br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7" da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências.
native_id2014

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D49I2D17 
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E42 DA LEI 4.Szu/SA E ART. 7° DA LEI 
3.72S/FMC/zmõ E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 3DII]6I2017
A ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SÃO MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: Pßgxï WÅ6 |Ãßlf 
PROJETO; DECRET0 LEGISLATIVO: 
_ RESOLUIÇÄO LEGISLATIVA: Ü 
ŠL { . I
` 
0: `•'• ·l, Q _ 
/ ' L g
` • _ •_, _•` Éø © _ II| 
INTERES D0: 
ëš Jfšš 
TRAMITAÇÄO DO PROJETO 
DATAS 
FROTOCOLO INICIAL 
ASSESSORUA 
AFRESEu†AçÃO 
JURÍDICA 
EM FLENÁREO -g 
O; N ’r 
COMISSÃO 
OFÍCIOS FARA 
'L 
P. 
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
— 
Jž / ' P ’ îv ~ 
COMUSSÃO TÈ F. FINANÇAS E ORÇAMENT0 ùx 2/ G 4; 7 
1.- VOTAÇÄO 
OFÍCIO 
SANÇÃ0 
2.'VOTAÇA0
NÚMERO 
ENCAMINHANDO 
/ 
DEORDEM
FROMULSAÇÃO
PROJETO AO EXECUTIVO
_ 
? ? Ù 
PUBLICAÇÃO ? 
È € ß~ |EØIß|
Y? |î| SECFIETAFIIAIRAUNICIPAL DE 
PFIEFEITIJRA DE SÃKD IVIICÈIJEL DC) (ELIAPOFIÉ ADM|N|S1'nA¢ÃO CÉESCEFI É PRECESO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 049/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
AO cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei 
para autorização de abertura credito Especial na importância de ate 736.436,91 
(Setecentos e trinta e Seis Mil e Quatrocentos Trinta e Seis Reais e Noventa e Um 
Centavos). 
1. Convenio Govemo Estado de Rondônia FITHA20l7 420.647,31 
2. Convenio Govemo Estado Rondônia DER/RO 315.789,60 
0 presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor do 
montante de 736.436,91 (Setecentos e trinta e Seis Mil e Quatrocentos Trinta e Seis 
Reais e Noventa e Um Centavos), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, confomre o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 30 de Junho 2017. 
C =.0iI'I8ãI0 ãé| Orxèièiiri municipal 
RECEB\D0 
Eii\:.xÍÑ.,l€C.... 
Exmo. Senhor. 
lsmael Dias Crispin / 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO E:ùtm· . 0 dœ ggmtgs 
Í.¿c;1î ' Åk:iY11î1lSÈYHÏlV0 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORIP El°'°°h '? 
Q A _ 
30/06/2017 
Estado de Rondoma _ 
Exercícioc 2017 
Page 1 of2 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 axt. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 49/2017 
Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 20l7" 
Art. 1° - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente mtmicipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 736.436,91 (setecentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e 
noventa e um centavos) 
Suplementugao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.047. Convenio de Recuperaçao de Estradas Vicinais na Area Rural 
220 - 3.3.90.39.00.00 21437 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 315.789,60 
JURÍOXCA 
04.001.26.782.0004.2.048. FITHA 2017 
223 - 3.3.90.30.00.00 21437 MATERIA DE CONSUMO 420.647,31 / 
Total Suplementaçaoz 736.436,91 
Artigo 2° · Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), confonne 
anexo TC-18 da Inst. Nomiativa N° 13f1`CERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, 
da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.6.2.99.07.00.00 Fonte: 10000 420.647,31 
Receíta:1.7.6.2.99.10.00.00 Fonte: 10000 315.789,60 
Total da Receita: 736.436,91 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 30/06/2017. ï 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE" El°*°°h " 
Estado de Rondônia 
30/06/2017 
Exercícioz 2017 
Page 2 of2 
Projeto de Lei n° 49/2017 
Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefelto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE‘ Elmcch " 
Estado de Rondônia 30/06/2017 
Exercicioc 2017 
Page 1 of2 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n" 49/2017 
Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LD0 e no orçamento vigente municipal tun CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no val01’ de até 736.436,91 (setecentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e 
noventa e um centavos) 
Suglementagão 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.047. Convenio de Recuperação de Estradas Vicinais na Area Rural 
220 - 3.3.90.39.00.00 21437 OU'1:ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 315.789,60 
JURIDICA 
04.001.26.782.0004.2.048. FITHA 2017 
223 - 3.3.90.30.00.00 21437 MATERIA DE CONSUMO 420.647,31 
Total Suplementaçao: 736.436,91 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme 
anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/1`CERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, 
da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.6.2.99.07.00.00 Fonte: 10000 420.647,31 
Receita:1.7.6.2.99.10.00.00 Fonte: 10000 315.789,60 
Total da Receita: 736.436,91 
Artigo 3° - Este Proj eto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 30/06/2017. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE;(s¿%ŽÏä‘l;? 
Estado de Rondônia 
Exerclcio: 2017 
Page 2 Of2 
Pr0jet0 de Lei n" 49/2017 
Sumuln: Modiñca a Lei Munícipal n° 1.717/2016 que 
"Estíma a receita e ñxa a despesa do Município de Sao 
Miguel do Guapore para O Exerciciøs Fínanceiro de 2017" 
JUSTIFICATIVA 
Atencicsamente 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefelto
. Qv CÀMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0 
,1_;. 
Í GUAPORE 
ESTADO DE RONDÕNIA `LA PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 100/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 03 de julho de 2017. 
AO Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permaneme de Justiça e Redação 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 049/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentado, segue Projeto de Lei de n° 049/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
Beatrlîlo dos Santos ’/Ø 
Sctor ? Lcgislutivo 
`(Ç Í) 
. 
Í Ïf 
q/ l/ /"
` CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0
YLVV GUAPORE _ 
ESTADO DE RONDONIA 
×*'* ?*°'L' ~· FODER LEGISLATIV0 
Ofîclo n° 101/2017/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 03 dejulho de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finzmças e Orçamento 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 049/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de ri" 049/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecei'. 
Sem mais para o moiiiemo, 
Atenciosamente, 
Beatriz Teló dos Santos . 
Setor — Legislatívo 6 ? Ù Ú
ëx 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Certidão 
Certilico que 0 prazo para as comissões exararem pareceres exauriu em 13 de 
julho de 2017, conforme Art. 45 do Regimemo lntemo da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé. 
São Miguel do Guaporé, 09 de agosto de 2017. 
Jhones ·: ‘ \e ; |a 
A ‘ 
• istr| Ïvo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
’““|‘i'·''' ESTADO DE RONDÔNIA 
|,,| FOOER LEGESLATWO 
MlíM()R.'\Nl)() N" OX7/201 7 
l)A'l`/\: ()?)/08/201 7 
Ao Presidente. 
Excelentíssimo Senhor lsmael (`rispin. 
Assunto: ljneaminhamenlo de Proieto de lei n" 049/2()l7, 
låneaminho ao l·` xee|en1iSSinio Senhor lsinuel (`rispin Proieto de lei n?` 
04*)/'2()l 7 para as devidas ]W1`0\lLlC|1k'lLlS. 
Respeilosumente.
/ 
\‘ Ó ! 
. do Sousa
.'\gei d ·- minislrulim 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone ? 69 3642-2234
SECFIETAFIIAlIVIIJNICIîîà| 
PREFEITUFCA DE sÃ0 IVIIGIJEL DO GUAPORÉ ADMINISÏPAÇAO É PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 049/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar?vOs venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de abertura credito Especial na importância de ate 736.436,91 
(Setecentos e trinta e Seis Mil e Quatrocentos Trinta e Seís Reais e Noventa e Um 
Centavos). 
1. Convenio Govemo Estado de Rondônia FITHA2017 420.647,31 
2. Convenio Govemo Estado Rondônia DER/RO 315.789,60 
0 presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor do 
montante de 736.436,91 (Setecentos e trinta e Seis Mil e Quatrocentos Trinta e Seis 
Reais e Noventa e Um Centavos), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos 0 presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 30 de Junho 2017.
0 
de (ÜW REQEBÑ 
. .~~ ?,×\i_\•?1lClDOi 
"“ 
liiiÈiœwmtos 
Exmo. Senhor. [ 
"` `V 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /R0 
AV. São Paulo. 1480-Baírro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE' El°*=°h ‘? 
,, , 30/06/2017 
Estado de Rondoma 
Exercicio: 2017 
Page l of2 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Lcis, 0 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 49/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da 
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 736.436,91 (setecentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e 
noventa e um centavos) 
Suplementagao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001,00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.047. Convenio de Recuperaçao de Estradas Vicinnis na Area Rural 
220 - 3.3.90.39.00.00 21437 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 315.789,60 
JURÍDICA 
04.001.26.782.0004.2.048. FITHA 2017 
223 - 3.3.90.30.00.00 21437 MATERIA DE CONSUMO 420.647,31 
Total Suplementaçao: 736.436,91 
Artígo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Arngo 3° - Este Proj eto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 30/06/2017. 
CORNELIO DUARŠ ŠE CARVALHO 
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE? El°'°°h “ 
Estadu de Rondônia 30/06/2017 
Exerclcioz 2017 
Page 2 of2 
Pr0jet0 de Lei n° 49/2017 
Sumulu: Dispõe sobre CRÉDIT0 ESPECIAL ao Orçamento 
vigente c0nf01'me art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da 
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Provídêncías. 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente 
CORNELI0 DUAR| ŠARVALHO 
Prefeito
CÃMARA MUNICIPAL DE SÁO MESUEL no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 049/2017 que 
dispõe sobre Wggiñg g ggi Mgnigiggl n.° 1.717/2Q1g ggg Egggg g Rgggggg g 
Fixa g Desgegg dg Mgnigigig Q Sag Miguel go Gugggrg ggg Q gxgrgigio 
Finançejm de 2Q1Z’, temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito especial, para realização de serviços de 
recuperação de linhas vicinais. 
Inobstante o teor do projeto e sua imprescindibilidade, o 
parecer contrário é medida que se impõe, vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que é um provável excesso de arrecadação. ,—·— 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que o Legislativo também não sabe O que está votando. 
Rua Rondônia, 2185 a— Fone Fax 69 3642 2234 
e-maíl: advneíde Smg@terra,cOm.br
‘
\
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
A atividade política ficaria assim: o Executivo não sabe de 
onde vem o dinheiro, o Legislativo não fica sabendo se a dotação existe e assim 
sucessivamente. 
Aprovar O projeto nesta situação pode acontecer de nunca 
ser aberto o crédito, pois o provável hoje pode ser improvável amanhã. 
Ademais, se excesso de arrecada, imprescindível a 
demonstração, ausente no projeto em questão. 
Desta forma, a indetiniçao sobre a fonte que cobrirá O crédito 
aberto no artigo 1.° inviabiliza a votação, devendo o projeto ser rejeitado já nas 
comissões e alternativamente no Plenário. 
Parecer contrário. 
São Miguel do Guaporé, 09 de agosto de 2017. 
Ne |e S|cki Gonçalves 
Procurad|ra Jurldica ? OAB?RO 283~B 
Rua Rondônia, 2l85 a ? Fone Fax 69 3642 2234 
e-maíl: advneide Smg@terra.com,br
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO 
`~
1 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ÇABINETE
. __ 
ADMINISTRAÇÄO CRESCER E PRECISO 
Oñcio n° 175/GABINETE/2017. 
São Miguel do Guaporé/RO 14 de Agosto 2017. 
Ex.mo Senhor 
Em atenção ao Oñcio 008/2017, encaminho Plano de Trabalho Aprovado pelo 
DER — RO, añm de atender a execução do Convenio FITA 2017, que segue em anexo, 
esperando atender a solicitação do nobre Vereador e sua Comissão. 
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Ao EX.mo Senhor 
Adilson dos Santos Moreira 
Vereador 
SMG/RO 
NESTA 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei ? CEP: 78970-000 
Fones (69) 3642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé - RO
• 
ri Ä-"-J 
,,.,— ,,,,. .. .,.- . . — ,,—..| PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DQ GLIAPORÉ ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER É PÉECISC) 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1 — DADOS PESSOAIS 
|RG · OIENTIDADE PROPONENTE _ 
c.G.c 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 22.855.1 67/0001 -77 
EMDEREÇO _ 
AVENIDA SAO PAULO N° 1490 - SÃO MIGUEL D0 GUAPORE 
CIDADE C.E.P DDD/'TELEFONE. E.A 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE 76.932-000 (69) 3642-2350I2200 MUNICIPAL 
CONTA CORRENTE EAMCO AG MCIA PRAÇA DE PAGAMENT0 
BRASIL S/A 2292-6 SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
NOME D0 RESPONS · VEL C.P.F 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 326.946.602·15 
c.r/ • RG · 0 EXPEDIDOR CARGO FUNÇ -0 MATR CULA 
154.202 SSPIRO PREFEITO CHEFE D0 EXECUTIVO 00001 
ENDEREÇ0 _ 
c.E.F 
AVENIDA CAPITA0 SÍLVIO N° 1090 C 76.932-000 
2 ? OUTROS PART CIPES 
3 — DESCRI AO DO PROJETO 
T TULO DO PROJETO FERIOOO DE EXECUÇÁO 
R a d E t d s V'c'na`s FlTHAI2017 'N 9*0 † RWN9 ecuperaç O e s ra a r r • ( ) ALR 120 dmlARL 
IDENTIFICAÇ · O DO OBJETO 
Execuçäo de obra de recuperação de estradas vicinais na zona rural do Municlpio de São Miguel do Guaporé/RO. 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇAO: 
AS estradas vicinais possuem extrema importância econômica, além de social e ambiental. 
Do ponto de vista econômico, são responsáveis pelo escoamento da produção agrícola e o conseqüente 
abastecimento das zonas urbanas. Também, são através delas que os insumos agrícolas necessários a produção 
chegam às propriedades rurais. O estado de conservação das estradas inf1ui diretamente no custo do transporte 
e na qualidade do produto transportado. Trechos de estradas ruins (conforme projeto básico de engenharia) 
acabam por causar danos aos veículos, e às vezes até impossibilitam o tráfego, ocasionando a utilização de 
rotas mais longas e maiores consumos de combustível. O documento que está sendo apresentado nas próximas 
páginas tem como objetivo descrever o Projeto Básico e Estudo técnico relativo à Recuperação de 177,22 Km 
de Estradas Vicinais na Zona Rural do Municfpio de São Miguel do Guaporé. Onde os trechos estão 
descritos abaixo: Linha 90 Lado Sul- Trecho: RO-481 / Linha P—40, extensão de 18,60 km (Cascalhamento 
de 4.000,00m); Linha 90 Lado Norte ? Trecho: RO-481 / KM 7,41, extensão de 7,41 km; Linha 86 Lado Sul 
? Trecho: RO-481 / Linha P?40, extensão de 18,30km (Cascalhamento de 4.000,00m); Linha 86 Lado Norte ? 
Trecho: BR?429 / KM 10,40, extensão de l0,40km;Linha 82 Lado Sul ? Trecho: RO-481 / Linha P?40, 
extensão de 20,60km (Cascalhamento de 2.200,00m); Linha 82 Lado Sul ? Trecho: RO-481 / KM 6,00, 
extensão de 6,00km;Linha 09 Sul ? Trecho: BR?429 / KM 10,90, extensão de 10,90km;Linha 09 Norte ? 
Trecho: BR-429 / KM 2,00, extensão de 2,00km;Linha T2 Norte ? Trecho: BR?429 / KM 7,00, extensão de 
7,00km; Linha 78 Norte — Trecho: BR?429 / KM 4,89, extensão de 4,89km;Linha 74 Norte ? Trecho: BR￾429 / KM 6,58, extensão de 6,58km;Linha 07 Norte ? Trecho: BR-429 / KM 4,90, extensão de 4,90km;Linha 
11 Norte — Trecho: BR?429 / KM 6,40, extensão de 6,40km;Linha 11 Sul — Trecho: BR?429 / KM 6,50, 
extensão de 6,50km;Linha 12 — Trecho: BR-429 / KM 8,50, extensão de 8,50km;Linha 72 — Trecho: Linha 74 
/ KM 5,00, extensão de 5,00km;Linha 13 Sul- Trecho: Linha 12 / KM 2,00, extensão de 2,00km;Linha T1 ? 
Trecho: BR-429 / KM 5,00, extensão de 5,00km;Linha 102 Norte ? Trecho: RO-481 / KM 1 1,00, extensão de 
1 1,00km;TravessãO do Zílio — Trecho: Linha 78 / Linha 74, extensão de 4,60km;Linha P-40 — Trecho: Linha 
90 / Linha 86, extensão de 4,64km;Linha P-40 ? Trecho: Linha 86 / Linha 82, extensão de 4,00km e Linha P￾40 — Trecho: Linha 82/ KM 2,00, extensão de 2,00km. ¿ yy| 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei- São Miguel do Guaporé/R0 ? CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail semupsmg@hotmail.com
1
Ø
|RETARIA RALINICIPAL DE 
PR ADlAINIS'I'RAÇÃC> CRESCER É PRECISO 
4 ? CROMOGRAMA DE ExEcUçÃo (META, ETAPA e FASE) 
INDICADOR F SICO DURA ·O 
mE'rA ŽJÅÈÅ QTDE rÉRuuno 
Execuçao de obra de recuperação de estradas vicinais na zona rural do Municlpio de São 
Miguel do Guaporé/RO. Ïî Smx osFRE1,rM1NARES 
Placa de informação de obra 2,00 X 1,5 m, 36 00 120 
A=3,00 m’ (12 Unidades) (incl.sup.e trav.) 
’ ALR DIAS/ALR ÄE| m 
Desmatamento 
cha|a de a o 
e 
|alvanizado 
limpeza lateral 
num 16 
c/ arv. D 
?!È? 
120 
2.1 466.750,00 ALR 
DIAS/ALR 
Conformaçao da plataforma sem adição de 120 
2.2 
material 
1.OõJ.õzO,OO Ar.R 
DIAS/ALR -È REVESWENTO mmmø 
- Escav., carga, descarga, espalham. e 120 
3.1 com|act. de mater. |/ Rev. Primário 
6`120’00 ALR DIAS/ALR 
Transporte Local em Caminhão Basculante 
mat de jazida p/ revestimento primário - 
(0,48X1+ 0,58X2 + 1,09)*1,3037 e 
120 
(0,47xr+ O,a7xz + 1,07)*1,3576, onde ± 11.zcO,SO Aua 
DIAS/ x1=O e X2=4,50km / X1-DMT (tu/r)? 
ALR 
Roo. r>AvrMENrAoA // xz—r>Mr rio/1) 
— Roo. NÃO r>Avrr\AENrArJA 
S ? PLANO DE APLICA ÃO RS 1,00 
NATUREZA DA DI-ŽSPESA 
(Z DK;0 ESPECIFICÅÏ 0 'I`()'l`AL (Í()N(TED|:lN'l`l£ l’R0l’0NEN'I'E 
33.90.30 Material de Consumo 420.647,31 416.419,97 4.227,34 
Avenida São Paulo n° 1490- Baino Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/R0 ? CEP 76.932-000 
me/Fax 69 3642 mo — zõõù — CNPJ zz.saõ.rõ7/OOOr—77 
E- Mail semupsmg@hotmail.com
2
ÏCRETAÉÜ MUNICUPAL DE
’ PR|EITUFCA DE SÃO UGIGUÉL 00 GUAPORÉ 
A|:>MuN|S'rnA¢ÃO CFCESCER É PFCECISO 
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) 
Concedente: No Exerciclo Corrente. 
META Pnrcela Unlca 1° Re · no 2° Re |esse 3° Re |uee 4° Re · |eee 5° Re| use
l 
META 6° Repasee 7° Repaeee 8° Repaeee 9° Repaeee 10° Repaeee 11° Repasse 
Proponente: No Exeroicio Corrente. 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
META Parcela Unloa 1° Re · aeee 2° Re |esse 3° Re |aeee 4° Re |aeee 5° Re |esse È 
META 6° Re |•e•e 1° Re |esse 8° R• · aeee 9° Re |sue 10° Re |asse 11 ° Re- eee 
7 — OECLARA ÃO 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, PARA FINS DE FROVA 
JUNTO AO GOVERNO D0 ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE 
QUALQUER DÉBIT0 EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÈNCIA COM 0 TESOURO NACIONAL OU 
QUALQUER OUTRO ÓRGÃ0 OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A 
TRANSFERÉNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÒES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA 
UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. Q PRQJETQ SERÁ EXEQQQTADO DE FORMA 
DIRETA 
PEDE DEFERIMENTO, 
São Miguel do Guaporé/RO, 09 dejunho de 2017 
Local e Data 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefcito Munici |al 
8 — APROVAÇAO PELO CONCEDENTE 
APROVADO 
LOCAL E DATA ASSmA†uRA no CONCEOENTE 
Avenida São Paulo n° l490- Bairro Cristo Rei- São Miguel do Guaporé/RO ? CEP 76.932-000 
Fcme/Fèxx 69 3642 2200 — 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail SemugSmg@hotmail.com
3
RESULTAD0 DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINARIA 25/17 — 
Em, 21 de agosto de 2017 
`PROJETO DE ŠÃVSIŽÃYIEÏ ÏÓÑÍÏA ñšîçñ 
AUELSON UOS SANTOS 
11 1 11111111E1mæ<iß 11 1 1 
PROJETO \? 
ALEXANDRE CARAZA1 
111;1111 Jmgr-gß 11 1 111
W 11| 1111111PßQJ*;T9 11 1 
CELMA MESAEAREA 
SILVA '
_ 
Emcnda 
111 1111 111 ÏBQJETQ 
ISMAEL CR1S1>1N DIAS 
Emenda 
PRØJETO 
LEANURO D0 CARMO 
11 11 11 111 11 
PROJETO S( 
ÍÍÕRODEŽÏCÍÍÉŠ2 
22 2 2 2 2 2 
1 1111111 111111EmFgd== 1 1111 1 
PROJETO V 
L1ÜMHiñNÏ¿Eš21·222 
2 22 22 22 
1 1 11 111Em¢=F1dß 1 1 1 
PROJETO V 
MHáCCYFñRÈRÍ 2 2 22 2 2 
Emenda 
MARIA AFAREOEOA DE LIMA
Emenda - 
<* CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO mc;UE1. no SUAEORÉ 
POUER 
ES·1·Aoo DE RouoòN1A 
rïë. '\ 
Oñcig me 029/2017 Em, 25 de agosto de 2017. 
Ao Senhor 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO 
FREFEITO MUNICIFA1. 
Nesta 
Senhor Prefeito: 
Ao cumprimentá?|o, servimo-nos do presente, para 
solicitar a Vossa Excelência, cópia do empenho sobre 0 projeto do FITHA 
para conhecimento e análise da comissão. 
Sem mais para o momento, agradecemos seu 
atendimento ao solicitado. 
Atenciosamente, 
dos Santos 
ereador-PTB
ii
tr: vs 
3, 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1liIIGUEL D0 GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÅO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 049/2017. "MODIF1CA A LEI MUNICIPAL N° 
1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ R() PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões. 31 de agosto de 2017. 
residente —- Marco Antonio Ferreira × 
Reluror — Celrnu Mezuoxirbu 
._J_ c.;c;¿.ÁCx.ïÁ,C·7,% 
Mcrn/7rO ? Liomur Ilenkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA 1vrUmC1FA1. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
þV_þ: YÏ ESTADO DE RONDÔNIA 
`“»| "? PODER LEGISLATIV0 
COMISSÅO PER1VlANENTE DE FlNANggAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 049/2017, “MODIFlCA A LEI MUNICIPAL N° 
1,717/2016 QUE ESTIMA A RECE1TA E FIXA A DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO CUAPORÉ RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Leí supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2017. 
P}Ú1|š` Sxmxaš Møxgxx 
—'ÏŠIat<>rA;;S7Cbnatiagumeiro 
{ CJ 
Mømbro — Liomar He ert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 
`gt. GUAFORÉ W 
' ESTADO DE RONDÓNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Oñcío n° 005/2017/CPJR-RO 
São Miguel do Guaporé, 01 de Setembro de 2017. 
A Sua Excelência O Senhor 
Cornélio Duarte 
Prefeito Municipal 
São Miguel do Guaporé - RO 
Assuntoz Mensagens de Leis 045, 049 e 058/2017.
? 
Senhor Preteito, 
1. Solicito a Vossa Excelência em conformidade com o Art. 14 da LOM, Cópia da 
Ficha Orçamentária referente ao elemento de despesa 
08.000.00.000.0000.0.000 - Secretarin Municipal de Agricultura 
08.001.00.000.0000.0.000 - Secretaria de Agricultura 08.001.20.606.0007.2.070 - 
incentivo ao Associativismo- Transferências às Assoeiações Rurais 138 - 
3.3.50.43.00.00 10000 ? Subvenções Sociais, referente à Mensagem de Projeto de 
Lei de n° 045/2017; 
2. Cópias dos empenhos dos convênios constantes Mensagem de Projeto de Lei de n° 
049/2017; 
3. lnformação sobre a destinação do recurso a ser suplementado pela Mensagem de 
Lei 058/2017, Projeto de Lei n° 57/2017, elemento de despesa 
08.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Agricultura 
08.001.00.000.0000.0.000 - Secretaria de Agricultura 08.001.20.122.0007.2.091 
Manutenção da Secretaria de Agricultura 219 ? 4.4.90.51.00.00 1000 Obras e 
Instalações 337.033,48, para fins de conhecimento dos membros desta comissão. 
Sem mais para o momento, subscrevo. 
Ateneiosamente, 
`/Marco Antonio erreira 
Presidente/CPJR 
Q~,«\> @%
RESULÏADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDENÁRIA .2j /17 
Em,M/Qg_de 2017 
PROJETO DE LEI N° ? 
/17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
Amrson nos SANTOS 
Emenda 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emenda 
CELMA MESAEAREA 
SILVA 
Emenda 
PRØJETO 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda 
Šf - 
LEANDRO no CARMO 
Emenda 
"‘??”"° 
LE0 ROnR1CUES 
Emenda 
1* ïj 
LIOMAR HENKERT 
Emenda 
-I 
MARCO FERREIRA 
Emenda 
~ ll 
MARIA APAREDIDA DE 
"’?°’"° 
LIMA 
W -2 A N 
Emcudß

open original →