| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7" da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2012 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° D46I2D17 ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E42 DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/Fmc/2u1õ E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: 3DII]6I2017 ESTADO DE RONDÔN\A A SÄ0 MIGUEI. D0 GUAPORE PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL: do PRQJ ETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: Š / · |ßèx . 3, 4%] s [ I y .£ " · `\ . Y TRAMITAÇÄO DO PROJETO OESUNO OATAS FROTOCOLO INICIAL |0;./ , 4 AF•RESEM†AçÃO EM PLENÁRIO |0 1 [§!- ASSESSORUA JURÍDICA * 2—' COMESSÃO 1-* COMUSSÃO OFÍCEOS PARA 1 †. F. F. PROVIDÉNCIAS JUS†nçA FINANÇAS E E FzEOAçÃO ORÇAMENTO Q SANçÃO OFÍCIO PUBLICAÇÃO MÚMERO ENCAMINHANDO / DE FROMULc;AçÃO ORDEM PROJETO A0 ExECu†•vO ?_ — Í Ç òt ·_ SECRETARIAINIUNICIPAL DE A P|EFEIT|A IDE sé IVIIGLPEL. IQC) (ELJAPOFIÉ ADBAINISTFIAÇAO CŠFIESCEFI E PRECISO Mensagem de Projeto de Lei n° 046/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei para autorização de abertura Suplementar e de outras providencias na importância de ate 446.500,00 (Quatrocentos Quarenta e Seis Mil e Quinhentos Reais). 0 presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar e de outras providencias, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor do montante de 446.500,00 (Quatrocentos Quarenta e Seis Mil e Quinhentos Reais). Que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o que estabelece o amigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. Atenciosamente. São Miguel do Guaporé/RO, 28 de Junho de 2017. Cügiéllq D. de (orvalho refeito Municiogr Ö/‘ ·\ ¥ Exmo. Senhor. /\Í’ \:J Ismael Dias Crispin Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /R0. gp AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932?000 Fone /lTaX(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO I PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE;2s¿?:/;°¿?l;? Estndo de Rondônia Exercicioa 2017 Page 1 of3 A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0 seguinte: Pr0jet0 de Lei n° 46/2017 Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao Miguel do Guapore para 0 Exercicios Financeiro de 20l7" I Art. 1° - Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 446.500,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil quinhentos reais) Suglemengagao 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.00I.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO D0 FUNDEB 40% 89 - 3.3 .90.39.00.00 11143 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 46.500,00 JURÍDICA 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 107 - 3.3.90.30.00.00 10146 MATERJAL DE CONSUMO 270.000,00 109 — 3.3.90.39.00.00 10146 0U’1:ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 JURIDICA 1 12 - 4.4.90.52.00.00 10146 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 Total Suplementação: 446.500,00 Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redugao 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 90 ? 4.4.90.52.00.00 1 1 143 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 46.500,00 05.00l.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 102 - 3.1.90.1 1.00.00 10146 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 200.000,00 PESSOAL C1V1L 110 - 3.3.90.46.00.00 10146 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 170.000,00 111 - 4.4.90.5].00.00 10146 OBRAS E 1NSTALAÇÕES 30.000,00 Total Reduçãoz 446.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE? El°‘°°h “ _ , 28/06/2017 Estado de Rondoma Exercício: 2017 Pnge 2 of3 Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE , Estado de Rondônia, em 28/06/2017. CORNELI0 DUARTE DE CARVALH0 Prefeito SECRETARIA IvIUNIcIP¿I. DE PREFEITURA DE sÄ0 MIGLE. QO GUAPOFÉ CFESCEFI E PFCECISO JUSTIFICATIVA DE REMANEJAMENTO DE ORÇAMENTO VALOR COMPLEMENTAR NECESSÁRIO: R$ 94.200,00 A merenda escolar é de suma importância para o desenvolvimento educacional das crianças e adolescentes do Município de São Miguel do Guaporé ? Ro, e como tal, é necessário que seus recursos sejam utilizados integralmente conforme os repasses do FNDE à Conta Corrente especíñca da Prefeitura de N° 14099-6 Agència 2292-6. Os repasses do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) são efetuados em 10 parcelas de valores iguais para atender a 200 dias letivos, que devem ser repassados às escolas em sua totalidade no decorrer do exerclcio, não devendo ficar saldo na conta Prefeitura, conforme Art. 7° da RESOLUÇÅO N° 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013: Art. 7° A EEX. que atender aos alunos de que trata o art. 4° desta Resoluçao e que transferir as suas escolas para outra rede de ensino, após a publicação do Censo Escolar do ano anterior ao do atendimento, fica obrigada a repassar os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE para a EEX. que a receber, em valor correspondente ao número de alunos transferidos, mediante convênio, no prazo de até cinco dias úteis após a efetivação do crédito pelo FNDE, tomando-se como base para esse cálculo o Censo Escolar do ano anterior ao do atendimento, Para que os repasses aconteçam no prazo estipulado pelo FNDE, é necessário que a SEMED disponha de Orçamento específico suñciente. No exercício de 2017 foram disponibilizados R$ 287.368,40 para compra de merenda escolar, no entanto, desse montante foi gasto o valor de R$: 99.416,00 para pagar parcelas do PNAE referentes ao exercício de 2016 que estavam em atraso, portanto, ficou apenas um saldo de R$ 187.952,40 para pagar as 10 parcelas do exercício de 2017, dos quais, já foram repassados às escolas o valor de R$ 210.795,20 (incluindo as parcelas atrasadas do exercício de 2016), ficando um montante de R$ 76.573,20 para findar o ano letivo. O FNDE fez o repasse de 04 parcelas do PNAE no valor de R$ 28.314,00 cada, totalizando o valor de R$ 113.256,00, no entanto foi repassado às escolas apenas 0 valor R$ 110.328,95, portando, ficou um retroativo no valor de R$ 2.927,05 das parcelas iniciais deste ano referentes à aquisição de merenda do Mais Educação e do Quilombo que não foram transferidos às escolas. 0 FNDE ainda efetuará, no decorrer do exerclcio, o repasse das 06 parcelas restantes do PNAE no valor de R$ 28.314,00 cada, totalizando R$: 169.884,00, portanto, a Prefeitura deverá repassar às escolas o Valor de R$ 172.811,05, que é a soma do repasse a ser feito pelo FNDE com os valores retroativos que devem ser pagos às escolas. Há no orçamento a disponibilidade de apenas R$ 76.573,20 que já foi empenhado e consta no orçamento o valor para empenho de R$ 2.037,85, portanto é necessário que o Orçamento seja complementado com R$: 94.200,00. São Miguel do Guaporé ? RO, 28 de Junho de 2016. .- . eE ll |N°d O1zJ7O17 |* 1 CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE ESTAD0 DE RONDONIA ~ PODER LEGISLATIVO Oñcio n° 094/2017/CMSMG?RO São Miguel do Guaporé, 03 dejulho de 2017. Ao Sr. Marco Antonio Ferreira Comissão Permzmente de Justiça e Redação Nesga Assuntoz Parecer Projeto de Lei 046/2017 Senhor Presidente: Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 046/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer. Sem mais para o momento. Atenciosamente. Bea1ri/ Teló dos Santos Setor — Legislativo /2/ C Q/ Í ?\? li` CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0 à GUAPÓRE ESTADO DE RONDONIA ` PODER LEGISLATIV0 Oñcio n° 095/2017/CMSMG-R0 São Miguel do Guaporé, 03 de julho de 2017. Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira Comissão Permanente de Finanças e Orçamemo Nesta Assuntoz Parecer Projeto de Lei 046/2017 Senhor Presidente: Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n° 046/2017, de conformidade ao Artígo 45 do Regímento Interno para a análise e parecer. Sem mais para o momento. Atenciosameme. OŠ - ŠZ · Zä7,7 Beatri/Í elo dos Santos ; ; ' Ö SOÏOT —e Lcgigl;J1iVO|/ 9 SECÈETARIAIRAUNICIPAL IDE PREFEITIJRA IDE sÃC> IVIKBSJEL IQC) CÈIJAPOFIÉ ADI\lII|•IIS1'|:IA(,îAC (| E PRECISC) Mensagem de Projeto de Lei n° 046/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei para autorização de abertura credito suplementar e de outras providencias na importância de ate 2.755,700 (Dois Milhões Setecentos e Cinqüenta e Cinco Mil e Setecentos Reais). 1. Excesso de Arrecadação 94.200,00 2. Suplementar por Anulação 446. 500,00 3. Especial por convenio Transpo1te Escolar 2. 215, 000,00 O presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar e de outras providencias, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor do montante de 2.755,700 (Dois Milhões Setecentos e Cinqüenta e Cinco Mil e Setecentos Reais). Que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a vos mãos O presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, confomte 0 que estabelece o artigo 29 da Leí Orgânica Municipal desde já agradeceu. Atenciosamente. São Miguel do Guaporé/RO, 28 de Junl1O de 2017. RECEB\D0 Cùmèlio 0. de (orvalho pref3iiO Muniupcl Exutriz e 0 dos Santos Exmù. Senhor. r? .O«:;xa.' Acministratívo Ismael Dias Crispin Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO ` * CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEciSi.ArivO ' r~«~· ESTADO DE RONONIA PARECER JURÍDICO Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 044/2017 que dispõe Svbre | ?x|= rxul rfí|i| e= |• 1| •' •• ,-!•|= J-x• .· '? | Finaggeigo ge 2Q17?’, temos a dizer o seguinte: O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo Municipal abertura de crédito suplementar para a Secretaria Municipal de Educação. lnobstante o teor do projeto e sua imprescindibilidade, O parecer contrário é medida que se impõe, vejamos: A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de arrecadação. Neste tocante, O Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz que o mesmo e proveniente de Anulaçao Parcial elou Total da dotação. Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá O recurso Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234 e-mail: advncíde Smg@terra.com,br j ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ FOOER LEGISLATIVO « j « ' ESTADO DE RONÒNIA suplementado. lnformações evasivas não podem constar na lei sob pena de se concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no Executivo e na própria Câmara, pois se o executor do projeto não quer olhar o sistema para fazer o projeto, podemos concluir que não sabe sequer se existe a dotação apontada. Desta forma, a indefiniçao sobre a fonte que cobrirá o crédito aberto no artigo 1.° inviabiliza a votação, devendo o projeto ser rejeitado já nas comissões e alternativamente no Plenário. Parecer contrário. São Miguel do Guaporé, 09 de agosto de 2017. Neide Skal cki nçalves Procuradora Jurl ica ? OAB-RO 283-B Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234 e-mail: advneide Smg@terra.com.br È CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ _,,ç.· ., ;° PODER LEGISLATlV0 ESTADO DE RONDONIA COMISSÅO PERIVIANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei n" 046/2017. "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA lî FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável, porém com as emendas abmlvø: EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA: Ficam modificados os valores dos elementos de despesas citados abaixo: SUPLEMENTAÇÄ0 05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0 05.00l,|2.36l .00052.053 MANUTEBÇÃO DO FUNDEB 40% 89 — 3.3.90.39.00.00 11143 OUTROS SERVIÇOS DE TERCE1ROS — PESSOA JURlD1CA........46.500,00 05.001.12,36|.0005.2.0?>0 MANUTENÇÃO DAS SEMEC — MDE 5% E 25% 107 ? 3.3.90.30.00.00 10146 MATER1A1. DE CONSUN10..............................................................70.000,00 109 ? 3.3.90.39.00.00 10146 OUTROS SERVIÇOS DE TERCE1ROS — PESSOA JURÍDICA..... 100.000,00 112 — 4.4.90.52.00.00 10146 EQU1PA1v1U~1‘1`OS li l\/1A'|`ERlAL PERMANENTE.........................29.000,00 _ Tutal Suplementaçãoz 245.500,00 REDUÇA0 05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA 1v1UN1c1PAL DE EDUCAÇÃ0 05.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.00l.|2.36l.0005.2.053 MANUTEBÇÃO DO FUNDEB 4()"/6 90 — 4.4.90.52.00.00 10146 EOU11>Atv1ENTOS E lVlÍ\TlÍRlÅl, PERMANENTE............................46.500,00 05.001.l2.36l.00O5.2.09()MANUTENÇÃQDAS SEMEC — 1\/1UE 5% E 25% 110 ? 3.3.90.46.00.00 10146 AUX11.1O ALIMENTAÇÃO............................................................. 170.000,00 111 ? 4.4.90.51.00.00 10146 OBRAS E INSTALAÇÕES.................,...............................................29.000,00 Total Suplementaçãoz 245.500,00 É o Parecer. Sala das Sessões, 10 de agosto de 2017. II N rïulutor —"SebaSÍia0 Cnmgšg é' .· . Membro — Liomar Henkert Av.Capi1ãoSi|vio. |~l-1611 0**69 642 22341 ~·?·× 1 lf CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO Il/IIGUEL D0 GUAPORÉ aY’ ESTADO DE RONDONIA ~~«—' * ‘ " l«’ PODER LEGISLATIV0 COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 Parecer sobre o Projeto de Lei n° 046/2017, "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017" A Comissão Permancnte de Justíça e Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. É o Parecer. Sala das Scssões. 18 de agosto de 2017. ` `_-\ re.s'io'ente ? Marco Antonio Ferreira ri Relutor; Celmo Meznßorbo -71/Í(?fVlÍ7i?'()? ' Liomor Ilenkert Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 25/17 Em, 21 de agosto de 2017 PROJETO DE LE1 N° /17 FAVÑÁVEL COTJÑAÏ HSTENÇÃO ADILSON DOS SANTOS Emenda _~ FROJUO V ALEXANDRE CARAZAI 1 _|________Emenda ____lŽ___ __“_ ___w—_ CELMA PROJETO __g___Åf__ ______ _______g_ MESABARBA SILVA Emenda ___ ’ PROJETO ________ r___ _ __>_____ ISMAEL CRISPIN DIAS -=· Emenda 6( PROJETO ______ _ ____ LEANDR0 D0 CARMO Emwda _ Y __._-. -.,.--22. ..2 .-.2_2____ PROJETO V LE0 RODRÏCUES "W —` iviir Š N ___@_menda _Èå' _? ____ ____ ___v___ ,4____ ___ _ __ PROJET0 V LIOMAR uEui<ER·J:”`—~`“~ má`-``iiinh * iw ;;—— __!]menda FROJETO V MARCO - WEmenda V _ PROJETO Y MARIA APAREDIDA DE LIMA Emenda °/ gDf\III1'I'\? V V \'Y.(°7`V SEBASTIA0 CARNEIRO Emcnda ZILIO ., ‘ SOARES Emenda "'?°?"° :?! · Y 4_ Y PROJETO _- V Resultado final da emenda — RESULTADO FINAL D0 A`_ __`”_` PROJETO g__ _____