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materia nº 53/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaModifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a Receita e lixa a despesa do Município de São Miguel do Guaporé - RO para o Exercício Financeiro de 2017"
native_id2017

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D53I2D17 
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO 
<;uAF•ORÉ?RO PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:19IU7I2017
W 
ESTADO DE~RONDÔNIA , 
A 
UNICIPAI. DE SA0 MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
/0 
r { 
LEI MUNECUPAL: wf 
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: 
RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: ASSUn†O;| 
TRAMITAÇÃ0 D0 PROJETO 
EJESTENO EJATAS 
FROTOCOLO INICIAL 4· xJ· no 
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO O O E 10 7 
COMESSÃO 
ASSESSOREA 
OFÍCEOS 
cOM1SSÃO 
PARA 
T. 
T. 
F. 
JURÍUECA
F. 
FROVUUÉNCEAS
JUSTIÇA 
FmANçAS 
E 
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REDAÇÃO 
ORÇAMENTO _ 
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PUBLICAÇÃO
OFÍCUO 
SANÇÃO 
NÚMER0 
ENCAMENHANOO 
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DE 
PROMU1.<;AçÃO 
ORUEM
PROJETO A0 EXECUTIVO
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£±_ îïÍŠ`ë`u“N""E'°'P †““E°E 
PFIEFEITIJFIA DE sÃO Mn<àiJE•. QO GIJAPORÉ ADRAINISTRAÇAID CZFIESCER E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 053/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
AO cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei 
para autorização de abertura credito Adicional Suplementar, na importância de 
60.000,00 (Sessenta Mil Reais). 
0 presente projeto visa realizar abertura de crédito Adicional Suplementar, para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de SAUDE no valor do montante de 
60.000,00 (Sessenta Mil Reais). Que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos 0 presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, confonne o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 07 de Julho de 2017. 
Cornélio D. de Carvalho 
Dreteito Municipal 
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>i’ S 
Exmo. Senhor. \"× 
Ismael Dias Crispin 
_ Q-7)-? 
=< Q 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
®\šr/ Å 
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932Ï000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guapore / RO
A 
. FUNDO DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE " E|°t¢¢h ‘* 
Estado de Rondônia °7/07/2°l7 
Exercicioz 2017 
Page 1 of2 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 53/2017 
Sumulaz Modifîea a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a Reeeita e lixa a despesa do Municipio de São 
Miguel do Guaporé - RO para 0 Exercicios Fimmceiro de 
2017" 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 60.000,00 (sessenta mil reais) 
Suglementagao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETAR10-SAUDE 
06.00 1 . 10.301.001 1.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB F1XO 
7 - 3.3.90.14.00.00 10707 DIÁRIAS - PESSOAL C1V1L 45.000,00 
76 - 3.3.90.32.00.00 10707 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 15.000,00 
DISTRIBUIÇÅO GRATUITA 
Total Suplementaçaoz 60.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE D0 SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.001 1.2.023. MANUTENÇÅ0 DO PAB FIXO 
12- 3.3.90.91.00.00 10707 SENTENÇAS JUDICIAIS 60.000,00 
Total Reduçaoz 60.000,00 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL D0 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 07/07/2017. 
CORNEL10 DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito
I 
FUNDO DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ?5;î*°*=°h ?? 
Estado de Rondônia 
/07/2017 
Exercício: 2017 
Page 2 of2 
Projeto de Lei n° 53/2017 
Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a Receita e fixa a despesa do Municipio de São 
Miguel do Guaporé - RO para o Exercicios Financeiro de 
2017" 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito
` |_4 ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
‘ 
PODER LEGISLATIVO 
* 
~ ~ 
' ESTADO DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 053/2017 que 
dispõe sobre "Mggiggg g Lgi Mggiciggl n.° 1.717/2Q16 ggg Eggimg g Regeiga g 
Fixg g Dgggggg dg Munic/gio Mggggl gggggrg ggrg Q Exgrgicig 
Finangeiro de 2Q17’, temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito adicional suplementar para a Secretaria Municipal 
da Saúde. 
lnobstante O teor do projeto, o parecer contrário é medida que 
se impõe, vejamos: 
A cobertura dos valores para transporte escolar deve ter uma 
origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio, excesso de 
arrecadação ou simplesmente anulação de dotação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter 0 trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que é anulação parcial e/ou total. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. 
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
A atividade política ficaria assim: o Executivo não sabe se 
está anulando todo o credito ou parte dele, o Legislativo não fica sabendo se a 
dotação foi anulada integralmente ou só parcialmente e assim sucessivamente. 
Aprovar O projeto nesta situação pode acontecer de nunca 
ser aberto O crédito, pois nesta indecisão, pode acontecer de sequer existir a 
dotação esperada. 
Desta forma, a indetinição sobre a fonte que cobrirá o crédito 
aberto no artigo 1.° inviabiliza a votação, devendo o projeto ser rejeitado já nas 
comissões e alternativamente no Plenário. 
Parecer contrário. 
São Miguel do Guaporé, 24 de julho de 2017.
A 
,/Š
Neid Š alecki Gonçalves 
Assessora Jurldica -- OAB-RO 283-B 
e-mail: advneide smg@terra.com.br
~ 
èl CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL DO 
«g,ú_,<ž¿,,, ,,,,v.;?,jl? GUAPORE 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n" 134/2017/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissao Permanente de Justiça e Redação 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 053/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá?lo. segue Projeto de Lei de n" 053/2017, de conformidade ao 
Aiîigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Al€l1ClOS31U€11iC. 
ai? Ü
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<,\t\-··· 
li Íl 
Jhones do Prado Sousa 
Agente administrativo 
Setor V Legislativo Y X
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
?" · 5** PODER LEGISLATIV0 
Ofício n° 135/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 053/2017 
Senhor Presidente: 
AO Cumprimentá-lo. segue Proieto de Lei de n° 053/2017, de conformidade ao 
Artlgo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para O momento. 
Atenciosamente. 
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Jhones do lnado Sousa 
Agentc administrativo 
Setor ? Legislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 19/IIGUEL DO GUAPORÉ ís| ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n" 053/2017, "MODlF1CA A LE1 MUNICIPAL N° 
1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÄO 
MIGUEL DO GUAPORÉ —- R0 PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É O Pareeer. 
Sala das Sessõcs. 09 de agosto de 2017. 
[5/ÏeiiícgrîgdiÏSort·dÏ7.Š’r;Š`;r1Ï0î[|îl0;*eñiu 
— 
—IÏe/ura ? Sebastião Carneiro “ 
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embro — Liomur H nkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IQIIGUEL DO GUAPORÉ 
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ESTAD0 DE RONDONIA ` 
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|v— PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÅO 
Parecer sobre 0 Proieto de Lei n° 053/2017, "lVÍODlFlCA A LEl MUNICIPAL N° 
1.717/2016 QUE EST11v1A A RECEITA E F1XA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃ0 
MIGUEL DO GUAPORÉ 4 R0 PARA OEXERCÍC10 F1NANCE1R0 DE 2017**. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2017. 
ge 
',Prc.\?ío'enÍC Marco Antonio Ferr iru 
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ßwlwa x /4 
Rø/JJ/Or — Celma Mezuburbn 
;Š;ègaL¿»/aacèí 
Membro ? Liomar Ilenkert 
Av. Capitão Silviu. 1446 Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 25/17 
Em, 14 de agosto de 2017 
FROJETO DE LEI N° 53 /17 FAVORÁVEL CONTRA AES†ENçÃO 
A]>1LSON nos SANTOS 
Emcgia v___ 
PROJETO ‘·{ 
ALEXANDRE CARAzA1 
Emenda 
PROJETO \/ 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
1SMAEL CR1S1>1N DIAS 
Emenda
1 
LEANDRO DO CARM0 
Emenda 
PROJETOV 
LEO RODRIGUES 
Emenda Wedý PROJETO 
LIOMAR à HENKERT 
Emenda 
1/ ? 
PROJETO 
¿( 
MARC0 FERREIRA 
7 ` È 
Emenda 
1v1AR1A APAREDIDA DE LIMA 
Emcnda
/
SEBASTIÃO CARNEIRO 
Emcnda
\ 
SOARES 
Emenda 
RESULTADO 
Resultadø final da 
F1NAL 
emenda 
?"?°‘"° 
D0 
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PROJETO

open original →