| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a Receita e lixa a despesa do Município de São Miguel do Guaporé - RO para o Exercício Financeiro de 2017" |
| native_id | 2017 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D53I2D17
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO
<;uAF•ORÉ?RO PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:19IU7I2017
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ESTADO DE~RONDÔNIA ,
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UNICIPAI. DE SA0 MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
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LEI MUNECUPAL: wf
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO:
RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: ASSUn†O;|
TRAMITAÇÃ0 D0 PROJETO
EJESTENO EJATAS
FROTOCOLO INICIAL 4· xJ· no
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO O O E 10 7
COMESSÃO
ASSESSOREA
OFÍCEOS
cOM1SSÃO
PARA
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JURÍUECA
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FROVUUÉNCEAS
JUSTIÇA
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REDAÇÃO
ORÇAMENTO _
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PUBLICAÇÃO
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PROJETO A0 EXECUTIVO
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PFIEFEITIJFIA DE sÃO Mn<àiJE•. QO GIJAPORÉ ADRAINISTRAÇAID CZFIESCER E PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 053/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
AO cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei
para autorização de abertura credito Adicional Suplementar, na importância de
60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
0 presente projeto visa realizar abertura de crédito Adicional Suplementar, para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de SAUDE no valor do montante de
60.000,00 (Sessenta Mil Reais). Que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos 0 presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, confonne o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 07 de Julho de 2017.
Cornélio D. de Carvalho
Dreteito Municipal
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Exmo. Senhor. \"×
Ismael Dias Crispin
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Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932Ï000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guapore / RO
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. FUNDO DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE " E|°t¢¢h ‘*
Estado de Rondônia °7/07/2°l7
Exercicioz 2017
Page 1 of2
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lei n° 53/2017
Sumulaz Modifîea a Lei Municipal n° 1.717/2016 que
"Estima a Reeeita e lixa a despesa do Municipio de São
Miguel do Guaporé - RO para 0 Exercicios Fimmceiro de
2017"
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 60.000,00 (sessenta mil reais)
Suglementagao
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETAR10-SAUDE
06.00 1 . 10.301.001 1.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB F1XO
7 - 3.3.90.14.00.00 10707 DIÁRIAS - PESSOAL C1V1L 45.000,00
76 - 3.3.90.32.00.00 10707 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 15.000,00
DISTRIBUIÇÅO GRATUITA
Total Suplementaçaoz 60.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redugao
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE D0 SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.001 1.2.023. MANUTENÇÅ0 DO PAB FIXO
12- 3.3.90.91.00.00 10707 SENTENÇAS JUDICIAIS 60.000,00
Total Reduçaoz 60.000,00
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL D0
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 07/07/2017.
CORNEL10 DUARTE DE CARVALH0
Prefeito
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FUNDO DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ?5;î*°*=°h ??
Estado de Rondônia
/07/2017
Exercício: 2017
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Projeto de Lei n° 53/2017
Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que
"Estima a Receita e fixa a despesa do Municipio de São
Miguel do Guaporé - RO para o Exercicios Financeiro de
2017"
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
` |_4 ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
‘
PODER LEGISLATIVO
*
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' ESTADO DE RONÒNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 053/2017 que
dispõe sobre "Mggiggg g Lgi Mggiciggl n.° 1.717/2Q16 ggg Eggimg g Regeiga g
Fixg g Dgggggg dg Munic/gio Mggggl gggggrg ggrg Q Exgrgicig
Finangeiro de 2Q17’, temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito adicional suplementar para a Secretaria Municipal
da Saúde.
lnobstante O teor do projeto, o parecer contrário é medida que
se impõe, vejamos:
A cobertura dos valores para transporte escolar deve ter uma
origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio, excesso de
arrecadação ou simplesmente anulação de dotação.
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e
sem querer ter 0 trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que é anulação parcial e/ou total.
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando.
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg@terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
A atividade política ficaria assim: o Executivo não sabe se
está anulando todo o credito ou parte dele, o Legislativo não fica sabendo se a
dotação foi anulada integralmente ou só parcialmente e assim sucessivamente.
Aprovar O projeto nesta situação pode acontecer de nunca
ser aberto O crédito, pois nesta indecisão, pode acontecer de sequer existir a
dotação esperada.
Desta forma, a indetinição sobre a fonte que cobrirá o crédito
aberto no artigo 1.° inviabiliza a votação, devendo o projeto ser rejeitado já nas
comissões e alternativamente no Plenário.
Parecer contrário.
São Miguel do Guaporé, 24 de julho de 2017.
A
,/Š
Neid Š alecki Gonçalves
Assessora Jurldica -- OAB-RO 283-B
e-mail: advneide smg@terra.com.br
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èl CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL DO
«g,ú_,<ž¿,,, ,,,,v.;?,jl? GUAPORE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Oñcio n" 134/2017/CMSMG-R0
São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissao Permanente de Justiça e Redação
Nesta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 053/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá?lo. segue Projeto de Lei de n" 053/2017, de conformidade ao
Aiîigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Al€l1ClOS31U€11iC.
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Jhones do Prado Sousa
Agente administrativo
Setor V Legislativo Y X
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0
GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
?" · 5** PODER LEGISLATIV0
Ofício n° 135/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nesta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 053/2017
Senhor Presidente:
AO Cumprimentá-lo. segue Proieto de Lei de n° 053/2017, de conformidade ao
Artlgo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
Sem mais para O momento.
Atenciosamente.
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Jhones do lnado Sousa
Agentc administrativo
Setor ? Legislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 19/IIGUEL DO GUAPORÉ ís| ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n" 053/2017, "MODlF1CA A LE1 MUNICIPAL N°
1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÄO
MIGUEL DO GUAPORÉ —- R0 PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É O Pareeer.
Sala das Sessõcs. 09 de agosto de 2017.
[5/ÏeiiícgrîgdiÏSort·dÏ7.Š’r;Š`;r1Ï0î[|îl0;*eñiu
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—IÏe/ura ? Sebastião Carneiro “
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embro — Liomur H nkert
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IQIIGUEL DO GUAPORÉ
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ESTAD0 DE RONDONIA `
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|v— PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÅO
Parecer sobre 0 Proieto de Lei n° 053/2017, "lVÍODlFlCA A LEl MUNICIPAL N°
1.717/2016 QUE EST11v1A A RECEITA E F1XA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃ0
MIGUEL DO GUAPORÉ 4 R0 PARA OEXERCÍC10 F1NANCE1R0 DE 2017**.
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É O Parecer.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2017.
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',Prc.\?ío'enÍC Marco Antonio Ferr iru
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Rø/JJ/Or — Celma Mezuburbn
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Membro ? Liomar Ilenkert
Av. Capitão Silviu. 1446 Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 25/17
Em, 14 de agosto de 2017
FROJETO DE LEI N° 53 /17 FAVORÁVEL CONTRA AES†ENçÃO
A]>1LSON nos SANTOS
Emcgia v___
PROJETO ‘·{
ALEXANDRE CARAzA1
Emenda
PROJETO \/
CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda
1SMAEL CR1S1>1N DIAS
Emenda
1
LEANDRO DO CARM0
Emenda
PROJETOV
LEO RODRIGUES
Emenda Wedý PROJETO
LIOMAR à HENKERT
Emenda
1/ ?
PROJETO
¿(
MARC0 FERREIRA
7 ` È
Emenda
1v1AR1A APAREDIDA DE LIMA
Emcnda
/
SEBASTIÃO CARNEIRO
Emcnda
\
SOARES
Emenda
RESULTADO
Resultadø final da
F1NAL
emenda
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D0
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PROJETO