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materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D41I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/Fmc/2u1õ E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 02/Uõ/2017
ESTADO DE RONDÔNIA 
ESÄO MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: Qkcäù èøàcy 
¿°'“C 
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: [1 
V RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Ü » 
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SSUNTO$š` ` 4-* • 
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INTERESSADOY `
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TRAMITAÇÃ0 DO PROJET0 
OESTENO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL |JUJ ,c 
AFRESEN†AçÃO EM PLENÁRIO 
ASSESSOREAJURÍOECA 0%* Oé, A 
OFÍCEO 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
OFÍCEOS 
1—' 
NÚMERO 
vO†AcÃO
ENCAMINHANDO 
FARA 
DE 
T. 
T. 
OROEM
F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
PROJETO 
E 
E 
REOAçÃO
ORÇAMENTO
AO EXECUTIVO _ ?_ ?
SAMçÃO / FROMun.SAçÃO
PUBUCACÃO ?
.~ SECFIETAFIIAIIVIIJNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇAO CRESCEFI E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 041/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de credito de Credito Adicional Suplementar, na importância de 
84.500,00 (Oitenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais). 
0 presente projeto visa realizar de transposição de crédito para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor do montante de 
84.500,00 (0itenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), que deve tramitar pelo Poder 
legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 02 de Junho de 2017. 
. 
RECEB\D0 - 
(0||lŠ\I0 D. de Çnrvulho EM.O;,_,nQž<a.JÅí?.l~< 
Preteito Murucipci ''?‘‘ " 
Exmo. Senhor. ~ 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. ·` ~' Ï `
` 
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / R0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE’ E|°!¢°h '? 
,. . 02/06/2017 
Estado de Rondoma 
Exercício: 2017 
Page 1 of3 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 41/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Providências. 
I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 84.500,00 (oitenta e quatro mil quinhentos reais) 
Suglementagão 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.001 10.606.002 1 .2.210. MANUTENCÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 
139- 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 84.500,00 
Total Suplementaçaoz 84.500,00 
Artigo 2° — Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugao 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.00 I .20.606.0007.2.070. INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO- TRANSFERENCIAS AOS 
ASSOCIAÇÕE SRURAIS 
138- 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS · 50.000,00 
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENCÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 
140 - 3.3.90.32.00.00 10000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 14.000,00 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
142 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
08.001.20.608.0007.2.082. MECANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CALCARIO 
143 · 3.3.90.39.00.00 10000 OUÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.500,00 
JURIDICA 
Total Reduçao: 84.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO 
Estado de Rondônia 
Exercícioa 2017 
Page 2 of 3 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE ,EStadO de Rondônia, em 02/06/2017. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito
I; 
· 
" :g CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0
v,«' Ï — _' > GUAFOEE 
" ESTAD0 DE RONDÔNIA 
FODER LEGISLATIV0 
Ofîcio n° 084/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 05 dejunho de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 041/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n° 041/2017, de contbrmidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
È EM 
ŠRECEBID0 i 
Beatriz Teló dos Santos 
" '?‘‘ 
S? etor cëis Jttvo
CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL DO 
|;¢’ GUAPORE
" _ ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 085/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 05 dejunho de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 041/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n" 041/2017, de contbrmidade ao 
Artigo 45 do Regimento lmerno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momcmo. 
Atenciosameme, 
_ g FECES/OO 
Beatriz 0 dos Santos .. 
Setor ~ Legislativo
" 
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
FOOER LEGISLATIVO 
i ESTAD0 DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em anãlise ao projeto/mensagem sob O n.°. 041/2017 que 
dispõe sobre "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por 
Remanejamento de dotação Orçamentária, e da Outras ProvidênciaS?‘, temos a 
dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor 
da Secretaria Municipal de Agricultura. 
A medida esta amparada pela lei 4.320/64, bem como se 
apresenta correta a demonstração contãbil dos mesmos, não restando óbice à 
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. 
Entretanto, O projeto ora analisado peca por sua súmula, que 
não o relaciona a lei alterada, tal seja o orçamento anual, dificultando a 
localização e compreensão de quem não conhece a matéria. 
Destarte, entendemos oportuno alterar a súmula deste e dos 
próximos na forma seguinte: 
SÚMULA — EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com 
e seguinte redeeaer 
Ã: 0: II 
Acatada a emenda, o parecer é favorável. 
São Miguel do Guaporé, 07 de junho de 2017. 
Neide Šiœlecki Gonçalves
{ 
Assessora Jurldica ? OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234 
e?mai|: ùdvncídc Smg@terra.cOm.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
. 
? 
li PODER LEGlSLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
» Jši i?î,.f\ 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÄO 
Pareeer sobre o Proieto de l.ei n" 04l/20l7. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
Al)l(`lONAL SUPLEMENTAR AO ()RÇ/\l\/lEN'l`0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42. DA Lei 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N" 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao. após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de l.ei Supru inencionudo resolve exarar Parecer Favorável, porém com as 
emendas nbabco: 
EIVIENDA MODIFICATIVA: 
Súmula: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
“M0dilîca a Lei Municipal n?’ 1717/20l6 que ‘EStima a Receita e lixa a Despesa do 
Município de São Miguel do Guaporé para o Exercíeío Finaneeiro de 2017’?. 
É 0 Parecer. 
Salzi das Sessõesr 08 de _i unho de 2017. 
gßlwáru Ferrarrg| 
A4 f_g;l2J~A 
Ïeluro/' ? Ce/ma Mcizml urbøî 
N} 
‘ ? 
ÁLØA/;&Ó, 
,l'ÍØll7Í)I'() Í.Í(Il11(ll'ÍÍ(!I1Í(£I‘Í 
Av. Capirão Silvio, l~1—l(J;\ Y Il>ne-tgx\ 0**u*) (>-12 2234
Ã
¿¥ 
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
.. 
·" 
F PODER LEG|SLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
/='·.¥' at ·x 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENT0 
Parecer da Comissãø Permanente de Finanças e Orçamento sobre 0 PrOjet0 de Lei 
n° 04l/2017. "l)lSPÔE SOBRlî (.`RÉDlT() /\DlClON/\L SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7". 4l E 42, DA Lei 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3725/Pl\/lC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
A Comissão Pcrmanente de Finançzis e Orçamento. após analisar C devidamente 
apreciar 0 Prqieto de Lei supra mencionado resolve exarar Pnrecer Fuvørzívøl, porém com as 
emendas abaixo: 
EMENDA SUPRESSIVA: 
ANULA 
08 — Sccretaria Municipal da Agricultura...........................................................R$ 50.000,00 
08.00l.20.606.0007.2070 — incentivo a0 associativismo -TransferênciaS as Associações 
rurais 
33.50.43.00.()0 Subvenção social...........,..............,....,..4.......................................R$ 50.000.00 
Total Geral..............................................................................................................R$ 50.000,00 
FICANDO 0 l’R()JETO N0 VAl,()R 'l`0'l`Al. DE RS 34.500,00 
É 0 Parecer. 
Sula das Scssöcs. 08 dc ßginho de 2017. 
rlilso dos Snnros Moreira 
Mîe/cuor Søb Carneiro 
Me/11/7ro Lionmrüunkert 
A\. Capitão Silvic. l44(>a ibnèfax 0*%*) (:42 2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO 
ORDINÁRIA 019/17 
..... 2. 22 
PROJETO DE LEI N° 041 
/l7W 
FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
22 2; 
plãmenda ._
l 
.. Fè·uèa·aè·C—F—0.. Oc 2 .... 22 
.. ..2 2.2...2 .. .2 .`| ..2.. 
ALEXANURE CARAzAi 
"rý ir 
EmendaC..l.Rl 
lïmenda 
wrúëw 
22.2. ..2 2 
CELMA MEZABARBA 
Emenda 
.2-2.| BBÇJŠIQ 2 . .2 . 22 .l22 
ISMAEL CRISPIN 
.. ._ 
22..0 .22-22 
Emcnda C.F.() i
_ 
222.22.2.2..... lÏlŠ0è!EÏO.l. 2 .2 22.2 
LEANDRO D0 CARM0 
Emenda 
“" 
LE0 RÕÑÜÈÈS2222 22 "` 
2 ..2 ...!ÏmS’!!É?‘ €-.·!·!š. . .24 . ..... .-2 -222.... 
Emcnda l 
22 
PROJETOi 
22 22 
| 
22 2 22 
2 22222 
.. . . .. 2 2 
_ÀW Ñ Emenda C.F.()| x/ _”
MARCO FERREIRA 
Emcnda Q¿.j.R 
îï 
Emcnda C.F.0 Ygë| |í>`Eíõíšî` 
4
_ 
Emcnda C.J.R ˴ WL 
SEBASTIÃO 
-___.._EJxwEa_DZ-R 
CARNEIRO
Emenda 
"‘?°’“° 
C.F.OJ
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@·gmSg__,v.____. 
FROJETO jj 
ZILIO 
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., 
PROJETO sl
J 
Rcsultado final 
Emcnda C.F .0 
RESUL|?lÏÍ)ÏÏ ` '—`— 
PRQET9 |v_,_
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA 001/17 
Em, 24 de março de 2017 
PROJETO DE um 
2` 
FÑJRÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
e, ,2%, Oëllï, ;,e, ,_. _ 
ADILSON DOS » v 
SANTOS 
ALEXANDRE 
CARAZAI 
CELMA MESABARBA 
ISMAEÏÈEÜSFÍÑ2 
22 2 222` Mi￾LEAm>xxõ22ùE 
2 2 
SAN@A, . ,,, , ,, , 
LE0 RODRIGUES
? Li0MA1zÏíñÏ
2 
MARCOÍÈJÑÈ2 22 2 ` 2222 2222 
FERREIRA 
MARIA APD“ DE ? 
LIMA |_ù_ 
SEBASTIÄO C()STA 
.Ç£±RïE|R9 *
. 
ZILIO SOARES 
Total de2vRJ;?—— 2 22 22 “2 
—-._-î.,,.-, .,....._, Ä . 2,-,., 
0 projeto f0i aprovado (Ou rejeitado) por v0t0S 
favoráveis, Abstcnçõcs C0ntrári0S.

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