q05856201478 
04 - NOME DA PREFEITURA 05 · N.° D0 CNPJ 
PREF MUN DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 22.855.167/0001?77 
06 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08 - UF 
RUA MARACATIARA 1490 - CRISTO REI SãO MIGUEL DO GUAPORÉ RO 
IDENTIFICAÇÅO D0(A) PREFEITO(A) 
09-NOME 10-CPF 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO $26.946.602-15 
DADOS DA OBRA ATENDIDA 
ID OBRA N° PROCESSO DA OBRA ATENDIDA N° CONVENIOIANO DA OBRA ATENDIDA SUBAÇÅ0 
ATENDIDA 
24347 23400001194201203 / 4.2.11.3 
1002616 23400007856201321 / 4.2.11.3 
24347 23400001194201203 / 4.2.11.6 
1002616 234000078562D1321 / 
" 
4.2.11.6 
IDENTIFICAÇÅO E DELIMITAÇÄO DAS AÇÕES FINANCIADAS , 
SUBAça0 TIPO TIPO DE METAS PREÇO TOTAL 
SUBAçaO OUANTITATIVAS UN|TáRI0 
CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAçOS - C6 R$ 
4.2.11.3 (PROINFÅNCIA) MOBILIÁRIO 8 /7 R$ 203,98 
1.631,84 
4.2.11.3 NIESA DE REUN|aO - M7 (PROINFÅNCIA) MOBILIÁRIO 2 R$ 269,29 R$ 538,58 
CADEIRA ALTA PARA ALIN|ENTAçãO DE RS 4 4.2.11.3 CRIANÇAS _ C1 (PROINFÀNCIA1 MOBILIÀRIO 12 R$142,00 1.70100
1 CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 01 - CJA?01 R$ 
4.2.11.3 (PROINFÅNCIA) MOBILIÅRIO R$ 134,60 
6.460,80
CASINHA DE BONECA MULTICOLORIDA 1 « R$ 
"'2'“ '3 FO\.nE†u.ENO — CS (PROINFÅNCIA) M°B"~'AR?° 2 RS ?'8°3'°° 
J.SOs,0O
ARMÉRIO ALTO EM AçO COM DUAS Š 
' |R|AS DE R$ "2'"'3 ABRIR — AM4 (FRO\NFAr~AC\AJ 
R$ 55°"9 
4.403,92
[ 
CONJUNTO DE COLCHONETE PARA TR DOR RS 
"'2·"·3 
(S umOAOES> — CO2 (PROINFÅNCIA) 1 
M°B'L'ÁR'° 4 RS 2B9'°° 
1.156,00 . 
4.2.11.3 GIRA-GIRA OU CARROSEL ÏIŠR (PROINFÅNCIA) MOBILIÁRIO 2 R$ 990,00 
1 980 
ARMáRlO ROUPEIRO EM AçO COM 12 PORTAS · R$" 
4.2.11.3 AM2 (PROINFÅNCIA) MOBILIÁRIO R$ 620,00 
4.960,001; 
GANGORRA COM MANOPLAS DUPLAS EM 
“·2·??'3 F·OuE†nLENO ? GA (FROmFANC1A) Ræ 
MESA DE TRABALHO EM TAMPO ÚNICO · M6 R$ 
4.2.11.3 (PROINFÅNCIA) MOBILIÁRIO “ R$ 359,50 
ESCORREGADOR COM RAMPA E UMA ESCADA 
4.2.11.3 DE DEGRAUS EM POLIETILENO ? ES MOBILIÁRIO 2 R$ 373,95 RS 747,90
1 (PROINFÅNCIA)É 
MESA RETANGULAR MONOBLOCO - M1 R$
1 
4.2.11.3 (PROINFÅNCIA) MOBILIÅRIO R$ 760,32 
9·123'84 
CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 03 - CJA-03 R$
4.2.11.3 1 (PROINFÅNCIA) MOBILIÁRIO R$ 126,00 
6·048'00 1 
CONJUNTO COLETIVO TAMANHO 01 - CJC-01 RS 1 4.2.11.3 (PROINFÀNCIA) MOBILIÁRIO 32 R$ 369,90 1133630
1 
BANCO RETANGULAR MONOBLOCO - B1 R$ ? 
4.2.11.3 (PROINFÅNCIA) MOBILIÀRIO 24 R$ 424,26 
10.182,24
1 
TÚNEL LUDICO EM POLIETILENO - TL RS È 4.2.11.3 (PROINFÅNCIA) MOBILIARIO 2 R$ 1.500,00 
3·°0O'00 
CONJUNTO PARA PROFESSOR - CJP?01 R$ ? 
4.2.11.3 1PRO|NFÅNc|A) MOBILIÁRIO - R$ 260.00 
2·080'°0
1 
CONJUNTO DE COLCHONETE PARA REPOUSO RS 
?"2·"'3 
(4 UN\OAOES) ? COS (FF<Ou~1FANC\A> M°B'L'AR'O 24 R$ 5°5·°° 
1z.12O,OO
1 
POLTRONA INDIVIDUAL ESTOFADA - PO R$ 
4.2.11.3 (PROINFANCIA) 
MOBILIÁRIO " RS 430,00 
3.440IOu
Ž 
CADEIRA FIXA COM BRAçOS ? C7 RS 
4.2.11.3 (PROINFÀNCIA) MOBILIÅRIO 20 R$ 77,00 1.540IOÜ 
httpd/simec.msc.gc«v.br/par/par.php7mC•du|O=principal/Ieladsassinatura&acaO=A&dOpid=94243 2I5
2017-5-24 simec.mec.gOv.br/par/par.pt'p?mOdu|O=principa|/teiadeassir\atura&acaO=A&dOpid=94243 
` 
4.2.11.3 BERç0 COM COLCHaO - BÇ1 (PROINFÃNCIA) MOBILIÁRIO 32 RS 609.00 R$ 
19.488,00 
APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 12000 R$ 4'2'“ 'G E†U'S — AR3 (PROINFÅNCIA) EQWPAMENTOS L RS ?'?39'g8 
4.sS9.S2 
FOGãO 04 BOCAS DE USO DOMéST|CO - FG2 R$ 4.2.11.6 (PROINFÅNCIA) EQUIPAMENTOS RS 5.189,20 
4.2.11.6 FREEZER VERTICAL - FZ (PROINFÅNCIA) EQUIPAMENTOS 2 RS 2.589,33 51182: 
BEBEDOURO ELéTRICO CONJUGAD0 COM RS "'2'" ·6 DUAS COLUNAS — EE1 (PROINFÅNCIA) EQU"°A"?'E"T°S R$ ?'°°7·5° 
10.975,00 
GELADEIRA DE USO DOMèST|CO FROSTFREE - ?·\ R$ 4.2.11.6 RF2 (PROINFÅNCIA) EQUIPAMENTOS 
K 
4 kx R$ 1.334,99 5339,96 
BATEDEIRA PLANETáR|A 5 LITROS - BT1 RS 4.2.11.6 (PROINFÅNCIA) EQUIPAMENTOS 2 RS 1.594,00 
PURIFICADOR DE áGUA- PR (PROINFÅNCIA) EQUIPAMENTOS R$ 735,00 4410,:): 
GELADEIRA VERTICAL INDUSTRIAL 4 PORTAS - RS 
4.2.11.6 RF1 (PROINFANCIA) V 
EQUIPAMENTOS R$ 3.900,00 
FORNO DE MICROONDAS 30 L - MI RS 4.2.11.6 (PROINFÅNCIA) EQUIPAMENTOS RS 350,90 ã MàQUINA DE LAVAR ROUPA CAPACIDADE DE 8 RS 
KG ? MO1F>ROiNFANCiA) E°U'P’W'ENT°S — R$ 1'°3"'g?? 
2.069,96 
FOGaO INDUSTRIAL 06 BOCAS · FG1 RS 
4.2.11.6 (PR0|NFÅNCIA)_ EQUIPAMENTOS 2 R$ 5.403,00 wm)6'00 
4.2.11.6 BALANÇA DIGITAL ÉKG - BL1 (PROINFÅNCIA) EQUIPAMENTOS — RS 615,00 @ 1 230%: 
MEXER DE AUMENTOS ? MX <FROiNFAr~1C1A) EOUEFAMENTOS “ RS 122.34 RS 244,68 
BATEDEIRA PLANETÉRIA 20 LITROS - BT2 RS 
4.2.11.6 (PROINFÅNCIA) — EOUIPAMENTOS R$ 3.450,00 
6.900,00 a APARELHO DE AR CONDICIONAD0 SPLIT 18000 RS 
E†u'S ? AR2 (PROINFÅNCIA) EQWPAMENTOS - R$ ?'7°6'3g 
6.825.56 
MáQU|NA DE LAVAR LOUCAS INDUSTRIAL TIPO R$ 
MONOCAMARA Ræ 9·?5°·°° 19.SOO,0o 
ESPREMEDOR DE FRUTAS CFTRICAS - EP RS 
4.2.11.6 (PROINFÅNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 538,68 
1.0.,.,,36 
LIOUIDIFICADOR INDUSTRIAL 8L ? LQ1 RS 
4.2.11.6 (PROINFÅNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 765,00 
1.530.oo 
BALANÇA PLATAFORMA 150KG - BL2 RS 
4,2.11.6 (PROINFÅNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 793,98 
1.58.,,96 
LIQUIDIFICADOR SEM|?INDUSTR|AL 2 LITROS - RS 
(PRO,NFÅNC,A) EQUWAMENTOS 
PROCESSADOR DE ALIMENTOS/CENTRÍFUGA RS "'"'6 çøomèsnco) ? M†1FF<O1NFANciA) E°U"°AME"‘T°S 2 Rs 5°°·°° 1.000,00 
RS · 
TOTAL GERAL 382 RS 53.627,96 
21 .,.94138 [| 
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÅ0 FÍSICO-FINANCEIRO 
MêS INICIAL: MêS FINAL: 
06/2014 12/2017 
@ SUBAC-° E 2014NE663150 Ræ 109.275,92 
2014NES6:a14S RS 108.671,46 
TOTAL EMPENH0 RS 217.947,38 I 
12 ? ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) 
Considerando 0 que dispõe a LEI N° 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resoluçao/CD/FNDE N° 14/2012, a 
Prefeitura Municipal de 5aO MIGUEL DO GUAPORÉ compromeke-se a executar as ações elaboradas no PIanO de Ações 
Arüculadas ? PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas: 
I~ E×ecutar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Terrno de 
Comprcmisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuiadas ? PAR, elaborado e aprovado. 
httpi/SimeC.mec.gOv.b1'/par/par.php?mOduIo=principai/1eIødeeSsinaIurõ&acaO=A&dOpid=94243 3/5
2017-5-24 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura8·acao=A&dopid=94243 
' 
II — Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e 
- das demais ações financiadas. 
lll - Execular os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações 
pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido. 
lV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exc|usivament,e no cumprimento do objeto pactuado, 
responsabi|izando—se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas 
previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação ñnanceira, devendo a movimentação rea|izar?se, 
restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identiñcada a titularidade das contas correntes de 
fornecedores ou prestadores de serviços, beneñciãrios dos pagamentos realizados pelo municlpio, sendo proibida a 
utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto n° 7.507/2011. 
V - incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de 
Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1°, do art. 6°, da Lei n° 4,320, de 17 de março de 1964, 
VI — Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela 
dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao 
FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obterjunto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive 
I os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encanamento, bloqueio, estorno ou transferência de 
valores, nos casos estipulados nos artigos 12, § 4° e 13 da Resolução CD/FNDE N° 14/2012. 
Vll - ResponSabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir 
a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor. 
Vlll - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de 
poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou 
aplicá-los em fundo de aplicação ñnanoeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em tltulos da 
divida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. ResponsabiIizar?se ainda por efetivar a aplicação 
ñnanceira vinculada à mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, 
inclusive quando se tratar de cademeta de poupança, cuja aplicação dar-se—ã mediante vinculação do correspondente 
número de operação à conta já existente. 
IX - Destinar os rendimentos das aplicações ñnanceiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do 
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os 
recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente especiñca; 
X - Assumlr a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de 
Registros de Preçcs do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à 
execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que 0 
aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens 
contemplados neste instrumento. 
Xl ? Lançar em patrimõnio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no 
Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição 
financeira do motante correspondente. inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso 
necessário. 
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, 
promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de 
Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral. 
Xlll - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos a execução deste Termo de 
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos. 
httpi/simec.mec.gcrv.br/par/par.plp?modtio=principd/teladeessinatura&acao=A&dopid=94243 4/5
2017-5-24 simec.mec.gov.brIpar/par.php?modulo=prir\cipaI/teladeassinatura&acao=A&dopid=94243
` 
XIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a ldentiñcação do FNDEIMEC, do 
‘ PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços 
de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capitulo VI, da 
Resolução CD/FNDE N° 14/2012. 
XV - Peri'riitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos 
relacionados direta ou indiretamente com 0 objeto pactuado. 
XVI ? Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDEIMEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via 
original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos. 
XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e tinanceira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, 
por órgão do Sistema de Controle Intemo do Poder Executívo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério 
Público ou porórgão ou entidade com delegação para esse ñm. 
XVIII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências 
devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. 
iXIX - Prestar contas ao FNDEIMEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução 
CD/FNDE N° 14/2012. 
XX - Mariter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, 
os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da 
aprovação da prestação de contas anual do FNDEIMEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere O 
exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sitio eletrônico www.fnde.gov.br. 
XXI - ResponSabiIizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais 
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem 
como por todos os ònus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, ressalvados aqueles de 
natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora. 
XXII ? Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso. 
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art, 169 da Constituição Federal, que 
trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão 
assegurados, oonfonne a Lei Orçamentária Municipal. 
Brasília/DE 16 de FEVEREIRO de 2017. 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO 
PREF MUN DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
VALIDAÇÅO ELETRONICA D0 DOCUMENTO 
Valldado por CORNÉLIO DUARTE DE CARVALH0 - CPF: $26.946.602-15 em 17/02/2017 12:00:12 
hÏÍþZÍÍSÍm9C.mSC.gUV.D|'ÍD8FÍþGT,#K)?m0dU|O=þi'Íl’\CÍþG|ÍÍBÍêd%5Í|’BÍUf3&BCaO=Å&d0þid=94243 5/5
2017-5-24 SimSc.mec.gov.brIpa/par.p|'p?m0du0=principa|/œIadæsSir\s\u'a&acaO=A&dOpid=94243 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÅ0 
FUND0 NACIONAL DE DESENVOLVIMENT0 DA EDUCAÇÅ0 
TERM0 DE COMPROMISSO PAR N° 2014011 84 
http1ISimec.mec.gOv.br/par/par.pI'•p?mOduIO=prinCipa|/haIadeœSir\atura&acaO=A.&dOpid=94243 1/5
__ CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0 
dî # GUAPORE _ ESTAD0 DE RONDONIA 
" ' 
±’ ‘“ PODER LEGISLATIVO 
Ofieio n‘? 080/2017/CMSMG?l<() 
São Miguel do Guaporé, 29 de maio de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
C omissão Permanente de Justiça e Redação 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 039/20l7 
Senhor Presidente: 
Ao Cumprimen1á?|o_ segue l’ro_ieto de Lei de n‘? 039/2017. de Coniormidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para ai análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamcnte. 
Beatriz o dos Santos 
Sctor ~ Legislutivo
°
— 
\g_j¿ È CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
?°'?s """ PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 081/2017/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé. 29 de maio de 2017. 
AO Sr. Adilson dos Santos Moreira 
(Ï omissão Permanente de Finanças e Orçamemo 
Ncw 
Assunto: Parecer Projeto de l.ei 039/2017 
Senhor Presidente: 
AO cumprinrentà-lo. segue Prqieio de 1.ei de n" 039/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para èx análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
Beutrrg eló dos Santos } 
Setor— Le islativo .4 
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CÀMARA MUNlClPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGlSLATlV0 
ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 039/2017 que 
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito especial, proveniente de remanejamento de dotação 
orçamentária, em favor da secretaria municipal de educação, por superávit 
financeiro. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando 
óbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
oulegal 
Entretanto, o projeto ora analisado peca por sua súmula, que 
não o relaciona a lei alterada, tal seja O orçamento anual, dificultando a 
localização e compreensão de quem não conhece a matéria. 
Destarte, entendemos oportuno alterar a súmula deste e dos 
próximos na forma seguinte: 
SÚMULA ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com 
e seguinte redeçaer 
í' '| 
x 
'
| 
.- = |= •= x •• A1.r| | .·| • «= |• u| •.= •• .x|,·x x • 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 29 de maio de 2017.
‘ 
/\
> 
Neide skalecki Gonçalves 
Procuradora Jurldica ? OAB-RO 283-B 
xxivxxeacc Smg@œx~m.cx>m.l>r
èš CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
, V: PODER LEG|SLATlVO |·‘ ESTADO DE RONDONIA 
Aeßß 4° i\ 
(ZOMISSÄO 1’lr;RlVlANk1Nl`l·1 1)l·Z .l1lS'l`1gîA li REDAÇÃO 
Parecer sobre O l’rQie10 de Lei n‘? 039/2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ES1’EClAL AO ORÇ/\1vlEN'1`O V1G1±N'1`E CON1~`0RI\/Ihl ART. 7°, 41 E 42. DA Lei 4.320/64 E 
ART. 7" D/\ LE1 N" 3725/PMC/2010. E DÀ 01i'1`RAS PROVIDÈNCIAS". 
/\ (Ïumissãu l’ern1anen1e de Justiça e Reduçao. após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvørável, porém com as 
emendas nbaim: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Súmula: Passa a vigorar com ai seguinte redação: 
“1VÍ()dÍÍ`ÍC2l a Lei Municipal n" 1717/2016 que ‘EStima a Receita e ñxa :1 Despesa d0 
Nlunicípio de São Miguel d0 Guaporé para 0 Exercicio Financeirø de 20l7’?. 
O l’zu'eeer. 
Sala das Sessões. (11 dejunlw de 2017. 
l)I`Í.',\Íl?L'Í7ÍL' Murc Antonio Iùcrreiru 
RU/um/' ( `E/ma .'Ï’ÍcZ7IÍ)(II‘ÍJ(I 
Liumur Ilenlcert 
2234
iá CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA ?` PODER LEGISLATIVO 
COMISSÀO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORQQAMENTO 
Parecer SObre O Projeto de Lei n“ 039/2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA 1,ei 4.320/64 E 
ART. 7° DA LE1N" 3725/PMC/2016. E DÁ OUTRAS PR()VIDÉNC1AS?`. 
A (`0miSSãO l’er1mme11tc de Fimmçzas e ()rçument0` após cmaliszxr e devidamente 
uprcciur 0 Projuto de Lei supra mencionado resolvo IÕ4 VORÅ V1;`1.. 
1Š O 1’:.11'eCer. 
S:\l;\ das Scssões. 01 dcjunlw de 2017. 
Pl’L'.\'ÍL;t!V7I(' — S()l7;i(lS Santos Moreira
\ 
Å”ÍUI7’IÍ7l'Í) Lwmor ønkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 Func 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 018/17 
1111 1 1 §1°11959Ei°2h°dÉ1Z017 1 1 11111 
PROJETO DE LElN?’ 039/17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON DOS SANTOS 
111 1 1 1 
PROJETO 
ALEXANDRE CARAZA1 
Emenda 
1111 Fa 1 
CELMA MESABARBA 1 
SILVA 
Emenda 
1111 1 ÉFGJFJQ Y11111 1 1 1 1| 
ISMAEL CRISPIN mAS V 
Emcnda 
LEANDR0 D0 CARM0 
1 1 1 1 Emerßiæ * 111111 1 111 
PROJETO 
>` 
1Ï1îò1RÒbRiC1ÜÉ1S1 
11 1 1 1 1 
11111 1 1 1 1 EEUSUQ1 `< 111 
PROJET0 J |1111111 1 11111 1 1 1 11 
1 UOMAR 
11 1 111 1 1Em°vd=-ï V1 1 1 1 1 
PROJETO 
11111 1| 11 111 11 11 111 
Emenda ŽKX 
PROJETO 
11111111 11ví111111 
MARIA AFAREOEOA DE uuv•A 
SEBASTIÄO CARNEIRO 
1 1111 
111 1EmwÉ2 11 1;’ 111111 11,1
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ziuo SOARES 
Emenda 
ii 
ÜC 
4 -Z 
RESULTAUO 
FROJET0 
Resultado final da 
FIÑÀÏ,Ñ)ýrrr 
emenda
"“°‘??° ?I - 
EMENDA FOI ( ) APROVADA ou ( )REJE1TAoA 
FOR vOToS. 
*p0r votos favoráveis, abstenções contrários. 
0 FROJETO FOI ( ) AFROvAo0 ou ( )REJE1TAoO 
FOR VOTOS. 
*por votos favoráveis, abstenções contrários.

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