| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-07-13 |
| Ementa | "Cria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com recursos públicos municipais de São Migue/ Do Guaporé/RO". |
| native_id | 2019 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
ESTÅDO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Pmjetø - Lei N° D55I2D17
ASSLIHÍOI "CRIA 0 PROGRAMA PRATA DA CASA, QUE ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE
PARA APRESENTAÇÃ0 DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU
INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS
MUSICAIS QUE CONTEM COM RECURSOS PUBLICOS
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:13IU7I2017
A
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAI. DE SÃ0 MIGUEI. D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: ÖS @07}
PRQJETQ; UECRETO LEGISLATIVO: li
RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: li,
ASSUNTO;” · .·
‘ -..|·.À._..._, Q ¿_,_ W ? · |. ~ ,|...·. x.•|
.—| ·—A m†ERESSAuOx|
TRAMITAÇÃO DO PROJET0
OESTINO DATAS
FROTOCOLO INICIAL 1|
`
<> wxè /1
AFRESEN†AçÃO EM PLENÁRIO 0 J qa 10 ;
ASSESSOREA
2.'VOTAÇÃ0
COMESSÃO
OFÍCIOS
COMESSÃO
1.“VOTAÇÃ0
OFÍCuO
SANçÃO
NÚMER0
PUBLICAÇÃO
ENCAMINHANDO
PARA
/
DE
FROMun.SAçÃO
T.
1
ORDEM
JURÍDICA
F.
P.
PROVIDÉNCIAS
JUS†\çA
FmAuçAS
PROJETO
E
E
REDAÇÃ0
ORÇAMENT0
AO ExECu†uvO
? _ ?_
«,
|
CAMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
t ESTAD0 DE RONÒNIA
Mensagem de Projeto de Lei n. Sž /2017 Em, 31 de julho de 2017.
Senhor
Presidente,
Senhores Vereadores:
O projeto anexo visa fomentar a participação dos artistas locais
em eventos musicais que contem com o apoio da iniciativa pública municipal, sob
qualquer forma.
Tem-se a expectativa de que, oportunizando aparições de
artistas municipais na abertura de shows de maior vulto e estrutura, com maior
público, terão eles a oportunidade de apresentarem seu trabalho, valorizarem a
cultura, terem exposição e impulsionarem suas trajetórias, sem que com isso tenham
que suportar ônus de monta inalcançável .
Outrossim, nenhum prejuízo haverá para o ente publico ou pra
os artistas do evento principal.Estar-se-á cumprindo o dever constitucional que paira
sobre os ombros do município, inserido nos artigos 23,V, 216-A, § 4° da Constituição
Federal e noutras dezenas de dispositivos legais constitucionais e
infraconstitucionais.
A valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a
disponibilização de cultura são, neste contexto, tarefas demasiadamente simples, ao
alcance de todos os envolvidos, sem que existam justos motivos para não serem
elementos de uma transformação no œnário cultural do município.
Na certeza do aval destes Edis, desde já agradecemos,
Cordialme| —-
tt/
Alexa (PSD)
/vis/me
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé ? Estado de Rondônia
CÀMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ
._,_.. PODER LEGISLATIVO
' ESTADO DE RONÓNIA
Pwiew de Lei n° — Ss /2017 Em, 31 de julho de 2017.
"Cria o ?‘Programa Prata da Casa", que
estabelece a obrigatoriedade de disponibi/ização de
oportunidade para apresentação de grupos,
bandas, cantores ou instrumentistas /oCaÍs na
abertura de eventos musicais que contem com
recursos públicos municipais de São Migue/ Do
Guaporé ? RO’?.
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1°. É obrigatória a oferta de oportunidade para
apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais com tempo
mínimo de 30 minutos, na abertura de eventos musicais, culturais e exposiçoes que
contem com recursos públicos municipais.
Parágrafo único. Equipara-se ao recebimento de
recursos públicos, para os fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de
espaços públicos, suporte físico, estrutura de pessoal ou de outra natureza,
emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal.
Art. 2°. Consideram-se grupos, bandas, cantores
ou instrumentistas locais aqueles cujos membros residem no município ou pelo
menos a maioria deles.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de
Cultura ou equivalente elaborará cadastro de grupos, bandas, cantores ou
instrumentistas, anualmente, para que os mesmos se apresentem, sendo observada
a ordem cronológica de inscrição.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
?. ai (PSD)
V|r| |/\//suo
Avcnida Capitão Silvio, l250 — |•¥? ax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
~\,L,r gj
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL no
ri,“,¿;;,,;»è;,_¿.'rxF· ,,,i' GUAPORÉ ''~~* _ ESTAUO DE Rom>omA
PODER LEGISLATIV0
Oticío n° 139/2017/CMS1\/1G-R()
São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Pemwanente de Finanças e Orçamento
mw
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 055/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n° 055/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Ji
<§° \Ï*
IÄICDCÍOSHITICHÍC, ßf
//
<a\'
Jhoneš do Prado Sousa
Agente administrativo
Setor ? Legislativo
FÏ |` CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0
GUAPORE
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
Oñcio n° 138/2017/CIVISMG-R0
São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017.
A0 Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nesta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 055/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentado. segue Projeto de Lei de n" 055/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
A `
1
vcèš .
gß
Jhones do Prado Sousa
Agente administrativo
Setor Legislativo ?
\,
i
1
1
C |_À ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEerSr.Arrvo
ESTADO DE RONÒNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 055/2017 que "Cria O
Programa Prata da Casa ..... e dá outras providências", temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão é de autoria desta Câmara, de Iavra deste
Departamento.
Neste caso, a proñssional em questão fica impedida de se manifestar,
haja vista não haver qualquer moditicação na redação originai.
Ante a Suspeição apontada, abstenho-me de opinar.
À superior consideração.
São Miguei do Guaporé, 07 de agosto de 2017.
Neid Ska cki Gonçalves
Procurad Juridica ? OAB-RO 283-8
1
i
e-mail: advncide Smg@terra.com.br
° «e>'
`
?
l CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/IIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
»i-YR
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Leí n° 055/2017, “CRIA O PROGRAMA PRATA DA
CASA QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÄO DE
OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÀO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU
INSTRUMENTAIS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM
CO1\/1 RECURSOS PÚBLICOS 1\/IUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamertto, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER 1% VORÁ VEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões. 09 de agosto de 2017.
{|
? 40|
_,
Prcxídeø ? ¿|VSOn dos Santos Moreira
Å`1'?/že/um/— Sebusamo žumeirø
Mumbro « Liomur Herrkert
Av. Capitão Silvio, 1446 ~ Fone 069 3642 2234
gi CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IYIIGUEL D0 GUAPORÉ
Šà ~»« ESTAD0 DE RONDOMA
`?¢£v\×' ·?
«««
Ã’ PODER LEGISLATIV0
COM1SSÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQQÃO
Parecer sobre 0 Proieto de l.ci n° 055/2017. "CRlA 0 PROGRAMA PRATA DA
CASA QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÀO DE
OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÄ0 DE GRUPOS. BANDAS, CANTORES OU
INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM
COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ · R0"
A Comissão Permaneme de justiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É o Parecer.
Salu das Sessões. l8 de agosto de 2017.
? Ú ×Ï
/_
\__
rU.\'Ídemø -— M 0/intonio I" reira
' J Sjlyg
Ce/mu Ívlezøburba
V
/l4øn7ïrO — Livmnr llenkert
Av. Capitão Silvio, l446 -7 Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 25/17
Em, 21 de agosto de 2017
PROJET0 DE LEI N" FÍVORÁVÏL2 Ïõnîrîx ÃBŠÍEÑÇIÏO
ADILSON DOS SANTOS
22 222 222222E·w~2d=; 2 2 2 2 2 2
PROJETO V
ALEXANDRE CARAZAI
22222 22 22 22 E-FE-@21
22 222_22222É!gOl*lTQ
CELMA MESABARBA
SILVA
Emcnda
222 ;222 22 ÏEQÅEEJ
ISMAEL CRISPEN DIAS
Emenda
PROJETO 2`F
LEANDRO D0 CARM0
2 2222222222 222 22 2Em¢U@ 2 2 2 2
FROJETO V
2LaO21ïOíJã1c;2ÚÈS2222
2 22 22 2 2 22
22 2 2 2 222222222 ¿î·1~ÉUg#2 22 22 22
PROJETO
2 2222 2 2 2 2 2 2
2222 222 2 2 2 2 Javgë 22 22 22
PROJETO
>¿
1vÍÃñC6rÉRÏ<ÈÏRÃ2
2 2 22 22 2 22
Emenda
MAREA AFAREOEOA DE LIMA
Emenda
Emenda
SEBAST
211,10 SOARES
Emenda
PROJET0
yvl
-
Rcsultado final da emenda
_·?
RESULTAD0 FINAL no
PROJETO