| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2006 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D4DI2D17
Assuntoz ··mSF•òE SOERE AS DIRETRIZES PARA A E\.AEORAçÃO UALEE
ORçAmEn'rÁRnA DE 2018 E OÁ OUTRAS FROVEEJÉNCEAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 22II]5l2017
ESTADO DE RONDÔNIA
A
SÄO MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
LE1 MUNICIPAL: Øwýææ Cc· Qlwf
PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: II
_ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: li
ASSUNTO;0L
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO
DATAS
PROTOCOL0 agucmu.
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APRESENTAÇAO EM FLENARUO
ASSESSORIAJURÍDICA
OFÍCJOS PARA PROVIDÈNCIAS
0 EIMÈ
um
COMESSÃO 7. F. JUSTIÇA E REDAÇÃO - O —— yz
COMESSÃO †. F. FINANÇAS E ORçAMEN†O 4;/Oc c·=Jf
1.°VOTAÇÃO
2.- vO†AçÃO
PUBLICAÇÃO
OFÍCEO
SANÇÃO
NÚMER0
ENCAMINHANDO
/
DE
FROMULSAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO EXECU†•vO — ? Å
lH‘.lK| . *. ?
` SECnE1·A»=uA uvuJN•C•F>A\. ÈE
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F••=æEt=E|TuF•A DE. SÃO •vuc;UEL. DO GUAPORÉ Au-:J•\mN•S·1?FæA¢ÃA:> CRESCER É F>F•E<:nSo xœí
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Oiicio 112/GABINETE/2017 Mnk
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São Miguel do Guaporé/RO. 08 de maio de 2017.
Senhor Presidente:
Excelentíssimo senhor _Presidente, vimos através deste encaminhar para
apreciação desta casa de Lei Projeto que referente a Lei das Diretrizes Orçamentárias
referente ao exercício de 2018, segue anexo.
Desde já agradecemos a atenção de Vossas Excelências no que tange a aprovação
solicitada por este Poder Executivo.
Atenciosamente
ECEBIDO
E•A±..Á11 ;¿ ..
OYHS 10 . 1V(] 0
Prœíeat >¢\/tuvinçnpol
Exmo. Senhor.
lsmael Crispin Dias
Presidente/CM-SMG/R0.
NESTA
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 ? Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350
CNPJ 22.855.167/0001-77
E? Mail Semugsmggczgliotmailçom /planeiamentogíûsaomigue1.ro.gov.br
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V SECRETAÉIA IVILJNICIPAL DE
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G A_, B| PREFEITIJFIA DE sÃC) IVIIGIJEL QO GUAPORÉ ADMINISTRAÇA0 CÈESCEI? E PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 033/2017 md E 5 '
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
referente à Lei de Diretrizes Orçamentária referente ao exercício de 2018, e de outras
providencia, segue anexos.
O presente projeto de Lei referente às diretrizes orçamentárias para o ano de
2018, da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder
Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso III, do
art. 2°, da referida Lei Complementar, compreendendo, que deve tramitar pelo Poder
legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme 0
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 08 de Maio de 2017.
Rttttxiøw,
Umélio D. de íuwulhg
·-
· ··
Prereito Municipcl
îïôwæs
.
y
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200— São Miguel do Guaporé / RO
~~. SECFIETAFHA IVIlJI~II()IF’AI. DE
PFIEFEITLIÉA IDE sÃ() IVIIGIJEL IQC) (ÈIJAPOFIÉ
AIDIVIIISIISTFIÍÄÇIAO CFIESCIEÈ E PFIECISO
Projeto de LeiNt1Yü/2017 2 de Maio de 2017. Fßddï.
DISPÕE SOBRE AS _DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇAO DA LE1
ORÇAMENTARIAA DE 2018 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO
GUAPORÉ R0, no uso de suas atribuições prevista no artigo 66 C/C com a alínea ”b?'
,
do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, faz saber que 0 Plenário da Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
L E I:
DISPOSIÇÄO PRELIMINAR
Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §
2°, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4°, da Lei Complementar n°.
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2018, da
administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder
Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso III, do
art. 2°, da referida Lei Complementar, compreendendo:
1 - as prioridades e metas da administração pública municipal;
11 - as metas fiscais e os riscos fiscais;
111 — a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
V - as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação
tributária;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VH - as disposições gerais.
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CAPITULO 1
fomélio D. de (orvalho
Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO —
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-
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4 SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE Ä. (3 ABINE I E
PREFEITUFIA DE sÃ0 MIGUEL QO GUAPORÉ
AIDIVIIBIISTFIAÇAÇ CRESCER E PRECISO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA máMUNICIPAL E DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de
2018 são as especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e
Metas para 2018", as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
§ 1°. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado
conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN n° 553,
de 22/09/2014;
§ 2°. 0 Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende
atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas,
despesas, montante da divida pública e resultados nominal e primário, este
representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do
principal da dívida;
§ 3°. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do
serviço da divida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das
atividades;
§ 4°. 0 Município aplicará, no mínimo. 25% (vinte e cinco por
cento) da receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei
Orgânica do Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5°. 0 Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento)
da receita resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2018, na
Remuneração dos Proñssionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede
Publica Municipal de Educação.
§ 6°. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por
cento) da receita resultante de impostos e transferências constitucionais, nas
ações e serviços públicos de saúde.
§ 7°. O Município deverá no exercício de 2018 adquirir seus
medicamentos utilizando obrigatoriamente a tabela CMED - CAP da ANVISA
obedecendo a determinação do TCU.
Art. 3° ? Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação govemamental,
que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos
objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de
uma necessidade ou demanda da sociedade;
Avenîdu São Paulo n"? 1490, Buirro Cristo Rei ? CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/R0
CNPJ 22.855.167/0001-77- Foues 69 3642 2350/2200
SECRETARIAIIVIUNICIPAL DE
|FIEFEITIJRA DE sÃ0 MIGUEL QO GUAPOFIÉ ÓOÅLOLLÏ ADIVIINISTRAÇA0 CFIESCEFI E PRECIS0 .
11 - Atividade, um instrumento de programação para alcançar • Fcvò-nó'
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de govemo;
111 - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e
1V - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação. _ ,
§ 2°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos
ou operações especiais, e respectivos subtítulos.
CAPÍTULO 11
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇAO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4° - 0 Orçamento do Município compreenderá a programação
dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e
Autarquias.
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das
demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades
Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de
sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim
como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.
Art. 5° - 0 Orçamento discriminará a despesa por unidade
orçamentária detalhada por categoria de programação, especificando a esfera
orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6° ? A Lei Orçamentária discriminará em categorias de
programação especificas, as dotações destinadas:
Avenída São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei — CEP 79.632-000
São Miguel do Guupore7R0
CNPJ 22.855.16 7/0001-77 - Fortes 69 3642 2350/2200
SECRETARIAlMUNICIPAL DE
PFIEFEITLIFIA DE §ÃO MIGUEL QC) GUAPORÉ
ADIAINISTRAÇAC) CRESCER E PFIECISC) "œßw
1 - às ações relativas à saúde e assistência social;
11 - ao pagamento de beneficios da previdência social, para cada
categoria de beneficio;
111 - ao atendimento às ações de alimentação escolar;
1V - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos:
Art. 7° - 0 projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído de:
1 — mensagem;
11 — texto da lei;
111 - quadros orçamentários consolidados;
1V - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
Parágrafo Único - Os quadros orçamentários a que se refere o
inciso 111 deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso
111, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
1 - Evolução da receita do Município, segundo as categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e
contribuição;
11 - Evolução da despesa do Município, segundo as categorias
econômicas;
111 - Demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias
econômicas (Anexo 1, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com
alterações);
1V - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas
(Anexo 11, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com
alterações);
V ? Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas
(Anexo 111, da Lei 4320/64 e Portaria Interministerial 163 com alterações);
V1 - Despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação
(Anexo 111, da Lei 4320/64 e Portaria lnterministerial 163 com alterações);
V11 - Programa de trabalho do govemo - despesas orçamentárias
por funções, sub-funções, programas, projetos/atividades/operações especiais
(Anexo 1V, da Lei 4320/64;
VII1 - Despesas orçamentárias por funções, sub-funções,
programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo V11, da Lei
4320/64;
Avenida São Paulo n" 1490, Buirro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/R0
CNPJ 22.855.167/0001- 77 - Fortes 69 3642 2350/2200
ï· SECRETARIA MUNICIPAL DE
?_| (EABINE I E
ADIVIINISTFIAÇZAO CFIESCER E PFIECISQ '*°°r
IX - Despesas orçamentárias por funções, sub-fimções e programa| Fxx.ÓÈS——
conformeo vinculo com os recursos (Anexo V111, da Lei 4320/64;
X — Despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da
Lei 4.320/64;
Art. 8° - A mensagem que encaminhar o projeto da Lei
Orçamentária conterá:
1 — metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas
segundo as rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada
pelo Tribunal de Contas;
111 - memória de cálculo da reserva de contingência;
111 - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da
Constituição;
§1°. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no
parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária,
explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.
§ 2°. Os demonstrativos e informações complementares exigidos
por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se
referem.
Art. 9?’ ? Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder
Legislativo, encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 03 de
agosto de 2017, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os
parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária.
CAFÍTULO 111
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃ0 E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei
Orçamentária deverão ocorrer a preços correntes.
Art. 11 - A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da
lei orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
Avertídu São Paulo rt" 1490, Bairro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/R0
CNPJ 22.855.1 6 7/0001- 77 ? Fortes 69 3642 2350/ 2200
SECRETARIAIMUNICIPAL DE
PFIEFEITURA DE sÃO MIGUEL QO GUAPORÉ QÓDLB, ADIAINISTFIAÇALD CFIESCEFI E PRECISC) mßî
Art. 12 - Na estimativa da receita poderá ser especificado |,L,.æ"
deduzido um valor, compatível com o constante do Demonstrativo V11, do Anexo
de Metas Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação
de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita, conforme definida no § 1°, do art. 14, da Lei Complementar n° 101/00.
Parágrafo único - Se a previsão referida no caput não for
incluída na lei orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá
ocorrer, no exercício de 2018, se for acompanhada de medidas de compensação
por meio do aumento de receita, nos termos no inciso 11, do art. 14, da referida
Lei Complementar.
Art. 13 - Na fixação da despesa deverá ser observada a
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do
PPA e LDO. s
Art. 14 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas
as unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e
despesas.
Art. 15 - Na determinação do montante de despesa deverá ser
observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado definida no Demonstrativo V111, do Anexo de Metas Fiscais,
voltada a i` azer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no
caput do art. 17, da Lei Complementar n° 101/00, a ser demonstrada, inclusive
quanto à forma de compensação, no anexo a Lei Orçamentária a que se refere 0
Inciso 11, do Art. 5°, da mesma Lei Complementar.
Art. 16 - Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão
de recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras
esferas de govemo.
Art. 17 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos
termos do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio
público. especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao
Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar n°
101/00;
Avertidu São Paulo ri" 1490, Buirro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/R0
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fortes 69 3642 2350/ 2200
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4 SECRETAFIIA MUNICIPAL DE
.
,
I E
PREFEITIJRA DE sÃ0 MIGUEL QO GUAPOFI
AlDIVIII`IIS'I`FIAÇAC CRESCEFI E PRECISO
I
11 - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa •
“°
a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do
Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais
deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do
Município;
111 - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que
autorizou sua inclusão no referido Plano.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo,
não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado
leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andame tc
aqueles cuja execução financeira, até 30 de agosto de 2017, tiver ultrapassa C
20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 18 - Não poderão ser programados novos projetos:
1 ? por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
11 - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e
financeira.
Art. 19 - 0 Poder Legislativo terá como limite para o total da
despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, o valor correspondente a 7% (sete por cento) sobre o somatório da
receita tributária e das transferências previstas no §
5° do art. 153 e 159 da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 20 - A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação
especifica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente
da Federação.
Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se
efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio,
acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou
auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes
condições:
1 -— sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou agricultura.
Avertidu São Paulo rt" 1490, Buírro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/R0
CNPJ 22.855.167/0001- 77 - Fortes 69 3642 2350/ 2200
SECRETAFIIANIVIUNICIPAL DE
PREFEUÏUFCA DE sÃO MEGUEL IZQC) GUAPOFIÉ ~°°=«°@?¢<>Å4
ADMINISTRAÇAO CRESCER E PRECISO n_s_må_
11 — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas
para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas
públicas estaduais e municipais do ensino fundamental e médio;
111 ? sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas,
institucionais ou de assistência social;
1V — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto
no art. 61 do ADCT;
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais,
contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de funcionamento regular estar em dia com as
contribuições sociais e fiscais.
§ 2°. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou
auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas
decorrentes de sua responsabilidade.
§ 3°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução,
dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
§4°. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições devidas a
entidades municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 22 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberem os recursos.
Art. 23 - 0 Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei
Orçamentária, relação das entidades que, no exercício financeiro de 2018
poderão vir a ser beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio.
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em
montante equivalente a no máximo, 1,5% (um e meio por cento), da receita
corrente líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo
Municipal, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da
dívida, conforme especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais como precatórios e
sentenças judiciais dos quais o município é devedor e ainda para garantia das
contrapartidas dos convênios que o município venha firmar.
Avertidu São Puulo ri" 1490, Boirro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/R0
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fortes 69 3642 2350/ 2200
“`r (EABINE E IVILINKDIPAL DE
PFIEFEITUFIA DE §ÃO IVII(š|JEL QO GUAPOFIÉ nmmëhm. ADIVIII~IIS`I'FîA(,2AO CFIESCEF! E PHECISC) 1
Parágrafo Único - Na definição do percentual da Reserva de
M /
Contingência, está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado
primário positivo a ser apurado no exercício e de formas a garantir as
contrapartidas dos convênios, devendo o percentual destinado à reserva de |vo contingência ser depositado em conta própria e retido do valor dauarrecadação.
autorizado nos termos do artigo
41, inciso 1, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso V1, da
Constituição Federal, autorizado a realizar abertura de Créditos Adicionais •·
e etuar Transferência, Transposição e Remanejamento até o hrnrte_ e vinte por
<Hto?do'valor total do orçamento.
` `—"''''' Él
§
1° Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por
Anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa,
atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica.
§ 2° Entende-se por Transferência a realocação de recursos
orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de
categoria econômica diferente.
§ 3° Entende-se por Transposição a realocação de recursos
orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa,
atividade ou operações especiais diferentes.
§ 4° Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos
orçamentários, de órgão (secretaria ou entidade) diferentes.
§
5° Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit
Financeiro deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso
1, §
2?‘ e Excesso de Arrecadação do artigo 43, inciso 11, §
3°.
Art. 26 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com O detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
§1° - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos
adicionais, ex osi ões circu ciadas de motivos que os justifiquem e ue
'
di ue e uências dos cancelamentos o a es ro ostas sobre a
\
`§2° - Os créditos adicionais aprovados serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
\—?? îW\`7î_’-—_Ž_/
Avertida São Paulo rt" 1490, Boirro Cristo Rei- CEP .632-000
São Miguel do Guupore7R0 .
CNPJ 22. 855.16 7/0001-77 ? Fortes 69 3642 2350/ 2200
SECRETAFIIAIIVIUNICIPAL DE
PFIEFEITUFIA DE sÃ0 MIGUEL QO GUAPOFI| ' "' "
ADRAINISTRAÇAO CRESCEFI E PFIECISO
§
3° - Quando a abertura de créditos adicionais implicare|
alteração das metas fisicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de
atualização. ÁÉŽ/Jgßxo
§ 4°. 0 Poder Executivo oderá, mediant| anspor, remanejar,
transferir o| |entárias aprovadas
na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos
de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria F
de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o
respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o
caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na
modalidade de aplicação e no identificador de uso.
CAPITULO 1V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÄO E DAS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÄO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27 - 0 Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos
de sua competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
§ 1°. A Administração Municipal deverá despender esforços no
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e
não tributária.
Art. 28 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas
pelo Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os
fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as sua respectiva
produtividade.
Art. 29 - 0 Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas
ao aumento da arrecadação tributária do Município:
1 - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do
IPTU, incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
11 - reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
111 - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança
da dívida ativa e atualização do valor dos créditos;
1V — atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter
obrigatório.
Avertidu São Paulo rt” 1490, Buirro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/R0
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fortes 69 3642 2350/2200
~' 1 SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE
(3 |BI I\I,E I E
PREFEITURA DE sÃC MIGUEL QO GIJAPORÉ
ADRAINISTRAÇAO CFIESCER E PFIECISC) ”°°?”° Qïgin
Art. 30 - Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda
ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas as exigências
do Art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 31 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária |e oderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no
projeto da Lei Orçamentária:
1 — serão identificadas as propostas de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das
propostas e seus dispositivos;
11 — será apresentada programação especial de despesas,
condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAFÍTULO v
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32 — No exercício financeiro de 2018, as despesas com
pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os
limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 33 - Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal,
em 2018 somente poderão ser admitidos servidores se:
1 - existirem cargos vagos a preencher; ÏQ _
11 - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o
atendimento da despesa; ?g
111 - forem observados os limites previstos no artigo anterior; .—»--'
1V - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei
Complementar n° 101/00.
Art. 34 - O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar
ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou
aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que
observadas às regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei
Complementar n° 101/00.
Averridu São Paulo rt" 1490, Buirro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guapore7R0
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fortes 69 3642 2350/ 2200
SECRETARIAIRAUNICIPAL DE
PFIEFEITLIFIA DE §ÃC) MIGUEL IQO GJIJAPOFIÉ ,_ AIDIVIII`IIS'T'F`~IAÇAO CHESCER E PFIECISC) rmccæo
`
·
—.—0H——/
§ 1°. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como
os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito
do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias
de Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência.
§ 2°. 0 Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições
necessárias ao cumprimento • • dis|osto neste artigo.
Art. 35 - A Lei do Orçamento deverá prover os créditos
necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos até o limite de dez por cento, em cumprimento ao disposto no lnciso X,
do Art. 37, da Co| |• Federal.
§ 1°. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que
'
trata
Lei Complementar
este artigo, estão
n° 101/00.
dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da /
§ 2°. Fica o poder executivo municipal (autorizado) a realizar
concurso publico para 0 provimento de vagas, obedecendo a egrs ão_quç trata ,~
da matéria.
È
°` U
Art. 36 - Nas situações em que a despesa total com pessoal do
Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
ref`erido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço
extraordinário Somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de vigilância,
saúde e magistério, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no
caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração e
Fazenda.
Art. 37 - No caso de os limites máximos de despesas com pessoal
para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão
adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao
reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:
1 — eliminação de despesas com horas extras, exceto se
enquadradas nas situações previstas no artigo anterior desta Lei; _/_,
11 — exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
Averridu São Puulo rt" 1490, Boirro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/R0
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fortes 69 3642 2350/2200
Eïllill|. SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE
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PFIEFEITUFIA DE §ÃC IVII(3|JEL QC) GUAPORÉ
ADIVIINIS’I'F|A(,¢AC) CRESCER E PRECISC)
...,.....etlaZLàt
111 — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO vr
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 38 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial
de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação
ou área de govemo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo Único - 0 Chefe do Poder Executivo deverá baixar
ato estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os
centros de custos e a forma de apropriação dos gastos.
Art. 39 - A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos
programas que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo
Poder Executivo, em base bimestral.
§ 1°. 0 Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no
prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre e trinta dias após o
encerramento
bimestrais e do
do
exercício,
exercício,
bem
relatório
assim as
de
justificações
avaliação do
de
cumprimento
eventuais desvios,
das m| co __
indicação das medidas corretivas.
§ 2°. A unidade responsável pela coordenação do controle intemo
do Poder Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo
anterior e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a
execução orçamentária e financeira.
Art. 40 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9°
,
da Lei Complementar n° 101/00. será fixado, por ato do Poder Executivo, o ,—
percentual
especiais".
de
sobre
limitação
o total
para
das
o conjunto de "projetos", "atividades" e “operações Ž
dotações iniciais constantes da lei orçamentária
de 2018, excetuando:
1 — as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução; e
Avertidu São Puulo rt" 1490, Bairro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guapore7RO
CNPJ 22.855.16 7/0001-77 - Fortes 69 3642 2350/ 2200
`¢
`| SECRETAFIIA MUNICIPAL DE G ABINETE
PFIEFEITURA DE sÃO MIGUEL QO GUAPOFIÉ
ADIVIINISTIRAQTAO CRESCER E PRECISO
11 — as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação |mgugkíil
assistência social, não incluídas no inciso 1;
nas -OÅg___
§ 1°. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de
empenho, a adoção das seguintes medidas:
1 — redução de investimentos programados com recursos próprios.
11 - eliminação de despesas com horas-extras;
111 — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V - redução de gastos com combustíveis;
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada
um tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à
obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício.
Art. 41 - A contratação de operações de crédito e as operações de
crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel
observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo V11, na
Seção IV, da Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000.
Art. 42 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até
trinta |enSal dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, a programaçãoQŽ
de desembolso para o ano, por Secretaria e
unidades da administração indireta. observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de
resultado primário.
§ 1° - A programação financeira e o cronograma de desembolso
deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal,
devendo
gastos mensais
ser incentivada
a serem
a participação das diversas Secretarias na definição dos Y
realizados, tomando-se por base as ações constantes dos 1
programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
§
2° - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos
créditos orçamentários e adicionais consignados a|, será
efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma dengduodécimos, sendo oggßnr
calcu1ado__dç_aç_ordo com os critérios e receitas estabelecidas no art. Ñ-A, da > Constituiçãof_edg'|
Art. 43 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa,
Avertidu São Paulo rt° 1490, Boirro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/R0
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SECRETAFIIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE sÃO MUGUEE. QO GUAPORÉ
ADMINISFRAÇAO CFIESCER E PRECISO
observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo ,
grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa. mmm
F~·—ÜLl>$_
Art. 44 - São vedados quaisquer procedimentos que motivem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidwaudle dotação
orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pag errto.
Art. 45 - A reabertura dos crédjtos especiais e extraordinários,
confomre disposto no art. 167, § 2°, da onstituição, s
'
efetivada mediante
decreto do Chefe do Poder Executi o, —desde e aprovado pelo Poder
Legislativo através de Lei Municipal.
Parágrafo único - Na reabe a a que se refere o caput deste
artigo, a fonte de recurso deverá ser id tificadal comþsaldos de exercícios
anteriores, independentemente da receita
`
jgntada qual os créditos foram
abertos.
Art. 46 - Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar
n° 101/00 e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no
exercício de 2018, a despesa, decorrente de ação govemamental nova, será
considerada irrelevante se o seu impacto orçamentario-financeiro no exercício
não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos 1 e 11, do
art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados.
Art. 47 - A destinação de recursos para as ações de alimentação
escolar obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será
proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino,
localizadas no Município, no ano anterior.
Parágrafo único. Caso o número de alunos a serem atendidos seja
maior que aquela atendida no ano anterior, fica o município através da Secretaria
Municipal de Educação responsável em tomar a devida providência no sentido de
suprir a demanda atual existente.
sido devolvido
Art.
para
48
a
- Na
sanção
hipótese
até 31
de o
de
projeto
dezembro
de lei
de
orçamentária
2017, fica
anual
autorizado
não ter
a J
execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara
Municipal, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, desde que a mesma seja
encaminhada a casa de leis dentro dos prazos legais para apreciação e parecer das
Comissões Permanentes competentes.
§
1° ? Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigopas 2
dotações para atendimento de despesas como:
' ' "'
Avertitlu São Paulo rt° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guupore7RO
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fortes 69 3642 2350/2200
.~ SECRETAFIIA MUNICIPAL DE
|
PREFEITURA
. (3
DE sÃ0
ABINE
MIGUEL
I E
QO GUAPORÉ ADRAINISTFIAÇAKD
1 - pessoal e encargos sociais;
CRESCER E PRECISC) mœm|
11 - pagamento do serviço da LS N Š ) dívida; F
111 - transferências constitucionais e legais para os fundos
municipais legalmente constituídos; e
IV — Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento
e programas de ação continuada.
Art. 49 0 Demonstrativo de Metas e Prioridades para o exercício
de 2018, será o constante dos anexos do Plano Plurianual-PPA para o exercício
financeiro de 2018. `
Art. 50 O Poder Executivo estabelecerá na Lei Orçamentária
matéria sobre aporte financeiro ao lnstituto de Previdência do Servidor Público
Municipal.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé, 02 de maio de 2017.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Avertidu São Paulo rt?’ 1490, Bairro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/R0
CNPJ 22. 855.16 7/0001- 77 ? Fortes 69 3642 2350/2200
' SECFIETARIA IVIIJBIICIPAL DE
(3 ABINE I E
PFIEFEITIJRA DE §ÃO IVIIGLIEL QO GUAPORÉ ADMINISTRAÇA0 CRESCER E PRECISO mœwogjûíß;
...QäB——
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 3°
,
do art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2018, devendo seu conteúdo ser levado em
consideração quando da elaboração do Orçamento do exercício. Tem por
objetivo evidenciar os passivos contingentes, os riscos fiscais e outros eventos
capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2018.
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria
STN n° 553 de 22/09/2014, o Município entende que podem ser supridas pela
Reserva de Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações
necessárias para fazer frente às situações. cujos montantes estimados para o
exercício.
1 — RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS
Referem-se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se
realizarem conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em
decorrência de situações não passíveis de previsão.
11 — RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA
Referem-se a possíveis ocorrências extemas à administração, que em se
efetivando resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do
estoque da dívida.
São Miguel do Guaporé, 02 de maio de 2017.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo n?’ 1490, Bairro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guapore7R0
CNPJ 22.855.16 7/0001-77 — Fortes 69 3642 2350 /2200
‘’‘i
ur SECFIETARIA MUNICIPAL DE
PFIEFEITLJIÈA DE sÃC IVIICÈLJEL IQC) (ŠIJAPORÉ
ADIVIII\IISTFIA($A() CFIESCEFI E PRECISC)
1 - pessoal e encargos sociais; 02 I
11 - pagamento do serviço da dívida;
F
111 - transferências constitucionais e legais para os fundos
municipais legalmente constituídos; e
1V - Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento
e programas de ação continuada.
Art. 49 0 Demonstrativo de Metas e Prioridades para o exercício
de 2018, será o constante dos anexos do Plano Plurianual-PPA para o exercício
financeiro de 2018.
Art. 50 O Poder Executivo estabelecerá na Lei Orçamentária
matéria sobre aporte financeiro ao lnstituto de Previdência do Servidor Público
. Municipal.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé, 08 de maio de 2017.
Cornélio Dîarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Avertidu São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/R0
CNPJ 22.855.167/0001-77- Fones 69 3642 2350/2200
SECRETARIA MUNICIPAL DE
I E
PFIEFEITUFIA DE sÃO NIIGUEL QC) GUAPORÉ
ADMINISTPAÇAO CRESCER E PRECISO
,,,,,,.a‘±\2CZJ—
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2018 MQQ],I...
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no §
1°
,
do art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2018. sendo o seu conteúdo destinado a orientar a
elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as metas
fiscais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas,
resultados primário e nominal e ao montante da divida do Município, para o
exercício de 2018 e para os dois seguintes. Para sua elaboração foram
observadas as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria STN n°
553, de 22.09.2014, e é composto dos seguintes demonstrativos:
PARTE 1 — ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 20, inciso 1)
AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 20, inciso 1)
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso 11)
AMF ? Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 20. inciso 111)
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso 111)
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso 1V, alínea "a")
AMF - Demonstrativo 6a (LRF, art.4°. § 2°. inciso IV, alínea a)
AMF — Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso 111)
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)
ARF - LRF, ar't 4o, § 3° - anexo de riscos fiscais
PARTE 2 — METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÀLCULODAS METAS
ANUAIS
1 Receitas - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
la - Receitas - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
1
11 - Despesa - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
1la - Despesa - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
111 Resultado primário - Art 4°, § 2°. inciso 11 da LRF
1V Resultado nominal - Art 4??. § 2°. inciso 11 da LRF
V Montante da dívida pública - Art 4°, § 2*, inciso 11 da LRF
São Miguel do Guaporé, 02 de maio de 2017.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenidu São Paulo n” 1490, Bairro Cristo Rei- CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/R0
CNPJ 22. 855.167/0001-77 — Fortes 69 3642 2350 /2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
Estado de Rondônin
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
1 - RECEITAS
Art 4', § 2‘, lnciso I1 do LRF
2018
Consolidndo R$
RECEITAS CORRENTES 56 559 136.91 58.805.51 1,99 51 524 452.28 54 I00674,89 56.805 708,64 59 6I4.207,18
Receiu Trrburirra 3 758.378,04 3 406 90I,87 3 394 525.I3 3,564.25I,39 3 742 463,96 3.929.587,I5
Recerrn de Currrnbuicñes 2 661 408,77 2.126 143,17 75I 572,00 789 150,60 828.608,13 838.636,08
Receru Pntrrmomal 2 029 352,70 3 063 904,54 653 035,00 685.686,75 719.97I,09 755.585,20
Recertn Atzropecumu 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Recertu lndustml 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
Receita de Serviços 0,00 270 913,58 0.00 0,00 0,00 0.00
rrsferènus Correntes 47.672 931,93 49 365 560,37 45.929 596,15 48.226,075,96 $0.637 379,76 53 169.248,74
nus Receitas Correntes 437,065,47 572.088,46 795 724,00 835.510,20 877,285,7I 921.IS0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 7 095.949,42 100 800,00 105.840,00 111 132,00 116.688,60
Ovencõe de Creditu 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alietrsçio de Betrs 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Amoniuclo de Empresrimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Trnnsfercncins de Cnpitnl 0,00 7095949,42 100.800,00 I05.840,00 I 11 I32,00 I 16.688,60
Outrns Receitas de Cwirnl 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES - INTRAORCAMENTÁRIA 2468285,02 3310961.89 933106,00 979.76I,30 I 028.749,37 I028.749,37
Reuru Tribuuria - INTRAORCAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Receitn de Contrihrnçoes - INTRAORCAMENTÀRIA 2 468.285,02 3 310.96I,89 933 106,00 979.761.30 I 028 749,37 1,028.74*},37
Receiiu Pnmmonml - INTRAORCAMENTÁRIAS 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
Recertn Artroøecudrm - INTRAORCAMENTÀRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recertn lndusrrínl - INTRAORCAMENTÀRI AS 0,00 0.00 0,00 0.00 0,11) 0,00
Recerrrr de Serviços - INTRAORCAMENTÁRIAS 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00
Ourrns Recerrns Correntes - INTRAORCAMENTÀRIA 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00
DEDUCOES DA RECEITA 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00
RENÙNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
RESTITU ICOES 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00
DESCONTOS CONCEDIDOS 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
WRAS DEDUCOES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTA L 59.027.42I ,93 69.212.41JJ0 51.55IJ58.28 55. I 86.276.I 9 57.945.9%.00 60.750.64S.I4
SA0 MIGUEL D0 GUÁPORE 08 de tmío de
20 I 7
Qmumtázím.
www.e|otech,eom.hr 08/05/2017 Phg. I/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GIJAPORE
Esrudo de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I xr - RECEITAS
Art 4°. § 2", inciso II da LRF
2018
(ïonsolidado
1RECEITAS CORRENTES
1
`
Metas Anuøis Valor Nominal - RS Varinção %
1
2015 56.559.I36.91
? 2016 $$.805511,99 103,97
2017 51.524.452.28 87,62
2018 54.100.674,89 105,00
2019 56.805.708,64 105,00
2020 59.6l4.207,|8 104,94
Nou:
Receita Trihutn rio
Metas Anuais Valor Nomina1- RS Variação %
j
2015 3.758.378.04
1
2016 $.406901.87 90,65
1
2017 1394525.13 99,64
2018 1564251.39 I05.00
`
2019 3.742.463.% 105,00
1 2020 3.929.587,l5 I05,00
Nou:
Receita de Contrihuições
Metas Anuais Valor Nominal · RS Varinção %
2015 2.66l.408,77
20I6 2.126.143.17 79.89
2017 751.572.00 35,35
`
2018 789.150.60 105,00
i 2019 828.608,|3 105.00
1 2020 838.636.08 101.21
Nornz
Receita Patrimoninl
1 Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
1 2015 2.029.352,70
2016 3.063.904,54 |50,98
2017 653.035,00 21,31
. 2018 685.686,75 105,00
2019 719.971.09 105,00
2020 755.585,20 104,95
Noh:
É
\\ \\\\ ,elo1eclr.corn.br 08/05/2017 Pàg I/8
_
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE
1
Estado de Rondônia ,mœ|
FL8
IÍ
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS
Art 4?', § 2°. inciso 11 da LRF
2018
Consolidado
1 APLI(®ÒESF11NANCEIRAS
rrrnr 11 Iw —Ñ?
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variaçao %
2015 2.029.352,70
2016 3.063.904,54 150,98
2017 653.035,00 21,31
`
2018 685.686,75 105.00
2019 719.971,09 105,00
2020 755.585,20 104,95
Nora:
Receita Agropecuaria
Metas Anuuis Valor Nominal - RS Vnriução %
2015 0.00
2016 0.00 0,00
2017 0.00 0.00
2018 0,00 0.00
2019 0.00 0,00
2020 0.00 0,00
Nuta:
Receita lndustrial
Metas Anuais Valor Nominal · RS Vuriaçao %
2015 0,00
2016 0,00 0,00
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0.00 0.00
2020 0,00 0.00
Nora:
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variaçao %
2015 0.00
2016 270.913,58 0.00
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 0,00 0,00
Noh:
08/05/2017 Pag 2/8
V *PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE
Í
Estudo de Rondônia •R0ctæ0|
FL8
Q
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÅRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS
1 a - RECEITAS
Art 4". § 2‘, inciso II da LRF
2018
Consolidado
Trnnsfcrëncss Correntes
`
Metas Anuais Valor Nomimxl · RS Variaçãu %
2015 47.672.93I,93
2016 49.365,560.37 103,55
2017 45.929.5%.15 93.04
2018 48.226.075,96 105,00
2019 $0637379.76 105,00
2020 53.169.248,74 105,00
Nou:
Outrns Receitas Correntes
Metas Anuuis Valor Nominal · RS Vøriaçan %
2015 437.065,47
`
2016 572.088.46 130,89
a
2017 795.724,00 139.09
2018 835.5I0.20 105.00
I
2019 877.285.7I 105,00
L
2020 921.150.00 105.00
Noh:
RECEITAS DE CAPITAL
MÀ
Metas Anuuis Valcr Ncminal ~ RS Vnriaçan %
2015 0.00
2016 7.095.949,42 0,00
2017 |00.800,00 1,42
2018 105.840,00 105,00
2019 111,132,00 105,00
2020 1 16.688,60 105,00
Nmx:
; Opcrnçae de Crédito
1 Metas Anuais Vnlor Numinal - RS Variaçãc %
2015 0,00
2016 0.00 0.00
2017 0.00 0.00
{
2018 0,00 0,00
2019 0.00 0,00
2020 0,00 0,00
Nuu:
ww\v.c|O1ech.cum.br 08/05/2017 Pág 3/8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
" `
Estudo de Rondônia
PROCESW E É
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Iu
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEM0mA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I 1 · RECEITAS
Art 4°, § 2°. inciso 11 da LRF
2018
Cunsolidadø
Alicnxçãn de Bcns
Mems Anuais Valcr Numinal - RS Vuriaçao %
1
2015 0.00
,
2016 0.00 0.00
1 2017 0,00 0,00
2018 0.00 0,00
2019 0.00 0,00
¿
2020 0,00 0,00
Nùu:
Amurtiznção de Empréstimoa
Mcms Anuais Vn|0rN0minsI - RS Varinçao %
2015 0,00
2016 0.00 0,00
2017 0,00 0.00
2018 0,00 0.00
2019 0,00 0.00
2020 0,00 0.00
Nnh:
Trunsfcrëncius de Cupitnl
Metas Anuais Valur Nomimal - RS Variaçan %
2015 0,00
2016 7.095,949,42 0,00
2017 100.800,00 1.42
1 2018 105.840,00 105,00
1
2019 111.132,00 105,00
1 2020 116.688,60 105.00
Nmx:
1
Outrns Receitas de Cnpital
1 Metas Anuzxis VE|Or Num1na|- RS Variaçaø %
1
2015 0.00
2016 0.00 0.00
2017 0,00 0,00
2018 0.00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 0,00 0,00
Noux
ww\\'.c1u1cch.c0n1.br 08/05/2017 Pág 4/8
I `PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GVAPORE
1
` ·
listado de Rondônia
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I I - RECEITAS
Art 4?'. § 2°, inciso 11 da LRF
2018
Cnnsolidado
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÄRIÅ
Metas Anuuis Va10r Ncminal - RS Variução %
1
2015 2/$68.285,02
2016 3.310.961.89 134.14
1
2017 933.106,00 28,18
1
2018 979.761,30 105,00
2019 L028.749,37 105,00
2020 L028.749,37 100.00
Nøttc
Rcccita Tríbutnrin - INTRAORÇAMENTÁRIAS
Metas Anunis Valur Ncminnl - R$ Varinçao %
2015 0,00
1
2016 0.00 0,00
1
2017 0.00 0,00
2018 0,00 0,00
1
2019 0,00 0,00
` 2020 0,00 0,00
Nnn:
Rcccitn de Contribuições ?
YYÀ N
Metas Anunis VE101' Nøminnl - RS Vuriaçao %
2015 2468285,02
2016 3.310.961,89 134,14
2017 933.106,00 28,18
2018 979.761,30 105,00
2019 L028.749,37 105.00
2020 L028.749,37 100,00
Nnln:
Rccciin P1\trim0niu1- INTRAORÇAMENTÁRIAS
Metas Anuais Valcr Nominal - RS Vuriuçau %
1 2015 0.00
1
2016 0.00 0,00
1
2017 0.00 0.00
1
2018 0,00 0.00
1
2019 0,00 0.00
1 2020 0.00 0,00
Nnln:
\~.\\\v.cI01cch.cOm.hr 08/05/2017 Pàg 5/8
|î
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
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1 listado de Rondônia
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
1 11 - RECEITAS
Art 4', § 2", inciso 11 da LRF
2018
Consolidndo
1 ‘í ,
Rcceita Agrupccuárin - INTRAORÇAMENTARIAS
Metas Anunis Valor Nominal - RS Variaçao %
2015 0,00
`
2016 0,00 0,00
1
2017 0,00 0.00
1 2018 0.00 0.00
4
2019 0.00 0.00
2020 0,00 0,00
Nmx:
Rcccitn industrial- INTRAORÇAMENTÁRIAS
Metas Anuais Valor Ncminal - RS Variaçãc %
2015 0,00
2016 0.00 0,00
2017 0.00 0,00
2018 0.00 0.00
2019 0,00 0.00
2020 0,00 0,00
Mm:
7}
Metas Anuuís Va101' Nominal ~ RS Varinçao %
1 2015 0.00
1 2016 0.00 0,00
2017 0,00 0,00
2018 0.00 0,00
2019 0.00 0,00
2020 0,00 0,00
Nuu:
Outrns Receitas Correntes - INTRAORÇAMENTÁRIA
1
Metas Anunis Vulor Nominøl - RS Vøriuçao %
1
2015 0.00
1 2016 0,00 0.00
1
2017 0.00 0.00
`
2018 0.00 0.00
1 2019 0.00 0.00
2020 0.00 0.00
Nutt:
\\ \\'\\'.c1<1\cch.\:o11\.br 08/05/2017 Fàg 6/8
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šPREFE1TURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL I)0 GUAPORE
Estndo de Rondônia
,°
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LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
1 11 - RECEITAS
Art 4°, § 2?', inciso ll da LRF
2018
(Íonsolidado
DEDUÇÒES DA RECEITA
Metas Anuuis Vnlor Nominul - RS Variaçao %
2015 0.00
2016 0,00 0,00
2017 0,00 0,00
2018 0.00 0,00
2019 0.00 0.00
1 2020 0,00 0.00
Nou:
RENÚNC1A
Metas Anunis Valcr Nominal - RS Variução %
2015 0,00
2016 0.00 0.00
2017 0.00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0.00 0,00
2020 0,00 0,00
Nota:
xxšñãjicciš
Metas Anuuis Va1OrNOmi11a1 - RS Varinçaø %
I
2015 0.00
2016 0.00 0,00
2017 0.00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0.00 0.00
2020 0,00 0,00
Notn:
DESCONTOS CONCEDIDOS
Metas Anuuis Vnlor Nominul - RS Vnriaçao %
2015 0.00
2016 0.00 0.00
2017 0.00 0.00
2018 0.00 0,00
1
2019 0.00 0,00
2020 0,00 0,00
Nøu:
w\v\\.c|0t:ch.cu111.br 08/05/2017 Pág 7/8
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE
1Ï
Estado de Rondônia
1
1
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LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS
1 2 - RECEITAS
Art 4°, § 2", inciso I1 da LRF
2018
Consolidado
OUTRAS DEDUÇOES
Metas Anuais Vnlor Nominal - R$ Vnríação %
2015 0,00
2016 0,00 0,00
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 0,00 0,00
Nouz
SAO MIGUEL DO GIJAPORE 08 de mam de
2017
Qummmhu.
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1
? CPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE :|
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Estado de Rondõnin as
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
11 - DESPESAS
Art 4'.§2°.ineiso1Id• 2018RS LRF
REALIZADA ORCADA PREVISÃO
DESPESAS CORRENTES (11 27 451.488.55 29.583.736,24 28 114,336,97 28 114 336.97 29 520 053,82 30 996.056,51
Pessoa! e Eucurgos Sucms 16 587 908,21 I6 915 656,07 I7 495,700,17 17 495 700,17 18 370 485,18 19 289 009,44
Jums e Encugos da D1v1d11 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Omma Despesa; L`Or1'e111eS 10 863 580.34 I2 668 080,17 I0 618 636,80 10 618 636,80 11 149 568,64 11 707 047,07
DESPESAS DE (`APITAL (111 4 997 894,83 8 671 433,87 4 687 065.12 4 687 065,12 4.921 418,38 5 167 489,29
Invesnmenma 4 147 059,55 7 084 751,04 4 122 033,87 4 122 033.87 4 328.135,56 4 544 542,34
Inverçøes Fimncurns 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1 oniuçm de Dívida 850 835,28 1 586 682,83 565 031,25 565 031,25 593.282,81 622 946.95
1
`RVA DE CONT1NGENC1A(|1I) 0.00 0.00 175 536.25 I75.536,25 I84313.06 I93 528,72
xx.mxx.»1
SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 08 de muo de
2017
C Š www.c101ech.u0111.br 08/05/2017 Pág 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
F1
Estndo de Rondônia N'!
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II 11 ? DESPESA
Art 4", § 2°. inciso 1Id11 LRF
2018
Consolidndo
DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Vulor Nomimxl - RS Varinção %
1
2015 43.743.386,65
2016 47.176.360.14 107.85
2017 46,462.680,78 98,49
2018 42.915.68},39 92,37
2019 45.061.467,56 105,00
2020 47.3l4.540.94 105,00
Notn:
Pessoal e Encnrgns Sociais
1 Metns Anuuis Valor N0min01· RS Variação %
1 2015 28.875.350.74
2016 30.532.004,84 105,74
2017 30.488.100,17 99,86
2018 27.454.053.82 90,05
2019 28.826.756.51 105,00
2020 30.268.094.34 105,00
Nou:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anunís Valor Nominul · RS Vnriaçac %
2015 0,00
? 2016 0.00 0.00
1
2017 0.00 0,00
1
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 0,00 0,00
Nuu;
08/05/2017 Pàg 1/4
à
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE I
Estadn de Rondônin FIJ
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ä METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS
1111 - DESPESA
Art 4°, § 2°. inciso 11 da LRF
2018
Consolidndo
Outrns Despesas Correntes
Metas Anuais Va101' Nominal - RS Variação %
2015 14.868.035.91
2016 16.644.355,30 111,95
2017 l5.974,580,61 95,98
2018 15.461.629,57 96,79
2019 16.234.711,05 105,00
2020 17.046,446,60 105.00
Nøu:
DESPESAS DE CAPITAL
Meius Anunis V1a1or N0min111 - RS Varíação %
? 2015 5.731.194.70
1
2016 10.424%.698.26 I8|.89
1
2017 5.651.902.25 54,22
2018 5.55l,331.75 98,22
2019 $.828898,34 105,00
2020 6.120.343.25 105,00
Nmæ:
Investimentøs
hãns Anuais Vulor Nominøl - RS Varinçao %
2015 4.832.467,45
2016 8.838.015.43 182,89
2017 5.086.871,00 57,56
2018 4.986.300,50 98,02 1
2019 5.235.615.52 105,00
1
2020 5.497.3%,30 105,00
Num:
Š Š
w\•J\~.e1o1ec11.Cu111.br 08/05/2017 Pág 2/4
»nOcEæ0|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE FLS
î
Estsdo de Rondônia
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS
II I - DESPESA
Art 4". § 2°, inciso 11 da LRF
2018
Cunsolidado
Inverções Financeiras
Metas Anuøis Vu1O1' Nominal - RS Vurinçao %
2015 0.00
2016 0.00 0.00
2017 0,00 0,00
2018 0.00 0,00
1
2019 0.00 0,00
I 2020 0,00 0,00
Noti:
Amortização da Divida
Metas Anuais Vulcr Nominal - RS Vnriaçao %
2015 898.727,25
`
2016 L586.682,83 176.55
1 2017 565,031.25 35.61
`
2018 565.031,25 100.00
2019 593.282.81 105,00
2020 622.946,95 105,00
Non:
RESERVA DE CONTINGÉNCIA
Metas Anuuis Vnlcr N0min111 - RS Vnrinçao %
2015 0,00
1
2016 0,00 0,00
I
2017 175.536,25 0,00
1
2018 175.536,25 100,00
2019 184.313.06 105,00
1
2020 193.528.72 105,00
Notnz
SAO MIGUEL D0 GUAPORE 08 de meio de
2017
Slumsntnriua.
É www.c|utcch.cOr11.br 08/05/2017 Pág 3/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
Q Estndo de Rondônia
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÅRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
11 a - DESPESA
Art 4", § 2°, inciso 11 da LRF
2018
Consolidado
www.c101cch,c0111.br 08/05/2017 Pàg, 4/4
? _ " àPREFElTURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
?Å `
Estado de RondôniaFlm
F\-s
033
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
lll - RESULTAD0 PRIMÁRIO
Art 4°. § 2°. inciso ll da LRF
2018
Conwlidado RS
ARRECADADA ORCÅDÅ PREVISÅO ES"°"'°*‘ÇŰ
2015 2016 um gazxgmrnææn RECEITAS CORRENTES (I) 56 559 I36,9I 58.805.51 I.| ' 51,524 452,2| 54 100 674,8| 56 805 708,| ~ 59 6I4.207.I8
Receiu Tnbutiru 3758378.04 3 406 901,8 3 394 525,1 3.564 251,3| 3.742,463.| · 3 929 587.15
Recennn de Ccntnbunções 2 661.408,77 2 126 143.1 751 572.|' 789 150,6| 828.608.1 838 636.08
Reccim Patnmomnl 2 029 352.70 3.063 904.5| 653 035.|1 685.686.7 719.971,| ' 755 585.20
APLICAÇÒES FINANCEIRAS (11) 2 029 352.70 3.063904,5| 653,035,| 685.686,7| 719 97I,0| 755 585,20
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (I11) = (1 - 1I) 54 529 784,21 55 741607,45 50 871417.28 53.414.988,14 56.085 737,55 58 858 621,98
Reccitn Agwpecumn 0,00 0,|1 0,|1 0,| N 0,|1 0,00
Rcceun lndusmnl 0,00 0,| 1 0,|1 0.0| 0,| • 0,00
Receuu de Sømçøx 0.00 270.913.5| 0.| 0,| • 0,| 0,00
Transferèuczs Correntes 47 672.931,93 49 365.560.3 45 929 596,1 48226.075.| 4 50.637.379.7| 53. 169 248,74
træs Reccums Cormues 437.065.47 572 088,4| 795 724.|1 835.510,2| 877.285,7 921.I50,00
ë1TAS DE C/\P1TAL(IV) 0.00 7.095.949,4 1 100 800,| 105 840,0| 111 132,0| 116.688.60
emçõe de Credim(V) 0.00 0.| 0,| 0,| 0,| 0,00
Ahcmçlo de Beus (V1) 0.00 0.|1 0,|1 0,|1 0.|1 0.00
Amoruzuçao de Empreatimos (V11) 0,00 0.| 0,|1 0,|1 0,|1 0,00
Trunsferèncias de Cuputal 0,00 7.095.949,4 1 100 800,0| 105 840,0| 1 11.132.0| I16.688,60
Omrxs Røccuns de Cupiul 0.00 0.| 1 0,| 1 0,| 1 0.| 1 0.00
RECEITAS FISCAIS CAPITAL (V1I1)=? (1V?V-V1·VI1) 0.00 7095 949.42 100 800.00 105.840.00 I1I.132.00 116 688,60
RECEITAS CORRENTES · INTRAORCAMENTARIA 2 468 285.02 3 310 961,8| 933 106,0| 979 761,3| 1.028749,3 L028.749,37
Reuzun Tnbuxarm -INTRAORCAt~1ENTAR1AS 0.00 0.| • 0.| 0.|1 0.|1 0,00
Reccuu de Cuu\r\\xu\çøeS · INTRAORÇAMENTARIA 2468 285,02 3 310 961.8| 933 106,0| 979.761,3| 1 028.749,3 1 028 749,37
Recenu Pnmmomnl · INTRAORCAMENTÀRIAS 0.00 0, N 0.| 0.0| 0,| 0,00
Reccnn Agropeculm - INTRAORÇAMENTARIAS 0,00 0.|1 0.| 0,|1 0.| 0.00
ReceiI11r\duSmn1- INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,|1 0,| 0.|1 0.| 0,00
Recemx de Scrviços - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0.00 0,|1 0.0| 0.0| 0.0| 0.00
Outrns Rcccims Correntes - INTRAORÇAMENTÁRIA 0,00 0.| 1 0,| N 0.| N 0.|1 0,00
DEDLICOES DA RECEITA 0.00 0,| 0.| 0.| 0.| 0,00
RENÙNCIA 0.00 0,| 0.| 0.0| 0.0| 0,00
RESTITUIÇOES 0,00 0.| • 0,| 0,|1 0,| 0,00
DESCONTOS (`ONCEDIDOS 0.00 0.|1 0.| 0,|1 0.| 0,00
OUTRAS DEDU OES 0,00 0,| 0,| 0,| 0,| 0,00
cz.ss7.Ssw sO.e·/:.11 me
RECEITA TOTAL 56.559.I36.9I 65.90l.46I,41 5l.6Z5.252,28 54.206.5I4.89 56.9l6.840,64 59.730.8%,78
ESAS CORRENTES (X) 43 743.386.65 47 176.360.14 46 462 680.78 42.915 683,39 45.06|.467.56 47 314 540,94
Rei e Erxwgos Socms 28 875 350.74 30 532 004.84 30 488 100.17 27.454.053,82 28.826.756,51 30 268.094.34
.|\\rOS e Encnrgøs da D1v1d|(Xl] 0.00 0.00 0.00 0.| 0.| 0,|1
Ourns Despesas Cnrremes 14 868.035.91 16 644 355.30 15 974 580,61 15.461 .629,57 16.234.71 1,05 17.046 446,60
DESPESAS F]$(?A]g ç0gRENTEg(×]]1.—‘X . Xg) 43 743.386.65 47176 360.14 46 462.680.78 42 915 683.39 45 061 467,56 47 314.540,94
DESPESAS DE (`APITAL (XII!) 5 731 194.70 10 424 698.26 5 651902,25 5 551 331.75 5 828 898.34 6120343,25
Irwesrimemcs 4 832.467.45 8.838 015,43 5 086.871,00 4 986 300,50 5 235 615,52 5 497 396.30
Imcrcòcs Furmnceurax 0.00 0.00 0.00 0.| 0,|1 0,|
Aununuuçnn d(11)iv\dn(X1V1 898 727.25 1 586 682.83 565 031,25 565 03 I .25 593.282.81 622 946.95
DESPESAS FISCAIS CAPITAI. (XV)=1XII1 - XIV) 4 832 467.45 8 838 015.43 5 086 871.00 4 986.300.50 5 235.615,52 5.497 396.30
RESERVA DE (`ONTINGÈNCIA (XV11 0.00 0.00 175 536.25 175 536.25 184.3I3.06 193 528,72
DESPESAS NÅOJINANCEIRAS (OU RIJCEITAS
xvx; ,.1 xu . xv . xv. ,
485751854. 10 56-0|4?375.57 S1.7zs.0ss.0J As.n77.Sz0,\4 sO.4g1.J%,15 gJ,ù4Jg,46g,gg
DESPESÅ TOTM- 49.474.58I,J5 S7.w1.0Ss,40 sz.zo0.1 \ø,zn 4muz.ss1Jo
RESULTAD0 PRIMÁRI0 (IX - XVII) $.823.18130 -752870.75 $443.308.00 $.715.47140 5.969.844.62
08 de mano de 2017
Qzmenmiua.
xx \\ \\ .C|\»1cuI\.Cum hr 08/05/2017 Pàg 1/2
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
Estado de Rondõnin PIOœsw|
FLS
O 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMOREA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
lll - RESULTAD0 PRIMÅRIO
Art 4°, § 2?', inciso ll de LRF
2018
Cumsølidadu RS
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORCADA 1>REv1SÃ0
2011 2010 2011 20111
1
08/05/2017 Pág 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
Y Y
Estedo de Rondônia Fú
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art 4'. § 2°. inciso II de LRF
2018
Ccnwlidedo RS
ARRECÁDADA FREVESÃO
d f ;
121E° ïg K '°°°
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 743.368,27 2.596.176.32 2.150 000,00 2 150.000,00 2.150.000.00 2150000,00
DEDUCÒES (11) 3 300 599,00 4 239 811.14 3.900 000,00 3900000,00 3900000,00 3.900 000.00
,
Auvø Disponivel 3 310 302.56 4 306 804.22 4 000 000.00 4 000000.00 4.000 000.00 4000000.00
Haveres Finenøexros 0,00 0.0| 0,| 0,00 0.00 0,00
1-] Restos a Peger Procesedœ 9 703.56 66 993.08 100 000.00 100.000,00 100.000.00 100.000,00
DIVIDA CONSOLIDADA L1QU1DA(|1|)=(1·II 1
-2 557 230.73 -1 043 634.82 -1 750 000,00 -1 750.000.00 —1,75O,OOO_m -1.750.000,00
Receue de Pnve1\uçbes(IV1 0.00 0.|N 0.| 0,00 0,00 0,00
Pessivus Rec0nhec1d0S(V1 0.00 0.| N 0.| 0.00 0.00 0,00
1 Wx F1SCA1. LIQU1DA( 111 + IV — v ) -2.557 230,73 -1.64].634,82 -1.750.000,00 ·I.750.000.00 ?|_7$0,000,00 -1 750.000.00
1
1
(17-e') (c-h1 (d-C) (d·c) (f-e1 (1;-0 RESULTAD0 NOMINAL
1 528 279.53 913.595,91 -106 365.18 0,00 0,00 0,00
Mæm.
‘ Refere-se en velor pvrevisw de Divide Cønsolidede Ltquide do exevcicm de 2014 (-RS 4,085.510.26]
SAO MIGUEL DO GUAPORE 08 de meio de
2017
08/05/2017 Pág 1/1
mxcE|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPOKE
Eetudn de Rundónie
LEI DE DIRETRIZES ORÇÅMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS
V - Montente de Dívida Públicn
Art 4°, § 2“, inciso ll da LRF
2018
Consolidedo RS
2012 2°1° 2°2°
DÍVIDA CONSOLIDADÅ (1) 540.964,74 743 368.27 2 596 176.32 2 150 000.00 2. 1 50.000,00 2 150.000,00 2 150 000.00
Divxda Motulmrie 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Oumas D1v(des 540 964,74 743 368.27 2 $96 176,32 2 150.000,00 2 150 000,00 2. 150.000,00 2 150 000.00
UEOUCOES (111 4.626.475,00 3.300 599,00 4 239.811.14 3 900 000,00 $,900000,00 3.900 000,00 3900000,00
Auvo Dmpønivel 3 356 305.43 3 310 302.56 4 306 804,22 4 000.000.00 4 000 000.00 4 000.000,00 4 000.000,00
Heveres Fmenmms 1.270 169,57 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
(-) Resnos e Pezur Prooessados 0,00 9 703,56 66 993,08 100.000.00 100.000.00 100.000.00 100.000,00
DCL (111) = (I - 11) -4.085 510,26 -2 557 230,73 -1.643 634,82 -1 750.000,00 -1.750 000,00 ·1.750.000,00 -1.750.000,00
`I
SA0 MIGUEL DO GLAPORE 08 de meu: de
2017
Qzmmmine
_
FREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE I
Estado de Rondônia FL§
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEX0 DE METAS FISCAIS
METAS AN UAIS
2018
Consolidado
AMF— Demonstrativo 1 LRF art.4o ~ Zo inciso! Ri 1.00
ESPECIFICAÇÃO
ør a or ,
a or or or 01
Camme Constante
% PIB ARCL
Correnre Constanre
% PIB %RC|'
Corrente Corrstanre
% PIB %RCL
Reœita Total 551I6 216.10 sz 0,1 ll 0.00 57 04s 590,00 5] 061 717.11 0.111 0.00 60 759 66,14 5] 246 $56,08 0.112 0,00
Receitas Primú11as(I) 53 520.828.14 51 Z|6 IOJ.49 0.|0I 0.00 56 I96 I60.$5 51461 D4.75 0,10| 0,00 58 975 310,SI S16!2 859,15 q_( ·
· 0,00
Despesa Total 4I 642 Ss1.19 46 SA7 I96,07 0,008 0,00 S1 074 678.06 46 771 6I4,0J 0,00| S;1 618 4I2.9I 46 997 119,17 0,| ·· 0,00
Despesa niø F1\'1anc¢í1'u(II) 4I 077 $10,14 46 007196.11 0,097 0,00 $0 4lI 1%,15 46 ZZI 1I4,7S 0.09 0.| 5: 00S 465.95 46451201,4} 0.| '· 0,00
Resultado PrímÅ1'io(IlI)=(I - II) 5 **3 î0$-00 5 10! 907.18 0.0II 0-W 5 715 473.40 5 2}] 050.00 0_0|] 0.00 5 969 8**.62 S 231 557.72 0_1]]| 0.00
Resultado Nominal 0.00 0.00 0.000 0.00 0,| · 0. •· 0.000 0.00 0.00 0,| r 0,| •· 0.00
Dívida Púhliea Consolidada 2 150 000,00 20574|6,27 0.004 0.00 2 1SO 000.00 1 968 $64,47 0.004 0.| 2 150 000,00 1 884 146,811 0,| 0,00
D1v1da Cunsolidada Llqmdat -1 750 000,00 -1674641,1S _0_W 0.00 -1 750 000.00 -1 602 Su,10 0.00: 0.| -1 750 000,00 -1 533 607.02 -0.00: 0,00
FON TE Sxmrxa Etoteeh meu Pùùtrea, Uardade Reapanaavel ,¢»nn«ae em nnrmax/2017 ar 1011 e um
Nota :
1 cálculo das metas acxma descritas fui realizado considerando-se 0 sexumte cenário macroeconomreo
Taxa real de iuro imnllcito s0hre a divida da Govemd (média •/a anual)
Cambm (RS/USS · Fmal do Ano) 3.20 3.20
Prmeyio do PIB do Estado - R$ milhares 49 768 000 000.00 52. 126.000.000.00 S4.345.000.000.00
Metodologua de Caleulo dos Valoras Cunatantes
mo
valor Constant:
Essas colunas 1de1t11ñca1n os valores wnstanres que equnvalem aos valores correntes ahstraldus da variaçno do poder aqumtivo da moeda, ou seja, expurgando os índices
de mllaçao ou dellaçao aplicados no calculo do valor corrente. trazendo us valores das metas armar; para valores praucados no ano anterior ao ano de referencia da LDO
Caleulo do valor Cortstanre - Conforme unentaçto do Manual do STN - 6"Ed1çao. png 54
ZOXI
Índtce para Dellaçlo
(1 + (Taxa de lnllaçlo de 20Xl/ 100))
Calculn do Valor constante.
vam w«ente/ Inaaœ para Oenaeaù
ZOXZ
Irrdtce para De11açIo'
(1 + (Taxa de lnllaçao de 20XZ/ 100)) x (1 + (Taxa de Inflaçao de 20X2/ 100))
Calculo do Valor Constante:
valor Corrente / Indwe para Dellaçio
ZOX3
Íxraxee para DeÍlayIo'
(1 + (Taxa de Inflayao de 20Xl/ 100)) x (1 +(Taxa de Irrllaçao de 20X2/ 100)) x (1 + (Taxa de Inflwlo de ZOXJJ 100))
Cálculo do valor Couxtante:
valor Corrente / Indroe para Dctlaçio
SAO MIGUI;I. DO GUAPORE 08 de maio de
2017
U2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Fu
ANEXO DE METAS FISCAIS OÁI
METAS ANUAIS 3
2018
Consolidado
AMF - Demonstrativo 1 (LRF,m.4o, §2n,i1-1ciso1)Rî
1,00
08/D5/2017 Pág. 2/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE
Esuædu de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEX0 DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃ0 D0 CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS D0 EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
Consolidado
inciso! wý r_ _ _ r , _ 4, , _ _ ,î ,. .,...%**2 .. __ în.
IMeIaa I Metaa
ESPECIFICACÅO Prgggï" % 1>11æ °/. RCL R?;::;°'° °/.. 1·1n % RCL
(C) - (lo -ra) (da) x 100
Reœita Tmal 52 874 264.16 0.I2 0,00 65.90I 46I.4I 0,I47 0.00 13.027 l97.2$ 24,64
Fmn•x1ax11) msz 329.16 0,116 O,OO 62 **22 $$6-**2 °~*"° °·°° 10.585.227,71 2::.26
*D¢spcs• mal 47 163 146,60 0,105 0.00 57 601 0ss,40 °·*28 °-°° 10.237.911,80 21.62
Despesas P1'imA1ias(l|) 46 sza 021,60 0,I04 °·°° s6.O14.J7s,s7 **-*25 °»°° s,1soJsJ,v7 19,62
Resultado Primáno (III) = (I-Il) 5 427 307,56 0.012 0_00 6 823 I8I,30 0.0I S 0,00 1.395 873,74 25.72
lkesultado N«xn1na1 ou søs.<>1 0,002 0,00 91s.s<JS,·;1 *2-0**2 0-00 0,00 0,00
*D1vrda Fùtxtaea Consoltdada 2.S~>6 176,12 0,006 0,00 74J.J6a,z7 °·°°2 °~°° -1.852.808,05 ?71,J7
gmvtaa Fùt«1«eaC6m1«aada Llquidn 0,00 0.00`
FONTE SanunaE|\'Aøuh(knøh1bl•1Unahdel:ç0•aAv¢I,ø•ntadoan0\/nmf20l7:I1he24m
Nom;
PIB ES1•dua1 Previslo e Realízado para 2016
ESPECIHCAÇÅQ
Pnvlslo do PIB Ebdual para 2016
SA0 MIGUEL D0 GUAFORE 08 de 1na10 de
2017
1
www.elutech.cOm.hr 08/05/2017 Pcg. 1/1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE FLS
Estudo de Rondônia
_ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS L
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÄO D0 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
Consolidado
AMF — Demonstrativo 4 (LRF. art 46, s 26, metro 1111*“
’~°°
*’ÅTR*MÔN*0 Li<2U11><> È “ rPATRIMONIO/CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
RESERVAS 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00
RESULTAD0 ACUMULADO -43.867 263,10 126.310,00 -37.402.64l,38 $4138.00 "r-Z6.539.É5.40 07540,00
T0'IîÁL
V
-43.867.26J.I0 726.310.00 -37.402.641J8 b4.1J8.00 -Z6.530.105.40 0.540.00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIO LÍ|UIDO 2016 % 2015 % 2014 %
PATRIMÒNIO/CAPITAL 0_00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVAS 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
1
RESULTADO ACUMULADO
r 7 7
Z0 823 397,31 100.00 324 958,42 100.00
Í
18.3908I0,01 100.00
1 TOTAL 20.I2J.J97Jl 100.00 26J24.9S8.A2 100.00 18J90.810.01 100.00
FON TE Smuna Etmxn (lenta Fùtxliea. Umdaae naxponxavet ,em1na6 em Oa/ma1m117 ar 1011 6 zsm
SA0 MIGUEL DO GUAPORE 08 de maio de
2017
\vw\v.c10tcc|1.c0m.hr 08/05/2017 Pàg 1/I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Esuædu de Rondônia FLS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
Consolidadc
AMF — 1J6m611x11a11116 a4LRF,11n.46, s 2o,inc1s0 111)
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RECEITA DE CAPITAL
RECE1†AS REAUZAOAS ??g°
0.00
’|?’
0,00 “ 0,00
Receita de Altenaçlo de Ativos 0.00 0,00 0.00
Alienaolo de Bens Moveis 0.00 0,00 0.00
Alienaolo de Berta lmoveis 0.00 0,00 0.00
7···-·
APLICACÃO DOS RECURSOS
°·žS·'ES4Su<>11·°»~1>4S
DA ALIENACÃO DE ATIVOS I0.424,698,26 Èu
5731.194,7| 5.51 1.76I,96
DESPESAS DE CAPITA1. 10.424.698,26 $731.194,70 5.511,761,%
tnvesnmemm 8.11]8.01s,4J 4.832.467,4s 4.617]:1,00
lnverabea Finanoetras 0,00 0,| 0,00
Amomzaçåø da Dlvida |.$816.682,83 898 727.25 894,530,96
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID 0.00 0,| • 0,00
Regame Geral de Previdência Soeral 0.00 0,| 1 0,00
Re|irn Pró|no dos ervxdores 1>11tJ11e6x 0 00 0 11 0 00
]-,,,110.4z4.6~m,z6 S.7:•1.194,70 £51I.76l,96
4*4-*
161 - ta-n)• 10 IÙ =1d-e)+1g) tg)
SALDO FINANCEIRO D0 EXERCÍCIO (111) =(1 - 11) _2, 667 _5
FON TE Siatema E1«66m oaw r11a11ea Umdade aaapaaaa-61 ,611111146 em numa/zuiv 111 1m1 a 2Sm
SA0 MIGUEL DO GUAPORE 08 de maio de
2017
1
08/05/2017 Pág. 1/1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
?` à Estado de Rondônia
LEI DE D1RETR1ZES ORÇAMENTÁRIAS %
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÈNCIA DOS
SERVIDORES
2018
Cønsolidado
AMF — Uemmxxxxxmxx 6 LRF m.-ao ? 20 xxmw 1V __
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RECEITAS CORRENTESU) 3.443 478,I2 6,567 710,57 8 017 483,72
Receitns De Comríbuiçoes dos Segurwdos 1.2I9,052,42 2.476.566,42 1 776.267,35
Cwil 1 2I9.052,42 2.476.566,42 I.776.267.35
Anvo L219.052,42 2.476.566,42 L776.267,35
hmivo0,00 0,00 0,00
Pensmnisu0,00 0,00 0,00
Mulmr0,00 0.00 0,00
Ï
Aum0,00 0,00 0,00
- Irmivo0,00 0,00 0,00
1
Pensiømsnn0,00 0,00 0,00
Reccuu de (`nnmbuuçöcs Panrcrms I 222 792,I3 2 468.285,02 $.310961,89
Cnvil I.073 232,23 2.128,234,19 2.349 909,33
Ativo I 073 232,23 2.128.234,19 2 349.909,33
lmtivo0,00 0,00 0,00
Pensionistn0.00 0,00 0,00
Mihm0,00 0,00 0,00
Ativø0,00 0,00 0,00
Inuuvc0,00 0,00 0,00
Pe1\s\øms1•0,00 0,00 0,00
Em Regíme de Pnrcelnmemo de Debnws I49.559,90 340,050,83 961.052,56
‘
Reøeuu P•mmom•I 1.001.633,$7 I.622.859,I3 2.930 254,48
Receiu Imnbilimus0,00 0,00 0,00
Reœitn de Vnløres Mubililnox 1 001.633,57 1 622.859,|3 2.930.254,48
Ourms Receitns Putrimønims 0,00 0,00 0,00
Receun de Sqviços 0,00 0,00 0.00
Recentn de Apone Pernódmu de valores Predefïmdos 0,00 0,00 0,00
Oums Receuus Cøwemes 0,00 0,00 0,00
, Cumycnsaçnø Prevudencxàmæ do RGPS para O RPPS 0.00 0,00 0,00
Demuus Receims Correntes 0.00 0,00 0,00
RECEITAS DE (`API`|`AL(I|i0,00 0,00 0,00
Ahennçac de Bens, Dnreuùs e Auvos 0,00 0,00 0,00
Amnnzxçln de Emprtsnimos 0,00 0,00 0,00
Oumxx Receiins de Cxpim 0.00 0,00 0,00
†0†A\. UAS EECEUAS rnEv\m:r%c1ÁmA 1
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ADMINISTRAÇÅO UV) 223.035,24 338.307,23 345 742.28
Despesa cmwlœ 223.035,24 337.387,23 345. I32,28
Uexpesx de cxpam °·°° 92°~°° °'°-°°
PRRVIDÉNCIÅ N)466.957,68 696.459,21 954.354,54
1 Bmmcgœ _Cm] 466.957,68 696.459,21 954.354,54
Apoumndonas 82.529,68 I4I.268,24 285.605,17
pmwcs 46 056.70 69.258,25 88.252.62
Oxxxms Beneñcms Prevndenciáns 238 371 ·3° 485 932-72 $80-*96-75
Bmeûcm ? Mxmu °-°° 0-09 0-00
Apusenmdørms °·°° 9-00 000
pmgœs0.00 0,00 0,00
1
Oxxmxx Eexxcmmx Prcvudcncnunos °·°° °·°° 0-90
1 Omm Despesas Pœvœucninia °·°° °·°° 0-00
Compensaçlo Prevxdcnciánn do RFFS para xx ROFS °·°° 0-09 0-00
nem-.; uexpmx Prevndmcutnas 0-°° °—°0 0-0*1
r0'rA1. UAS UESFESAS PREVIDENCIÁRI u
OS/Usxzmv pá; U4
»n0cs|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÀRJAS 04
ANEX0 DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS D0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÈNCIA DOS
SERVIDORES
2018
Consnlidado
AMF -Demmsu·•Iiv/06 LRF nn.4o ~ 20 iIwi:olV n|1ne"•“ 7
Iu 1,|
Pium de Ammiupao - Cmu-Ibuiçso Puuømi Supiumzuu 0,00 0.00 0,00
Pluw de Amøniuçlø - Apone Penódicn de Vnlotes Predeñnidos 0,00 0,00 0,00
Outma Ayones para o RPPS0,00 0,00 0.00
Recuxws pua Cobemm de Delicin Fimnceim 0,00 0,00 0,00
TOTAI. APORTES os RECURSOS FAEA 0 RFFS °·°° °~°° °~°°
Šî
Cairu e Bquivnlente de Caíxn I L324.957,57 16.838.832,55 23.488.866,68
investimentos e Apliwções0,00 0,00 0,00
Omma Bans e Diwnm12.09],29 II 366,07 10.654,85
TOTÅL gENS E DIREITOS D0 Rpys 11.337.050,B6 16.850.1%,62 23.499.52lJJ
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08/05/2017 I>ag_ 2/4
»«oCE|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
'J Estsdn de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 0 6 0
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÄRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÈNCIA DOS
SERVIDORES
2018
Consølidudo
AMF ? Demonsnnnvo zx LRF ui au ? ze anexe 1V •11nea"u" __ ,
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RECEITAS CORRENTES(II0,00 0,00 0,00
Receitas De Cøntributções dos Segurudos 0,00 0,00 0,00
Civil0,00 0,00 0,00
Ativu0,00 0,00 0,00
Imiivù0,00 0,00 0,00
Pensmnistn0.00 0,00 0,00
Mihtxr0.00 0,00 0,00
Anvù0,00 0,00 0.00
Inenve0.00 0,00 0.00
Pensiumstu0,00 0,00 0,00
Receita de Cønnibuições Patronms 0,00 0.00 0,00
Civtl0,00 0,00 0,00
. Ativu0.00 0,00 0,00
?
Innxwe0,00 0,00 0,00
1 Pensnomstn0.00 0,00 0,00
`
M1I\Iur0,00 0,00 0,00
Anvu0,00 0,00 0,00
Imuvu0,00 0,00 0.00
Pensicmtstn0,00 0,00 0,00
`
Em Regime de Purcelemenm de Debitøs 0,00 0,00 0,00
Receitn Pmimminl0,00 0,00 0,00
Receita Imdbiiiurims 0.00 0.00 0,00
Q
Receite de Vulmes Mobilmrms 0,00 0,00 0,00
Outrns Reøenus Pxtrimoninis0,00 0,00 0.00
Recene de Serviws0,00 0,00 0.00
Receiu de Apune Pericdico de Veimes Predeñmdøa 0,00 0,00 0,00
Outrns Receitas Correntes0,00 0,00 0,00
Cumpensaçao Previdencitria do RGPS par: O RPPS 0,00 0,00 0,00
Demnis Receitu Correntes0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(II) 0,00 0,00 0,00
Ahennçaø de Bens, Direitos e Ativos 0.00 0,00 0,00
Annnnznçln de Emprestimos0,00 0,00 0.00 .
Ontnus Receitas de Cnpinal 0.00 0,00 0,00
TOTAI. 0AS EECEITAS FREVIOENCIÁRIA I
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IADMINISTRACÅO (IV) 0,00 0,00 0.00
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Cumpenseçxo Previdenciuin do RPPS para O RGPS 0,00 0,00 0,00
Despesa Correntes 0,00 0,00 0.00
`
Despesa de Capitnl0,00 0,00 0,00
PREVIDÈNCI/1(V)0,00 0,00 0.00
BeneI1cIOs - Ctvil0,00 0,00 0,00
Apøsenmdenes 0,00 0,00 0.00
Pensøes0,00 0,00 0,00
Outws Beneñcms Previdencidris 0,00 0,00 0.00
Beneñcms ? Milim0,00 0,00 0,00
Apoeentadoms 0,00 0,00 0.00
Pensøes0,00 0,00 0.00
Outms Beneíicms Prewdenciános 0,00 0,00 0,00
Outrus Despesas Previmcidrins 0.00 0,00 0,00
{
Dem•is Despesas Previdencinrm 0.00 0,00 0.00
'r0'rAI. DAS UESFESAS FREVIDENCIÁRI '
II
'•'°·==~wQ‘I¿ÍLŽ
_
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estndo de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS D0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÈNCIA DOS
SERVIDORES
2018
Cønsolidndo
ze |11|1,00
Recursos para Cobenurn de Insuñcienciu Finnnœins 0.00 0,00 0,00
Recunos para Fonnnçau de Resevn0.00 0,00 0,00
TOTAL APORTES DE RECURSOS PARA 0 RFFS °·°° °·°° °·°°
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE
F~· mESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEX0 DE METAS FISCAIS
FROJECÃO ATUARIAL D0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÈNCIA DOS SERVIDORES
2018
AM ?†x|1•õ LRFm.4'|2"|,·Va1ín| x R 100
, RECEITAS DESPESAS RESULTADO SÅLDO FINANCEIRO DO EXERCICIO
EXERC""° FREVIUENCIÁRIAS FREVIUEMCIÁRIAS FREVIUENCIÁIUO (d) - (d Exmsxùx An1níør)•(c)
10 ih) <c>
= 0-17)
2017 1.102 681,21 915 289,99 21l7191.7.Z 26 116 757,69
2018 1 522 050,90 1 112 402,11 2 189 648,79 10 287 802,84
2019 1 919 511,82 1 644 087,I2 2275 444,00 14 259 457,91
2020 4 298 278,2/4 1 811 918,|8 2 464 160,06 18 979 616,49
2021 4 TZI 508,60 2 I89 844,74 2 511 661,I6 41 921 420,57
2022 5 I68 018,69 2 400156,14 2 767 862,15 49 574 918,54
2023 5 575 717,78 2 551 721,20 1 022016,58 55 840 854,92
2024 6 086 871,01 2 980 515.95 1 106 117,08 62 187 023.01
2025 6 127 691,21 1 211 267.76 2 894 425,45 6I 800041,85
2026 6058 405.27 1466 818,82 2 591 566,45 75 198 582,39
2027 6 065 41I.50 4 237 621.22 1 827 788,28 I0 72I 680,77
2028 5 975 496,14 4 627 706,69 1 147 789,45 86 411 192,10
2029 5 962 862.60 5 494 277,n1 468 584,97
91 I12 704.06
2010 5908511,14 5959 874,46 -51 141,12 95998195),01
2031 5914094.49 6611214,76 -719120,27 100111 127.10
2032 5 819 764,42 6 968 052,84 -1 I4I 288,42 104 747 788,07
2033 5 772 720.77 7 788 916.77 -2 016 216,00 108096416,12
2014 5760 52l,47 8 362 9I4,60 -2 602 1|6,I1 11I 158 595,81
2015 5 647 441,07 8 718 694,74 -3 071 251,67 114 471 752,29
2016 5 459 419,21 9 511 274.27 -4051 815,04 II6 244 6|6.|1
2017 54|046I,65 I0690462,75 -5.2I000|,|0 H6619610,18
2018 5404015,94 1I I96655,4I -5 792 619,54 I171020|Z.60
2019 51bI2I4,95 11467184,1I -6105 969,16 117902011,92
2040 5151 829,04 11 909402,12 -6 155 571,08 117 941 9II,51
2041 5178212.95 12 167 240,04 -6789027.1)*7 117984 112,08
2042 5 179 864,99 12248 078,17 -6 868 213,18 118111029,56
2041 5424 854,18 I2 411 569,41 -7008 715,01 H8040044.14
2044 5454915,01 |21l9 715,|7 -6914 820,1b |18265 955,40
2045 5 512288,99 I241I 178,16 -6899 089,17 1II 500698,00
2046 5 564 656,50 12 286 549,20 -6 721 892.70 119 076 675.61
2047 161 11I,62 12 164 594,96 -12 00I 276,14 |0I 621 851,I9
2048 122 710,56 12 211 183,15 -12090672.59 102955 l5l,77
2049 111 407,50 12 015 995,06 -II 902 587.56 97 429 985,45
20$0 75 221,12 11640 870,60 -1I 565 647,48 92 067 291,58
2051 46 829.I5 11 195 251,24 -11 148 421.19 I6471 169.47
2052 16 420,16 11091 201.41 -11054 781,07 80918 017,10
2051 15 498,81 I0681495,80 -10 667 996,99 75 515111.68
2054 7816,15 10120 517,86 -10 1|2 701,51 70109912,2I
2055 0,00 9 II) 611,45 -9 8l1 611,45 64 887 710.95
2056 0,00 9 441 214,01 -9 441 2I4,01 59 804 602,05
2057 0,00 8 959 890,08 ·8 959 890,08 14 945 1I 1,48
2058 0,00 8 474 140,06 -8 474 140,06 50 2I2 171,11
2059 0,00 7 988 419.45 -7 988 419,45 45 825 910,71
2060 0,00 7504055,14 4504055,14 415l4I78,78
206I 0,00 7 021 087,79 -7 021 087,79 17 566 709,1 I
2062 0,00 6 547 451.18 -6 547 451,58 11 777 414.45
2061 0,00 6 079 059,64 -6 079 059,64 10 221 516,14
2064 0,00 5619907,41 -5619907,4I 26901 60I,27
2065 0,&X1 5172044,12 -5 |72044,I2 21818188,1l
2066 0.00 4 717415,52 -4 717415,52 20970 74|,21
2067 0,00 4118048,14 ~4118 048,14 I8155488,|6
2068 0,00 1 915 595,58 -1 911 595,58 15 967 I2I.59
2069 0,00 1 511 608,75 -1 51160I.75 13I0110l,18
2070 0.00 1 167 189,41 -1 167 189,41 II 84I 06*9.72
2071 0,110 2 824 018,70 -2 824 018,79 10 09I 866,79
2072 0,00 2 502176,10 —2 502176,19 8 541184,15
2071 0,00 2 201 0H7,B2 -2 201 087,82 7 170145,6I
2074 0,00 I 926 600,91 -1 926 600,91 5 066 829,60
2075 0.00 1 671 054,5l -1 671 054,58 4 920 541,91
2076 0,00 1442 127,11 -1442 127.11 4 018 020.57
2077 0,00 1 214 028,92 -1 214 028.92 1 245 I68,96
www.c1Otcch.cum.br 08/05/2017 Pág 1/2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
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? ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
} ANEXO DE METAS FISCAIS
· PROJEÇÃO ATLTARIAL D0 REGIME PRÓPRI0 DE PREVIDÈNCIA DOS SERVIDORES
__
2018
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. RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO D0 EXERCICIO
EXERCICIO FREVEUENCIÁRIAS FREVIUENCIÁRIAS FREVIUENCIÁRIO (nu - 111 Exemnxaø Ammxx ) +7cJ
la) (15) (¢)=1n—b1
101x 0,00 1 047 424,49 -1 047 424,49 2 590 997,11
2079 0,00 881 411.51 -8nI 411,51 2040978.15
2080 0,00 714 795,66 -714 795,66 1 SIA 075,21
2081 0,00 606.216,57 -606 216,57 1 209 155,79
2082 0,00 494 451,25 -494 451,25 905 742,20
2081 0.00 198 122,II -19I 122,1I 664 075.4I
2084 0,00 115 II5,25 -115 885.25 475 205,91
2085 0.00 246 44 1 ,92 -246 44 1 ,92 110 886,27
2046 0,00 1I!618,20 —1BI6II.20 221414,19
ZUR7 0,00 141 108.70 -141 10:,70 145 658,61
Zunß 0.00 101 1911,1111 -101 198.08 91 I85.3Z
ZUS9 0.00 71 741.11 ,71 74].21 54 147,19
2090 0.00 51 162,14 -51 162.IA
10182,01
1
08/05/2017 Pàg 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
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77 Estado de Rondônia 1:];
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSÅÇÄO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018
Consolidndo
AMF- • munshmiv| 7 LRF mau |2o E ùwxu 1“‘·°°
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA COMPENSACÃ0 me /:-101: SErOR/ FRO<JRAMA/ EENEFICIÁRIO rxxùmx / Cmmamuù
1 60 COTA ÚNICA DO IPTU COTA UNICA IPTU 30.000,00 12.000,00 33,000,00 PAGAMENT0
ANTECIPADOE
ECONOMIA DE
TARIFAS BANCARIAS
TOTAL 10.0011.00 12.000,00 11.000,00
FOM 1'E Smxmx Emxa Gmu Purxnxx Umdadc •1¢»»«xxm\ .«mxx46 em um/ma./11117 x 1011 - 11m
SAO MIGUEL DO GUAPORE 08 de mano de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
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Esmdo de Rondônia FLS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRJAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃ0 DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018
Ccnsølidado
AMF-| ou| |'v08 RF| .40 |20 mc1s0V Rîi-00
FON TE Smwma E1«u»:·;r» 06:156 Pùunu. Umdæde Rexpoxxawn . ùmmuxx em ou/mu/1017;; um; 27m
SAO MIGUEL DO GUAPORE 08 de maio de
2017
www.cl0tech,cOm.br 08/05/2017 Pág. 1/1
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rã CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL DO
Ï" r¿F' GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
Oñcio n° 082/2017/CMSMG—RO
São Miguel do Guaporé, 05 dejunho de 2017.
/\o Sr. Marco Antonio Ferreira
C omissão Permanente de Justiça e Redação
Ngm
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 040/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo_ segue Proieto de Lei de n" 040/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer.
Sem mais para o momemo.
Atenciosamente.
Beatriz Teló dos Santos
Sctor — Legislativo
E•Ax.¿.
Í .
gx
jí` —'\V ~?
=¢' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0
|lgrsg| GUAFORÉ A
'Wßî
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
`\_,/A
Oficio n° 083/2017/CMSMG—R()
São Miguel do Guaporé. 05 dejunho de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
lßsta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 040/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentado. segue Proieto de l.ei de n" 040/2017. de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a analise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
Beatriz Teló dos Santos
Setor ? Legislativo
EM:....Š |, f
4,4%
CÀMARA MUNICIPAL DE SÅO MlGUEL DO GUAPORÉ ßmqrzzî
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONONIA
PARECER JURIDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob 0 n.° 040/2017 que dispõe
sobre "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018", temos a
dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de cumprir exigência constitucional
sobre matéria finanœira relativa à Lei de Diretrizes Orçamentárias prevista também
na legislação infraconstitucional, tal seja a lei 4.320/64, lei 101/2000 e Lei Orgânica
Municipal.
inicialmente, cumpre observar o não atendimento ao prazo,
observando-se que o projeto aportou íntempestivamente na Câmara Municipal, ou
seja, 22/05/2017, em desconformidade com a Lei Orgànica Municipal, que apregoa a
data de 15/04/2016.
Quanto ao conteúdo normativo do projeto, verifica-se a
indicação do valor estimado para o exercício a que se destina, presentes nos
anexos, que consoante determina a Lei 101/00 - Responsabilidade Fiscal, estão
devidamente inseridos.
Quanto à sua redação, existe, porém algumas postulações
incongruentes e fora das práticas legislativas atuais, algumas até com fundamento
legal equivocado, devendo ser modificados através de emendas, a exemplo do
remanejamento de 20% na Lei Orçamentária, porque o projeto que se analisa por
ora são as diretrizes e não o orçamento, não sendo possível prever a conjuntura
social e política no momento da votação do orçamento, merecendo pois alteração
este artigo.
Assim, propomos as emendas seguintes a serem analisadas
pelos nobres edis, vejamos:
Art. 25 - EMENDA MODIFICATIVA ? passa a vigorar
com a seguinte redação: "O Poder Executivo poderá abrir créditos
orçamentários e proceder remanejamentos dentro das unidades
orçamentárias, com prévia e expressa autorização legislativa".
Rua Rondonra,2l85 a—Fone Fax 69 642 2234
e-mail: advneide Smg@terra.c0m.br
|? ' CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Wwåëzü
ESTADO
PODER LEGISLATIVO
DE RONÒNIA 1,5%
Assim, analisadas as colocações retro entendemos não
remanescer ilegalidade quanto às demais proposições.
Quanto aos anexos, submetemos à apreciação dos nobres
vereadores no sentido de inserir modificações que entenderem necessárias, visando
à viabilidade fático jurídica do projeto.
Destarte, consideradas as colocações acima, não vemos óbice
a que o projeto suba ao plenário para discussão e votação.
Parecer favorável.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 13 de junho de 2017.
Neide Skalecki|ènçalves
Procuradora Jurídäca
? oab-ro 283—b
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234
e-mail: advneide Smg@terra.com.br
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PODER LEGlSLATlVO 'wœw
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO
Parecer sobre o Projeto de l.ei ri" 040/2017. "DISPÕE SOBRE AS SIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO D1\ Llil ORÇAl\1ENll`Ál{l/\ DE 2018, E DA OUTRAS
PROVIDÉNCIAS".
A (`omissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvørável, porém com as
emendas abaixo:
l·ÏlVIENl)/\ MODIFICATIVA:
ART. 25: Passa a vigorar com a seguinte redação:
"O poder executivo poderá abrir créditos orçamentários e proceder a remanejamentos
dentro das unidades orçamentárias, com prévia autorização legislativa".
ART. 26, § 4?': Passa a vigorar com a seguinte redação:
“() Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, ,
mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os ;
títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
Š
orçamentária e grupo de natureza de despesa."
i
É o Parecer.
Sala das Sessões. 30 dejunho de 2017.
@,5 __
M'C.\ c/ente —
1 urc Antonio Ferreira
Re/J/O/* — sÏc·Imo— Mezubarbø
<»4 ÅC
Jllem/7/'O — Liomzrr Henkert
Av. Capitão Silvio. 1446a — fone-fim ()"*69 642 2234
T rt CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA '·°·~—×áQ[¿g_
~ù·'?' PODER LEGISLATÍV0
COM]SSÃ() PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 040/2017. "DlSPÕE SOBRE AS
DIRETRIZESPARAEl.AB()RA(,`Ä() DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018. E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente
apreciar' o Proieto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL, porém
com o Seguinre Emendu:
o Parecer.
Sala das Sessões. 30 de junho de 2017.
l’re.vi±Enrž šdilsonîos Santos Moreira A
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` R¢'IuI|
TÍJJJÈ Íßxãiïn/Ei
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 060 3642 2234
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RESULTAOO DE vo†AçÃo SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORoiNÁRiA ': Q°7?17
Em, de 2017
PROJETO DE LEI N?’ I /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON DOS SANTOS
Emenda
ALEXANDRE CARAZAI gj
Emenda y
CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda
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LEANDRO DO CARMO
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Emenda
LEO RODRIGUES .
Emenda
LIOMAR HENKERT
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Emenda
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MARC0 FERREIRA
PROJETO
Emenda
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MARIA APAREDIDA DE LIMA
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Emenda _
PROJETO
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SEBASTIÃ0 CARNEIR0
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ZILIO SOARES
Emenda
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RESULTAD0
PROJETO
FINAL
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DO
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VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 23/1
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Em, 10 de julho de 2017
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PROJETO DE uai 040/17
N
FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
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0 projeto foi aprovado (ou rejeitado) por vou];
favoráveis, Abstenções Contrários.