| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7" da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2009 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D43I2D17
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E42 DA LEI
4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/Fmc/2u1õ E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:16IU6I2017
ESTADO DE RONDÕNIA
A
SÁO MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LECJSLATIVO
LEI MUNnC1FA1.x
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DECRETO LEGISLATIVO: [3
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Ü
ASSUNTO:«¿’ ___ 9|
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO
OESTJNO |ATAS
PROTOCOLOINICIAL c gg Jugr
APRESENTAÇÃ0 EM PLENÁRIO 3 ]O¿ AUJJ
ASSESSORIAJURÍDICA |gc ¿OJ,C
z—·vO†ACÃO
COMESSÃO
COMESSÃO
OFíC1OS PARA
T.
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PROVIDÈNCIAS
JUS†nçA
FINANÇAS
E
E
REDAÇÃO
ORÇAMENTO
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SAMçÃO
PUBL•<=AcÃ<>
OFÍCIO
NÚMERO
ENCAMINHANDO
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DE
PROMULGAÇÃO
OROEM
PROJETO A0 EXECU†nvO
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SECRETARIANMUNICIPAL DE
PREFEITURA DE sÃO MIGUEI. I:;O GUAPORÉ ADMINISTRAÇAO CFEESCER E PFEECESO
Mensagem de Projeto de Lei rf043/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-voS venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorizáJ de abertura credito suplementar na imporàicia de ate 190.000,00 (Cento
e Noventa Mil Reais).
0 presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor do montante de 190.000,00
(Cento e Noventa Mil Reais), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favonvel de todos, possamos a
vos nños o presente projeto, com pedido de urgmia em sua tramitag, conforme 0 que
estabelece o artigo 29 da Lei Orgnica Municipal desde jáagradeceu.
Atencîosamente.
à: Miguel do Guapo:S?RO, 13 de Junho de 2017.
Comélio D. e Çotvûlhû
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispín
{ ŠJJL
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. EMÅ.... -—·!······'''''
"‘''''''`
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642?2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
FUNDO DE SAUDE DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE ?:g¿¢äa°¿=l;'
Estado de Rondônia
Exercicio: 2017
Page 1 of2
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgâníca Municipal, em especial 0 art. 68, 1, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
segxintez
Projeto de Lei n° 43/2017
Sumulaz Dispõc sobre CRÉDIT0 ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7" da Lei n° 3.725/PMC/2016, e
Dá Outras Providências.
'
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, n0 valor de até 190.000,00 (cento e noventa mil reais)
Suglementagao
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.00|.10.302.001 1.2.020. MANUTENÇÅO D0 ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15%
73 - 3.1.90.94.00.00 10000 [NDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 190.000,00
TRABALHISTAS
Total Suplementaçaoa 190.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redugao
1 l.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ME10 AMBIENTE E TUKISMO
1l.00I.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEI0 AMBIENTE E TURISMO
192 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 190.000,00
Total Reduçaoz 190.000,00
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifïcio da Prefeítura Municipal de SAO MIGUEL D0
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 13/06/2017.
'r;;J Ja rnrmr
CORNELIO DU E DE CARVALH0
Prefeito
FUNDO DE SAUDE DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE '?
Estado de Rondônia 13/06/zw
Exerclcio: 2017
Pago 2 Of2
Projeto de Lei n° 43/2017
Sumulu: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente cOnfOm1e art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e
Dá Outras Prøvídências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente ,x `. ?,_±~;;- —xxx |è
CORNELIO DUARŠ DE CARVALI-{0
Prefeito
¿i`
—1;x\Aš>¿
»- CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0
GUAPORE _
ESTADO DE RONDONIA JÅ PODER LEGISLATN0
Oficio n° 088/201 7/C1\×1S1\/1G-RO
São Miguel do Guaporé, 19 dejunho de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nesta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 043/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 043/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Imemo para a análise e parecer.
Sem ITIHÍS pãfâ 0 momento.
AICDCÍOSHITIEHIC.
?@ ·
ÏEGEBŽOJÁ
———·-
-
" /1
Beatriz 1`elo dos Santos
Lcgislutivo / Íß
¿x
·i` CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0 î
;_= ?_x-’ GUAPORE _
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
Ofício n° 089/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 19 dejunho de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permzmente de Finztnçzxs e Orçamento
Nesta
Åssuntoz Parecer Projeto de Lei 043/2017
Senhor Presidente:
AO cumprimentá-lo. segue Proieto de Lei de n" 043/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
RECEBlD0 —Ï . ..9 777
`
Beatriz l`eló dos Santos--·~
Setor — Legislzitivo /___ .
__| _
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 043/2017 que
dispõe sobre “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por
Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras Providências", temos a
dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor
da Secretaría Municipal de Saúde.
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se
apresenta correta a demonstração Contábil dos mesmos, não restando óbice à
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade.
Entretanto, O projeto ora analisado peca por sua súmula, que
não o relaciona a lei alterada, tal seja o orçamento anual, dificultando a
localização e compreensão de quem não conhece a matéria.
Destarte, entendemos oportuno alterar a súmula deste e dos
próximos na forma seguinte:
SÚMULA ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com
e seguinte redeçaer
:: :| .: | _.:': r:.•I jjlj|n| tn: |0 jj|
gl: II .•r|]1i•
Acatada a emenda, o parecer é favorável.
São Miguel do Guaporé, 21 de junho de 2017.
K
Q
Neide Skaleckl Gonçalves
Assessora Jurldica ? OAB-RO 283-B
e?maîl: advneide Smg@terra.com.br
'—|/~ CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO
àå ;·Í?
. `_gil¿,ý'
l,'.`lgÙCv·’ GUAPORE *
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEo1SLA'r1vo
Oficio n° 006/2017/CPFO-R0
São Miguel do Guaporé, 22 dejunho de 2017.
A Sua Excelênciu o Senhor
Cornélio Duarte `
Prefeito Municipal
São Miguel do Guaporé - R0
Assumoz Mensagem de Lci 043/2017.
Senhor Preteito.
1. Solicito a Vossã Excelência em contormidãde com 0 Art. 14 da LOM.
DETALHAMENT0 DAS DESPESAS relerente à Mensagcm de Projeto de Lei de n°
043/2017. para fins de conhecimento dos membros desta comissão.
Sem mais para o momento. subscrevo.
Atenciosameme.
Presidente/C l’1<`()
.
xJJ`
` U . 0} ¿.OGÏ .
9 Ãsyõe
\,
SE.C•=zE?rA•=uA ‘•\¿u_uN•Cu=·A•. ÉE
PIREFEITIJIQA DE SÃC IVIIGIJEI. IDC GLJAPSIQÉ CIÈESCEFI É PÈECISQ
OFICIO N°. 113/2017—SEMSAU. Em, 23 de junho de 2017.
Prezado Senhor:
Venho através deste, mui respeitosamente, em resposta ao
oficio n°. 006/2017/CPFO-RO, informar a Vossa Senhoria que quanto à
suplementação no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) se faz
necessária para efetuar pagamentos com Rescisao de Contrato dos Médicos,
assim como Licenga Prêmio e Acerto de Portaria dos Servidores pertencentes a
esta Secretaria Municipal de Saúde.
Sem mais para O momento, antecipamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
el Luiz Nunes
Se no Municipal de Saúde
ortaria. n°. 002/17
Y ri
glgúxwullw
`
Muniowl
Pref6“°
AO Prezado Senhor:
ADILSON DOS SANTOS MOREIRA
Vereador — Presidente/CPFO
Nesta:
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
`?*??' ` ' ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAQQÄO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 043/2017, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAIVIENTO VIGENTE CONFORME ART. 7". 41 E
42, DA Lei 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
A (Ïomissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável, porém com as
emendas abaL\'0:
EMENDA MODIFICATIVA:
Súmulaz Passa a vigorar com a seguinte redação:
"1v10diÍica a Lei l\/Iunicipal n" 1717/2016 que ‘Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
São Miguel do Guaporé para 0 Exereicio Financeiro de 2017".
Art.1": Passa Žl vigorar com a Scguintc redação:
Fica o executivo Municipal autorizado Zl abrir no orçamento municipal um Credito Adieional
suplementar nas dotações abaixo discriminadas. no valor de até R$253.l41,00 (duzentos e
Cinquenta e três mil. e cento e quarenta e um reais).
12 o Parecer.
Sala das Sessões. 29 de junho de 2017.
{1 é ;
¿Pre,s'iu'eme ? Marcocntøníø Ferreír| Ê
Rülcllílf
64 Óc,«J{CA†
Membro — Liomar Henlcert
Av, Capitão Sil\io. 144óa — lime-lhx 0**09 (142 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
glgl ·!|_x7 PODER LEGISLATlVO
ESTADO DE RONDONIA
Iïrs bx
COMlSSÄ01’ER1VlANEN'l`E DE FINANQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de l.ei n‘? 043/2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ()RCAl\/IENTO VlGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E
42. DA Lci 4.320/64 li AR'l`. 7" DA Lljl N° 3725/PMC/2016. E DA OUTRAS
PROVIDÉNCIAST
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar o Proieto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável, porém com as
emendas abaixo:
EMENDA ADITIVA:
Ficam aditívados os valores dos elementos de despesas citados abaixo:
SUl’l.EMl£N'l`A
01. ? Câmara Municipal
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislativas..........................R$ 63.141,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais......,.........................................................,......R$ 40.040,00
31 .91 .13.00.00 ? Obrigações Patronais.......................................................................R$ 23.101.00
Total Geral.................................................................................................................RS 63.141,00
ANULA
01. ? Câmara Municipal
0l.001.0l.03l.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislativas..........................R$ 63.141,00
33.90.30.00.00 lvlaterial de ('onsunio......................................................................R$ 18.500.00
33.90.33.00.00 V Passagens e despesa com locomoção..............................................R$ 28.000.00
33.90.36.00.00 ? Outros Serviços de 1` ereeiros Pessoa l-`isiea... ...............................R$ 10.641,00
44.90.52.00.()() Equípamento e material permanente.......................................,.......R$ 6.000,00
Total Geral....................,............................................................................................R$ 63.141,00
0 Pareeer.
Sala das Sessões. 29 de junho de 2017.
11.11aO (`orneiro
îÜ1.îl7IÍ7I'(} — Liomzzgmid
Av. Capitão Silvio. |4?16u— 1one-11\\0**6*)642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
—. PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONONIA
Oficio n° 109/2017 GPCMSMG/RO em 27 de junho de 2017
Ao Excelentíssimo Sr.
Cornélio Duarte de Carvalho
MD: Prefeito Municipal
N E S T A
Senhor Prefeito,
AO cumprimentar vossa excelência servimos do
presente para solicitar de vossa excelência suplementação dotação
'orçamentaria por crédito especial e anulação de dotação orçamentária
no exercício vigente na ordem de 63.141,00 (sessenta e tres mil e
cento e quarenta e um reais). Conforme detalhamento abaixo
especificado.
01.000.00.000.0000.0.000. — CÃMARA MUNIICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. — CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.000.0000.0.000. - LEGISLATIVA
01.001.01.031.0000.0.000. ? AÇÄO LEGISLATIVA
01.001.01.031.1000.0.000. - ATUACÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
SUPLEMENTAÉO
3190.13.00 - Obrigações Patronais .............Valor RS 40.040,00
3191.13.00 ? Obrigações Patronais..............Valor R$ 23.101,00
Total Seglementagão...............................Valor R$ 63.141,00
ANULAQÄO
3390.30.00 ? Material de Consumo..................Valor R$ 18.500,00
3390.33.00 - passagens e desp. com locomoção..... Valor R$ 28.000,00
3390.36.00 - Outros serv terceiros Pessoa física .Va10r R$ 10.641,00
4490.52.00 - Equpamento e material Permanente ....Valor R$ 6.000,00
Total Anulaçao........................,........... valor R$ 63.141,00
Sendo o que temos para o momento, externamos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,
Ismael Crispin Dias
Presidente - C.M.S.M.G
Av. Capitão Silvio, I446 — CEP - 76932-000 — Fone/Fax — 69 36422234
RESUUAOO DE vO†AçÃO SOERE PROJETOS NA SESSÃO
OROmÁmA 022/17
Em, 12 dejunho de 2017
PROJET0 DE LEI N° 043 /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON DOS SANTOS
Emcnda C.J.R
Emwda C-F-0 N
ALEXANDRE CARAZAI
EmendaC.J.R V
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CELMA MEZABARBA V Emenda C.J.R
ISMAEL CRISPIN
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LEANDR0 D0 CARM0
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Emcnda C.J.R
LEO RODRIGUES
Emcnda C.J.R
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LIOMAR HENKERT
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MARCO FERREIRA
Emenda
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MARIA APAREDIDA
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SEBASTIÄO CARNEIR0
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Resultado final
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C.J.R
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RESULTADO
FROJETO
FINAL
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