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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2006

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 67

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D4DI2D17 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE AS DIRETRIZES PARA A E\.AEORAçÃO UALEE 
ORçAmEn'rÁRnA DE 2018 E OÁ OUTRAS FROVEEJÉNCEAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 22II]5l2017
ESTADO DE RONDÔNIA 
A 
SÄO MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LE1 MUNICIPAL: Øwýææ Cc· Qlwf 
PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: II 
_ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: li 
ASSUNTO;0L 
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|NTERESSADO' þ 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DATAS 
PROTOCOL0 agucmu.
' 
APRESENTAÇAO EM FLENARUO 
ASSESSORIAJURÍDICA 
OFÍCJOS PARA PROVIDÈNCIAS 
0 EIMÈ 
um 
COMESSÃO 7. F. JUSTIÇA E REDAÇÃO - O —— yz 
COMESSÃO †. F. FINANÇAS E ORçAMEN†O 4;/Oc c·=Jf 
1.°VOTAÇÃO 
2.- vO†AçÃO 
PUBLICAÇÃO
OFÍCEO 
SANÇÃO 
NÚMER0 
ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
FROMULSAÇÃO 
ORDEM
PROJETO AO EXECU†•vO — ? Å 
lH‘.lK| . *. ? 
` SECnE1·A»=uA uvuJN•C•F>A\. ÈE 
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\’ F>I..l\I\IEJAI\lIEI\IT(D 
F••=æEt=E|TuF•A DE. SÃO •vuc;UEL. DO GUAPORÉ Au-:J•\mN•S·1?FæA¢ÃA:> CRESCER É F>F•E<:nSo xœí 
Š! : 
Å FLS 
Oiicio 112/GABINETE/2017 Mnk
- 
' 
São Miguel do Guaporé/RO. 08 de maio de 2017. 
Senhor Presidente: 
Excelentíssimo senhor _Presidente, vimos através deste encaminhar para 
apreciação desta casa de Lei Projeto que referente a Lei das Diretrizes Orçamentárias 
referente ao exercício de 2018, segue anexo. 
Desde já agradecemos a atenção de Vossas Excelências no que tange a aprovação 
solicitada por este Poder Executivo. 
Atenciosamente 
ECEBIDO 
E•A±..Á11 ;¿ .. 
OYHS 10 . 1V(] 0 
Prœíeat >¢\/tuvinçnpol 
Exmo. Senhor. 
lsmael Crispin Dias 
Presidente/CM-SMG/R0. 
NESTA 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 ? Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E? Mail Semugsmggczgliotmailçom /planeiamentogíûsaomigue1.ro.gov.br
Ï"
` 
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V SECRETAÉIA IVILJNICIPAL DE 
| 
G A_, B| PREFEITIJFIA DE sÃC) IVIIGIJEL QO GUAPORÉ ADMINISTRAÇA0 CÈESCEI? E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 033/2017 md E 5 ' 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
referente à Lei de Diretrizes Orçamentária referente ao exercício de 2018, e de outras 
providencia, segue anexos. 
O presente projeto de Lei referente às diretrizes orçamentárias para o ano de 
2018, da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder 
Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso III, do 
art. 2°, da referida Lei Complementar, compreendendo, que deve tramitar pelo Poder 
legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme 0 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 08 de Maio de 2017. 
Rttttxiøw, 
Umélio D. de íuwulhg 
·- 
· ·· 
Prereito Municipcl 
îïôwæs
.
y 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200— São Miguel do Guaporé / RO
~~. SECFIETAFHA IVIlJI~II()IF’AI. DE 
PFIEFEITLIÉA IDE sÃ() IVIIGIJEL IQC) (ÈIJAPOFIÉ 
AIDIVIIISIISTFIÍÄÇIAO CFIESCIEÈ E PFIECISO 
Projeto de LeiNt1Yü/2017 2 de Maio de 2017. Fßddï. 
DISPÕE SOBRE AS _DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇAO DA LE1 
ORÇAMENTARIAA DE 2018 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO 
GUAPORÉ R0, no uso de suas atribuições prevista no artigo 66 C/C com a alínea ”b?'
, 
do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, faz saber que 0 Plenário da Câmara 
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte. 
L E I: 
DISPOSIÇÄO PRELIMINAR 
Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
2°, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4°, da Lei Complementar n°. 
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2018, da 
administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder 
Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso III, do 
art. 2°, da referida Lei Complementar, compreendendo: 
1 - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
11 - as metas fiscais e os riscos fiscais; 
111 — a estrutura e organização dos orçamentos; 
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
V - as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação 
tributária; 
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
VH - as disposições gerais.
' 
CAPITULO 1 
fomélio D. de (orvalho 
Prefeito Municipal 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO —
( 
- 
`"“’ 
4 SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE Ä. (3 ABINE I E 
PREFEITUFIA DE sÃ0 MIGUEL QO GUAPORÉ 
AIDIVIIBIISTFIAÇAÇ CRESCER E PRECISO 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA má￾MUNICIPAL E DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 
2018 são as especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e 
Metas para 2018", as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas. 
§ 1°. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado 
conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN n° 553, 
de 22/09/2014; 
§ 2°. 0 Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende 
atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, 
despesas, montante da divida pública e resultados nominal e primário, este 
representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do 
principal da dívida; 
§ 3°. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do 
serviço da divida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das 
atividades; 
§ 4°. 0 Município aplicará, no mínimo. 25% (vinte e cinco por 
cento) da receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei 
Orgânica do Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
§ 5°. 0 Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) 
da receita resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2018, na 
Remuneração dos Proñssionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede 
Publica Municipal de Educação. 
§ 6°. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por 
cento) da receita resultante de impostos e transferências constitucionais, nas 
ações e serviços públicos de saúde. 
§ 7°. O Município deverá no exercício de 2018 adquirir seus 
medicamentos utilizando obrigatoriamente a tabela CMED - CAP da ANVISA 
obedecendo a determinação do TCU. 
Art. 3° ? Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
1 - Programa, o instrumento de organização da ação govemamental, 
que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos 
objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de 
uma necessidade ou demanda da sociedade; 
Avenîdu São Paulo n"? 1490, Buirro Cristo Rei ? CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/R0 
CNPJ 22.855.167/0001-77- Foues 69 3642 2350/2200
SECRETARIAIIVIUNICIPAL DE 
|FIEFEITIJRA DE sÃ0 MIGUEL QO GUAPOFIÉ ÓOÅLOLLÏ ADIVIINISTRAÇA0 CFIESCEFI E PRECIS0 . 
11 - Atividade, um instrumento de programação para alcançar • Fcvò-nó' 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam 
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de govemo; 
111 - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; e 
1V - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir 
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação. _ , 
§ 2°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos 
ou operações especiais, e respectivos subtítulos. 
CAPÍTULO 11 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇAO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4° - 0 Orçamento do Município compreenderá a programação 
dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e 
Autarquias. 
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das 
demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades 
Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de 
sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim 
como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos. 
Art. 5° - 0 Orçamento discriminará a despesa por unidade 
orçamentária detalhada por categoria de programação, especificando a esfera 
orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. 
Art. 6° ? A Lei Orçamentária discriminará em categorias de 
programação especificas, as dotações destinadas: 
Avenída São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei — CEP 79.632-000 
São Miguel do Guupore7R0 
CNPJ 22.855.16 7/0001-77 - Fortes 69 3642 2350/2200
SECRETARIAlMUNICIPAL DE 
PFIEFEITLIFIA DE §ÃO MIGUEL QC) GUAPORÉ 
ADIAINISTRAÇAC) CRESCER E PFIECISC) "œßw 
1 - às ações relativas à saúde e assistência social; 
11 - ao pagamento de beneficios da previdência social, para cada 
categoria de beneficio; 
111 - ao atendimento às ações de alimentação escolar; 
1V - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; 
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das 
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos: 
Art. 7° - 0 projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído de: 
1 — mensagem; 
11 — texto da lei; 
111 - quadros orçamentários consolidados; 
1V - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; 
Parágrafo Único - Os quadros orçamentários a que se refere o 
inciso 111 deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso 
111, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: 
1 - Evolução da receita do Município, segundo as categorias 
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e 
contribuição; 
11 - Evolução da despesa do Município, segundo as categorias 
econômicas; 
111 - Demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias 
econômicas (Anexo 1, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com 
alterações); 
1V - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas 
(Anexo 11, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com 
alterações); 
V ? Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas 
(Anexo 111, da Lei 4320/64 e Portaria Interministerial 163 com alterações); 
V1 - Despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação 
(Anexo 111, da Lei 4320/64 e Portaria lnterministerial 163 com alterações); 
V11 - Programa de trabalho do govemo - despesas orçamentárias 
por funções, sub-funções, programas, projetos/atividades/operações especiais 
(Anexo 1V, da Lei 4320/64; 
VII1 - Despesas orçamentárias por funções, sub-funções, 
programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo V11, da Lei 
4320/64; 
Avenida São Paulo n" 1490, Buirro Cristo Rei- CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/R0 
CNPJ 22.855.167/0001- 77 - Fortes 69 3642 2350/2200
ï· SECRETARIA MUNICIPAL DE 
?_| (EABINE I E 
ADIVIINISTFIAÇZAO CFIESCER E PFIECISQ '*°°r 
IX - Despesas orçamentárias por funções, sub-fimções e programa| Fxx.ÓÈS—— 
conformeo vinculo com os recursos (Anexo V111, da Lei 4320/64; 
X — Despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da 
Lei 4.320/64; 
Art. 8° - A mensagem que encaminhar o projeto da Lei 
Orçamentária conterá: 
1 — metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas 
segundo as rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada 
pelo Tribunal de Contas; 
111 - memória de cálculo da reserva de contingência; 
111 - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da 
Constituição; 
§1°. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no 
parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, 
explicitada a metodologia utilizada para sua atualização. 
§ 2°. Os demonstrativos e informações complementares exigidos 
por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se 
referem. 
Art. 9?’ ? Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder 
Legislativo, encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 03 de 
agosto de 2017, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os 
parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do 
projeto de lei orçamentária. 
CAFÍTULO 111 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃ0 E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 10 - A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei 
Orçamentária deverão ocorrer a preços correntes. 
Art. 11 - A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da 
lei orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e 
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a 
cada uma dessas etapas. 
Avertídu São Paulo rt" 1490, Bairro Cristo Rei- CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/R0 
CNPJ 22.855.1 6 7/0001- 77 ? Fortes 69 3642 2350/ 2200
SECRETARIAIMUNICIPAL DE 
PFIEFEITURA DE sÃO MIGUEL QO GUAPORÉ QÓDLB, ADIAINISTFIAÇALD CFIESCEFI E PRECISC) mßî 
Art. 12 - Na estimativa da receita poderá ser especificado |,L,.æ" 
deduzido um valor, compatível com o constante do Demonstrativo V11, do Anexo 
de Metas Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação 
de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de 
receita, conforme definida no § 1°, do art. 14, da Lei Complementar n° 101/00. 
Parágrafo único - Se a previsão referida no caput não for 
incluída na lei orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá 
ocorrer, no exercício de 2018, se for acompanhada de medidas de compensação 
por meio do aumento de receita, nos termos no inciso 11, do art. 14, da referida 
Lei Complementar. 
Art. 13 - Na fixação da despesa deverá ser observada a 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do 
PPA e LDO. s 
Art. 14 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas 
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas 
as unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e 
despesas. 
Art. 15 - Na determinação do montante de despesa deverá ser 
observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado definida no Demonstrativo V111, do Anexo de Metas Fiscais, 
voltada a i` azer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no 
caput do art. 17, da Lei Complementar n° 101/00, a ser demonstrada, inclusive 
quanto à forma de compensação, no anexo a Lei Orçamentária a que se refere 0 
Inciso 11, do Art. 5°, da mesma Lei Complementar. 
Art. 16 - Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão 
de recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras 
esferas de govemo. 
Art. 17 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos 
termos do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente 
incluirão projetos novos se: 
1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os 
projetos em andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio 
público. especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao 
Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar n° 
101/00; 
Avertidu São Paulo ri" 1490, Buirro Cristo Rei- CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/R0 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fortes 69 3642 2350/ 2200
" “ 
4 SECRETAFIIA MUNICIPAL DE 
. 
, 
I E 
PREFEITIJRA DE sÃ0 MIGUEL QO GUAPOFI 
AlDIVIII`IIS'I`FIAÇAC CRESCEFI E PRECISO
I 
11 - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa • 
“° 
a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do 
Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais 
deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do 
Município; 
111 - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que 
autorizou sua inclusão no referido Plano. 
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, 
não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado 
leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andame tc 
aqueles cuja execução financeira, até 30 de agosto de 2017, tiver ultrapassa C 
20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. 
Art. 18 - Não poderão ser programados novos projetos: 
1 ? por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; 
11 - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e 
financeira. 
Art. 19 - 0 Poder Legislativo terá como limite para o total da 
despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com 
inativos, o valor correspondente a 7% (sete por cento) sobre o somatório da 
receita tributária e das transferências previstas no § 
5° do art. 153 e 159 da 
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. 
Art. 20 - A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação 
especifica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente 
da Federação. 
Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se 
efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, 
acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. 
Art. 21 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou 
auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, 
de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes 
condições: 
1 -— sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas 
áreas de assistência social, saúde, educação ou agricultura. 
Avertidu São Paulo rt" 1490, Buírro Cristo Rei- CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/R0 
CNPJ 22.855.167/0001- 77 - Fortes 69 3642 2350/ 2200
SECRETAFIIANIVIUNICIPAL DE 
PREFEUÏUFCA DE sÃO MEGUEL IZQC) GUAPOFIÉ ~°°=«°@?¢<>Å4 
ADMINISTRAÇAO CRESCER E PRECISO n_s_må_ 
11 — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas 
para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas 
públicas estaduais e municipais do ensino fundamental e médio; 
111 ? sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, 
institucionais ou de assistência social; 
1V — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto 
no art. 61 do ADCT; 
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, 
contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá 
apresentar declaração de funcionamento regular estar em dia com as 
contribuições sociais e fiscais. 
§ 2°. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou 
auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas 
decorrentes de sua responsabilidade. 
§ 3°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas 
neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, 
dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem 
observadas na concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de 
finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo 
convênio. 
§4°. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições devidas a 
entidades municipalistas das quais o Município for associado. 
Art. 22 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberem os recursos. 
Art. 23 - 0 Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei 
Orçamentária, relação das entidades que, no exercício financeiro de 2018 
poderão vir a ser beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio. 
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em 
montante equivalente a no máximo, 1,5% (um e meio por cento), da receita 
corrente líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo 
Municipal, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da 
dívida, conforme especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais como precatórios e 
sentenças judiciais dos quais o município é devedor e ainda para garantia das 
contrapartidas dos convênios que o município venha firmar. 
Avertidu São Puulo ri" 1490, Boirro Cristo Rei- CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/R0 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fortes 69 3642 2350/ 2200
“`r (EABINE E IVILINKDIPAL DE 
PFIEFEITUFIA DE §ÃO IVII(š|JEL QO GUAPOFIÉ nmmëhm. ADIVIII~IIS`I'FîA(,2AO CFIESCEF! E PHECISC) 1 
Parágrafo Único - Na definição do percentual da Reserva de 
M / 
Contingência, está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado 
primário positivo a ser apurado no exercício e de formas a garantir as 
contrapartidas dos convênios, devendo o percentual destinado à reserva de |vo contingência ser depositado em conta própria e retido do valor dauarrecadação. 
autorizado nos termos do artigo 
41, inciso 1, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso V1, da 
Constituição Federal, autorizado a realizar abertura de Créditos Adicionais •· 
e etuar Transferência, Transposição e Remanejamento até o hrnrte_ e vinte por 
<Hto?do'valor total do orçamento. 
` `—"''''' Él 
§ 
1° Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por 
Anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, 
atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica. 
§ 2° Entende-se por Transferência a realocação de recursos 
orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de 
categoria econômica diferente. 
§ 3° Entende-se por Transposição a realocação de recursos 
orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa, 
atividade ou operações especiais diferentes. 
§ 4° Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos 
orçamentários, de órgão (secretaria ou entidade) diferentes. 
§ 
5° Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit 
Financeiro deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso 
1, § 
2?‘ e Excesso de Arrecadação do artigo 43, inciso 11, § 
3°. 
Art. 26 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão 
apresentados com O detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. 
§1° - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos 
adicionais, ex osi ões circu ciadas de motivos que os justifiquem e ue 
' 
di ue e uências dos cancelamentos o a es ro ostas sobre a
\ 
`§2° - Os créditos adicionais aprovados serão considerados 
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 
\—?? îW\`7î_’-—_Ž_/ 
Avertida São Paulo rt" 1490, Boirro Cristo Rei- CEP .632-000 
São Miguel do Guupore7R0 . 
CNPJ 22. 855.16 7/0001-77 ? Fortes 69 3642 2350/ 2200
SECRETAFIIAIIVIUNICIPAL DE 
PFIEFEITUFIA DE sÃ0 MIGUEL QO GUAPOFI| ' "' " 
ADRAINISTRAÇAO CRESCEFI E PFIECISO 
§ 
3° - Quando a abertura de créditos adicionais implicare| 
alteração das metas fisicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de 
atualização. ÁÉŽ/Jgßxo 
§ 4°. 0 Poder Executivo oderá, mediant| anspor, remanejar, 
transferir o| |entárias aprovadas 
na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência da 
extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, 
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos 
de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria F 
de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o 
respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa. 
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o 
caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na 
modalidade de aplicação e no identificador de uso. 
CAPITULO 1V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÄO E DAS 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÄO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 27 - 0 Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos 
de sua competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso. 
§ 1°. A Administração Municipal deverá despender esforços no 
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e 
não tributária. 
Art. 28 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas 
pelo Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os 
fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as sua respectiva 
produtividade. 
Art. 29 - 0 Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas 
ao aumento da arrecadação tributária do Município: 
1 - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do 
IPTU, incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios; 
11 - reestruturação da atividade de fiscalização tributária; 
111 - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança 
da dívida ativa e atualização do valor dos créditos; 
1V — atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter 
obrigatório. 
Avertidu São Paulo rt” 1490, Buirro Cristo Rei- CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/R0 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fortes 69 3642 2350/2200
~' 1 SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE 
(3 |BI I\I,E I E 
PREFEITURA DE sÃC MIGUEL QO GIJAPORÉ 
ADRAINISTRAÇAO CFIESCER E PFIECISC) ”°°?”° Qïgin 
Art. 30 - Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda 
ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas as exigências 
do Art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. 
Art. 31 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária |e oderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação 
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara 
Municipal. 
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no 
projeto da Lei Orçamentária: 
1 — serão identificadas as propostas de alterações na legislação e 
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das 
propostas e seus dispositivos; 
11 — será apresentada programação especial de despesas, 
condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. 
CAFÍTULO v 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 32 — No exercício financeiro de 2018, as despesas com 
pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os 
limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. 
Art. 33 - Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, 
em 2018 somente poderão ser admitidos servidores se:
1 - existirem cargos vagos a preencher; ÏQ _ 
11 - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o 
atendimento da despesa; ?g 
111 - forem observados os limites previstos no artigo anterior; .—»--' 
1V - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei 
Complementar n° 101/00. 
Art. 34 - O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar 
ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou 
aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que 
observadas às regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei 
Complementar n° 101/00. 
Averridu São Paulo rt" 1490, Buirro Cristo Rei- CEP 79.632-000 
São Miguel do Guapore7R0 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fortes 69 3642 2350/ 2200
SECRETARIAIRAUNICIPAL DE 
PFIEFEITLIFIA DE §ÃC) MIGUEL IQO GJIJAPOFIÉ ,_ AIDIVIII`IIS'T'F`~IAÇAO CHESCER E PFIECISC) rmccæo
`
· 
—.—0H——/ 
§ 1°. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como 
os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito 
do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias 
de Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência. 
§ 2°. 0 Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições 
necessárias ao cumprimento • • dis|osto neste artigo. 
Art. 35 - A Lei do Orçamento deverá prover os créditos 
necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores 
públicos até o limite de dez por cento, em cumprimento ao disposto no lnciso X, 
do Art. 37, da Co| |• Federal. 
§ 1°. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que
' 
trata 
Lei Complementar 
este artigo, estão 
n° 101/00. 
dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da / 
§ 2°. Fica o poder executivo municipal (autorizado) a realizar 
concurso publico para 0 provimento de vagas, obedecendo a egrs ão_quç trata ,~ 
da matéria. 
È 
°` U 
Art. 36 - Nas situações em que a despesa total com pessoal do 
Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite 
ref`erido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço 
extraordinário Somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de 
relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de vigilância, 
saúde e magistério, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo 
para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço 
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no 
caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração e 
Fazenda. 
Art. 37 - No caso de os limites máximos de despesas com pessoal 
para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão 
adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao 
reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres: 
1 — eliminação de despesas com horas extras, exceto se 
enquadradas nas situações previstas no artigo anterior desta Lei; _/_, 
11 — exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
Averridu São Puulo rt" 1490, Boirro Cristo Rei- CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/R0 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fortes 69 3642 2350/2200
Eïllill|. SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE 
= 
"”` (3 ABINE .. . s—....±j I E
PFIEFEITUFIA DE §ÃC IVII(3|JEL QC) GUAPORÉ 
ADIVIINIS’I'F|A(,¢AC) CRESCER E PRECISC) 
...,.....etlaZLàt 
111 — eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
CAPÍTULO vr 
DAS DISPOSIÇOES GERAIS 
Art. 38 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial 
de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação 
ou área de govemo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões 
orçamentária, financeira e patrimonial. 
Parágrafo Único - 0 Chefe do Poder Executivo deverá baixar 
ato estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os 
centros de custos e a forma de apropriação dos gastos. 
Art. 39 - A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos 
programas que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo 
Poder Executivo, em base bimestral. 
§ 1°. 0 Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no 
prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre e trinta dias após o 
encerramento 
bimestrais e do 
do 
exercício, 
exercício, 
bem 
relatório 
assim as 
de 
justificações 
avaliação do 
de 
cumprimento 
eventuais desvios, 
das m| co __ 
indicação das medidas corretivas. 
§ 2°. A unidade responsável pela coordenação do controle intemo 
do Poder Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo 
anterior e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a 
execução orçamentária e financeira. 
Art. 40 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9°
, 
da Lei Complementar n° 101/00. será fixado, por ato do Poder Executivo, o ,— 
percentual 
especiais". 
de 
sobre 
limitação 
o total 
para 
das 
o conjunto de "projetos", "atividades" e “operações Ž 
dotações iniciais constantes da lei orçamentária 
de 2018, excetuando: 
1 — as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de 
execução; e 
Avertidu São Puulo rt" 1490, Bairro Cristo Rei- CEP 79.632-000 
São Miguel do Guapore7RO 
CNPJ 22.855.16 7/0001-77 - Fortes 69 3642 2350/ 2200
`¢ 
`| SECRETAFIIA MUNICIPAL DE G ABINETE 
PFIEFEITURA DE sÃO MIGUEL QO GUAPOFIÉ 
ADIVIINISTIRAQTAO CRESCER E PRECISO 
11 — as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação |mgugkíil 
assistência social, não incluídas no inciso 1; 
nas -OÅg___ 
§ 1°. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de 
empenho, a adoção das seguintes medidas: 
1 — redução de investimentos programados com recursos próprios. 
11 - eliminação de despesas com horas-extras; 
111 — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; 
V - redução de gastos com combustíveis; 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada 
um tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à 
obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício. 
Art. 41 - A contratação de operações de crédito e as operações de 
crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel 
observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo V11, na 
Seção IV, da Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000. 
Art. 42 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até 
trinta |enSal dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, a programaçãoQŽ 
de desembolso para o ano, por Secretaria e 
unidades da administração indireta. observando, em relação às despesas 
constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de 
resultado primário. 
§ 1° - A programação financeira e o cronograma de desembolso 
deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, 
devendo 
gastos mensais 
ser incentivada 
a serem 
a participação das diversas Secretarias na definição dos Y 
realizados, tomando-se por base as ações constantes dos 1 
programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
§ 
2° - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos 
créditos orçamentários e adicionais consignados a|, será 
efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma dengduodécimos, sendo oggßnr 
calcu1ado__dç_aç_ordo com os critérios e receitas estabelecidas no art. Ñ-A, da > Constituiçãof_edg'| 
Art. 43 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, 
Avertidu São Paulo rt° 1490, Boirro Cristo Rei- CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/R0 
CNPJ 22.855.16 7/0001-77 - Fortes 69 3642 2350/2200
SECRETAFIIA MUNICIPAL DE 
PREFEITURA DE sÃO MUGUEE. QO GUAPORÉ 
ADMINISFRAÇAO CFIESCER E PRECISO 
observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo , 
grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa. mmm 
F~·—ÜLl>$_ 
Art. 44 - São vedados quaisquer procedimentos que motivem a 
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidwaudle dotação 
orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pag errto. 
Art. 45 - A reabertura dos crédjtos especiais e extraordinários, 
confomre disposto no art. 167, § 2°, da onstituição, s 
' 
efetivada mediante 
decreto do Chefe do Poder Executi o, —desde e aprovado pelo Poder 
Legislativo através de Lei Municipal. 
Parágrafo único - Na reabe a a que se refere o caput deste 
artigo, a fonte de recurso deverá ser id tificadal comþsaldos de exercícios 
anteriores, independentemente da receita 
` 
jgntada qual os créditos foram 
abertos. 
Art. 46 - Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar 
n° 101/00 e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no 
exercício de 2018, a despesa, decorrente de ação govemamental nova, será 
considerada irrelevante se o seu impacto orçamentario-financeiro no exercício 
não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos 1 e 11, do 
art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados. 
Art. 47 - A destinação de recursos para as ações de alimentação 
escolar obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será 
proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, 
localizadas no Município, no ano anterior. 
Parágrafo único. Caso o número de alunos a serem atendidos seja 
maior que aquela atendida no ano anterior, fica o município através da Secretaria 
Municipal de Educação responsável em tomar a devida providência no sentido de 
suprir a demanda atual existente. 
sido devolvido 
Art. 
para 
48 
a 
- Na 
sanção 
hipótese 
até 31 
de o 
de 
projeto 
dezembro 
de lei 
de 
orçamentária 
2017, fica 
anual 
autorizado
não ter
a J 
execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara 
Municipal, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, desde que a mesma seja 
encaminhada a casa de leis dentro dos prazos legais para apreciação e parecer das 
Comissões Permanentes competentes. 
§ 
1° ? Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigopas 2 
dotações para atendimento de despesas como: 
' ' "' 
Avertitlu São Paulo rt° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP 79.632-000 
São Miguel do Guupore7RO 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fortes 69 3642 2350/2200
.~ SECRETAFIIA MUNICIPAL DE 
| 
PREFEITURA 
. (3 
DE sÃ0 
ABINE 
MIGUEL 
I E
QO GUAPORÉ ADRAINISTFIAÇAKD 
1 - pessoal e encargos sociais; 
CRESCER E PRECISC) mœm| 
11 - pagamento do serviço da LS N Š ) dívida; F 
111 - transferências constitucionais e legais para os fundos 
municipais legalmente constituídos; e 
IV — Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento 
e programas de ação continuada. 
Art. 49 0 Demonstrativo de Metas e Prioridades para o exercício 
de 2018, será o constante dos anexos do Plano Plurianual-PPA para o exercício 
financeiro de 2018. ` 
Art. 50 O Poder Executivo estabelecerá na Lei Orçamentária 
matéria sobre aporte financeiro ao lnstituto de Previdência do Servidor Público 
Municipal. 
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
São Miguel do Guaporé, 02 de maio de 2017. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Avertidu São Paulo rt?’ 1490, Bairro Cristo Rei- CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/R0 
CNPJ 22. 855.16 7/0001- 77 ? Fortes 69 3642 2350/2200
' SECFIETARIA IVIIJBIICIPAL DE 
(3 ABINE I E 
PFIEFEITIJRA DE §ÃO IVIIGLIEL QO GUAPORÉ ADMINISTRAÇA0 CRESCER E PRECISO mœwogjûíß; 
...QäB—— 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 3°
, 
do art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2018, devendo seu conteúdo ser levado em 
consideração quando da elaboração do Orçamento do exercício. Tem por 
objetivo evidenciar os passivos contingentes, os riscos fiscais e outros eventos 
capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2018. 
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria 
STN n° 553 de 22/09/2014, o Município entende que podem ser supridas pela 
Reserva de Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações 
necessárias para fazer frente às situações. cujos montantes estimados para o 
exercício. 
1 — RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS 
Referem-se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se 
realizarem conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em 
decorrência de situações não passíveis de previsão. 
11 — RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA 
Referem-se a possíveis ocorrências extemas à administração, que em se 
efetivando resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do 
estoque da dívida. 
São Miguel do Guaporé, 02 de maio de 2017. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo n?’ 1490, Bairro Cristo Rei- CEP 79.632-000 
São Miguel do Guapore7R0 
CNPJ 22.855.16 7/0001-77 — Fortes 69 3642 2350 /2200
‘’‘i 
ur SECFIETARIA MUNICIPAL DE 
PFIEFEITLJIÈA DE sÃC IVIICÈLJEL IQC) (ŠIJAPORÉ 
ADIVIII\IISTFIA($A() CFIESCEFI E PRECISC) 
1 - pessoal e encargos sociais; 02 I 
11 - pagamento do serviço da dívida;
F 
111 - transferências constitucionais e legais para os fundos 
municipais legalmente constituídos; e 
1V - Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento 
e programas de ação continuada. 
Art. 49 0 Demonstrativo de Metas e Prioridades para o exercício 
de 2018, será o constante dos anexos do Plano Plurianual-PPA para o exercício 
financeiro de 2018. 
Art. 50 O Poder Executivo estabelecerá na Lei Orçamentária 
matéria sobre aporte financeiro ao lnstituto de Previdência do Servidor Público 
. Municipal. 
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
São Miguel do Guaporé, 08 de maio de 2017. 
Cornélio Dîarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Avertidu São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei- CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/R0 
CNPJ 22.855.167/0001-77- Fones 69 3642 2350/2200
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
I E 
PFIEFEITUFIA DE sÃO NIIGUEL QC) GUAPORÉ 
ADMINISTPAÇAO CRESCER E PRECISO 
,,,,,,.a‘±\2CZJ— 
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2018 MQQ],I... 
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 
1°
, 
do art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2018. sendo o seu conteúdo destinado a orientar a 
elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as metas 
fiscais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, 
resultados primário e nominal e ao montante da divida do Município, para o 
exercício de 2018 e para os dois seguintes. Para sua elaboração foram 
observadas as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria STN n° 
553, de 22.09.2014, e é composto dos seguintes demonstrativos: 
PARTE 1 — ANEXOS DE METAS FISCAIS 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 20, inciso 1) 
AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 20, inciso 1) 
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso 11) 
AMF ? Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 20. inciso 111) 
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso 111) 
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso 1V, alínea "a") 
AMF - Demonstrativo 6a (LRF, art.4°. § 2°. inciso IV, alínea a) 
AMF — Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso 111) 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V) 
ARF - LRF, ar't 4o, § 3° - anexo de riscos fiscais 
PARTE 2 — METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÀLCULODAS METAS 
ANUAIS 
1 Receitas - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF 
la - Receitas - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
1 
11 - Despesa - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF 
1la - Despesa - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF 
111 Resultado primário - Art 4°, § 2°. inciso 11 da LRF 
1V Resultado nominal - Art 4??. § 2°. inciso 11 da LRF 
V Montante da dívida pública - Art 4°, § 2*, inciso 11 da LRF 
São Miguel do Guaporé, 02 de maio de 2017. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Avenidu São Paulo n” 1490, Bairro Cristo Rei- CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/R0 
CNPJ 22. 855.167/0001-77 — Fortes 69 3642 2350 /2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
Estado de Rondônin 
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
1 - RECEITAS 
Art 4', § 2‘, lnciso I1 do LRF 
2018 
Consolidndo R$ 
RECEITAS CORRENTES 56 559 136.91 58.805.51 1,99 51 524 452.28 54 I00674,89 56.805 708,64 59 6I4.207,18 
Receiu Trrburirra 3 758.378,04 3 406 90I,87 3 394 525.I3 3,564.25I,39 3 742 463,96 3.929.587,I5 
Recerrn de Currrnbuicñes 2 661 408,77 2.126 143,17 75I 572,00 789 150,60 828.608,13 838.636,08 
Receru Pntrrmomal 2 029 352,70 3 063 904,54 653 035,00 685.686,75 719.97I,09 755.585,20 
Recertn Atzropecumu 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
Recertu lndustml 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 270 913,58 0.00 0,00 0,00 0.00 
rrsferènus Correntes 47.672 931,93 49 365 560,37 45.929 596,15 48.226,075,96 $0.637 379,76 53 169.248,74 
nus Receitas Correntes 437,065,47 572.088,46 795 724,00 835.510,20 877,285,7I 921.IS0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 7 095.949,42 100 800,00 105.840,00 111 132,00 116.688,60 
Ovencõe de Creditu 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Alietrsçio de Betrs 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 
Amoniuclo de Empresrimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 
Trnnsfercncins de Cnpitnl 0,00 7095949,42 100.800,00 I05.840,00 I 11 I32,00 I 16.688,60 
Outrns Receitas de Cwirnl 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS CORRENTES - INTRAORCAMENTÁRIA 2468285,02 3310961.89 933106,00 979.76I,30 I 028.749,37 I028.749,37 
Reuru Tribuuria - INTRAORCAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
Receitn de Contrihrnçoes - INTRAORCAMENTÀRIA 2 468.285,02 3 310.96I,89 933 106,00 979.761.30 I 028 749,37 1,028.74*},37 
Receiiu Pnmmonml - INTRAORCAMENTÁRIAS 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 
Recertn Artroøecudrm - INTRAORCAMENTÀRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Recertn lndusrrínl - INTRAORCAMENTÀRI AS 0,00 0.00 0,00 0.00 0,11) 0,00 
Recerrrr de Serviços - INTRAORCAMENTÁRIAS 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 
Ourrns Recerrns Correntes - INTRAORCAMENTÀRIA 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 
DEDUCOES DA RECEITA 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 
RENÙNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 
RESTITU ICOES 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 
DESCONTOS CONCEDIDOS 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
WRAS DEDUCOES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTA L 59.027.42I ,93 69.212.41JJ0 51.55IJ58.28 55. I 86.276.I 9 57.945.9%.00 60.750.64S.I4 
SA0 MIGUEL D0 GUÁPORE 08 de tmío de 
20 I 7 
Qmumtázím. 
www.e|otech,eom.hr 08/05/2017 Phg. I/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GIJAPORE 
Esrudo de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
I xr - RECEITAS 
Art 4°. § 2", inciso II da LRF 
2018 
(ïonsolidado 
1RECEITAS CORRENTES
1 
` 
Metas Anuøis Valor Nominal - RS Varinção % 
1 
2015 56.559.I36.91 
? 2016 $$.805511,99 103,97 
2017 51.524.452.28 87,62 
2018 54.100.674,89 105,00 
2019 56.805.708,64 105,00 
2020 59.6l4.207,|8 104,94 
Nou: 
Receita Trihutn rio 
Metas Anuais Valor Nomina1- RS Variação % 
j 
2015 3.758.378.04 
1 
2016 $.406901.87 90,65 
1 
2017 1394525.13 99,64 
2018 1564251.39 I05.00 
` 
2019 3.742.463.% 105,00 
1 2020 3.929.587,l5 I05,00 
Nou: 
Receita de Contrihuições 
Metas Anuais Valor Nominal · RS Varinção % 
2015 2.66l.408,77 
20I6 2.126.143.17 79.89 
2017 751.572.00 35,35 
` 
2018 789.150.60 105,00 
i 2019 828.608,|3 105.00 
1 2020 838.636.08 101.21 
Nornz 
Receita Patrimoninl 
1 Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
1 2015 2.029.352,70 
2016 3.063.904,54 |50,98 
2017 653.035,00 21,31 
. 2018 685.686,75 105,00 
2019 719.971.09 105,00 
2020 755.585,20 104,95 
Noh: 
É 
\\ \\\\ ,elo1eclr.corn.br 08/05/2017 Pàg I/8
_ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE
1 
Estado de Rondônia ,mœ| 
FL8 
IÍ 
. ,5-/ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
I a - RECEITAS 
Art 4?', § 2°. inciso 11 da LRF 
2018 
Consolidado 
1 APLI(®ÒESF11NANCEIRAS 
rrrnr 11 Iw —Ñ? 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variaçao % 
2015 2.029.352,70 
2016 3.063.904,54 150,98 
2017 653.035,00 21,31 
` 
2018 685.686,75 105.00 
2019 719.971,09 105,00 
2020 755.585,20 104,95 
Nora: 
Receita Agropecuaria 
Metas Anuuis Valor Nominal - RS Vnriução % 
2015 0.00 
2016 0.00 0,00 
2017 0.00 0.00 
2018 0,00 0.00 
2019 0.00 0,00 
2020 0.00 0,00 
Nuta: 
Receita lndustrial 
Metas Anuais Valor Nominal · RS Vuriaçao % 
2015 0,00 
2016 0,00 0,00 
2017 0,00 0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0.00 0.00 
2020 0,00 0.00 
Nora: 
Receita de Serviços 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variaçao % 
2015 0.00 
2016 270.913,58 0.00 
2017 0,00 0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00 
2020 0,00 0,00 
Noh: 
08/05/2017 Pag 2/8
V *PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
Í 
Estudo de Rondônia •R0ctæ0| 
FL8
Q 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÅRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS 
1 a - RECEITAS 
Art 4". § 2‘, inciso II da LRF 
2018 
Consolidado 
Trnnsfcrëncss Correntes 
` 
Metas Anuais Valor Nomimxl · RS Variaçãu % 
2015 47.672.93I,93 
2016 49.365,560.37 103,55 
2017 45.929.5%.15 93.04 
2018 48.226.075,96 105,00 
2019 $0637379.76 105,00 
2020 53.169.248,74 105,00 
Nou: 
Outrns Receitas Correntes 
Metas Anuuis Valor Nominal · RS Vøriaçan % 
2015 437.065,47 
` 
2016 572.088.46 130,89 
a 
2017 795.724,00 139.09 
2018 835.5I0.20 105.00 
I 
2019 877.285.7I 105,00 
L 
2020 921.150.00 105.00 
Noh: 
RECEITAS DE CAPITAL 
MÀ 
Metas Anuuis Valcr Ncminal ~ RS Vnriaçan % 
2015 0.00 
2016 7.095.949,42 0,00 
2017 |00.800,00 1,42 
2018 105.840,00 105,00 
2019 111,132,00 105,00 
2020 1 16.688,60 105,00 
Nmx: 
; Opcrnçae de Crédito 
1 Metas Anuais Vnlor Numinal - RS Variaçãc % 
2015 0,00 
2016 0.00 0.00 
2017 0.00 0.00 
{ 
2018 0,00 0,00 
2019 0.00 0,00 
2020 0,00 0,00 
Nuu: 
ww\v.c|O1ech.cum.br 08/05/2017 Pág 3/8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
" ` 
Estudo de Rondônia 
PROCESW E É 
F•.S 
Iu 
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEM0mA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
I 1 · RECEITAS 
Art 4°, § 2°. inciso 11 da LRF 
2018 
Cunsolidadø 
Alicnxçãn de Bcns 
Mems Anuais Valcr Numinal - RS Vuriaçao % 
1 
2015 0.00 
, 
2016 0.00 0.00 
1 2017 0,00 0,00 
2018 0.00 0,00 
2019 0.00 0,00 
¿ 
2020 0,00 0,00 
Nùu: 
Amurtiznção de Empréstimoa 
Mcms Anuais Vn|0rN0minsI - RS Varinçao % 
2015 0,00 
2016 0.00 0,00 
2017 0,00 0.00 
2018 0,00 0.00 
2019 0,00 0.00 
2020 0,00 0.00 
Nnh: 
Trunsfcrëncius de Cupitnl 
Metas Anuais Valur Nomimal - RS Variaçan % 
2015 0,00 
2016 7.095,949,42 0,00 
2017 100.800,00 1.42 
1 2018 105.840,00 105,00 
1 
2019 111.132,00 105,00 
1 2020 116.688,60 105.00 
Nmx: 
1 
Outrns Receitas de Cnpital 
1 Metas Anuzxis VE|Or Num1na|- RS Variaçaø % 
1 
2015 0.00 
2016 0.00 0.00 
2017 0,00 0,00 
2018 0.00 0,00 
2019 0,00 0,00 
2020 0,00 0,00 
Noux 
ww\\'.c1u1cch.c0n1.br 08/05/2017 Pág 4/8
I `PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GVAPORE 
1 
` · 
listado de Rondônia 
FLS ——mß-?-- 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
I I - RECEITAS 
Art 4?'. § 2°, inciso 11 da LRF 
2018 
Cnnsolidado 
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÄRIÅ 
Metas Anuuis Va10r Ncminal - RS Variução % 
1 
2015 2/$68.285,02 
2016 3.310.961.89 134.14 
1 
2017 933.106,00 28,18 
1 
2018 979.761,30 105,00 
2019 L028.749,37 105,00 
2020 L028.749,37 100.00 
Nøttc 
Rcccita Tríbutnrin - INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Metas Anunis Valur Ncminnl - R$ Varinçao % 
2015 0,00 
1 
2016 0.00 0,00 
1 
2017 0.00 0,00 
2018 0,00 0,00 
1 
2019 0,00 0,00 
` 2020 0,00 0,00 
Nnn: 
Rcccitn de Contribuições ? 
YYÀ N 
Metas Anunis VE101' Nøminnl - RS Vuriaçao % 
2015 2468285,02 
2016 3.310.961,89 134,14 
2017 933.106,00 28,18 
2018 979.761,30 105,00 
2019 L028.749,37 105.00 
2020 L028.749,37 100,00 
Nnln: 
Rccciin P1\trim0niu1- INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Metas Anuais Valcr Nominal - RS Vuriuçau % 
1 2015 0.00 
1 
2016 0.00 0,00 
1 
2017 0.00 0.00 
1 
2018 0,00 0.00 
1 
2019 0,00 0.00 
1 2020 0.00 0,00 
Nnln: 
\~.\\\v.cI01cch.cOm.hr 08/05/2017 Pàg 5/8
|î
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
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` 
1 listado de Rondônia 
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
1 11 - RECEITAS 
Art 4', § 2", inciso 11 da LRF 
2018 
Consolidndo 
1 ‘í , 
Rcceita Agrupccuárin - INTRAORÇAMENTARIAS 
Metas Anunis Valor Nominal - RS Variaçao % 
2015 0,00 
` 
2016 0,00 0,00 
1 
2017 0,00 0.00 
1 2018 0.00 0.00 
4 
2019 0.00 0.00 
2020 0,00 0,00 
Nmx: 
Rcccitn industrial- INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Metas Anuais Valor Ncminal - RS Variaçãc % 
2015 0,00 
2016 0.00 0,00 
2017 0.00 0,00 
2018 0.00 0.00 
2019 0,00 0.00 
2020 0,00 0,00 
Mm: 
7} 
Metas Anuuís Va101' Nominal ~ RS Varinçao % 
1 2015 0.00 
1 2016 0.00 0,00 
2017 0,00 0,00 
2018 0.00 0,00 
2019 0.00 0,00 
2020 0,00 0,00 
Nuu: 
Outrns Receitas Correntes - INTRAORÇAMENTÁRIA 
1 
Metas Anunis Vulor Nominøl - RS Vøriuçao % 
1 
2015 0.00 
1 2016 0,00 0.00 
1 
2017 0.00 0.00 
` 
2018 0.00 0.00 
1 2019 0.00 0.00 
2020 0.00 0.00 
Nutt: 
\\ \\'\\'.c1<1\cch.\:o11\.br 08/05/2017 Fàg 6/8
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šPREFE1TURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL I)0 GUAPORE 
Estndo de Rondônia 
,° 
•` 
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
1 11 - RECEITAS 
Art 4°, § 2?', inciso ll da LRF 
2018 
(Íonsolidado 
DEDUÇÒES DA RECEITA 
Metas Anuuis Vnlor Nominul - RS Variaçao % 
2015 0.00 
2016 0,00 0,00 
2017 0,00 0,00 
2018 0.00 0,00 
2019 0.00 0.00 
1 2020 0,00 0.00 
Nou: 
RENÚNC1A 
Metas Anunis Valcr Nominal - RS Variução % 
2015 0,00 
2016 0.00 0.00 
2017 0.00 0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0.00 0,00 
2020 0,00 0,00 
Nota: 
xxšñãjicciš 
Metas Anuuis Va1OrNOmi11a1 - RS Varinçaø % 
I 
2015 0.00 
2016 0.00 0,00 
2017 0.00 0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0.00 0.00 
2020 0,00 0,00 
Notn: 
DESCONTOS CONCEDIDOS 
Metas Anuuis Vnlor Nominul - RS Vnriaçao % 
2015 0.00 
2016 0.00 0.00 
2017 0.00 0.00 
2018 0.00 0,00 
1 
2019 0.00 0,00 
2020 0,00 0,00 
Nøu: 
w\v\\.c|0t:ch.cu111.br 08/05/2017 Pág 7/8
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
1Ï 
Estado de Rondônia 
1
1 
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LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS 
1 2 - RECEITAS 
Art 4°, § 2", inciso I1 da LRF 
2018 
Consolidado 
OUTRAS DEDUÇOES 
Metas Anuais Vnlor Nominal - R$ Vnríação % 
2015 0,00 
2016 0,00 0,00 
2017 0,00 0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00 
2020 0,00 0,00 
Nouz 
SAO MIGUEL DO GIJAPORE 08 de mam de 
2017 
Qummmhu. 
11 
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1
? CPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE :| 
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Estado de Rondõnin as 
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
11 - DESPESAS 
Art 4'.§2°.ineiso1Id• 2018RS LRF 
REALIZADA ORCADA PREVISÃO 
DESPESAS CORRENTES (11 27 451.488.55 29.583.736,24 28 114,336,97 28 114 336.97 29 520 053,82 30 996.056,51 
Pessoa! e Eucurgos Sucms 16 587 908,21 I6 915 656,07 I7 495,700,17 17 495 700,17 18 370 485,18 19 289 009,44 
Jums e Encugos da D1v1d11 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Omma Despesa; L`Or1'e111eS 10 863 580.34 I2 668 080,17 I0 618 636,80 10 618 636,80 11 149 568,64 11 707 047,07 
DESPESAS DE (`APITAL (111 4 997 894,83 8 671 433,87 4 687 065.12 4 687 065,12 4.921 418,38 5 167 489,29 
Invesnmenma 4 147 059,55 7 084 751,04 4 122 033,87 4 122 033.87 4 328.135,56 4 544 542,34 
Inverçøes Fimncurns 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1 oniuçm de Dívida 850 835,28 1 586 682,83 565 031,25 565 031,25 593.282,81 622 946.95 
1 
`RVA DE CONT1NGENC1A(|1I) 0.00 0.00 175 536.25 I75.536,25 I84313.06 I93 528,72 
xx.mxx.»1 
SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 08 de muo de 
2017 
C Š www.c101ech.u0111.br 08/05/2017 Pág 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
F1 
Estndo de Rondônia N'! 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
II 11 ? DESPESA 
Art 4", § 2°. inciso 1Id11 LRF 
2018 
Consolidndo 
DESPESAS CORRENTES 
Metas Anuais Vulor Nomimxl - RS Varinção % 
1 
2015 43.743.386,65 
2016 47.176.360.14 107.85 
2017 46,462.680,78 98,49 
2018 42.915.68},39 92,37 
2019 45.061.467,56 105,00 
2020 47.3l4.540.94 105,00 
Notn: 
Pessoal e Encnrgns Sociais 
1 Metns Anuuis Valor N0min01· RS Variação % 
1 2015 28.875.350.74 
2016 30.532.004,84 105,74 
2017 30.488.100,17 99,86 
2018 27.454.053.82 90,05 
2019 28.826.756.51 105,00 
2020 30.268.094.34 105,00 
Nou: 
Juros e Encargos da Dívida 
Metas Anunís Valor Nominul · RS Vnriaçac % 
2015 0,00 
? 2016 0.00 0.00 
1 
2017 0.00 0,00 
1 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00 
2020 0,00 0,00 
Nuu; 
08/05/2017 Pàg 1/4
à 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE I 
Estadn de Rondônin FIJ 
1 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Ä METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS 
1111 - DESPESA 
Art 4°, § 2°. inciso 11 da LRF 
2018 
Consolidndo 
Outrns Despesas Correntes 
Metas Anuais Va101' Nominal - RS Variação % 
2015 14.868.035.91 
2016 16.644.355,30 111,95 
2017 l5.974,580,61 95,98 
2018 15.461.629,57 96,79 
2019 16.234.711,05 105,00 
2020 17.046,446,60 105.00 
Nøu: 
DESPESAS DE CAPITAL 
Meius Anunis V1a1or N0min111 - RS Varíação % 
? 2015 5.731.194.70 
1 
2016 10.424%.698.26 I8|.89 
1 
2017 5.651.902.25 54,22 
2018 5.55l,331.75 98,22 
2019 $.828898,34 105,00 
2020 6.120.343.25 105,00 
Nmæ: 
Investimentøs 
hãns Anuais Vulor Nominøl - RS Varinçao % 
2015 4.832.467,45 
2016 8.838.015.43 182,89 
2017 5.086.871,00 57,56 
2018 4.986.300,50 98,02 1 
2019 5.235.615.52 105,00 
1 
2020 5.497.3%,30 105,00 
Num: 
Š Š 
w\•J\~.e1o1ec11.Cu111.br 08/05/2017 Pág 2/4
»nOcEæ0| 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE FLS 
î 
Estsdo de Rondônia 
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS 
II I - DESPESA 
Art 4". § 2°, inciso 11 da LRF 
2018 
Cunsolidado 
Inverções Financeiras 
Metas Anuøis Vu1O1' Nominal - RS Vurinçao % 
2015 0.00 
2016 0.00 0.00 
2017 0,00 0,00 
2018 0.00 0,00 
1 
2019 0.00 0,00 
I 2020 0,00 0,00 
Noti: 
Amortização da Divida 
Metas Anuais Vulcr Nominal - RS Vnriaçao % 
2015 898.727,25 
` 
2016 L586.682,83 176.55 
1 2017 565,031.25 35.61 
` 
2018 565.031,25 100.00 
2019 593.282.81 105,00 
2020 622.946,95 105,00 
Non: 
RESERVA DE CONTINGÉNCIA 
Metas Anuuis Vnlcr N0min111 - RS Vnrinçao % 
2015 0,00 
1 
2016 0,00 0,00 
I 
2017 175.536,25 0,00 
1 
2018 175.536,25 100,00 
2019 184.313.06 105,00 
1 
2020 193.528.72 105,00 
Notnz 
SAO MIGUEL D0 GUAPORE 08 de meio de 
2017 
Slumsntnriua. 
É www.c|utcch.cOr11.br 08/05/2017 Pág 3/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
Q Estndo de Rondônia 
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÅRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
11 a - DESPESA 
Art 4", § 2°, inciso 11 da LRF 
2018 
Consolidado 
www.c101cch,c0111.br 08/05/2017 Pàg, 4/4
? _ " àPREFElTURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
?Å ` 
Estado de RondôniaFlm 
F\-s 
033 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
lll - RESULTAD0 PRIMÁRIO 
Art 4°. § 2°. inciso ll da LRF 
2018 
Conwlidado RS 
ARRECADADA ORCÅDÅ PREVISÅO ES"°"'°*‘ÇŰ 
2015 2016 um gazxgmrnææn RECEITAS CORRENTES (I) 56 559 I36,9I 58.805.51 I.| ' 51,524 452,2| 54 100 674,8| 56 805 708,| ~ 59 6I4.207.I8 
Receiu Tnbutiru 3758378.04 3 406 901,8 3 394 525,1 3.564 251,3| 3.742,463.| · 3 929 587.15 
Recennn de Ccntnbunções 2 661.408,77 2 126 143.1 751 572.|' 789 150,6| 828.608.1 838 636.08 
Reccim Patnmomnl 2 029 352.70 3.063 904.5| 653 035.|1 685.686.7 719.971,| ' 755 585.20 
APLICAÇÒES FINANCEIRAS (11) 2 029 352.70 3.063904,5| 653,035,| 685.686,7| 719 97I,0| 755 585,20 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (I11) = (1 - 1I) 54 529 784,21 55 741607,45 50 871417.28 53.414.988,14 56.085 737,55 58 858 621,98 
Reccitn Agwpecumn 0,00 0,|1 0,|1 0,| N 0,|1 0,00 
Rcceun lndusmnl 0,00 0,| 1 0,|1 0.0| 0,| • 0,00 
Receuu de Sømçøx 0.00 270.913.5| 0.| 0,| • 0,| 0,00 
Transferèuczs Correntes 47 672.931,93 49 365.560.3 45 929 596,1 48226.075.| 4 50.637.379.7| 53. 169 248,74 
træs Reccums Cormues 437.065.47 572 088,4| 795 724.|1 835.510,2| 877.285,7 921.I50,00 
ë1TAS DE C/\P1TAL(IV) 0.00 7.095.949,4 1 100 800,| 105 840,0| 111 132,0| 116.688.60 
emçõe de Credim(V) 0.00 0.| 0,| 0,| 0,| 0,00 
Ahcmçlo de Beus (V1) 0.00 0.|1 0,|1 0,|1 0.|1 0.00 
Amoruzuçao de Empreatimos (V11) 0,00 0.| 0,|1 0,|1 0,|1 0,00 
Trunsferèncias de Cuputal 0,00 7.095.949,4 1 100 800,0| 105 840,0| 1 11.132.0| I16.688,60 
Omrxs Røccuns de Cupiul 0.00 0.| 1 0,| 1 0,| 1 0.| 1 0.00 
RECEITAS FISCAIS CAPITAL (V1I1)=? (1V?V-V1·VI1) 0.00 7095 949.42 100 800.00 105.840.00 I1I.132.00 116 688,60 
RECEITAS CORRENTES · INTRAORCAMENTARIA 2 468 285.02 3 310 961,8| 933 106,0| 979 761,3| 1.028749,3 L028.749,37 
Reuzun Tnbuxarm -INTRAORCAt~1ENTAR1AS 0.00 0.| • 0.| 0.|1 0.|1 0,00 
Reccuu de Cuu\r\\xu\çøeS · INTRAORÇAMENTARIA 2468 285,02 3 310 961.8| 933 106,0| 979.761,3| 1 028.749,3 1 028 749,37 
Recenu Pnmmomnl · INTRAORCAMENTÀRIAS 0.00 0, N 0.| 0.0| 0,| 0,00 
Reccnn Agropeculm - INTRAORÇAMENTARIAS 0,00 0.|1 0.| 0,|1 0.| 0.00 
ReceiI11r\duSmn1- INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,|1 0,| 0.|1 0.| 0,00 
Recemx de Scrviços - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0.00 0,|1 0.0| 0.0| 0.0| 0.00 
Outrns Rcccims Correntes - INTRAORÇAMENTÁRIA 0,00 0.| 1 0,| N 0.| N 0.|1 0,00 
DEDLICOES DA RECEITA 0.00 0,| 0.| 0.| 0.| 0,00 
RENÙNCIA 0.00 0,| 0.| 0.0| 0.0| 0,00 
RESTITUIÇOES 0,00 0.| • 0,| 0,|1 0,| 0,00 
DESCONTOS (`ONCEDIDOS 0.00 0.|1 0.| 0,|1 0.| 0,00 
OUTRAS DEDU OES 0,00 0,| 0,| 0,| 0,| 0,00 
cz.ss7.Ssw sO.e·/:.11 me 
RECEITA TOTAL 56.559.I36.9I 65.90l.46I,41 5l.6Z5.252,28 54.206.5I4.89 56.9l6.840,64 59.730.8%,78 
ESAS CORRENTES (X) 43 743.386.65 47 176.360.14 46 462 680.78 42.915 683,39 45.06|.467.56 47 314 540,94 
Rei e Erxwgos Socms 28 875 350.74 30 532 004.84 30 488 100.17 27.454.053,82 28.826.756,51 30 268.094.34 
.|\\rOS e Encnrgøs da D1v1d|(Xl] 0.00 0.00 0.00 0.| 0.| 0,|1 
Ourns Despesas Cnrremes 14 868.035.91 16 644 355.30 15 974 580,61 15.461 .629,57 16.234.71 1,05 17.046 446,60 
DESPESAS F]$(?A]g ç0gRENTEg(×]]1.—‘X . Xg) 43 743.386.65 47176 360.14 46 462.680.78 42 915 683.39 45 061 467,56 47 314.540,94 
DESPESAS DE (`APITAL (XII!) 5 731 194.70 10 424 698.26 5 651902,25 5 551 331.75 5 828 898.34 6120343,25 
Irwesrimemcs 4 832.467.45 8.838 015,43 5 086.871,00 4 986 300,50 5 235 615,52 5 497 396.30 
Imcrcòcs Furmnceurax 0.00 0.00 0.00 0.| 0,|1 0,| 
Aununuuçnn d(11)iv\dn(X1V1 898 727.25 1 586 682.83 565 031,25 565 03 I .25 593.282.81 622 946.95 
DESPESAS FISCAIS CAPITAI. (XV)=1XII1 - XIV) 4 832 467.45 8 838 015.43 5 086 871.00 4 986.300.50 5 235.615,52 5.497 396.30 
RESERVA DE (`ONTINGÈNCIA (XV11 0.00 0.00 175 536.25 175 536.25 184.3I3.06 193 528,72 
DESPESAS NÅOJINANCEIRAS (OU RIJCEITAS 
xvx; ,.1 xu . xv . xv. , 
485751854. 10 56-0|4?375.57 S1.7zs.0ss.0J As.n77.Sz0,\4 sO.4g1.J%,15 gJ,ù4Jg,46g,gg 
DESPESÅ TOTM- 49.474.58I,J5 S7.w1.0Ss,40 sz.zo0.1 \ø,zn 4muz.ss1Jo 
RESULTAD0 PRIMÁRI0 (IX - XVII) $.823.18130 -752870.75 $443.308.00 $.715.47140 5.969.844.62 
08 de mano de 2017 
Qzmenmiua. 
xx \\ \\ .C|\»1cuI\.Cum hr 08/05/2017 Pàg 1/2
\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
Estado de Rondõnin PIOœsw| 
FLS 
O 3 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMOREA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
lll - RESULTAD0 PRIMÅRIO 
Art 4°, § 2?', inciso ll de LRF 
2018 
Cumsølidadu RS 
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORCADA 1>REv1SÃ0 
2011 2010 2011 20111
1 
08/05/2017 Pág 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
Y Y 
Estedo de Rondônia Fú 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS 
IV - RESULTADO NOMINAL 
Art 4'. § 2°. inciso II de LRF 
2018 
Ccnwlidedo RS 
ARRECÁDADA FREVESÃO 
d f ; 
121E° ïg K '°°° 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 743.368,27 2.596.176.32 2.150 000,00 2 150.000,00 2.150.000.00 2150000,00 
DEDUCÒES (11) 3 300 599,00 4 239 811.14 3.900 000,00 3900000,00 3900000,00 3.900 000.00 
, 
Auvø Disponivel 3 310 302.56 4 306 804.22 4 000 000.00 4 000000.00 4.000 000.00 4000000.00 
Haveres Finenøexros 0,00 0.0| 0,| 0,00 0.00 0,00 
1-] Restos a Peger Procesedœ 9 703.56 66 993.08 100 000.00 100.000,00 100.000.00 100.000,00 
DIVIDA CONSOLIDADA L1QU1DA(|1|)=(1·II 1 
-2 557 230.73 -1 043 634.82 -1 750 000,00 -1 750.000.00 —1,75O,OOO_m -1.750.000,00 
Receue de Pnve1\uçbes(IV1 0.00 0.|N 0.| 0,00 0,00 0,00 
Pessivus Rec0nhec1d0S(V1 0.00 0.| N 0.| 0.00 0.00 0,00 
1 Wx F1SCA1. LIQU1DA( 111 + IV — v ) -2.557 230,73 -1.64].634,82 -1.750.000,00 ·I.750.000.00 ?|_7$0,000,00 -1 750.000.00
1
1 
(17-e') (c-h1 (d-C) (d·c) (f-e1 (1;-0 RESULTAD0 NOMINAL 
1 528 279.53 913.595,91 -106 365.18 0,00 0,00 0,00 
Mæm. 
‘ Refere-se en velor pvrevisw de Divide Cønsolidede Ltquide do exevcicm de 2014 (-RS 4,085.510.26] 
SAO MIGUEL DO GUAPORE 08 de meio de 
2017 
08/05/2017 Pág 1/1
mxcE| 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPOKE 
Eetudn de Rundónie 
LEI DE DIRETRIZES ORÇÅMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS 
V - Montente de Dívida Públicn 
Art 4°, § 2“, inciso ll da LRF 
2018 
Consolidedo RS 
2012 2°1° 2°2° 
DÍVIDA CONSOLIDADÅ (1) 540.964,74 743 368.27 2 596 176.32 2 150 000.00 2. 1 50.000,00 2 150.000,00 2 150 000.00 
Divxda Motulmrie 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Oumas D1v(des 540 964,74 743 368.27 2 $96 176,32 2 150.000,00 2 150 000,00 2. 150.000,00 2 150 000.00 
UEOUCOES (111 4.626.475,00 3.300 599,00 4 239.811.14 3 900 000,00 $,900000,00 3.900 000,00 3900000,00 
Auvo Dmpønivel 3 356 305.43 3 310 302.56 4 306 804,22 4 000.000.00 4 000 000.00 4 000.000,00 4 000.000,00 
Heveres Fmenmms 1.270 169,57 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
(-) Resnos e Pezur Prooessados 0,00 9 703,56 66 993,08 100.000.00 100.000.00 100.000.00 100.000,00 
DCL (111) = (I - 11) -4.085 510,26 -2 557 230,73 -1.643 634,82 -1 750.000,00 -1.750 000,00 ·1.750.000,00 -1.750.000,00 
`I 
SA0 MIGUEL DO GLAPORE 08 de meu: de 
2017 
Qzmmmine
_ 
FREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE I 
Estado de Rondônia FL§ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEX0 DE METAS FISCAIS 
METAS AN UAIS 
2018 
Consolidado 
AMF— Demonstrativo 1 LRF art.4o ~ Zo inciso! Ri 1.00 
ESPECIFICAÇÃO 
ør a or , 
a or or or 01 
Camme Constante 
% PIB ARCL 
Correnre Constanre 
% PIB %RC|' 
Corrente Corrstanre 
% PIB %RCL 
Reœita Total 551I6 216.10 sz 0,1 ll 0.00 57 04s 590,00 5] 061 717.11 0.111 0.00 60 759 66,14 5] 246 $56,08 0.112 0,00 
Receitas Primú11as(I) 53 520.828.14 51 Z|6 IOJ.49 0.|0I 0.00 56 I96 I60.$5 51461 D4.75 0,10| 0,00 58 975 310,SI S16!2 859,15 q_( · 
· 0,00 
Despesa Total 4I 642 Ss1.19 46 SA7 I96,07 0,008 0,00 S1 074 678.06 46 771 6I4,0J 0,00| S;1 618 4I2.9I 46 997 119,17 0,| ·· 0,00 
Despesa niø F1\'1anc¢í1'u(II) 4I 077 $10,14 46 007196.11 0,097 0,00 $0 4lI 1%,15 46 ZZI 1I4,7S 0.09 0.| 5: 00S 465.95 46451201,4} 0.| '· 0,00 
Resultado PrímÅ1'io(IlI)=(I - II) 5 **3 î0$-00 5 10! 907.18 0.0II 0-W 5 715 473.40 5 2}] 050.00 0_0|] 0.00 5 969 8**.62 S 231 557.72 0_1]]| 0.00 
Resultado Nominal 0.00 0.00 0.000 0.00 0,| · 0. •· 0.000 0.00 0.00 0,| r 0,| •· 0.00 
Dívida Púhliea Consolidada 2 150 000,00 20574|6,27 0.004 0.00 2 1SO 000.00 1 968 $64,47 0.004 0.| 2 150 000,00 1 884 146,811 0,| 0,00 
D1v1da Cunsolidada Llqmdat -1 750 000,00 -1674641,1S _0_W 0.00 -1 750 000.00 -1 602 Su,10 0.00: 0.| -1 750 000,00 -1 533 607.02 -0.00: 0,00 
FON TE Sxmrxa Etoteeh meu Pùùtrea, Uardade Reapanaavel ,¢»nn«ae em nnrmax/2017 ar 1011 e um 
Nota : 
1 cálculo das metas acxma descritas fui realizado considerando-se 0 sexumte cenário macroeconomreo 
Taxa real de iuro imnllcito s0hre a divida da Govemd (média •/a anual) 
Cambm (RS/USS · Fmal do Ano) 3.20 3.20 
Prmeyio do PIB do Estado - R$ milhares 49 768 000 000.00 52. 126.000.000.00 S4.345.000.000.00 
Metodologua de Caleulo dos Valoras Cunatantes 
mo 
valor Constant: 
Essas colunas 1de1t11ñca1n os valores wnstanres que equnvalem aos valores correntes ahstraldus da variaçno do poder aqumtivo da moeda, ou seja, expurgando os índices 
de mllaçao ou dellaçao aplicados no calculo do valor corrente. trazendo us valores das metas armar; para valores praucados no ano anterior ao ano de referencia da LDO 
Caleulo do valor Cortstanre - Conforme unentaçto do Manual do STN - 6"Ed1çao. png 54 
ZOXI 
Índtce para Dellaçlo 
(1 + (Taxa de lnllaçlo de 20Xl/ 100)) 
Calculn do Valor constante. 
vam w«ente/ Inaaœ para Oenaeaù 
ZOXZ 
Irrdtce para De11açIo' 
(1 + (Taxa de lnllaçao de 20XZ/ 100)) x (1 + (Taxa de Inflaçao de 20X2/ 100)) 
Calculo do Valor Constante: 
valor Corrente / Indwe para Dellaçio 
ZOX3 
Íxraxee para DeÍlayIo' 
(1 + (Taxa de Inflayao de 20Xl/ 100)) x (1 +(Taxa de Irrllaçao de 20X2/ 100)) x (1 + (Taxa de Inflwlo de ZOXJJ 100)) 
Cálculo do valor Couxtante: 
valor Corrente / Indroe para Dctlaçio 
SAO MIGUI;I. DO GUAPORE 08 de maio de 
2017
U2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Fu 
ANEXO DE METAS FISCAIS OÁI
METAS ANUAIS 3 
2018 
Consolidado 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF,m.4o, §2n,i1-1ciso1)Rî 
1,00 
08/D5/2017 Pág. 2/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
Esuædu de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEX0 DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃ0 D0 CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS D0 EXERCÍCIO ANTERIOR 
2018 
Consolidado 
inciso! wý r_ _ _ r , _ 4, , _ _ ,î ,. .,...%**2 .. __ în. 
IMeIaa I Metaa 
ESPECIFICACÅO Prgggï" % 1>11æ °/. RCL R?;::;°'° °/.. 1·1n % RCL 
(C) - (lo -ra) (da) x 100 
Reœita Tmal 52 874 264.16 0.I2 0,00 65.90I 46I.4I 0,I47 0.00 13.027 l97.2$ 24,64 
Fmn•x1ax11) msz 329.16 0,116 O,OO 62 **22 $$6-**2 °~*"° °·°° 10.585.227,71 2::.26 
*D¢spcs• mal 47 163 146,60 0,105 0.00 57 601 0ss,40 °·*28 °-°° 10.237.911,80 21.62 
Despesas P1'imA1ias(l|) 46 sza 021,60 0,I04 °·°° s6.O14.J7s,s7 **-*25 °»°° s,1soJsJ,v7 19,62 
Resultado Primáno (III) = (I-Il) 5 427 307,56 0.012 0_00 6 823 I8I,30 0.0I S 0,00 1.395 873,74 25.72 
lkesultado N«xn1na1 ou søs.<>1 0,002 0,00 91s.s<JS,·;1 *2-0**2 0-00 0,00 0,00 
*D1vrda Fùtxtaea Consoltdada 2.S~>6 176,12 0,006 0,00 74J.J6a,z7 °·°°2 °~°° -1.852.808,05 ?71,J7 
gmvtaa Fùt«1«eaC6m1«aada Llquidn 0,00 0.00` 
FONTE SanunaE|\'Aøuh(knøh1bl•1Unahdel:ç0•aAv¢I,ø•ntadoan0\/nmf20l7:I1he24m 
Nom; 
PIB ES1•dua1 Previslo e Realízado para 2016 
ESPECIHCAÇÅQ 
Pnvlslo do PIB Ebdual para 2016 
SA0 MIGUEL D0 GUAFORE 08 de 1na10 de 
2017
1 
www.elutech.cOm.hr 08/05/2017 Pcg. 1/1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE FLS 
Estudo de Rondônia 
_ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS L 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÄO D0 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2018 
Consolidado 
AMF — Demonstrativo 4 (LRF. art 46, s 26, metro 1111*“ 
’~°° 
*’ÅTR*MÔN*0 Li<2U11><> È “ r￾PATRIMONIO/CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 
RESERVAS 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 
RESULTAD0 ACUMULADO -43.867 263,10 126.310,00 -37.402.64l,38 $4138.00 "r-Z6.539.É5.40 07540,00 
T0'IîÁL
V 
-43.867.26J.I0 726.310.00 -37.402.641J8 b4.1J8.00 -Z6.530.105.40 0.540.00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMONIO LÍ|UIDO 2016 % 2015 % 2014 % 
PATRIMÒNIO/CAPITAL 0_00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RESERVAS 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1 
RESULTADO ACUMULADO 
r 7 7 
Z0 823 397,31 100.00 324 958,42 100.00 
Í 
18.3908I0,01 100.00 
1 TOTAL 20.I2J.J97Jl 100.00 26J24.9S8.A2 100.00 18J90.810.01 100.00 
FON TE Smuna Etmxn (lenta Fùtxliea. Umdaae naxponxavet ,em1na6 em Oa/ma1m117 ar 1011 6 zsm 
SA0 MIGUEL DO GUAPORE 08 de maio de 
2017 
\vw\v.c10tcc|1.c0m.hr 08/05/2017 Pàg 1/I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Esuædu de Rondônia FLS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2018 
Consolidadc 
AMF — 1J6m611x11a11116 a4LRF,11n.46, s 2o,inc1s0 111) 
_r __ _ k 
*?‘ '·°° 
RECEITA DE CAPITAL 
RECE1†AS REAUZAOAS ??g° 
0.00 
’|?’
0,00 “ 0,00 
Receita de Altenaçlo de Ativos 0.00 0,00 0.00 
Alienaolo de Bens Moveis 0.00 0,00 0.00 
Alienaolo de Berta lmoveis 0.00 0,00 0.00 
7···-· 
APLICACÃO DOS RECURSOS 
°·žS·'ES4Su<>11·°»~1>4S 
DA ALIENACÃO DE ATIVOS I0.424,698,26 Èu 
5731.194,7| 5.51 1.76I,96 
DESPESAS DE CAPITA1. 10.424.698,26 $731.194,70 5.511,761,% 
tnvesnmemm 8.11]8.01s,4J 4.832.467,4s 4.617]:1,00 
lnverabea Finanoetras 0,00 0,| 0,00 
Amomzaçåø da Dlvida |.$816.682,83 898 727.25 894,530,96 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID 0.00 0,| • 0,00 
Regame Geral de Previdência Soeral 0.00 0,| 1 0,00 
Re|irn Pró|no dos ervxdores 1>11tJ11e6x 0 00 0 11 0 00 
]-,,,110.4z4.6~m,z6 S.7:•1.194,70 £51I.76l,96 
4*4-* 
161 - ta-n)• 10 IÙ =1d-e)+1g) tg) 
SALDO FINANCEIRO D0 EXERCÍCIO (111) =(1 - 11) _2, 667 _5 
FON TE Siatema E1«66m oaw r11a11ea Umdade aaapaaaa-61 ,611111146 em numa/zuiv 111 1m1 a 2Sm 
SA0 MIGUEL DO GUAPORE 08 de maio de 
2017
1 
08/05/2017 Pág. 1/1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
?` à Estado de Rondônia 
LEI DE D1RETR1ZES ORÇAMENTÁRIAS % 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÈNCIA DOS 
SERVIDORES 
2018 
Cønsolidado 
AMF — Uemmxxxxxmxx 6 LRF m.-ao ? 20 xxmw 1V __ 
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RECEITAS CORRENTESU) 3.443 478,I2 6,567 710,57 8 017 483,72 
Receitns De Comríbuiçoes dos Segurwdos 1.2I9,052,42 2.476.566,42 1 776.267,35 
Cwil 1 2I9.052,42 2.476.566,42 I.776.267.35 
Anvo L219.052,42 2.476.566,42 L776.267,35 
hmivo0,00 0,00 0,00 
Pensmnisu0,00 0,00 0,00 
Mulmr0,00 0.00 0,00 
Ï 
Aum0,00 0,00 0,00 
- Irmivo0,00 0,00 0,00 
1 
Pensiømsnn0,00 0,00 0,00 
Reccuu de (`nnmbuuçöcs Panrcrms I 222 792,I3 2 468.285,02 $.310961,89 
Cnvil I.073 232,23 2.128,234,19 2.349 909,33 
Ativo I 073 232,23 2.128.234,19 2 349.909,33 
lmtivo0,00 0,00 0,00 
Pensionistn0.00 0,00 0,00 
Mihm0,00 0,00 0,00 
Ativø0,00 0,00 0,00 
Inuuvc0,00 0,00 0,00 
Pe1\s\øms1•0,00 0,00 0,00 
Em Regíme de Pnrcelnmemo de Debnws I49.559,90 340,050,83 961.052,56
‘ 
Reøeuu P•mmom•I 1.001.633,$7 I.622.859,I3 2.930 254,48 
Receiu Imnbilimus0,00 0,00 0,00 
Reœitn de Vnløres Mubililnox 1 001.633,57 1 622.859,|3 2.930.254,48 
Ourms Receitns Putrimønims 0,00 0,00 0,00 
Receun de Sqviços 0,00 0,00 0.00 
Recentn de Apone Pernódmu de valores Predefïmdos 0,00 0,00 0,00 
Oums Receuus Cøwemes 0,00 0,00 0,00 
, Cumycnsaçnø Prevudencxàmæ do RGPS para O RPPS 0.00 0,00 0,00 
Demuus Receims Correntes 0.00 0,00 0,00 
RECEITAS DE (`API`|`AL(I|i0,00 0,00 0,00 
Ahennçac de Bens, Dnreuùs e Auvos 0,00 0,00 0,00 
Amnnzxçln de Emprtsnimos 0,00 0,00 0,00 
Oumxx Receiins de Cxpim 0.00 0,00 0,00 
†0†A\. UAS EECEUAS rnEv\m:r%c1ÁmA 1 
'? *j g‘ uy,. , 
"7·j:~'x'w\ |—, -· 
V 
" :\-::1-ww ~ -:\,~; 
·· ' 
~~ ~y;±:_-· N 
ADMINISTRAÇÅO UV) 223.035,24 338.307,23 345 742.28 
Despesa cmwlœ 223.035,24 337.387,23 345. I32,28 
Uexpesx de cxpam °·°° 92°~°° °'°-°° 
PRRVIDÉNCIÅ N)466.957,68 696.459,21 954.354,54 
1 Bmmcgœ _Cm] 466.957,68 696.459,21 954.354,54 
Apoumndonas 82.529,68 I4I.268,24 285.605,17 
pmwcs 46 056.70 69.258,25 88.252.62 
Oxxxms Beneñcms Prevndenciáns 238 371 ·3° 485 932-72 $80-*96-75 
Bmeûcm ? Mxmu °-°° 0-09 0-00 
Apusenmdørms °·°° 9-00 000 
pmgœs0.00 0,00 0,00 
1 
Oxxmxx Eexxcmmx Prcvudcncnunos °·°° °·°° 0-90 
1 Omm Despesas Pœvœucninia °·°° °·°° 0-00 
Compensaçlo Prevxdcnciánn do RFFS para xx ROFS °·°° 0-09 0-00 
nem-.; uexpmx Prevndmcutnas 0-°° °—°0 0-0*1 
r0'rA1. UAS UESFESAS PREVIDENCIÁRI u 
OS/Usxzmv pá; U4
»n0cs| 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÀRJAS 04 
ANEX0 DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS D0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÈNCIA DOS 
SERVIDORES 
2018 
Consnlidado 
AMF -Demmsu·•Iiv/06 LRF nn.4o ~ 20 iIwi:olV n|1ne"•“ 7 
Iu 1,| 
Pium de Ammiupao - Cmu-Ibuiçso Puuømi Supiumzuu 0,00 0.00 0,00 
Pluw de Amøniuçlø - Apone Penódicn de Vnlotes Predeñnidos 0,00 0,00 0,00 
Outma Ayones para o RPPS0,00 0,00 0.00 
Recuxws pua Cobemm de Delicin Fimnceim 0,00 0,00 0,00 
TOTAI. APORTES os RECURSOS FAEA 0 RFFS °·°° °~°° °~°° 
Šî 
Cairu e Bquivnlente de Caíxn I L324.957,57 16.838.832,55 23.488.866,68 
investimentos e Apliwções0,00 0,00 0,00 
Omma Bans e Diwnm12.09],29 II 366,07 10.654,85 
TOTÅL gENS E DIREITOS D0 Rpys 11.337.050,B6 16.850.1%,62 23.499.52lJJ 
’? 
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08/05/2017 I>ag_ 2/4
»«oCE| 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
'J Estsdn de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 0 6 0 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÄRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÈNCIA DOS 
SERVIDORES 
2018 
Consølidudo 
AMF ? Demonsnnnvo zx LRF ui au ? ze anexe 1V •11nea"u" __ , 
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RECEITAS CORRENTES(II0,00 0,00 0,00 
Receitas De Cøntributções dos Segurudos 0,00 0,00 0,00 
Civil0,00 0,00 0,00 
Ativu0,00 0,00 0,00 
Imiivù0,00 0,00 0,00 
Pensmnistn0.00 0,00 0,00 
Mihtxr0.00 0,00 0,00 
Anvù0,00 0,00 0.00 
Inenve0.00 0,00 0.00 
Pensiumstu0,00 0,00 0,00 
Receita de Cønnibuições Patronms 0,00 0.00 0,00 
Civtl0,00 0,00 0,00 
. Ativu0.00 0,00 0,00 
? 
Innxwe0,00 0,00 0,00 
1 Pensnomstn0.00 0,00 0,00 
` 
M1I\Iur0,00 0,00 0,00 
Anvu0,00 0,00 0,00 
Imuvu0,00 0,00 0.00 
Pensicmtstn0,00 0,00 0,00
` 
Em Regime de Purcelemenm de Debitøs 0,00 0,00 0,00 
Receitn Pmimminl0,00 0,00 0,00 
Receita Imdbiiiurims 0.00 0.00 0,00 
Q 
Receite de Vulmes Mobilmrms 0,00 0,00 0,00 
Outrns Reøenus Pxtrimoninis0,00 0,00 0.00 
Recene de Serviws0,00 0,00 0.00 
Receiu de Apune Pericdico de Veimes Predeñmdøa 0,00 0,00 0,00 
Outrns Receitas Correntes0,00 0,00 0,00 
Cumpensaçao Previdencitria do RGPS par: O RPPS 0,00 0,00 0,00 
Demnis Receitu Correntes0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL(II) 0,00 0,00 0,00 
Ahennçaø de Bens, Direitos e Ativos 0.00 0,00 0,00 
Annnnznçln de Emprestimos0,00 0,00 0.00 . 
Ontnus Receitas de Cnpinal 0.00 0,00 0,00 
TOTAI. 0AS EECEITAS FREVIOENCIÁRIA I 
°·°° °·°° “·°° 
~7·~'*".°"E~"*"` ·‘-`?’·?¥` " ` 
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` '?‘ ','ÏW |Ãa| ‘î·î“ ÈŠCIL? 
‘ 
Ãizrë 
IADMINISTRACÅO (IV) 0,00 0,00 0.00 
` 
Cumpenseçxo Previdenciuin do RPPS para O RGPS 0,00 0,00 0,00 
Despesa Correntes 0,00 0,00 0.00 
` 
Despesa de Capitnl0,00 0,00 0,00 
PREVIDÈNCI/1(V)0,00 0,00 0.00 
BeneI1cIOs - Ctvil0,00 0,00 0,00 
Apøsenmdenes 0,00 0,00 0.00 
Pensøes0,00 0,00 0,00 
Outws Beneñcms Previdencidris 0,00 0,00 0.00 
Beneñcms ? Milim0,00 0,00 0,00 
Apoeentadoms 0,00 0,00 0.00 
Pensøes0,00 0,00 0.00 
Outms Beneíicms Prewdenciános 0,00 0,00 0,00 
Outrus Despesas Previmcidrins 0.00 0,00 0,00 
{ 
Dem•is Despesas Previdencinrm 0.00 0,00 0.00 
'r0'rAI. DAS UESFESAS FREVIDENCIÁRI '
II
'•'°·==~wQ‘I¿ÍLŽ 
_ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estndo de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS D0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÈNCIA DOS 
SERVIDORES 
2018 
Cønsolidndo 
ze |11|1,00 
Recursos para Cobenurn de Insuñcienciu Finnnœins 0.00 0,00 0,00 
Recunos para Fonnnçau de Resevn0.00 0,00 0,00 
TOTAL APORTES DE RECURSOS PARA 0 RFFS °·°° °·°° °·°° 
FON 'rE smmx FJe«xt· cem rùtxnxex Umdnde Re\pømive|.emu1do em un/mm/1017 ex um e um 
11 c|<11\:c11.c:0n1.hr 08/05/2017 Pag 4/4
°•0cE| 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
F~· m￾ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 
ANEX0 DE METAS FISCAIS 
FROJECÃO ATUARIAL D0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÈNCIA DOS SERVIDORES 
2018 
AM ?†x|1•õ LRFm.4'|2"|,·Va1ín| x R 100 
, RECEITAS DESPESAS RESULTADO SÅLDO FINANCEIRO DO EXERCICIO 
EXERC""° FREVIUENCIÁRIAS FREVIUEMCIÁRIAS FREVIUENCIÁIUO (d) - (d Exmsxùx An1níør)•(c) 
10 ih) <c> 
= 0-17) 
2017 1.102 681,21 915 289,99 21l7191.7.Z 26 116 757,69 
2018 1 522 050,90 1 112 402,11 2 189 648,79 10 287 802,84 
2019 1 919 511,82 1 644 087,I2 2275 444,00 14 259 457,91 
2020 4 298 278,2/4 1 811 918,|8 2 464 160,06 18 979 616,49 
2021 4 TZI 508,60 2 I89 844,74 2 511 661,I6 41 921 420,57 
2022 5 I68 018,69 2 400156,14 2 767 862,15 49 574 918,54 
2023 5 575 717,78 2 551 721,20 1 022016,58 55 840 854,92 
2024 6 086 871,01 2 980 515.95 1 106 117,08 62 187 023.01 
2025 6 127 691,21 1 211 267.76 2 894 425,45 6I 800041,85 
2026 6058 405.27 1466 818,82 2 591 566,45 75 198 582,39 
2027 6 065 41I.50 4 237 621.22 1 827 788,28 I0 72I 680,77 
2028 5 975 496,14 4 627 706,69 1 147 789,45 86 411 192,10 
2029 5 962 862.60 5 494 277,n1 468 584,97 
91 I12 704.06 
2010 5908511,14 5959 874,46 -51 141,12 95998195),01 
2031 5914094.49 6611214,76 -719120,27 100111 127.10 
2032 5 819 764,42 6 968 052,84 -1 I4I 288,42 104 747 788,07 
2033 5 772 720.77 7 788 916.77 -2 016 216,00 108096416,12 
2014 5760 52l,47 8 362 9I4,60 -2 602 1|6,I1 11I 158 595,81 
2015 5 647 441,07 8 718 694,74 -3 071 251,67 114 471 752,29 
2016 5 459 419,21 9 511 274.27 -4051 815,04 II6 244 6|6.|1 
2017 54|046I,65 I0690462,75 -5.2I000|,|0 H6619610,18 
2018 5404015,94 1I I96655,4I -5 792 619,54 I171020|Z.60 
2019 51bI2I4,95 11467184,1I -6105 969,16 117902011,92 
2040 5151 829,04 11 909402,12 -6 155 571,08 117 941 9II,51 
2041 5178212.95 12 167 240,04 -6789027.1)*7 117984 112,08 
2042 5 179 864,99 12248 078,17 -6 868 213,18 118111029,56 
2041 5424 854,18 I2 411 569,41 -7008 715,01 H8040044.14 
2044 5454915,01 |21l9 715,|7 -6914 820,1b |18265 955,40 
2045 5 512288,99 I241I 178,16 -6899 089,17 1II 500698,00 
2046 5 564 656,50 12 286 549,20 -6 721 892.70 119 076 675.61 
2047 161 11I,62 12 164 594,96 -12 00I 276,14 |0I 621 851,I9 
2048 122 710,56 12 211 183,15 -12090672.59 102955 l5l,77 
2049 111 407,50 12 015 995,06 -II 902 587.56 97 429 985,45 
20$0 75 221,12 11640 870,60 -1I 565 647,48 92 067 291,58 
2051 46 829.I5 11 195 251,24 -11 148 421.19 I6471 169.47 
2052 16 420,16 11091 201.41 -11054 781,07 80918 017,10 
2051 15 498,81 I0681495,80 -10 667 996,99 75 515111.68 
2054 7816,15 10120 517,86 -10 1|2 701,51 70109912,2I 
2055 0,00 9 II) 611,45 -9 8l1 611,45 64 887 710.95 
2056 0,00 9 441 214,01 -9 441 2I4,01 59 804 602,05 
2057 0,00 8 959 890,08 ·8 959 890,08 14 945 1I 1,48 
2058 0,00 8 474 140,06 -8 474 140,06 50 2I2 171,11 
2059 0,00 7 988 419.45 -7 988 419,45 45 825 910,71 
2060 0,00 7504055,14 4504055,14 415l4I78,78 
206I 0,00 7 021 087,79 -7 021 087,79 17 566 709,1 I 
2062 0,00 6 547 451.18 -6 547 451,58 11 777 414.45 
2061 0,00 6 079 059,64 -6 079 059,64 10 221 516,14 
2064 0,00 5619907,41 -5619907,4I 26901 60I,27 
2065 0,&X1 5172044,12 -5 |72044,I2 21818188,1l 
2066 0.00 4 717415,52 -4 717415,52 20970 74|,21 
2067 0,00 4118048,14 ~4118 048,14 I8155488,|6 
2068 0,00 1 915 595,58 -1 911 595,58 15 967 I2I.59 
2069 0,00 1 511 608,75 -1 51160I.75 13I0110l,18 
2070 0.00 1 167 189,41 -1 167 189,41 II 84I 06*9.72 
2071 0,110 2 824 018,70 -2 824 018,79 10 09I 866,79 
2072 0,00 2 502176,10 —2 502176,19 8 541184,15 
2071 0,00 2 201 0H7,B2 -2 201 087,82 7 170145,6I 
2074 0,00 I 926 600,91 -1 926 600,91 5 066 829,60 
2075 0.00 1 671 054,5l -1 671 054,58 4 920 541,91 
2076 0,00 1442 127,11 -1442 127.11 4 018 020.57 
2077 0,00 1 214 028,92 -1 214 028.92 1 245 I68,96 
www.c1Otcch.cum.br 08/05/2017 Pág 1/2
F»OcE| 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
? 
? ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
} ANEXO DE METAS FISCAIS 
· PROJEÇÃO ATLTARIAL D0 REGIME PRÓPRI0 DE PREVIDÈNCIA DOS SERVIDORES 
__ 
2018 
ÅMF-Tu|•6 LRF xuxx«•x R 100 
. RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO D0 EXERCICIO 
EXERCICIO FREVEUENCIÁRIAS FREVIUENCIÁRIAS FREVIUENCIÁRIO (nu - 111 Exemnxaø Ammxx ) +7cJ 
la) (15) (¢)=1n—b1 
101x 0,00 1 047 424,49 -1 047 424,49 2 590 997,11 
2079 0,00 881 411.51 -8nI 411,51 2040978.15 
2080 0,00 714 795,66 -714 795,66 1 SIA 075,21 
2081 0,00 606.216,57 -606 216,57 1 209 155,79 
2082 0,00 494 451,25 -494 451,25 905 742,20 
2081 0.00 198 122,II -19I 122,1I 664 075.4I 
2084 0,00 115 II5,25 -115 885.25 475 205,91 
2085 0.00 246 44 1 ,92 -246 44 1 ,92 110 886,27 
2046 0,00 1I!618,20 —1BI6II.20 221414,19 
ZUR7 0,00 141 108.70 -141 10:,70 145 658,61 
Zunß 0.00 101 1911,1111 -101 198.08 91 I85.3Z 
ZUS9 0.00 71 741.11 ,71 74].21 54 147,19 
2090 0.00 51 162,14 -51 162.IA 
10182,01
1 
08/05/2017 Pàg 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
·? ~ 
?" 
77 Estado de Rondônia 1:]; 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSÅÇÄO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2018 
Consolidndo 
AMF- • munshmiv| 7 LRF mau |2o E ùwxu 1“‘·°° 
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA COMPENSACÃ0 me /:-101: SErOR/ FRO<JRAMA/ EENEFICIÁRIO rxxùmx / Cmmamuù 
1 60 COTA ÚNICA DO IPTU COTA UNICA IPTU 30.000,00 12.000,00 33,000,00 PAGAMENT0 
ANTECIPADOE 
ECONOMIA DE 
TARIFAS BANCARIAS 
TOTAL 10.0011.00 12.000,00 11.000,00 
FOM 1'E Smxmx Emxa Gmu Purxnxx Umdadc •1¢»»«xxm\ .«mxx46 em um/ma./11117 x 1011 - 11m 
SAO MIGUEL DO GUAPORE 08 de mano de 
08/05/2017 Png_ 1/|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
i 
Esmdo de Rondônia FLS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRJAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃ0 DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2018 
Ccnsølidado 
AMF-| ou| |'v08 RF| .40 |20 mc1s0V Rîi-00 
FON TE Smwma E1«u»:·;r» 06:156 Pùunu. Umdæde Rexpoxxawn . ùmmuxx em ou/mu/1017;; um; 27m 
SAO MIGUEL DO GUAPORE 08 de maio de 
2017 
www.cl0tech,cOm.br 08/05/2017 Pág. 1/1
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rã CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL DO 
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ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 082/2017/CMSMG—RO 
São Miguel do Guaporé, 05 dejunho de 2017. 
/\o Sr. Marco Antonio Ferreira 
C omissão Permanente de Justiça e Redação 
Ngm 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 040/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo_ segue Proieto de Lei de n" 040/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momemo. 
Atenciosamente. 
Beatriz Teló dos Santos 
Sctor — Legislativo 
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=¢' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
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ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
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Oficio n° 083/2017/CMSMG—R() 
São Miguel do Guaporé. 05 dejunho de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
lßsta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 040/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentado. segue Proieto de l.ei de n" 040/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a analise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
Beatriz Teló dos Santos 
Setor ? Legislativo 
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4,4%
CÀMARA MUNICIPAL DE SÅO MlGUEL DO GUAPORÉ ßmqrzzî 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURIDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob 0 n.° 040/2017 que dispõe 
sobre "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018", temos a 
dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de cumprir exigência constitucional 
sobre matéria finanœira relativa à Lei de Diretrizes Orçamentárias prevista também 
na legislação infraconstitucional, tal seja a lei 4.320/64, lei 101/2000 e Lei Orgânica 
Municipal. 
inicialmente, cumpre observar o não atendimento ao prazo, 
observando-se que o projeto aportou íntempestivamente na Câmara Municipal, ou 
seja, 22/05/2017, em desconformidade com a Lei Orgànica Municipal, que apregoa a 
data de 15/04/2016. 
Quanto ao conteúdo normativo do projeto, verifica-se a 
indicação do valor estimado para o exercício a que se destina, presentes nos 
anexos, que consoante determina a Lei 101/00 - Responsabilidade Fiscal, estão 
devidamente inseridos. 
Quanto à sua redação, existe, porém algumas postulações 
incongruentes e fora das práticas legislativas atuais, algumas até com fundamento 
legal equivocado, devendo ser modificados através de emendas, a exemplo do 
remanejamento de 20% na Lei Orçamentária, porque o projeto que se analisa por 
ora são as diretrizes e não o orçamento, não sendo possível prever a conjuntura 
social e política no momento da votação do orçamento, merecendo pois alteração 
este artigo. 
Assim, propomos as emendas seguintes a serem analisadas 
pelos nobres edis, vejamos: 
Art. 25 - EMENDA MODIFICATIVA ? passa a vigorar 
com a seguinte redação: "O Poder Executivo poderá abrir créditos 
orçamentários e proceder remanejamentos dentro das unidades 
orçamentárias, com prévia e expressa autorização legislativa". 
Rua Rondonra,2l85 a—Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneide Smg@terra.c0m.br
|? ' CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Wwåëzü 
ESTADO 
PODER LEGISLATIVO 
DE RONÒNIA 1,5% 
Assim, analisadas as colocações retro entendemos não 
remanescer ilegalidade quanto às demais proposições. 
Quanto aos anexos, submetemos à apreciação dos nobres 
vereadores no sentido de inserir modificações que entenderem necessárias, visando 
à viabilidade fático jurídica do projeto. 
Destarte, consideradas as colocações acima, não vemos óbice 
a que o projeto suba ao plenário para discussão e votação. 
Parecer favorável. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 13 de junho de 2017. 
Neide Skalecki|ènçalves 
Procuradora Jurídäca 
? oab-ro 283—b 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneide Smg@terra.com.br
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO 
Parecer sobre o Projeto de l.ei ri" 040/2017. "DISPÕE SOBRE AS SIRETRIZES 
PARA ELABORAÇÃO D1\ Llil ORÇAl\1ENll`Ál{l/\ DE 2018, E DA OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
A (`omissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvørável, porém com as 
emendas abaixo: 
l·ÏlVIENl)/\ MODIFICATIVA: 
ART. 25: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"O poder executivo poderá abrir créditos orçamentários e proceder a remanejamentos 
dentro das unidades orçamentárias, com prévia autorização legislativa". 
ART. 26, § 4?': Passa a vigorar com a seguinte redação: 
“() Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de 
alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, , 
mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os ; 
títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
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orçamentária e grupo de natureza de despesa."
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É o Parecer. 
Sala das Sessões. 30 dejunho de 2017. 
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M'C.\ c/ente — 
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Av. Capitão Silvio. 1446a — fone-fim ()"*69 642 2234
T rt CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA '·°·~—×áQ[¿g_ 
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COM]SSÃ() PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 040/2017. "DlSPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZESPARAEl.AB()RA(,`Ä() DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018. E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente 
apreciar' o Proieto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL, porém 
com o Seguinre Emendu: 
o Parecer. 
Sala das Sessões. 30 de junho de 2017. 
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Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 060 3642 2234
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RESULTAOO DE vo†AçÃo SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORoiNÁRiA ': Q°7?17 
Em, de 2017 
PROJETO DE LEI N?’ I /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON DOS SANTOS 
Emenda 
ALEXANDRE CARAZAI gj 
Emenda y 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda 
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LEANDRO DO CARMO 
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Emenda 
LEO RODRIGUES . 
Emenda 
LIOMAR HENKERT 
"‘?°’“° 
Emenda 
*?' V 2 
MARC0 FERREIRA 
PROJETO 
Emenda 
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MARIA APAREDIDA DE LIMA 
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Emenda _ 
PROJETO 
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SEBASTIÃ0 CARNEIR0 
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ZILIO SOARES 
Emenda 
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RESULTAD0 
PROJETO
FINAL 
"*?°‘"° 
DO 
II!-[ 111 
VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 23/1 
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Em, 10 de julho de 2017 
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PROJETO DE uai 040/17 
N 
FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON MoRE1RA y 
nos SANTOS 
CARAzA1 I 
CELMA 
S1LvA 
MESABARBA 
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ISMAEL CRISPIN 
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LEANDRO 
SANTANA
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CARNEIRO 
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0 projeto foi aprovado (ou rejeitado) por vou]; 
favoráveis, Abstenções Contrários.

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