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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id202

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-23 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na LEI MUNICIPAL Nº 1968/2019, por sanção do Prefeito.
2019-12-20 Aguardando Sanção U Projeto de lei transformada na Lei Municipal nº 1968/2019 e encaminhada para Sanção do Prefeito.
2019-12-20 Proposição aprovada U encaminhada
2019-12-20 Proposição aprovada U Aprovada
2019-12-18 Inclusa em Ordem do Dia U encaminhado
2019-12-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U encaminhado
2019-12-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado.
2019-12-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado.
2019-12-17 Aguardando Parecer Jurídico U encaminhada
2019-12-13 Aguardando apresentação em plenário U Apresentação em plenário.
2019-12-10 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de Lei encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-20T12:16:40.538249-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

SECRETARIA MUNICIPAL DE 
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- - PREFEITURA DE SAO - MIGiUEL DO GiUAPORE - 
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É. PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 89/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 557.166,17 
(quinhentos e cinquenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e dezessete centavos), 
para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
Tal solicitação se faz necessária, atender o disposto no Convênio n° 
079/19/PJIDER-RO oriundo do processo n? 0009.493058/2019-23, em anexo. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-Io e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do GuaporélRO, 10 de dezembro de 2019. 
lornélio D. de (orv 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé I RO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE •• Elotech •• 
10/12/2019 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Page 1 of 1 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 89/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e Dá Outras Providências. 
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 557.166, 17 (quinhentos e cinquenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e dezessete centavos) 
Suplementação 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.00 1.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.15.451.0004.2.281. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD E DRENAGEM 
PROFUNDA - CONV 079119/PJ/DER-RO 
207-4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 557.166,17 
Total Suplementação: 557.166,17 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
Receita 
2.4.2.8.10.91.04.00 Fonte: 20140037 PAV. ASF. EM TSD E DREN. PROFUNDA - CONV 0791191PJIDER-RO 529.264,03 
Total da Receita: 529.264,03 
Artigo 3° - Para cobertura do referido crédito, a título de contrapartida, fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
Redução 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLlCOS 
04.00115.452.0004. L 101. MELHORIA DE PRAÇAS, ESTACIONAMENTOS E QUADRAS 
MUNICIPAIS - SEDE E DISTRITO 
37 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.231,87 
04.001.15.452.0004.2.049. MANUT AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇAÕ PUBLICA 
43 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.670,27 
Total Redução: 27.902,14 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de Rondônia, 
em 10/12/2019. 
Atenciosamente 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
PREFEITO 
09/12/2019 SEI - Documento para Assinatura 
Governo do Estado de 
RONDÔNIA 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER 
TERMO 
CONVÊNIO Nº 079/19/PJ/DER-RO 
Processo nº 0009.493058/2019-23 
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 
SERViÇOS PÚBLICOS / DER-RO E O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 
RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERViÇOS PÚBLlCOS/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno, 
constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo 
Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 52 Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato 
representado por seu Diretor Geral, o Sr. ERASMO MEIRELES E SÁ, portador do RG nº 101008043-8-MD-EX e CPF nº 
769.509.567-20, residente e domiciliado à Av. Chiquilito Erse, nº 5064, BI. 19, Apto 208, Condomínio Gardem Club, 
Bairro Nova Esperança, nesta, nomeado através do Decreto de 01 de janeiro de 2019, DOE nº 001 de 03 de janeiro 
de 2019, e o 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.855.167/0001-77, com sede na Av. São 
Paulo, nº 1490, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor CORNÉLlO 
DUARTE DE CARVALHO, inscrito no RG nº 154.202/SSP-RO e no CPF/MF sob nº 326.946.602-15, residente na Av. 
Capitão Silvio, nQ 1090, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme 
documento constante nos autos (9147777, 9147778, 9147784), 
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nQ 101, de 2000, da 
Lei nQ 8.666, de 1993, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, do Decreto Estadual nº 
18.221, de 17 de setembro de 2013, da Instrução Normativa nQ 001/2008-CGE/RO de 02 de janeiro de 2008 e pelos 
termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis. 
DO OBJETO. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros pela 
entidade CONCEDENTE, objetivando: Pavimentação asfáltica em TSD e drenagem profunda com serviços de 
terraplanagem. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para 
execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93. 
DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 
https://sei.sistemas.ro.gov.brlsei/controlador _ externo.php?acao=usuario _ externo _ documento _assinar&id_acesso _ externo= 130527 &id_ docume.. . 1/10 
09/12/2019 SEI - Documento para Assinatura 
CLAUSULA SEGUNDA - Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, Plano de Trabalho 
(9141161), Memorial Descritivo (9141237), Especificação Técnica (9141271), Estudos Topográficos (~!-4130~), Estudo 
Hidrológico - Galeria (9141338), Estudo Hidrológico - Urbana (9141383), Estudo de Sondagem e Dimensionamento 
(9141457), Relatório de Fotográfico (9141520), Planilha Orçamentária (9141588), Croquis (9141710), Análise nº 
475/2019/DER-NUATC (9141817), Parecer nº 526/2019/CONV/PROJUR/DER-RO e De acordo do Diretor Geral 
(9205890). 
PARÁGRAFO ÚNICO. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, 
desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente 
do CONCEDENTE. 
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 
CLÁUSULA TERCEIRA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos partícipes: 
I - DO CONCEDENTE: 
a. Realizar no SIGECON os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, 
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas 
Especial; 
b. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste CONVÊNIO, de acordo 
com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no cronograma de 
desembolso do Plano de Trabalho; 
c. Acompanhar a execução do objeto deste CONVÊNIO, comunicando ao CONVENENTE quaisquer 
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, 
bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para 
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 
d. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do CONVÊNIO e do seu Plano de Trabalho; 
e. Dispor de condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado, 
conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da 
execução, quando couber, observados os seguintes critérios: 
- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados 
por meio de verificação dos documentos inseridos no SIGECON, bem como pelas visitas in loco 
realizadasconsiderando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma 
fisico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente; 
- Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será 
realizado por meio da verificação dos documentos inseridos no SIGECON, bem como pelas visitas ao local quando 
identificada a necessidade pelo órgão concedente. 
f. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades. 
11 - DO CONVENENTE: 
a. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de 
Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução 
deste CONVÊNIO, observado o seguinte; 
b. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução 
físico-financeira do CONVÊNIO, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de 
execução do objeto. 
c. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente CONVÊNIO; 
d. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando a 
qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de 
Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART. 
e. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e 
institucional necessária à celebração deste CONVÊNIO, de acordo com os normativos do programa, bem 
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de 
https:l/sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_ externo. php?acao=usuario _externo_documento _assinar&id _acesso _ externo= 130527 &id_ docume. . . 2/10 
09/12/2019 SEI - Documento para Assinatura 
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital 
ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável; 
f. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços 
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, 
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população 
beneficiá ria, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; 
g. Submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado, na 
forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas; 
h. Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em 
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado 
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contra partida, aplicando-os, na conformidade do Plano de 
Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste 
instru mento relativas à execução das despesas; 
I. Proceder ao depósito da contra partida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao 
presente CONVÊNIO, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano 
de Trabalho; 
J. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiá rios finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas 
pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade 
econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações; 
k. Estimular a participação dos beneficiá rios finais na implementação do objeto do CONVÊNIO, bem como na 
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; 
I. Manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que 
foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas; 
m. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste CONVÊNIO, 
para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; 
n. Facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e 
fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto 
deste CONVÊNIO, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e 
aos contratos celebrados; 
o. Permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer 
tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este CONVÊNIO, bem como aos locais 
de execução do respectivo objeto; 
p. Apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste CONVÊNIO, no prazo e forma 
estabelecidos neste instrumento; 
q. Apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos 
deste CONVÊNIO, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não 
apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas 
comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo 
de CONVÊNIO; 
r. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do 
convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades 
sociais às quais se destina; 
s. Manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o 
curso normal da execução do CONVÊNIO e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo ou, ainda, na hipótese prevista no 
art. 6°, § lQ, da Portaria Interministerial nQ 424, de 2016, no que for aplicável; 
t. Permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação 
financeira da conta específica vinculada ao presente CONVÊNIO; 
u. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado 
o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do 
convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE; 
v. Disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, 
consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a 
finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as 
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado; 
w. Realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços de 
engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nQ 8.666, de 1993, da Lei nQ 12.462, de 2011, da Lei nQ 
10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos 
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=130527&id_docume... 3/10 
09/12/2019 SEI - Documento para Assinatura 
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de 
licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico e/ou termo de 
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e 
Despesas Indiretas - BOI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de 
orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso; 
x. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade CONVENENTE, 
atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no 
art. 49 da Portaria Interministerial n2 424, de 2016; 
DAS PROIBiÇÕES 
CLÁUSULA QUARTA - Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida: 
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
b] a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração 
adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, 
Distrital ou Municipal; 
c) a realização de aditamento com alteração do objeto; 
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter 
de emergência; 
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos; 
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a 
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo; 
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das 
quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores 
públicos. 
DA VIGÊNCIA 
CLÁUSULA QUINTA - A vigência deste Termo de Convênio é de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de 
efetivo pagamento da primeira ou única parcela, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação 
do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término. 
§ 12. O pedido de prorrogação de prazo deverá vir acompanhado de relatório de fiscalização demonstrando o 
estágio de execução do CONVÊNIO, observada a periodicidade estabelecida na Cláusula Terceira, inciso li, alínea 'a', 
a fim de evitar eventual indeferimento. 
§ 22. O CONCEDENTE prorrogará "de ofício" a vigência deste TERMO DE CONVÊNIO, quando der causa ao atraso na 
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado. 
DO VALOR E D DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
CLÁUSULA SEXTA - Os recursos financeiros para a execução do objeto deste CONVÊNIO, neste ato fixados em R$ 
557.166,17 (quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e sessenta e seis reais e dezessete centavos), serão alocados 
de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação 
orçamentária: 
§ 12. O valor de R$ 529.264,03 (quinhentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e três 
centavos), relativos ao presente exercício, correrão à conta CONCEDENTE, correrá à conta de dotação própria, nos 
termos da Lei nQ 4.455, de 7 de janeiro de 2019. (LOA 2019 RO), publicada no DIOF de nQ 014 de 22 de janeiro de 
2019, conforme Nota de Empenho n2 0872, de 29.11.2019, vinculada ao Programa de Trabalho n2 
041.221.249.01.96.00.00, Fonte de Recursos n2 01000, Elemento de Despesa n2 44.40.42 (9153588) 
§ 22. O valor de R$ 27.902,14 (vinte e sete mil, novecentos e dois reais e quatorze centavos), referente à 
contrapartida do CONVENENTE, que trata o art. 19 da Lei n~ 4.337, de 24 de julho de 2018 (LDO 2019 RO), estão 
consignados através da Lei n2 1.876/2018, de 17 de dezembro de 2018, do Município (9147393), conforme 
Declaração de Contra partida (9141210). 
§ 32• Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agencia 2292, Conta-Corrente n2 25356-1, 
Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (9148575), e todas as movimentações, que dar-se-ão 
https:llsei.sistemas.ro.gov.brlsei/controlador_ externo .php?acao=usuario _externo_documento _ assinar&id _acesso _ externo= 130527 &id _ docume. . . 4/10 
09/12/2019 SEI - Documento para Assinatura 
exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão realizadas mediante ordens bancárias ou 
cheques nominais. 
§ 4º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 2.402-3, Agência 
nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 
INFRAESTRUTURA E SERViÇOS PUBlICOS / DER-RO. 
§ 6º. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de 
Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante 
aprovação do CONCEDENTE. 
§7ª. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades contemplados pelas 
transferências dos recursos para a execução deste Convênio. 
DA CONTRAPARTIDA 
CLÁUSULA SÉTIMA - Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em 
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante 
depósito(s) na conta bancária específica do CONVÊNIO, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a 
critério do CONVENENTE. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O aporte da contra partida observará as disposições da lei estadual anual de diretrizes 
orçamentárias em vigor à época da celebração do CONVÊNIO ou eventual legislação específica aplicável. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não 
poderão ser computadas como contrapartida. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente 
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento. 
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
CLÁUSULA OITAVA - Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contra partida 
doCONVENENTE serão depositados e geridos na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, aberta 
em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Convênio e 
deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da 
entidade CONVENENTE. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o): 
1) Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Estadual, em 
conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano 
de Trabalho aprovado, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. 
a) . Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, § 4º, da Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993. 
b). A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem Bancária. 
c) . Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira 
parcela, o instrumento deverá ser rescindido. 
d) . Nos termos do § 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o 
saneamento das impropriedades constatadas, quando: 
2. Não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada 
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública 
Federal; 
3. For verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das 
etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas 
contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com 
relação a outras cláusulas conveniais básicas. 
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PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou 
por integrantes do respectivo sistema de controle interno. 
a) . Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados 
pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for 
igualou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto 
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um 
mês. 
b). Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras 
deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de 
rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado. 
e). A conta referida no caput desta cláusula será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias. 
d) . É vedada a liberação de recursos pelo nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, considerada, inclusive, a 
eventual ocorrência de segundo turno, nos termos da alínea "a" do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, 
ressalvadas as exceções previstas em lei. 
e). O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e aos 
órgãos de controle. 
f). Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser utilizados 
para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas 
hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016. 
DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO 
CLÁUSULA NONA - Este CONVÊNIO poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta 
do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, 
no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá 
o CONVENENTEdemonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja 
justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos ajustes 
no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, 
etapas e fases já pactuadas. 
DO ACOMPANHAMENTO 
CLÁUSULA DÉCIMA - Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da 
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos 
resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir regularidade 
dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua 
execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, 
respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na 
execução do instrumento. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONCEDENTE designará e registrará no SIGECON representante para o 
acompanhamento da execução deste CONVÊNIO, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas, 
verificando: 
I -a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; 
11 -a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos e 
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
111 -o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, 
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto, devendo 
ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do cumprimento do 
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objeto, quando da análise da prestação de contas final. 
PARÁGRAFO QUARTO - O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das atividades de 
acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, 
bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do cronograma físico, podendo ainda ocorrer outras 
visitas quando identificada a necessidade pelo órgão CONCEDENTE. 
DA FISCALIZAÇÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na 
atividade administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nQ 8.666, de 1993, com a finalidade de 
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá: 
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária 
ao acompanhamento e controle das obras e serviços; 
11. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que 
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da 
prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e 
111. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas 
especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados. 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a 
prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nQ 
424, de 2016. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento 
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, devendo 
o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do 
instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nQ 424, de 2016. 
PARÁGRADO SEGUNDO - A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que 
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos 
instrumentos. 
PARÁGRAFO TERCEIRO. - A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no SIGECON, iniciando-se 
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do CONVÊNIO. 
PARÁGRAFO QUARTO - A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será 
composta, pelo seguinte: 
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação 
do gesto r quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado; 
11 - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio; 
111 - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e 
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos relacionados ao 
Convênio, nos termos do § 3Q do art. 4Q da Portaria Interministerial nQ 424, de 2016. 
PARÁGRAFO QUINTO - A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do objeto, 
conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do Convênio. 
PARÁGRAFO SEXTO - O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período mediante justificativa, 
contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento nos 
pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de 
contas deverá ser registrado no SIGECON, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do 
cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação. 
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PARÁGRAFO SÉTIMO - A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em: 
I - aprovação; 
11 - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não 
resulte dano ao Erário; ou 
111 - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas as 
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Parágrafo Oitavo. 
PARÁGRAFO OITAVO - Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para 
regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de 
responsabilização solidária, registrará o fato no SIGECON e adotará as providências necessárias à instauração da 
Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior 
encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos 
registros de sua competência. 
DESTINAÇÃO DE BENS 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos 
deste CONVÊNIO incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição em 
contrário. 
DA DENUNCIA E RESCISÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente CONVÊNIO poderá ser: 
I -Denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as 
vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; 
11 -Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: 
a. Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b. Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e 
d. Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, 
observadas as disposições constantes dos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; 
e. Inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, 
comprovada nos termos do § 9° do art. 41 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A rescisão do CONVÊNIO, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de 
Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa do Estado de Rondônia, exceto se houver a 
devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por 
medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado. 
DA PUBLICIDADE 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na forma 
estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente 
instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE. 
PARÁGRAFO UNICO. O convenente deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem 
como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de 
acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação. 
DO FORO 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente 
instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade concedente, com renúncia expressa das partes a qualquer 
outro. 
Porto Velho/RO, 09 de 
dezembro de 2019. 
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09/12/2019 SEI - Documento para Assinatura 
ERASMO MEl RELES E SÁ 
Diretor Geral 
CORNÉlIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito 
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09/12/2019 SEI - Documento para Assinatura 
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em 
09/12/2019, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e 
seus §§ 12 e 22, do Decreto n2 21.794, de 5 Abril de 2017. 
~~~~-- 
Documento assinado eletronicamente por DIEGO SOUZA AULER, Diretor(a) Adjunto(a), em 
09/12/2019, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e 
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017 . 
. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site Rortal do SEI, informando o código 
I 
""_'WJ'_&'o"~~ verificador 9276141 e o código CRC DE7221FB. 
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.493058/2019-23 SEI nº 9276141 
https:l/sei_sistemas_ro.gov.br/sei/controlador_ externo _php?acao=usuario _ externo _ documento_assinar&id_acesso _ externo= 130527 &id _ docum _ _ 10/10 

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