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materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-12-09
Ementadispõe sobre o estatuto e plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais de são miguel do Guaporé.
native_id201

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-23 Proposição transformada em lei U Projeto de lei transformado em LEI MUNICIPAL Nº 1965/2019 por sanção do prefeito.
2019-12-20 Aguardando Sanção U Projeto de lei transformada na Lei Municipal nº 1965/2019 e encaminhada para Sanção do Prefeito.
2019-12-20 Proposição aprovada U Aprovada!
2019-12-18 Inclusa em Ordem do Dia U Encaminhada
2019-12-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Encaminhado
2019-12-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado
2019-12-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado.
2019-12-12 Aguardando Parecer Jurídico U Providência tomada!
2019-12-11 Para Providências U Providência a ser solicitada do Executivo: O projeto em questão veio com muitas folhas de cabeça para baixo, tornando sua leitura impossível. Considerando os princípios da economicidade, cabe ao Executivo corrigir a distribuição do projeto nesta Casa de Leis e não pretender a impressão para análise. Ainda, os anexos que mostram o nome dos servidores lotados em cada cargo não seguem numeração lógica e várias situações. O somatório dos cargos também não foi anotado, dando a impressão de não ter sido finalizado. Assim, como não é possível a correção, solicito providências no sentido de que seja apresentado um substitutivo ao projeto. Após, retorne para parecer.
2019-12-11 Aguardando Parecer Jurídico U Encaminhado ao Jurídico
2019-12-09 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-20T12:16:05.605471-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 30

Município de São Miguel do Guaporé
Gabinete do Prefeito
Mensagem de Projeto de Lei nº 088, de 5 de dezembro de 2019
À Sua Excelência, Sr. Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei
São Miguel do Guaporé/ RO - CEP 76932-000
Senhor Presidente,
Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência e demais
Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente projeto de lei, mediante o qual
propõe-se estabelecer o Plano de Carreira e Salários dos Servidores da Administração
Municipal do Município de São Miguel do Guaporé.
O projeto em anexo visa aprovação do Plano de Carreira e Salários dos
Servidores da Administração Municipal, com objetivo de implementar a valorização e
remuneração justas aos servidores, excetuando os Servidores da Educação que já são
regidos conforme a Lei Municipal 1.048/2010 e os da Saúde pela Lei Municipal nº
1458/2015.
A aprovação do PCCR dos Servidores é uma forma de além da
valorização do servidor vem contemplando outros benefícios, bem como a progressão
decorrente do tempo de serviços, a dedicação e exclusividade, é sem dúvida um
anseio de todos onde será valorizado a carreira o que trará benefícios para o Município
com a satisfação e boa prestação de serviços prestado a população.
Por fim, solicitamos dos Nobres Edis a valiosa apreciação que lhe são
costumeiras, SOLICITAR A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA, para deliberação do referido projeto, considerando que a implantação do
PCCR demanda tempo, rogar pela emissão parecer eo VOTO FAVORAVEL, para que
possa ser implantado o mais breve possível.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 5 de dezembro de 2019.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
rip
Município de São Miguel do Guaporé
Gabinete do Prefeito
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 088, de 5 de dezembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO
DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito de Município de
São Miguel do Guaporé, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
Art. 1º. Fica instituído nos termos desta Lei, o Plano de Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Municipal, não abrangidos
por legislação específica, com o objetivo assegurar a eficiência da ação administrativa
e qualidade do serviço público, bem como;
| - possibilitar aos servidores, garantindo o pagamento de uma
remuneração adequada; | -
H- proporcionar o enquadramento do servidor, conforme critérios e
condições estabelecidas nesta Lei; | 7
HI - assegurar aos servidores um tratamento uniforme e equitativo,
bem como adotar uma política salarial justa.
DA TERMINOLOGIA
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei considera-se:
|- PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUN ERAÇÃO o conjunto
de normas e procedimentos que regulam a remuneração servidor público Municipal;
Município de São Miguel do Guaporé
edi Gabinete do Prefeito mma
[ - SERVIDOR PÚBLICO quem presta serviços ao poder público em
caráter profissional, não eventual e sempre em caráter de subordinação, legalmente
investido em cargo público.
HI - CARGO PÚBLICO o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades de natureza permanente, cometidas ou acometíveis ao servidor
público, com denominação própria, número certo e pagamentos pelos cofres públicos;
de provimento de caráter efetivo;
IV - GRUPO OCUPACIONAL o conjunto de categorias funcionais,
reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto a natureza do
trabalho ou grau de conhecimento;
V- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO o conjunto de funções e
responsabilidades criado por Lei, com determinação própria, vencimento pago pelos
cofres públicos e acessíveis a todo brasileiro mediante concurso público;
VIH - CARREIRA o conjunto de classes pertinentes ao mesmo Grupo
ocupacional, hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a
elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a
Integram;
VII - NÍVEL o conjunto de cargos da mesma natureza funcional,
semelhantes quanto ao grau de complexidades e nível de responsabilidades;
IX - REFERÊNCIA OU PADRÃO o nível salarial integrante da faixa
de vencimentos fixados para O Nível atribuído ao ocupante do cargo em decorrência
do seu progresso funcional;
X - FAIXA DE VENCIMENTO a escala de padrões ou referências de
vencimentos atribuídos a um determinado nível.
XL - QUADRO LOTACIONAL e o agrupamento de cargos,
provimentos efetivos e função gratificada integrante do quadro de pessoal, por órgão
ou entidade, necessário e adequado à consecução dos objetivos de cada estrutura;
XII- LOTAÇÃO a força de trabalho qualitativa e quantitativa,
necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas dos órgãos da
Administração Direta do Poder Executivo.
XI - TABELA DE VENCIMENTOS o conjunto de retribuições
pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em
referência;
XIV- PROGRESSÃO HORIZONTAL a passagem do servidor de um
padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimentos do nível a que pertence, por tempo de serviço e escolaridade adquirida,
permanecendo no mesmo cargo de provimento;
Parágrafo Unico. Os cargos públicos, criados por esta lei, com
denominação própria, para provimento em caráter efetivo, são acessíveis a todos os
brasileiros no exercício de cidadania, sem qualquer distinção.
De
Município de São Miguel do Guaporé
| Gabinete do Prefeito no
Art. 3º - O Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação
de São Miguel do Guaporé - RO, está previsto na Lei Municipal nº 1048/2010, e saúde
previsto em lei 1.458/2015 a eles aplicando-se aquela Lei.
DOS GRUPOS DE CARGOS
Art, 4º. Compete aos servidores ocupantes dos cargos que compõem
os Grupos, a realização das ações de Promoção, Proteção, Recuperação, Reabilitação,
Planejamento, Programação, Controle, Avaliação, Administração.
Art. 5º, Os Cargos Permanentes de Servidores da Administração
Municipal estão relacionados no Quadro Geral Anexo - |, e, escalonados em Quatro
Grupos, conforme Anexo - II, a, b, c e d sendo estes denominados e assim definidos:
| - Grupo 1 - Atividade de Nível Fundamental - Compreende as
categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para seu exercício, nível
de escolaridade de ensino fundamental completo, conforme Anexo - II- A;
1 - Grupo 2 - Atividade de Nível Médio- Compreende as categorias
profissionais que realizam atividades que exigem, para seu exercício, nível de
escolaridade de ensino médio completo, conforme Anexo - II- B;
HI - Grupo 3 - Atividade Operacional Técnico - Compreende as
categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para seu exercício, nível
de escolaridade de ensino médio e profissionalizante, conforme Anexo - IL C;
IV - Grupo 4 - Atividade de Nível Superior- Compreende as categorias
profissionais que realizam atividades que exigem, para seu exercício, nível de
escolaridade de ensino superior, conforme Anexo - IL D;
Parágrafo Único. As atribuições de cada cargo dentro dos Grupos
estão especificadas no Anexo - V, desta Lei. |
| Art. 6º. Todos os Grupos de Cargos formam um Plano Único de
Carreira, Cargos e Salários para os servidores da Prefeitura Municipal de São Miguel
do Guaporé. |
Parágrafo Unico. Cada Grupo reúne os cargos com a mesma natureza
funcional, mesmo grau de responsabilidade e mesmo estágio de vencimento,
devidamente hierarquizados, segundo a complexidade dos cargos neles agrupados,
formando a carreira do servidor do Município conforme Anexo II desta lei, exceto os
servidores da Secretaria Municipal de Educação e a Saude, regidos pelas Leis
Municipais nº 1048/2010 e 1.458/2015.
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
— Art, 7”. Progressão Horizontal é a passagem do servidor de um
vencimento para outro com aumento de 2% (dois por cento), dentro da faixa de
vencimentos da classe a que pertence e é aplicável-a todos os servidores do quadro de
Município de São Miguel do Guaporé
Gabinete do Prefeito
carreira da Administração direta do Poder Executivo do Município e a contagem de
tempo será feita após a aprovação no estágio probatório.
Parágrafo Unico. Com a aprovação no estágio probatório o servidor
efetivo passará para a referência II, incorporando ao vencimento básico.
Art. 8º. À Progressão Horizontal, por tempo de serviço, decorridos a
cada interstício de 02 (dois) anos será computada automaticamente ao servidor, de sua
contratação.
Parágrafo único. Não serão considerados como efetivo exercício no
cargo os afastamentos em virtude de:
I - licença sem vencimentos;
Il - faltas não abonadas ou injustificadas;
IH - suspensão disciplinar; |
IV - prisão decorrente de decisão judicial;
Art. 9º, Os efeitos financeiros decorrentes das Progressões Horizontais
por tempo de serviço, vigorarão a partir da aprovação do estágio probatório e, a partir
daí, a cada 02 (dois) anos.
Parágrafo Unico. Em cada nível da carreira constituirá uma linha de
progressão da referência inicial | (um) até a 17 (dezessete), na forma estabelecida no
Anexo III, desta Lei, com a ndinação: dos valores devidos a útulo de vencimento básico
em cada referência.
“DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 10º. Será concedida aos servidores públicos municipais
estatutários da administração pública direta adicional de incentivo a escolaridade
sobre seu salário base incorporado a seus vencimentos nos seguintes percentuais:
a) 10% (cinco) com a conclusão de Ensino Fundamental;
b) 15% (dez) com a conclusão de Ensino Médio;
c) 20% (quinze por cento) com a conclusão de Ensino Superior;
d) 10% (cinco por cento) com a conclusão de pós-graduação;
e) 10% (cinco por cento) com a conclusão do mestrado;
f) 10% (cinco por cento) com a conclusão do doutorado.
S 1º. Serão requisitos básicos para concessão desse adicional:
| - a conclusão da escolaridade exigida for posterior à posse;
| - o servidor tiver sido aprovado em estágio probatório;
[1 - O servidor deverá apresentar requerimento ao departamento de
pessoal de cada secretaria, acompanhado com a declaração de conclusão ou certificado
Ads
po e
Município de São Miguel do Guaporé
| Gabinete do Prefeito
comprovando a escolaridade devidamente registrado no Orgão Competente e
preencher os requisitos dos incisos Ie II.
S 2º. Não se aplicará o disposto neste artigo para os servidores que
após levantamento ficar provado que já possuíam a escolaridade antes da posse em
concurso público,
5 3º. Após a concessão do primeiro adicional por escolaridade só será
concedido o próximo após um ano de concessão do adicional anterior. -
Ss 4º - As gratificações de que trata as alíneas a, b, c, não serão
cumulativas.
S 5º- As gratificações de que trata as alíneas d, e, f serão cumulativas com
a alínea c.
DO SISTEMA DE ENQUADRAMENTO
Art. 11. Sistema de enquadramento é o conjunto de normas e o
processo a ser adotado pelos órgãos competentes para aplicação do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração (PCCR).
Art. 12. Os atuais vencimentos dos servidores, a partir da vigência
desta Lei, serão enquadrados, nas referências correspondentes a seus cargos de acordo
com o nível de escolaridade, experiência profissional exigida no concurso e Grupo de
enquadramento.
Art. 13. Para o enquadramento observar-se-á a critério objetivo, que
considera o grau de escolaridade ou prática exigida, para enquadramento no nível
correspondente, conforme prevista em cada Grupo.
Art. 14. As Tabelas de Vencimentos serão as constantes no Anexo - HI,
desta Lei.
Parágrafo Unico. Os servidores municipais, com vencimentos
inferiores aos desta Lei, observado cada Grupo e função, terão automaticamente seus
vencimentos equiparados.
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 15. A jornada semanal de trabalho dos integrantes da carreira de
que trata esta lei, poderá ser constituída da seguinte forma:
| - Jornada Padrão, com prestação de 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho; ETA
Il - Jornada Unica, com prestação de 20 (vinte) horas semanais de
trabalho, para os profissionais beneficiados por legislação municipal específica;
Eno dog
ESA SR
Município de São Mi
Ba,
guel do Guaporé
Gabinete do Prefeito Ri
HI - Jornada Semanal de 30 (trinta) horas quando a prestação de
serviço for de forma ininterrupta com duração de 06 (seis) horas.
Art. 16. Ao servidor matriculado em Estabelecimento de Ensino
Superior, será concedido, horário especial de trabalho que possibilite a frequência
normal às aulas sem prejuízo da remuneração.
S 1º. O horário especial de que trata este artigo somente será concedido
quando o servidor não possuir curso superior ou especialização na área de
provimento.
S 2º, Durante o período de férias escolares o servidor fica obrigado a
cumprir jornada normal e integral de trabalho.
DA ESTRUTURA
Art. 17. A estrutura do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos
servidores de que trata esta Lei é constituída pelo Anexo III, desta lei, que traz a
Tabelas de Referências Salariais de 01 a 17.
Art. 18. Os cargos são hierarquizados para definição das referências,
levando em consideração a escolaridade ou grau de complexidade de tarefas a eles
inerentes,
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 19. O Quadro Geral de Pessoal é constituído pelo somatório dos
cargos existentes na Administração direta do Poder Executivo e Autarquias, constante
no Anexo - 1.
Art. 20. O Quadro de Provimento de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas com valores e normativas serão regulamentados por Lei própria, que
regulamentará a Organização Administrativa da Prefeitura do Município de São
Miguel do Guaporé. |
DAS FORMAS DE REMUNERAÇÃO
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES.
Art. 21. Remuneração é a soma do vencimento pelo cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias de caráter pessoal e de natureza funcional de local
de trabalho estabelecidas em lei. |
S 1º. Ao servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão e
função de confiança, poderá acumular com vencimento e demais vantagens de seu
cargo efetivo.
S 2º. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pessoal,
é irredutível.
DOG
Município de São Miguel do Guaporé
Gabinete do Prefeito
S 3º. E assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de
caráter individual e as relativas a natureza do local de trabalho.
Art, 22. O servidor perderá:
| - a remuneração, dos dias em que faltar ao serviço, salvo quando
devidamente justificadas;
Il - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos,
ausências e saídas antecipadas, iguais ou superior a 60 (sessenta) minutos.
HI - a remuneração proporcional ou integral, na hipótese da aplicação
da penalidade de suspensão.
Art. 23. Salvo imposição legal ou Mandado Judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Unico. Mediante autorização do servidor, poderá haver
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros até o limite de 30% (trinta por
cento), de seus vencimentos.
Art. 24. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em
parcelas mensais, não excedentes a 15% (quinze por cento) da remuneração ou
provento, em valores atualizados monetariamente,
Art. 25. À estrutura remuneratória dos servidores públicos civis da
Administração Direta do Poder Executivo, tem a seguinte constituição:
| - Vencimento básico;
[1 - Gratificações;
HI - Adicionais;
IV - Vantagens pessoais.
DO VENCIMENTO BÁSICO
Art. 26. Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo
exercício de cargo público, conforme a existência dos símbolos, classes e referências
fixadas nesta lei, com os respectivos aumentos, adotado através de política salarial.
DAS GRATIFICAÇÕES -
DAS MODALIDADES DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 27. Fica autorizada a concessão das seguintes gratificações, bem
como outras estabelecidas em Lei Especial de cada categoria:
| - Gratificação por especialização;
IH - Gratificação especial;
HI — Gratificação de Ajuda de Custo.
E EE]
Município de São Miguel do Guaporé
Gabinete do Prefeito
I- DO ADICIONAL POR ESPECIALIZAÇÃO
Art. 28. A gratificação por Especialização é devida aos servidores
municipais de nível superior e que tiverem concluído após a posse, curso de pós-
graduação, mestrado ou doutorado nos percentuais citados no Art. 10 alínea d, e, f.
Il - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
Art. 29. A gratificação especial será devida aos servidores ocupantes
dos cargos de Operador de Máquinas Pesadas, Máquinas Leves, Motoristas de
Veículos, que exercerem suas funções em situações especiais, com ou sem pernoites
para fora da sede do Município, que será calculada a razão de 60% (sessenta por cento),
sobre o salário básico/dia de efetivo exercício nas condições acima prevista.
Parágrafo Unico. A gratificação de que trata o caput deste artigo, só será
concedida se o servidor não estiver sendo beneficiado com a concessão de ajuda de
custo conforme lei nº 1.890/2019.
II - GRATIFICAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO
Art, 30. A Gratificação de Ajuda de Custo será de direito ao servidor,
no percentual de 50% do valor da mensalidade limitada a 20% do vencimento base do
profissional, uma vez, que participar de curso de graduação, pós-graduação e
mestrado, somente devido aos profissionais efetivos que ainda não possuírem
graduação em curso superior.
DOS DIREITOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 31. Além do vencimento do cargo efetivo, das gratificações e da
função gratificada, o servidor poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
[- Auxílio funeral;
[1 - Auxilio alimentação.
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 32. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na
atividade em valor equivalente a última remuneração integral do servidor recebida.
8 1º. No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago
somente em razão do cargo de maior remuneração.
S 2º. O auxílio será pago, no prazo de 05 (cinco) dias, à pessoa da
família que houver custeado o funeral, mediante comprovação.
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Município de São Miguel do Guaporé
Gabinete do Prefeito
S 3º. Se o funeral for custeado por terceiro este será indenizado,
observado o disposto no artigo anterior.
8 4º, Em caso de falecimento de servidor a serviço do município fora
da sede do município, inclusive no exterior, as despesas de transportes do corpo
correrão por conta dos recursos do Município.
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Art. 33. O auxilio alimentação será concedido ao servidor efetivo
abrangido neste plano, com valor inicial de R$ 200,00 (Duzentos Reais) e reajustados
anualmente pelo índice oficial do Governo Federal IGP-M.
Art. 34. O auxilio alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter
indenizatório.
Art. 35. O auxilio alimentação não será:
| - Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência
de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
HI - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial im
natura;
IV - Acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta
básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxilio ou benefício
alimentação.
$ 1º. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição, fará jus
à percepção de um único auxilio alimentação.
S 2º. E vedada a concessão suplementar do auxilio alimentação nos
casos em que a jornada de trabalho for superior a quarenta horas semanais.
A IMPLANTAÇÃO
Art. 36. A implantação administrativa, bem como qualquer alteração
deste plano será feita Pelo Executivo Municipal e pela Comissão de Acompanhamento
e Aplicação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração, que será composta por:
I - 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Administração;
H - 01 (um) representante assessoria jurídica da prefeitura;
HH - 01 (um) representante do poder legislativo.
Art. 37. A Implantação seguirá a seguinte ordem de trabalho:
| - Levantamento da situação funcional dos servidores ocupantes dos
cargos atuais;
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Gabinete do Prefeito |
II - Enquadramento nos novos cargos, respeitada a Linha de
Transposição; |
Hi - A implantação administrativa no sistema integrado de pessoal.
S 1º. A implantação administrativa referida no caput e incisos deste
artigo far-se-á através de decreto, a contar a data da sua publicação.
S 2º. Os atuais servidores municipais, amparado pela Constituição
Federal de 1988, bem como os Servidores Efetivos concursados, serão enquadrados
neste Plano, considerando o tempo de efetivo exercício no cargo.
S 5º. Os cargos atuais e o quadro de pessoal criado por este Plano são
os constantes dos anexos I E IV, respectivamente.
8 4º, Ao servidor público municipal efetivo, é assegurado
enquadramento retroativo a ser calculada a partir da data de admissão para jus de
equiparação salarial.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Administração baixará os atos
normativos necessários à execução do disposto no presente Capítulo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. Nenhum servidor do Poder Executivo, poderão receber,
mensalmente, a qualquer título, importância superior aos valores percebidos como
vencimento pelo Prefeito.
Art. 40. Não será paga, sob qualquer pretexto gratificação ou
vantagem ao servidor, além das determinadas em lei ou por decisão judicial, devido
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade desta, dar ciência ao superior imediato, sob pena de
responsabilidade solidária. O mesmo poderá ser informado através do recurso
humano.
Parágrafo Único. Os órgãos de controle interno promoverão a
responsabilidade dos dirigentes dos órgãos e entidades que permitirem a acumulação
ilícita de cargos, salários e vantagens para aplicação das sanções cabíveis.
Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei, os vencimentos básicos
dos servidores públicos municipais da Administração Direta do Poder Executivo são
os constantes das tabelas salariais anexas.
Art, 42. Os funcionários do Quadro efetivo que, embora lotados em
uma Secretaria sejam nomeados para exercerem função gratificada ou cargo
comissionado em outra Secretaria, independente da denominação do cargo que exerça,
passarão a integrar a folha de pagamento da Secretaria para a qual foram nomeados,
tendo sua vaga assegurada na lotação da Secretaria de origem, sem, contudo ocorrer à
vacância de seu cargo ou haver alteração no quantitativo de vagas de ambas as
Secretarias.
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Gabinete do Prefeito
Parágrafo Unico. Com sua exoneração da função gratificada ou cargo
comissionado, o funcionário retornará à Secretaria de origem. |
Art. 43. O enquadramento dos atuais Profissionais da Administração
contemplados no presente plano dar-se-á:
| - Em cada referência dos níveis de acordo com o tempo de serviço
público prestado.
Art. 44. - Ao servidor investido em cargo de confiança ou em comissão
na Administração direta, indireta ou fundacional, que contar com cinco anos
consecutivos ou não, de exercício na referida função, terá adicionada ao vencimento
do cargo efetivo, a título de vantagem pessoal, a importância equivalente a 1/5 (um
quinto) da verba de representação.
S 1º. O acréscimo de que trata está artigo correrá somente a partir do
quinto ano, e a cada ano subsequente, será incorporada igual importância equivalente
a 1/5 (um quinto) até o limite de 5/5 (cinco quintos).
8 2º. Quando mais de um cargo houver sido desempenhado no
período de um ano, a importância a ser incorporada terá por base de cálculo o valor
da função exercida por maior tempo.
8 3º. O servidor só fará jus a parcela constante do caput quando não
estiver nomeado para nenhum cargo de confiança ou em comissão, ocasião em que
será incorporado todo o valor a quem tem direito, sem perca no tempo já adquirido.
S 4º. Os servidores beneficiados com a incorporação do adicional de
quinguênio, poderão ser nomeados para o exercício de função de confiança ou em
cargo em comissão após o prazo de dois anos, contado da portaria que deferiu o
benefício.
Art. 45. Os adicionais ou vantagens adquiridas em razão do tempo de
serviço comporão uma única rubrica denominada Vantagem pessoal, tornando-se
valor fixo reajustável na mesma data e proporção ao percentual de reajuste global do
servidor.
Art. 46. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal, a
conceder os reajustes salariais aos servidores especificados nessa lei, usando o índice
da correção da inflação anual, observando as disposições do Art. 37º, XII da
Constituição Federal, bem como, a data base para o reajuste.
Art. 47. Farão parte da presente os seguintes anexos:
Anexo | - Quadro Geral de Cargos Permanente;
Anexo II - Quadro Geral de Grupos;
Anexo III - Quadro de Tabelas de Progressão;
Anexo IV - Quadro de Admissão;
Anexo V - Quadro de Atribuições dos Cargos;
Anexo VI - Quadro Geral de Vagas.
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Município de São Miguel do Guapore
Gabinete do Prefeito
Art. 48. Fica estabelecido o dia 01 de janeiro como data base para as
reposições salariais dos servidores abrangidos por esta Lei, observando a
disponibilidade orçamentária e financeira em obediência à legislação pertinente.
Art. 49. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua subliiação,
condicionada a viabilidade fiscal, comprovada na forma do art. 16, da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 5 de dezembro de 2019.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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ANEXO — |
QUADRO GERAL
Denominação Valor
na
Advogado
1.
R$2
5.
a CT O TD A O
J
VOID
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Contador
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— 9. |Desenhista
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J
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12. | Fiscal Ambiental
Fiscal de Receita |
Gari AS |
15. | Guarda
16. | Médico Veterinário
Mecânico
Motorista Viatura Leve
Motorista Viatura Pesada R$ 998,00
Operador de Máquina Pesada | R$998,00
Técnico Agropecuária
Técnico em Contabilidade |
26. | Técnico em Informática R$ 1.243,10
27. Vigilante ua R$ 998,00
28. | Vigia ! R$ 998,00
Zelador R$ 998,00
Operador de Moto Serra R$ 998,00
ANEXO -II- A
GRUPO - 1
ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL
| Ordem | | Nomenclatura do Cargo | Carga Horária
Auxiliar de Serviços Diversos Co 40hs |
Auxiliar Administrativo
08 Mecânico 40 h/s
09 Motorista Viatura Leve
10 Motorista Viatura Pesada [o 40hs
O 40hs |
8
15 Zelador, — 40hs
16 | Zelador | ? 40 h/s
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ANEXO -— II- B
GRUPO - 2
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
Nomenclatura do Cargo . | Carga Horária
01 Agente Administrativo 40 h/s j
Fiscal Ambiental
Fiscal de Receita
| Desenhista
ANEXO — I|-C
GRUPO -3
OPERACIONAL TÉCNICO
Técnico em Contabilidade
si O A o o ig
Técnico em Informática
ANEXO — II- D
GRUPO - 4
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
Ordem Nomenclatura do Cargo
01 Advogado — 20hs
02 | Assistente Social 0 3hs
03 Contador — 40hs
— 04 Engenheiro Agrônomo | aúhis
05 | | Médico Veterinário 40 h/s
06 Psicólogo 40 h/s
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SECRETARIA MUNICIPAL DE
A DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ÃO CRESCER É PRECISO
ANEXO — IV
QUADRO DE ADMISSÃO
Quant. Função Data de
Admissão
| Advogado
1 JOYCE BORBA DEFENDI 19/09/2011
a ROZANE INEZ VICENSI 01/02/2013
Agente Administrativo
Ls ALESSANDRO TAVARES DA SILVA 31/07/2012
2. ANDERSON LIMA MOREIRA 02/04/2012
ER CENIRA FERNANDES DA SILVA RIBEIRO 01/11/2011
4. DANIEL ANTONIO FILHO 20/12/2001
õ. ELISANGELA DE MENEZES COELHO 03/02/1998
. 6. FRANCIENE CARVALHO SILVA 02/04/2015
L EA GISLAINE LANDVOIGT OLIVEIRA GOIS 16/09/2011
Lo 8 | IVANETE MARTINS KICH 01/09/2011
o IO JISREELITA JORGE DA ROCHA 12/03/2001
10. JULIANA PROCOPIO DE OLIVEIRA 19/09/2011
ln. JUNIOR PROCOPIO DE OLIVEIRA 28/12/2009
12. JURANDY AUGUSTO DE SOUZA 01/06/2012
E 13. MARCIANA ZACARIAS SOARES 01/09/2011
14. MARCOS ANDRE MUNARIN 11/08/1989
15. MARILENE ANCELMO DE SOUZA KOVALHCZUK | 02/04/2012
16. MELRY ANE BROZEGUINI CARNEIRO 02/04/2012
17. PABLO ROGERIO CIECHORSKI 02/04/2012
18. PEDRO NOGUEIRA DA SILVA 03/02/1998
19. ROBERTO RODRIGUES DA SILVA 20/01/1993
20. RONALDO DO CARMO 17/09/2015
MH. LEIDE DAIANE ALMEIDA BARRETO 12/06/2006
22. MARILENE ANCELMO DE SOUZA KOVALHCZUK | 02/04/2012
23 SOLANGE FLORES DA SILVA | 01/09/2011
Assistente Social
L. GELCI ROHR ROSA 20/12/2018
2. ROBERTA DA SILVA PEREIRA 04/08/2017
Aux. Serv. Diversos
l. ANDRE BATISTA DE CARVALHO 06/05/2008
L 2. ANTONIO ANDRADE DE SOUZA 21/09/1989
E EA ANTONIO DARIO SCHARDOSIN 04/08/2006
4. ARILDO OLIVEIRA SABINO 09/01/2006
RA DARCY RODRIGUES TOMAZ 01/04/1990
6. DEBORA DUARTE DE CARVALHO 03/02/1998
Do ÇA EDIGAR LISIK NUNES 02/10/2009
Lo 8 ELIZANGELA GOMES 11/05/2006
| 9. GILBERTO BARBOSA SILVA 30/04/1998
SECRETARIA MUNICIPAL DE
— ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
10. GIOVANA DE LIMA SILVA FRYDMAN 01/05/2006
LE LEANDRO APARECIDO DO CARMO 03/10/2007
12. ANDRE BATISTA CARVALHO 06/05/2008
L3; MARTELIANA MARTINS DE SOUZA 02/08/1999
14. CENIRA FERNANDES DA SILVA RIBEIRO 01/11/2011
15. LEONILDA PIRES DE OLIVEIRA 06/05/2008
16. LUCIANO DE LIMA OLIVEIRA 08/05/2006 ||
17. MARGARETE FERNANDES 06/05/2008
18. NILZENI CAETANO RIBEIRO 03/05/1999
15. NOELI PEREIRA DE SOUZA 07/11/2011
20. RAIMUNDA ALMEIDA POLLETINI 01/05/2006
2). RUBEMAR DAMASCENO DE ANDRADE 08/02/2007
dd RUI RODRIGUES BEZERRA 25/03/2008
às SERLAN REINOSO AMORIM VALADARES DA 29/01/2014
= SILVA
24. TANIA REGINA PASSOS DA SILVA 01/07/2001
25. THALITA SOARES NUNES 01/06/2006
Aux. Administrativo
R ANDREIA DE FATIMA BERGAMASCHI FABIAN 25/05/2001
KOVALHCZUK
2. APARECIDO WILSON REZENDE VIANA 11/03/2008
3. JANEIDE APARECIDA VANISKI 01/02/2002
4. MARTA JOELMA MANTHAY PINHEIRO 11/03/2008
5. SILVANE SOARES DA SILVA CORREIA 11/03/2008
6. ZULEIDE ANTONIOLLI 01/09/1989
Carpinteiro
l. DANIEL ALVES DE SOUZA 15/02/1998
L Coveiro
IR CLAUDIONOR SEGURO 02/05/2000
A VICENTE FERNANDES DA SILVA 20/09/2011
L Contador
1. IZAIAS LEMOS DOS SANTOS 03/07/2017
Do Eletricista
o A JAIR HEITOR 14/10/2016
Desenhista
1. ISAIAS DOS ANJOS 01/05/2006
Fiscal de Receita
1. AMAURI PINHEIRO DA COSTA 19/09/2011
A EUZIMAR DOS SANTOS CHAGAS 02/04/2012
3; MARCOS IVAN FRASIO 01/05/2006
4. RHONNY DE CARLOS DOMINGUES 12/09/2011
5, SILVANIR BARROS GLORIA 15/09/2011
L Fiscal Ambiental
À. LEANDRO MARTINS HONORIO 01/02/2012
Gari
“4 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AS | ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
A ALTAIR MARIA DE FREITAS 01/06/2000
Ê D: CARLOS DO CARMO GOMES 03/05/2013
E 3: EDMUNDO JOSE DOS SANTOS 01/05/2000
4. EDSON FERREIRA DA SILVA 02/04/2012
| 5. EDSON LOPES DA SILVA TEIXEIRA 01/05/2000
6. EVERALDO LUIZ FABIAN 01/05/2000
de PAULO ROBERTO PAULISTA 06/09/2011
8. SAMUEL SEBASTIAO DE SOUZA 03/08/2015
9. SAULO PEREIRA DE SOUZA 10/05/2013
10. VALDEMIR LIMA SIRQUEIRA 08/09/2011 =
1. WILLIAN KENAKE STRELOW 01/09/2011
Motorista Viatura Pesada
a ADAIR DE OLIVEIRA 01/05/2000
2. ADEMIR TAVARES TEIXEIRA 20/09/2011
3. JACOB MUNARIM 03/02/1998
4. JAZIEL CORREIA DE OLIVEIRA 29/10/2007
L 5. OSEIAS CARVALHO MARTINS 20/05/2001
| 6 URIAS DUARTE 01/11/2011
da ZILMAR ZACARIAS LIMA BARBOSA 14/04/2018
8. GLECIOMAR MUTZ 19/03/2013
Motorista Viatura Leve
1. ADRIANO BRITZKE 03/11/2015
2. CLAUDEMILSON DANTAS DE SA 28/06/2017
3. HERNANDES PINTO LEAO 08/09/1999
4. JAIR DE OLIVEIRA SOARES 01/06/2002
5. JOSE ALEXANDRE NETO 09/05/2000
6. JOSE MARIA CARDOSO 03/04/1995
7. JOSE VICENTE GONCALVES FILHO 03/02/1998
8. LUIZ TRAMONTINI 09/02/1998
o 9. NILSON DOS SANTOS BOFF 01/04/1994
| 10. ORILDO FERREIRA DOS SANTOS 01/01/2001
| MN. RENATO FLORESTE DA SILVA 01/11/201
| 12. RONI AGOSTINI 11/03/2008
| 13. THIAGO CUSTÓDIO JORGE 09/11/2017
14. VALDECI ELIAS 11/12/2017
Is. WENDERSON ROGERIO RODRIGUES . | 01/12/201
Mecânico
1. VALTER BOASQUIVESQUE 03/02/1998
L Guarda
l, JOSE VICENTE DE MELO 06/09/201
A JOSINO ELOI DE SOUZA 01/05/2006
SA LENIRALDO DE OLIVEIRA NUNES 19/03/200
4. LOURIVAL PEREIRA DA SILVA 01/05/2000
Ê 5. MANOEL GOMES DA SILVA 01/12/2011
6. MARCIO SILVA KALKMANN 06/09/2011
he 4 SECRETARIA ae eis DE
PREFEITURA | DE = SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
7. MARCOS DOS SANTOS 11/03/2008
8. PAULO GOMES DA SILVA 23/05/2006
9. RONALDO CLAUDINO GOMES 19/09/2011
10. ORLANDO ROVER 03/08/2015
al SAULUS DUARTE E 03/02/1998
12, VANDERLEI KRAUZER 03/08/2015
13: ADAO CARNITZ 03/05/2010
14. ADAO PEREIRA DE SOUZA 03/02/1998
15; ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA 03/02/1998
16. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS 25/05/2006 =
17. ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUSA 30/11/2009
18. ANTONIO VICENTE NEVES 03/02/1998
19. APARECIDO DA SILVA 20/02/2002
20. BERNARDO JOAQUIM DE SOUZA 01/05/1992
21. CARLOS AGOSTINHO JUSTINIANO 06/09/2011
22. CELSO CORREIA DE MELO 01/12/1998
2. EDNO DE FREITAS 03/02/1998
23. | ERALDO DE ALMEIDA 12/09/2011
24.0 | ERCIO CIECHORSKI 11/03/2008
EM FLAVIO RODRIGUES DE SOUZA 02/07/2012
26. GERALDO NATAL DE MELO 01/09/1989
27. HELIO GOMES PEREIRA 01/09/1991
28. ISAIAS ARANTES COUTINHO 11/03/2009
29. JADIR BELO QUEIROZ 15/02/1998
30. JOAO CARLOS GARCIA 03/02/1998
3d [ JOAO HONORIO DE OLIVEIRA 23/07/2013
32. JOAO SANTANA DA CONCEICAO 15/09/2009
33, JOSE CARLOS FERREIRA DA CRUZ 01/03/1998
34. JOSE CARLOS SENNE 15/09/2009
35. JOSE EVANGELISTA DA SILVA 02/09/2015
Médico Veterinário
IL. ERIC MUSTAFA RIBEIRO DA COSTA 01/05/2006
a IANDRA RIQUELME SILVA 09/03/2018
Operador de Moto Serra
E — | LUIZ CARLOS DE LIMA 01/05/2006
2. CLODOALDO LOPES DE MORAES 06/09/2011
Operador Máquina De Pesada 40H
l. ADALBERTO FRANCISCO DE LUNA "| 03/03/1998
2. ELIO LUIZ KOVALHCZUK 09/02/1998
3. JONAS LAFAETHE DOS SANTOS 01/05/2000
4. JOSE CARLOS MARTELLI 08/10/2011
EA CLAUDIMAR GONÇALVES MARTINS 20/09/2011
6. VALMIR DA SILVA VIVIAN 27/09/2011
7 LEONELDO ALTAIR HARTZ 30/07/2013
8. SERGIO ANDRADE DE LIMA 09/09/2013
9. JOHN LENON PEREIRA DIAS 12/09/2013
10. FRANCISMAR DA COSTA 03/11/2015
SECRETARIA Muncicar DE
ne: ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
JL; SANSAO GONÇALVES DA SILVA 14/10/2016
Psicólogo 40H
o Il, MARIZA APARECIDA FAZECOX BALEN 21/09/2011
a CAROLINE BARROS GUMS 22/02/2019
o Técnico em Contabilidade
Ii ARILSON VALERIO DA SILVA 31/07/2008
2. JOSE CLEMENTE KLEIN 03/02/1998
Técnico em Informática
Ô. ROBERTO KISTNER PARCIO 10/03/2017
Técnico Em Agropecuária =
l. ROBSON COELHO DE LIMA 01/11/2017
Eletricista
1 JAIR HEITOR 14/10/2016
Técnico Agrícola
E; HEDER CARLOS DE OLIVEIRA 11/03/2008
PA RAMIRES CHAVES DE OLIVEIRA 08/05/2006
Soldador
L. PAULO ROBERTO BATISTA 01/05/2006
o Ê Vigilante
E ASCENDINO KUMM 19/03/2001
o p EDUALDO DE OLIVEIRA SILVA 11/03/2009
EM MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS 30/04/1998
Zeladora
l. ELIANA CORDEIRO DA SILVA SOUSA 08/09/2011
2. MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA 12/09/2013
3. MARIA DA PENHA ALMEIDA SOUZA 17/05/1990
| Total De Servidores: 171

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