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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7" da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D46I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/Fmc/2u1õ E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 3DII]6I2017
ESTADO DE RONDÔN\A 
A 
SÄ0 MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: do 
PRQJ ETQ; DECRET0 LEGISLATIVO:
RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: Š 
/ · |ßèx . 
3, 4%] 
s [ 
I 
y .£ " 
· `\ .
Y 
TRAMITAÇÄO DO PROJETO 
OESUNO OATAS 
FROTOCOLO INICIAL |0;./ , 4 
AF•RESEM†AçÃO EM PLENÁRIO |0 1 [§!- 
ASSESSORUA JURÍDICA * 
2—' 
COMESSÃO 
1-* 
COMUSSÃO 
OFÍCEOS PARA 
1 
†. 
F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS
JUS†nçA 
FINANÇAS 
E 
E 
FzEOAçÃO 
ORÇAMENTO Q 
SANçÃO 
OFÍCIO 
PUBLICAÇÃO
MÚMERO 
ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
FROMULc;AçÃO
ORDEM
PROJETO A0 ExECu†•vO ?_ 
— Í Ç
òt ·_ SECRETARIAINIUNICIPAL DE 
A P|EFEIT|A IDE sé IVIIGLPEL. IQC) (ELJAPOFIÉ 
ADBAINISTFIAÇAO CŠFIESCEFI E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 046/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei 
para autorização de abertura Suplementar e de outras providencias na importância de 
ate 446.500,00 (Quatrocentos Quarenta e Seis Mil e Quinhentos Reais). 
0 presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar e de outras 
providencias, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no 
valor do montante de 446.500,00 (Quatrocentos Quarenta e Seis Mil e Quinhentos 
Reais). Que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o amigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de Junho de 2017. 
Cügiéllq D. de (orvalho 
refeito Municiogr 
Ö/‘ 
·\ ¥ 
Exmo. Senhor. /\Í’ \:J 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /R0. 
gp 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932?000 
Fone /lTaX(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE;2s¿?:/;°¿?l;? 
Estndo de Rondônia 
Exercicioa 2017 
Page 1 of3 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0 
seguinte: 
Pr0jet0 de Lei n° 46/2017 
Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para 0 Exercicios Financeiro de 20l7" 
I 
Art. 1° - Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 446.500,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil quinhentos reais) 
Suglemengagao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.00I.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO D0 FUNDEB 40% 
89 - 3.3 .90.39.00.00 11143 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 46.500,00 
JURÍDICA 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
107 - 3.3.90.30.00.00 10146 MATERJAL DE CONSUMO 270.000,00 
109 — 3.3.90.39.00.00 10146 0U’1:ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 
JURIDICA 
1 12 - 4.4.90.52.00.00 10146 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 
Total Suplementação: 446.500,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 
90 ? 4.4.90.52.00.00 1 1 143 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 46.500,00 
05.00l.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
102 - 3.1.90.1 1.00.00 10146 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 200.000,00 
PESSOAL C1V1L 
110 - 3.3.90.46.00.00 10146 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 170.000,00 
111 - 4.4.90.5].00.00 10146 OBRAS E 1NSTALAÇÕES 30.000,00 
Total Reduçãoz 446.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE? El°‘°°h “ 
_ , 28/06/2017 
Estado de Rondoma 
Exercício: 2017 
Pnge 2 of3 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 28/06/2017. 
CORNELI0 DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito
SECRETARIA IvIUNIcIP¿I. DE 
PREFEITURA DE sÄ0 MIGLE. QO GUAPOFÉ 
CFESCEFI E PFCECISO 
JUSTIFICATIVA DE REMANEJAMENTO DE ORÇAMENTO 
VALOR COMPLEMENTAR NECESSÁRIO: R$ 94.200,00 
A merenda escolar é de suma importância para o desenvolvimento 
educacional das crianças e adolescentes do Município de São Miguel do Guaporé ? 
Ro, e como tal, é necessário que seus recursos sejam utilizados integralmente 
conforme os repasses do FNDE à Conta Corrente especíñca da Prefeitura de N° 
14099-6 Agència 2292-6. Os repasses do PNAE (Programa Nacional de 
Alimentação Escolar) são efetuados em 10 parcelas de valores iguais para atender a 
200 dias letivos, que devem ser repassados às escolas em sua totalidade no 
decorrer do exerclcio, não devendo ficar saldo na conta Prefeitura, conforme Art. 7° 
da RESOLUÇÅO N° 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013: 
Art. 7° A EEX. que atender aos alunos de que trata o art. 4° desta 
Resoluçao e que transferir as suas escolas para outra rede de 
ensino, após a publicação do Censo Escolar do ano anterior ao do 
atendimento, fica obrigada a repassar os recursos financeiros 
recebidos à conta do PNAE para a EEX. que a receber, em valor 
correspondente ao número de alunos transferidos, mediante 
convênio, no prazo de até cinco dias úteis após a efetivação do 
crédito pelo FNDE, tomando-se como base para esse cálculo o 
Censo Escolar do ano anterior ao do atendimento, 
Para que os repasses aconteçam no prazo estipulado pelo FNDE, é 
necessário que a SEMED disponha de Orçamento específico suñciente. No exercício 
de 2017 foram disponibilizados R$ 287.368,40 para compra de merenda escolar, no 
entanto, desse montante foi gasto o valor de R$: 99.416,00 para pagar parcelas do 
PNAE referentes ao exercício de 2016 que estavam em atraso, portanto, ficou 
apenas um saldo de R$ 187.952,40 para pagar as 10 parcelas do exercício de 2017, 
dos quais, já foram repassados às escolas o valor de R$ 210.795,20 (incluindo as 
parcelas atrasadas do exercício de 2016), ficando um montante de R$ 76.573,20 
para findar o ano letivo. O FNDE fez o repasse de 04 parcelas do PNAE no valor de 
R$ 28.314,00 cada, totalizando o valor de R$ 113.256,00, no entanto foi repassado 
às escolas apenas 0 valor R$ 110.328,95, portando, ficou um retroativo no valor de 
R$ 2.927,05 das parcelas iniciais deste ano referentes à aquisição de merenda do 
Mais Educação e do Quilombo que não foram transferidos às escolas. 0 FNDE 
ainda efetuará, no decorrer do exerclcio, o repasse das 06 parcelas restantes do 
PNAE no valor de R$ 28.314,00 cada, totalizando R$: 169.884,00, portanto, a 
Prefeitura deverá repassar às escolas o Valor de R$ 172.811,05, que é a soma do 
repasse a ser feito pelo FNDE com os valores retroativos que devem ser pagos às 
escolas. Há no orçamento a disponibilidade de apenas R$ 76.573,20 que já foi 
empenhado e consta no orçamento o valor para empenho de R$ 2.037,85, portanto 
é necessário que o Orçamento seja complementado com R$: 94.200,00. 
São Miguel do Guaporé ? RO, 28 de Junho de 2016. 
.- . eE ll |N°d O1zJ7O17
|* 1 CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
~ PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 094/2017/CMSMG?RO 
São Miguel do Guaporé, 03 dejulho de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permzmente de Justiça e Redação 
Nesga 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 046/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 046/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
Bea1ri/ Teló dos Santos 
Setor — Legislativo 
/2/ 
C Q/ Í 
?\?
li` CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0 
à GUAPÓRE 
ESTADO DE RONDONIA 
` PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 095/2017/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 03 de julho de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamemo 
Nesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 046/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n° 046/2017, de conformidade ao 
Artígo 45 do Regímento Interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosameme. 
OŠ - ŠZ · Zä7,7 
Beatri/Í elo dos Santos ; ;
' Ö 
SOÏOT —e Lcgigl;J1iVO|/ 9
SECÈETARIAIRAUNICIPAL IDE 
PREFEITIJRA IDE sÃC> IVIKBSJEL IQC) CÈIJAPOFIÉ 
ADI\lII|•IIS1'|:IA(,îAC (| E PRECISC) 
Mensagem de Projeto de Lei n° 046/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei 
para autorização de abertura credito suplementar e de outras providencias na 
importância de ate 2.755,700 (Dois Milhões Setecentos e Cinqüenta e Cinco Mil e 
Setecentos Reais). 
1. Excesso de Arrecadação 94.200,00 
2. Suplementar por Anulação 446. 500,00 
3. Especial por convenio Transpo1te Escolar 2. 215, 000,00 
O presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar e de outras 
providencias, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no 
valor do montante de 2.755,700 (Dois Milhões Setecentos e Cinqüenta e Cinco Mil e 
Setecentos Reais). Que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos O presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, confomte 0 
que estabelece o artigo 29 da Leí Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de Junl1O de 2017. 
RECEB\D0 
Cùmèlio 0. de (orvalho 
pref3iiO Muniupcl 
Exutriz e 0 dos Santos 
Exmù. Senhor. r? .O«:;xa.' Acministratívo 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
` 
* CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEciSi.ArivO
' 
r~«~· ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 044/2017 que 
dispõe Svbre
| ?x|= rxul rfí|i| e= |• 1| •' •• ,-!•|= J-x• .· 
'?
| 
Finaggeigo ge 2Q17?’, temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar para a Secretaria Municipal de 
Educação. 
lnobstante o teor do projeto e sua imprescindibilidade, O 
parecer contrário é medida que se impõe, vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, O Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que o mesmo e proveniente de Anulaçao Parcial elou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá O recurso 
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e-mail: advncíde Smg@terra.com,br
j 
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
FOOER LEGISLATIVO 
«
j 
« 
' ESTADO DE RONÒNIA 
suplementado. lnformações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. 
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, pois se o executor do projeto não quer olhar o 
sistema para fazer o projeto, podemos concluir que não sabe sequer se existe a 
dotação apontada. 
Desta forma, a indefiniçao sobre a fonte que cobrirá o crédito 
aberto no artigo 1.° inviabiliza a votação, devendo o projeto ser rejeitado já nas 
comissões e alternativamente no Plenário. 
Parecer contrário. 
São Miguel do Guaporé, 09 de agosto de 2017. 
Neide Skal cki nçalves 
Procuradora Jurl ica ? OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e-mail: advneide Smg@terra.com.br
È CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
_,,ç.· ., ;° PODER LEGISLATlV0 
ESTADO DE RONDONIA 
COMISSÅO PERIVIANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 046/2017. "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA lî FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável, porém com as 
emendas abmlvø: 
EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA: 
Ficam modificados os valores dos elementos de despesas citados abaixo: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0 
05.00l,|2.36l .00052.053 MANUTEBÇÃO DO FUNDEB 40% 
89 — 3.3.90.39.00.00 11143 OUTROS SERVIÇOS DE TERCE1ROS — PESSOA JURlD1CA........46.500,00 
05.001.12,36|.0005.2.0?>0 MANUTENÇÃO DAS SEMEC — MDE 5% E 25% 
107 ? 3.3.90.30.00.00 10146 MATER1A1. DE CONSUN10..............................................................70.000,00 
109 ? 3.3.90.39.00.00 10146 OUTROS SERVIÇOS DE TERCE1ROS — PESSOA JURÍDICA..... 100.000,00 
112 — 4.4.90.52.00.00 10146 EQU1PA1v1U~1‘1`OS li l\/1A'|`ERlAL PERMANENTE.........................29.000,00 
_ 
Tutal Suplementaçãoz 245.500,00 
REDUÇA0 
05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA 1v1UN1c1PAL DE EDUCAÇÃ0 
05.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.00l.|2.36l.0005.2.053 MANUTEBÇÃO DO FUNDEB 4()"/6 
90 — 4.4.90.52.00.00 10146 EOU11>Atv1ENTOS E lVlÍ\TlÍRlÅl, PERMANENTE............................46.500,00 
05.001.l2.36l.00O5.2.09()MANUTENÇÃQDAS SEMEC — 1\/1UE 5% E 25% 
110 ? 3.3.90.46.00.00 10146 AUX11.1O ALIMENTAÇÃO............................................................. 170.000,00 
111 ? 4.4.90.51.00.00 10146 OBRAS E INSTALAÇÕES.................,...............................................29.000,00 
Total Suplementaçãoz 245.500,00 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2017. 
II N 
rïulutor —"SebaSÍia0 Cnmgšg 
é' .· . 
Membro — Liomar Henkert 
Av.Capi1ãoSi|vio. |~l-1611 0**69 642 22341
~·?·× 
1 lf CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO Il/IIGUEL D0 GUAPORÉ 
aY’ ESTADO DE RONDONIA 
~~«—' * ‘ " 
l«’ PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 046/2017, "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 
1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017" 
A Comissão Permancnte de Justíça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É o Parecer. 
Sala das Scssões. 18 de agosto de 2017.
` `_-\ 
re.s'io'ente ? Marco Antonio Ferreira 
ri 
Relutor; Celmo Meznßorbo 
-71/Í(?fVlÍ7i?'()? ' Liomor Ilenkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 25/17 
Em, 21 de agosto de 2017 
PROJETO DE LE1 N° /17 FAVÑÁVEL COTJÑAÏ HSTENÇÃO 
ADILSON DOS SANTOS 
Emenda 
_~ 
FROJUO V 
ALEXANDRE CARAZAI 1 
_|________Emenda ____lŽ___ __“_ ___w—_ 
CELMA 
PROJETO __g___Åf__ ______ _______g_ MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
___ 
’ 
PROJETO ________ r___ _ __>_____ ISMAEL CRISPIN DIAS 
-=· Emenda 6( 
PROJETO ______ _ ____ LEANDR0 D0 CARMO 
Emwda _
Y 
__._-. -.,.--22. ..2 .-.2_2____ 
PROJETO V 
LE0 RODRÏCUES "W —` iviir Š N 
___@_menda _Èå' _? ____ ____ ___v___ ,4____ ___ _ __ 
PROJET0 V 
LIOMAR uEui<ER·J:”`—~`“~ má`-``iiinh * iw 
;;—— __!]menda 
FROJETO V 
MARCO - 
W￾Emenda V
_ PROJETO
Y 
MARIA APAREDIDA DE LIMA 
Emenda °/ 
gDf\III1'I'\?
V 
V \'Y.(°7`V
SEBASTIA0 CARNEIRO 
Emcnda 
ZILIO 
., 
‘ 
SOARES 
Emenda 
"'?°?"° :?! · Y 4_ Y 
PROJETO 
_- V 
Resultado final da emenda — 
RESULTADO FINAL D0 
A`_ __`”_` 
PROJETO g__ _____

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