| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo a Contratar por prazo determinado os profissionais mencionados abaixo, e dá outras providências". |
| native_id | 2016 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 52
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D51I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
DIREITOS REAES DE USUFRUT0 SOERE IMÓVEL RURAL A
FAVOR DA ASSOcnAçÃO nos F•EcuARnS'rAS DE SÃO MIGUEL
UO <;uAF•ORÉ?RO."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 3DII]6I2017
ESTADO DE ÑRONDÔNLA ¿
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MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GÜAPORE
PODER LEGISLATIVO
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LEI MUNlCIPAL:Q‘<äJÔ òë “*
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PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Ü ` ASSUM†O:| |ß;·>p<;A dècnwx
Èé Èg |NTER|$SADO¢|
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
FROTOCOLO IÈIICIAL
AF•RESEN†AçAO EM F\.ENAR1O
I |- mgg] , ¿_
AS§ESSOR|AJURÍD|CA O5( _|
2-°V0TAÇÃ0
OFICIOS
COMJSSÃO
COMESSÃO
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PROVIDÈNCIAS
JUSTIÇA
FINANÇAS
E
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REDAÇÃO
ORÇAMENT0 _ ? ?
OFÍCEO
SANçÃO
NÚMERO
PUBLICAÇÃO
ENCAMINHANDO
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DE
FRO\v•un.SAçÃO
ORDEM
PROJETO AO EXECUTIV0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ESTAD0 DE RONDÒNIA
Mensagem n. Šl /2017
Em, 28 de junho de 2017.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder direito
reais de usufruto sobre imóvel Rural, especificado, para fins de Promoçao de
Eventos com a finalidade de promover oportunidade de negócios e transferências de
Tecnologias em Agronegócios.
Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na
medida em que, com esta doação, o município tenha uma garantia mínima de que, a
ñnalidade do presente não venha a se perder, pelo desuso da comunidade bem
como alguns imóveis doados pelo municlpio que não atingiram as metas/ñnalidade
esperada pela população.
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser
promovida por Vossas Excelèncias, é que contamos com o aval dos Senhores
Vereadores.
Cordialmente
Comélio Duarte de Carvalho
Prefelto Munlclpal
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Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTN0
ESTADO DE RONDONIA
Projeto de Lei n.5`j /2017.
São Miguel do Guaporé/RO 28 de junho de 2017.
"Autoriza o Poder executivo Municipal
a ceder direitos reais de usufruto sobre
imóvel Rural a favor Associação dos
Pecuaristas de São Miguel do
Guaporé/RO."
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenãrio da Càmara Municipal aprovou e SANCIONA a
seguinte:
L E I
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder direito
reais de usufruto sobre ,imóveI Rural, especificado, para fins de Promoçao de
Eventos com a finalidade de promover oportunidade de negócios e transferências de
Tecnologias em Agronegócios.
Àrt. 2° - Serã cedido um terreno com área de 54.6586 cinquenta e
quatro hectares, sessenta e cinto ares de oitenta e seis centiares), localizado na BR
429 Km 03, sentido Seringueiras, localizado no lote n-4 (quatro) Subgleba 13 (treze),
setor São Miguel, Gleba Rio Branco, projeto Fundiário Jaru Ouro Preto, denominado
sitio dois irmãos;
- Norte: lote 16 da Gleba 13;
- Sul: lote 26 da Gleba 11; Separados pela BR 429;
- Leste: lote 02 gleba 13;
- Oeste: lote 06 da Gleba 13.
Paragrafo Único ? O imóvel descrito neste artigo, cuja a avaliação totaliza um
montante de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais), é por esta Lei desafetados de
sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições contrárias e incompatíveis. .
Paço Municipal, 28 de junho de 2017.
šornéllo Duaäe drarvalho
Prefeito nicipal
Avcnida São Paulo, I.490 — fone 69 3642 2200
ESTAD0 DE RONDÔNIA
SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO
Eu Paulino Attilio Cantelli, Empresário, Casado, cadastrado no CPF sob n°
037.301319-15, e devidamente inscrito no RG: 17896490 SSP/PR, residente e
domiciliado sob a rua Caribamba n°2216, bairro novo Bairro Centro, neste
município de São Miguel do Guaporé ? RO, Presidente da Associaçao dos
Pecuaristas de São Miguel do Guaporé — ASPESMIG, cadastrada no CNPJ:
05.082.067/0001-36. Venho na presença de Vossa Excelência, REQUERER doação
de um terreno com área de 54,6586 (cinquenta e quatro hectares, sessenta e cinco
ares e oitenta e seis centiares), localizado na BR 429 km 03 sentido Seringueiras,
lote n-4 (quatro) Subgleba 13 (treze), setor São Miguel, Gleba Rio Branco, Projeto
Fundiário Jarú Ouro Preto, denominado Sítio dois irmãos; Norte: lote 16 da Gleba
13; Sul: lote 26 da Gleba 11, separados pela BR 429 Leste: lote 2 Gleba 13; Oeste:
lote 6 da Gleba 13, pertencente à esta Prefeitura Municipal de São Miguel do
Guaporé, para instalação da Sede da Associaçao dos Pecuaristas de São Miguel do
Guaporé.
São Miguel do Guaporé/RO 28 de junho de 2017.
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Escritura de Doaçao, \/irem que, aos dois dias
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ano de dois mil e oito, L02/07/2008), neste|Servi<,:o Notarial
perante mim, Rozineide Meireles de Luna, Tab|iã "pro tempore':
compareceram partes entre si justas e Ïcontra |das, a saber: de
um lado, como Outorgante Doadora, dorav| te simplesmente
denominada DOADORA: LENILDA SILVA PERGEN`| NO, brasileira,
solteira, agricultora, portadora da Cédula g|e Identidade n°
512.541 SSP/RO, inscrita no CPF/MF sob nîi| 348.640.832—15,
domiciliada na Av. João Batista Figueiredo, ,|etor Chácara, em
São`}`l ._Míguel do Guaporé (RO); e, __de outro lad`|, como Omorgadcw
Donataria, doravante. simplesmente denom‘|ada DONATÁRIA:
PREFEITURA M1J‘pIICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ| pessoa jurídica
de Direvikto P-u.bliCO, inscrita no C`|J/MF sob n°
I
22.855.167/Q0 __Q_1¿_77, __c4o_m
sede na _Av. São Paul| 1.490, em São
Miguel do Guaporé °·(1<O), neste ato representada| termos da Ata
de r>assè"` aar`àÈŠcÃ`?| 15/12/2007, pelo Fgrefeito| SIDNEY APARECIDÓ
POLETINI, brasileiro, Casado, comerciante, por|dor da Cedula de
ldentidade n" 125.119 SSP/RO na CNH/RO, inscrï| no CPF/MF sob
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n?’ O90.936.802?34, domiciliado na BR 429, Km. em São Miguel
do Guaporé (RO); os presentes foram reco|ecidos como OS
próprios por mim, Rozineide Meireles de Lu
|
a, Tabeljã "pro
tempore", mediante documentos de ·identificaÏ o que me foram
apresentados, do que dou fe. E assim pelav|Doadora, me foi
declarado que é legítima proprietária do ;|TE RURAL n° 4
Lquatro), SUBGLEZBA 13 (treze), SETOR SÃO MÏ|GUEL., CLEBA RT0
BRANCO, PROJETO FUNDIÁRLO JARU OURO PRBTO, den|inado S1'î"ÇO 0015
1.RMÏÏ\OS, neste Municwpio de São Miguel do Guap|é (RO), com area
de 54,6586ha (cinqüenta e quatro hectares, ses'|nta e cinco ares
e oitenta e seis centiares), com os Seg|n`tes· limites e
confrontações: NORTE: Lote 16 da Gleba 13; SUL:|Lote 26 da Gleba
11, separado pela BR 429; LESTE: Lote 2 da Gle|_| 13; OESTE: Lote
6 da Gleba 13, adquirido do lnstituto Nacional| de Colonização eg
Reforma Agrária ? INCRA, conforme Titulo |e Dominio, sob
_. Condiçao Resolutiva n° 175009/0222, expedido e‘|3()/06/2000, pelo
_ preço de RSL244,58 {um mil e duzentos e quare |a e quatro reais
e cinqüenta e oito centavos); registrado sob |o n“ P—1/249 do
Registro de lmoveis desta (lomarca, confo|e certidão de
05/06/200b; cadastrado no NIÇRA sob n° 001.20|.113//60-ÍT, Área
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Folha: 182/183
Total: 54,6000ha; Mód. Rural: 55,7142ha; N° dá Mód Rurais: 0,98:
Mód. Fiscal: 60,0ha; N° Mód. Fiscais: 0,9100f Fração Mínima de
À Parcelamento: 4,0000ha, conformeqconsta no CÍ R 2003/2004/2005,
que me foi exibido. Que possuindo a Doado È o imóvel acima
descrito, livre e desembaraçado de quaisquergõnus judiciais ou .
extrajudiciais, vêm, pela presente escritura`} na melhor forma
de direito, com ANUÉNCIA do Instituto Nacionäi de Colonização e
Reforma Agrãria — INCRA, ê atravà; do Ofício
n°1.448/2008/INCRA/SR—17/GAB, de 02/07/ZOOŠÏ assinado pelo
· Superintendente Regional Substituto _do INÈ‘A/SR—17/RO, Luiz
Duarte Freitas Júnior, doar a parte certa do lote supra,
doravante denominado: LOTE RURAL n° 4—A (- atro letra "A"),
SUBGLEBA 13 (treže), SETOR SÄO MIGUEL, GLEBA r;O BRANCO, PROJETO
FUNDIÁRIO JARU OURO PRETO, que passa a denom gar-se CEÁCARA ARY
MOÏ|IRA DE PADUA, neste Município de São Migurl do Guaporé (RO),
com área 4,84ha (quatro hectareš e oitenta e ?quatro ares); com
os seguintes limites e confrontações: NORTE: }•te 4—Remanescente
da Gleba 13; LE$gE: Lote 2 da Gleba 13; SULQ Lote 28 da Gleba
11, separado pela BR 429; OESTE: Lote 4-Re ynescente da Gleba
13; cOnforme"planÉÈ` e memorial descritiig assinados pelo
Engenheiro Ágîõñoño, Luiz Massaro Matsui, CREí*PR 12.572-D e ART
— Anotação de Responsabilidade Tecnica, n° 81g7048465, expedida
em 02/07/2008, atribuído O valor de R$16.00[`00 (dezesseis mil
reais); como de fato e na verdade doado o tem gã ora Donataria a
título gratuito, transferindo—1he, desde já,fo domínio, posse,
direito e ação, que exerciam sobre o imóvel • a doado, para que
` dele possa a Donatária usar, gozar e dispOg? livremente, como
seu, que fica sendo, obrigando—se a ç Doado-¿, por si e seus
sucessores, a fazer esta doação sempre boa,& firme e valiosa,
respondendo pela evicção de direitos quando lŠgalmente chamados.
Pela Donatária, me foi declarado que aceita ? presente doação e
esta escritura em todos os seus expreSsos` lermos. A Doadora
declarou, sob pena de responsabilidade Civií'e penal, que: a)
não possui qualquer debito de natureza fiscål; b) não existem
outras ações reais e pessoais reipersecutÅ?ias, relativa ao
imóvel, e tampouco outros ônus reaisÏinciÜs' fes sobre o mesmo;
c) não esta sujeita a contribuições devijas a Previdência
Social. Foram apresentados os seguintes doCu«Fntos: I) CERTIDÄO
EM INTEIRO TEOR, positiva de bens, positiva Äë ônus, e negativa
de ações reais e pessoais reipersecutó»:as, expedida em
05/06/2008, pelo Registro de lmóveis destagg omarca; 11) CCIR
2003/2004/2005, acompanhado da Certidão NÉgativa de Debito
_ Relativo
(
ao Imposto sobre a Propriedade
ju
erritorial Rural,
expedida eletronicamente em 02/07/2008, sob Nl?F n° 5.095.998—0;
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III) Isento de ITCMD conforme Art. 6°, Inci| "I", Letra "b |{27*:.;
Secao V, da Lei Estadual n° 959/2000; IV) |ertidao Negativa °|,,,.
Debitos do IBAMA, emitida eletronicamente e`| 02/07/2008. Emitida
a DOI. Declaro que este instrumento foí|lido em voz alta,
perante os presentes, que o aceitaram esta redigido e
assinaram. Nada mais. Eu, (a.), Rpzineid| Meireles de Luna,
Tabelia "pro te` mpore", que a escrevi, confe|, subscrevo, dou fe
e assino. Emolþmentos : Isento. Sao Miguel| GuapOre—RO, 02 de
julho de 2008.. laa.) LENILDA SILVA g_ RGENTINO, Doadora.
ŠREFEITURA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO GUAP|É, SIDNEY APARECIDO
OLETINI, Representante da Qonatária. R|' neide Meireles de
Luna, Tabelia "pro tempore" .. Nada mais. T|sladada em seguida,
_ confere e _tudo com o, original, ao qual me |porto e dou fe. Eu,
. §g%`,gIm°'~ , Rozineide Meireles ·Š;- Luna, Tabelia "pro
. tempore" ,-qu.e a :,;;asladei, conferi, Subscr|o, dou fe e assino
em publico v_e___rago. _
Em TeSt" da Verd|e
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———. ..=| Miguel do Guapore—RO, 02 de j |ho de 2008
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ESTATUTO SOCIAL
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REGISTRO DE Fïaßžïßíî JUEÍÚICÅ
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ESTATUT0 SOCIAL DA ASSOCIAÇÄO DOS IÏECUARISTAS DE SÃO
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CAPITUL0 I
~ DA DENOMINAÇLÃO, IWINSÏŠEDE, IÍORO JURÍDICO,
PRAZO DE DURAÇAO, AREA DE AÇAO E ANO SOCIAL. ~
`
Art. 1° - A ASSOCIAÇÄO DOS PECUARISTAS DE SÃG MIGUEL D0
GUAPORÉ - ASPESMIG, sociedade civil, de Íins não econômicos, rege-se pelas
disposições legais e por este Estatuto, tendo:
I — prazo de duração: indeterminado
II ? sede administrativa: Rua Napoleão Bonaparte, 2230, Centro, Município de
São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.
III — área de ação para admissão de associados abrangendo o município de São
Miguel do Guaporé ? Rondônia.
IV — Foro Jurídico na Comarca de São Miguel do Guaporé, Rondônia.
V ? ano social compreendido de OI de Janeiro a 3l de dezembro de cada ano.
CAPÍTÜL0 II
DOS OBJETIVOS E DA MANUTENÇÄO
Art. 2° - A ASPESMIG, que se manterá prioritariamente com recursos dos associados,
tem por objetivo fortalecer as atividades econômicas e sócias dos pecuaristas e
associados, através dos seguintes serviços:
I ? assistência técnica e introdução de novas tecnológicas de produção, com
?
recursos próprios ou através de parcerias;
II — aquisição dos insumos necessários para a produção, industrialização e
comercialização dos produtos dos sócios;
III — implementação de projetos comunitários para o desenvolvimento
·v econômico e a promoção social das famílias dos sócios; Í IV — promoção da capacitação profissional e educação básica dos sócios e suas
famílias; 1 V - desenvolver projetos educativos e eventos culturais na comunidade;
'
VI — aquisição de recursos financeiros para custeio das atividades produtivas dos
sócios; Ï VII — promoção da defesa e preservação do ecossistema da região, através de Å ações de educação, preservação e defesa ambiental;
g VIII ? aquisição de maquinários, equipamentos e todo o aparato necessário à
i produção, industrialização dos produtos;
IX — aquisição de meio de transporte para prestar serviços aos sócios;
: X — promoção de feiras e exposições, bem como a busca de contratos para
comercialização da produção dos sócios; Q XI — negociar recursos financeiros para atendimento às demandas do processo
* produtivo, em condições convenientes e financiamentos.
g XII ? prestar assistências técnicas à produção dos sócios, com recursos próprios
* ou através de parceria com órgãos públicos ou privados;
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REGISTRO DE FEFSÈÇV/ALL JIJÃÍDICA MWSEUÈ I
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DOS ASSOCIADOS T
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. DIREITOS, DEVERES, RESPONSABILIDADES, °?
ADMISSÃO, DEMISSÃ0 E REPRESENTAÇÃO EM
ASSEMBLÉI.A.,GERAL.
<' Art. 3° - Poderão ser sócios da ASPESMIG os pecuaristas e produtores rurais,
empresários e todos os interessados sem distinção de gênero, raça, política, de religião
ou social, que estejam de acordo com os objetivos desta entidade, mediante aprovação “
da Assembléia Geral.
Art. 4° - São direitos do associado:
. I — votar e ser votado para o cargo da ASPESMIG, sendo vetado o voto por
representação.
II - participar das reuniões, discutindo, dando sugestões e votando sobre os
assuntos tratados;
III ? usufruir dos serviços oferecidos pela associação;
IV ? receber informações e verificar documentos referentes ao funcionamento da
ASPESMIG;
V — desligar da ASPESMIG quando for do seu interesse.
Parágrafo único: ·.,
0 desligamento do sócio não o exime de suas obrigações financeiras, quando houver,
devendo as mesmas serem acertadas no ato do seu desligamento.
Art. 5° - São deveres do associado:
I -— cumprir os compromissos firmados com a Associação, inclusive o de custear
suas atividades previamente deliberadas em Assembléia Geral;
II — utilizar os serviços oferecidos e contribuir para que os mesmos sejam
realizados de maneira satisfatória;
III — cumprir as obrigações financeiras e sócias contraídas na ASPESMIG;
IV — cumprir as decisões da Assembléia Geral;
Art. 6° - 0 sócio não responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela
Díretoria da ASPESMIG, salvo as deliberadas e aprovadas em Assembléia Geral.
Art. 7° - As taxas de serviços terão seus valores estipulados em Assembléia Geral e
constará em tabela exposta na sede da ASPESMIG, assim como as contribuições
mensais a serem pagas pelos sócios.
`
Art. 8° - 0 desligamento do sócio se dará a seu pedido, ou por deixar de atender aos
requisitos estatuários de entrada e permanência na ASPESMIG.
Parágrafo único:
A exclusão do sócio se dará por morte da pessoa fîsica ou por extinção da pessoa
jurídica.
O Sócio ao sair da Associação, não terá ressarcimento financeiro.
CAPÍTUL0 IV
oo PATRIMÔNIO
Art. 9° - O patrimônio da ASPESMIG será composto pelos bens adquiridos com
recursos próprios ou doações, não podendo ser alienado, vendido ou penhorado sem
autorização da Assembléia Geral, e será usado para manutenção das atividades da
associação.
Art. 10° - O exercício de qualquer cargo eletivo será gratuito, ressalvando as despesas
de viagens e representações em favor da "ASPESMIG", desde que comprovadas.
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REGISÏRO DE
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CAPÍ'[UL0 V gž"
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DA ADMINISTRAÇAO E FISCALIZAÇAO
SECÃO1 _
DA ADMINISTRAÇAO
Art. 11 ? A ASPESMIG será administrada por um conselho de (06) membros eleito
para o mandado de 02 anos, composto por:
I - Presidente e Vice-presidente, ·
II- Secretário e Segundo Secretário.
III — Tesoureiro e Segundo tesoureiro.
§1° ? ao seu conselho de administração cabe administrar a ASPESMIG, executando as
decisões da Assembléia Geral.
§2° — ao Presidente cabe representar a ASPESMIG, ativa e passivamente, em juízo e
fora dele, sendo de sua competência:
I — representar entidade, assinando contratos, convênios e demais documentos
administrativos, relativos ao funcionamento da ASPESMIG;
II - assinar cheques e demais documentos financeiros, em conjunto com o
tesoureiro;
III — convocar o presidir as reuniões do Conselho de Administração e da
Assembléia Geral; ,_Ä
IV ? negociar recursos para o desenvolvimento dos trabalhos da ASPESMIG.
§3° - Ao Secretario compete organizar e ter sob sua guarda e responsabilidade todos os
documentos administrativos, inclusive atas da Assembléia Geral e do Conselho de
Administração.
§4° - Ao Tesou1'eiro compete organizar e ter sob sua guarda e responsabilidade,
devidamente atualizados, os documentos relativos ao patrimônio e à movimentação
financeira da sociedade, cabendo-lhe;
I? Assinar cheques e documentos financeiros, em conjunto com o Presidente;
II ? Controlar as contas bancárias;
III ? Manter organizados os registros contábeis e documentos relativos à * movimentação de valores da ASPESMIG.
‘ §5° - Cabe ao Vice-presidente assumir as funções do Presidente em caso de ausência do
mesmo.
§6° - Cabe ao Segundo Secretário assumir as funções do Secretário em caso de ausência
do mesmo. Q §7° - cabe ao Segundo Tesoureiro assumir as funções do Tesoureiro em caso de
ausência do mesmo.
: Art. 12 — O Presidente e Vice-Presidente, Secretário e Segundo Secretário, o Tesoureiro
e Segundo Tesomeiro, compõem a Diretoria Executiva da ASPESMIG. Í Art. 13 ? Em casos de vacância, o prazo para eleição de novos membros do Conselho Q será de 30 dias.
D - SECA0 II I ~
DA FICALIZAÇAO D
Q Art. 14 ? A ASPESMIG terá suas atividades fiscalizadas por um Conselho composto de
. três membros efetivos e três suplentes, eleitos para o mandato de 0l ano, podendo ser
· renovado em apenas um terço de seus membros.
§ 1° - Compete ao Conselho Fiscal: . I — Monitorar os trabalhos do Conselho de Administração, verificando
· execução do Plano de trabalho aprovado em Assembléia Geral' \ / ",¢i"?
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REGISTRO Dî F"STîT?ß.E5 JUÃIDICA
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II — Veriñcar a prestação de contas da Diretoria, promovendo a correção quando %'è4¿:Žå,c>'
necessário, dando parecer a respeito, inclusive com responsabilidade criminal;
III ? Monitorar a atuação dos sócios, verificando o cumprimento do Estatuto
Social e do Plano de trabalho.
§ 2° - Os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelo membros
suplentes quando ocorrer impedimentos.
§3° - Nos casos da vacância, o prazo para eleição de novos membros será de 30 dias.
CAPÍTUL0 v
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 15 ? A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, é o órgão deliberativo,
supremo de decisão da ASPESMIG e, dentro da lei e das disposições Estatutárias,
decide sobre qualquer assunto de interesse. Suas decisões vinculam a todos os sócios,
ainda que ausentes ou discordantes,
§ 1° ? 0 quorum para instalação da Assembléia Geral da ASPESMIG será de:
I — maioria absoluta do número de sócios (2/3), em 1° convocação, e um terço do
número de sócios na 2?’ convocações seguintes com intervalo de uma hora entre
wna e outra chamada. E com 10 sócios fundadores presentes na 3° e última
convocação.
§ 2° - A Assembléia Geral ordinária se realizará 01 vez ao ano (no mínimo) e deliberará
sobre os seguintes assuntos:
I— Plano de trabalho da ASPESMIG;
II- Prestação de contas da Diretoria;
III — Eleição dos membros dos conselhos de administração e Fiscal.
§ 3° - As deliberações da assembléia Geral ordinária serão validadas por maioria
simples dos votos presentes. »
Art. 16 ? A Assembléia Geral Extraordinária se realizará sempre que necessário, e
deliberará sobre os assuntos:
I— Reforma do Estatuto Social;
II — Mudanças de objetivo da ASPESMIG;
III — Dissolução da ASPESMIG;«._
IV ? Qualquer assunto de interesse, desde que citado no Edital de Convocação.
Parágrafo Único: As deliberações da Assembléia Geral Extraordinárias serão validadas
por 2/3 (Dois Terços) dos votos presentes.
Art. 17 - Os Editais de convocação das Assembléia devem constar:
I ? A denominação da organização seguido a expressão: Convocação
Assembléia Geral ordinária, conforme o caso;
II ? Nome expresso e assinatura de quem estiver solicitando;
III — 0 dia e a hora em cada convocação, assim como o endereço e local de sua
— realimçao;
IV ?- Ordem do dia dos trabalhos com as devidas especificações;
V ? Número de associados na data de sua exposição para efeito de Calculo de
número legal.
VI - As assembléias gerais serão convocadas com antecedência de 15 (Quinze)
dias.
VII ? Os editais deverão ser colocados em locais públicos e na sede da
ASPESMIG. ,
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CAPÍTULO vi]
na
DA DISSOLUÇAO
Art. 18 ? A ASPESMIG poderá se dissolver de pleno direito quando assim decidirem
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seus associados, em Assembléía.
Parágrafo Único:
Em caso de dissolução, o patrimônio remanescente da ASPESMIG será doado a uma
entidade congênere, a critério da Assembléia Geral.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 ? Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em conformidade com a Lei,
ouvida a Assembléia Geral.
Parágrafo Único:
O presente estatuto poderá ser reformado em Assembléia Geral Extraordinária,
convocada para esse ñm.
Art. 20 ? O presente estatuto, elaborado em consonância em o Código civil Brasileíro,
entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral da ASPESMIG.
V
São Miguel do Guaporé, (RO), 10 de Abril de 2007.
/ x Ó 0 i
/
I)
1 ÅI J Aãrga Ji ' |s Januário da Silva \’ bastiã osta Cameiro
,,\ - '|?t |ente ou VicèPresidente ,_
‘<· ?’ ? Secretnrio
.
Pureccr do Advøgado.
0 presente estatuto em nosso entendimento, está em conformidade com a Legislação
? vigente, portanto apto ao registro.
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gf CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO `
\s`jÏÇ¿i__ |Ígrwi GUAPORÉ
"'?` ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Oñcio n° 104/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 03 dejulho de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
C omissão Permanente de Justiça e Redação
;Le±;ta ï
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 051/2017
Senhor Presidente:
A0 Cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 051/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Rcgimento [ntemo para a analise e parecer.
S€l'11 ÏÏIŽIÍS para O U10l"l"l€l'I1.0.
Atenciosamente.
Beatriz šeló dos Santos »- Ø
SetOr— Legislativo
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ESTADO DE RONDONIA
?‘“*' a“" PODER LEGISLATIV0
Oficio n° 105/2017/CMSMG?RO
São Miguel do Guaporé, 03 de julho de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
N esta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 051/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentado, segue Projeto de Lei de n° 051/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Beatrg leló dos Santos V
Setor— Legislativo C 6 / 7) 0
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
_?`,`_;_ |vá? ESTAD0 DE RONDÕNIA
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ïlw PODER LEGISLATNO
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO
Parecer S0bre 0 l’rOjetO de Lei n" 051/2017. "AUTORlZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER DlRlilTOS REAIS DE USUFRUTO SOBRE IMÓVEL
RURAL A FAVOR DA ASSOCIAÇÃ0 DOS PECUARISTAS DE SÃO MIGUEL DO
OUA1>ORÉ—RO'*.
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente
apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É 0 l·?ureCer`
Sula das Sessõcs. 10 de julho de 2017.
[;;`¿’.\`l¿EVIÍC áílsøn dòŠ’Š¢Ín!0S Møraa
Mëmhïf) - Lmmur nkert
Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 06*) 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE JUS'l`lg QA E REDAQQÅO
Parecer Sobre 0 Prqjeto de Lei n° 051/2017, “AU'l`ORlZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER DIREITOS REAIS DE USUFRUTO SOBRE IMÓVEL
RURAL A FAVOR DA ASSOCIAÇÄO DOS PECUARISTAS DE SÄO MIGUEL DO
CUAFORÉ—RO°',
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redaçãø. após analisar e devidamente
apreciar 0 PrOjctO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅ VEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões. 10 dejulho de 2017.
P/ÏÑwiÍÅÏM1ii·aJ Arignirîñrrar
RC/ator Celmn Mezuburba
Liomnr Hcnlcert
Av. Capitão Silviø, 1446 Føne 069 3642 2234
11 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ñs|wgq| ESTAD0 DE RONDÔNIA
`“<|_ |««’ PODER LEGISLATIVO
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÅO
Parecer sobre O Prqjetø de Lei n" 051/2017, "AU"1`ORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER DIREITOS REAIS DE USUFRUTO SOBRE IMÓVEL
RURAL A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE SÃO MIGUEL DO
CUA1>ORÉ—RO'?.
A COmiSsãO Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2017.
P/ÁLC
residente — Mar Antonio Ferrøir
Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234
Portal do Contribuinte [ porta1.señn.rO.gOv.br] https://portalcontribuinte.Señn.rO.gov.br/Publico/certidaONegativaReS...
Governo do Estado de Rondônia
__
Secretaria de Estado de Finanças
RUNDUNIÅ Coordenadoria da Receita Estadual
Governu do Estadø
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Certidão Númeroz 20175300214412
Código de Controle: 300214412
Inscrição Estadual:
CNPJ/CPF: 05082067000136
ASSOCIAÇÄ0 nos FECUARXSTAS DE SÃO MICUEL 00 GUAPORÉ
\
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo
acima que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus
assentamentos, certifica, para O fim abaixo especificado, que na presente data NÃO CONSTAM débitos
vencidos do interessado relativos a tributos estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributáría
do Estado.
. . TRANSAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA COM A ADMINISTRAÇÄO
Fma1ndade..: ·
PUBLICA
Emitida em.: 14/08/2017 09:10:55
`validade....: 12/11/2017
Certidao emitida com base na Instrução Normativa n° 004/2011/GAB/CRE.
lmwlmir
Fechar Janela
1 de 1 14/08/2017 09:11
14/08/2017 Certidao Intemet
Resultado da Consulta
As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB sobre 0 contribuinte 05.082.067/OOO1?36
são insuñcientes para a emissão de certidão por meio da Internet.
Para consultar sua situação ñscal, acesse Centro Viggg] gg Atgndimgntg g-QAQ.
Para maiores esciõrecimßntøs. cønsuite a página
http://www.receita.fazenda.gov.br/Ap|Icacoes/ATSP0/Certidao/CndConjuntaInter/EmiteCertidaoIntemet.aSp?ni=05082O67000136&paSsagens=1&... 1/1
0 Poder Executivo Munícipal Íica autorizado a ceder direitos reais de usufruto sobre o
imóvel rural abaixo especificado, para Íins de promoção de eventos e com a finalidade
de oportunízar negócios e transferências de tecnologia em agronegócios, em favor da
ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ —
ASPESMIG, inscrita no CNPJ sob 0 n.° 05.082.067/0001-36, com Sede administrativa
na Rua Napoleão Bonaparte, 2.230 — nesta Cidade.
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 25/17
Em, 14 de agosto de 2017
PROJETO DE LE1 N° î_g_ /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON DOS SANTOS
Emenda _
PROJET0 V
ALEXANDRE CARAZAI
Emenda Y
PROJETO 4_“ _\/ ____
CELMA MESABARBA
S1LvA
Emcnda XY
PROJET0 \/
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda Q
LEANDR0 D0 CARM0
Emenda
PROJETO V
LE0 RODRIGUES
7
îy
7
Emenda _ _r
PROJETO `(
LIOMAR HENKERT
7
__ Emenda `Y
PROJETO
Y
MARCO FERREIRA
7
V
,
Emcnda
MARIA APAREOUJA DE UMA
Emenda
FROJETOxx -]
SEBASTIÃO CARNEIRO
Emenda
ZILI0 SOARES
Emenda qc
Y
RESULTADO FINAL 00
PROJETO