| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo a Contratar por prazo determinado os profissionais mencionados abaixo, e dá outras providências". |
| native_id | 2015 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D50I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO A CONTRATAR FOR PRAZ0
UETERMENAOO OS FROFESSEONAES MENCIONADOS AEAEXO, E
UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 3DII]6I2017
A
ESTADO DE~RONDÔN|A
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL:
PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO:
RESOLUÇÄ0 LEGISLATIVA:
ASSUNTOŠL|
|••
\ INTERESSADO:
TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO
OESTENO DATAS
PROTOCOLO INICIAL
APRESENTAÇÃO EM FLENÁREO
ASSESSOREA JURÍOECA
COMESSÃO
COMESSÃO
OFic\Os
2—' vO†AcÃO
PARA
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F.
F.
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA
FINANÇAS
E
E
REDAÇÃ0
ORÇAMENTO
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NÚMER0 DE ORDEM
OFiC\O ENCAMINHANDO PROJETO AO EXECUTIVO
SANÇÃO / FROMULSAÇÃO
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PREFE'ruRA OE são no <auAPOFæÉ An:>uvu~•S1'nA¢;ÃO CRESCEF: É FFzE•:>•SO
Mensagem n° -îŽ?- /2017
Em, 28 de junho de 2017.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência 0
Projeto de Lei em anexo, do qual trata da Contratação de por Tempo Detenninado de
profissionais na área da Secretaria Municipal de Saúde.
No tocante aos protissionais da Secretarta Municipal de Saúde, se
faz necessário a contratação por tempo determinado haja vista a enomwe carência de
profissionais nessa área.
Não obstante as reais neœssidades, nunca é tarde lembrar que
existe uma demanda crescente e reprimida por atendimento médicos em áreas
especificas em nosso município, sendo necessária a aprovação do projeto de lei para
atender tal demanda que se encontra instaurada e a população, que está carente por
atendimentos especíñcos e em nosso município ainda não contamos com alguns tais
especialistas citados e os que já estão contratados estão sobrecarregados,
preocupando assim os gestores e entendendo que esta também é a preocupação de
todos os poderes envolvidos com a comunidade, é que propomos este projeto.
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na
acurada análise a ser promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval
dos Senhores vereadores na aprovação do presente projeto.
É B\D0
Cornélio Duarte de Carvalho /RECîOé
J
Prefeito Municipal
Hgags ·.;llí0S
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— lxjgmljý `Z`l\ÏlV()
Prefeitura Municipal de São Miguel do GuaporéIR0
Av. São Paulo, 1490 ? Beirro Cristo Rei- CEP: 7932-000
CNFJ ? 22.855.167/0001-77
Fones (69) 3642-2200/ 2201
DE SÃAO wueuua. no OUAFORÉ A:>•vm~•S?rF•AçÃlO CEESOER É F·F«Ec•SO
Projeto de Lei ŠÖ 2017.
"Autoriza o Executivo a Contratar por
prazo determinado os profissionais
mencionados abaixo, e dá outras
provIdêncIas".
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribulações legais, é em especifico ao que se dispõe a Lei Orgànica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte:
L E l
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar os
profissionais na área de Saúde para as seguintes especialidades:
a) Cllnico Geral e Cirurgia Geral;
b) Cllnico Geral com especialização em ultrassonografia;
c) Pediatra;
d) Ginecologista - Obstetra;
e) Ortopedista;
Í) Cardiologista;
g) Psiquiatria;
h) Dermatologista.
Art. 2° - As atividades dos profissionais contratados serão
desenvolvidas nas Unidades de Saúde geridas pelo Municipio, de acordo com as
normas, rotinas e carga horária definida pela Secretarla Municipal de Saúde;
Art. 3° - A remuneração por Cllnica Geral e Cirurgia Geral é de R$
1.600,00 (um mil e seiscentos reais), por plantão de 24 horas, a mesma especialidade
pode ser contratada por 12 (doze) horas, conforme a necessidade da administração.
Art. 4° - A remuneração por Cllnica Geral com especialização em
Ultrassonogratia é de R$ 900,00 (novecentos reais), por plantão de 12 horas.
Art. 5° - A remuneração por Pediatra é de R$ 900,00 (novecentos
reais), por plantão de 12 horas.
Art. 6° - A remuneração por especialidade de Ginecologia - Obstetrlcia
0 valor R$ 900,00 (novecentos reais), por plantão de 12 horas.
Prefeitura Municipal de São Miguel do GuaporéIRO
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei- CEP: 7932-000
CNFJ — 22.855.167/0001-77
Fones (69) 3642-2200 I 2201
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PFIEI=î"I'\.IIîl\ DE SÃO uuèuã IDQ 3...IAI=C)I§É É PFCECESO
Art. 7° - A remuneração por especialidade de Ortopedista de R$
900,00 (novecentos reais), por plantão de 12 horas.
Art. 8° - A remuneração do Cardiologista é de R$ 900,00 (novecentos
reais) por plantão de 12 horas.
Art. 9° - A remuneração do Psiquiatra é de R$ 900,00 (novecentos
reais) por plantão de 12 horas.
Art. 10° ? A remuneração do Dermatologista é de R$ 900,00
(novecentos reais) por plantão de 12 horas.
Art. 11° O não cumprimento da carga horária será deduzido do valor
correspondente ao valor do plantão, proporcionalmente a quantidade de horas não
prestadas.
Art. 12° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária designadas no orçamento vigente, com recursos próprios e/ou
oriundos do Sislema Unico de Saúde ? SUS.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de junho de 2017.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito
Prefeltura Municlpal de São Miguel do GuaporéIR0
Av. São Paulo, 1490 - Beirro Cristo Rei- CEP: 7932-000
CNFJ ? 22,855,167/0001-77
Fones (69) 3642-2200/ 2201
1
1
1
rß CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0 ?
GUAPORE _
ESTADO DE RONDONIA
’?`“ PODER LEGISLATIVO
Oñcio n° 102/2017/CMSMG-R0
São Miguel do Guaporé, 03 de julho de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nesta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 050/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n" 050/2017. de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
na 0/7
Beau" eló dos Santos
Setor — Legislativo ·
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CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0
GUAPORE
ESTAD0 DE RONDONIA
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` PODER LEGISLATIVO
Oñcio n?' 103/2017/CIVISMG-RO
São Miguel do Guaporé, 03 de julho de 2017.
AO Sr. Adilson dos Santos Moreira 1
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 050/2017
Senhor Presidente: 1
Ao cumprimentá?lo. segue Projeto de Lei de n° 050/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimcnto lntemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
Beatrizgó dos Santos
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Setor ~ Legislativo C Ž [ gý ;7
1
1 , ou
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IZIIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATN0
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENT0
Parecer sobre 0 PrOjetO de Lei n° 050/2017, "AUTORlZA O EXECUTIVO A
CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO OS PROFISSIONAIS MENCIONADOS
ABAIXO. E DÁ OUTRAS PR()VlDÉNClAS".
A C0miSSã0 Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar 0 l’rOjet0 de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões. 03 de julho de 2017.
I’/'C.\'ixløn1<· iå(ÍÍÍ5'0l| dos Santos Moreira
Ri elîîr -—A SebaStiÍî0 Carriciro
À
‘ž··??s7A"L‘*Š“
"{
Man: 7ro - Liomal r Ilenlœr
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
·° CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
A.`..
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..,xùr-N
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃ0
Parecer sobre 0 Proieto de Lei n° 050/2017, “AUTORlZA O EXECUTIVO A
CONTRATAR POR PRAZ0 DETERMINADO OS PROFISSIONAIS MENCIONADOS
ABAIXO. E DÁ OUTRAS PROV1DÉNClAS".
A Comissão Pcrmanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar o Proieto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 03 dejulho de 2017.
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r . ideme ? Marco tonio Førreira
/
Zlaa/o/'i? Celma Mézabarba
Membro Liomar Henlœr!
Av. Capitão Silvio. 1446- Fone 069 3642 2234