| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2007 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D41I2D17
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E42 DA LEI
4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/Fmc/2u1õ E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 02/Uõ/2017
ESTADO DE RONDÔNIA
ESÄO MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: Qkcäù èøàcy
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PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: [1
V RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Ü »
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TRAMITAÇÃ0 DO PROJET0
OESTENO DATAS
FROTOCOLO INICIAL |JUJ ,c
AFRESEN†AçÃO EM PLENÁRIO
ASSESSOREAJURÍOECA 0%* Oé, A
OFÍCEO
COMESSÃO
COMESSÃO
OFÍCEOS
1—'
NÚMERO
vO†AcÃO
ENCAMINHANDO
FARA
DE
T.
T.
OROEM
F.
F.
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA
FINANÇAS
PROJETO
E
E
REOAçÃO
ORÇAMENTO
AO EXECUTIVO _ ?_ ?
SAMçÃO / FROMun.SAçÃO
PUBUCACÃO ?
.~ SECFIETAFIIAIIVIIJNICIPAL DE
ADMINISTRAÇAO CRESCEFI E PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 041/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de credito de Credito Adicional Suplementar, na importância de
84.500,00 (Oitenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais).
0 presente projeto visa realizar de transposição de crédito para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor do montante de
84.500,00 (0itenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), que deve tramitar pelo Poder
legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 02 de Junho de 2017.
.
RECEB\D0 -
(0||lŠ\I0 D. de Çnrvulho EM.O;,_,nQž<a.JÅí?.l~<
Preteito Murucipci ''?‘‘ "
Exmo. Senhor. ~
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. ·` ~' Ï `
`
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / R0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE’ E|°!¢°h '?
,. . 02/06/2017
Estado de Rondoma
Exercício: 2017
Page 1 of3
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lei n° 41/2017
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e
Dá Outras Providências.
I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 84.500,00 (oitenta e quatro mil quinhentos reais)
Suglementagão
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001 10.606.002 1 .2.210. MANUTENCÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
139- 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 84.500,00
Total Suplementaçaoz 84.500,00
Artigo 2° — Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redugao
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.00 I .20.606.0007.2.070. INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO- TRANSFERENCIAS AOS
ASSOCIAÇÕE SRURAIS
138- 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS · 50.000,00
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENCÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
140 - 3.3.90.32.00.00 10000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 14.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
142 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
08.001.20.608.0007.2.082. MECANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CALCARIO
143 · 3.3.90.39.00.00 10000 OUÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.500,00
JURIDICA
Total Reduçao: 84.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia
Exercícioa 2017
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Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE ,EStadO de Rondônia, em 02/06/2017.
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
Prefeito
I;
·
" :g CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0
v,«' Ï — _' > GUAFOEE
" ESTAD0 DE RONDÔNIA
FODER LEGISLATIV0
Ofîcio n° 084/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 05 dejunho de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nesta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 041/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n° 041/2017, de contbrmidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
È EM
ŠRECEBID0 i
Beatriz Teló dos Santos
" '?‘‘
S? etor cëis Jttvo
CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL DO
|;¢’ GUAPORE
" _ ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Oñcio n° 085/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 05 dejunho de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nesta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 041/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n" 041/2017, de contbrmidade ao
Artigo 45 do Regimento lmerno para a análise e parecer.
Sem mais para o momcmo.
Atenciosameme,
_ g FECES/OO
Beatriz 0 dos Santos ..
Setor ~ Legislativo
"
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
FOOER LEGISLATIVO
i ESTAD0 DE RONÒNIA
PARECER JURÍDICO
Em anãlise ao projeto/mensagem sob O n.°. 041/2017 que
dispõe sobre "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por
Remanejamento de dotação Orçamentária, e da Outras ProvidênciaS?‘, temos a
dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor
da Secretaria Municipal de Agricultura.
A medida esta amparada pela lei 4.320/64, bem como se
apresenta correta a demonstração contãbil dos mesmos, não restando óbice à
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade.
Entretanto, O projeto ora analisado peca por sua súmula, que
não o relaciona a lei alterada, tal seja o orçamento anual, dificultando a
localização e compreensão de quem não conhece a matéria.
Destarte, entendemos oportuno alterar a súmula deste e dos
próximos na forma seguinte:
SÚMULA — EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com
e seguinte redeeaer
Ã: 0: II
Acatada a emenda, o parecer é favorável.
São Miguel do Guaporé, 07 de junho de 2017.
Neide Šiœlecki Gonçalves
{
Assessora Jurldica ? OAB-RO 283-B
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234
e?mai|: ùdvncídc Smg@terra.cOm.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
.
?
li PODER LEGlSLATlVO
ESTADO DE RONDONIA
» Jši i?î,.f\
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÄO
Pareeer sobre o Proieto de l.ei n" 04l/20l7. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO
Al)l(`lONAL SUPLEMENTAR AO ()RÇ/\l\/lEN'l`0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E
42. DA Lei 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N" 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS".
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao. após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de l.ei Supru inencionudo resolve exarar Parecer Favorável, porém com as
emendas nbabco:
EIVIENDA MODIFICATIVA:
Súmula: Passa a vigorar com a seguinte redação:
“M0dilîca a Lei Municipal n?’ 1717/20l6 que ‘EStima a Receita e lixa a Despesa do
Município de São Miguel do Guaporé para o Exercíeío Finaneeiro de 2017’?.
É 0 Parecer.
Salzi das Sessõesr 08 de _i unho de 2017.
gßlwáru Ferrarrg|
A4 f_g;l2J~A
Ïeluro/' ? Ce/ma Mcizml urbøî
N}
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ÁLØA/;&Ó,
,l'ÍØll7Í)I'() Í.Í(Il11(ll'ÍÍ(!I1Í(£I‘Í
Av. Capirão Silvio, l~1—l(J;\ Y Il>ne-tgx\ 0**u*) (>-12 2234
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' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
..
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F PODER LEG|SLATlVO
ESTADO DE RONDONIA
/='·.¥' at ·x
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENT0
Parecer da Comissãø Permanente de Finanças e Orçamento sobre 0 PrOjet0 de Lei
n° 04l/2017. "l)lSPÔE SOBRlî (.`RÉDlT() /\DlClON/\L SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7". 4l E 42, DA Lei 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N°
3725/Pl\/lC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
A Comissão Pcrmanente de Finançzis e Orçamento. após analisar C devidamente
apreciar 0 Prqieto de Lei supra mencionado resolve exarar Pnrecer Fuvørzívøl, porém com as
emendas abaixo:
EMENDA SUPRESSIVA:
ANULA
08 — Sccretaria Municipal da Agricultura...........................................................R$ 50.000,00
08.00l.20.606.0007.2070 — incentivo a0 associativismo -TransferênciaS as Associações
rurais
33.50.43.00.()0 Subvenção social...........,..............,....,..4.......................................R$ 50.000.00
Total Geral..............................................................................................................R$ 50.000,00
FICANDO 0 l’R()JETO N0 VAl,()R 'l`0'l`Al. DE RS 34.500,00
É 0 Parecer.
Sula das Scssöcs. 08 dc ßginho de 2017.
rlilso dos Snnros Moreira
Mîe/cuor Søb Carneiro
Me/11/7ro Lionmrüunkert
A\. Capitão Silvic. l44(>a ibnèfax 0*%*) (:42 2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO
ORDINÁRIA 019/17
..... 2. 22
PROJETO DE LEI N° 041
/l7W
FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
22 2;
plãmenda ._
l
.. Fè·uèa·aè·C—F—0.. Oc 2 .... 22
.. ..2 2.2...2 .. .2 .`| ..2..
ALEXANURE CARAzAi
"rý ir
EmendaC..l.Rl
lïmenda
wrúëw
22.2. ..2 2
CELMA MEZABARBA
Emenda
.2-2.| BBÇJŠIQ 2 . .2 . 22 .l22
ISMAEL CRISPIN
.. ._
22..0 .22-22
Emcnda C.F.() i
_
222.22.2.2..... lÏlŠ0è!EÏO.l. 2 .2 22.2
LEANDRO D0 CARM0
Emenda
“"
LE0 RÕÑÜÈÈS2222 22 "`
2 ..2 ...!ÏmS’!!É?‘ €-.·!·!š. . .24 . ..... .-2 -222....
Emcnda l
22
PROJETOi
22 22
|
22 2 22
2 22222
.. . . .. 2 2
_ÀW Ñ Emenda C.F.()| x/ _”
MARCO FERREIRA
Emcnda Q¿.j.R
îï
Emcnda C.F.0 Ygë| |í>`Eíõíšî`
4
_
Emcnda C.J.R ˴ WL
SEBASTIÃO
-___.._EJxwEa_DZ-R
CARNEIRO
Emenda
"‘?°’“°
C.F.OJ
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@·gmSg__,v.____.
FROJETO jj
ZILIO
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.._.g9E·;*.=É%.§x.F-0
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.,
PROJETO sl
J
Rcsultado final
Emcnda C.F .0
RESUL|?lÏÍ)ÏÏ ` '—`—
PRQET9 |v_,_
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA 001/17
Em, 24 de março de 2017
PROJETO DE um
2`
FÑJRÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
e, ,2%, Oëllï, ;,e, ,_. _
ADILSON DOS » v
SANTOS
ALEXANDRE
CARAZAI
CELMA MESABARBA
ISMAEÏÈEÜSFÍÑ2
22 2 222` MiLEAm>xxõ22ùE
2 2
SAN@A, . ,,, , ,, ,
LE0 RODRIGUES
? Li0MA1zÏíñÏ
2
MARCOÍÈJÑÈ2 22 2 ` 2222 2222
FERREIRA
MARIA APD“ DE ?
LIMA |_ù_
SEBASTIÄO C()STA
.Ç£±RïE|R9 *
.
ZILIO SOARES
Total de2vRJ;?—— 2 22 22 “2
—-._-î.,,.-, .,....._, Ä . 2,-,.,
0 projeto f0i aprovado (Ou rejeitado) por v0t0S
favoráveis, Abstcnçõcs C0ntrári0S.