| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a Receita e lixa a despesa do Município de São Miguel do Guaporé - RO para o Exercício Financeiro de 2017". |
| native_id | 2020 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° D56I2D17 Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO <;uAF•ORÉ?RO PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: 07/os/2017 ESTADO DE IÚRONDÒNIA A SA0 MIGUEI. D0 GUAPORE PODER LEGISLATIVO LEI MUmC\F•A1.x 0%| “ ’ 'L PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: |:| RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: li 4 <» ,| · *° J ßb 7/OÍÍIÚ m†ERESSAOOx| TRAMITAÇÃO DO PROJET0 OESTUNO DATAS FROTOCOLO INICIAL O 0 O APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO . Ø «w ASSESSORUA JURÍDICA ?» OFÍCEOS PARA FROvuJÉNc\AS COMESSÃO 1*. F. JUS†nçA E REOAçÃO 2—' NÚMERO OFÍCIO COMUSSÃO 1—° vø†Acð VOTACÃO ENCAMENHANOO DE 1 ORDEM F. FmANçAS PROJET0 E ORÇAMENTO AO ExECU†1vO — ? SAnçÃO PUBUCÅÇÃ0 /— È Í / 7 FROMUn.cAçÃO — °—O 7 Ä— À SECFRETARIAIMUNICIPAL DE 7 PFIEI=EIT|JFlA DE sÃ0 MUGÅJÉL QO GIJAPORÉ AIDIVIIDIISTFIAÇAO CRESCER E PRECISC) Mensagem de Projeto de Lei n° 056/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar O projeto de lei para autorização de abertura credito Adicional Suplementar, na importância de 497.632,42 (Quatrocentos e Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Dois Centavos). O presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar e de outras providencias, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereador no valor do montante de 497.632,42 (Quatrocentos e Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Dois Centavos). Que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. Atenciosamente. São Miguel do Guaporé/RO, 31 de Julho de 2017. _RECEB\D0 4, Em;..<J«¢...a2.X....FÄ———·- · lÏ.;A;. : jus lizxaatus Exmo. Senhor. [ ·~:J~ —~ J,\Q,a,î~=È·"*:`a†iv'0 Ismael Dias Crispin °`M ` V Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /R0. AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000 Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE‘ El°*°°h “ . . 31/07/2017 Estado de Rondoma Exercícioz 2017 Page 1 Of3 A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Projeto de Lei n° 56/2017 Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estíma a receita e ñxa a despesa do Municipio de Sao Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" Art. 1" · Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 497.632,42 (quatrocentos e noventa e Sete mil Seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) Suglementaggo 01 .000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01 .001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 1 - 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 355.632,42 PESSOAL CIVIL 2 ? 3.1.90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110.000,00 10- 3.1.91.13.00.00 10000 OBR1oAçoES PATRONAIS 32,000,00 Total Suplementaçao: 497.632,42 Artigo 2" - Para cobertwa do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redugao 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.606.0007.2.070. INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO- TRANSFERENCIAS AOS ASSOC1AÇÕE SRURAIS 138- 3.3.50.43.00.00 10000 SUEVENCCES SOCIAIS 497.632,42 Tutal Reduçaoz 497.632,42 Cumâliø 0. de (ug ullw Prefeiio Municipøl PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE; Estado de Rondônia Exercícioz 2017 Page 2 of 3 Artigo 3° - Este Projcto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE , Estado de Rondônia, em 31/07/2017. CORNELIO DUARTE CARVALH0 Prefeíto PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE? El°'°°h ” ,. . 31/07/2017 Estado de Rondoma Exercicio: 2017 Page 3 of 3 Projeto de Lei n?’ 56/2017 Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que “EStima a receita e ñxa a despesa do Mimicipio de Sao Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" JUSTIFICATIVA Atenciosamente CORNELIO DUAR CARVALHO Prefeito CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Oficio n° 140/2017/CMSMG-RO São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017. Ao Sr. Marco Antonio Ferreira Comissão Pennanente de Justiça e Redação Nesta Assunto: Parecer Projeto de Lei 056/2017 Senhor Presidente: Ao cumprimentá?lo. segue Projeto de Lei de n" 056/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer. Sem mais para o momento. Atenciosamente. \ e LÏ 1 Jhones do Prado Sousa Agente administrativo Setor ? Legíslativo ? CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL DO iagïaagñ,,,ç,, GUAPORE _ ESTADO DE RONDONIA — * PODER LEGISLATIV0 Ofício n° 141/2017/CMSMG-RO São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017. Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Nesta Assunto: Parecer Projeto de Lei 056/2017 Senhor Presidente: Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n" 056/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. Sem mais para o momento. A[CI1Cl0Sä1Tlc1'1I€, sg. \ ~ . -0.. . Jhone| ar! |rado Sousa 3/ Agente administrativo Setor 4 Legislativo ` ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? —-——~=: PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÒNIA PARECER JURÍDICO Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 056/2017 que dispõe sobre "ModifiCa a Lei Municipal n.° 1.797/2016 que estima a receita e fixa a despesa do Municipio de São Miguel do Guapore para Exercicio Financeira de 2017", temos a dizer o seguinte: O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor da Câmara Municipal. A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como Se apresenta correta a demonstração contábil dos mesmos, não restando óbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. Parecer favorável. São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017. Neicie Skaleckl Gonçalves Procuradþra Jurldica ? OAB-RO 283-B Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 Ž7 e?mai|: advneide smg@terra.com.br Šî «Í| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/IIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENT0 Parecer sobre o Projeto de Lei n° 056/2017, “MOD1F1CA A LEI MUNICIPAL N° 1,717/2016 QUE ESTIMA A RECE1'l`A E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ~ RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20l7". A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. É o Parecer. Sala das Sessões, 09 de agosto de 2017. Presideme dos Moreira Re/ar}- Sebastião Carneiro I Memgo — Íromafânkerî/V Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATlVO ESTADO DE RONDONIA —. \ COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 Parecer sobre o Projeto de Lei n° 056/2017. "MOD1F1CA A LE1 MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". A Comissão Permanente de .1 ustiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável, porém com as emendas ubculw: EMENDA MODIFICATIVA: Ficam modificados os valores dos elementos de despesas citados abaixo: SUPLEMENTAÇÅO 0l.000.00.000.0000.0.000 CÃMARA MUNICIPAL 01.00I.00.000.0000.0.000 CÃMARA MUNICIPAL _ 01 .001.01 .03|.0002.2.00l MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 2 - 3.l.90.I3.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................................,...........70.000,00 |0 - 3.1 .9|.|3.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................52.000,00 44.90.52.00.00 — EOUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...............................................20.000,00 É o Parecer. Sala das Sessões, 1 1 de agosto de 2017. PT ' Q Presidente “ 0 os Santos Moreira —MIŽe/ato — Sebastião Carneiro Mem/7rO — Liomur Ilenkert Av. Capitão Silvio, 1446a ~ fone?tax 0**69 642 2234 ši F CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/IIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA ?‘« ~~>* " PODER LEGISLATIVO COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃ0 Parecer sobre o Projeto de Lei n" 056/2017. "MODIFICA A LE1 MUNICIPAL N° 1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ~ R() PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017" .. A Comissão Permanente dc justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. É o Parecer. Sala das Sessões, 1 1 de agosto de 2017. / ,7 « ,a¿ Qresidente Marco Antonio I"erreM1 Jc/iam ‘ ,4 Rezgrßx — cïrmxx Jižèxuùaibîx ` em `ŽÁû±?««cL¿«Jz.\ÁÓ±«—¿1Á, Mernhro ~ Liomar Ilenkert Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234 RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO ORD1NÁR1A 25/17 Em, 14 de agosto de 2017 PROJETO DE LE1 N° /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 ADILSON nos SANTOS Emenda ÀL ALEXANDRE CARAZAI __ Emenda CELMA s1LvA MESAEAREA PROJETO ŠK ? Emenda PROJETO , ISMAEL CRis1>iN niAS Emenda LEANDRO no CARMO Emendar "*?°"“° LEO RODRIGUES Emenda °< ! PROJETO N LIOMAR HENKERT sr Arîv Emenda MARCO FERREIRA "??°’"° Emenda Y Ä MARIA APAREDIDA DE LIMA Emcnda Ö< <>' -- "“°’"° v -] SEEAsr1Ão CARNEIR0 Emenda zimo SOARES Emwda ÑÅ 1/ ŠÈ |'**'°"'°°°° jîl -? RESULTAD0 FINAL no PROJETO