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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 45/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7" da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências.
native_id2011

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D45I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/Fmc/2u1õ E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 26l[|6I2017
ëv| 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SÃO MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUN|C|PALí2‘À‘j° "?° °° 
PRQJ ETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: lïl 
_ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
ASSUNTO:4š ·’| LL K;
. 
\ 
_ 1 Å9 GQQA 
|CJ Lg| 
INTERESSAD '
» 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DESTENO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL 
APRESENTAÇÃO EM FLENÁREO gïlglgß 
ASSESSOREA JURÍOECA «; O 2 1 
COMESSÃO 
OFÍC\OS FARA 
†. F. 
PROVIDÈNCIAS
JuS†\çA E REDAÇÃO 
? 
C 7 / ,» x/ 'Aw 1 
COMESSÃO †. F. FINANÇAS EORÇAMENTO 
1—· v°†A<;Ã<> 
2-'VOTAGÃO 
|ízp| 
OFÍCEO 
"“BL'°Å9ð
SANÇÃO 
MÚMERO 
ENCAMINHANDO 
/ 
.|U|
DE 
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO EXECUTIVO ? — — — 
'
SECRETARIANMUNICIPAL DE
' PREFEITURA DE sÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ADMINISFRAÇAO CÉESCEÈ É PRECISO 
Mensagem de Projeto de Leí n° 045/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
AO cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de abertura credito suplementar na importância de ate 50.000,00 
(Cinqüenta Mil Reais). 
0 presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor do montante de 
50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos 0 presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece 0 artigo 29 da Leí Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de Junho de 2017. 
íomélio D. de ÇOŠ 
Preteito Mumcup 
RECEB\D0 
. rè Ji 
Exmo. Senhor. 
Ismael 
Presidente 
um 
da 
Cxaxpùx
Câmara Municipal 
® 
de São Miguel do Guaporé /RO. 
OS 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE;aà*;ïä‘l;? 
Estado de Rondônia 
Exercicioz 2017 
Page 1 of2 
A Prefeita Mtmicipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 45/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outrus Providências. 
' 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 50.000,00 (cinqüenta mil reais) 
Suplementagao 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÅO D0 PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 
139 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUM0 50.000,00 
Total Suplementaçaoz 50.000,00 
Artigo 2" - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugao 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.001.20.606.0007.2.070. INCENTIVO AO ASSOCIATlVlSMO- TRANSFERENCIAS AOS 
ASsoC1AçõE SRURAIS 
138- 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 50.000,00 
Total Reduçao: 50.000,00 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcío da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 26/06/2017. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefelto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO 
Estado de Rondônia 
Exercicio: 2017 
Page 2 of2 
Projeto de Lei n° 45/2017 
Sumulu: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçumento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Provídências. 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito
àf qjg v_., 
i CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL DO 
'ãš ¿ÏÏ,j?i¿ íry GUAPORE _ ESTAD0 DE RONDONIA 
?° "" PODER LEGISLATIV0 
Oticio n° 092/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé. 03 dejuiho de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nsm 
Assuntoc Parccer Projeto de Lci 045/2017 
Senhor Presidente: 
Ao Cumprimentai-lo. segue Projeto de Lei de n`? 045/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer. 
Sem mL1ÍS pílfgl 0 ITIUIIICDIO. 
ÅICTICÍOSZIDÏCIIÍC. 
Beatriz ieló dos Santos ( Ø 
Setor— Legislativo 
Q 7 7 
C/ /’ 
@0 Y' « 
à ( 
? 
4
? F
J
g` i·\gg,- ~ CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 
""| GUAFORE _ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Oticio n° 093/2017/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé. 03 dejulho de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissao Permcmente de Finanças e Orçumento 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 045/20l7 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 045/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimemo lnterno pura xi análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosameme. 
Beatriz Te ó dos Santos · , 
Setor ? Lcgislativo /2 C C [ DÚ 
ŠŽ ' 207}
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 045/2017 que 
dispõe sobre "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por 
Remanejamento de dotação Orçamentária, é dá Outras Providências?’, temos a 
dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor 
da Secretaria Municipal de Agricultura. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se 
apresenta correta a demonstração contábil dos mesmos, não restando óbice à 
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. 
Entretanto, O projeto ora analisado peca por sua súmula, que 
não o relaciona a lei alterada, tal seja o orçamento anual, dificultando a 
localização e compreensão de quem não conhece a matéria. 
Destarte, entendemos oportuno alterar a súmula deste e dos 
próximos na forma seguinte: 
SÚMULA ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com 
a seguinte Vedaçaoï 
:' :| ¿: | _..'$ I: j]| I_' II 
Acatada a emenda, o parecer é favorável. 
São Miguel do Guaporé, 06 de julho de 2017. 
\
2 
Neide Sltalecki Gonçalves 
Assessora Jurídica — OAB-RO 283—B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e-mail: advncide Smg@terra.com.br
Ï Ïsl/, ;» CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ 
· 
·r
* 
» ESTADO DE RONDONIA 
FODER LEGISLATIV0 
Certidão 
Certitico que o prazo para as comissões exararem pareceres exauriu em 13 de 
julho de 2017, conforme Art. 45 do Regimemo interno da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé. 
São Miguel do Guaporé, 09 de agosto de 2017.
E
1 
.|ho . o P usa 
A té t` ivo
3, 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
MElVl()RAND() N" 086/2017 
I)/\'l`/\: (lí)/08/2017 
/\0 Presidente 
líxeelentíssimu Senhor lsmnel (`rispin. 
Assumoz l-jneumin|1z\memU de l’mietO de lei n?? 045/2(ll 7. 
ljneuminhe um lixeelemíssimu Senhor lsmuel Crispin Prqieto de lei n° 
045/ZUI 7 para as devidas prO\ idêncius. 
Respeilusaamente. 
» 
hinistmtivo 
Av. Capitão Sí|vi0, 1446 ? Fone — 69 3642-2234
=í; \ 1 aç CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO ll/IIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
’?«NJ>’ PODER LEGISLATIV0 ßga 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 045/2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇ/\l\/1EN'l`O VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42. DA Lei 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
A Comissão Permunente de Finanças C Orçamento. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lci supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões 09 de agosto de 2017. 
,«'“/A
à 
Prøsr en Adilsbn dos Sanros Mvrau 
Membro — Liømur [Ie err 
Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234
ši 
îl 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO BQIGUEL DO GUAPORÉ 
Íà |îy ESTAD0 DE RONDONIA 
FODER LEGISLATIV0 
F 11 JYZK 
COMISSÅO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÄO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n" 045/2017. ‘“DlSPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA Lei 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N° 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS? 
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 1 1 de agosto de 2017. 
4 Í ¿ 
"7 1 
,4.1 Q7 . «, »\ 
residørztø 4 MurC0†Antøní0 Ferreå 
RØÍcIÍ()l;_ Can Mezuburbu 
% /4){zrx,,¿g4 
Mem/7rO —~ Liomar Henkeri 
Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÈO
' 
MAJ OR0\NÁR\A 25/17 Cßwñxxiíx t\ QI CW 
Em, 14 de agosto de 2017 
PROJETO DE LEI N" 5; /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
AUILSON DOS SANTOS 
PROJETO 
ALEXANDRE CARAZA1 
Emenda _ 
PROÄQ _a? ___ 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emcnda
Š 
ISMAEL CRESFIN mAS 
Emenda 
LEANDR0 DO CARM0 
FROJETO 
LEO RODRIGUES 
PROJETO \/ L1OM|A Emenda #_ 
PROJETO 
MARCO FERREIRA 
'|† 
Emenda 
MARIA APAREOUJA DE LIMA
Emcnda 
‘ × Èî- 
SEBASTIÃO CARNEIRO 
Emcnda 
"“°‘“° 
ZILIO SOARES 
Emenda 
V -! 
"'?°?'"° 
U< -? 
PROJETO
”•\[/ CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0 
*"_ °*s« 
s}’ GUAPORE · 
· ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 005/2017/CPJR-RO 
São Miguel do Guaporé, 01 de setembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Cornélio Duarte 
Prefeito Municipal 
São Miguel do Guaporé - RO 
Assuntoz Mensagens de Leis 045, 049 e 058/2017.
? 
Senhor Prefeito, 
1. Solicíto a Vossa Excelência em conformidade com o Art. 14 da LOM, Cópiu da 
Ficha Orçamentária referente ao elemento de despesa 
08.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Munícipal de Agriculturu 
08.001.00.000.0000.0.000 - Secretaria de Agricultura 08.001.20.606.0007.2.070 - 
Incentivo ao ASSociativismo? Transferências às Associações Rurais 138 - 
3.3.50.43.00.00 10000 - Subvenções Sociais, referente à Mensagem de Projeto de 
Lei de n° 045/2017; 
2. Cópias dos empenhos dos convênios constantes Mensagem de Projeto de Lei de n° 
049/2017; 
3. lnformação sobre a destinação do recurso a ser suplementado pela Mensagem de 
Lei 058/2017, Projeto de Lei n° 57/2017, elemento de despesa 
08.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipul de Agriculturu 
08.001.00.000.0000.0.000 - Secretaria de Agricultura 08.001.20.122,0007.2.091 
Manutenção da Secretaria de Agricultura 219 — 4.4.90.51.00.00 1000 Obras e 
Instalações 337.033,48, para ñns de conhecimento dos membros desta comissão. 
Sem mais para O momento, subscrevo. 
Atenciosameme, 
k‘ ·~ já 
/" arco Antonio erreiru 
presidente/CPJR 
<<S' Y .~>'°
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0 
árßtv 
GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
· '~ PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 005/2017/CPJR—R0 
São Miguel do Guaporé, 01 de setembro de 2017. 
A Sua Excelência 0 Senhor 
Cornélio Duarte 
Prefeito Municipal 
São Miguel do Guaporé - R0 
Assuntoz Mensagens de Leis 045, 049 e 058/2017. 
Senhor Preleito. 
1, Solicito a Vossa Excelência em conformidade com o Art. 14 da LOM, Cópia da 
Ficha Orçamentá ria referente ao elemento de despesa 
08.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Agricultura 
08.001.00.000.0000.0.000 - Secretaria de Agricultura 08.001.20.606.0007.2.070 - 
lncentivo ao Associativismo- Transterências às Associações Rurais 138 - 
3.3.50.43.00.00 10000 - Subvenções Sociais. reterente à Mensagem de Projeto de 
Lei de n° 045/2017; 
2. Cópias dos empenhos dos convênios constantes Mensagem de Projeto de Lei de n° 
049/2017; 
3. lnformaçao sobre a destinação do recurso a ser suplementado pela Mensagem de 
Lei 058/2017. Projeto de Lei n" 57/2017, elemento de despesa 
08.000.00.000.000(1.().000 - Secretaria Municipal de Agricultura 
08.001.00.000.0000.0.000 - Secretaria de Agricultura 08.001.20.122.0007.2.091 
Manutenção da Secretaría de Agricultura 219 · 4.4.90.51.00,00 1000 Obras e 
lnstalações 337.033,48; para lins de conhecimento dos membros desta comissão. 
Sem mais para o momento, subscrevo. 
Atenciosameme. 
ir, 
arco Antonio erreira 
Presidente/CPJR ‘ 
Cxæy
._
gš |" ër 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ãä| 4« 
`_ :_| ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
VOTO EM SEPARAD0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 045/2017, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA Lei 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N" 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
O Presidente da (`omissão Permanente de Finanças e Orçamento. após analisar e 
devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER 
CONTRÁRIO. 
É o Purecer. 
Sala das Sessões. 08 de Setembro de 2017. 
,4- J /' 
. .. .2,. ,2 . . 
Prøxi d| . Il |s Moreira 
Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
ך? æ'_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Ž} ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
VOTO EM SEPARADO 
Parecer sObre 0 Projeto de Lei n° 045/2017, "DlSPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 
42. DA Lei 4.320/64 E ART. 7° DA LE1 N° 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
O Presidente e a Relatora da Comissão Permaneme de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O Prqjeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER 
(`ONTRÁRIO. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2017. 
/widøn/U ? rcø Antonio Ferr ira 
Reluzor ~ |;:ÏnÏ¢i_/lßznburbu 
Av. Capitão Silvi0. 1446 Fone 069 3642 2234
Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IQIIGUEL D0 GUAPORÉ 
N} ESTAD0 DE RONDONIA 
" 
»’ PODER LEGISLATNO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 045/2017. “Dispõe sobre credito adicional 
suplementar ao orçamento vigente conforme O art. 7°. 41 e 42. da lei 4.320/64. e art. 7° da Lei n?’ 
3.725/PMC/2016. e dá outras providêncius". 
0 Relator e o Membro da Comissão Permaneme de Finanças e Orçamento. após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER 
FA VORÁ VEL. 
É 0 Purecer. 
Salu das Sessões. 22 de Setembro de 2017. 
RC/Ãvfor Sebastião Õzîneiririr
{ 
Ïlacmbrø ~ Liomar lenkert 
4; 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
ŠJ 
3, 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ |7 ESTADO DE RO1mòmA 
|~«“ PODER LEGISLATIV0 
MEMBR0 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQ gÄ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n‘? 045/2017, “DiSpõe sobre credito adicional 
suplementar ao orçamento vigente contbrmc o art. 7°, 41 C 42. da lei 4.320/64, e art. 7° da Lei n° 
3.725/PMC/2016. e dá outras providências". 
0 Membro da comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e 
devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER 
FA VORÁ VEL. 
È 0 Parecer. 
Sala das Sessões. 22 de setembro de 2017. 
Memhro ? Liomnr Henkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234

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