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materia nº 44/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-06-16
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7" da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D44I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/Fmc/2u1õ E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:16IU6I2017
A 
ESTADO DE_RONDòN1A 
CAMARA MUNICIPAI. DE SAO MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNIC|PAL:Ç>'î†$“ 0’“' ?‘>·L† 
PROJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: E 
` 
RESOLUÇ/ÃO LEG_ISLAT|VA: Iïl 
ASSUNTO:/`L TQ 
,` 
INTE SADO:| žßgl gg Qg |"IÏÖ ŠÏ 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
FROTOCOLO INICIAL 
AFRESEN†AçÃO EM PLENÁRIO 
ASSESSORIA JURÍDICA jg.1M| 
OFÍCEOS 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
FARA 
†. 
†. 
F. 
F. 
FROVEUÉNCEAS
JUS†\çA 
FmANçAS 
E 
E 
REDAÇÃO 
ORÇAMENTO 
— 
2—°vO†AcÃO 
NÚMERO DE OROEM 
OFic\O 
SANçÃO 
ENCAMINHANDO 
/ PROMULGAÇÃ0
FFæOJE†O AO EXECUTIVO j Ç _a|-|l|i| ? 
- -‘ áîlîçi · 
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'
" $|“|~¿¿·gA•=-iî"- |---U-
{ •_ SECRETARIA IVIUNICIPAL DE 
PREFEJTURA 
(EABIBIE 
DE 
I E 
sÃO MUGUJEE. QO GUAPOFCÉ ADMINISTRAÇAO CÉESCER E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 044/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de abertura credito suplementar na importância de ate 365.480,85 
(Trezentos e Sessenta e Cinco Mil e Quatrocentos e Oitenta Reais e Oitenta e Cinco 
Centavos). 
O presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor do montante de 365.480,85 
(Trezentos e Sessenta e Cinco Mil e Quatrocentos e Oitenta Reais e Oítenta e Cinco 
Centavos), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desdejá agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, l4 de Junho de 2017. 
íîäircrmar 
Cornélio D. de urvulho 
Prefeito Municipal 
íÍîS.EB\U0r { Exmo. Senhor. EM. 
Ismuel Dias Crispin 
`’``` 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. È _ ` 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
FUNDO DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE " E1<>t¢°h ” 
,. . 14/06/2017 
Estado de Rondoma 
Exercicioz 2017 
Page 1 of3 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 44/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/20I6, e 
Dá Outras Providências. 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, 110 valor de até 365.480,85 (trezentos e Sessenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais e 
oitenta e cinco centavos) 
Suglementngao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETAR10—SAUDE 
06.00l.l0.301.001 1.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC (ANTIGO AIHS) 
16 - 3.3.90.30.00.00 10716 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 
06.00].10.302.00] 1.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15% 
74 - 3.3.90.92.00.00 10247 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERJORES 5.480,85 
06.001.10.305.001 1.2.030. Manutençao dos Programas do Bloco Vigilancia em Saúde - SUS 
57 - 3.3.90.30.00.00 10750 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 
Total Suplementaçao: 365.480,85 
Artigo 2" - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Totul da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0,000. GABINETE DO SECRETAR10—SAUDE 
06.001.10.301.001 1.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE — MAC (ANTIG0 AIHS) 
17 - 3.3.90.39.00.00 10716 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 300.000,00 
JURÍDICA 
06.001.10.302.001 1.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORJAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15% 
52 - 3.3.90.39.00.00 10247 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.480,85 
JURÍUXCA 
06.001.10.305.001 1.2.030. Manutençao dos Programas do Bloco Vigilãncia em Saúde - SUS 
59 ? 3.3.%.39.00.00 10750 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 60.000,00 
JURÍDICA 
Total Reduçao: 365.480,85
FUNDO DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2017 
Page 2 of3 
Artigo 3" - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 14/06/2017. _m na 
CORNELIO DU TE DE CARVALHO 
Prefeito
' 
/,= CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL DO 
GUAPORE _ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n" 090/2017/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 19 dejunho de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comíssao Permanente de Justiça e Redaçao 
Nesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 044/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá?10. segue Projeto de Lei de n" 044/2017, de Contomiidade ao 
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e parecer. 
S€l'1I l'1'1ä1S pâfžl 0 
yv /ß 
C È × 
Beatriz Teló dos Santos 
C
Ø 
SetOr— Lcgislutivo
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1 7/ 1 
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× /b . 
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CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 
GUAPORE _ 
ESTADO DE RONDONIA 
"" '— ?" PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 091/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 19 dejunho de 2017. 
AO Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 044/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 044/2017, de conformidade ao 
Anigo 45 do Regimento lnterno para a análise C parecei'. 
Sem mais para 0 momento. 
Atencíosamente. /7* Z? 
Beatriz Teló dos Santos 
Setor — Legislativo
` 
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
FOOER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 044/2017 que 
dispõe sobre "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por 
Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras Providências", temos a 
dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor 
da Secretaria ll/lunicipal de Saúde. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se 
apresenta correta a demonstração Contábil dos mesmos, não restando óbice à 
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade, 
Entretanto, o projeto ora analisado peca por sua súmula, que 
não o relaciona a lei alterada, tal seja o orçamento anual, dificultando a 
localização e compreensão de quem não conhece a matéria. 
Destarte, entendemos oportuno alterar a súmula deste e dos 
próximos na forma seguinte: 
SÚMULA — EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com 
e eegulme redeçaer 
§·-| .; | _:.I: ::,••jj_]| •| • O: |•j]| g_: •• _._••|_:,,• 
Acatada a emenda, o parecer é favorável. 
São Miguel do Guaporé, 21 de junho de 2017. 
Neide Såkl Gonçalves
` 
Assessora Jurldica — OAB-RO 283-B
g 
c-maíl: advneide Smg@terra.com.br È
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j
Il
šl —' N CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 Il/IIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Amë"' 'ëxxa 
COMISSÅO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO 
Parecer Snbre 0 Prujew de Lei n° 044/20l 7. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUl’Ll£l\/ll¿N'l`AR /\O ORÇAMENT0 VlGl±N'l`E CONFORME ART. 7°. 4l E 
42, DA Lei 4.320/64 E ART. 7‘? DA LEI N‘? 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
A COmiSSãO Permzmente de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente 
apreciar 0 Prqjeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É 0 Parecer. 
Salu das Scssõcs. 22 dejunhc de 2017. 
Moreira
/ 
Møm/7rU ? Liøgrî ' ker 
Av. Capitão Silviø. l446 Fune 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
1; 
,. 
>' PODER LEG|SLATlVO 
ygsg ESTADO DE RONDONIA pá" *},.2, 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO 
Parccer sobre 0 |’ro_ieio de Lei n?’ 044/2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SU1’LEMEN'l`AR /\() ORÇAl\/IENTO VIGENTE CONFORME AR'l`. 7°. 41 E 
42. DA I.ei 4.320/64 E AR'l`. 7° DA Llël N" 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVlDÉNClAS". 
A Comíssão Permuneme de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lcí supra mencionado resolve exarar Pnrecer Fuvorrível, porém com as 
emendas abaßw: 
EMENDA lVl0DlFlCA'l`lVA: 
Súmula: Passa a vigorar com za seguinte redação: 
“ModiÍîca a Lei Municipal n" 1717/2016 que ‘EStima a Receita e ñxa a Despesa do 
Município de São Miguel do Guaporé para o Exercicio Financeiro de 20l7”. 
o Parecer. 
Sulu das Sessões. 22 de junho de 2017. 
PŽÑ/U/ite -— Murcýïlntcærriø Ferreira 
47ce/ator
” 
Celma Íîlezuburbu 
—¿>A;,xx,,< 6,4 /,¿W¿¿/ 
Me/11/7/'O Liømurl enkert 
Av. Capitão Silvio, |446a — tbne-t` zxx 0**69 642 2234
AF g 
?' 
N; CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL DO 
GUAFORE _ 
ESTADO DE RONDONIA 
?‘?`“§' ‘* PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 007/2017/CPFO-RO 
São Miguel do Guaporé, 22 dejunho de 2017. 
A Suu Excelênciu o Senhor 
Cornélio Duarte 
Preleito Municipal 
São Miguel do Guaporé - RO 
Assumoz Mensagem de Lei 044/2017. 
Senhor Preteito. 
1. Solicito a Vossa Excelência em coniormidade com O Art. 14 da LOM. 
DE'l`A1,HAMEN"l`O DAS DICSPESAS relerente à Mensugem de Proieto de Lei de n° 
044/201 7. para lins de conhecimento dos membros destu comissão. 
Sem mais para o momento. subscrevo. 
Ateneiosùmeme. 
|orcira residente/CPl-`() 
. 
,J°`“
RESULTAOO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 21/17 
Em, 26 de JUNH0 de 2017 
PROJETO DE LEI N° _04ï? FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
/17 
ADILSON nos SANTOS
. 
ALEXANDRE CARAZAI 
ir __ Emenda à 
CELMA 
SILVA 
.2. 22ß?0JET0 
MESABARBA 
12 - 
Emenda 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda \/ 
LEANDR0 D0 CARM0 
222.... 
LEcî2oññaJrs_`“i“ 
2 .. .-22 
PRO11cTO 
LIOMAR HENKERT 
Emenda _ 
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MAižc6ñ1ï1ïÉÏïA 
"“°’"° 
Emenda
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- 
MARIA APAREDIDA DE LIMA 
Emcnda Ï-È
SEBASTIÃ0 CARNEIR0 
æl Emenda 
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Emenda & 
~ Í￾RESULTAD0 
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PROJETO

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