| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a Receita e lixa a despesa do Município de São Miguel do Guaporé - RO para o Exercício Financeiro de 2017" |
| native_id | 2018 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D54I2D17
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO
<;uAF•ORÉ?RO PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:19IU7I2017
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ESTADO DE IÚRONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNnCnFALxQm¿,w gw 0%
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: II
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
ASSUNT0:H,
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO
DESTINO DATAS
PROTOCOLOINICIAL 49/ O
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APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO N ° 6 / 7,: FJ
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COMESSÃO
OFÍCIOS
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PROJETO A0 EXECU†nvO
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PFIEFEITLIFIA DE §ÃC) IVIIGLIEL IQO GLJAPOFIÉ ADRAINISTFIAÇAC) CFIESCEÈ E PFIECISC)
Mensagem de Projeto de Lei n° 054/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de abertura Especial e de outras providencias na importância de ate
2.215,000 (Dois Milhões e Duzentos e Quinze Mil Reais).
0 presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar e de outras
providencias, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no
valor do montante de 2.215,000 (Dois Milhões e Duzentos e Quinze Mil Reais). Que
deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de Junho de 2017.
Coméhq D. de (urvulh0
Prefeno Momcipql
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· \D '\/9
Exmo. Senhor. mil ÄÑ
li')
Ismael Dias Crispin
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Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. `gdsîf
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE‘ Elmech ”
Estado de Rondônia 28/06/ZOI7
Exercício: 2017
Page 1 of2
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0
seguinte:
Projeto de Lei n° 54/2017
Sumulaz Moditica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 20l7"
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LD0 e no orçamento vigente municipal um CREDIT0 ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no vãl01‘ de até 2.2l5.000,00 (dois milhões duzentos e quinze mil reais)
Suglementagao
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄO
05.001.12.361.0005. 1 .009. MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR- CONVENIO
ESTADUAL
79 - 3.3.90.30.00.00 21237 MATERIAL DE CONSUMO 1.1 15.000,00
80 - 3.3.90.39.00.00 21237 OU'l:ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA I.100.000,00
JURIDICA
Total Suplementuçao: 2.2l5.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receitazl.7.6.2.02.02.00.00 Fonte: 10000 2.2l5.000,00
Tutal da Recelta: 2.2l5.000,00
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 28/06/2017.
CORNELI0 DUARTE DE CARVALH0
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE? E'°'°°h ??
. . 28/06/2017 Estado de Røndoma
Exercícioc 2017
Page 2 01`2
Pr0jet0 de Lei n° 54/2017
Sumulu: Modíñca a Leí Municîpal n° 1.717/2016 que
"Estíma a receita e ñxa a despesa do Munícipio de Suo
Miguel do Guapøre para O Exercicios Financeim de 2017"
JUSTIFICATIVA
Atencíosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
Prefeito
/
CÃMARA MUmcrFA\. DE SÃO M|GUEL 00 SUAFORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÒNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 054/2017 que
dispõe sobre Mggfgg g ggg Mggggiggg Q
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, I: J: , •• ¿_|p| •
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Fmançgim g_e 2Q1Z", temos a dizer O seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito especial, para suporte ao transporte escolar.
lnobstante o teor do projeto e sua imprescindibilidade, O
parecer contrário é medida que se impõe, vejamos:
A cobertura dos valores para transporte escolar deve ter uma
origem especifica, podendo ser remanejamento, convènio ou excesso de
arrecadação.
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e
sem querer ter O trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que é um provável excesso de arrecadação.
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação
matemática, de modo que O autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando.
A atividade política ficaria assim: o Executivo não sabe de
onde vem o dinheiro, o Legislativo não fica sabendo se a dotação existe e assim
sucessivamente.
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
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I
e-mail: advneide Smg@terra.com,br
CÃMARA MUNiciFAi. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÒNIA
Aprovar o projeto nesta situação pode acontecer de nunca
ser aberto o crédito, pois o provável hoje pode ser improvável amanhã.
Desta forma, a indefinição sobre a fonte que cobrirá O crédito
aberto no artigo 1.° inviabiliza a votação, devendo o projeto ser rejeitado já nas
comissões e alternativamente no Plenário.
Parecer contrário.
São Miguel do Guaporé, 24 de julho de 2017.
Neiqè galecki Gonçalves
Procuradoja Jurldica ? OAB-RO 283-B
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
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e-máil: advneidc Smg@terra.cOm.br
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ijd CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL DO
GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
~· PODER LEGISLATIVO
Ofício n° 137/2017/CMSMG?RO
São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
me
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 054/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 054/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamemc. .
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Jhones
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o Prado Sousa
Agcnte administrativo
Setor Legislativo
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Š GUAPORÉ
'?‘‘ ESTADO DE RONDÕNIA A ~· t"“‘ PODER LEGISLATIVO
Oñcio n° 136/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nçsta
Assuntoc Parecer Projeto de Lei 054/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo. segue Proieto de Leî de n° 054/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimemo lntemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosameme.
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Jhones do Prado Sousa
{ Agente administrativo
Setor Legislativo
žl ;\ Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
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' ESTAD0 DE RONDÔNIA
"` PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0
Parecer sobre 0 Proieto de Lei n" 054/2017. "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N°
1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPI0 DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017",
A Comissao Permanente de justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É O Parecer.
Sala das Sessões, 1 1 de agosto de 2017.
4/ŽC ? Ø Cß ~
/,Pre.s'ÍdenÍe ? Murc Antonio Ferreira
Églnm
ceÍmu Mezuburï
__(?`J
:
4 gg, @7
Memhro — Liomur enkert
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
"
ël CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEG|SLATlVO
ESTADO DE RONDONIA ah
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 054/2017. "l\/IODIFICA A LEI MUNICIPAL N"
1.717/2016 QUE ESTIMA A REClÅlTÍ\ Icl FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL D0 GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCI0 FINANCEIRO DE 2017".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvørável, porém com as
emendas ubuù'0:
EMENDA MODIFICATIVA:
Ficam moditicados os valores dos elementos de despesas citados abaixo:
SUl’l.EMEN'l`AÇÃO
0S.000.00.000.0000.0.000 sECRETAR1A 1v1UN1C11>A1. Dlî EUUCAÇÃO
0S.001.00.000.0000.0.000 sEcREÏAR1A 1v]UN1C1PA1, DE EDUCAÇÃO _
05.00l.l2.36|.0005.l.009 1v1ANU1`E1~1ÇÃO DO ?1`RA1~Js1>ORTE ESCOLAR — CONvE1~1v1O ESTADUA1.
79 — S.S,<>0,S0,O0.00 21237 1v1A'rER1AL1>E CO1×1sU1v10......,,,,,..,,........,,...,........,.......................4915.000.00
80 ? 2.3,90%.00.00 21237 OUÏROS SERVIÇOS DE '1?E1<CE1ROs — FESSOA JURIDICA.... l.300.000.00
É o Parecer.
Sala das Sessões, l4 de agosto de 20} 7.
Rølcz
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- S mo Carneiro
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Ã/ÍL?H'IÍ7l‘<) — Liømur He erl
Av. Capitão Silvio. l446a — tone-fax 0**69 642 2234
RESULTAOO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
OR1:>11×1ÁR1A 25/17 .
Em, 14 de agosto de 2017
i
PROJETO DE LEI N" /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON nos SANTOS
..|...,.@1.22 Emwdß
ALEXANDRE CARAZAI
PROJETO
Emenda
V
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CELMA
SILVA
MESABARBA
PROJETO ._ -
Emenda Öli
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda
LEANDRO no CARMO
_ Emenda x __
LE0 R0DR1CUÉš““`7 7 `A7 777`É "???”"°
1/ -g
PROJETO Lîvîñ»| NKERIJW “"`“|777|
___._-.,_._|«E1;iF 222 l!_._222
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MARC0 FER1î| Emenda
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MARIA APAREDIDA DE LIMA .
Emcnda
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SEBASTIÃO CARNEIRO
Emenda
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z1L1O SOARES
Emenda
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Resultado final da emenda
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RESULTAD0 FINAL D0
PROJETO