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materia nº 50/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-06-30
Ementa"Autoriza o Executivo a Contratar por prazo determinado os profissionais mencionados abaixo, e dá outras providências".
native_id2015

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D50I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO A CONTRATAR FOR PRAZ0 
UETERMENAOO OS FROFESSEONAES MENCIONADOS AEAEXO, E 
UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 3DII]6I2017
A 
ESTADO DE~RONDÔN|A 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: 
PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: 
RESOLUÇÄ0 LEGISLATIVA: 
ASSUNTOŠL| 
|•• 
\ INTERESSADO: 
TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO 
OESTENO DATAS 
PROTOCOLO INICIAL 
APRESENTAÇÃO EM FLENÁREO 
ASSESSOREA JURÍOECA 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
OFic\Os 
2—' vO†AcÃO 
PARA 
†. 
†. 
F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
E 
E 
REDAÇÃ0 
ORÇAMENTO 
? 
NÚMER0 DE ORDEM 
OFiC\O ENCAMINHANDO PROJETO AO EXECUTIVO 
SANÇÃO / FROMULSAÇÃO
ZI
I\AuNIcII=aAn. DE 
PREFE'ruRA OE são no <auAPOFæÉ An:>uvu~•S1'nA¢;ÃO CRESCEF: É FFzE•:>•SO 
Mensagem n° -îŽ?- /2017 
Em, 28 de junho de 2017. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência 0 
Projeto de Lei em anexo, do qual trata da Contratação de por Tempo Detenninado de 
profissionais na área da Secretaria Municipal de Saúde. 
No tocante aos protissionais da Secretarta Municipal de Saúde, se 
faz necessário a contratação por tempo determinado haja vista a enomwe carência de 
profissionais nessa área. 
Não obstante as reais neœssidades, nunca é tarde lembrar que 
existe uma demanda crescente e reprimida por atendimento médicos em áreas 
especificas em nosso município, sendo necessária a aprovação do projeto de lei para 
atender tal demanda que se encontra instaurada e a população, que está carente por 
atendimentos especíñcos e em nosso município ainda não contamos com alguns tais 
especialistas citados e os que já estão contratados estão sobrecarregados, 
preocupando assim os gestores e entendendo que esta também é a preocupação de 
todos os poderes envolvidos com a comunidade, é que propomos este projeto. 
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na 
acurada análise a ser promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval 
dos Senhores vereadores na aprovação do presente projeto. 
É B\D0 
Cornélio Duarte de Carvalho /RECîOé
J 
Prefeito Municipal 
Hgags ·.;llí0S 
_ 
— lxjgmljý `Z`l\ÏlV() 
Prefeitura Municipal de São Miguel do GuaporéIR0 
Av. São Paulo, 1490 ? Beirro Cristo Rei- CEP: 7932-000 
CNFJ ? 22.855.167/0001-77 
Fones (69) 3642-2200/ 2201
DE SÃAO wueuua. no OUAFORÉ A:>•vm~•S?rF•AçÃlO CEESOER É F·F«Ec•SO 
Projeto de Lei ŠÖ 2017. 
"Autoriza o Executivo a Contratar por 
prazo determinado os profissionais 
mencionados abaixo, e dá outras 
provIdêncIas". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribulações legais, é em especifico ao que se dispõe a Lei Orgànica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte: 
L E l 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar os 
profissionais na área de Saúde para as seguintes especialidades: 
a) Cllnico Geral e Cirurgia Geral; 
b) Cllnico Geral com especialização em ultrassonografia; 
c) Pediatra; 
d) Ginecologista - Obstetra; 
e) Ortopedista; 
Í) Cardiologista; 
g) Psiquiatria; 
h) Dermatologista. 
Art. 2° - As atividades dos profissionais contratados serão 
desenvolvidas nas Unidades de Saúde geridas pelo Municipio, de acordo com as 
normas, rotinas e carga horária definida pela Secretarla Municipal de Saúde; 
Art. 3° - A remuneração por Cllnica Geral e Cirurgia Geral é de R$ 
1.600,00 (um mil e seiscentos reais), por plantão de 24 horas, a mesma especialidade 
pode ser contratada por 12 (doze) horas, conforme a necessidade da administração. 
Art. 4° - A remuneração por Cllnica Geral com especialização em 
Ultrassonogratia é de R$ 900,00 (novecentos reais), por plantão de 12 horas. 
Art. 5° - A remuneração por Pediatra é de R$ 900,00 (novecentos 
reais), por plantão de 12 horas. 
Art. 6° - A remuneração por especialidade de Ginecologia - Obstetrlcia 
0 valor R$ 900,00 (novecentos reais), por plantão de 12 horas. 
Prefeitura Municipal de São Miguel do GuaporéIRO 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei- CEP: 7932-000 
CNFJ — 22.855.167/0001-77 
Fones (69) 3642-2200 I 2201
î._.__. r'å’““`"' Auá~“""E'°”“ †E°E 
PFIEI=î"I'\.IIîl\ DE SÃO uuèuã IDQ 3...IAI=C)I§É É PFCECESO 
Art. 7° - A remuneração por especialidade de Ortopedista de R$ 
900,00 (novecentos reais), por plantão de 12 horas. 
Art. 8° - A remuneração do Cardiologista é de R$ 900,00 (novecentos 
reais) por plantão de 12 horas. 
Art. 9° - A remuneração do Psiquiatra é de R$ 900,00 (novecentos 
reais) por plantão de 12 horas. 
Art. 10° ? A remuneração do Dermatologista é de R$ 900,00 
(novecentos reais) por plantão de 12 horas. 
Art. 11° O não cumprimento da carga horária será deduzido do valor 
correspondente ao valor do plantão, proporcionalmente a quantidade de horas não 
prestadas. 
Art. 12° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária designadas no orçamento vigente, com recursos próprios e/ou 
oriundos do Sislema Unico de Saúde ? SUS. 
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de junho de 2017. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito 
Prefeltura Municlpal de São Miguel do GuaporéIR0 
Av. São Paulo, 1490 - Beirro Cristo Rei- CEP: 7932-000 
CNFJ ? 22,855,167/0001-77 
Fones (69) 3642-2200/ 2201
1
1
1 
rß CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0 ? 
GUAPORE _ 
ESTADO DE RONDONIA 
’?`“ PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 102/2017/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 03 de julho de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 050/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n" 050/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
na 0/7 
Beau" eló dos Santos 
Setor — Legislativo · 
11C Q/ 1r 
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Íg 1 < 
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1 
CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0 
GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
? ' 
` PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n?' 103/2017/CIVISMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 03 de julho de 2017. 
AO Sr. Adilson dos Santos Moreira 1 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 050/2017 
Senhor Presidente: 1 
Ao cumprimentá?lo. segue Projeto de Lei de n° 050/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimcnto lntemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
Beatrizgó dos Santos 
;
— 
Setor ~ Legislativo C Ž [ gý ;7
1 
1 , ou
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IZIIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATN0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre 0 PrOjetO de Lei n° 050/2017, "AUTORlZA O EXECUTIVO A 
CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO OS PROFISSIONAIS MENCIONADOS 
ABAIXO. E DÁ OUTRAS PR()VlDÉNClAS". 
A C0miSSã0 Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 l’rOjet0 de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões. 03 de julho de 2017. 
I’/'C.\'ixløn1<· iå(ÍÍÍ5'0l| dos Santos Moreira 
Ri elîîr -—A SebaStiÍî0 Carriciro
À 
‘ž··??s7A"L‘*Š“ 
"{ 
Man: 7ro - Liomal r Ilenlœr 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
·° CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
A.`..
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..,xùr-N 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre 0 Proieto de Lei n° 050/2017, “AUTORlZA O EXECUTIVO A 
CONTRATAR POR PRAZ0 DETERMINADO OS PROFISSIONAIS MENCIONADOS 
ABAIXO. E DÁ OUTRAS PROV1DÉNClAS". 
A Comissão Pcrmanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar o Proieto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 03 dejulho de 2017. 
,-C1 
r . ideme ? Marco tonio Førreira
/ 
Zlaa/o/'i? Celma Mézabarba 
Membro Liomar Henlœr! 
Av. Capitão Silvio. 1446- Fone 069 3642 2234

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