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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-06-30
Ementa"Autoriza o Executivo a Contratar por prazo determinado os profissionais mencionados abaixo, e dá outras providências".
native_id2016

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 52

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D51I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER 
DIREITOS REAES DE USUFRUT0 SOERE IMÓVEL RURAL A 
FAVOR DA ASSOcnAçÃO nos F•EcuARnS'rAS DE SÃO MIGUEL 
UO <;uAF•ORÉ?RO." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 3DII]6I2017
ESTADO DE ÑRONDÔNLA ¿
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MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GÜAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
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LEI MUNlCIPAL:Q‘<äJÔ òë “* 
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PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Ü ` ASSUM†O:| |ß;·>p<;A dècnwx 
Èé Èg |NTER|$SADO¢| 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
FROTOCOLO IÈIICIAL 
AF•RESEN†AçAO EM F\.ENAR1O 
I |- mgg] , ¿_ 
AS§ESSOR|AJURÍD|CA O5( _| 
2-°V0TAÇÃ0 
OFICIOS 
COMJSSÃO 
COMESSÃO 
?·“ V°TA9ð
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PROVIDÈNCIAS
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
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REDAÇÃO
ORÇAMENT0 _ ? ?
OFÍCEO 
SANçÃO 
NÚMERO 
PUBLICAÇÃO
ENCAMINHANDO 
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DE 
FRO\v•un.SAçÃO 
ORDEM
PROJETO AO EXECUTIV0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
Mensagem n. Šl /2017 
Em, 28 de junho de 2017. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder direito 
reais de usufruto sobre imóvel Rural, especificado, para fins de Promoçao de 
Eventos com a finalidade de promover oportunidade de negócios e transferências de 
Tecnologias em Agronegócios. 
Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na 
medida em que, com esta doação, o município tenha uma garantia mínima de que, a 
ñnalidade do presente não venha a se perder, pelo desuso da comunidade bem 
como alguns imóveis doados pelo municlpio que não atingiram as metas/ñnalidade 
esperada pela população. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelèncias, é que contamos com o aval dos Senhores 
Vereadores. 
Cordialmente 
Comélio Duarte de Carvalho 
Prefelto Munlclpal 
REGEBWO 
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ltgenlr; l\ùm\Y\\$“"‘“v° 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTN0 
ESTADO DE RONDONIA 
Projeto de Lei n.5`j /2017. 
São Miguel do Guaporé/RO 28 de junho de 2017. 
"Autoriza o Poder executivo Municipal 
a ceder direitos reais de usufruto sobre 
imóvel Rural a favor Associação dos 
Pecuaristas de São Miguel do 
Guaporé/RO." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenãrio da Càmara Municipal aprovou e SANCIONA a 
seguinte: 
L E I 
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder direito 
reais de usufruto sobre ,imóveI Rural, especificado, para fins de Promoçao de 
Eventos com a finalidade de promover oportunidade de negócios e transferências de 
Tecnologias em Agronegócios. 
Àrt. 2° - Serã cedido um terreno com área de 54.6586 cinquenta e 
quatro hectares, sessenta e cinto ares de oitenta e seis centiares), localizado na BR 
429 Km 03, sentido Seringueiras, localizado no lote n-4 (quatro) Subgleba 13 (treze), 
setor São Miguel, Gleba Rio Branco, projeto Fundiário Jaru Ouro Preto, denominado 
sitio dois irmãos; 
- Norte: lote 16 da Gleba 13; 
- Sul: lote 26 da Gleba 11; Separados pela BR 429; 
- Leste: lote 02 gleba 13; 
- Oeste: lote 06 da Gleba 13. 
Paragrafo Único ? O imóvel descrito neste artigo, cuja a avaliação totaliza um 
montante de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais), é por esta Lei desafetados de 
sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições contrárias e incompatíveis. . 
Paço Municipal, 28 de junho de 2017. 
šornéllo Duaäe drarvalho 
Prefeito nicipal 
Avcnida São Paulo, I.490 — fone 69 3642 2200
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
REQUERIMENTO 
Eu Paulino Attilio Cantelli, Empresário, Casado, cadastrado no CPF sob n° 
037.301319-15, e devidamente inscrito no RG: 17896490 SSP/PR, residente e 
domiciliado sob a rua Caribamba n°2216, bairro novo Bairro Centro, neste 
município de São Miguel do Guaporé ? RO, Presidente da Associaçao dos 
Pecuaristas de São Miguel do Guaporé — ASPESMIG, cadastrada no CNPJ: 
05.082.067/0001-36. Venho na presença de Vossa Excelência, REQUERER doação 
de um terreno com área de 54,6586 (cinquenta e quatro hectares, sessenta e cinco 
ares e oitenta e seis centiares), localizado na BR 429 km 03 sentido Seringueiras, 
lote n-4 (quatro) Subgleba 13 (treze), setor São Miguel, Gleba Rio Branco, Projeto 
Fundiário Jarú Ouro Preto, denominado Sítio dois irmãos; Norte: lote 16 da Gleba 
13; Sul: lote 26 da Gleba 11, separados pela BR 429 Leste: lote 2 Gleba 13; Oeste: 
lote 6 da Gleba 13, pertencente à esta Prefeitura Municipal de São Miguel do 
Guaporé, para instalação da Sede da Associaçao dos Pecuaristas de São Miguel do 
Guaporé. 
São Miguel do Guaporé/RO 28 de junho de 2017. 
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Escritura de Doaçao, \/irem que, aos dois dias
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ano de dois mil e oito, L02/07/2008), neste|Servi<,:o Notarial 
perante mim, Rozineide Meireles de Luna, Tab|iã "pro tempore': 
compareceram partes entre si justas e Ïcontra |das, a saber: de 
um lado, como Outorgante Doadora, dorav| te simplesmente 
denominada DOADORA: LENILDA SILVA PERGEN`| NO, brasileira, 
solteira, agricultora, portadora da Cédula g|e Identidade n° 
512.541 SSP/RO, inscrita no CPF/MF sob nîi| 348.640.832—15, 
domiciliada na Av. João Batista Figueiredo, ,|etor Chácara, em 
São`}`l ._Míguel do Guaporé (RO); e, __de outro lad`|, como Omorgadcw 
Donataria, doravante. simplesmente denom‘|ada DONATÁRIA: 
PREFEITURA M1J‘pIICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ| pessoa jurídica 
de Direvikto P-u.bliCO, inscrita no C`|J/MF sob n°
I 
22.855.167/Q0 __Q_1¿_77, __c4o_m 
sede na _Av. São Paul| 1.490, em São 
Miguel do Guaporé °·(1<O), neste ato representada| termos da Ata 
de r>assè"` aar`àÈŠcÃ`?| 15/12/2007, pelo Fgrefeito| SIDNEY APARECIDÓ 
POLETINI, brasileiro, Casado, comerciante, por|dor da Cedula de 
ldentidade n" 125.119 SSP/RO na CNH/RO, inscrï| no CPF/MF sob
’ 
n?’ O90.936.802?34, domiciliado na BR 429, Km. em São Miguel 
do Guaporé (RO); os presentes foram reco|ecidos como OS 
próprios por mim, Rozineide Meireles de Lu
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a, Tabeljã "pro 
tempore", mediante documentos de ·identificaÏ o que me foram 
apresentados, do que dou fe. E assim pelav|Doadora, me foi 
declarado que é legítima proprietária do ;|TE RURAL n° 4 
Lquatro), SUBGLEZBA 13 (treze), SETOR SÃO MÏ|GUEL., CLEBA RT0 
BRANCO, PROJETO FUNDIÁRLO JARU OURO PRBTO, den|inado S1'î"ÇO 0015 
1.RMÏÏ\OS, neste Municwpio de São Miguel do Guap|é (RO), com area 
de 54,6586ha (cinqüenta e quatro hectares, ses'|nta e cinco ares 
e oitenta e seis centiares), com os Seg|n`tes· limites e 
confrontações: NORTE: Lote 16 da Gleba 13; SUL:|Lote 26 da Gleba 
11, separado pela BR 429; LESTE: Lote 2 da Gle|_| 13; OESTE: Lote 
6 da Gleba 13, adquirido do lnstituto Nacional| de Colonização eg 
Reforma Agrária ? INCRA, conforme Titulo |e Dominio, sob 
_. Condiçao Resolutiva n° 175009/0222, expedido e‘|3()/06/2000, pelo 
_ preço de RSL244,58 {um mil e duzentos e quare |a e quatro reais 
e cinqüenta e oito centavos); registrado sob |o n“ P—1/249 do 
Registro de lmoveis desta (lomarca, confo|e certidão de 
05/06/200b; cadastrado no NIÇRA sob n° 001.20|.113//60-ÍT, Área
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Livr0: 3-E 
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Folha: 182/183 
Total: 54,6000ha; Mód. Rural: 55,7142ha; N° dá Mód Rurais: 0,98: 
Mód. Fiscal: 60,0ha; N° Mód. Fiscais: 0,9100f Fração Mínima de 
À Parcelamento: 4,0000ha, conformeqconsta no CÍ R 2003/2004/2005, 
que me foi exibido. Que possuindo a Doado È o imóvel acima 
descrito, livre e desembaraçado de quaisquergõnus judiciais ou . 
extrajudiciais, vêm, pela presente escritura`} na melhor forma 
de direito, com ANUÉNCIA do Instituto Nacionäi de Colonização e 
Reforma Agrãria — INCRA, ê atravà; do Ofício 
n°1.448/2008/INCRA/SR—17/GAB, de 02/07/ZOOŠÏ assinado pelo 
· Superintendente Regional Substituto _do INÈ‘A/SR—17/RO, Luiz 
Duarte Freitas Júnior, doar a parte certa do lote supra, 
doravante denominado: LOTE RURAL n° 4—A (- atro letra "A"), 
SUBGLEBA 13 (treže), SETOR SÄO MIGUEL, GLEBA r;O BRANCO, PROJETO 
FUNDIÁRIO JARU OURO PRETO, que passa a denom gar-se CEÁCARA ARY 
MOÏ|IRA DE PADUA, neste Município de São Migurl do Guaporé (RO), 
com área 4,84ha (quatro hectareš e oitenta e ?quatro ares); com 
os seguintes limites e confrontações: NORTE: }•te 4—Remanescente 
da Gleba 13; LE$gE: Lote 2 da Gleba 13; SULQ Lote 28 da Gleba 
11, separado pela BR 429; OESTE: Lote 4-Re ynescente da Gleba 
13; cOnforme"planÉÈ` e memorial descritiig assinados pelo 
Engenheiro Ágîõñoño, Luiz Massaro Matsui, CREí*PR 12.572-D e ART 
— Anotação de Responsabilidade Tecnica, n° 81g7048465, expedida 
em 02/07/2008, atribuído O valor de R$16.00[`00 (dezesseis mil 
reais); como de fato e na verdade doado o tem gã ora Donataria a 
título gratuito, transferindo—1he, desde já,fo domínio, posse, 
direito e ação, que exerciam sobre o imóvel • a doado, para que 
` dele possa a Donatária usar, gozar e dispOg? livremente, como 
seu, que fica sendo, obrigando—se a ç Doado-¿, por si e seus 
sucessores, a fazer esta doação sempre boa,& firme e valiosa, 
respondendo pela evicção de direitos quando lŠgalmente chamados. 
Pela Donatária, me foi declarado que aceita ? presente doação e 
esta escritura em todos os seus expreSsos` lermos. A Doadora 
declarou, sob pena de responsabilidade Civií'e penal, que: a) 
não possui qualquer debito de natureza fiscål; b) não existem 
outras ações reais e pessoais reipersecutÅ?ias, relativa ao 
imóvel, e tampouco outros ônus reaisÏinciÜs' fes sobre o mesmo; 
c) não esta sujeita a contribuições devijas a Previdência 
Social. Foram apresentados os seguintes doCu«Fntos: I) CERTIDÄO 
EM INTEIRO TEOR, positiva de bens, positiva Äë ônus, e negativa 
de ações reais e pessoais reipersecutó»:as, expedida em 
05/06/2008, pelo Registro de lmóveis destagg omarca; 11) CCIR 
2003/2004/2005, acompanhado da Certidão NÉgativa de Debito 
_ Relativo
( 
ao Imposto sobre a Propriedade 
ju 
erritorial Rural, 
expedida eletronicamente em 02/07/2008, sob Nl?F n° 5.095.998—0; 
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Folha: 182I183 g 
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III) Isento de ITCMD conforme Art. 6°, Inci| "I", Letra "b |{27*:.; 
Secao V, da Lei Estadual n° 959/2000; IV) |ertidao Negativa °|,,,. 
Debitos do IBAMA, emitida eletronicamente e`| 02/07/2008. Emitida 
a DOI. Declaro que este instrumento foí|lido em voz alta, 
perante os presentes, que o aceitaram esta redigido e 
assinaram. Nada mais. Eu, (a.), Rpzineid| Meireles de Luna, 
Tabelia "pro te` mpore", que a escrevi, confe|, subscrevo, dou fe 
e assino. Emolþmentos : Isento. Sao Miguel| GuapOre—RO, 02 de 
julho de 2008.. laa.) LENILDA SILVA g_ RGENTINO, Doadora. 
ŠREFEITURA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO GUAP|É, SIDNEY APARECIDO 
OLETINI, Representante da Qonatária. R|' neide Meireles de 
Luna, Tabelia "pro tempore" .. Nada mais. T|sladada em seguida, 
_ confere e _tudo com o, original, ao qual me |porto e dou fe. Eu, 
. §g%`,gIm°'~ , Rozineide Meireles ·Š;- Luna, Tabelia "pro 
. tempore" ,-qu.e a :,;;asladei, conferi, Subscr|o, dou fe e assino 
em publico v_e___rago. _ 
Em TeSt" da Verd|e 
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———. ..=| Miguel do Guapore—RO, 02 de j |ho de 2008 
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·•A~\_`|“| Tabelia "pro tempere"
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ESTATUTO SOCIAL 
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FUNDADO EM 08/05/2002
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ALTERAD0 EM 10/05/2007
REGISTRO DE Fïaßžïßíî JUEÍÚICÅ 
(A) il 
ESTATUT0 SOCIAL DA ASSOCIAÇÄO DOS IÏECUARISTAS DE SÃO 
;¢ MIGUEL D0 GUPAORE. Læuxæg 
CAPITUL0 I 
~ DA DENOMINAÇLÃO, IWINSÏŠEDE, IÍORO JURÍDICO, 
PRAZO DE DURAÇAO, AREA DE AÇAO E ANO SOCIAL. ~
` 
Art. 1° - A ASSOCIAÇÄO DOS PECUARISTAS DE SÃG MIGUEL D0 
GUAPORÉ - ASPESMIG, sociedade civil, de Íins não econômicos, rege-se pelas 
disposições legais e por este Estatuto, tendo: 
I — prazo de duração: indeterminado 
II ? sede administrativa: Rua Napoleão Bonaparte, 2230, Centro, Município de 
São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia. 
III — área de ação para admissão de associados abrangendo o município de São 
Miguel do Guaporé ? Rondônia. 
IV — Foro Jurídico na Comarca de São Miguel do Guaporé, Rondônia. 
V ? ano social compreendido de OI de Janeiro a 3l de dezembro de cada ano. 
CAPÍTÜL0 II 
DOS OBJETIVOS E DA MANUTENÇÄO 
Art. 2° - A ASPESMIG, que se manterá prioritariamente com recursos dos associados, 
tem por objetivo fortalecer as atividades econômicas e sócias dos pecuaristas e 
associados, através dos seguintes serviços: 
I ? assistência técnica e introdução de novas tecnológicas de produção, com 
? 
recursos próprios ou através de parcerias; 
II — aquisição dos insumos necessários para a produção, industrialização e 
comercialização dos produtos dos sócios; 
III — implementação de projetos comunitários para o desenvolvimento 
·v econômico e a promoção social das famílias dos sócios; Í IV — promoção da capacitação profissional e educação básica dos sócios e suas 
famílias; 1 V - desenvolver projetos educativos e eventos culturais na comunidade;
' 
VI — aquisição de recursos financeiros para custeio das atividades produtivas dos 
sócios; Ï VII — promoção da defesa e preservação do ecossistema da região, através de Å ações de educação, preservação e defesa ambiental; 
g VIII ? aquisição de maquinários, equipamentos e todo o aparato necessário à 
i produção, industrialização dos produtos; 
IX — aquisição de meio de transporte para prestar serviços aos sócios; 
: X — promoção de feiras e exposições, bem como a busca de contratos para 
comercialização da produção dos sócios; Q XI — negociar recursos financeiros para atendimento às demandas do processo 
* produtivo, em condições convenientes e financiamentos. 
g XII ? prestar assistências técnicas à produção dos sócios, com recursos próprios 
* ou através de parceria com órgãos públicos ou privados; 
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REGISTRO DE FEFSÈÇV/ALL JIJÃÍDICA MWSEUÈ I 
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DOS ASSOCIADOS T
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. DIREITOS, DEVERES, RESPONSABILIDADES, °? 
ADMISSÃO, DEMISSÃ0 E REPRESENTAÇÃO EM 
ASSEMBLÉI.A.,GERAL. 
<' Art. 3° - Poderão ser sócios da ASPESMIG os pecuaristas e produtores rurais, 
empresários e todos os interessados sem distinção de gênero, raça, política, de religião 
ou social, que estejam de acordo com os objetivos desta entidade, mediante aprovação “ 
da Assembléia Geral. 
Art. 4° - São direitos do associado: 
. I — votar e ser votado para o cargo da ASPESMIG, sendo vetado o voto por 
representação. 
II - participar das reuniões, discutindo, dando sugestões e votando sobre os 
assuntos tratados; 
III ? usufruir dos serviços oferecidos pela associação; 
IV ? receber informações e verificar documentos referentes ao funcionamento da 
ASPESMIG; 
V — desligar da ASPESMIG quando for do seu interesse. 
Parágrafo único: ·., 
0 desligamento do sócio não o exime de suas obrigações financeiras, quando houver, 
devendo as mesmas serem acertadas no ato do seu desligamento. 
Art. 5° - São deveres do associado: 
I -— cumprir os compromissos firmados com a Associação, inclusive o de custear 
suas atividades previamente deliberadas em Assembléia Geral; 
II — utilizar os serviços oferecidos e contribuir para que os mesmos sejam 
realizados de maneira satisfatória; 
III — cumprir as obrigações financeiras e sócias contraídas na ASPESMIG; 
IV — cumprir as decisões da Assembléia Geral; 
Art. 6° - 0 sócio não responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela 
Díretoria da ASPESMIG, salvo as deliberadas e aprovadas em Assembléia Geral. 
Art. 7° - As taxas de serviços terão seus valores estipulados em Assembléia Geral e 
constará em tabela exposta na sede da ASPESMIG, assim como as contribuições 
mensais a serem pagas pelos sócios. 
` 
Art. 8° - 0 desligamento do sócio se dará a seu pedido, ou por deixar de atender aos 
requisitos estatuários de entrada e permanência na ASPESMIG. 
Parágrafo único: 
A exclusão do sócio se dará por morte da pessoa fîsica ou por extinção da pessoa 
jurídica. 
O Sócio ao sair da Associação, não terá ressarcimento financeiro. 
CAPÍTUL0 IV 
oo PATRIMÔNIO 
Art. 9° - O patrimônio da ASPESMIG será composto pelos bens adquiridos com 
recursos próprios ou doações, não podendo ser alienado, vendido ou penhorado sem 
autorização da Assembléia Geral, e será usado para manutenção das atividades da 
associação. 
Art. 10° - O exercício de qualquer cargo eletivo será gratuito, ressalvando as despesas 
de viagens e representações em favor da "ASPESMIG", desde que comprovadas.
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REGISÏRO DE 
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CAPÍ'[UL0 V gž"
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DA ADMINISTRAÇAO E FISCALIZAÇAO 
SECÃO1 _ 
DA ADMINISTRAÇAO 
Art. 11 ? A ASPESMIG será administrada por um conselho de (06) membros eleito 
para o mandado de 02 anos, composto por: 
I - Presidente e Vice-presidente, · 
II- Secretário e Segundo Secretário. 
III — Tesoureiro e Segundo tesoureiro. 
§1° ? ao seu conselho de administração cabe administrar a ASPESMIG, executando as 
decisões da Assembléia Geral. 
§2° — ao Presidente cabe representar a ASPESMIG, ativa e passivamente, em juízo e 
fora dele, sendo de sua competência: 
I — representar entidade, assinando contratos, convênios e demais documentos 
administrativos, relativos ao funcionamento da ASPESMIG; 
II - assinar cheques e demais documentos financeiros, em conjunto com o 
tesoureiro; 
III — convocar o presidir as reuniões do Conselho de Administração e da 
Assembléia Geral; ,_Ä 
IV ? negociar recursos para o desenvolvimento dos trabalhos da ASPESMIG. 
§3° - Ao Secretario compete organizar e ter sob sua guarda e responsabilidade todos os 
documentos administrativos, inclusive atas da Assembléia Geral e do Conselho de 
Administração. 
§4° - Ao Tesou1'eiro compete organizar e ter sob sua guarda e responsabilidade, 
devidamente atualizados, os documentos relativos ao patrimônio e à movimentação 
financeira da sociedade, cabendo-lhe; 
I? Assinar cheques e documentos financeiros, em conjunto com o Presidente; 
II ? Controlar as contas bancárias; 
III ? Manter organizados os registros contábeis e documentos relativos à * movimentação de valores da ASPESMIG. 
‘ §5° - Cabe ao Vice-presidente assumir as funções do Presidente em caso de ausência do 
mesmo. 
§6° - Cabe ao Segundo Secretário assumir as funções do Secretário em caso de ausência 
do mesmo. Q §7° - cabe ao Segundo Tesoureiro assumir as funções do Tesoureiro em caso de 
ausência do mesmo. 
: Art. 12 — O Presidente e Vice-Presidente, Secretário e Segundo Secretário, o Tesoureiro 
e Segundo Tesomeiro, compõem a Diretoria Executiva da ASPESMIG. Í Art. 13 ? Em casos de vacância, o prazo para eleição de novos membros do Conselho Q será de 30 dias. 
D - SECA0 II I ~ 
DA FICALIZAÇAO D 
Q Art. 14 ? A ASPESMIG terá suas atividades fiscalizadas por um Conselho composto de 
. três membros efetivos e três suplentes, eleitos para o mandato de 0l ano, podendo ser 
· renovado em apenas um terço de seus membros. 
§ 1° - Compete ao Conselho Fiscal: . I — Monitorar os trabalhos do Conselho de Administração, verificando 
· execução do Plano de trabalho aprovado em Assembléia Geral' \ / ",¢i"? 
Q / «w’.•• 
.1. .
· 
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I /
REGISTRO Dî F"STîT?ß.E5 JUÃIDICA 
REGIZ.Tî—1ixLO{A) lã Rßll "Ïg 
2- "`t•. ÁŠ 
II — Veriñcar a prestação de contas da Diretoria, promovendo a correção quando %'è4¿:Žå,c>' 
necessário, dando parecer a respeito, inclusive com responsabilidade criminal; 
III ? Monitorar a atuação dos sócios, verificando o cumprimento do Estatuto 
Social e do Plano de trabalho. 
§ 2° - Os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelo membros 
suplentes quando ocorrer impedimentos. 
§3° - Nos casos da vacância, o prazo para eleição de novos membros será de 30 dias. 
CAPÍTUL0 v 
DA ASSEMBLÉIA GERAL 
Art. 15 ? A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, é o órgão deliberativo, 
supremo de decisão da ASPESMIG e, dentro da lei e das disposições Estatutárias, 
decide sobre qualquer assunto de interesse. Suas decisões vinculam a todos os sócios, 
ainda que ausentes ou discordantes, 
§ 1° ? 0 quorum para instalação da Assembléia Geral da ASPESMIG será de: 
I — maioria absoluta do número de sócios (2/3), em 1° convocação, e um terço do 
número de sócios na 2?’ convocações seguintes com intervalo de uma hora entre 
wna e outra chamada. E com 10 sócios fundadores presentes na 3° e última 
convocação. 
§ 2° - A Assembléia Geral ordinária se realizará 01 vez ao ano (no mínimo) e deliberará 
sobre os seguintes assuntos: 
I— Plano de trabalho da ASPESMIG; 
II- Prestação de contas da Diretoria; 
III — Eleição dos membros dos conselhos de administração e Fiscal. 
§ 3° - As deliberações da assembléia Geral ordinária serão validadas por maioria 
simples dos votos presentes. » 
Art. 16 ? A Assembléia Geral Extraordinária se realizará sempre que necessário, e 
deliberará sobre os assuntos: 
I— Reforma do Estatuto Social; 
II — Mudanças de objetivo da ASPESMIG; 
III — Dissolução da ASPESMIG;«._ 
IV ? Qualquer assunto de interesse, desde que citado no Edital de Convocação. 
Parágrafo Único: As deliberações da Assembléia Geral Extraordinárias serão validadas 
por 2/3 (Dois Terços) dos votos presentes. 
Art. 17 - Os Editais de convocação das Assembléia devem constar: 
I ? A denominação da organização seguido a expressão: Convocação 
Assembléia Geral ordinária, conforme o caso; 
II ? Nome expresso e assinatura de quem estiver solicitando; 
III — 0 dia e a hora em cada convocação, assim como o endereço e local de sua 
— realimçao; 
IV ?- Ordem do dia dos trabalhos com as devidas especificações; 
V ? Número de associados na data de sua exposição para efeito de Calculo de 
número legal. 
VI - As assembléias gerais serão convocadas com antecedência de 15 (Quinze) 
dias. 
VII ? Os editais deverão ser colocados em locais públicos e na sede da 
ASPESMIG. , 
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CAPÍTULO vi] 
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DA DISSOLUÇAO 
Art. 18 ? A ASPESMIG poderá se dissolver de pleno direito quando assim decidirem
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seus associados, em Assembléía. 
Parágrafo Único: 
Em caso de dissolução, o patrimônio remanescente da ASPESMIG será doado a uma 
entidade congênere, a critério da Assembléia Geral. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 19 ? Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em conformidade com a Lei, 
ouvida a Assembléia Geral. 
Parágrafo Único: 
O presente estatuto poderá ser reformado em Assembléia Geral Extraordinária, 
convocada para esse ñm. 
Art. 20 ? O presente estatuto, elaborado em consonância em o Código civil Brasileíro, 
entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral da ASPESMIG. 
V 
São Miguel do Guaporé, (RO), 10 de Abril de 2007. 
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1 ÅI J Aãrga Ji ' |s Januário da Silva \’ bastiã osta Cameiro 
,,\ - '|?t |ente ou VicèPresidente ,_ 
‘<· ?’ ? Secretnrio
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Pureccr do Advøgado. 
0 presente estatuto em nosso entendimento, está em conformidade com a Legislação 
? vigente, portanto apto ao registro. 
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' José ;]€gg3"? 
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5
gf CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ` 
\s`jÏÇ¿i__ |Ígrwi GUAPORÉ 
"'?` ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 104/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 03 dejulho de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
C omissão Permanente de Justiça e Redação
;Le±;ta ï 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 051/2017 
Senhor Presidente: 
A0 Cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 051/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Rcgimento [ntemo para a analise e parecer. 
S€l'11 ÏÏIŽIÍS para O U10l"l"l€l'I1.0. 
Atenciosamente. 
Beatriz šeló dos Santos »- Ø 
SetOr— Legislativo 
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g" |/7,- CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0 |Mçr GUAPORE _ 
ESTADO DE RONDONIA 
?‘“*' a“" PODER LEGISLATIV0 
Oficio n° 105/2017/CMSMG?RO 
São Miguel do Guaporé, 03 de julho de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
N esta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 051/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentado, segue Projeto de Lei de n° 051/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Beatrg leló dos Santos V 
Setor— Legislativo C 6 / 7) 0 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
_?`,`_;_ |vá? ESTAD0 DE RONDÕNIA 
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ïlw PODER LEGISLATNO 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer S0bre 0 l’rOjetO de Lei n" 051/2017. "AUTORlZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER DlRlilTOS REAIS DE USUFRUTO SOBRE IMÓVEL 
RURAL A FAVOR DA ASSOCIAÇÃ0 DOS PECUARISTAS DE SÃO MIGUEL DO 
OUA1>ORÉ—RO'*. 
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente 
apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 l·?ureCer` 
Sula das Sessõcs. 10 de julho de 2017. 
[;;`¿’.\`l¿EVIÍC áílsøn dòŠ’Š¢Ín!0S Møraa 
Mëmhïf) - Lmmur nkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 06*) 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUS'l`lg QA E REDAQQÅO 
Parecer Sobre 0 Prqjeto de Lei n° 051/2017, “AU'l`ORlZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER DIREITOS REAIS DE USUFRUTO SOBRE IMÓVEL 
RURAL A FAVOR DA ASSOCIAÇÄO DOS PECUARISTAS DE SÄO MIGUEL DO 
CUAFORÉ—RO°', 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redaçãø. após analisar e devidamente 
apreciar 0 PrOjctO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅ VEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões. 10 dejulho de 2017. 
P/ÏÑwiÍÅÏM1ii·aJ Arignirîñrrar 
RC/ator Celmn Mezuburba 
Liomnr Hcnlcert 
Av. Capitão Silviø, 1446 Føne 069 3642 2234
11 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ñs|wgq| ESTAD0 DE RONDÔNIA 
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÅO 
Parecer sobre O Prqjetø de Lei n" 051/2017, "AU"1`ORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER DIREITOS REAIS DE USUFRUTO SOBRE IMÓVEL 
RURAL A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE SÃO MIGUEL DO 
CUA1>ORÉ—RO'?. 
A COmiSsãO Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de julho de 2017. 
P/ÁLC 
residente — Mar Antonio Ferrøir 
Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234
Portal do Contribuinte [ porta1.señn.rO.gOv.br] https://portalcontribuinte.Señn.rO.gov.br/Publico/certidaONegativaReS... 
Governo do Estado de Rondônia 
__ 
Secretaria de Estado de Finanças 
RUNDUNIÅ Coordenadoria da Receita Estadual 
Governu do Estadø 
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS 
Certidão Númeroz 20175300214412 
Código de Controle: 300214412 
Inscrição Estadual: 
CNPJ/CPF: 05082067000136 
ASSOCIAÇÄ0 nos FECUARXSTAS DE SÃO MICUEL 00 GUAPORÉ
\ 
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo 
acima que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus 
assentamentos, certifica, para O fim abaixo especificado, que na presente data NÃO CONSTAM débitos 
vencidos do interessado relativos a tributos estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributáría 
do Estado. 
. . TRANSAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA COM A ADMINISTRAÇÄO 
Fma1ndade..: · 
PUBLICA 
Emitida em.: 14/08/2017 09:10:55 
`validade....: 12/11/2017 
Certidao emitida com base na Instrução Normativa n° 004/2011/GAB/CRE. 
lmwlmir 
Fechar Janela 
1 de 1 14/08/2017 09:11
14/08/2017 Certidao Intemet 
Resultado da Consulta 
As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB sobre 0 contribuinte 05.082.067/OOO1?36 
são insuñcientes para a emissão de certidão por meio da Internet. 
Para consultar sua situação ñscal, acesse Centro Viggg] gg Atgndimgntg g-QAQ. 
Para maiores esciõrecimßntøs. cønsuite a página 
http://www.receita.fazenda.gov.br/Ap|Icacoes/ATSP0/Certidao/CndConjuntaInter/EmiteCertidaoIntemet.aSp?ni=05082O67000136&paSsagens=1&... 1/1
0 Poder Executivo Munícipal Íica autorizado a ceder direitos reais de usufruto sobre o 
imóvel rural abaixo especificado, para Íins de promoção de eventos e com a finalidade 
de oportunízar negócios e transferências de tecnologia em agronegócios, em favor da 
ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
ASPESMIG, inscrita no CNPJ sob 0 n.° 05.082.067/0001-36, com Sede administrativa 
na Rua Napoleão Bonaparte, 2.230 — nesta Cidade.
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 25/17 
Em, 14 de agosto de 2017 
PROJETO DE LE1 N° î_g_ /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON DOS SANTOS 
Emenda _ 
PROJET0 V 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emenda Y 
PROJETO 4_“ _\/ ____ 
CELMA MESABARBA 
S1LvA 
Emcnda XY 
PROJET0 \/ 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda Q 
LEANDR0 D0 CARM0 
Emenda 
PROJETO V 
LE0 RODRIGUES
7 
îy
7 
Emenda _ _r 
PROJETO `( 
LIOMAR HENKERT
7 
__ Emenda `Y 
PROJETO
Y 
MARCO FERREIRA
7 
V
, 
Emcnda 
MARIA APAREOUJA DE UMA 
Emenda 
FROJETOxx -]
SEBASTIÃO CARNEIRO 
Emenda 
ZILI0 SOARES 
Emenda qc
Y 
RESULTADO FINAL 00 
PROJETO

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