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materia nº 55/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-07-13
Ementa"Cria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com recursos públicos municipais de São Migue/ Do Guaporé/RO".
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ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Pmjetø - Lei N° D55I2D17 
ASSLIHÍOI "CRIA 0 PROGRAMA PRATA DA CASA, QUE ESTABELECE A 
OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE 
PARA APRESENTAÇÃ0 DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU 
INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS 
MUSICAIS QUE CONTEM COM RECURSOS PUBLICOS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:13IU7I2017
A 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SÃ0 MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: ÖS @07} 
PRQJETQ; UECRETO LEGISLATIVO: li 
RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: li, 
ASSUNTO;” · .·
‘ -..|·.À._..._, Q ¿_,_ W ? · |. ~ ,|...·. x.•| 
.—| ·—A m†ERESSAuOx| 
TRAMITAÇÃO DO PROJET0 
OESTINO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL 1|
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<> wxè /1 
AFRESEN†AçÃO EM PLENÁRIO 0 J qa 10 ; 
ASSESSOREA 
2.'VOTAÇÃ0
COMESSÃO 
OFÍCIOS 
COMESSÃO 
1.“VOTAÇÃ0
OFÍCuO 
SANçÃO 
NÚMER0 
PUBLICAÇÃO
ENCAMINHANDO 
PARA 
/ 
DE 
FROMun.SAçÃO
T. 
1 
ORDEM
JURÍDICA
F. 
P. 
PROVIDÉNCIAS
JUS†\çA 
FmAuçAS 
PROJETO 
E 
E 
REDAÇÃ0 
ORÇAMENT0
AO ExECu†uvO
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«, 
| 
CAMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
t ESTAD0 DE RONÒNIA 
Mensagem de Projeto de Lei n. Sž /2017 Em, 31 de julho de 2017. 
Senhor 
Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O projeto anexo visa fomentar a participação dos artistas locais 
em eventos musicais que contem com o apoio da iniciativa pública municipal, sob 
qualquer forma. 
Tem-se a expectativa de que, oportunizando aparições de 
artistas municipais na abertura de shows de maior vulto e estrutura, com maior 
público, terão eles a oportunidade de apresentarem seu trabalho, valorizarem a 
cultura, terem exposição e impulsionarem suas trajetórias, sem que com isso tenham 
que suportar ônus de monta inalcançável . 
Outrossim, nenhum prejuízo haverá para o ente publico ou pra 
os artistas do evento principal.Estar-se-á cumprindo o dever constitucional que paira 
sobre os ombros do município, inserido nos artigos 23,V, 216-A, § 4° da Constituição 
Federal e noutras dezenas de dispositivos legais constitucionais e 
infraconstitucionais. 
A valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a 
disponibilização de cultura são, neste contexto, tarefas demasiadamente simples, ao 
alcance de todos os envolvidos, sem que existam justos motivos para não serem 
elementos de uma transformação no œnário cultural do município. 
Na certeza do aval destes Edis, desde já agradecemos, 
Cordialme| —- 
tt/ 
Alexa (PSD) 
/vis/me 
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234 
São Miguel do Guaporé ? Estado de Rondônia
CÀMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
._,_.. PODER LEGISLATIVO 
' ESTADO DE RONÓNIA 
Pwiew de Lei n° — Ss /2017 Em, 31 de julho de 2017. 
"Cria o ?‘Programa Prata da Casa", que 
estabelece a obrigatoriedade de disponibi/ização de 
oportunidade para apresentação de grupos, 
bandas, cantores ou instrumentistas /oCaÍs na 
abertura de eventos musicais que contem com 
recursos públicos municipais de São Migue/ Do 
Guaporé ? RO’?. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1°. É obrigatória a oferta de oportunidade para 
apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais com tempo 
mínimo de 30 minutos, na abertura de eventos musicais, culturais e exposiçoes que 
contem com recursos públicos municipais. 
Parágrafo único. Equipara-se ao recebimento de 
recursos públicos, para os fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de 
espaços públicos, suporte físico, estrutura de pessoal ou de outra natureza, 
emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal. 
Art. 2°. Consideram-se grupos, bandas, cantores 
ou instrumentistas locais aqueles cujos membros residem no município ou pelo 
menos a maioria deles. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de 
Cultura ou equivalente elaborará cadastro de grupos, bandas, cantores ou 
instrumentistas, anualmente, para que os mesmos se apresentem, sendo observada 
a ordem cronológica de inscrição. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 
?. ai (PSD) 
V|r| |/\//suo 
Avcnida Capitão Silvio, l250 — |•¥? ax 69 3642 2234 
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
~\,L,r gj 
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL no 
ri,“,¿;;,,;»è;,_¿.'rxF· ,,,i' GUAPORÉ ''~~* _ ESTAUO DE Rom>omA 
PODER LEGISLATIV0 
Oticío n° 139/2017/CMS1\/1G-R() 
São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Pemwanente de Finanças e Orçamento 
mw 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 055/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n° 055/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Ji 
<§° \Ï* 
IÄICDCÍOSHITICHÍC, ßf 
// 
<a\' 
Jhoneš do Prado Sousa 
Agente administrativo 
Setor ? Legislativo
FÏ |` CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0 
GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 138/2017/CIVISMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017. 
A0 Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 055/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentado. segue Projeto de Lei de n" 055/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
A ` 
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vcèš . 
gß 
Jhones do Prado Sousa 
Agente administrativo 
Setor Legislativo ? 
\,
i
1
1 
C |_À ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEerSr.Arrvo 
ESTADO DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 055/2017 que "Cria O 
Programa Prata da Casa ..... e dá outras providências", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão é de autoria desta Câmara, de Iavra deste 
Departamento. 
Neste caso, a proñssional em questão fica impedida de se manifestar, 
haja vista não haver qualquer moditicação na redação originai. 
Ante a Suspeição apontada, abstenho-me de opinar. 
À superior consideração. 
São Miguei do Guaporé, 07 de agosto de 2017. 
Neid Ska cki Gonçalves 
Procurad Juridica ? OAB-RO 283-8
1
i 
e-mail: advncide Smg@terra.com.br
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? 
l CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/IIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
»i-YR 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Leí n° 055/2017, “CRIA O PROGRAMA PRATA DA 
CASA QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÄO DE 
OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÀO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU 
INSTRUMENTAIS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM 
CO1\/1 RECURSOS PÚBLICOS 1\/IUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamertto, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER 1% VORÁ VEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões. 09 de agosto de 2017. 
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Prcxídeø ? ¿|VSOn dos Santos Moreira 
Å`1'?/že/um/— Sebusamo žumeirø 
Mumbro « Liomur Herrkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ~ Fone 069 3642 2234
gi CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IYIIGUEL D0 GUAPORÉ 
Šà ~»« ESTAD0 DE RONDOMA 
`?¢£v\×' ·? 
««« 
Ã’ PODER LEGISLATIV0 
COM1SSÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQQÃO 
Parecer sobre 0 Proieto de l.ci n° 055/2017. "CRlA 0 PROGRAMA PRATA DA 
CASA QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÀO DE 
OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÄ0 DE GRUPOS. BANDAS, CANTORES OU 
INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM 
COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ · R0" 
A Comissão Permaneme de justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É o Parecer. 
Salu das Sessões. l8 de agosto de 2017. 
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rU.\'Ídemø -— M 0/intonio I" reira 
' J Sjlyg 
Ce/mu Ívlezøburba
V 
/l4øn7ïrO — Livmnr llenkert 
Av. Capitão Silvio, l446 -7 Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 25/17 
Em, 21 de agosto de 2017 
PROJET0 DE LEI N" FÍVORÁVÏL2 Ïõnîrîx ÃBŠÍEÑÇIÏO 
ADILSON DOS SANTOS 
22 222 222222E·w~2d=; 2 2 2 2 2 2 
PROJETO V 
ALEXANDRE CARAZAI 
22222 22 22 22 E-FE-@21 
22 222_22222É!gOl*lTQ 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emcnda 
222 ;222 22 ÏEQÅEEJ 
ISMAEL CRISPEN DIAS 
Emenda 
PROJETO 2`F 
LEANDRO D0 CARM0 
2 2222222222 222 22 2Em¢U@ 2 2 2 2 
FROJETO V 
2LaO21ïOíJã1c;2ÚÈS2222 
2 22 22 2 2 22 
22 2 2 2 222222222 ¿î·1~ÉUg#2 22 22 22 
PROJETO 
2 2222 2 2 2 2 2 2 
2222 222 2 2 2 2 Javgë 22 22 22 
PROJETO 
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1vÍÃñC6rÉRÏ<ÈÏRÃ2 
2 2 22 22 2 22 
Emenda 
MAREA AFAREOEOA DE LIMA 
Emenda
Emenda 
SEBAST 
211,10 SOARES
Emenda 
PROJET0 
yvl 
- 
Rcsultado final da emenda 
_·? 
RESULTAD0 FINAL no 
PROJETO

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