| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a consolidação e parcelamento de débitos do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORÉ perante O seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
| native_id | 2021 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D58I2D17
Assuntoz "DISPÕE SOERE A cOnSOn.mAçÃO E PARCELAMENT0 DE
UÉEETOS no MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 c—uAF•0RÉ
PERANTE O SEU REGIME FRÚFREO DE PREVIDÈNCIA SOCIALRFFS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:11IU8I2017
A
ESTADO DE~RONDÔNIA I
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL:
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PRQJ ETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: Ij
RESOLUÇÄ0 LEGISLATIVA: [3 ASSUN†Ox| Aî—
,> m†EnESSArJO:|
TRAMITAÇÄO DO PROJET0
FROTOCOLO INICIAL
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AFRESEN†AçÃO EM FLEMÁREO
ASSESSOREA JURÍDICA
MÚMERO
COMESSÃO
COMESSÃO
OFÍCEOS PARA
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ORDEM
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FROVEOÉNCEAS
JUSTIÇA
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REDAÇÃO
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OFÍCIO
SAMçÃO
PUBUCÅÇÃ0
ENCAMINHANDO
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PROJETO
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A0 EXECUTIVO ? È ?
gá PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ ¿-, ';
ESTADO DE RONDONIA
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~:-'" · Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei. Å gá
Fone/Fax: (069) 3642-2350
CEP: 76.932-000
Projeto Lei n° 058/2017 09 DE AGOST0 DE 2017
Dispõe sobre a consolidação e parcelamento de débitos do Municipio de SAO MIGUEL DO GUAPORÉ
perante O seu Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no
exercicio de suas atribuições legais:
FAZ SABlgR que a CÀMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento dos débitos do Municipio de São
Miguel do Guaporé - RO, com seu Regime Préprio de Previdêncla Social - RPPS, gerido pelo IPMSMG, em
até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo Ente Federativo
ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, obsen/ado o disposto
no artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008, com as alterações da Ponaria MF n° 333/2017.
Art. 2° Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCAIIBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,50%(meio por cento) ao mês e multa de 0,50%
(meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento,
Art. 3° Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCAIIBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,50% (meio por cento) ao mês e muita de 0,50%
(meio por cento) acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e
das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento
Art. 4°. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCAIIBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5°. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/lBGE, acrescido
de juros SIMPLES de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 0,50% (meio por cento), acumulados desde
a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6° Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municlpios - FPM como
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de clausula do termo de
parcelamento ou reparcelamento e de autorização fomecida ao agente tinanceiro responsável pelo repasse
das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
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— PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO
DE
DE RONDONIA
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Cg
Av, São Paulo n°
·
`_ N Fone/Fax:
1490, Bairro Cristo Rei. Ø
(069) 3642-2350
CEP: 76.932-000
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Miguel do Guaporé/RO, em 09 de Agosto de 2017
CORNÉLIO DUARTÉ CARVALH0
Prefeito Municipal
I
_
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ OV
ESTADO DE RONDÓNIA
"
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei.
*' Fone/Fax: (069) 3642—2350
CEP:
Mensagem n° 058/2017 de 09 de Agosto de 2017-08-09
À Sua Excelencia, Sr. lsmael Crispim
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelència e demais Membros dessa egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a consolidação dos parcelamentos de
débitos do Municlpio de São Miguel do Guaporé, perante seu Regime Próprio de Previdéncia Social, gerido
pelo instituto de Previdència Social dos Servidores Públicos Municipal de São Miguel do Guaporé ? IPMSMG.
Cumpre-nos esclarecer que atualmente o Município tem 5 (cinco) parcelamentos de débitos
em andamento perante o IPMSMG, cada qual feito em momento e sob condições especlñcas.
À estes compromissos, ao longo do tempo, foram sendo incorporados obrigações ñnanceiras, atinentes à multas, juros e outras espécies de atualizações monetárias, algumas em momentos menos
favoráveis, sob a vigência de taxas elevadas e em outras ocasiões que, visando liberar emissão de Certidao
de Regularidade Previdenciária, a Administração Municipal necessitou fazè-lo em caráter de urgência, submetendo-se às condições impostas.
Neste momento, no entanto, o Govemo Federal atendeu uma importante demanda dos
Municipios, e, através dos Ministério da Fazenda, oonstruiu-se uma possibilidade para que os Entes possam
uniformizar e consolidar os débitos de qualquer natureza perante os seus RPPS.
Tal possibilidade esta disposta na Portaria n° 333, de 11 de julho de 2017, editada pelo Ministério da Fazenda, na qual alterou disposições anteriores, permitindo a consolidação dos débitos perante
aos Regimes Proprios de Previdència Social, e O seu parcelamento em até 200 (duzentas) parcelas. Vejamos
o texto:
Portaria n° 333, de 11 de julho de 2017
l·-·)
Art. 2° A Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
CEElU0 Art. 5°-A Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderão, mediante
EM. si,_,_ lei aulorizeliva especifica, firmar termo de acordo de parcelamento, em até
"
200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições
devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados
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ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decor-
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rentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março
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' de 2017.
§ 1° Poderão ser incluídos quaisquer débitos, inclusive os que tenham
sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores. (g.n.)
No mesmo dispositivo, Senhor Presidente, temos a possibilidade de serem reduzidos os juros assumidos em momentos anteriores, à patamares condizentes com a evolução atuarial, ou seja, sem que
.,«. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ OŠ
x ESTAUO DE RONDÓNIA
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei.
Fone/Faxz (069) 3642-2350
CEP: 76.932-000
haja perdas para os segurados e tão pouco a sujeição do Município à condições abusivas. Vejamos:
Art. 5-A (,..)
§ 3° A lei do ente federativo poderá autorizar a redução dos juros, respeitado como
limite mínimo a meta atuarial, e das multas relativos aos débitos a serem parcelados.
A atuação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo permitirá não apenas a organização dos compromissos daquele perante o RPPS, mas, consoante estudos prévios já realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, uma sensível economia.
Notadamente, estamos diante de um daqueles momento ímpares, onde os resultados poderão serem observados tão logo se concretize a ação, pois O Govemo Federal já disponibilizou a ferramenta
online para inserção do parcelamento consolidado.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei.
Registra-se não tratar-se de medida intempestiva, buscando liberar certidão de regularidade previdenciária, visto esta ter vigência ainda até 23/12/2017, e, sim, tratar-se de medida de proativa e de
impacto imediato positivo, onde necessário se faz requer que seja conferido Regime de Urgência para matéria, nos termos do Regimento interno desta Colenda Casa Legislativa.
Justiñca-se, ainda, Senhor Presidente que a adoção de regime mais célere possibilitará economia ao Município, enquanto que, do contrario, estaremos mantendo-o submetidos à condições mais
onerosas.
Apresentando à apreciação o presente Projeto de Lei, requerendo que seja feito em regime
de urgência, e sua posterior aprovação, reitero à Vossa Excelência e ao demais Membros do Poder Legislativo, os meus votos de profundo respeito e admiração para com essa Egrégia Cãmara Municipal,
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 09 de Agosto de 2017.
CORNÉLI0 DUARTEÈ CARVALH0
Prefeito Municipal
0 ,c
Q
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MINISTÉRJO DA FAZENDA
Secretaria de Previdência
PORTARIA MF N° 333, DE 11 DE JULHO DE 2017.
Altera disposições das Portarias MPS ri°
204, de 10 de julho de 2008, e r1° 402, de
10 de dezembro de 2008, e dá outras
providências.
0 MINISTR0 DE ESTAD0 DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso 11 do parágrafo único do art. 87 da Constituíção Federal, e tendo em vista o disposto na
alínea “j" do inciso V do art. 27 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, nos incisos 1 e 11 do
art. 9° da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no inciso X do art. 1° do Anexo 1 do
Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017, resolve:
Art. 1° A Portaria MPS n° 204, de 10 dejulho de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
'*Art. 5° ..........................................................................................................................
XV1 ? encaminhamento à Secretaria de Previdência, dos seguintes documentos e
informações:
f) informações e dados Contábeis, orçamentários e fiscais;
§ 6° OS documentos e informações previstos no inciso XV1 do caput, alíneas "b" a "i"
,
serão encaminhados na forma e conteúdo definidos pela Secretaria de Previdência,
conforme divulgado no endereço eletrônico da Previdência Social na rede mundial de
COlT1pUIâd01’€S - i|`1[€[T1€Í, 1"l0S S€gLlÍ|1Í8S þ[`3ZOSI
111 - as informações e dados Contábeis, orçamentários e fiscais, previstos na alínea "f“
,
até o último dia de cada mês, relativamente ao mês anterior, por meio do Sistema de
informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI;
§ 15. Observado o disposto no § 16, o envio das informações e dados Contábeis,
orçamentários e fiscais pelo SICONF1, na forma do inciso 111 do § 6° deste artigo, será
exigido a partir da competência janeiro de 2018, para os Estados, Distrito Federal e
Capitais, e da competênciajulho de 2018, para os demais Municipios.
Ü 72
§ 16. Altemativamente às informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelo s
SICONFI, os entes federativos poderão manter o envio dos demonstrativos contábeis
pelo CADPREV-WEB:
1 - os Estados, Distrito Federal e Capitais em relação ao primeiro semestre e ao
encerramento do exercício de 2017, até 30 de setembro de 2017 e 31 de março de 2018,
respectivamente;
11 — os demais Municípios em relação ao primeiro semestre e encerramento do
exercício de 2017, até 30 de setembro de 2017 e 31 de março de 2018, respectivamente,
e em relação ao primeiro semestre de 2018, até 30 de setembro de 2018.
§ 17. O envio dos demonstrativos contábeis pelo CADPREV-WEB permanecerá
exigível em relação ao encerramento do exercício de 20l6.” (NR)
Art. 2° A Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 5° ...........................................................................................................................
§ 7° Admite-se o reparcelamento de débitos parcelados anteriormente, mediante lei
autorizativa específica, observados os seguintes parâmetros:
l - o reparcelamento consiste em consolidação do montante do débito parcelado,
apurando-se novo saldo devedor, calculado a partir dos valores atualizados da
consolidação do parcelamento anterior e das prestações pagas posterionnente;
11 - as prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado
do parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo
devedor de reparcelamento;
lll ? cada termo de parcelamento poderá ser reparcelado uma única vez, vedada a
inclusão de débitos não parcelados anteriormente;
lV ? não são considerados para os fins de limitação de um único reparcelamento os
termos que tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo
anterior, sem ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das
prestações.
.............................................................................................................................." (NR)
“Art, 5°-A Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderão, mediante lei
autorizativa específica, íirmar termo de acordo de parcelamento, em até 200 (duzentas)
prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo,
de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem
como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a
competências até março de 2017.
§
1° Poderão ser incluídos quaisquer débitos, inclusive os que tenham sido objeto de
parcelamentos ou reparcelamentos anteriores.
§ 7° .................................................................................................................................
Il - ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, de períodos
posteriores às competências referidas no caput deste artigo, por 3 (três) meses
consecutivos ou altemados;
...........................,,....................................I............................................................” (NR)
"Art. 30 .............................................,..........................................................,.................
Parágrafo único. 0 indicador de situação previdenciária dos RPPS, de que trata o
inciso V do caput, será calculado com base nas informações e dados constantes de
registros do CADPREV, dos documentos previstos no inciso XVI do art. 5° da Portaria
MPS n° 204, 10 de julho de 2008, fomecidos com fundamento no parágrafo único do
art. 9° da Lei n° 9.717, de 1998, e dos relatórios, informações e dados contábeis,
orçamentários e ñscais exigidos pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.”
(NR)
Art. 3° Fica prorrogado o prazo previsto no inciso 11 do § 6° do art. 5° na Portaria MPS
n° 204, de 2008, para encaminhamento, à Secretaria de Previdência, do Demonstrativo das
Aplicações e lnvestimentos dos Recursos - DAIR, relativo às informações sobre as aplicações
realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017, até 30 de junho de 2017, e aos
meses de abril e maio de 2017, até 31 de julho de 2017.
Art. 4° O Sístema de informações dos Regimes Pùblicos de Previdência Social -
CADPREV deverá ser adequado às disposições relativas a parcelamento e reparcelamento de
débitos, de que trata esta Portaria, em até 30 (trinta) dias.
Art. 5° Ficam revogados o § I l do art. 5°, O § 6° do art. 5° -A e o art. 17 da Portaria
MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Emissão de Certiñcado http://www1.p1'evidenCía.gOv.b1'/Sps/app/cxp/CRPeXibc,aSp'?ID...
°!
N.° 980045 -156403
H11 1`IDO ( <)N|-()R\/'IE 1)1·TER\IINAg`À0 JUDICIAI.
DADOS DO MUNICÍPIO
CNPJ: 22.855.167/0001-77
NOME: São Miguel do Guaporé
UF: RO
É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO N0 DECRETO N° 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 200I. E NA
PORTARIA/MPS N" 204, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE 0 MUNICÍPIO OBTEVE DECISÃO JUDICIAL
DHERMINANDO A SUSPENSÃO DO CONCEITO DE IRREGULAR NO SISTEMA CADPREV E NO CAUC-SIAFI.
FINALIDADE DQ QQERTIFIQADQ
OS OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÄO DEVERÀ0
OBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGULARIDADE 1DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÉNCIA SOCIAL DOS
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS SEGUINTES CASOS:
1. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÈNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PELA U1~11ÃO;
II. CELEBRAÇÃ0 DE ACORDOS, CONTRATOS, CONVÉNIOS OU AJUSTES, BEM COMO DE EMPRÉSTIMOS,
FINANCIAMENTOS, AVAIS E SUEVENÇOES EM GERAL DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÄO DIRETA E INDIRETA DA UNIÄO;
Ill. LIBERAÇÄO DE RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS POR INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS FEDERAIS;
1V. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÉNCIA SOCIAL EM RAZÃO
DO DISPOSTO NA LE1 N.° 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999.
VÁLIDO PARA TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO.
A ACEITAÇÄO DO PRESENTE CERT1F1CADO ESTÁ CONDICIONADA À vER1F1CAçÃO, POR MEIO DA
INTERNET, DE SUA VALIDADE NO ENDEREÇO: \\\\\\.p1'c\'idc11C1;1.g1\\.br, POIS ESTÁ SUJEITO A
CANCELAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRTAIVA .
A ESTE CERTIFICADO DEVE SER JUNTADO AO PROCESSO REFERENTE A0 AT0 OU CONTRAT0 PARA
O QUAL FOI EMITIDO.
EMITIDO EM 26/6/2017.
vÁ1.11JO ATÉ 23/12/2017 .
1 de 1 10/08/2017 09:32
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· «— CÃMARA 1v1Umcn>A1. DE SÃO 11/UGUEL no
GUAPORÈ *‘ |=·««?% ES1·AnO DE RONDONIA
FODER LEGISLATIV0
Oticio n° 146/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 11 de agosto de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nesta
Assumoz Parecer Projeto de Lei 058/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimemá-lo. segue Projeto de Lei de n" 058/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimemo interno para a analise e parecer.
Sem 1’I"l3ÍS para 0 D10ITl€1’110.
Atenciosamente.
Jhones |1do Sousa ,ß
Agente administrativo
Setor Legislativo
(
ig @4 i `
'õ 1 J ri
1 o
*
/
CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0
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"
GUAPORE @
ESTAD0 DE RONDÕNIA
*" ' PODER LEGISLATIVO
Oñcio n° 147/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 11 de agosto de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Pemwanente de Finanças e Orçamento
Nesta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 058/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 058/2017. de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a analise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
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xaßißlß ui /1
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.Ii101 do Sousa |--
Agen ?
:,a? ' inistrativo
Setor V- egislatívo
/ 2.
lt8|ITU10IEP|HAœIOAM\.!|0PAL ? oESÃoMiw&oooJAFo•É·æ
Oficio n9 134 /2017/DE/ IPMSMG, Em 11 de Agosto de 2017.
I|mo: Senhor:
Ismael Crispim
Presidente da Câmara Municipal
S. Miguel do Guaporé-R0.
Ao cumprimentar vossa senhoria venho através deste, em resposta ao oficio 145/17
conforme solicitado estamos enviando copia dos termos de parcelamento de në 1257/13,
1258/13, 1259/13, 714/15 e 715/15. Em anexo, Quanto pendência informamos que não há
atraso nos repasso e nos parcelamento.
Sendo o que temos para o momento, reiteramos votos de estima e considerações
colocamos a disposição de qualquer informação
Atenciosamente;
Me
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Dani tonio Filho
D' or Executivo
Port. 010/2017. .
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Avenida São Paulo, 1061, Bairro Cristo Rei, São Miguel do Guaporé/RO - Telefone (69)3642-2202.
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Endereçoz Avemøx SAO Paulo
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Bairro: Centro ‘ 9*
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. .7 CEP; 78970-00
T•I•|on•: (069) 35644200 (059) 3564·2221
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gg E-m•II: marasm@hOtmarI.ccm
Røpr•••n\•nt• I•gaI: Zemico Perarra Dos Santos “M d' ` èæ
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CPF: 909 566 722·72
Cargø: Prereito Compiementoz
E-meu: marasm@hOtmaII.com Data Inicio da quilo; 01/O1/20\3
CREDOR
UnId•d• Gontornz Insliluio os Previøencia de Sào Miguer øo Geaporõ CNPJ 12.210 658/0001?O7
Endereço: Av São Paulo N° 1490
Bairro: Centro CEP· 78970-00
TeI•1on•: (069) 3564-2200
N
Fax: (069) 3564-2221
E·m|Il: |prnem9@hoImaiI.oom
R•pr•••n!ur\!• I•g•I: Eliezer Eugenio Pereira
CPF: 629.637 322-87
Curgu: Sunerîntendentø Compiementnz Supsrintenoeme
E·mn||: ipmsmg@hOtmai|.com Data |nIc|o de geado: 01/01/2013
As penes acima udemlficadaš turmam o presente Termo de Acordo de Parceiamemo o Conhssao de Dànuos Prevrdenciàuos com rundamento na Lei r\?
LEI MUNICIPAL NR 1238/2013 e em conlormidace com as ciàusuias e condnçòes abarxo
Crtueuie Primeira - DO OBJETO
0 rev1dencIa de Sao Miguei do Guaporé é CREDOR junto ao DEVEDOR Municipho de SAO Miguei do Guaport da quenun de R$
enios • trinta e três mil s trezentos e oitenta e quatro reans e sessenta e 0rlO centavos) correspondente aos valores de Contribulçáo dos
eguredot evidos e não repassados ao regime próprio de previdência Socuøi dos Ssrvrcores pùbhcos. cuyo detalhamenw er\contra·ee no Demonsuahvo
Consolidado do Percelamenw — DCP ane×o
Peio presente Inslrumsnw Ola Mumcipro de São Mnguei ou Guaøors contessa ser DEVEDOR OO monrame crtaco e compromewse a qurta·Io na rorma
aqui eetabsiacide,¢
O DEVEDOR renuncia expresenmente e ouaiquer conteegrsnø quanto ao veior 0 procudèncrn da uivme e assume rnregrai respcneebnidece pua
eutidlo do montante dedurado e confundo, ñcando, entre mo. reseeiveco O direito do CREDOR de apurar, n qualquer tempo. a oxisßncia se outras
imponáncles devidas e não inciuldns neste Instrumemo, ainda que relativas ao mesmo ponodo
Ciúusuia Segunda - 00 PAGAMENTO
O
purcerau
montante
mensais
de RS
e
333
sucessivas
384.68 (vazemos
de RS 5 556`41
e trinta
muco
e vás
mil
rmi
e
e
quinnsnros
\rSzer\\Oa S
e
Ornema
cmouema
e quem
a seus
rears
reaas
»
e
sessenta
quarema
e
s
ano
um
centavos).
cef•\sv0$)a\uI|i1IdII
sua pego •” com O
dispoxto na Creusuia Terceira
A prIm•ira parcela, no vaio: RS 5.556,41 (cinco mil • qurnhemos e Cinquema e seus reais e quarenta U um centavos). vencerá •m ZBIOS/2013 • as
demais parcelas na mesma dera dos meses postonores. Comprometsnuoaaa 0 DEVEDOR a pagar aa paresias nas uma: fixadas, anueuzadas ccmiørme O
critério determinado na Ciausure Tercerra
O DEVEDOR se obriga. também. s consignar no orçamemo de cada exœrcxcm as verbas nøcessàrras ao pagamento 081 øarcotas e cas
contribuições que vencerem aøòs esia data.
A divida objeto do parcelamento constante dente Instrumemo e uerxnruva e xrreuaœveu. assegurando um CREDOR S cobrança judicial de cuvuca.
aiuniizada peios cri\ér\oS Irxauos na Ciàusuia Tercerra are a uma oa mscrrçao em D•v«ca Auva
Fnca acordado que 0 DEVEDOR s O CREDOR presxarào ao Mrmsœrxo da Prevroàncra Socrai rocas as miormaçoes reierentas ao presente acordo de
parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regrmss Propraos de Prevrdénma Socuat
Ciáuxuia Terceira · DA ATUALIZAÇÅO DOS VALORES
Ox vetores devidos foram atualizados pelo IPCA acumutado desde O mês do vencimento do cebuo até O mês anwrror ao de sua consoiiøaçao em que
tenha tido disponibilizado pelo órgàc reeponsávei por sue apuraçao e ucresøidøs da ,urcS Iegars Srmpres as 0,50% ao me; (zero virguie cinquenra noz
cento ao mês), acumulados desde 0 mês do vencurnenrc ou oebuu me O mas anmrxor ao da ccnsoucaçào a muua os 050% (zero virquie crncuema pør
cento). conrorms Lei n' LEI MUNICIPAL NR ~23ß/2013
Parogrmo primeiro . As parcelas vuncandas cetsrrmnacas na Cuausoia Segunua serão aruauzacas pelo IPCA acumulado desde 0 mls de C0l\$0|\<lBÇå(
dos debito: ata 0 mês anœrxør ao do vencumento da respechva parceia em que lenha Srdo Orsponibxirzaco ceio òrgào responsável por sua aøuraçàu
ecroecido de iuros legais S\møIeS do 0.50% ao mês (zero vùrguia Cmquama por cento ao mOS)` acumuienos d os O rnes da ccnaoiioaçao •\6 o mã
anterior ao do vencimento da respectiva parcele, visando manter O equiübrio Íinancenro e atuariat. Ü E /" · Dánmz 1
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atualização pelo IPCA acumulado desde o mas do vencimento até o mês amanor ao do pagamento Cla respectiva parcela em que tenna sido
dlsponlulllzedo pato orgao responsavalo por sua apuração e acrescrmc de juros legais simples da 0.50% ao mas (zero vírgula clnquents por cento ao
rnes). acumulados desde o más do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e muita de 0 50% (zero virgula Cinquanta por cento)
Clausula Quarta: DA RETENÇÅO
0 DEVEDOR autoriza que seja alatuada automaticamente a retenção no Fundo de Partrcrpaçào dos Municlpios - FPM a o repasse ao CREDOR na
Ag6ncla.22926. Conta 58491. do Banco 00l. do valor das parcelas estabelecidas na Clausuta Sagunda. atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mas
da consolidação dos debitos ate o mas anterior ao do vencimento da respectiva DBICBIB em que tenna sido disponibilizado pelo orglo responsavel por
sua apuração acrescido de juros legais simples dû 0.50% ao mas (zero vlrguta cinquenta por cento ao mas]. acumulados desde O mas da consolidação
até o mas anterior ao do vencimento da respectiva parcela. visando manter o equlllbrlo llnancelro e atuarial
Clausula Quinta · DA RESCISÅO
Constltul-se •m motivos para rescisão deste acordo. que acorrera independentemente de qualquer intimação. notilícação ou interpelsçlo judicial ou
extrajudicial;
a) a lnlração da qualquer das cláusulas desta instrumento, ~
D) a lalta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não. ou a lalta da racolnlmertto de qualquer das contribuições mensais correntes:
C) a lalta de recolhimento de quaisquer contrlbuiçoes correntes mensais. incidente Soure a remunaraçeo dos servidores eletivos
A rascleao do presente acordo por descumprimento da quaisquer das ctausulas servira para inscrição do débito em Dlvida Aliva. no todo ou em parte
A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre O saldo davador de acordo com o caput da Clausula Terceira ate o mês da lnscriçso
{da dlvlda. sujeitando-se o DEVEDOR a sua cobrança judicial e ao pagamento da nonoranos advccatlcios
Clausula Seirta · DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em ccnllssão dellnltlva e lrretralaval do débito. sem que isso implique em rtovação ou
transação, conllgurando ainda, conlissão eitrajudlctal, nos temos dos artigos 348, 353 a 354, do Codlgo de Processo Clvll. devendo o montante
parcelado ssr devidamente reconhecido e contabilizado pelo ante lederatlvo como divida lundsda com a unidade gestora do RPPS
Clausula SÒUMI - DA PUBLICIDADE
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0 presente termo de acordo de parcelamento a confissão de débitos prevldenclarios entrara em vigor na data da sua publicação.
Claueula Oltsva - DO FORO
Pare dlrlmlr quaisquer duvidas que porventura vertnam surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes. de comum acordo. elegem o toro
de sua Comarce. »__,
Para ûns de direito. este instrumento a lirmado em 2 (duas) vãs da igual teor e lorma a dlante da 2 (duas) testemunhas
São Miguel 60 Guapore - ROI 29/05/20l3
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DECLARA
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que o Terrno UG
Acordo de
Parcelamento
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Prevldenciario
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firmado
entre o/a Sao Miguel G0
Guaporé
e o instituto de
Previdencíe
de São Miguel do Gueøord
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publicado
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Ente F•d•r•tIvoIUF: São Miguet do Guaporé/RO Ú sû "`gh _ Lf CNFJ: 22 855 167ÍO001-77
Endençoz Aventde São Peuto \?`·_|~\? \;y\*Ã\ y/
Betrror Centro \·\\?`\;, CEP: 78970-00 Ž7
T•I•|on•: (069) 3564-2200 ßj Fa×: (069) 35644221
marasm@hotma•I com V*??
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R•pr•••ntar\t• I•gaI: Zenitdo Pereira Dos Santos `Y
CPF: goeõõõ 722-72 gyèë
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Cargo: Pretelto QQŠQ Comptementoz
E-m•|t: rnarasrn@notmaII com Data Intcto de gestloz 01/0\/20t3
CREDOR
unidade Gentornz instituto de Prevrdencta de São Miguet do Guaporé CNPJ: 12 210 658/0001-07
Endereçoc Av. São Paulo N° 1490
Bairro:
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Centro
,
CEP: 76970-00
T•I•ton•: (069) 3564-2200 Fexr (069) 3564-2221
E-meti: Ipmsmg@notmett com
R•pr•••nt•nt• Ieqat: Ettezer Eugenio Peretre
CPF: S29.637.322·87
Cargoz Supertntendente Comptemento: Sup•rtnt•nd•nt•
E·m•II: Ipmsmg@no\maIt com Data início da gestão: 01/01/2013
As partes acima Identttloadas tirrnarn 0 presente Termo de Acordo de Parcetamento e Contrssao de Debrtos Previdertciárros com tundemento na Ler n'
LEI MUNICIPAL NR 1238/2013 e em conrormtdade com as Cteustrtes e condrcoes Eoatxo
Cteusutn Prtmetre ~ DO OBJETO
,
0 instituto de Prevtdencte de São Mtguet do Guaporé e CREDOR ]unto ao DEVEDOR Munrcipro de Sào Mtguet do Guapore da quantra de R!
584.967.61 (quinhentos e oitenta e quatro mil e novecentos e sessenta e sete reats e sessenta e um centavos), correspondente aos vetores de
Contrtbutçlo Pntrortet (240 meses) devidos e não repassados ao regrme proprro de prevrdàrtcra Sncrai dos Servroores púbtrcesr cu]0 detathamentc
encontrwee no Demonstrativo Consotidado do Parcetamento · DCP ane×o
Pe|0 presente trtstrumento 0/a Muntcipro de Sào Miguel do Guapore Contessa ser DEVEDOÑ do montante cttddo e comorometeaen quttà-to na torrnz
aqui estabetectde
O DEVEDOR renuncta expressamente a qustquer contestação quanto ao vetor e procedencta da dtvtda e assume tntegrat resoonsebttrdede pai.
eוttdIo do montante dedarado e cortressado, ttcendo, entretanto, ressatvedo o drretto do CREDOR de apurar. a quetquer tempo, a axistencra de outra
tmportenctas devidas e não inctutdas neste lnStrum6nt0, ainda que retatrvas ao mesmo oerroco
Ctèusuta Segunda - D0 PAGAMENT0
0
de
(duzentos
montante
acordo
e
com
de
quarenta)
o
RS
disposto
584.987,61
percetae
na Ctàusute
(quinhentos
mensais
Tercetre.
e sucessivas
e oitenta e
de
quatro
RS 2
mrt
437`37
e novecentos
tdots mti e
e
quatrocentos
sessenta e sete
e trrnta
reate
e
e
sete
sessenta
reais •
•
trinta
um centavos).
e sete C•I‘\\IV e|
A primeira perneta. no vetor RS 2,4 37,37 (dois mtt e quatrocentos •.• trrnta e sete rears e trxnta e sete centavosy vencerá em 28/08/2013 e as derne
parceles na mesma date dos meses posteriores, CumprOrr\etendo·Se o DEVEDOR a pagar as parcetes nas datas fixadas atuuttzades contorme o Crttér
determtnado na Ctèusute Tercearn
0 DEVEDOR se oortge, também, e constgner no orçamento da cada etterctcto txnancetro as verbas necessarras ao pagamento nas oarcetas e d
corttrtbutçòee que vencerem após esta data.
A divide objeto do percetarnento constante deste rnstrumento e dermttrvõ e rrretratavetr assegurando ao CREDOR s cobrança judtctat GI dtvrt
etuattznde pelos critérios tixtedos na Ctausute Tercetrax ate a data da rrtscrtçao em Dtvtda Attva
Fice acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Mrntsterro da Prevrdèncre Socxat todas as rntormeçòes reterentes eo pr•••rtt• BCDYGO
Dãrcßltrrtlntø através dos documentos constantes nas normas que regem os Regtmes Prcprtos de Prevtcàncta Socrat
Ctáusuiu Terceira - DA ATUALIZAÇÅO DOS VALORES
Os vetores devtdoe terem atuettzedos peto IPCA ecumutedo desde O mas do venctmento do deorto ate o mês antertor ao de sua cdneottoaçbo em <
tenha sido dispontbtttzado neto orgào responsávut por sua apuração e acresctdos de ruros tegats srmptas de 0,50% ao mês (zero vtrgute cinquente
cento no mes), acumutedos desde o mes do vencimento do dentro ate o meu antertor uo GB cortsottdeçeo. e mutte de 050% (zero vtrgute ctrtqumte
cento). ccmiorrrte Let n? LEI MUNtCtPAL NR t238/2013
Pnràgrnte prtmeiro - As parceles vtncendes detdrmtnedes na Ctausute Segunna Serao atuatrzadas neto IPCA ecumutaoo desde o más de consottda
dos debito: até 0 màs anterior ao do vencimento da respectrva parcela em que tenha srdo drsponroittzado peto orgao responsável por sua apura
acrescido de turos tegats srmptes de 050% ao mas [zero vrrguta Cxnquentõ por cento ao más] õcurrtutedos OBSGG o mês da consottdaçad ate 0
~
anterior ao do venctmsntc da reapecttva perneta. vteanûo manter ta equtttbrto trrtancetrc 6 atuarrat
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aregrelo segundo · Em caso da atraso no pagamento de qualsquar das parcelas, sobro o valor atualizado ate e data de seu vencimento, tncrdirà
tuellzaçlo pelo IPCA acumulado desde o mes do vencimento ele o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido
tsponlbllizado pelo orgao responsaveto por sua apuracao e acrescrmo OE (aros |6QñtS Slrrlples de 0.50% ao mês (zero vírgula cinquente por cento ao
rés). acumulados desde 0 mês do vencimento até 0 mês anterlor ao do pagamento e multa dê 0 50% (zero vlrgule Ctnquentn por cento)
tleusula Ouarte: DA RETENÇÅO
)DEVEDOR autorize que seja eletuede automaticamente a retençao no Fundo de Parrictpaçao dos Municlpios - FPM e o repasse eo CREDOR na
xgencls 2292%. Conta 5849-1, do Bsnco 001, do valor das parcelas estabelecidas na Cteusula Segunda, atualizadas pelo IPCA acumulado GGSUQ O
teu de consolidação dos débitos ate o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que lenne sido UISDONÜDIIÍZSUO pelo orgio rexponssvst
ter sua apuração acrescido de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquente por cento ao mas). acumulados desde o mas dê
oneolldeçeo ate 0 mas anterior ao do vencimento da respectiva parcela. visando manter 0 equrllbrlcl linancetro e atuarial
Zlausula Quinta - DA RESCISÅO
Ionetltui-e• em motivos para rescrsào deste acordo, que ocorrera tndeperldentetnertle de qualquer tnttmaçào. nottltceçlo ou interpeteçeo ludtctal ou
txtraludlcial:
s) e lnlrsçno de qualquer das cláusulas deste instrumento; ·
>) s lelta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou neo, ou s falta de recolhimento de qualquer das contrlpuiçoes rnsnssts correntes;
:) a |eltI de recolhimento de quaisquer contrlbulçòes correntes mensais. incidente sobre a remuneraçêo dos servidores eletivos
à rescleao do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas servira para xnscnçao do oéorto em Dlvtda Atlva no todo ou em pene
à resclseo deste acordo implicará na atualização rnonetàrla sobre 0 saldo devedor de acordo com 0 caput da Clausula Tercetra ate o mês da inscrição
ia dlvlde. eu|eltando-se o DEVEOOR à sua cobrança tudrclal e ao pagamento de nonorarros advocatrcros
Clausule Sexta · DA DEFINITIVIOADE
A asslneture do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importe em conñssao detrnrtxva e lrretrelavet do debito. sem que isso implique em novaçao ou
treneeçeo, oonllgursndo ainda, contlàedo extrajudicial. nos lemos dos artigos 348. 353 e 354. do Codigo de Processo Civll, devendo o montante
parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente lederativo como divida lundada com a unidade gestora do RPPS
Cláusula Setlma - DA PUBUCIDADE '
O presente termo de acordo 09 parcelamento e conlissào de débitos prevtdencianos entrara em vigor na data U8 sua Duotrcaçào
Clàusula Oitava ? DO FORO
Pare dlrlmlr quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da e×ecuçào do presente termo, as panes dß comum acordo. elegem o toro
de sua Comerce.
Pare fim de dlrelto. este instrumento e firmado em 2 (duas) vias de igual teor e lorma a diante de 2 (UUB3)tB5lBfVlUT1hBS
Seo Miguel do Guaporé · RO / 29/05/2013
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Preleltura MUF1lClD9I|,\QUG| do Guapore
Zenlldo Pereira Dos Santos
lnstltuto da Prevldencra Miguel do Guapore
Eliezer Eugento Pereira
Teetemunhae: __
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LURDES OOS SÅNTOS BARBOSA EDIMAR INA |SlD| ' •
SECRETARU1 TESORE
CPF. 350,226 639-53 CPF Sç| 060 402·97
RG: 129.8380 SSPÍRO Ù sü M
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Bairro, Centro 1 CEP 78970-00
(069) 3564-2200 Fa×: (069) 3564-2221
E·maiI: marasm@hotmaiI.t:om
Iagaic Zenitdo Pereira Dos Santos
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CPF; 909.56B.722·72
Cargo: Preíeito Ã
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E-m•II: maraam@notmarI com ß\`\\ —,h\\\ Datåtniclo da gestão; O1I0\/2013
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CREDOR ·,_ ?x.\
Untdndu Gutern: instituto GB Previdencia de São Mrguer do Guaoora Öa CNPJ: 210.658r000r07
Er\d•t'•ço: Av. São Paulo N" 1490
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Bairro: Centro
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'Ï.7 CEP: . 78970-00
Tatafonn: (069) 3564-2200 Fa×: (069) 35644221
E-maiir iprnemg@t'totmaiI com
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Reprauntanta Iagal: Eliezer Euganio Pereira
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CPF; 629.637 322-B7 ;
Carge: Superrntendenie Compiuvtento: Supertntanoentt
E-maii: rpmsmg@nOtmati.C0m
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. Data inicio da gutloz 0tr0t/2013
Aa penes acima idantiñoadas iirrnam O presente Termo de Acordo da Parcetamento e Connsaao de Debrtos Previdanciánoa com iundamanto na
LEI MUNICIPAL NR 1238/2013 • em Coniormidade com as ciausuias a conotçoas eoai×o
Ciáusuia Primeira - DO OBJETO »
0 instituto de Previdertcta de Sao Mrguei do Guaoure e CREDOR rurtto ao OEVEOOR Mtrnrcrpxo de Sào Mxguer G0 Guapore ou Quanita
407.445.56 (quatrocentos a sala rrtii e quatrocentos e quarenta e cinco raars e urtuoerrièt 0 seis centavos) correspondente aos vaiores G8 COnt~
Patrortni d•vid0a a não repassados ao regime proprro de orevrøancra socrat aos servruores ouoitcos. curo datainarnento anc0nIra·Se no Demor
Consotidado do Parcaiamento · DCP anaato.
Paio presente Inatrumanto ois Municipio de Sao Miguei do Guapore conieasa ser DEVEDOR ao montante citado e compromata-se a outra-io raqui astabaiecida.
O DEVEDOR renuncia Gxprassamanta a quaiqcer contestação quanto ao vaior e procedência G8 divida 8 assume integral ratponxabtiiui
axatidlo do montante deciarado e confessado. itcando. entretanto. ressaivaoo O direito do CREDOR ao apurar a Gvaicuer tampo. a ertistencte C
importâncias devidas e não incluídas naste instrumento ainda eue reiattvas ao mesmo oerrodo
Ciausuta Sagunda - DO PAGAMENTO
O mønianta da (quatrocentos e sete rrrri a quatrocentos e quarenta a crrtco reais 8 ctrrnuania 8 sais centavo!). sara pra;
(••aa•nt•) paroaian mensais e sucessivas da RS 6.790.76 tsers mii e setecentos e noventa reais e setenta e seis centavos) atuaiizaou oe ucor
disposto na Ciauauia Tarcoira.
A primeira parceie, no vaior BS 6.790.76 (sais mii a setecentos e noventa reais e setenta e seus centavos). vancarà •m 28/06/2013 a as dnrnara
na mesma data dos meses posteriores. comorometendo-se o DEVEDOR a pagar as parceias nas datas irxadas, atuaiizadas coniorme
determinado na Ciausuia Tarceira.
0 DEVEDOR se obriga. também. a consignar no orçamento os cada exercrcro Ítnarrxerrø as verbas necessarras ao pagamento daã uarct
contribuições que vencerem após GSIB data
A divida objeto do parcelamento constante deste xnstrurnertto é aeiinrtrva e xrreiratavai, assegurando ao CREDOR a cobrança yudictai
atualizada patos critérios iixadoa na Ciàusuia Tercatra ata a cata na mscnçàu em Urvrda Attva
Fica acordado quu 0 DEVEDOR a o CREDOR prestaram ao Mrnrsmrto dá Prevtoencte Socrai todas as iniormacòas reierentsx ao presente
parcetamanto atrevas aos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Proørros de Prevrdancra Sociat
Cláusuia 'Tarceira - DA ATUALIZAÇÅO DOS VALORES
Os valores devidos foram atuairzados pelo IPCA actrmutaoo oesde o mês do vencimento do debito ate o mês anterior ao Ú8 sua consoitdar
tanna sido disponibilizado paio orgào responsavet por Suèx apuraçao e acresctoos de rtrros iagars srrnpias se 0.50% ao mas tzaro virguia crr
canto ao mas). acumuiados desde 0 mas do vencimento do oebrto ate o mas anterior ao da consotioaçao e muita da 0 50% (zero virguia ctr
cento). coniorma Lat n' LEi MUN|C\PAL 1 23S/20r3
Paràgraio primeiro - AS parcelas vincendas determinadas na Ciausuta Segunda serão atuaitzadas paio IPCA acumuiado oasda o mas da C
doa débitos ata o mês anterior ao do vencimento da respectiva parceta em que tenha sido dtsponiorirzaco paio orgào rasponsavat por st
acrascido da juros legais srmpies de 0.50% ao mês (zero vrrguia crnouente por Canto ao mos) acuntuiado "oesce o mês da consoiidaçà
anterior ao do vencimento da respectiva parceia vrsanuo manter O equtirurto trnancerro s atuanai
,.... . _..¿.Í
’ara9ra|0 segundo · Em caso de atraso no pagamento da quaisquer das parceias. sobre 0 valor atuaitzado até a data da seu vencimento. tncr rrí
rtuallzaçlo paio IPCA acumuiado desde o mas do vencimento ate o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcaia em que tenha srdc
ttaponloliizado p•io orpao responsaveio por sua apuraçao a acréscimo de juros iegats srmptes de 0.50% ao mas (zero virgute crnquanta por cento at
nas). acumuiados desde o mês do vencimento ate o mês anterior ao do pagamento e muita de 0 50% tzero virguta cinquenta por cento)
Ilauauia Ouarta. DA RETENÇÅO
J DEV§DOR autoriza que seja eíetuede automaticamente a retenção no Fundo da Partrcrpaçao dos Munrerpxos - FPM e o repasse ao CREDOR nr
wûncta 22928. Conta 56491, do Banco 001, do vaior das parceias estaheiecrdas na Ctausuia Segunoa. atuairzadas peto IPCA acumuiado desde o mar
ia consoiidaçao doa debites ate o mês anterior ao do vencimento da respectiva parceta em que tenna SIGO drsponrbrirzedo paio orqao responsavei po
rua apuraçao acrescido de juros legais simpiea de 0.50% ao mas (zero virguia cinquenta por cento ao mas). acumulados desde 0 mas da consoirdaçar
ata 0 mas anterior ao do vencimento da respectiva parcaia visando manter o equiiiorto rxnancerro e atuarrai
Jiausuta Quinta - DA RESCISÅO
îonatitui-se em motivos para rescisão deste acordo que ocorrera rndeoerrdenternante de quaiquer rntrmaçào notrircaçao Ou tntarpateçào rudrcrat o
æxtratudiciai;
a) a intraçoo da quaiquer das ciauauias deste instrumento.
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o) e feita de pagamento da duas parcetas consecutivas ou nao. ou a tatta de racoinrmento da quaiquer das Contribuiçoes mensais oorrentasi
:) a tatta da raooihimento da quaisquer Contriouiçoes correntes mensais. rncroente sopre a remuneraçao dos servidores etettvos
A rescisão do presanta acordo por descumprimento de quaisquer das ciáusuias servira para tnscrrçao do dàoito em Divtda Atrva no todo ou em parte
A raacisao desta acordo implicará na atuairzaçào monetária soore o saldo devedor GG acordo com o caput 68 Ciàusuia Tercarra ata o mês da rnscrtçl
da divida. sujeitando-se o DEVEDOR a sua cobrança rudicret e ao pagamento de nonorarios advocattcros
Ciausuia Saxta · DA DEFtNtTiVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo paio DEVEDOR importa em conirssao oerrnxtrva e rrretratavar do debito. sem que isso rmpirqua em novaçàoc
transação, configurando ainda. confissão axtrarudrcrai. rios temos dos artigos 348. 353 e 354 G0 Codrgo de Procasso Civii. d•v•ndo o montan
parcelado ser devidamante reconhecido e contabiirzado peto ente federativo como drvrda ÍUNGBÓB com a unidade gestora do RPPS.
Ciausuia Sattma · DA PUBLICIDADE '
0 prsssnta termo do acordo de parceiamento e coniissao de débitos previdenciários entrara em vigor na data de sua pubttcaçào
Ciausuia Oitava - DO FORO
Para dirimir quaisquer duvidas que porventura venham surgir no decorrer Gõ execaçào do presente termo as partes de comum acordo eieqarn o tt
de sua Comarca.e'
Para fina do direito. esta instrumento a firmado em 2 (duas) vias de rguai teor e forma e diante de 2 (duõä) testemunhas
Sno Miguei do Guaporé - R0 / 29/05/2013
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Preiertura Murtrcrnat de Såoíidtgearoo Guaporé \
Zentido Pereira Dos Santos
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instituto de Pravidenciåžao Mtguei do Guaporé
Eirezer Eugenro Parerra
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LURDES 008 SANT S BA BOSA EUtMARA |sino|,
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CPF: 350.228.63a-$3
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RG:12e.a3a0 SSP/RO no õsccsc SSP/PF?
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Zentido Pereira Dos Santos, Pre/eito. DECLARA para os devidos rins. que O Tarmo de Acordo de Parceiamento e Confissóos de Previdenciarioa °
Olggj/Éãtß fumado entre o/e Sao Mrguei do Guapore e o instituto de Prevrdencia de São Miguet do Guaporé em 29/05/2
pubiicado em gi ' JÍ · U > no
ßmurai
( ) jornat · Eoiçào n°
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()Dierto Oñciai do _ — Edtçao n‘? .de ____ r___/______ V ""
Por ser expressão da verdade. firma a presente
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São Miquei do Guaporezy IÍÏ Ïr «;v' <«"'[
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Zenrido Peretåús Santos
Praietto
Zeniidc Pereira dos Santos
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DEVEDOR
Ente F•d•rat1volUF: São Miguel do GuaporéIRO CNPJ: 22.855.167/0001-77
End•r••;e: AVENIDA SAO PAUL0
Balrro: CENTRO CEP: 76952-000
Telefonez (069) 3642-2350 Fex: (069) 3642-2202
E-mall: gat>lnetezenlldo@hetrnallcom
Repr•s•ntant• Iegal: ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS
CPF: 909.566722-72
Cargo: Prefelto Complemonter PREFEITO
E-mall: gablnetezenildo@hotmall.com Data lnlclo da gutio: 01/01/2013
CREDOR
Unldade Gentora: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CNPJ: 12.210.658/0001-07
End•r•ço: AV SA0 PAUL0 NR 1061 ~
Balrro: CRISTO REY CEP: 78970-000
Telefone: (069) 3642-2202 Fax: (069) 3642-2202
E-mall: ipmsmg@hotmalI.com
R•pr•••nt•nt• legal: PEDRO NOGUEIRA DA SILVA
CPF: 028203.428-50
Cargo: Dlretor Complemento; DIRETOR/EXECULTI
E-mall: |pmsmg@hotmaiI,com Data lnlclo da gestão: 18/11/2014
As partes aclma Identlllcedas Hrmam o presente Terrno de Acordo de Parcelamento e Conllssao de Debltos Prevldenciarlos com fundamento na Lei n'
Lsi Munlclpal nr 1.389/2014 a em conformidade oom as cláusulas e oondlçoes abaixo 1
?
Ciáusula Primeira - D0 OBJETO
0 INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SÅO MIGUEL DO GUAPORE RO é CREDOR junto ao
DEVEDOR Municlpios de Sao Miguel do Guaporé da quantia de RS 2.012,722,62 (dois milhões e doze mil e setecentos e vinte e dois reais e sessenta e
dois centavos), correspondentes aos valores de Contrlbuição Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Prevldência Social - RPPS dos
sen/idoras públicos. relativos ao período de 01/2012 a 08/2015, cujo detalhamento encontra-se no Demonstratlvo consolidado do Parcelamanto ? DCP
anexo.
Pelo presente instmmento o/a Munlclplos de São Miguel do Guaporé confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quita-lo na forma
aqui estabelecida.
"
0 DEVEDOR renuncia expressamente e qualquer contestação quanto ao valor a procedãncla da dlvlda e assume integral responsabilidade pela
exatidão do montante dedarado a confessado, ñcando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras
Impcrtanclas devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo perlodo.
Cláusula Segunda - D0 PAGAMENTO
O
parcelas
montante
mensais
de RS
e
2.012.722,62
sucessivas da
(dois
RS 33.545,38
milhões e
(trinta
doze mil
e três
e setecentos
mil e quinhentos
e vinte
e
e
quarenta
dois reais
e
e
cinco
sessenta
reais
e
e
dois
trinta
centavos).
e olto centavos)
sara pa| atu as de acordo
com o disposto na Clausula Terceira.
A primeira parcela, no valor RS 33.545,38 (trinta e tres mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos). vencera em 14/11/2015 e as
demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme O
Crltérlo determinado na Clausula Terceira,
0 DEVEDOR se obriga, também. a consignar no orçamento de cada exerclcio financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das
contribulçoes que vencerem após esta data.
A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida,
atualizada pelos crltarloe fI×ados na Cláusula Terceira até a data da lnscriçao em Dlvida Atlva.
Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdència Social todas as informações referentes ao presente acordo de
parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Reglmes Proprios de Pravldencla Social.
Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÅO DOS VALORES
Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mas do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que
tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 1,00% ao mes (um por cento ao mês).
acumulados desde o mas do vencimento do débito até o mês anterior ao de consolidação, e multa de 1.00% (um por cento), conforme Lei n' LEI
MUNICIPAL NR 1.389/2014.
Paragralo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Clausula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mas da consolidação
dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração
.x?».«?iA«. xi. inmx lanaix nlmnlns da 1400% ao mas (um por cento ao mas). acumulados desde o mas da
IEEI I : N 1. 4
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consolidação até o mas anterior ao do vencimento da respectiva parcele, visando manter o equillbrio tinanceiro e atuarial.
Parágralo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas. S b l t
l' d é d
atusllsação pelo IPCA acumulado desde o mãs do vencimento até o mes anterloroaoedî::;:arî1::I:îia°r:;p:ct:J::Iisãrgzëysrzcqruznssnàzcgza
disponibilizado pelo drgão reeponsevelo por sua apuração e aorescimo de juros legais simples de 1,00% ao mls (um por cento ao mas) acumulados desde o meu de vencimento até o mês anterIor ao do pagamento e multa de 1,00% (um por cento).
`
cláusula Quarta: DA VINCULAÇÅO DO FPM
0 DEVEDOR vincula o Fundo de Pnrtlelpação dos Munlclpios - FPM como garantia da pagamento dos valores:
a) das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento e nao pagas no seu vencimento, atualizadas na (orma da cláusula terceira;
b) das oontrlbulções prevtdenclarlae não lnciuldas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas na
forma da legislação do ente.`
A vlnuilação será formalizada por meio do fornecimento ao agente ñnancelro responsável pela liberação do FPM da 'Autorização para Déblto na Conta da Rapaisse do Fundo de Partlclpação dos Munlclpios - FPM', oontorme ane×o a este termo, e devera permanecer em vigor ate a quitação integral do
acor o e parcelamento.
Cláusula Quinta - DA RESCISÅO
Constltuem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de Intlmaçao, notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial. quaisquer das seguintes situações: ·
a) a lnlração de qualquer das cláusulas do termo;
b) a falta de pagamento de 3 (tres) prestações oonsacutivas ou alternadas;
C) a ausência de repasse integral das oontrlbulções devidas ao RPPS, das competências a partir de março de 2013, por 3 (três) meses consecutivos ou
altemadosš
d) a revogação da Autorlzação para Déblto na Conta de Repasse do Fundo de Partlcipaçao dos Municlpios · FPM.
1
Clàusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão detlnltiva e irretratável do debito, sem que isso implique em novaçao ou
transação, conñgurando ainda, contluao extrajudicial, nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Cddlgo de Processo Clvil, devendo o montante
parcelado aer devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente lederallvo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS.
Cleuaula Setlme - DA PUBLICIDADE
O presente termo de aoordo de parcelamento e oonllssão de débitos previdenciários entrara em vigor na data de sua publicação.
Clausula Oltava - D0 FORO
Pare dlrlmlr quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as penes, de comum acordo, elegem o toro
de sua Comarca.
Pare lins de direito, este instrumento e flnnedo em 2 (duas) vias de igual teor e forma a diante de 2 (duas) testemunhas,
São Miguel do Guaporé · RO/ 15/10/2015 ·-
xi x JAÃF Í lia ~ ' MÏY
etetture Mun · da lguel do Guaporé
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ‘•— = •'• |ES QÓBLICOS MUNICIPAIS DE SÅO MIGUEL DO GUAPORE RO
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MARILENE UK AN EIAI DE FATIMA B.F KOVALHCZUK
DIRETORA Eg EFICID
' DIRÉLQBACDMINISTRATIVA FINANCEIRA
CPF: 731 .547.922-87 CPF; 67Z.431.262?00
RG: 00000912345 SSPR0 RG: 000006B9452 SSP RO
ZENILD0 PEREIRA DOS SANTOS, Prefaito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelementa e Conflseões de Débltos
Previdenolarlos n° 00714I2015, ñrmado entre o/a Sao Miguel do Guaporé e o INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS
MtJNICIFAIS DE SÅ0 MlGUEL D0 GUAPORE R0 em 15l10l2015. foi publicado em I I no
( ) mural
( )jomaI
- Edlção n° , de I___/
( ) Dlário Oflclal do - Ediçao n° , de I /__j
Por ser expressão de verdade, ümwa a presente,
São Miguel do Guaporé, /___/___,
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NILJDO PEREI "DOS TOS
. Prefelto
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AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - FPM
Anexo ao Termo da Acordo de Parcelamento e Contiasão de Dábitos Prevldenciários
`G Acordo ""_ CADPREV n° 00714/2015 ..|` Data 14/10/2015 ` 1
_.—. °— Vsr-°im|l° 1‘
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DEVEDOR
Enta Faderativo São Miguel do Guaporé/RO CNPJ 22.855.167/0001-77
Representante Legal ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS CPF 909.566.722-72
coma para assim asnos do amai Agencia n° conta n° suai
CREDOR
. INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES U"'°°°° G°‘?°"’ Fuaucos MUNICIPAIS DE SÃO Miouai. oo SUAFORE CNPJ ?2'2‘°·°58’°°°?‘°7
Representante Legal PEDRO NOGUEIRA DA SILVA CPF 028.203.428?50
Conta para credito Banco do Brasil Agència n° Conta n° 17046-1
1. 0 ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da unidade Gealore de seu RPPS, na
forma do Termo de Acordo de Parcelamento a Conlieaão da Dábltos Prevldenclarlos acima ldenttfloedo, clentittca o Banco do Brasil de que, segundo o
estabelecido na cláusula quarta do referido termo da acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participaçãc dos Munlclplos - FPM como
garantia de pagamento:
1.1 ? das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento;
1.2 - das contribuições previdenciárias não incluldae no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.
2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada as liberações do FPM e transferir para e conta da Unldade
Gestora os valores não pagos no seu vencimento, enquanto estiver vigente e o termo de acordo, observado o seguinte procedimento:
2.1 ? Decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da prestação do acordo de parcelamento?(item 1.1) ou 30 (trinta) dias do vencimento das contribuições
não parceladas (item 1.2), sem que o ente federativo tenha efetivado o pagamento, a Unldade Gestora encaminhará ao Banco do Brasil demonstrativo
atualizado do valor devido, com copia ao ente.
2.2 ? Receblda a comunicação. o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente federativo. na data de liberação da primeira parcela
subsequente do FPM, tranaferlndc·o de imediato para a conta da Unldade Geatora.
2.3 — Se o valor dlsponlvel na conta do FPM não for suficiente para liquidação do valor devido, esta será amortizado pelo saldo existente na conta,
dando?se preterãncla aos valores de que tratem o item 1.1 e em seguida aos do item 1.2, e o reslduo será debitado na parcela subsequente de credito
do FPM.
2.4 — 0 valor devido, indicado para debito na conta do ente federativo, conforme item 2.1. é de inteira responsabilidade da Unldada Gestora, eximindose o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ag_ seu cálculo.
3. 0 ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa
para a rescisão antecipada do termo de acordo. com as consequencias estabelecidas em sua cláusula quinta.
4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e sara, após assinada pelos envolvidos. digitalizada e enviada ao Mlnlstérlo da
Prevldencla Soclal, por meio do CADPREV.
São Miguel do Guaporé/RO - 15/10/2015
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ENTE FEoEaA†ivo - · } )}A Zamldo Pereira dos bõrtt|c |/ ' ·~ •—;| ·-?·_·| g_
UNIDADE GESTORA |· _,_sϰ?m da Slfya
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BANCO DO BRASIL
(') identificar o responsável (nome, cargo e matrlwle).
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DEVEDOR
Ente F•deratIvoIUF: São Miguel do GuaporéIR0 CNPJC 22?855·?|67/0001 ·77
Endereçoz AVENIDA SAO PAUL0
Balrro: CENTRO CEPZ 76952'O00
Telefonez (069) 3642-2350 Fax: (069) 3642-2202
E·mall: gabinetezenildo@hotmaIl.oom
Repr•»entant• legal: ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS
CPF: 909.566722-72
Carge: Prefelto piamente: PREFEITO
E-mall: gabinetezenlldo@hotrnall.com i lnlclo da gestão: 01/01/2013
CREDOR
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Urildade Gestoraz INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDÓRRÏ NPJ: 12.210.658/0001-07
Endereço: AV SA0 PAULO NR 1061
Balrro: CRISTO REY CEP: 78970-000
T•l•fone: (069) 3642-2202 Fa×: (069) 3642-2202
E-mall: lpmsmg@hotmail.com
Repreaentante legal: PEDRO NOGUEIRA DA SILVA
CPF: 028.203.428-50
_?r Cargo: Dlretor Complementoz DIRETOR/EXECULTI
E-mall: |prnamg@hotma|I.com Data lnlclo da gestão: 18/11/2014
As penes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo da Parcalamento e Conflsaão da Débltos Previdenclarloa com fundamento na Lei n'
LEI MUNICIPAL 1.389/2014 e em conformidade com as cláusulas e condições abal×o :
Cláusula Primeira - D0 OBJETO
I
0 INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVlDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORE R0 é CREDOR junto ao
DEVEDOR Municlpios de São Miguel do Guapore da quantia de RS 225.080.58 (duzentos e vinte e cinco mil e oitenta reais e cínquenta e oito centavos),
correspondentes aos valores de Contrlbutção Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Prevldãncla Soclal - RPPS dos servidores
públicos, relativos ao perlodo de 05/2011 a 08/2015. cujo detalhamento encontra-se no Demonstrallvo Consolldedo do Farcelamento - DCP anexo.
Pela presente instrumento o/a Municlpios de São Miguel do Guaporé confessa ser DEVEDOR do montante citado e comprometa-se a quite-lo na forma
aqui estabelecida.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedéncla da divida e assuma integral responsabilidade pela
exatidão do montante declarado e confessado, ñcando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar. a qualquer tampo, a exlstãncia de outras
importâncias devidas e não lncluldas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo perlodo.
Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO
0 montante de RS 225.080,58 (duzentos e vlnte e cinco mil e oitenta reais e clnquenta e oito centavos), será pago |nsalse
sucessivas de RS 3.751.34 (trãa mil e setecentos e clnquenta e um reais e trinta e quatro centavos) atualizadas de eco Cteusula
-- Terceira.
A primeira parcela, no valor R$ 3.751,34 (trãs mil e setecentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), vencerá em 13/11/2015 e as demais
parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas üxadae, atualizadas conforme o critério
detemilnado na Cláusula Terceira.
0 DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exerclcio financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das
contribuições que vencerem após esta data.
A dlvlda objeto do parcelamento constante deste instrumento e definitiva e lrretratével, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida.
atualizada pelos critérios fintados na Cláueula Terceira até a data da inscrição em Dlvlda Atlva.
Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Mlnlsterlo da Previdãncia Soclal todas as informações referentes ao presente acordo de
parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Reglmea Próprioa de Previdèncla Soclal.
cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÅO DOS VALORES
Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mas anterior ao de sua consolidação em que
tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 1,00% ao mas (um por cento ao mãe).
acumulados desde o mês do vencimento do debito até o mês anterior ao da consolidação. e multa de 1.00% (um por cento), conforme Lei n' LEI
MUNICIPAL NR 1389/2014.
Parágrafo primeiro - As parcelas vlncendae determinadas na Clàusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o rnés da consolidação
dos débitos ate o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração
acrescido da juros legala simples da 1,00% ao mes (um por cento ao mãs), acumulados desde o mês da
consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilibrlo flnanoeiro e atuarial.
Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, nobre o valor atualizado ate a data de seu vencimento. lnoldlrá
atuallzaçlo pelo IPCA acumulado desde e mês do vencimento ate o mas anterior ao do pagamento da respectiva parcele em que lenha sido
dleponlblllzado pelo órgão reaponaavelo por sua apuração e ecresolmo de juros legais simples de 1,00% ao mês (um por cento ao mãe). acumulados
desde o mês do vencimento ate o meu anterior ao do pagamento e multa de 1.00% (um por cento).
Clauaula Quarta: DA VINCULAÇÅO D0 FPM
O DEVEDOR vincula 0 Fundo de Partloipaçao dos Munlclplos - FPM como garantia de pagamento dos valores:
a) das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, atualizadas na forma da cláusula terceira;
b) das contribuições prevldenclarlas não lncluldas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas, na
forma da legislação do ente.
A vinculação será fonnallzeda por melo do fornecimento ao agente llnancelro responsável pela liberação do FPM da 'Auterlzeção para Débito na Conta
de Repaeee do Fundo de Perticipayao dos Municipios - FPM', conforme anexo a este termo. e deverá permanecer em vigor ele a quitação integral do
acordo de parcelamento.
Cláusula Quinta - DA RESCISÅO
Constltuem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação. notillcacao ou interpelação judicial ou
extrajudicial. quaisquer das seguintes situações: '
a) a lntraçåo de qualquer das cleueulae do termo;
b)e1a|ta de pagamento de 3 (trea) prestações consecutivas ou alternadaa;
c) a aueencie da repasse lntegrel das contribuições devidas eo RPPS. das competências a partir de março de 2013. por 3 (trem) meses consecutivos ou
altemadoai
d) a revogação da Autorlzacao para Deblto na Conta de Repeue do Fundo de Participaßo dos Munlclplos - FPM.
' cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em contlssao detlnltlva e irretratável do debito, sem que isso implique em novaçào ou
transação, configurando ainda, oontlaaao extrajudicial, nos temos dos artigos 348. 353 e 354. do Codlgo de Proceaso Civil, devendo o montante
parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente lederetlvo como dlvida fundada com a unidade gestora do RPPS.
Cláusula Setima ? DA PUBLICIDADE
0 presente termo da acordo de parcelamento e conñsaao de debltos previdenciários entrara em vigor na data de sua publicação.
Clausula Oltava - 00 FORO
Para dlrlmlr quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as penes, de comum acordo, elegem o foro
de sua Comarce,
Para fina de direito. este instrumento 6 firmado em 2 (duas) vias de igual teor e Iorma e diante de 2 (duas) testemunhas.
São Miguel do Guaporé - RO I 14/10/2015 "
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL D| — |_ R • •·
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MARILENE AN
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DIRETORA P| EV|DE~ · 'IA Å DlR DMINIST TIVA FINANCEIRA
CPF: 731 ,541(922
' CPF: 672.431.262-O0
RG: 00000912315 SSPR0 RG: 000006B9452 SSP RO
Ï '
oE.cl.AaAcÁs1
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, Pretelto, DECLARA para os devidos tlns, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Conñseoes de Débltos
Prevldenolárlos n° 00715/201S, firmado entre ela São Miguel do Guaporé e o INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORE R0 em 14/10/2015, lol publicado em I I no
( ) mural
( )jomal - Ediçao n° , de / I
( )Diário Oñcial do - Edlçao n° , de / I
Por aer expressão da verdade, ñrma a presente.
São Miguel do Guaporé, I Í
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NILDO PERE 0 SANTO
Prefelto _
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3 3
AUTORIZAÇÅO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÅO DOS
MUNICÍPIOS - FPM
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Conflssão de Débltos Prevldenclárlos
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DEVEDOR
V° °'· ° †' "—
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Ente Federatlvo São Miguel do Guaporé/RO CNPJ 22.855.167/0001-77
Representante Legal ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS CPF 909566.722-72
Conta para débito Banco do Brasil Agãncia n° Conta n° 5849-1
CREDOR
. INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
U“'?’“°° G°‘?°?° Fueucos MUNECEFAES DE SÁO MIGUEL oo GUAPORE CNPJ ?2'2?°'658?°°°?'°7
Representante Legal PEDRO NOGUEIRA DA SILVA CPF 028.203.426?50
Conta para crédito Banco do Brasil Agéncia n'? Conta n° 17046-1
1. 0 ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal. na condição de devedor da Unldade Gestora de seu RPPS, na
forma do Termo de Acordo de Parcelemento e Conflssão de Dãbitos Prevldsncíàrlos acima ldentiñcado, cientilica O Banco do Brasil de QUB, segundo 0
estabelecido na clãusula quarta do reterldo termo da acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Munlclplos - FPM como
garantia de pagamento:
, 1.1 ? das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento;
1.2 - das contribuições prevldenclarlas não lncluldas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.
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2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada as liberações do FPM e translerlr para e conta da Unldade
Gestcra os valores não pagos no seu vencimento, enquanto estlver vigente e o termo de acordo. observado o seguinte procedimento:
2.1 ? Decorrldos 5 (cinco) dias do vencimento de prestação do acordo de parcelamento (item 1.1) ou 30 (trinta) dias do vencimento das contribuições
não parceladas (item 1.2), sem que o ente lederallvo lenha efetivado o pagamento. a Unldade Geslore encaminhara ao Banco do Brasil demonstrativo
atualizado do valor devido. com copia ao ente,
2,2 ? Receblda a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente lederallvo, na data de liberação da primeira parcela
subsequenle do FPM, translerindo-o de imediato para a conta da Unldade Gestora.
2.3 ? Se o valor dlsponlvel na conta do FPM não lor suñclente para liquidação do valor devido, este será amortizado pelo saldo existente na conta,
dando-se preterõncla aos valores de que tratam o ltem 1.1 e em seguida aos do item 1.2, e o reslduo será debitado na parcela subaequenle de credito
do FPM.
2.4 ? O valor devido, lndlcado para débito na conta do ente lederallvo, conlorme ltem 2.1, e de inteira responsabilidade da Unldade Geetora. exlmlndose o Banco do Brasil de qualquer responsabllldade quanto ao seu cálculo.
3. 0 ente lederallvo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa
para a rescisão antecipada do termo de aoordo, com as Consequenclas estabelecidas em sua cláusula quinta.
4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e sara, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Mlnlsterlo da
Previdencia Soclal, por melo do CADPREV.
São Miguel do Guaporé/RO - 14/10/2015
ASSINATURAS
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ §
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projetolmensagem sob o n.° 058/2017 que "Dispõe sobre
consolidação o parcelamento de débitos do Município de São Miguel do Guaporé perante O
Regime Próprio de Previdéncia Social — RPPS, temos a dizer o seguinte:
0 projeto sub éxamen postula o reparcelamento de dividas assumidas
por gestões anteriores.
O fundamento, segundo o projeto, não é a falta de pagamento ou
certidão, mas novas permissões do Governo Federal que permitiu ao próprio ente faça a
ñxação dos juros que pode pagar.
Juntou copia da Portaria autorizaliva, certidão de regularidade e esta
Câmara solicitou do instituto a copia dos termos de parcelamento em vigência, onde se
constata a robustez da divida.
ln Casu, os fundamentos são dignos de aceitação, pois enquadrase
perfeitamente na atual conjuntura do pais, onde a falência do poder publico ameaça o pais
todos os dias e os gestores não sabem como manter a maquina e a qualidade de vida da
população, de modo que, fugir dos altos juros é medida que se impõe.
Desfarte, considerando os motivos apresentados e a legalidade do
pleito, não vemos óbice a que o referido projeto suba ao Plenàrio para apreciação e análise.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 14 de agosto de 2015.
Neide Sßlecki Gonçalves
Procuradora Jurldica ? OAB—RO 283-B
Avcnida Capitão Sílvio, 1.446 — Fonc Fax 69 642 2234
7
c-mail: advncidc Snt¿(ÍòtCrra.com.br
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ý? ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÀ0
Parecer sobre o Projeto do 1.Ci n° 058/2017, “DISPÕE SOBRE A
CONSOLIDAÇÄO E PARCELAlvlEN"l`O DE DÉBITOS DO MUNÍCIPIO DE SÃO MIGUEL
D0 GUAPORÉ PERANTE 0 SEU REGIME PRÓPR10 DE PREVIDÉNCIA SOCIAL - RPPS"
A Comissão Pcrmancntc do Justiça o Redação, após analisar o devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É o Parccer.
Sola das Scssõcs. 18 do agosto de 2017.
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Av. Capitão Silvio. 1446 Fonc 069 3642 2234
¿· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ;
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e PODER LEGISLATIV0
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 058/2017, "DISPÕE SOBRE A
CONSOLIDAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNÍCIPIG DE SÃO MIGUEL
D0 CUAFORÉ PERANTE 0 SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA SOCIAL -
RPPS".
A Comissao Permaneme de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões. 18 de agosto de 2017.
Íñ'U.\'Í¢ÍL?I7IL?š ggilsari |aeîu
Rclator — Sebusriãn Carneiro
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Mømhçlîj Liomur ønlcgfljy
Av. Capitão Silvio, l446 ? Fone 069 3642 2234
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RESU LTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 25/17 ‘
Em, 21 de agOStO de 2017 111111 11|1_222 1v1à%§ 1
PROJETO DE LEI N" vgg /17 FAv0RÁvEL CONTRA ABSTENÇÃ0
ADILSON DOS SANTOS
1 1111111
PROJETO
N
ALEXANDRE CARAZAI
1 1111 1 1 11
11;11111112EQ1FJ9 1 1 ÈS1111
CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda
_JROJETO
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emcnda
LEANDRO D0 CARM0
111111111¿m;gda 11111 |1 11 1 1 1111 1 1 1 1 1 111 1 1.1 .. ? PROJET0
2 2 22 2 22 222222 222
11.111.111 111 1JïE<E-<1@11 1 1 11 1 1 1 11 .1 11 1 111 1 11 1
PROJETO
2 2222 2 2 2 2 2| 2 2 222 22 2 2 2 2 2
11111.1111 1 1111 1 11 1 11 1 1 1 1 1 1.1 11
PROJETO
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222 2 2 22222 2 2 22 2 2 2 2 2 2 2 2
Emenda
MARIA=APAREDIDA DE LIMA
Emcnda
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' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER i.EolSi.A†ivO
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ESTADO DE RONÒNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre O projeto de lei sob O n.°. 058/2017 que
??DiSggg gogrg Cgngo/ldagao e ggrgelgmento ge dégítog dg Munggígig de São
Migugl gggggrg gggntåe g geg rggimg grggrig gg Qrgviggngig gggigl ? RPPS.
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após
analisar e devidamente apreciar o projeto de lei supra mencionado, resolve exarar
PARECER FAVORÁVEL, porém com as seguintes |:
SÚMULA ? EMENDA MODIFICATIVA: passa a vigorar com
a seguinte redação: "DlSPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS D0 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PERANTE O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÈNCIA SOCIAL —
RPPS?’
Art. 1.° ? EMENDA MODIFICATIVA: passa a vigorar com a
seguinte redação: "Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do
Município de São Miguel do Guaporé, oriundos de dividas com seu Regime
Próprio de Previdência Social ? RPPS, gerido pelo IPMSMG, inscritos nos
termos de Acordo de Parcelamento e Confissao de Débitos Previdenciários,
tais sejam os Termos de Acordo e Parcelamento e Conñssao de Débitos
Previdenciários Acordo CADPREV n.° 01258/2013, Acordo CADPREV n.°
00714/2015 e Acordo CADPREV n.° 0715/2015, em 120 (cento e vinte)
prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no art. 5.°-A
da Portaria MPS n.° 402/2008, com as alterações da portaria MPF n.°
333/2017".
Art. 2.° — EMENDA MODIFICATIVA: passa a vigorar com a
seguinte redação: "Para apuração do montante devido a ser reparcelado os
valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros
SIMPLES 1,0% (um por cento) ao mês e multa de 0,50% (meio por cento),
acumulados desde a data de vencimento ate a data da assinatura do termo
de acordo de reparceIamento”.
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234
22
e-maíl: advneide SIT|g@I€Ff31C0m.bf
3.1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONÒNIA
Art. 3.° ? EMENDA MODIFICATIVA: passa a vigorar com a
seguinte redação: "Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo
devedon os valores consolidados no reparcelamento anterior e suas
respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido
de juros SIMPLES de 1,0% (um por cento) ao mês e multa de 0,50% (meio
por cento) acumulados desde a data da consolidação do reparcelamento
anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da
nova consolidação do termo de reparcelamento".
Art. 4.° ? EMENDA MODIFICATIVA: passa a vigorar com a
seguinte redação: "As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES de 1,0% (um por cento) ao
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no
termo de acordo de reparcelamento até o mês do pagamento".
Art. 5.° — EMENDA MODIFICATIVA: passa a vigorar com a
seguinte redação: "As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES de 1,0% (um por cento), ao
mês e multa de 0,50% (meio por cento), acumulados desde a data de
vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento".
Art. 6.° — EMENDA MODIFICATIVA: passa a vigorar com a
seguinte redação: "Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação
dos Municipios — FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
reparcelamento, não pagas no seu vencimento"
.
Art. 6.° ? - EMENDA MODIFICATIVA:
passa a vigorar com a seguinte redação: "A garantia de vinculação do FPM
deverá constar de cláusulas do termo de reparcelamento e de autorização
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e
vigorará até a quitação do termo".
É o Parecer.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2017.
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
li 222
e-mail: advneide Smg@tcrra.com.br
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J
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
1 ~ ESTADO DE ROMONIA
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ReIator? SŽast| Carneiro
‘*É 'Ø ?¿ . Q, , 1 ¿, cg gß Membro - Liomar Henkert
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234
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e-mail: advneide Smg@,terra.com.br
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RESULTAD0 DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 35/17
Em,·ZŠ /_10_ de 2017
PROJETO DE LEI N° ? l7 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON DOS SANTOS
1.
ALEXANDRE
CELMA MESABARBA
CARAZAI
SILVA
PROJETOV
PROJETO
Emenda Y jî - -I
ISMAEL CRISPIN DIAS
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Emendn V
PROJETOY
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LEO RODRIGUES
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PROJETO
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LIOMAR zmaar
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MARCO FERREXRA
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Emenda N
SEBASTIÃO CARNEIRO
PROJETO°<
PROJETOv
Emenda
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ZILIO SOARES
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PROJETO ßx
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RESULTADO FINAL D0
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PROJETO
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"""! * Adequação das hipóteses utilizadas às características da massa de segurados e de seus
Ïg dependentes e análises de sensibilidade para 0S resultados;
T;. AS hipóteses atuariais utilizadas nos cálculos São adequadas às características da
__, massa em estudo, mas OS testes de aderência devem continuar a serem feitos a ñm de adequar
·—·¢d
as previsões aos eventos reais.
Yë * Metodologia utilizada para a determinação do valor da compensação previdenciária a
`
...¿ receber c impactos n0S resultados;
î Pr0pOmOS que 0 RPPS de São Miguel dO Guaporé firme convênio para a compensação
?
..,. previdenciária, pois OS recursos a serem recebidos provenientes deste acordo serão de grèmdc
?—•g
importância para redução das obrigações futuras. Nesta avaliação, não foi considerado O
`
‘ Valor Atual da Compcnsação Finamceira zx Reccber porque a Ponaria MPS n‘? 403/08
"?‘! estabelece que, para serem computados OS valores a rcccbcr em virtude du compensação
A previdenciária, deverá ser fîrmadø tal convênio.
îîg
__
V
* C0mp0Siça0 c características d0S ativos gurantidores d0 plano de benefícios;
..«d
Na datn?haSc desta Avaliaçãu. 0 Ativu do Plano é de R$ 26.346. I 81,67, subdivididos
da seguinte maneira; R$22.995.703.90 em ilmdos de investimento Rcnda
R$l04.007,03 em disponibilidades ñnancciras + R$3.246.470.7~1 em créditos 21 receber de
Ïgg Parcclamcmosn Em 20I6, a meta atuarial (INPC-6% ao ano) ficou em |2.97% C O
FÏ rendimento das aplicações Íînzmcciras do Rcgime Pròprio de São Miguel do Guaporé Íîcuu
g_ em |4,68%. Além de ter superado a meta atuarial em
r OS títulos públicos tèdcrais estão sendo emitidos ax taxas que
—-?-« . ` . .
x
"‘ próxnmas a meta atuarial cstabelecnda. '
* Variaçao dos C0mpr0miSS0S d0 Plano (YABF e VACF):
Para fazer frente aos compromissos do PIJUO •\'alOr Atual dos Bcncñcios Futuma
«
____ Conccdidos + Valor Atual dos Bcnciîcioa FuturO> a Cønœdcr], nu \;1lOr de R$7l.485.3 12.30.
0 RPPS conta com; OS Ativ0S ñnancciros no \3IÙT de RS 26 346.18 I .67. Comribuiçõca Ilnurus
'-?——•í
:
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no valor de R$l8.858.‘)47.6|; c €S[Ím3!Š\¿ de Jompensação þi`C\Íd¢T\CÍŽ1|’Í2l no valor de
R$0.00.
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