| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7" da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2010 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D44I2D17
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E42 DA LEI
4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/Fmc/2u1õ E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:16IU6I2017
A
ESTADO DE_RONDòN1A
CAMARA MUNICIPAI. DE SAO MIGUEI. D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNIC|PAL:Ç>'î†$“ 0’“' ?‘>·L†
PROJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: E
`
RESOLUÇ/ÃO LEG_ISLAT|VA: Iïl
ASSUNTO:/`L TQ
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INTE SADO:| žßgl gg Qg |"IÏÖ ŠÏ
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
FROTOCOLO INICIAL
AFRESEN†AçÃO EM PLENÁRIO
ASSESSORIA JURÍDICA jg.1M|
OFÍCEOS
COMESSÃO
COMESSÃO
FARA
†.
†.
F.
F.
FROVEUÉNCEAS
JUS†\çA
FmANçAS
E
E
REDAÇÃO
ORÇAMENTO
—
2—°vO†AcÃO
NÚMERO DE OROEM
OFic\O
SANçÃO
ENCAMINHANDO
/ PROMULGAÇÃ0
FFæOJE†O AO EXECUTIVO j Ç _a|-|l|i| ?
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" $|“|~¿¿·gA•=-iî"- |---U-
{ •_ SECRETARIA IVIUNICIPAL DE
PREFEJTURA
(EABIBIE
DE
I E
sÃO MUGUJEE. QO GUAPOFCÉ ADMINISTRAÇAO CÉESCER E PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 044/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de abertura credito suplementar na importância de ate 365.480,85
(Trezentos e Sessenta e Cinco Mil e Quatrocentos e Oitenta Reais e Oitenta e Cinco
Centavos).
O presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor do montante de 365.480,85
(Trezentos e Sessenta e Cinco Mil e Quatrocentos e Oitenta Reais e Oítenta e Cinco
Centavos), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desdejá agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, l4 de Junho de 2017.
íîäircrmar
Cornélio D. de urvulho
Prefeito Municipal
íÍîS.EB\U0r { Exmo. Senhor. EM.
Ismuel Dias Crispin
`’```
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. È _ `
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
FUNDO DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE " E1<>t¢°h ”
,. . 14/06/2017
Estado de Rondoma
Exercicioz 2017
Page 1 of3
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0
seguinte:
Projeto de Lei n° 44/2017
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/20I6, e
Dá Outras Providências.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, 110 valor de até 365.480,85 (trezentos e Sessenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais e
oitenta e cinco centavos)
Suglementngao
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETAR10—SAUDE
06.00l.l0.301.001 1.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC (ANTIGO AIHS)
16 - 3.3.90.30.00.00 10716 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
06.00].10.302.00] 1.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15%
74 - 3.3.90.92.00.00 10247 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERJORES 5.480,85
06.001.10.305.001 1.2.030. Manutençao dos Programas do Bloco Vigilancia em Saúde - SUS
57 - 3.3.90.30.00.00 10750 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
Total Suplementaçao: 365.480,85
Artigo 2" - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Totul da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redugao
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0,000. GABINETE DO SECRETAR10—SAUDE
06.001.10.301.001 1.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE — MAC (ANTIG0 AIHS)
17 - 3.3.90.39.00.00 10716 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 300.000,00
JURÍDICA
06.001.10.302.001 1.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORJAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15%
52 - 3.3.90.39.00.00 10247 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.480,85
JURÍUXCA
06.001.10.305.001 1.2.030. Manutençao dos Programas do Bloco Vigilãncia em Saúde - SUS
59 ? 3.3.%.39.00.00 10750 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 60.000,00
JURÍDICA
Total Reduçao: 365.480,85
FUNDO DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
Exercício: 2017
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Artigo 3" - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 14/06/2017. _m na
CORNELIO DU TE DE CARVALHO
Prefeito
'
/,= CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL DO
GUAPORE _
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Oñcio n" 090/2017/CMSMG-R0
São Miguel do Guaporé, 19 dejunho de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comíssao Permanente de Justiça e Redaçao
Nesta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 044/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá?10. segue Projeto de Lei de n" 044/2017, de Contomiidade ao
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e parecer.
S€l'1I l'1'1ä1S pâfžl 0
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Beatriz Teló dos Santos
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Ø
SetOr— Lcgislutivo
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CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0
GUAPORE _
ESTADO DE RONDONIA
"" '— ?" PODER LEGISLATIVO
Oñcio n° 091/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 19 dejunho de 2017.
AO Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nesta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 044/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 044/2017, de conformidade ao
Anigo 45 do Regimento lnterno para a análise C parecei'.
Sem mais para 0 momento.
Atencíosamente. /7* Z?
Beatriz Teló dos Santos
Setor — Legislativo
`
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
FOOER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONÒNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 044/2017 que
dispõe sobre "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por
Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras Providências", temos a
dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor
da Secretaria ll/lunicipal de Saúde.
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se
apresenta correta a demonstração Contábil dos mesmos, não restando óbice à
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade,
Entretanto, o projeto ora analisado peca por sua súmula, que
não o relaciona a lei alterada, tal seja o orçamento anual, dificultando a
localização e compreensão de quem não conhece a matéria.
Destarte, entendemos oportuno alterar a súmula deste e dos
próximos na forma seguinte:
SÚMULA — EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com
e eegulme redeçaer
§·-| .; | _:.I: ::,••jj_]| •| • O: |•j]| g_: •• _._••|_:,,•
Acatada a emenda, o parecer é favorável.
São Miguel do Guaporé, 21 de junho de 2017.
Neide Såkl Gonçalves
`
Assessora Jurldica — OAB-RO 283-B
g
c-maíl: advneide Smg@terra.com.br È
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j
Il
šl —' N CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 Il/IIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
Amë"' 'ëxxa
COMISSÅO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO
Parecer Snbre 0 Prujew de Lei n° 044/20l 7. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SUl’Ll£l\/ll¿N'l`AR /\O ORÇAMENT0 VlGl±N'l`E CONFORME ART. 7°. 4l E
42, DA Lei 4.320/64 E ART. 7‘? DA LEI N‘? 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS".
A COmiSSãO Permzmente de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente
apreciar 0 Prqjeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É 0 Parecer.
Salu das Scssõcs. 22 dejunhc de 2017.
Moreira
/
Møm/7rU ? Liøgrî ' ker
Av. Capitão Silviø. l446 Fune 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
1;
,.
>' PODER LEG|SLATlVO
ygsg ESTADO DE RONDONIA pá" *},.2,
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO
Parccer sobre 0 |’ro_ieio de Lei n?’ 044/2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SU1’LEMEN'l`AR /\() ORÇAl\/IENTO VIGENTE CONFORME AR'l`. 7°. 41 E
42. DA I.ei 4.320/64 E AR'l`. 7° DA Llël N" 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROVlDÉNClAS".
A Comíssão Permuneme de Justiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lcí supra mencionado resolve exarar Pnrecer Fuvorrível, porém com as
emendas abaßw:
EMENDA lVl0DlFlCA'l`lVA:
Súmula: Passa a vigorar com za seguinte redação:
“ModiÍîca a Lei Municipal n" 1717/2016 que ‘EStima a Receita e ñxa a Despesa do
Município de São Miguel do Guaporé para o Exercicio Financeiro de 20l7”.
o Parecer.
Sulu das Sessões. 22 de junho de 2017.
PŽÑ/U/ite -— Murcýïlntcærriø Ferreira
47ce/ator
”
Celma Íîlezuburbu
—¿>A;,xx,,< 6,4 /,¿W¿¿/
Me/11/7/'O Liømurl enkert
Av. Capitão Silvio, |446a — tbne-t` zxx 0**69 642 2234
AF g
?'
N; CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL DO
GUAFORE _
ESTADO DE RONDONIA
?‘?`“§' ‘* PODER LEGISLATIVO
Oñcio n° 007/2017/CPFO-RO
São Miguel do Guaporé, 22 dejunho de 2017.
A Suu Excelênciu o Senhor
Cornélio Duarte
Preleito Municipal
São Miguel do Guaporé - RO
Assumoz Mensagem de Lei 044/2017.
Senhor Preteito.
1. Solicito a Vossa Excelência em coniormidade com O Art. 14 da LOM.
DE'l`A1,HAMEN"l`O DAS DICSPESAS relerente à Mensugem de Proieto de Lei de n°
044/201 7. para lins de conhecimento dos membros destu comissão.
Sem mais para o momento. subscrevo.
Ateneiosùmeme.
|orcira residente/CPl-`()
.
,J°`“
RESULTAOO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 21/17
Em, 26 de JUNH0 de 2017
PROJETO DE LEI N° _04ï? FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
/17
ADILSON nos SANTOS
.
ALEXANDRE CARAZAI
ir __ Emenda Ã
CELMA
SILVA
.2. 22ß?0JET0
MESABARBA
12 -
Emenda
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda \/
LEANDR0 D0 CARM0
222....
LEcî2oññaJrs_`“i“
2 .. .-22
PRO11cTO
LIOMAR HENKERT
Emenda _
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MAižc6ñ1ï1ïÉÏïA
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Emenda
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MARIA APAREDIDA DE LIMA
Emcnda Ï-È
SEBASTIÃ0 CARNEIR0
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