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materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaModifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a Receita e lixa a despesa do Município de São Miguel do Guaporé - RO para o Exercício Financeiro de 2017"
native_id2018

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D54I2D17 
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO 
<;uAF•ORÉ?RO PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:19IU7I2017
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A 
ESTADO DE IÚRONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNnCnFALxQm¿,w gw 0% 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: II 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
ASSUNT0:H,
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DESTINO DATAS 
PROTOCOLOINICIAL 49/ O
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APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO N ° 6 / 7,: FJ 
ASSESSOREA 
COMESSÃO 
OFÍCIOS 
COMUSSÃO 
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PUBLICAÇÃO
NÚMERO 
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PROJETO A0 EXECU†nvO
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¿_ _, aè SECÈETARIA NIUNICIPAL DE 
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PFIEFEITLIFIA DE §ÃC) IVIIGLIEL IQO GLJAPOFIÉ ADRAINISTFIAÇAC) CFIESCEÈ E PFIECISC) 
Mensagem de Projeto de Lei n° 054/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de abertura Especial e de outras providencias na importância de ate 
2.215,000 (Dois Milhões e Duzentos e Quinze Mil Reais). 
0 presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar e de outras 
providencias, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no 
valor do montante de 2.215,000 (Dois Milhões e Duzentos e Quinze Mil Reais). Que 
deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de Junho de 2017. 
Coméhq D. de (urvulh0 
Prefeno Momcipql 
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· \D '\/9 
Exmo. Senhor. mil ÄÑ 
li') 
Ismael Dias Crispin 
,\ 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. `gdsîf 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE‘ Elmech ” 
Estado de Rondônia 28/06/ZOI7 
Exercício: 2017 
Page 1 of2 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 54/2017 
Sumulaz Moditica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 20l7" 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LD0 e no orçamento vigente municipal um CREDIT0 ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no vãl01‘ de até 2.2l5.000,00 (dois milhões duzentos e quinze mil reais) 
Suglementagao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄO 
05.001.12.361.0005. 1 .009. MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR- CONVENIO 
ESTADUAL 
79 - 3.3.90.30.00.00 21237 MATERIAL DE CONSUMO 1.1 15.000,00 
80 - 3.3.90.39.00.00 21237 OU'l:ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA I.100.000,00 
JURIDICA 
Total Suplementuçao: 2.2l5.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme 
anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, 
da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receitazl.7.6.2.02.02.00.00 Fonte: 10000 2.2l5.000,00 
Tutal da Recelta: 2.2l5.000,00 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 28/06/2017. 
CORNELI0 DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE? E'°'°°h ?? 
. . 28/06/2017 Estado de Røndoma 
Exercícioc 2017 
Page 2 01`2 
Pr0jet0 de Lei n° 54/2017 
Sumulu: Modíñca a Leí Municîpal n° 1.717/2016 que 
"Estíma a receita e ñxa a despesa do Munícipio de Suo 
Miguel do Guapøre para O Exercicios Financeim de 2017" 
JUSTIFICATIVA 
Atencíosamente 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito
/
CÃMARA MUmcrFA\. DE SÃO M|GUEL 00 SUAFORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 054/2017 que 
dispõe sobre Mggfgg g ggg Mggggiggg Q 
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1 71Q2Q;g ggg Egggg g gggig 
, I: J: , •• ¿_|p| • 
q· |• |•_: •• _;]•¿· p.. • :¿|• 
Fmançgim g_e 2Q1Z", temos a dizer O seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito especial, para suporte ao transporte escolar. 
lnobstante o teor do projeto e sua imprescindibilidade, O 
parecer contrário é medida que se impõe, vejamos: 
A cobertura dos valores para transporte escolar deve ter uma 
origem especifica, podendo ser remanejamento, convènio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter O trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que é um provável excesso de arrecadação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que O autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. 
A atividade política ficaria assim: o Executivo não sabe de 
onde vem o dinheiro, o Legislativo não fica sabendo se a dotação existe e assim 
sucessivamente. 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
-*77
I 
e-mail: advneide Smg@terra.com,br
CÃMARA MUNiciFAi. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
Aprovar o projeto nesta situação pode acontecer de nunca 
ser aberto o crédito, pois o provável hoje pode ser improvável amanhã. 
Desta forma, a indefinição sobre a fonte que cobrirá O crédito 
aberto no artigo 1.° inviabiliza a votação, devendo o projeto ser rejeitado já nas 
comissões e alternativamente no Plenário. 
Parecer contrário. 
São Miguel do Guaporé, 24 de julho de 2017. 
Neiqè galecki Gonçalves 
Procuradoja Jurldica ? OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
A— 
e-máil: advneidc Smg@terra.cOm.br
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ijd CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL DO 
GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
~· PODER LEGISLATIVO 
Ofício n° 137/2017/CMSMG?RO 
São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
me 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 054/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 054/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamemc. .
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Jhones 
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o Prado Sousa 
Agcnte administrativo 
Setor Legislativo
ÑÏ ·~' "Å “ ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 
Š GUAPORÉ 
'?‘‘ ESTADO DE RONDÕNIA A ~· t"“‘ PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 136/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nçsta 
Assuntoc Parecer Projeto de Lei 054/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Proieto de Leî de n° 054/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimemo lntemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosameme. 
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Jhones do Prado Sousa
{ Agente administrativo 
Setor Legislativo
žl ;\ Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ä_ 
' ESTAD0 DE RONDÔNIA 
"` PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0 
Parecer sobre 0 Proieto de Lei n" 054/2017. "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 
1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPI0 DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017", 
A Comissao Permanente de justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 1 1 de agosto de 2017. 
4/ŽC ? Ø Cß ~ 
/,Pre.s'ÍdenÍe ? Murc Antonio Ferreira 
Églnm 
ceÍmu Mezuburï 
__(?`J
: 
4 gg, @7 
Memhro — Liomur enkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
" 
ël CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEG|SLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA ah 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 054/2017. "l\/IODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 
1.717/2016 QUE ESTIMA A REClÅlTÍ\ Icl FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL D0 GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCI0 FINANCEIRO DE 2017". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvørável, porém com as 
emendas ubuù'0: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Ficam moditicados os valores dos elementos de despesas citados abaixo: 
SUl’l.EMEN'l`AÇÃO 
0S.000.00.000.0000.0.000 sECRETAR1A 1v1UN1C11>A1. Dlî EUUCAÇÃO 
0S.001.00.000.0000.0.000 sEcREÏAR1A 1v]UN1C1PA1, DE EDUCAÇÃO _ 
05.00l.l2.36|.0005.l.009 1v1ANU1`E1~1ÇÃO DO ?1`RA1~Js1>ORTE ESCOLAR — CONvE1~1v1O ESTADUA1. 
79 — S.S,<>0,S0,O0.00 21237 1v1A'rER1AL1>E CO1×1sU1v10......,,,,,..,,........,,...,........,.......................4915.000.00 
80 ? 2.3,90%.00.00 21237 OUÏROS SERVIÇOS DE '1?E1<CE1ROs — FESSOA JURIDICA.... l.300.000.00 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, l4 de agosto de 20} 7. 
Rølcz 
ir 
- S mo Carneiro 
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Ã/ÍL?H'IÍ7l‘<) — Liømur He erl 
Av. Capitão Silvio. l446a — tone-fax 0**69 642 2234
RESULTAOO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
OR1:>11×1ÁR1A 25/17 . 
Em, 14 de agosto de 2017
i 
PROJETO DE LEI N" /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON nos SANTOS 
..|...,.@1.22 Emwdß 
ALEXANDRE CARAZAI
PROJETO 
Emenda 
V
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CELMA 
SILVA 
MESABARBA 
PROJETO ._ - 
Emenda Öli 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda 
LEANDRO no CARMO 
_ Emenda x __ 
LE0 R0DR1CUÉš““`7 7 `A7 777`É "???”"° 
1/ -g 
PROJETO Lîvîñ»| NKERIJW “"`“|777| 
___._-.,_._|«E1;iF 222 l!_._222 
"“°’"° 
MARC0 FER1î| Emenda 
1/ ? 
MARIA APAREDIDA DE LIMA . 
Emcnda 
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SEBASTIÃO CARNEIRO
Emenda 
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z1L1O SOARES 
Emenda 
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Resultado final da emenda 
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RESULTAD0 FINAL D0 
PROJETO

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