| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7" da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2014 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D49I2D17
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E42 DA LEI 4.Szu/SA E ART. 7° DA LEI
3.72S/FMC/zmõ E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 3DII]6I2017
A ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAI. DE SÃO MIGUEI. D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: Pßgxï WÅ6 |Ãßlf
PROJETO; DECRET0 LEGISLATIVO:
_ RESOLUIÇÄO LEGISLATIVA: Ü
ŠL { . I
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0: `•'• ·l, Q _
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` • _ •_, _•` Éø © _ II|
INTERES D0:
ëš Jfšš
TRAMITAÇÄO DO PROJETO
DATAS
FROTOCOLO INICIAL
ASSESSORUA
AFRESEu†AçÃO
JURÍDICA
EM FLENÁREO -g
O; N ’r
COMISSÃO
OFÍCIOS FARA
'L
P.
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA E REDAÇÃO
—
Jž / ' P ’ îv ~
COMUSSÃO TÈ F. FINANÇAS E ORÇAMENT0 ùx 2/ G 4; 7
1.- VOTAÇÄO
OFÍCIO
SANÇÃ0
2.'VOTAÇA0
NÚMERO
ENCAMINHANDO
/
DEORDEM
FROMULSAÇÃO
PROJETO AO EXECUTIVO
_
? ? Ù
PUBLICAÇÃO ?
È € ß~ |EØIß|
Y? |î| SECFIETAFIIAIRAUNICIPAL DE
PFIEFEITIJRA DE SÃKD IVIICÈIJEL DC) (ELIAPOFIÉ ADM|N|S1'nA¢ÃO CÉESCEFI É PRECESO
Mensagem de Projeto de Lei n° 049/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
AO cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei
para autorização de abertura credito Especial na importância de ate 736.436,91
(Setecentos e trinta e Seis Mil e Quatrocentos Trinta e Seis Reais e Noventa e Um
Centavos).
1. Convenio Govemo Estado de Rondônia FITHA20l7 420.647,31
2. Convenio Govemo Estado Rondônia DER/RO 315.789,60
0 presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor do
montante de 736.436,91 (Setecentos e trinta e Seis Mil e Quatrocentos Trinta e Seis
Reais e Noventa e Um Centavos), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, confomre o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 30 de Junho 2017.
C =.0iI'I8ãI0 ãé| Orxèièiiri municipal
RECEB\D0
Eii\:.xÍÑ.,l€C....
Exmo. Senhor.
lsmael Dias Crispin /
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO E:ùtm· . 0 dœ ggmtgs
Í.¿c;1î ' Åk:iY11î1lSÈYHÏlV0
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORIP El°'°°h '?
Q A _
30/06/2017
Estado de Rondoma _
Exercícioc 2017
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A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 axt. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lei n° 49/2017
Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 20l7"
Art. 1° - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente mtmicipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 736.436,91 (setecentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e
noventa e um centavos)
Suplementugao
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.047. Convenio de Recuperaçao de Estradas Vicinais na Area Rural
220 - 3.3.90.39.00.00 21437 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 315.789,60
JURÍOXCA
04.001.26.782.0004.2.048. FITHA 2017
223 - 3.3.90.30.00.00 21437 MATERIA DE CONSUMO 420.647,31 /
Total Suplementaçaoz 736.436,91
Artigo 2° · Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), confonne
anexo TC-18 da Inst. Nomiativa N° 13f1`CERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.6.2.99.07.00.00 Fonte: 10000 420.647,31
Receíta:1.7.6.2.99.10.00.00 Fonte: 10000 315.789,60
Total da Receita: 736.436,91
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 30/06/2017. ï
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE" El°*°°h "
Estado de Rondônia
30/06/2017
Exercícioz 2017
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Projeto de Lei n° 49/2017
Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017"
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
Prefelto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE‘ Elmcch "
Estado de Rondônia 30/06/2017
Exercicioc 2017
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A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lei n" 49/2017
Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017"
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LD0 e no orçamento vigente municipal tun CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no val01’ de até 736.436,91 (setecentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e
noventa e um centavos)
Suglementagão
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.047. Convenio de Recuperação de Estradas Vicinais na Area Rural
220 - 3.3.90.39.00.00 21437 OU'1:ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 315.789,60
JURIDICA
04.001.26.782.0004.2.048. FITHA 2017
223 - 3.3.90.30.00.00 21437 MATERIA DE CONSUMO 420.647,31
Total Suplementaçao: 736.436,91
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/1`CERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.6.2.99.07.00.00 Fonte: 10000 420.647,31
Receita:1.7.6.2.99.10.00.00 Fonte: 10000 315.789,60
Total da Receita: 736.436,91
Artigo 3° - Este Proj eto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 30/06/2017.
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE;(s¿%ŽÏä‘l;?
Estado de Rondônia
Exerclcio: 2017
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Pr0jet0 de Lei n" 49/2017
Sumuln: Modiñca a Lei Munícipal n° 1.717/2016 que
"Estíma a receita e ñxa a despesa do Município de Sao
Miguel do Guapore para O Exerciciøs Fínanceiro de 2017"
JUSTIFICATIVA
Atencicsamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
Prefelto
. Qv CÀMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0
,1_;.
Í GUAPORE
ESTADO DE RONDÕNIA `LA PODER LEGISLATIV0
Oñcio n° 100/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 03 de julho de 2017.
AO Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permaneme de Justiça e Redação
Nesta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 049/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentado, segue Projeto de Lei de n° 049/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
Beatrlîlo dos Santos ’/Ø
Sctor ? Lcgislutivo
`(Ç Í)
.
Í Ïf
q/ l/ /"
` CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0
YLVV GUAPORE _
ESTADO DE RONDONIA
×*'* ?*°'L' ~· FODER LEGISLATIV0
Ofîclo n° 101/2017/CMSMG-R0
São Miguel do Guaporé, 03 dejulho de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finzmças e Orçamento
Nesta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 049/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de ri" 049/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecei'.
Sem mais para o moiiiemo,
Atenciosamente,
Beatriz Teló dos Santos .
Setor — Legislatívo 6 ? Ù Ú
ëx
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAFORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Certidão
Certilico que 0 prazo para as comissões exararem pareceres exauriu em 13 de
julho de 2017, conforme Art. 45 do Regimemo lntemo da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé.
São Miguel do Guaporé, 09 de agosto de 2017.
Jhones ·: ‘ \e ; |a
A ‘
• istr| Ïvo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
’““|‘i'·''' ESTADO DE RONDÔNIA
|,,| FOOER LEGESLATWO
MlíM()R.'\Nl)() N" OX7/201 7
l)A'l`/\: ()?)/08/201 7
Ao Presidente.
Excelentíssimo Senhor lsmael (`rispin.
Assunto: ljneaminhamenlo de Proieto de lei n" 049/2()l7,
låneaminho ao l·` xee|en1iSSinio Senhor lsinuel (`rispin Proieto de lei n?`
04*)/'2()l 7 para as devidas ]W1`0\lLlC|1k'lLlS.
Respeilosumente.
/
\‘ Ó !
. do Sousa
.'\gei d ·- minislrulim
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone ? 69 3642-2234
SECFIETAFIIAlIVIIJNICIîîà|
PREFEITUFCA DE sÃ0 IVIIGIJEL DO GUAPORÉ ADMINISÏPAÇAO É PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 049/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar?vOs venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de abertura credito Especial na importância de ate 736.436,91
(Setecentos e trinta e Seis Mil e Quatrocentos Trinta e Seís Reais e Noventa e Um
Centavos).
1. Convenio Govemo Estado de Rondônia FITHA2017 420.647,31
2. Convenio Govemo Estado Rondônia DER/RO 315.789,60
0 presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor do
montante de 736.436,91 (Setecentos e trinta e Seis Mil e Quatrocentos Trinta e Seis
Reais e Noventa e Um Centavos), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos 0 presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 30 de Junho 2017.
0
de (ÜW REQEBÑ
. .~~ ?,×\i_\•?1lClDOi
"“
liiiÈiœwmtos
Exmo. Senhor. [
"` `V
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /R0
AV. São Paulo. 1480-Baírro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE' El°*=°h ‘?
,, , 30/06/2017
Estado de Rondoma
Exercicio: 2017
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A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Lcis, 0
seguinte:
Projeto de Lei n° 49/2017
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 736.436,91 (setecentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e
noventa e um centavos)
Suplementagao
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001,00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.047. Convenio de Recuperaçao de Estradas Vicinnis na Area Rural
220 - 3.3.90.39.00.00 21437 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 315.789,60
JURÍDICA
04.001.26.782.0004.2.048. FITHA 2017
223 - 3.3.90.30.00.00 21437 MATERIA DE CONSUMO 420.647,31
Total Suplementaçao: 736.436,91
Artígo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Arngo 3° - Este Proj eto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 30/06/2017.
CORNELIO DUARŠ ŠE CARVALHO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE? El°'°°h “
Estadu de Rondônia 30/06/2017
Exerclcioz 2017
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Pr0jet0 de Lei n° 49/2017
Sumulu: Dispõe sobre CRÉDIT0 ESPECIAL ao Orçamento
vigente c0nf01'me art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Provídêncías.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELI0 DUAR| ŠARVALHO
Prefeito
CÃMARA MUNICIPAL DE SÁO MESUEL no GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONÒNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 049/2017 que
dispõe sobre Wggiñg g ggi Mgnigiggl n.° 1.717/2Q1g ggg Egggg g Rgggggg g
Fixa g Desgegg dg Mgnigigig Q Sag Miguel go Gugggrg ggg Q gxgrgigio
Finançejm de 2Q1Z’, temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito especial, para realização de serviços de
recuperação de linhas vicinais.
Inobstante o teor do projeto e sua imprescindibilidade, o
parecer contrário é medida que se impõe, vejamos:
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma
origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de
arrecadação.
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que é um provável excesso de arrecadação. ,—·—
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se
concluir que o Legislativo também não sabe O que está votando.
Rua Rondônia, 2185 a— Fone Fax 69 3642 2234
e-maíl: advneíde Smg@terra,cOm.br
‘
\
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
A atividade política ficaria assim: o Executivo não sabe de
onde vem o dinheiro, o Legislativo não fica sabendo se a dotação existe e assim
sucessivamente.
Aprovar O projeto nesta situação pode acontecer de nunca
ser aberto o crédito, pois o provável hoje pode ser improvável amanhã.
Ademais, se excesso de arrecada, imprescindível a
demonstração, ausente no projeto em questão.
Desta forma, a indetiniçao sobre a fonte que cobrirá O crédito
aberto no artigo 1.° inviabiliza a votação, devendo o projeto ser rejeitado já nas
comissões e alternativamente no Plenário.
Parecer contrário.
São Miguel do Guaporé, 09 de agosto de 2017.
Ne |e S|cki Gonçalves
Procurad|ra Jurldica ? OAB?RO 283~B
Rua Rondônia, 2l85 a ? Fone Fax 69 3642 2234
e-maíl: advneide Smg@terra.com,br
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
`~
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ÇABINETE
. __
ADMINISTRAÇÄO CRESCER E PRECISO
Oñcio n° 175/GABINETE/2017.
São Miguel do Guaporé/RO 14 de Agosto 2017.
Ex.mo Senhor
Em atenção ao Oñcio 008/2017, encaminho Plano de Trabalho Aprovado pelo
DER — RO, añm de atender a execução do Convenio FITA 2017, que segue em anexo,
esperando atender a solicitação do nobre Vereador e sua Comissão.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Ao EX.mo Senhor
Adilson dos Santos Moreira
Vereador
SMG/RO
NESTA
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei ? CEP: 78970-000
Fones (69) 3642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé - RO
•
ri Ä-"-J
,,.,— ,,,,. .. .,.- . . — ,,—..| PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DQ GLIAPORÉ ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER É PÉECISC)
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 — DADOS PESSOAIS
|RG · OIENTIDADE PROPONENTE _
c.G.c
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 22.855.1 67/0001 -77
EMDEREÇO _
AVENIDA SAO PAULO N° 1490 - SÃO MIGUEL D0 GUAPORE
CIDADE C.E.P DDD/'TELEFONE. E.A
SÃO MIGUEL DO GUAPORE 76.932-000 (69) 3642-2350I2200 MUNICIPAL
CONTA CORRENTE EAMCO AG MCIA PRAÇA DE PAGAMENT0
BRASIL S/A 2292-6 SÃO MIGUEL DO GUAPORE
NOME D0 RESPONS · VEL C.P.F
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 326.946.602·15
c.r/ • RG · 0 EXPEDIDOR CARGO FUNÇ -0 MATR CULA
154.202 SSPIRO PREFEITO CHEFE D0 EXECUTIVO 00001
ENDEREÇ0 _
c.E.F
AVENIDA CAPITA0 SÍLVIO N° 1090 C 76.932-000
2 ? OUTROS PART CIPES
3 — DESCRI AO DO PROJETO
T TULO DO PROJETO FERIOOO DE EXECUÇÁO
R a d E t d s V'c'na`s FlTHAI2017 'N 9*0 † RWN9 ecuperaç O e s ra a r r • ( ) ALR 120 dmlARL
IDENTIFICAÇ · O DO OBJETO
Execuçäo de obra de recuperação de estradas vicinais na zona rural do Municlpio de São Miguel do Guaporé/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇAO:
AS estradas vicinais possuem extrema importância econômica, além de social e ambiental.
Do ponto de vista econômico, são responsáveis pelo escoamento da produção agrícola e o conseqüente
abastecimento das zonas urbanas. Também, são através delas que os insumos agrícolas necessários a produção
chegam às propriedades rurais. O estado de conservação das estradas inf1ui diretamente no custo do transporte
e na qualidade do produto transportado. Trechos de estradas ruins (conforme projeto básico de engenharia)
acabam por causar danos aos veículos, e às vezes até impossibilitam o tráfego, ocasionando a utilização de
rotas mais longas e maiores consumos de combustível. O documento que está sendo apresentado nas próximas
páginas tem como objetivo descrever o Projeto Básico e Estudo técnico relativo à Recuperação de 177,22 Km
de Estradas Vicinais na Zona Rural do Municfpio de São Miguel do Guaporé. Onde os trechos estão
descritos abaixo: Linha 90 Lado Sul- Trecho: RO-481 / Linha P—40, extensão de 18,60 km (Cascalhamento
de 4.000,00m); Linha 90 Lado Norte ? Trecho: RO-481 / KM 7,41, extensão de 7,41 km; Linha 86 Lado Sul
? Trecho: RO-481 / Linha P?40, extensão de 18,30km (Cascalhamento de 4.000,00m); Linha 86 Lado Norte ?
Trecho: BR?429 / KM 10,40, extensão de l0,40km;Linha 82 Lado Sul ? Trecho: RO-481 / Linha P?40,
extensão de 20,60km (Cascalhamento de 2.200,00m); Linha 82 Lado Sul ? Trecho: RO-481 / KM 6,00,
extensão de 6,00km;Linha 09 Sul ? Trecho: BR?429 / KM 10,90, extensão de 10,90km;Linha 09 Norte ?
Trecho: BR-429 / KM 2,00, extensão de 2,00km;Linha T2 Norte ? Trecho: BR?429 / KM 7,00, extensão de
7,00km; Linha 78 Norte — Trecho: BR?429 / KM 4,89, extensão de 4,89km;Linha 74 Norte ? Trecho: BR429 / KM 6,58, extensão de 6,58km;Linha 07 Norte ? Trecho: BR-429 / KM 4,90, extensão de 4,90km;Linha
11 Norte — Trecho: BR?429 / KM 6,40, extensão de 6,40km;Linha 11 Sul — Trecho: BR?429 / KM 6,50,
extensão de 6,50km;Linha 12 — Trecho: BR-429 / KM 8,50, extensão de 8,50km;Linha 72 — Trecho: Linha 74
/ KM 5,00, extensão de 5,00km;Linha 13 Sul- Trecho: Linha 12 / KM 2,00, extensão de 2,00km;Linha T1 ?
Trecho: BR-429 / KM 5,00, extensão de 5,00km;Linha 102 Norte ? Trecho: RO-481 / KM 1 1,00, extensão de
1 1,00km;TravessãO do Zílio — Trecho: Linha 78 / Linha 74, extensão de 4,60km;Linha P-40 — Trecho: Linha
90 / Linha 86, extensão de 4,64km;Linha P-40 ? Trecho: Linha 86 / Linha 82, extensão de 4,00km e Linha P40 — Trecho: Linha 82/ KM 2,00, extensão de 2,00km. ¿ yy|
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei- São Miguel do Guaporé/R0 ? CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77
E- Mail semupsmg@hotmail.com
1
Ø
|RETARIA RALINICIPAL DE
PR ADlAINIS'I'RAÇÃC> CRESCER É PRECISO
4 ? CROMOGRAMA DE ExEcUçÃo (META, ETAPA e FASE)
INDICADOR F SICO DURA ·O
mE'rA ŽJÅÈÅ QTDE rÉRuuno
Execuçao de obra de recuperação de estradas vicinais na zona rural do Municlpio de São
Miguel do Guaporé/RO. Ïî Smx osFRE1,rM1NARES
Placa de informação de obra 2,00 X 1,5 m, 36 00 120
A=3,00 m’ (12 Unidades) (incl.sup.e trav.)
’ ALR DIAS/ALR ÄE| m
Desmatamento
cha|a de a o
e
|alvanizado
limpeza lateral
num 16
c/ arv. D
?!È?
120
2.1 466.750,00 ALR
DIAS/ALR
Conformaçao da plataforma sem adição de 120
2.2
material
1.OõJ.õzO,OO Ar.R
DIAS/ALR -È REVESWENTO mmmø
- Escav., carga, descarga, espalham. e 120
3.1 com|act. de mater. |/ Rev. Primário
6`120’00 ALR DIAS/ALR
Transporte Local em Caminhão Basculante
mat de jazida p/ revestimento primário -
(0,48X1+ 0,58X2 + 1,09)*1,3037 e
120
(0,47xr+ O,a7xz + 1,07)*1,3576, onde ± 11.zcO,SO Aua
DIAS/ x1=O e X2=4,50km / X1-DMT (tu/r)?
ALR
Roo. r>AvrMENrAoA // xz—r>Mr rio/1)
— Roo. NÃO r>Avrr\AENrArJA
S ? PLANO DE APLICA ÃO RS 1,00
NATUREZA DA DI-ŽSPESA
(Z DK;0 ESPECIFICÅÏ 0 'I`()'l`AL (Í()N(TED|:lN'l`l£ l’R0l’0NEN'I'E
33.90.30 Material de Consumo 420.647,31 416.419,97 4.227,34
Avenida São Paulo n° 1490- Baino Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/R0 ? CEP 76.932-000
me/Fax 69 3642 mo — zõõù — CNPJ zz.saõ.rõ7/OOOr—77
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2
ÏCRETAÉÜ MUNICUPAL DE
’ PR|EITUFCA DE SÃO UGIGUÉL 00 GUAPORÉ
A|:>MuN|S'rnA¢ÃO CFCESCER É PFCECISO
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente: No Exerciclo Corrente.
META Pnrcela Unlca 1° Re · no 2° Re |esse 3° Re |uee 4° Re · |eee 5° Re| use
l
META 6° Repasee 7° Repaeee 8° Repaeee 9° Repaeee 10° Repaeee 11° Repasse
Proponente: No Exeroicio Corrente.
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META Parcela Unloa 1° Re · aeee 2° Re |esse 3° Re |aeee 4° Re |aeee 5° Re |esse È
META 6° Re |•e•e 1° Re |esse 8° R• · aeee 9° Re |sue 10° Re |asse 11 ° Re- eee
7 — OECLARA ÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, PARA FINS DE FROVA
JUNTO AO GOVERNO D0 ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE
QUALQUER DÉBIT0 EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÈNCIA COM 0 TESOURO NACIONAL OU
QUALQUER OUTRO ÓRGÃ0 OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A
TRANSFERÉNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÒES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA
UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. Q PRQJETQ SERÁ EXEQQQTADO DE FORMA
DIRETA
PEDE DEFERIMENTO,
São Miguel do Guaporé/RO, 09 dejunho de 2017
Local e Data
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefcito Munici |al
8 — APROVAÇAO PELO CONCEDENTE
APROVADO
LOCAL E DATA ASSmA†uRA no CONCEOENTE
Avenida São Paulo n° l490- Bairro Cristo Rei- São Miguel do Guaporé/RO ? CEP 76.932-000
Fcme/Fèxx 69 3642 2200 — 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77
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3
RESULTAD0 DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINARIA 25/17 —
Em, 21 de agosto de 2017
`PROJETO DE ŠÃVSIŽÃYIEÏ ÏÓÑÍÏA ñšîçñ
AUELSON UOS SANTOS
11 1 11111111E1mæ<iß 11 1 1
PROJETO \?
ALEXANDRE CARAZA1
111;1111 Jmgr-gß 11 1 111
W 11| 1111111PßQJ*;T9 11 1
CELMA MESAEAREA
SILVA '
_
Emcnda
111 1111 111 ÏBQJETQ
ISMAEL CR1S1>1N DIAS
Emenda
PRØJETO
LEANURO D0 CARMO
11 11 11 111 11
PROJETO S(
ÍÍÕRODEŽÏCÍÍÉŠ2
22 2 2 2 2 2
1 1111111 111111EmFgd== 1 1111 1
PROJETO V
L1ÜMHiñNÏ¿Eš21·222
2 22 22 22
1 1 11 111Em¢=F1dß 1 1 1
PROJETO V
MHáCCYFñRÈRÍ 2 2 22 2 2
Emenda
MARIA AFAREOEOA DE LIMA
Emenda -
<* CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO mc;UE1. no SUAEORÉ
POUER
ES·1·Aoo DE RouoòN1A
rïë. '\
Oñcig me 029/2017 Em, 25 de agosto de 2017.
Ao Senhor
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
FREFEITO MUNICIFA1.
Nesta
Senhor Prefeito:
Ao cumprimentá?|o, servimo-nos do presente, para
solicitar a Vossa Excelência, cópia do empenho sobre 0 projeto do FITHA
para conhecimento e análise da comissão.
Sem mais para o momento, agradecemos seu
atendimento ao solicitado.
Atenciosamente,
dos Santos
ereador-PTB
ii
tr: vs
3,
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1liIIGUEL D0 GUAFORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÅO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 049/2017. "MODIF1CA A LEI MUNICIPAL N°
1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ R() PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões. 31 de agosto de 2017.
residente —- Marco Antonio Ferreira ×
Reluror — Celrnu Mezuoxirbu
._J_ c.;c;¿.ÁCx.ïÁ,C·7,%
Mcrn/7rO ? Liomur Ilenkert
Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA 1vrUmC1FA1. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
þV_þ: YÏ ESTADO DE RONDÔNIA
`“»| "? PODER LEGISLATIV0
COMISSÅO PER1VlANENTE DE FlNANggAS E ORQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 049/2017, “MODIFlCA A LEI MUNICIPAL N°
1,717/2016 QUE ESTIMA A RECE1TA E FIXA A DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO CUAPORÉ RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Leí supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2017.
P}Ú1|š` Sxmxaš Møxgxx
—'ÏŠIat<>rA;;S7Cbnatiagumeiro
{ CJ
Mømbro — Liomar He ert
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0
`gt. GUAFORÉ W
' ESTADO DE RONDÓNIA
PODER LEGISLATIV0
Oñcío n° 005/2017/CPJR-RO
São Miguel do Guaporé, 01 de Setembro de 2017.
A Sua Excelência O Senhor
Cornélio Duarte
Prefeito Municipal
São Miguel do Guaporé - RO
Assuntoz Mensagens de Leis 045, 049 e 058/2017.
?
Senhor Preteito,
1. Solicito a Vossa Excelência em conformidade com o Art. 14 da LOM, Cópia da
Ficha Orçamentária referente ao elemento de despesa
08.000.00.000.0000.0.000 - Secretarin Municipal de Agricultura
08.001.00.000.0000.0.000 - Secretaria de Agricultura 08.001.20.606.0007.2.070 -
incentivo ao Associativismo- Transferências às Assoeiações Rurais 138 -
3.3.50.43.00.00 10000 ? Subvenções Sociais, referente à Mensagem de Projeto de
Lei de n° 045/2017;
2. Cópias dos empenhos dos convênios constantes Mensagem de Projeto de Lei de n°
049/2017;
3. lnformação sobre a destinação do recurso a ser suplementado pela Mensagem de
Lei 058/2017, Projeto de Lei n° 57/2017, elemento de despesa
08.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Agricultura
08.001.00.000.0000.0.000 - Secretaria de Agricultura 08.001.20.122.0007.2.091
Manutenção da Secretaria de Agricultura 219 ? 4.4.90.51.00.00 1000 Obras e
Instalações 337.033,48, para fins de conhecimento dos membros desta comissão.
Sem mais para o momento, subscrevo.
Ateneiosamente,
`/Marco Antonio erreira
Presidente/CPJR
Q~,«\> @%
RESULÏADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDENÁRIA .2j /17
Em,M/Qg_de 2017
PROJETO DE LEI N° ?
/17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
Amrson nos SANTOS
Emenda
ALEXANDRE CARAZAI
Emenda
CELMA MESAEAREA
SILVA
Emenda
PRØJETO
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda
Šf -
LEANDRO no CARMO
Emenda
"‘??”"°
LE0 ROnR1CUES
Emenda
1* ïj
LIOMAR HENKERT
Emenda
-I
MARCO FERREIRA
Emenda
~ ll
MARIA APAREDIDA DE
"’?°’"°
LIMA
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