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materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-06-16
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7" da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D43I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/Fmc/2u1õ E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:16IU6I2017
ESTADO DE RONDÕNIA 
A 
SÁO MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LECJSLATIVO 
LEI MUNnC1FA1.x 
{" 
DECRETO LEGISLATIVO: [3 
_ 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Ü 
ASSUNTO:«¿’ ___ 9|
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A Q , K , 
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Oïïzå W UÀQ 62 Åíb JO 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
OESTJNO |ATAS 
PROTOCOLOINICIAL c gg Jugr 
APRESENTAÇÃ0 EM PLENÁRIO 3 ]O¿ AUJJ 
ASSESSORIAJURÍDICA |gc ¿OJ,C 
z—·vO†ACÃO 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
OFíC1OS PARA 
T. 
†. 
F. 
F. 
PROVIDÈNCIAS
JUS†nçA 
FINANÇAS 
E 
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REDAÇÃO 
ORÇAMENTO 
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|•|:ggI|Hã@!!HE.È 
SAMçÃO 
PUBL•<=AcÃ<> 
OFÍCIO 
NÚMERO 
ENCAMINHANDO 
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DE 
PROMULGAÇÃO
OROEM
PROJETO A0 EXECU†nvO
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—
SECRETARIANMUNICIPAL DE 
PREFEITURA DE sÃO MIGUEI. I:;O GUAPORÉ ADMINISTRAÇAO CFEESCER E PFEECESO 
Mensagem de Projeto de Lei rf043/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-voS venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorizáJ de abertura credito suplementar na imporàicia de ate 190.000,00 (Cento 
e Noventa Mil Reais). 
0 presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor do montante de 190.000,00 
(Cento e Noventa Mil Reais), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favonvel de todos, possamos a 
vos nños o presente projeto, com pedido de urgmia em sua tramitag, conforme 0 que 
estabelece o artigo 29 da Lei Orgnica Municipal desde jáagradeceu. 
Atencîosamente. 
à: Miguel do Guapo:S?RO, 13 de Junho de 2017. 
Comélio D. e Çotvûlhû 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispín 
{ ŠJJL 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. EMÅ.... -—·!······''''' 
"‘''''''` 
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642?2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
FUNDO DE SAUDE DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE ?:g¿¢äa°¿=l;' 
Estado de Rondônia 
Exercicio: 2017 
Page 1 of2 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgâníca Municipal, em especial 0 art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
segxintez 
Projeto de Lei n° 43/2017 
Sumulaz Dispõc sobre CRÉDIT0 ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7" da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Providências. 
' 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, n0 valor de até 190.000,00 (cento e noventa mil reais) 
Suglementagao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.00|.10.302.001 1.2.020. MANUTENÇÅO D0 ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15% 
73 - 3.1.90.94.00.00 10000 [NDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 190.000,00 
TRABALHISTAS 
Total Suplementaçaoa 190.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugao 
1 l.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ME10 AMBIENTE E TUKISMO 
1l.00I.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEI0 AMBIENTE E TURISMO 
192 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 190.000,00 
Total Reduçaoz 190.000,00 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifïcio da Prefeítura Municipal de SAO MIGUEL D0 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 13/06/2017. 
'r;;J Ja rnrmr 
CORNELIO DU E DE CARVALH0 
Prefeito
FUNDO DE SAUDE DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE '? 
Estado de Rondônia 13/06/zw 
Exerclcio: 2017 
Pago 2 Of2 
Projeto de Lei n° 43/2017 
Sumulu: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente cOnfOm1e art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Prøvídências. 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente ,x `. ?,_±~;;- —xxx |è 
CORNELIO DUARŠ DE CARVALI-{0 
Prefeito
¿i` 
—1;x\Aš>¿ 
»- CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORE _ 
ESTADO DE RONDONIA JÅ PODER LEGISLATN0 
Oficio n° 088/201 7/C1\×1S1\/1G-RO 
São Miguel do Guaporé, 19 dejunho de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 043/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 043/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Imemo para a análise e parecer. 
Sem ITIHÍS pãfâ 0 momento. 
AICDCÍOSHITIEHIC. 
?@ · 
ÏEGEBŽOJÁ 
———·- 
-
" /1 
Beatriz 1`elo dos Santos 
Lcgislutivo / Íß
¿x
·i` CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0 î 
;_= ?_x-’ GUAPORE _ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Ofício n° 089/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 19 dejunho de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permzmente de Finztnçzxs e Orçamento 
Nesta 
Åssuntoz Parecer Projeto de Lei 043/2017 
Senhor Presidente: 
AO cumprimentá-lo. segue Proieto de Lei de n" 043/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
RECEBlD0 —Ï . ..9 777 
` 
Beatriz l`eló dos Santos--·~ 
Setor — Legislzitivo /___ .
__| _ 
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 043/2017 que 
dispõe sobre “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por 
Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras Providências", temos a 
dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor 
da Secretaría Municipal de Saúde. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se 
apresenta correta a demonstração Contábil dos mesmos, não restando óbice à 
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. 
Entretanto, O projeto ora analisado peca por sua súmula, que 
não o relaciona a lei alterada, tal seja o orçamento anual, dificultando a 
localização e compreensão de quem não conhece a matéria. 
Destarte, entendemos oportuno alterar a súmula deste e dos 
próximos na forma seguinte: 
SÚMULA ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com 
e seguinte redeçaer 
:: :| .: | _.:': r:.•I jjlj|n| tn: |0 jj| 
gl: II .•r|]1i• 
Acatada a emenda, o parecer é favorável. 
São Miguel do Guaporé, 21 de junho de 2017. 
K
Q 
Neide Skaleckl Gonçalves 
Assessora Jurldica ? OAB-RO 283-B 
e?maîl: advneide Smg@terra.com.br
'—|/~ CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO 
àå ;·Í?
. `_gil¿,ý' 
l,'.`lgÙCv·’ GUAPORE * 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEo1SLA'r1vo 
Oficio n° 006/2017/CPFO-R0 
São Miguel do Guaporé, 22 dejunho de 2017. 
A Sua Excelênciu o Senhor 
Cornélio Duarte ` 
Prefeito Municipal 
São Miguel do Guaporé - R0 
Assumoz Mensagem de Lci 043/2017. 
Senhor Preteito. 
1. Solicito a Vossã Excelência em contormidãde com 0 Art. 14 da LOM. 
DETALHAMENT0 DAS DESPESAS relerente à Mensagcm de Projeto de Lei de n° 
043/2017. para fins de conhecimento dos membros desta comissão. 
Sem mais para o momento. subscrevo. 
Atenciosameme. 
Presidente/C l’1<`() 
. 
xJJ` 
` U . 0} ¿.OGÏ . 
9 Ãsyõe
\,
SE.C•=zE?rA•=uA ‘•\¿u_uN•Cu=·A•. ÉE 
PIREFEITIJIQA DE SÃC IVIIGIJEI. IDC GLJAPSIQÉ CIÈESCEFI É PÈECISQ 
OFICIO N°. 113/2017—SEMSAU. Em, 23 de junho de 2017. 
Prezado Senhor: 
Venho através deste, mui respeitosamente, em resposta ao 
oficio n°. 006/2017/CPFO-RO, informar a Vossa Senhoria que quanto à 
suplementação no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) se faz 
necessária para efetuar pagamentos com Rescisao de Contrato dos Médicos, 
assim como Licenga Prêmio e Acerto de Portaria dos Servidores pertencentes a 
esta Secretaria Municipal de Saúde. 
Sem mais para O momento, antecipamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
el Luiz Nunes 
Se no Municipal de Saúde 
ortaria. n°. 002/17 
Y ri 
glgúxwullw
` 
Muniowl 
Pref6“° 
AO Prezado Senhor: 
ADILSON DOS SANTOS MOREIRA 
Vereador — Presidente/CPFO 
Nesta:
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
`?*??' ` ' ESTADO DE RONDÔNIA 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAQQÄO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 043/2017, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAIVIENTO VIGENTE CONFORME ART. 7". 41 E 
42, DA Lei 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
A (Ïomissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável, porém com as 
emendas abaL\'0: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Súmulaz Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"1v10diÍica a Lei l\/Iunicipal n" 1717/2016 que ‘Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
São Miguel do Guaporé para 0 Exereicio Financeiro de 2017". 
Art.1": Passa Žl vigorar com a Scguintc redação: 
Fica o executivo Municipal autorizado Zl abrir no orçamento municipal um Credito Adieional 
suplementar nas dotações abaixo discriminadas. no valor de até R$253.l41,00 (duzentos e 
Cinquenta e três mil. e cento e quarenta e um reais). 
12 o Parecer. 
Sala das Sessões. 29 de junho de 2017. 
{1 é ; 
¿Pre,s'iu'eme ? Marcocntøníø Ferreír| Ê 
Rülcllílf 
64 Óc,«J{CA† 
Membro — Liomar Henlcert 
Av, Capitão Sil\io. 144óa — lime-lhx 0**09 (142 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
glgl ·!|_x7 PODER LEGISLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
Iïrs bx 
COMlSSÄ01’ER1VlANEN'l`E DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de l.ei n‘? 043/2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ()RCAl\/IENTO VlGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 
42. DA Lci 4.320/64 li AR'l`. 7" DA Lljl N° 3725/PMC/2016. E DA OUTRAS 
PROVIDÉNCIAST 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar o Proieto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável, porém com as 
emendas abaixo: 
EMENDA ADITIVA: 
Ficam aditívados os valores dos elementos de despesas citados abaixo: 
SUl’l.EMl£N'l`A 
01. ? Câmara Municipal 
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislativas..........................R$ 63.141,00 
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais......,.........................................................,......R$ 40.040,00 
31 .91 .13.00.00 ? Obrigações Patronais.......................................................................R$ 23.101.00 
Total Geral.................................................................................................................RS 63.141,00 
ANULA 
01. ? Câmara Municipal 
0l.001.0l.03l.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislativas..........................R$ 63.141,00 
33.90.30.00.00 lvlaterial de ('onsunio......................................................................R$ 18.500.00 
33.90.33.00.00 V Passagens e despesa com locomoção..............................................R$ 28.000.00 
33.90.36.00.00 ? Outros Serviços de 1` ereeiros Pessoa l-`isiea... ...............................R$ 10.641,00 
44.90.52.00.()() Equípamento e material permanente.......................................,.......R$ 6.000,00 
Total Geral....................,............................................................................................R$ 63.141,00 
0 Pareeer. 
Sala das Sessões. 29 de junho de 2017. 
11.11aO (`orneiro 
îÜ1.îl7IÍ7I'(} — Liomzzgmid 
Av. Capitão Silvio. |4?16u— 1one-11\\0**6*)642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 
—. PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONONIA 
Oficio n° 109/2017 GPCMSMG/RO em 27 de junho de 2017 
Ao Excelentíssimo Sr. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
MD: Prefeito Municipal 
N E S T A 
Senhor Prefeito, 
AO cumprimentar vossa excelência servimos do 
presente para solicitar de vossa excelência suplementação dotação 
'orçamentaria por crédito especial e anulação de dotação orçamentária 
no exercício vigente na ordem de 63.141,00 (sessenta e tres mil e 
cento e quarenta e um reais). Conforme detalhamento abaixo 
especificado. 
01.000.00.000.0000.0.000. — CÃMARA MUNIICIPAL 
01.001.00.000.0000.0.000. — CAMARA MUNICIPAL 
01.001.01.000.0000.0.000. - LEGISLATIVA 
01.001.01.031.0000.0.000. ? AÇÄO LEGISLATIVA 
01.001.01.031.1000.0.000. - ATUACÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
SUPLEMENTAÉO 
3190.13.00 - Obrigações Patronais .............Valor RS 40.040,00 
3191.13.00 ? Obrigações Patronais..............Valor R$ 23.101,00 
Total Seglementagão...............................Valor R$ 63.141,00 
ANULAQÄO 
3390.30.00 ? Material de Consumo..................Valor R$ 18.500,00 
3390.33.00 - passagens e desp. com locomoção..... Valor R$ 28.000,00 
3390.36.00 - Outros serv terceiros Pessoa física .Va10r R$ 10.641,00 
4490.52.00 - Equpamento e material Permanente ....Valor R$ 6.000,00 
Total Anulaçao........................,........... valor R$ 63.141,00 
Sendo o que temos para o momento, externamos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Cordialmente, 
Ismael Crispin Dias 
Presidente - C.M.S.M.G 
Av. Capitão Silvio, I446 — CEP - 76932-000 — Fone/Fax — 69 36422234
RESUUAOO DE vO†AçÃO SOERE PROJETOS NA SESSÃO 
OROmÁmA 022/17 
Em, 12 dejunho de 2017 
PROJET0 DE LEI N° 043 /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON DOS SANTOS 
Emcnda C.J.R 
Emwda C-F-0 N 
ALEXANDRE CARAZAI 
EmendaC.J.R V 
Em°°d° ~« îî 
CELMA MEZABARBA V Emenda C.J.R 
ISMAEL CRISPIN 
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DIAS 
C.J.R ?·? 
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E"‘*°°* Š îî 
LEANDR0 D0 CARM0 
·\/ 
Emcnda C.J.R 
LEO RODRIGUES 
Emcnda C.J.R 
x, 
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E"'°°°° ~ ïî 
LIOMAR HENKERT 
EmendaC.J.R 
Emwdß c—F—O Tîl
MARCO FERREIRA 
Emenda 
?"?°‘"° 
C.J.R
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X 
MARIA APAREDIDA 
Emcnda 
DE 
"“°‘"° 
LIMA 
C.J.R `X 
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Emenda C.F.O 
è« 
"‘?°‘"° 
SEBASTIÄO CARNEIR0 
Emcnda C.J.R Sk 
v -? 
Emwdß C·F-0 
zmø SOARES
Emcnda 
PROJETO~< 
C.J.R 
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Resultado final 
Emcnda 
Emwdß 
C.J.R 
C-F·0 -- 
RESULTADO 
FROJETO
FINAL 
E"'°°°ß 
DO
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