br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 56/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaModifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a Receita e lixa a despesa do Município de São Miguel do Guaporé - RO para o Exercício Financeiro de 2017".
native_id2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D56I2D17 
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO 
<;uAF•ORÉ?RO PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 07/os/2017
ESTADO DE IÚRONDÒNIA 
A 
SA0 MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUmC\F•A1.x 0%| “ 
’ 'L 
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: |:| 
RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: li 
4 <» ,| · 
*° J ßb 7/OÍÍIÚ m†ERESSAOOx| 
TRAMITAÇÃO DO PROJET0 
OESTUNO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL O 0 O 
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO . Ø «w 
ASSESSORUA JURÍDICA ?» 
OFÍCEOS PARA FROvuJÉNc\AS 
COMESSÃO 1*. F. JUS†nçA E REOAçÃO 
2—' 
NÚMERO 
OFÍCIO 
COMUSSÃO 
1—° vø†Acð 
VOTACÃO 
ENCAMENHANOO 
DE 
1 
ORDEM
F. FmANçAS 
PROJET0 
E ORÇAMENTO
AO ExECU†1vO 
— ? 
SAnçÃO 
PUBUCÅÇÃ0
/— È Í 
/ 
7 
FROMUn.cAçÃO
— °—O 7 Ä— À 
SECFRETARIAIMUNICIPAL DE
7 PFIEI=EIT|JFlA DE sÃ0 MUGÅJÉL QO GIJAPORÉ 
AIDIVIIDIISTFIAÇAO CRESCER E PRECISC) 
Mensagem de Projeto de Lei n° 056/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar O projeto de lei 
para autorização de abertura credito Adicional Suplementar, na importância de 
497.632,42 (Quatrocentos e Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Dois Reais e 
Quarenta e Dois Centavos). 
O presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar e de outras 
providencias, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereador no valor 
do montante de 497.632,42 (Quatrocentos e Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e 
Dois Reais e Quarenta e Dois Centavos). Que deve tramitar pelo Poder legislativo 
Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 31 de Julho de 2017. 
_RECEB\D0 
4, 
Em;..<J«¢...a2.X....FÄ———·-
· 
lÏ.;A;. : jus lizxaatus 
Exmo. Senhor. 
[ ·~:J~ —~ J,\Q,a,î~=È·"*:`a†iv'0 
Ismael Dias Crispin 
°`M ` V 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /R0. 
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE‘ El°*°°h “ 
. . 31/07/2017 
Estado de Rondoma 
Exercícioz 2017 
Page 1 Of3 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 56/2017 
Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estíma a receita e ñxa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" 
Art. 1" · Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 497.632,42 (quatrocentos e noventa e Sete mil Seiscentos e trinta e dois 
reais e quarenta e dois centavos) 
Suglementaggo 
01 .000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01 .001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 
1 - 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 355.632,42 
PESSOAL CIVIL 
2 ? 3.1.90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110.000,00 
10- 3.1.91.13.00.00 10000 OBR1oAçoES PATRONAIS 32,000,00 
Total Suplementaçao: 497.632,42 
Artigo 2" - Para cobertwa do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugao 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.001.20.606.0007.2.070. INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO- TRANSFERENCIAS AOS 
ASSOC1AÇÕE SRURAIS 
138- 3.3.50.43.00.00 10000 SUEVENCCES SOCIAIS 497.632,42 
Tutal Reduçaoz 497.632,42 
Cumâliø 0. de (ug ullw 
Prefeiio Municipøl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE; 
Estado de Rondônia 
Exercícioz 2017 
Page 2 of 3 
Artigo 3° - Este Projcto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 31/07/2017. 
CORNELIO DUARTE CARVALH0 
Prefeíto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE? El°'°°h ” 
,. . 
31/07/2017 
Estado de Rondoma 
Exercicio: 2017 
Page 3 of 3 
Projeto de Lei n?’ 56/2017 
Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
“EStima a receita e ñxa a despesa do Mimicipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente 
CORNELIO DUAR CARVALHO 
Prefeito
CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL DO 
GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oficio n° 140/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Pennanente de Justiça e Redação 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 056/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá?lo. segue Projeto de Lei de n" 056/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente.
\ 
e LÏ
1 
Jhones do Prado Sousa 
Agente administrativo 
Setor ? Legíslativo ?
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL DO 
iagïaagñ,,,ç,, GUAPORE _ ESTADO DE RONDONIA 
— * PODER LEGISLATIV0 
Ofício n° 141/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 056/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n" 056/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
A[CI1Cl0Sä1Tlc1'1I€, 
sg. \
~ 
. -0.. . 
Jhone| ar! |rado Sousa 3/ 
Agente administrativo 
Setor 4 Legislativo
` 
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
? 
—-——~=: PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 056/2017 que 
dispõe sobre "ModifiCa a Lei Municipal n.° 1.797/2016 que estima a receita e fixa 
a despesa do Municipio de São Miguel do Guapore para Exercicio Financeira de 
2017", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor 
da Câmara Municipal. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como Se 
apresenta correta a demonstração contábil dos mesmos, não restando óbice à 
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017. 
Neicie Skaleckl Gonçalves 
Procuradþra Jurldica ? OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
Ž7 
e?mai|: advneide smg@terra.com.br
Šî «Í| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/IIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 056/2017, “MOD1F1CA A LEI MUNICIPAL N° 
1,717/2016 QUE ESTIMA A RECE1'l`A E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ ~ RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20l7". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2017. 
Presideme dos Moreira 
Re/ar}- Sebastião Carneiro
I 
Memgo — Íromafânkerî/V 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
—. \ 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 056/2017. "MOD1F1CA A LE1 MUNICIPAL N° 
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL D0 GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
A Comissão Permanente de .1 ustiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável, porém com as 
emendas ubculw: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Ficam modificados os valores dos elementos de despesas citados abaixo: 
SUPLEMENTAÇÅO 
0l.000.00.000.0000.0.000 CÃMARA MUNICIPAL 
01.00I.00.000.0000.0.000 CÃMARA MUNICIPAL _ 
01 .001.01 .03|.0002.2.00l MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 
2 - 3.l.90.I3.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................................,...........70.000,00 
|0 - 3.1 .9|.|3.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................52.000,00 
44.90.52.00.00 — EOUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...............................................20.000,00 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 1 1 de agosto de 2017. 
PT ' Q 
Presidente “ 0 os Santos Moreira 
—MIŽe/ato — Sebastião Carneiro 
Mem/7rO — Liomur Ilenkert 
Av. Capitão Silvio, 1446a ~ fone?tax 0**69 642 2234
ši F CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/IIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
?‘« ~~>* 
" PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 056/2017. "MODIFICA A LE1 MUNICIPAL N° 
1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ ~ R() PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017" .. 
A Comissão Permanente dc justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 1 1 de agosto de 2017.
/ 
,7 « ,a¿ 
Qresidente Marco Antonio I"erreM1 
Jc/iam 
‘ ,4 
Rezgrßx — cïrmxx Jižèxuùaibîx 
` em 
`ŽÁû±?««cL¿«Jz.\ÁÓ±«—¿1Á, 
Mernhro ~ Liomar Ilenkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORD1NÁR1A 25/17 
Em, 14 de agosto de 2017 
PROJETO DE LE1 N° /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
ADILSON nos SANTOS 
Emenda ÀL 
ALEXANDRE CARAZAI 
__ Emenda 
CELMA 
s1LvA 
MESAEAREA 
PROJETO ŠK ? 
Emenda 
PROJETO , 
ISMAEL CRis1>iN niAS 
Emenda 
LEANDRO no CARMO 
Emendar 
"*?°"“° 
LEO RODRIGUES 
Emenda 
°< ! 
PROJETO N 
LIOMAR HENKERT 
sr Arîv 
Emenda 
MARCO FERREIRA 
"??°’"° 
Emenda 
Y Ä 
MARIA APAREDIDA DE LIMA 
Emcnda Ö< 
<>' -- 
"“°’"° v -]
SEEAsr1Ão CARNEIR0 
Emenda 
zimo SOARES 
Emwda ÑÅ 
1/ ŠÈ 
|'**'°"'°°°° jîl -? 
RESULTAD0 FINAL no 
PROJETO

open original →