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materia nº 58/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-08-11
EmentaDispõe sobre a consolidação e parcelamento de débitos do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORÉ perante O seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
native_id2021

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D58I2D17 
Assuntoz "DISPÕE SOERE A cOnSOn.mAçÃO E PARCELAMENT0 DE 
UÉEETOS no MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 c—uAF•0RÉ 
PERANTE O SEU REGIME FRÚFREO DE PREVIDÈNCIA SOCIAL￾RFFS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:11IU8I2017
A 
ESTADO DE~RONDÔNIA I 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: 
7} 
PRQJ ETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: Ij 
RESOLUÇÄ0 LEGISLATIVA: [3 ASSUN†Ox| Aî— 
,> m†EnESSArJO:| 
TRAMITAÇÄO DO PROJET0 
FROTOCOLO INICIAL 
» 
AFRESEN†AçÃO EM FLEMÁREO 
ASSESSOREA JURÍDICA 
MÚMERO 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
OFÍCEOS PARA 
DE 
†. 
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ORDEM
F. 
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FROVEOÉNCEAS
JUSTIÇA 
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REDAÇÃO
ORÇAMENT0 ? — 
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OFÍCIO 
SAMçÃO 
PUBUCÅÇÃ0
ENCAMINHANDO 
/ PROMULGAÇÃ0
A 
PROJETO 
Abu
A0 EXECUTIVO ? È ?
gá PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ ¿-, '; 
ESTADO DE RONDONIA
' 
~:-'" · Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei. Å gá 
Fone/Fax: (069) 3642-2350 
CEP: 76.932-000 
Projeto Lei n° 058/2017 09 DE AGOST0 DE 2017 
Dispõe sobre a consolidação e parcelamento de dé￾bitos do Municipio de SAO MIGUEL DO GUAPORÉ 
perante O seu Regime Próprio de Previdência Social 
- RPPS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no 
exercicio de suas atribuições legais: 
FAZ SABlgR que a CÀMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO GUA￾PORÉ, ESTADO DE RONDONIA aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I: 
Art. 1° Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento dos débitos do Municipio de São 
Miguel do Guaporé - RO, com seu Regime Préprio de Previdêncla Social - RPPS, gerido pelo IPMSMG, em 
até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo Ente Federativo 
ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decor￾rentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, obsen/ado o disposto 
no artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008, com as alterações da Ponaria MF n° 333/2017. 
Art. 2° Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atuali￾zados pelo IPCAIIBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,50%(meio por cento) ao mês e multa de 0,50% 
(meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de 
parcelamento, 
Art. 3° Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores con￾solidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atuali￾zados pelo IPCAIIBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,50% (meio por cento) ao mês e muita de 0,50% 
(meio por cento) acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e 
das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcela￾mento 
Art. 4°. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCAIIBGE, acresci￾do de juros SIMPLES de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do mon￾tante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. 
Art. 5°. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/lBGE, acrescido 
de juros SIMPLES de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 0,50% (meio por cento), acumulados desde 
a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 6° Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municlpios - FPM como 
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu venci￾mento. 
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de clausula do termo de 
parcelamento ou reparcelamento e de autorização fomecida ao agente tinanceiro responsável pelo repasse 
das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
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_. 
— PREFEITURA MUNICIPAL 
ESTADO 
DE 
DE RONDONIA 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Cg 
Av, São Paulo n° 
· 
`_ N Fone/Fax: 
1490, Bairro Cristo Rei. Ø
(069) 3642-2350 
CEP: 76.932-000 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Miguel do Guaporé/RO, em 09 de Agosto de 2017 
CORNÉLIO DUARTÉ CARVALH0 
Prefeito Municipal
I 
_ 
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ OV 
ESTADO DE RONDÓNIA 
" 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei. 
*' Fone/Fax: (069) 3642—2350 
CEP: 
Mensagem n° 058/2017 de 09 de Agosto de 2017-08-09 
À Sua Excelencia, Sr. lsmael Crispim 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelència e demais Mem￾bros dessa egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a consolidação dos parcelamentos de 
débitos do Municlpio de São Miguel do Guaporé, perante seu Regime Próprio de Previdéncia Social, gerido 
pelo instituto de Previdència Social dos Servidores Públicos Municipal de São Miguel do Guaporé ? IPMSMG. 
Cumpre-nos esclarecer que atualmente o Município tem 5 (cinco) parcelamentos de débitos 
em andamento perante o IPMSMG, cada qual feito em momento e sob condições especlñcas. 
À estes compromissos, ao longo do tempo, foram sendo incorporados obrigações ñnancei￾ras, atinentes à multas, juros e outras espécies de atualizações monetárias, algumas em momentos menos 
favoráveis, sob a vigência de taxas elevadas e em outras ocasiões que, visando liberar emissão de Certidao 
de Regularidade Previdenciária, a Administração Municipal necessitou fazè-lo em caráter de urgência, sub￾metendo-se às condições impostas. 
Neste momento, no entanto, o Govemo Federal atendeu uma importante demanda dos 
Municipios, e, através dos Ministério da Fazenda, oonstruiu-se uma possibilidade para que os Entes possam 
uniformizar e consolidar os débitos de qualquer natureza perante os seus RPPS. 
Tal possibilidade esta disposta na Portaria n° 333, de 11 de julho de 2017, editada pelo Mi￾nistério da Fazenda, na qual alterou disposições anteriores, permitindo a consolidação dos débitos perante 
aos Regimes Proprios de Previdència Social, e O seu parcelamento em até 200 (duzentas) parcelas. Vejamos 
o texto: 
Portaria n° 333, de 11 de julho de 2017 
l·-·) 
Art. 2° A Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
CEElU0 Art. 5°-A Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderão, mediante 
EM. si,_,_ lei aulorizeliva especifica, firmar termo de acordo de parcelamento, em até 
" 
200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições 
devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados 
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ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decor- 
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rentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março 
~ 
' de 2017. 
§ 1° Poderão ser incluídos quaisquer débitos, inclusive os que tenham 
sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores. (g.n.) 
No mesmo dispositivo, Senhor Presidente, temos a possibilidade de serem reduzidos os ju￾ros assumidos em momentos anteriores, à patamares condizentes com a evolução atuarial, ou seja, sem que
.,«. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ OŠ 
x ESTAUO DE RONDÓNIA 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei. 
Fone/Faxz (069) 3642-2350 
CEP: 76.932-000 
haja perdas para os segurados e tão pouco a sujeição do Município à condições abusivas. Vejamos: 
Art. 5-A (,..) 
§ 3° A lei do ente federativo poderá autorizar a redução dos juros, respeitado como 
limite mínimo a meta atuarial, e das multas relativos aos débitos a serem parcela￾dos. 
A atuação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo permitirá não apenas a organiza￾ção dos compromissos daquele perante o RPPS, mas, consoante estudos prévios já realizados pela Secreta￾ria Municipal de Fazenda, uma sensível economia. 
Notadamente, estamos diante de um daqueles momento ímpares, onde os resultados po￾derão serem observados tão logo se concretize a ação, pois O Govemo Federal já disponibilizou a ferramenta 
online para inserção do parcelamento consolidado. 
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presen￾te Projeto de Lei. 
Registra-se não tratar-se de medida intempestiva, buscando liberar certidão de regularida￾de previdenciária, visto esta ter vigência ainda até 23/12/2017, e, sim, tratar-se de medida de proativa e de 
impacto imediato positivo, onde necessário se faz requer que seja conferido Regime de Urgência para maté￾ria, nos termos do Regimento interno desta Colenda Casa Legislativa. 
Justiñca-se, ainda, Senhor Presidente que a adoção de regime mais célere possibilitará e￾conomia ao Município, enquanto que, do contrario, estaremos mantendo-o submetidos à condições mais 
onerosas. 
Apresentando à apreciação o presente Projeto de Lei, requerendo que seja feito em regime 
de urgência, e sua posterior aprovação, reitero à Vossa Excelência e ao demais Membros do Poder Legislati￾vo, os meus votos de profundo respeito e admiração para com essa Egrégia Cãmara Municipal, 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 09 de Agosto de 2017. 
CORNÉLI0 DUARTEÈ CARVALH0 
Prefeito Municipal
0 ,c 
Q
g 
MINISTÉRJO DA FAZENDA 
Secretaria de Previdência 
PORTARIA MF N° 333, DE 11 DE JULHO DE 2017. 
Altera disposições das Portarias MPS ri° 
204, de 10 de julho de 2008, e r1° 402, de 
10 de dezembro de 2008, e dá outras 
providências. 
0 MINISTR0 DE ESTAD0 DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere 
o inciso 11 do parágrafo único do art. 87 da Constituíção Federal, e tendo em vista o disposto na 
alínea “j" do inciso V do art. 27 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, nos incisos 1 e 11 do 
art. 9° da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no inciso X do art. 1° do Anexo 1 do 
Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017, resolve: 
Art. 1° A Portaria MPS n° 204, de 10 dejulho de 2008, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
'*Art. 5° .......................................................................................................................... 
XV1 ? encaminhamento à Secretaria de Previdência, dos seguintes documentos e 
informações: 
f) informações e dados Contábeis, orçamentários e fiscais; 
§ 6° OS documentos e informações previstos no inciso XV1 do caput, alíneas "b" a "i"
, 
serão encaminhados na forma e conteúdo definidos pela Secretaria de Previdência, 
conforme divulgado no endereço eletrônico da Previdência Social na rede mundial de 
COlT1pUIâd01’€S - i|`1[€[T1€Í, 1"l0S S€gLlÍ|1Í8S þ[`3ZOSI 
111 - as informações e dados Contábeis, orçamentários e fiscais, previstos na alínea "f“
, 
até o último dia de cada mês, relativamente ao mês anterior, por meio do Sistema de 
informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI; 
§ 15. Observado o disposto no § 16, o envio das informações e dados Contábeis, 
orçamentários e fiscais pelo SICONF1, na forma do inciso 111 do § 6° deste artigo, será 
exigido a partir da competência janeiro de 2018, para os Estados, Distrito Federal e 
Capitais, e da competênciajulho de 2018, para os demais Municipios.
Ü 72 
§ 16. Altemativamente às informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelo s 
SICONFI, os entes federativos poderão manter o envio dos demonstrativos contábeis 
pelo CADPREV-WEB: 
1 - os Estados, Distrito Federal e Capitais em relação ao primeiro semestre e ao 
encerramento do exercício de 2017, até 30 de setembro de 2017 e 31 de março de 2018, 
respectivamente; 
11 — os demais Municípios em relação ao primeiro semestre e encerramento do 
exercício de 2017, até 30 de setembro de 2017 e 31 de março de 2018, respectivamente, 
e em relação ao primeiro semestre de 2018, até 30 de setembro de 2018. 
§ 17. O envio dos demonstrativos contábeis pelo CADPREV-WEB permanecerá 
exigível em relação ao encerramento do exercício de 20l6.” (NR) 
Art. 2° A Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 5° ........................................................................................................................... 
§ 7° Admite-se o reparcelamento de débitos parcelados anteriormente, mediante lei 
autorizativa específica, observados os seguintes parâmetros: 
l - o reparcelamento consiste em consolidação do montante do débito parcelado, 
apurando-se novo saldo devedor, calculado a partir dos valores atualizados da 
consolidação do parcelamento anterior e das prestações pagas posterionnente; 
11 - as prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado 
do parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo 
devedor de reparcelamento; 
lll ? cada termo de parcelamento poderá ser reparcelado uma única vez, vedada a 
inclusão de débitos não parcelados anteriormente; 
lV ? não são considerados para os fins de limitação de um único reparcelamento os 
termos que tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo 
anterior, sem ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das 
prestações. 
.............................................................................................................................." (NR) 
“Art, 5°-A Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderão, mediante lei 
autorizativa específica, íirmar termo de acordo de parcelamento, em até 200 (duzentas) 
prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, 
de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem 
como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a 
competências até março de 2017. 
§ 
1° Poderão ser incluídos quaisquer débitos, inclusive os que tenham sido objeto de 
parcelamentos ou reparcelamentos anteriores. 
§ 7° .................................................................................................................................
Il - ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, de períodos 
posteriores às competências referidas no caput deste artigo, por 3 (três) meses 
consecutivos ou altemados; 
...........................,,....................................I............................................................” (NR) 
"Art. 30 .............................................,..........................................................,................. 
Parágrafo único. 0 indicador de situação previdenciária dos RPPS, de que trata o 
inciso V do caput, será calculado com base nas informações e dados constantes de 
registros do CADPREV, dos documentos previstos no inciso XVI do art. 5° da Portaria 
MPS n° 204, 10 de julho de 2008, fomecidos com fundamento no parágrafo único do 
art. 9° da Lei n° 9.717, de 1998, e dos relatórios, informações e dados contábeis, 
orçamentários e ñscais exigidos pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.” 
(NR) 
Art. 3° Fica prorrogado o prazo previsto no inciso 11 do § 6° do art. 5° na Portaria MPS 
n° 204, de 2008, para encaminhamento, à Secretaria de Previdência, do Demonstrativo das 
Aplicações e lnvestimentos dos Recursos - DAIR, relativo às informações sobre as aplicações 
realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017, até 30 de junho de 2017, e aos 
meses de abril e maio de 2017, até 31 de julho de 2017. 
Art. 4° O Sístema de informações dos Regimes Pùblicos de Previdência Social - 
CADPREV deverá ser adequado às disposições relativas a parcelamento e reparcelamento de 
débitos, de que trata esta Portaria, em até 30 (trinta) dias. 
Art. 5° Ficam revogados o § I l do art. 5°, O § 6° do art. 5° -A e o art. 17 da Portaria 
MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008. 
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Emissão de Certiñcado http://www1.p1'evidenCía.gOv.b1'/Sps/app/cxp/CRPeXibc,aSp'?ID... 
°! 
N.° 980045 -156403 
H11 1`IDO ( <)N|-()R\/'IE 1)1·TER\IINAg`À0 JUDICIAI. 
DADOS DO MUNICÍPIO 
CNPJ: 22.855.167/0001-77 
NOME: São Miguel do Guaporé 
UF: RO 
É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO N0 DECRETO N° 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 200I. E NA 
PORTARIA/MPS N" 204, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE 0 MUNICÍPIO OBTEVE DECISÃO JUDICIAL 
DHERMINANDO A SUSPENSÃO DO CONCEITO DE IRREGULAR NO SISTEMA CADPREV E NO CAUC-SIAFI. 
FINALIDADE DQ QQERTIFIQADQ 
OS OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÄO DEVERÀ0 
OBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGULARIDADE 1DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÉNCIA SOCIAL DOS 
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS SEGUINTES CASOS: 
1. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÈNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PELA U1~11ÃO; 
II. CELEBRAÇÃ0 DE ACORDOS, CONTRATOS, CONVÉNIOS OU AJUSTES, BEM COMO DE EMPRÉSTIMOS, 
FINANCIAMENTOS, AVAIS E SUEVENÇOES EM GERAL DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA 
ADMINISTRAÇÄO DIRETA E INDIRETA DA UNIÄO; 
Ill. LIBERAÇÄO DE RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS POR INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS FEDERAIS; 
1V. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÉNCIA SOCIAL EM RAZÃO 
DO DISPOSTO NA LE1 N.° 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999. 
VÁLIDO PARA TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO. 
A ACEITAÇÄO DO PRESENTE CERT1F1CADO ESTÁ CONDICIONADA À vER1F1CAçÃO, POR MEIO DA 
INTERNET, DE SUA VALIDADE NO ENDEREÇO: \\\\\\.p1'c\'idc11C1;1.g1\\.br, POIS ESTÁ SUJEITO A 
CANCELAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRTAIVA . 
A ESTE CERTIFICADO DEVE SER JUNTADO AO PROCESSO REFERENTE A0 AT0 OU CONTRAT0 PARA 
O QUAL FOI EMITIDO. 
EMITIDO EM 26/6/2017. 
vÁ1.11JO ATÉ 23/12/2017 . 
1 de 1 10/08/2017 09:32
{ 
· «— CÃMARA 1v1Umcn>A1. DE SÃO 11/UGUEL no 
GUAPORÈ *‘ |=·««?% ES1·AnO DE RONDONIA 
FODER LEGISLATIV0 
Oticio n° 146/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 11 de agosto de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nesta 
Assumoz Parecer Projeto de Lei 058/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimemá-lo. segue Projeto de Lei de n" 058/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimemo interno para a analise e parecer. 
Sem 1’I"l3ÍS para 0 D10ITl€1’110. 
Atenciosamente. 
Jhones |1do Sousa ,ß 
Agente administrativo 
Setor Legislativo
( 
ig @4 i ` 
'õ 1 J ri 
1 o
*
/
CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0 
|,`_¿¢' 
" 
GUAPORE @ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
*" ' PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 147/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 11 de agosto de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Pemwanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 058/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 058/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a analise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
4 
Y ¿' 
xaßißlß ui /1 
, 
bí 
.Ii101 do Sousa |-- 
Agen ? 
:,a? ' inistrativo 
Setor V- egislatívo
/ 2. 
lt8|ITU10IEP|HAœIOAM\.!|0PAL ? oESÃoMiw&oooJAFo•É·æ 
Oficio n9 134 /2017/DE/ IPMSMG, Em 11 de Agosto de 2017. 
I|mo: Senhor: 
Ismael Crispim 
Presidente da Câmara Municipal 
S. Miguel do Guaporé-R0. 
Ao cumprimentar vossa senhoria venho através deste, em resposta ao oficio 145/17 
conforme solicitado estamos enviando copia dos termos de parcelamento de në 1257/13, 
1258/13, 1259/13, 714/15 e 715/15. Em anexo, Quanto pendência informamos que não há 
atraso nos repasso e nos parcelamento. 
Sendo o que temos para o momento, reiteramos votos de estima e considerações 
colocamos a disposição de qualquer informação 
Atenciosamente; 
Me 
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Dani tonio Filho 
D' or Executivo 
Port. 010/2017. . 
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Avenida São Paulo, 1061, Bairro Cristo Rei, São Miguel do Guaporé/RO - Telefone (69)3642-2202.
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Ento F•d•r•\Ivo/UF: São Miguel os Guaporé/RO “`y Yfççvßf CNPJ; ..... —' Y N —. ý 
Endereçoz Avemøx SAO Paulo
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Bairro: Centro ‘ 9* 
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. .7 CEP; 78970-00 
T•I•|on•: (069) 35644200 (059) 3564·2221 
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gg E-m•II: marasm@hOtmarI.ccm 
Røpr•••n\•nt• I•gaI: Zemico Perarra Dos Santos “M d' ` èæ 
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CPF: 909 566 722·72 
Cargø: Prereito Compiementoz 
E-meu: marasm@hOtmaII.com Data Inicio da quilo; 01/O1/20\3 
CREDOR 
UnId•d• Gontornz Insliluio os Previøencia de Sào Miguer øo Geaporõ CNPJ 12.210 658/0001?O7 
Endereço: Av São Paulo N° 1490 
Bairro: Centro CEP· 78970-00 
TeI•1on•: (069) 3564-2200
N 
Fax: (069) 3564-2221 
E·m|Il: |prnem9@hoImaiI.oom 
R•pr•••n!ur\!• I•g•I: Eliezer Eugenio Pereira 
CPF: 629.637 322-87 
Curgu: Sunerîntendentø Compiementnz Supsrintenoeme 
E·mn||: ipmsmg@hOtmai|.com Data |nIc|o de geado: 01/01/2013 
As penes acima udemlficadaš turmam o presente Termo de Acordo de Parceiamemo o Conhssao de Dànuos Prevrdenciàuos com rundamento na Lei r\? 
LEI MUNICIPAL NR 1238/2013 e em conlormidace com as ciàusuias e condnçòes abarxo 
Crtueuie Primeira - DO OBJETO 
0 rev1dencIa de Sao Miguei do Guaporé é CREDOR junto ao DEVEDOR Municipho de SAO Miguei do Guaport da quenun de R$ 
enios • trinta e três mil s trezentos e oitenta e quatro reans e sessenta e 0rlO centavos) correspondente aos valores de Contribulçáo dos 
eguredot evidos e não repassados ao regime próprio de previdência Socuøi dos Ssrvrcores pùbhcos. cuyo detalhamenw er\contra·ee no Demonsuahvo 
Consolidado do Percelamenw — DCP ane×o 
Peio presente Inslrumsnw Ola Mumcipro de São Mnguei ou Guaøors contessa ser DEVEDOR OO monrame crtaco e compromewse a qurta·Io na rorma 
aqui eetabsiacide,¢ 
O DEVEDOR renuncia expresenmente e ouaiquer conteegrsnø quanto ao veior 0 procudèncrn da uivme e assume rnregrai respcneebnidece pua 
eutidlo do montante dedurado e confundo, ñcando, entre mo. reseeiveco O direito do CREDOR de apurar, n qualquer tempo. a oxisßncia se outras 
imponáncles devidas e não inciuldns neste Instrumemo, ainda que relativas ao mesmo ponodo 
Ciúusuia Segunda - 00 PAGAMENTO 
O 
purcerau 
montante 
mensais 
de RS 
e 
333 
sucessivas 
384.68 (vazemos 
de RS 5 556`41 
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sua pego •” com O 
dispoxto na Creusuia Terceira 
A prIm•ira parcela, no vaio: RS 5.556,41 (cinco mil • qurnhemos e Cinquema e seus reais e quarenta U um centavos). vencerá •m ZBIOS/2013 • as 
demais parcelas na mesma dera dos meses postonores. Comprometsnuoaaa 0 DEVEDOR a pagar aa paresias nas uma: fixadas, anueuzadas ccmiørme O 
critério determinado na Ciausure Tercerra 
O DEVEDOR se obriga. também. s consignar no orçamemo de cada exœrcxcm as verbas nøcessàrras ao pagamento 081 øarcotas e cas 
contribuições que vencerem aøòs esia data. 
A divida objeto do parcelamento constante dente Instrumemo e uerxnruva e xrreuaœveu. assegurando um CREDOR S cobrança judicial de cuvuca. 
aiuniizada peios cri\ér\oS Irxauos na Ciàusuia Tercerra are a uma oa mscrrçao em D•v«ca Auva 
Fnca acordado que 0 DEVEDOR s O CREDOR presxarào ao Mrmsœrxo da Prevroàncra Socrai rocas as miormaçoes reierentas ao presente acordo de 
parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regrmss Propraos de Prevrdénma Socuat 
Ciáuxuia Terceira · DA ATUALIZAÇÅO DOS VALORES 
Ox vetores devidos foram atualizados pelo IPCA acumutado desde O mês do vencimento do cebuo até O mês anwrror ao de sua consoiiøaçao em que 
tenha tido disponibilizado pelo órgàc reeponsávei por sue apuraçao e ucresøidøs da ,urcS Iegars Srmpres as 0,50% ao me; (zero virguie cinquenra noz 
cento ao mês), acumulados desde 0 mês do vencurnenrc ou oebuu me O mas anmrxor ao da ccnsoucaçào a muua os 050% (zero virquie crncuema pør 
cento). conrorms Lei n' LEI MUNICIPAL NR ~23ß/2013 
Parogrmo primeiro . As parcelas vuncandas cetsrrmnacas na Cuausoia Segunua serão aruauzacas pelo IPCA acumulado desde 0 mls de C0l\$0|\<lBÇå( 
dos debito: ata 0 mês anœrxør ao do vencumento da respechva parceia em que lenha Srdo Orsponibxirzaco ceio òrgào responsável por sua aøuraçàu 
ecroecido de iuros legais S\møIeS do 0.50% ao mês (zero vùrguia Cmquama por cento ao mOS)` acumuienos d os O rnes da ccnaoiioaçao •\6 o mã 
anterior ao do vencimento da respectiva parcele, visando manter O equiübrio Íinancenro e atuariat. Ü E /" · Dánmz 1
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. . X￾aßfágralo B8gund0 - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas sobre 0 valor atualizado até a dãla de seu vanctmin 0. ncl|lr| 
atualização pelo IPCA acumulado desde o mas do vencimento até o mês amanor ao do pagamento Cla respectiva parcela em que tenna sido 
dlsponlulllzedo pato orgao responsavalo por sua apuração e acrescrmc de juros legais simples da 0.50% ao mas (zero vírgula clnquents por cento ao 
rnes). acumulados desde o más do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e muita de 0 50% (zero virgula Cinquanta por cento) 
Clausula Quarta: DA RETENÇÅO 
0 DEVEDOR autoriza que seja alatuada automaticamente a retenção no Fundo de Partrcrpaçào dos Municlpios - FPM a o repasse ao CREDOR na 
Ag6ncla.22926. Conta 58491. do Banco 00l. do valor das parcelas estabelecidas na Clausuta Sagunda. atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mas 
da consolidação dos debitos ate o mas anterior ao do vencimento da respectiva DBICBIB em que tenna sido disponibilizado pelo orglo responsavel por 
sua apuração acrescido de juros legais simples dû 0.50% ao mas (zero vlrguta cinquenta por cento ao mas]. acumulados desde O mas da consolidação 
até o mas anterior ao do vencimento da respectiva parcela. visando manter o equlllbrlo llnancelro e atuarial 
Clausula Quinta · DA RESCISÅO 
Constltul-se •m motivos para rescisão deste acordo. que acorrera independentemente de qualquer intimação. notilícação ou interpelsçlo judicial ou 
extrajudicial; 
a) a lnlração da qualquer das cláusulas desta instrumento, ~ 
D) a lalta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não. ou a lalta da racolnlmertto de qualquer das contribuições mensais correntes: 
C) a lalta de recolhimento de quaisquer contrlbuiçoes correntes mensais. incidente Soure a remunaraçeo dos servidores eletivos 
A rascleao do presente acordo por descumprimento da quaisquer das ctausulas servira para inscrição do débito em Dlvida Aliva. no todo ou em parte 
A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre O saldo davador de acordo com o caput da Clausula Terceira ate o mês da lnscriçso 
{da dlvlda. sujeitando-se o DEVEDOR a sua cobrança judicial e ao pagamento da nonoranos advccatlcios 
Clausula Seirta · DA DEFINITIVIDADE 
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em ccnllssão dellnltlva e lrretralaval do débito. sem que isso implique em rtovação ou 
transação, conllgurando ainda, conlissão eitrajudlctal, nos temos dos artigos 348, 353 a 354, do Codlgo de Processo Clvll. devendo o montante 
parcelado ssr devidamente reconhecido e contabilizado pelo ante lederatlvo como divida lundsda com a unidade gestora do RPPS 
Clausula SÒUMI - DA PUBLICIDADE
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0 presente termo de acordo de parcelamento a confissão de débitos prevldenclarios entrara em vigor na data da sua publicação. 
Claueula Oltsva - DO FORO 
Pare dlrlmlr quaisquer duvidas que porventura vertnam surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes. de comum acordo. elegem o toro 
de sua Comarce. »__, 
Para ûns de direito. este instrumento a lirmado em 2 (duas) vãs da igual teor e lorma a dlante da 2 (duas) testemunhas 
São Miguel 60 Guapore - ROI 29/05/20l3
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Prelarlura tvlunlctpal 093SaO 
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Zanildo Pereira Dcs Santos
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Eliezer Eugemo Pereira 
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CP 565 060 °02·97 
Ro: 12e0.ase0 SSP/Ft RG 554 494 SSF/PR 
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DECLARA 
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que o Terrno UG 
Acordo de 
Parcelamento 
e Corillude 
Prevldenciario 
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0tg§9/2013. 
firmado 
entre o/a Sao Miguel G0 
Guaporé 
e o instituto de 
Previdencíe 
de São Miguel do Gueøord 
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publicado 
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OEVEUOR “"\“t·?' Q 7 
Ente F•d•r•tIvoIUF: São Miguet do Guaporé/RO Ú sû "`gh _ Lf CNFJ: 22 855 167ÍO001-77 
Endençoz Aventde São Peuto \?`·_|~\? \;y\*Ã\ y/ 
Betrror Centro \·\\?`\;, CEP: 78970-00 Ž7 
T•I•|on•: (069) 3564-2200 ßj Fa×: (069) 35644221 
marasm@hotma•I com V*?? 
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R•pr•••ntar\t• I•gaI: Zenitdo Pereira Dos Santos `Y 
CPF: goeõõõ 722-72 gyèë
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Cargo: Pretelto QQŠQ Comptementoz 
E-m•|t: rnarasrn@notmaII com Data Intcto de gestloz 01/0\/20t3 
CREDOR 
unidade Gentornz instituto de Prevrdencta de São Miguet do Guaporé CNPJ: 12 210 658/0001-07 
Endereçoc Av. São Paulo N° 1490 
Bairro: 
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Centro 
, 
CEP: 76970-00 
T•I•ton•: (069) 3564-2200 Fexr (069) 3564-2221 
E-meti: Ipmsmg@notmett com 
R•pr•••nt•nt• Ieqat: Ettezer Eugenio Peretre 
CPF: S29.637.322·87 
Cargoz Supertntendente Comptemento: Sup•rtnt•nd•nt• 
E·m•II: Ipmsmg@no\maIt com Data início da gestão: 01/01/2013 
As partes acima Identttloadas tirrnarn 0 presente Termo de Acordo de Parcetamento e Contrssao de Debrtos Previdertciárros com tundemento na Ler n' 
LEI MUNICIPAL NR 1238/2013 e em conrormtdade com as Cteustrtes e condrcoes Eoatxo 
Cteusutn Prtmetre ~ DO OBJETO
, 
0 instituto de Prevtdencte de São Mtguet do Guaporé e CREDOR ]unto ao DEVEDOR Munrcipro de Sào Mtguet do Guapore da quantra de R! 
584.967.61 (quinhentos e oitenta e quatro mil e novecentos e sessenta e sete reats e sessenta e um centavos), correspondente aos vetores de 
Contrtbutçlo Pntrortet (240 meses) devidos e não repassados ao regrme proprro de prevrdàrtcra Sncrai dos Servroores púbtrcesr cu]0 detathamentc 
encontrwee no Demonstrativo Consotidado do Parcetamento · DCP ane×o 
Pe|0 presente trtstrumento 0/a Muntcipro de Sào Miguel do Guapore Contessa ser DEVEDOÑ do montante cttddo e comorometeaen quttà-to na torrnz 
aqui estabetectde 
O DEVEDOR renuncta expressamente a qustquer contestação quanto ao vetor e procedencta da dtvtda e assume tntegrat resoonsebttrdede pai. 
eוttdIo do montante dedarado e cortressado, ttcendo, entretanto, ressatvedo o drretto do CREDOR de apurar. a quetquer tempo, a axistencra de outra 
tmportenctas devidas e não inctutdas neste lnStrum6nt0, ainda que retatrvas ao mesmo oerroco 
Ctèusuta Segunda - D0 PAGAMENT0 
0 
de 
(duzentos 
montante 
acordo 
e 
com 
de 
quarenta) 
o 
RS 
disposto 
584.987,61 
percetae 
na Ctàusute 
(quinhentos 
mensais 
Tercetre. 
e sucessivas 
e oitenta e 
de 
quatro 
RS 2 
mrt 
437`37 
e novecentos 
tdots mti e 
e 
quatrocentos 
sessenta e sete 
e trrnta 
reate 
e 
e 
sete 
sessenta 
reais • 
• 
trinta 
um centavos). 
e sete C•I‘\\IV e| 
A primeira perneta. no vetor RS 2,4 37,37 (dois mtt e quatrocentos •.• trrnta e sete rears e trxnta e sete centavosy vencerá em 28/08/2013 e as derne 
parceles na mesma date dos meses posteriores, CumprOrr\etendo·Se o DEVEDOR a pagar as parcetes nas datas fixadas atuuttzades contorme o Crttér 
determtnado na Ctèusute Tercearn 
0 DEVEDOR se oortge, também, e constgner no orçamento da cada etterctcto txnancetro as verbas necessarras ao pagamento nas oarcetas e d 
corttrtbutçòee que vencerem após esta data. 
A divide objeto do percetarnento constante deste rnstrumento e dermttrvõ e rrretratavetr assegurando ao CREDOR s cobrança judtctat GI dtvrt 
etuattznde pelos critérios tixtedos na Ctausute Tercetrax ate a data da rrtscrtçao em Dtvtda Attva 
Fice acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Mrntsterro da Prevrdèncre Socxat todas as rntormeçòes reterentes eo pr•••rtt• BCDYGO 
Dãrcßltrrtlntø através dos documentos constantes nas normas que regem os Regtmes Prcprtos de Prevtcàncta Socrat 
Ctáusuiu Terceira - DA ATUALIZAÇÅO DOS VALORES 
Os vetores devtdoe terem atuettzedos peto IPCA ecumutedo desde O mas do venctmento do deorto ate o mês antertor ao de sua cdneottoaçbo em < 
tenha sido dispontbtttzado neto orgào responsávut por sua apuração e acresctdos de ruros tegats srmptas de 0,50% ao mês (zero vtrgute cinquente 
cento no mes), acumutedos desde o mes do vencimento do dentro ate o meu antertor uo GB cortsottdeçeo. e mutte de 050% (zero vtrgute ctrtqumte 
cento). ccmiorrrte Let n? LEI MUNtCtPAL NR t238/2013 
Pnràgrnte prtmeiro - As parceles vtncendes detdrmtnedes na Ctausute Segunna Serao atuatrzadas neto IPCA ecumutaoo desde o más de consottda 
dos debito: até 0 màs anterior ao do vencimento da respectrva parcela em que tenha srdo drsponroittzado peto orgao responsável por sua apura 
acrescido de turos tegats srmptes de 050% ao mas [zero vrrguta Cxnquentõ por cento ao más] õcurrtutedos OBSGG o mês da consottdaçad ate 0
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anterior ao do venctmsntc da reapecttva perneta. vteanûo manter ta equtttbrto trrtancetrc 6 atuarrat
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aregrelo segundo · Em caso da atraso no pagamento de qualsquar das parcelas, sobro o valor atualizado ate e data de seu vencimento, tncrdirà 
tuellzaçlo pelo IPCA acumulado desde o mes do vencimento ele o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido 
tsponlbllizado pelo orgao responsaveto por sua apuracao e acrescrmo OE (aros |6QñtS Slrrlples de 0.50% ao mês (zero vírgula cinquente por cento ao 
rés). acumulados desde 0 mês do vencimento até 0 mês anterlor ao do pagamento e multa dê 0 50% (zero vlrgule Ctnquentn por cento) 
tleusula Ouarte: DA RETENÇÅO 
)DEVEDOR autorize que seja eletuede automaticamente a retençao no Fundo de Parrictpaçao dos Municlpios - FPM e o repasse eo CREDOR na 
xgencls 2292%. Conta 5849-1, do Bsnco 001, do valor das parcelas estabelecidas na Cteusula Segunda, atualizadas pelo IPCA acumulado GGSUQ O 
teu de consolidação dos débitos ate o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que lenne sido UISDONÜDIIÍZSUO pelo orgio rexponssvst 
ter sua apuração acrescido de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquente por cento ao mas). acumulados desde o mas dê 
oneolldeçeo ate 0 mas anterior ao do vencimento da respectiva parcela. visando manter 0 equrllbrlcl linancetro e atuarial 
Zlausula Quinta - DA RESCISÅO 
Ionetltui-e• em motivos para rescrsào deste acordo, que ocorrera tndeperldentetnertle de qualquer tnttmaçào. nottltceçlo ou interpeteçeo ludtctal ou 
txtraludlcial: 
s) e lnlrsçno de qualquer das cláusulas deste instrumento; · 
>) s lelta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou neo, ou s falta de recolhimento de qualquer das contrlpuiçoes rnsnssts correntes; 
:) a |eltI de recolhimento de quaisquer contrlbulçòes correntes mensais. incidente sobre a remuneraçêo dos servidores eletivos 
à rescleao do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas servira para xnscnçao do oéorto em Dlvtda Atlva no todo ou em pene 
à resclseo deste acordo implicará na atualização rnonetàrla sobre 0 saldo devedor de acordo com 0 caput da Clausula Tercetra ate o mês da inscrição 
ia dlvlde. eu|eltando-se o DEVEOOR à sua cobrança tudrclal e ao pagamento de nonorarros advocatrcros 
Clausule Sexta · DA DEFINITIVIOADE 
A asslneture do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importe em conñssao detrnrtxva e lrretrelavet do debito. sem que isso implique em novaçao ou 
treneeçeo, oonllgursndo ainda, contlàedo extrajudicial. nos lemos dos artigos 348. 353 e 354. do Codigo de Processo Civll, devendo o montante 
parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente lederativo como divida lundada com a unidade gestora do RPPS 
Cláusula Setlma - DA PUBUCIDADE ' 
O presente termo de acordo 09 parcelamento e conlissào de débitos prevtdencianos entrara em vigor na data U8 sua Duotrcaçào 
Clàusula Oitava ? DO FORO 
Pare dlrlmlr quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da e×ecuçào do presente termo, as panes dß comum acordo. elegem o toro 
de sua Comerce. 
Pare fim de dlrelto. este instrumento e firmado em 2 (duas) vias de igual teor e lorma a diante de 2 (UUB3)tB5lBfVlUT1hBS 
Seo Miguel do Guaporé · RO / 29/05/2013 
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Preleltura MUF1lClD9I|,\QUG| do Guapore 
Zenlldo Pereira Dos Santos 
lnstltuto da Prevldencra Miguel do Guapore 
Eliezer Eugento Pereira 
Teetemunhae: __ 
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LURDES OOS SÅNTOS BARBOSA EDIMAR INA |SlD| ' • 
SECRETARU1 TESORE 
CPF. 350,226 639-53 CPF Sç| 060 402·97 
RG: 129.8380 SSPÍRO Ù sü M 
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D§VEDOR /__,., 
Ent• F•d•r•tIvoIUF: SAO Miguel do Guaporé/RO _/[ CNPJ· 22 855 16710001 -77 
Endaraqoz Avenrda Sao Pauio _? 
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Bairro, Centro 1 CEP 78970-00 
(069) 3564-2200 Fa×: (069) 3564-2221 
E·maiI: marasm@hotmaiI.t:om 
Iagaic Zenitdo Pereira Dos Santos 
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CPF; 909.56B.722·72 
Cargo: Preíeito Ã
“ ä®\Ï .ßo\mpIamanto: 
E-m•II: maraam@notmarI com ß\`\\ —,h\\\ Datåtniclo da gestão; O1I0\/2013 
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CREDOR ·,_ ?x.\ 
Untdndu Gutern: instituto GB Previdencia de São Mrguer do Guaoora Öa CNPJ: 210.658r000r07 
Er\d•t'•ço: Av. São Paulo N" 1490 
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Bairro: Centro 
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'Ï.7 CEP: . 78970-00 
Tatafonn: (069) 3564-2200 Fa×: (069) 35644221 
E-maiir iprnemg@t'totmaiI com 
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Reprauntanta Iagal: Eliezer Euganio Pereira 
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CPF; 629.637 322-B7 ; 
Carge: Superrntendenie Compiuvtento: Supertntanoentt 
E-maii: rpmsmg@nOtmati.C0m 
V 
V 
. Data inicio da gutloz 0tr0t/2013 
Aa penes acima idantiñoadas iirrnam O presente Termo de Acordo da Parcetamento e Connsaao de Debrtos Previdanciánoa com iundamanto na 
LEI MUNICIPAL NR 1238/2013 • em Coniormidade com as ciausuias a conotçoas eoai×o 
Ciáusuia Primeira - DO OBJETO » 
0 instituto de Previdertcta de Sao Mrguei do Guaoure e CREDOR rurtto ao OEVEOOR Mtrnrcrpxo de Sào Mxguer G0 Guapore ou Quanita 
407.445.56 (quatrocentos a sala rrtii e quatrocentos e quarenta e cinco raars e urtuoerrièt 0 seis centavos) correspondente aos vaiores G8 COnt~ 
Patrortni d•vid0a a não repassados ao regime proprro de orevrøancra socrat aos servruores ouoitcos. curo datainarnento anc0nIra·Se no Demor 
Consotidado do Parcaiamento · DCP anaato. 
Paio presente Inatrumanto ois Municipio de Sao Miguei do Guapore conieasa ser DEVEDOR ao montante citado e compromata-se a outra-io r￾aqui astabaiecida. 
O DEVEDOR renuncia Gxprassamanta a quaiqcer contestação quanto ao vaior e procedência G8 divida 8 assume integral ratponxabtiiui 
axatidlo do montante deciarado e confessado. itcando. entretanto. ressaivaoo O direito do CREDOR ao apurar a Gvaicuer tampo. a ertistencte C 
importâncias devidas e não incluídas naste instrumento ainda eue reiattvas ao mesmo oerrodo 
Ciausuta Sagunda - DO PAGAMENTO 
O mønianta da (quatrocentos e sete rrrri a quatrocentos e quarenta a crrtco reais 8 ctrrnuania 8 sais centavo!). sara pra; 
(••aa•nt•) paroaian mensais e sucessivas da RS 6.790.76 tsers mii e setecentos e noventa reais e setenta e seis centavos) atuaiizaou oe ucor 
disposto na Ciauauia Tarcoira. 
A primeira parceie, no vaior BS 6.790.76 (sais mii a setecentos e noventa reais e setenta e seus centavos). vancarà •m 28/06/2013 a as dnrnara 
na mesma data dos meses posteriores. comorometendo-se o DEVEDOR a pagar as parceias nas datas irxadas, atuaiizadas coniorme 
determinado na Ciausuia Tarceira. 
0 DEVEDOR se obriga. também. a consignar no orçamento os cada exercrcro Ítnarrxerrø as verbas necessarras ao pagamento daã uarct 
contribuições que vencerem após GSIB data 
A divida objeto do parcelamento constante deste xnstrurnertto é aeiinrtrva e xrreiratavai, assegurando ao CREDOR a cobrança yudictai 
atualizada patos critérios iixadoa na Ciàusuia Tercatra ata a cata na mscnçàu em Urvrda Attva 
Fica acordado quu 0 DEVEDOR a o CREDOR prestaram ao Mrnrsmrto dá Prevtoencte Socrai todas as iniormacòas reierentsx ao presente 
parcetamanto atrevas aos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Proørros de Prevrdancra Sociat 
Cláusuia 'Tarceira - DA ATUALIZAÇÅO DOS VALORES 
Os valores devidos foram atuairzados pelo IPCA actrmutaoo oesde o mês do vencimento do debito ate o mês anterior ao Ú8 sua consoitdar 
tanna sido disponibilizado paio orgào responsavet por Suèx apuraçao e acresctoos de rtrros iagars srrnpias se 0.50% ao mas tzaro virguia crr 
canto ao mas). acumuiados desde 0 mas do vencimento do oebrto ate o mas anterior ao da consotioaçao e muita da 0 50% (zero virguia ctr 
cento). coniorma Lat n' LEi MUN|C\PAL 1 23S/20r3 
Paràgraio primeiro - AS parcelas vincendas determinadas na Ciausuta Segunda serão atuaitzadas paio IPCA acumuiado oasda o mas da C 
doa débitos ata o mês anterior ao do vencimento da respectiva parceta em que tenha sido dtsponiorirzaco paio orgào rasponsavat por st 
acrascido da juros legais srmpies de 0.50% ao mês (zero vrrguia crnouente por Canto ao mos) acuntuiado "oesce o mês da consoiidaçà 
anterior ao do vencimento da respectiva parceia vrsanuo manter O equtirurto trnancerro s atuanai
,.... . _..¿.Í 
’ara9ra|0 segundo · Em caso de atraso no pagamento da quaisquer das parceias. sobre 0 valor atuaitzado até a data da seu vencimento. tncr rrí 
rtuallzaçlo paio IPCA acumuiado desde o mas do vencimento ate o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcaia em que tenha srdc 
ttaponloliizado p•io orpao responsaveio por sua apuraçao a acréscimo de juros iegats srmptes de 0.50% ao mas (zero virgute crnquanta por cento at 
nas). acumuiados desde o mês do vencimento ate o mês anterior ao do pagamento e muita de 0 50% tzero virguta cinquenta por cento) 
Ilauauia Ouarta. DA RETENÇÅO 
J DEV§DOR autoriza que seja eíetuede automaticamente a retenção no Fundo da Partrcrpaçao dos Munrerpxos - FPM e o repasse ao CREDOR nr 
wûncta 22928. Conta 56491, do Banco 001, do vaior das parceias estaheiecrdas na Ctausuia Segunoa. atuairzadas peto IPCA acumuiado desde o mar 
ia consoiidaçao doa debites ate o mês anterior ao do vencimento da respectiva parceta em que tenna SIGO drsponrbrirzedo paio orqao responsavei po 
rua apuraçao acrescido de juros legais simpiea de 0.50% ao mas (zero virguia cinquenta por cento ao mas). acumulados desde 0 mas da consoirdaçar 
ata 0 mas anterior ao do vencimento da respectiva parcaia visando manter o equiiiorto rxnancerro e atuarrai 
Jiausuta Quinta - DA RESCISÅO 
îonatitui-se em motivos para rescisão deste acordo que ocorrera rndeoerrdenternante de quaiquer rntrmaçào notrircaçao Ou tntarpateçào rudrcrat o 
æxtratudiciai; 
a) a intraçoo da quaiquer das ciauauias deste instrumento.
' 
o) e feita de pagamento da duas parcetas consecutivas ou nao. ou a tatta de racoinrmento da quaiquer das Contribuiçoes mensais oorrentasi 
:) a tatta da raooihimento da quaisquer Contriouiçoes correntes mensais. rncroente sopre a remuneraçao dos servidores etettvos 
A rescisão do presanta acordo por descumprimento de quaisquer das ciáusuias servira para tnscrrçao do dàoito em Divtda Atrva no todo ou em parte 
A raacisao desta acordo implicará na atuairzaçào monetária soore o saldo devedor GG acordo com o caput 68 Ciàusuia Tercarra ata o mês da rnscrtçl 
da divida. sujeitando-se o DEVEDOR a sua cobrança rudicret e ao pagamento de nonorarios advocattcros 
Ciausuia Saxta · DA DEFtNtTiVIDADE 
A assinatura do presente termo de acordo paio DEVEDOR importa em conirssao oerrnxtrva e rrretratavar do debito. sem que isso rmpirqua em novaçàoc 
transação, configurando ainda. confissão axtrarudrcrai. rios temos dos artigos 348. 353 e 354 G0 Codrgo de Procasso Civii. d•v•ndo o montan 
parcelado ser devidamante reconhecido e contabiirzado peto ente federativo como drvrda ÍUNGBÓB com a unidade gestora do RPPS. 
Ciausuia Sattma · DA PUBLICIDADE ' 
0 prsssnta termo do acordo de parceiamento e coniissao de débitos previdenciários entrara em vigor na data de sua pubttcaçào 
Ciausuia Oitava - DO FORO 
Para dirimir quaisquer duvidas que porventura venham surgir no decorrer Gõ execaçào do presente termo as partes de comum acordo eieqarn o tt 
de sua Comarca.e' 
Para fina do direito. esta instrumento a firmado em 2 (duas) vias de rguai teor e forma e diante de 2 (duõä) testemunhas 
Sno Miguei do Guaporé - R0 / 29/05/2013 
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Preiertura Murtrcrnat de Såoíidtgearoo Guaporé \ 
Zentido Pereira Dos Santos 
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instituto de Pravidenciåžao Mtguei do Guaporé 
Eirezer Eugenro Parerra 
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LURDES 008 SANT S BA BOSA EUtMARA |sino|,
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SECRETAFUA †ESOREi| ·
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CPF: 350.228.63a-$3 
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CPF 565 |60 402-97 
RG:12e.a3a0 SSP/RO no õsccsc SSP/PF? 
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Zentido Pereira Dos Santos, Pre/eito. DECLARA para os devidos rins. que O Tarmo de Acordo de Parceiamento e Confissóos de Previdenciarioa ° 
Olggj/Éãtß fumado entre o/e Sao Mrguei do Guapore e o instituto de Prevrdencia de São Miguet do Guaporé em 29/05/2 
pubiicado em gi ' JÍ · U > no 
ßmurai 
( ) jornat · Eoiçào n° 
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()Dierto Oñciai do _ — Edtçao n‘? .de ____ r___/______ V "" 
Por ser expressão da verdade. firma a presente
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São Miquei do Guaporezy IÍÏ Ïr «;v' <«"'[ 
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Zenrido Peretåús Santos 
Praietto 
Zeniidc Pereira dos Santos 
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DEVEDOR 
Ente F•d•rat1volUF: São Miguel do GuaporéIRO CNPJ: 22.855.167/0001-77 
End•r••;e: AVENIDA SAO PAUL0 
Balrro: CENTRO CEP: 76952-000 
Telefonez (069) 3642-2350 Fex: (069) 3642-2202 
E-mall: gat>lnetezenlldo@hetrnallcom 
Repr•s•ntant• Iegal: ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
CPF: 909.566722-72 
Cargo: Prefelto Complemonter PREFEITO 
E-mall: gablnetezenildo@hotmall.com Data lnlclo da gutio: 01/01/2013 
CREDOR 
Unldade Gentora: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CNPJ: 12.210.658/0001-07 
End•r•ço: AV SA0 PAUL0 NR 1061 ~ 
Balrro: CRISTO REY CEP: 78970-000 
Telefone: (069) 3642-2202 Fax: (069) 3642-2202 
E-mall: ipmsmg@hotmalI.com 
R•pr•••nt•nt• legal: PEDRO NOGUEIRA DA SILVA 
CPF: 028203.428-50 
Cargo: Dlretor Complemento; DIRETOR/EXECULTI 
E-mall: |pmsmg@hotmaiI,com Data lnlclo da gestão: 18/11/2014 
As partes aclma Identlllcedas Hrmam o presente Terrno de Acordo de Parcelamento e Conllssao de Debltos Prevldenciarlos com fundamento na Lei n' 
Lsi Munlclpal nr 1.389/2014 a em conformidade oom as cláusulas e oondlçoes abaixo 1
? 
Ciáusula Primeira - D0 OBJETO 
0 INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SÅO MIGUEL DO GUAPORE RO é CREDOR junto ao 
DEVEDOR Municlpios de Sao Miguel do Guaporé da quantia de RS 2.012,722,62 (dois milhões e doze mil e setecentos e vinte e dois reais e sessenta e 
dois centavos), correspondentes aos valores de Contrlbuição Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Prevldência Social - RPPS dos 
sen/idoras públicos. relativos ao período de 01/2012 a 08/2015, cujo detalhamento encontra-se no Demonstratlvo consolidado do Parcelamanto ? DCP 
anexo. 
Pelo presente instmmento o/a Munlclplos de São Miguel do Guaporé confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quita-lo na forma 
aqui estabelecida.
" 
0 DEVEDOR renuncia expressamente e qualquer contestação quanto ao valor a procedãncla da dlvlda e assume integral responsabilidade pela 
exatidão do montante dedarado a confessado, ñcando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras 
Impcrtanclas devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo perlodo. 
Cláusula Segunda - D0 PAGAMENTO 
O 
parcelas 
montante 
mensais 
de RS 
e 
2.012.722,62 
sucessivas da 
(dois 
RS 33.545,38 
milhões e 
(trinta 
doze mil 
e três 
e setecentos 
mil e quinhentos 
e vinte 
e 
e 
quarenta 
dois reais 
e 
e 
cinco 
sessenta 
reais 
e 
e 
dois 
trinta 
centavos). 
e olto centavos) 
sara pa| atu as de acordo 
com o disposto na Clausula Terceira. 
A primeira parcela, no valor RS 33.545,38 (trinta e tres mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos). vencera em 14/11/2015 e as 
demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme O 
Crltérlo determinado na Clausula Terceira, 
0 DEVEDOR se obriga, também. a consignar no orçamento de cada exerclcio financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das 
contribulçoes que vencerem após esta data. 
A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida, 
atualizada pelos crltarloe fI×ados na Cláusula Terceira até a data da lnscriçao em Dlvida Atlva. 
Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdència Social todas as informações referentes ao presente acordo de 
parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Reglmes Proprios de Pravldencla Social. 
Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÅO DOS VALORES 
Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mas do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que 
tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 1,00% ao mes (um por cento ao mês). 
acumulados desde o mas do vencimento do débito até o mês anterior ao de consolidação, e multa de 1.00% (um por cento), conforme Lei n' LEI 
MUNICIPAL NR 1.389/2014. 
Paragralo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Clausula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mas da consolidação 
dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração 
.x?».«?iA«. xi. inmx lanaix nlmnlns da 1400% ao mas (um por cento ao mas). acumulados desde o mas da
IEEI I : N 1. 4
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consolidação até o mas anterior ao do vencimento da respectiva parcele, visando manter o equillbrio tinanceiro e atuarial. 
Parágralo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas. S b l t 
l' d é d 
atusllsação pelo IPCA acumulado desde o mãs do vencimento até o mes anterloroaoedî::;:arî1::I:îia°r:;p:ct:J::Iisãrgzëysrzcqruznssnàzcgza 
disponibilizado pelo drgão reeponsevelo por sua apuração e aorescimo de juros legais simples de 1,00% ao mls (um por cento ao mas) acumulados desde o meu de vencimento até o mês anterIor ao do pagamento e multa de 1,00% (um por cento).
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cláusula Quarta: DA VINCULAÇÅO DO FPM 
0 DEVEDOR vincula o Fundo de Pnrtlelpação dos Munlclpios - FPM como garantia da pagamento dos valores: 
a) das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento e nao pagas no seu vencimento, atualizadas na (orma da cláusula terceira; 
b) das oontrlbulções prevtdenclarlae não lnciuldas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas na 
forma da legislação do ente.` 
A vlnuilação será formalizada por meio do fornecimento ao agente ñnancelro responsável pela liberação do FPM da 'Autorização para Déblto na Conta da Rapaisse do Fundo de Partlclpação dos Munlclpios - FPM', oontorme ane×o a este termo, e devera permanecer em vigor ate a quitação integral do 
acor o e parcelamento. 
Cláusula Quinta - DA RESCISÅO 
Constltuem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de Intlmaçao, notificação ou interpelação judicial ou 
extrajudicial. quaisquer das seguintes situações: · 
a) a lnlração de qualquer das cláusulas do termo; 
b) a falta de pagamento de 3 (tres) prestações oonsacutivas ou alternadas; 
C) a ausência de repasse integral das oontrlbulções devidas ao RPPS, das competências a partir de março de 2013, por 3 (três) meses consecutivos ou 
altemadosš 
d) a revogação da Autorlzação para Déblto na Conta de Repasse do Fundo de Partlcipaçao dos Municlpios · FPM.
1 
Clàusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE 
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão detlnltiva e irretratável do debito, sem que isso implique em novaçao ou 
transação, conñgurando ainda, contluao extrajudicial, nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Cddlgo de Processo Clvil, devendo o montante 
parcelado aer devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente lederallvo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS. 
Cleuaula Setlme - DA PUBLICIDADE 
O presente termo de aoordo de parcelamento e oonllssão de débitos previdenciários entrara em vigor na data de sua publicação. 
Clausula Oltava - D0 FORO 
Pare dlrlmlr quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as penes, de comum acordo, elegem o toro 
de sua Comarca. 
Pare lins de direito, este instrumento e flnnedo em 2 (duas) vias de igual teor e forma a diante de 2 (duas) testemunhas, 
São Miguel do Guaporé · RO/ 15/10/2015 ·- 
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ‘•— = •'• |ES QÓBLICOS MUNICIPAIS DE SÅO MIGUEL DO GUAPORE RO 
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MARILENE UK AN EIAI DE FATIMA B.F KOVALHCZUK 
DIRETORA Eg EFICID 
' DIRÉLQBACDMINISTRATIVA FINANCEIRA 
CPF: 731 .547.922-87 CPF; 67Z.431.262?00 
RG: 00000912345 SSPR0 RG: 000006B9452 SSP RO
ZENILD0 PEREIRA DOS SANTOS, Prefaito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelementa e Conflseões de Débltos 
Previdenolarlos n° 00714I2015, ñrmado entre o/a Sao Miguel do Guaporé e o INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS 
MtJNICIFAIS DE SÅ0 MlGUEL D0 GUAPORE R0 em 15l10l2015. foi publicado em I I no 
( ) mural 
( )jomaI 
- Edlção n° , de I___/ 
( ) Dlário Oflclal do - Ediçao n° , de I /__j 
Por ser expressão de verdade, ümwa a presente, 
São Miguel do Guaporé, /___/___,
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NILJDO PEREI "DOS TOS 
. Prefelto
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AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS - FPM 
Anexo ao Termo da Acordo de Parcelamento e Contiasão de Dábitos Prevldenciários 
`G Acordo ""_ CADPREV n° 00714/2015 ..|` Data 14/10/2015 ` 1 
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DEVEDOR 
Enta Faderativo São Miguel do Guaporé/RO CNPJ 22.855.167/0001-77 
Representante Legal ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS CPF 909.566.722-72 
coma para assim asnos do amai Agencia n° conta n° suai 
CREDOR 
. INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES U"'°°°° G°‘?°"’ Fuaucos MUNICIPAIS DE SÃO Miouai. oo SUAFORE CNPJ ?2'2‘°·°58’°°°?‘°7 
Representante Legal PEDRO NOGUEIRA DA SILVA CPF 028.203.428?50 
Conta para credito Banco do Brasil Agència n° Conta n° 17046-1 
1. 0 ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da unidade Gealore de seu RPPS, na 
forma do Termo de Acordo de Parcelamento a Conlieaão da Dábltos Prevldenclarlos acima ldenttfloedo, clentittca o Banco do Brasil de que, segundo o 
estabelecido na cláusula quarta do referido termo da acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participaçãc dos Munlclplos - FPM como 
garantia de pagamento: 
1.1 ? das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento; 
1.2 - das contribuições previdenciárias não incluldae no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento. 
2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada as liberações do FPM e transferir para e conta da Unldade 
Gestora os valores não pagos no seu vencimento, enquanto estiver vigente e o termo de acordo, observado o seguinte procedimento: 
2.1 ? Decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da prestação do acordo de parcelamento?(item 1.1) ou 30 (trinta) dias do vencimento das contribuições 
não parceladas (item 1.2), sem que o ente federativo tenha efetivado o pagamento, a Unldade Gestora encaminhará ao Banco do Brasil demonstrativo 
atualizado do valor devido, com copia ao ente. 
2.2 ? Receblda a comunicação. o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente federativo. na data de liberação da primeira parcela 
subsequente do FPM, tranaferlndc·o de imediato para a conta da Unldade Geatora. 
2.3 — Se o valor dlsponlvel na conta do FPM não for suficiente para liquidação do valor devido, esta será amortizado pelo saldo existente na conta, 
dando?se preterãncla aos valores de que tratem o item 1.1 e em seguida aos do item 1.2, e o reslduo será debitado na parcela subsequente de credito 
do FPM. 
2.4 — 0 valor devido, indicado para debito na conta do ente federativo, conforme item 2.1. é de inteira responsabilidade da Unldada Gestora, eximindo￾se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ag_ seu cálculo. 
3. 0 ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa 
para a rescisão antecipada do termo de acordo. com as consequencias estabelecidas em sua cláusula quinta. 
4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e sara, após assinada pelos envolvidos. digitalizada e enviada ao Mlnlstérlo da 
Prevldencla Soclal, por meio do CADPREV. 
São Miguel do Guaporé/RO - 15/10/2015 
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ENTE FEoEaA†ivo - · } )}A Zamldo Pereira dos bõrtt|c |/ ' ·~ •—;| ·-?·_·| g_ 
UNIDADE GESTORA |· _,_sϰ?m da Slfya
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BANCO DO BRASIL 
(') identificar o responsável (nome, cargo e matrlwle).
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DEVEDOR 
Ente F•deratIvoIUF: São Miguel do GuaporéIR0 CNPJC 22?855·?|67/0001 ·77 
Endereçoz AVENIDA SAO PAUL0 
Balrro: CENTRO CEPZ 76952'O00 
Telefonez (069) 3642-2350 Fax: (069) 3642-2202 
E·mall: gabinetezenildo@hotmaIl.oom 
Repr•»entant• legal: ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
CPF: 909.566722-72 
Carge: Prefelto piamente: PREFEITO 
E-mall: gabinetezenlldo@hotrnall.com i lnlclo da gestão: 01/01/2013 
CREDOR 
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Urildade Gestoraz INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDÓRRÏ NPJ: 12.210.658/0001-07 
Endereço: AV SA0 PAULO NR 1061 
Balrro: CRISTO REY CEP: 78970-000 
T•l•fone: (069) 3642-2202 Fa×: (069) 3642-2202 
E-mall: lpmsmg@hotmail.com 
Repreaentante legal: PEDRO NOGUEIRA DA SILVA 
CPF: 028.203.428-50 
_?r Cargo: Dlretor Complementoz DIRETOR/EXECULTI 
E-mall: |prnamg@hotma|I.com Data lnlclo da gestão: 18/11/2014 
As penes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo da Parcalamento e Conflsaão da Débltos Previdenclarloa com fundamento na Lei n' 
LEI MUNICIPAL 1.389/2014 e em conformidade com as cláusulas e condições abal×o : 
Cláusula Primeira - D0 OBJETO
I 
0 INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVlDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORE R0 é CREDOR junto ao 
DEVEDOR Municlpios de São Miguel do Guapore da quantia de RS 225.080.58 (duzentos e vinte e cinco mil e oitenta reais e cínquenta e oito centavos), 
correspondentes aos valores de Contrlbutção Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Prevldãncla Soclal - RPPS dos servidores 
públicos, relativos ao perlodo de 05/2011 a 08/2015. cujo detalhamento encontra-se no Demonstrallvo Consolldedo do Farcelamento - DCP anexo. 
Pela presente instrumento o/a Municlpios de São Miguel do Guaporé confessa ser DEVEDOR do montante citado e comprometa-se a quite-lo na forma 
aqui estabelecida. 
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedéncla da divida e assuma integral responsabilidade pela 
exatidão do montante declarado e confessado, ñcando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar. a qualquer tampo, a exlstãncia de outras 
importâncias devidas e não lncluldas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo perlodo. 
Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO 
0 montante de RS 225.080,58 (duzentos e vlnte e cinco mil e oitenta reais e clnquenta e oito centavos), será pago |nsalse 
sucessivas de RS 3.751.34 (trãa mil e setecentos e clnquenta e um reais e trinta e quatro centavos) atualizadas de eco Cteusula 
-- Terceira. 
A primeira parcela, no valor R$ 3.751,34 (trãs mil e setecentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), vencerá em 13/11/2015 e as demais 
parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas üxadae, atualizadas conforme o critério 
detemilnado na Cláusula Terceira. 
0 DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exerclcio financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das 
contribuições que vencerem após esta data. 
A dlvlda objeto do parcelamento constante deste instrumento e definitiva e lrretratével, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida. 
atualizada pelos critérios fintados na Cláueula Terceira até a data da inscrição em Dlvlda Atlva. 
Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Mlnlsterlo da Previdãncia Soclal todas as informações referentes ao presente acordo de 
parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Reglmea Próprioa de Previdèncla Soclal. 
cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÅO DOS VALORES 
Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mas anterior ao de sua consolidação em que 
tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 1,00% ao mas (um por cento ao mãe). 
acumulados desde o mês do vencimento do debito até o mês anterior ao da consolidação. e multa de 1.00% (um por cento), conforme Lei n' LEI 
MUNICIPAL NR 1389/2014. 
Parágrafo primeiro - As parcelas vlncendae determinadas na Clàusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o rnés da consolidação 
dos débitos ate o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração 
acrescido da juros legala simples da 1,00% ao mes (um por cento ao mãs), acumulados desde o mês da
consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilibrlo flnanoeiro e atuarial. 
Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, nobre o valor atualizado ate a data de seu vencimento. lnoldlrá 
atuallzaçlo pelo IPCA acumulado desde e mês do vencimento ate o mas anterior ao do pagamento da respectiva parcele em que lenha sido 
dleponlblllzado pelo órgão reaponaavelo por sua apuração e ecresolmo de juros legais simples de 1,00% ao mês (um por cento ao mãe). acumulados 
desde o mês do vencimento ate o meu anterior ao do pagamento e multa de 1.00% (um por cento). 
Clauaula Quarta: DA VINCULAÇÅO D0 FPM 
O DEVEDOR vincula 0 Fundo de Partloipaçao dos Munlclplos - FPM como garantia de pagamento dos valores: 
a) das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, atualizadas na forma da cláusula terceira; 
b) das contribuições prevldenclarlas não lncluldas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas, na 
forma da legislação do ente. 
A vinculação será fonnallzeda por melo do fornecimento ao agente llnancelro responsável pela liberação do FPM da 'Auterlzeção para Débito na Conta 
de Repaeee do Fundo de Perticipayao dos Municipios - FPM', conforme anexo a este termo. e deverá permanecer em vigor ele a quitação integral do 
acordo de parcelamento. 
Cláusula Quinta - DA RESCISÅO 
Constltuem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação. notillcacao ou interpelação judicial ou 
extrajudicial. quaisquer das seguintes situações: ' 
a) a lntraçåo de qualquer das cleueulae do termo; 
b)e1a|ta de pagamento de 3 (trea) prestações consecutivas ou alternadaa; 
c) a aueencie da repasse lntegrel das contribuições devidas eo RPPS. das competências a partir de março de 2013. por 3 (trem) meses consecutivos ou 
altemadoai 
d) a revogação da Autorlzacao para Deblto na Conta de Repeue do Fundo de Participaßo dos Munlclplos - FPM. 
' cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE 
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em contlssao detlnltlva e irretratável do debito, sem que isso implique em novaçào ou 
transação, configurando ainda, oontlaaao extrajudicial, nos temos dos artigos 348. 353 e 354. do Codlgo de Proceaso Civil, devendo o montante 
parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente lederetlvo como dlvida fundada com a unidade gestora do RPPS. 
Cláusula Setima ? DA PUBLICIDADE 
0 presente termo da acordo de parcelamento e conñsaao de debltos previdenciários entrara em vigor na data de sua publicação. 
Clausula Oltava - 00 FORO 
Para dlrlmlr quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as penes, de comum acordo, elegem o foro 
de sua Comarce, 
Para fina de direito. este instrumento 6 firmado em 2 (duas) vias de igual teor e Iorma e diante de 2 (duas) testemunhas. 
São Miguel do Guaporé - RO I 14/10/2015 "
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL D| — |_ R • •· 
' S PLCJCOS MUNlClPAlS DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE RO /' Ï ,. ""Ï PEDR NOGUEI DA SILVA 
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MARILENE AN
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DIRETORA P| EV|DE~ · 'IA Å DlR DMINIST TIVA FINANCEIRA 
CPF: 731 ,541(922 
' CPF: 672.431.262-O0 
RG: 00000912315 SSPR0 RG: 000006B9452 SSP RO
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ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, Pretelto, DECLARA para os devidos tlns, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Conñseoes de Débltos 
Prevldenolárlos n° 00715/201S, firmado entre ela São Miguel do Guaporé e o INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS 
MUNICIPAIS DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORE R0 em 14/10/2015, lol publicado em I I no 
( ) mural 
( )jomal - Ediçao n° , de / I 
( )Diário Oñcial do - Edlçao n° , de / I 
Por aer expressão da verdade, ñrma a presente. 
São Miguel do Guaporé, I Í
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NILDO PERE 0 SANTO 
Prefelto _
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AUTORIZAÇÅO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÅO DOS 
MUNICÍPIOS - FPM 
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Conflssão de Débltos Prevldenclárlos 
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DEVEDOR 
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Ente Federatlvo São Miguel do Guaporé/RO CNPJ 22.855.167/0001-77 
Representante Legal ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS CPF 909566.722-72 
Conta para débito Banco do Brasil Agãncia n° Conta n° 5849-1 
CREDOR 
. INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
U“'?’“°° G°‘?°?° Fueucos MUNECEFAES DE SÁO MIGUEL oo GUAPORE CNPJ ?2'2?°'658?°°°?'°7 
Representante Legal PEDRO NOGUEIRA DA SILVA CPF 028.203.426?50 
Conta para crédito Banco do Brasil Agéncia n'? Conta n° 17046-1 
1. 0 ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal. na condição de devedor da Unldade Gestora de seu RPPS, na 
forma do Termo de Acordo de Parcelemento e Conflssão de Dãbitos Prevldsncíàrlos acima ldentiñcado, cientilica O Banco do Brasil de QUB, segundo 0 
estabelecido na clãusula quarta do reterldo termo da acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Munlclplos - FPM como 
garantia de pagamento: 
, 1.1 ? das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento; 
1.2 - das contribuições prevldenclarlas não lncluldas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.
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2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada as liberações do FPM e translerlr para e conta da Unldade 
Gestcra os valores não pagos no seu vencimento, enquanto estlver vigente e o termo de acordo. observado o seguinte procedimento: 
2.1 ? Decorrldos 5 (cinco) dias do vencimento de prestação do acordo de parcelamento (item 1.1) ou 30 (trinta) dias do vencimento das contribuições 
não parceladas (item 1.2), sem que o ente lederallvo lenha efetivado o pagamento. a Unldade Geslore encaminhara ao Banco do Brasil demonstrativo 
atualizado do valor devido. com copia ao ente, 
2,2 ? Receblda a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente lederallvo, na data de liberação da primeira parcela 
subsequenle do FPM, translerindo-o de imediato para a conta da Unldade Gestora. 
2.3 ? Se o valor dlsponlvel na conta do FPM não lor suñclente para liquidação do valor devido, este será amortizado pelo saldo existente na conta, 
dando-se preterõncla aos valores de que tratam o ltem 1.1 e em seguida aos do item 1.2, e o reslduo será debitado na parcela subaequenle de credito 
do FPM. 
2.4 ? O valor devido, lndlcado para débito na conta do ente lederallvo, conlorme ltem 2.1, e de inteira responsabilidade da Unldade Geetora. exlmlndo￾se o Banco do Brasil de qualquer responsabllldade quanto ao seu cálculo. 
3. 0 ente lederallvo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa 
para a rescisão antecipada do termo de aoordo, com as Consequenclas estabelecidas em sua cláusula quinta. 
4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e sara, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Mlnlsterlo da 
Previdencia Soclal, por melo do CADPREV. 
São Miguel do Guaporé/RO - 14/10/2015 
ASSINATURAS 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ § 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projetolmensagem sob o n.° 058/2017 que "Dispõe sobre 
consolidação o parcelamento de débitos do Município de São Miguel do Guaporé perante O 
Regime Próprio de Previdéncia Social — RPPS, temos a dizer o seguinte: 
0 projeto sub éxamen postula o reparcelamento de dividas assumidas 
por gestões anteriores. 
O fundamento, segundo o projeto, não é a falta de pagamento ou 
certidão, mas novas permissões do Governo Federal que permitiu ao próprio ente faça a 
ñxação dos juros que pode pagar. 
Juntou copia da Portaria autorizaliva, certidão de regularidade e esta 
Câmara solicitou do instituto a copia dos termos de parcelamento em vigência, onde se 
constata a robustez da divida. 
ln Casu, os fundamentos são dignos de aceitação, pois enquadrase 
perfeitamente na atual conjuntura do pais, onde a falência do poder publico ameaça o pais 
todos os dias e os gestores não sabem como manter a maquina e a qualidade de vida da 
população, de modo que, fugir dos altos juros é medida que se impõe. 
Desfarte, considerando os motivos apresentados e a legalidade do 
pleito, não vemos óbice a que o referido projeto suba ao Plenàrio para apreciação e análise. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 14 de agosto de 2015. 
Neide Sßlecki Gonçalves 
Procuradora Jurldica ? OAB—RO 283-B 
Avcnida Capitão Sílvio, 1.446 — Fonc Fax 69 642 2234
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c-mail: advncidc Snt¿(ÍòtCrra.com.br
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ý? ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÀ0 
Parecer sobre o Projeto do 1.Ci n° 058/2017, “DISPÕE SOBRE A 
CONSOLIDAÇÄO E PARCELAlvlEN"l`O DE DÉBITOS DO MUNÍCIPIO DE SÃO MIGUEL 
D0 GUAPORÉ PERANTE 0 SEU REGIME PRÓPR10 DE PREVIDÉNCIA SOCIAL - RPPS" 
A Comissão Pcrmancntc do Justiça o Redação, após analisar o devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É o Parccer. 
Sola das Scssõcs. 18 do agosto de 2017. 
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/I"rø.'iden1e — Ma C0 Antonio Ferr ru 
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ÅÍØWÍ7/‘(J — Liom r Ilenkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fonc 069 3642 2234
¿· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ; 
ß;,_ ir? ESTAD0 DE RONDÔNIA ~§ 
e PODER LEGISLATIV0 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 058/2017, "DISPÕE SOBRE A 
CONSOLIDAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNÍCIPIG DE SÃO MIGUEL 
D0 CUAFORÉ PERANTE 0 SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA SOCIAL - 
RPPS". 
A Comissao Permaneme de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões. 18 de agosto de 2017. 
Íñ'U.\'Í¢ÍL?I7IL?š ggilsari |aeîu 
Rclator — Sebusriãn Carneiro 
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40-4 
Mømhçlîj Liomur ønlcgfljy 
Av. Capitão Silvio, l446 ? Fone 069 3642 2234
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RESU LTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 25/17 ‘ 
Em, 21 de agOStO de 2017 111111 11|1_222 1v1à%§ 1 
PROJETO DE LEI N" vgg /17 FAv0RÁvEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
ADILSON DOS SANTOS 
1 1111111 
PROJETO
N 
ALEXANDRE CARAZAI 
1 1111 1 1 11 
11;11111112EQ1FJ9 1 1 ÈS1111 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
_JROJETO 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emcnda 
LEANDRO D0 CARM0 
111111111¿m;gda 11111 |1 11 1 1 1111 1 1 1 1 1 111 1 1.1 .. ? PROJET0 
2 2 22 2 22 222222 222 
11.111.111 111 1JïE<E-<1@11 1 1 11 1 1 1 11 .1 11 1 111 1 11 1 
PROJETO 
2 2222 2 2 2 2 2| 2 2 222 22 2 2 2 2 2 
11111.1111 1 1111 1 11 1 11 1 1 1 1 1 1.1 11 
PROJETO 
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222 2 2 22222 2 2 22 2 2 2 2 2 2 2 2 
Emenda 
MARIA=APAREDIDA DE LIMA 
Emcnda
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' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER i.EolSi.A†ivO 
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ESTADO DE RONÒNIA 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O projeto de lei sob O n.°. 058/2017 que 
??DiSggg gogrg Cgngo/ldagao e ggrgelgmento ge dégítog dg Munggígig de São 
Migugl gggggrg gggntåe g geg rggimg grggrig gg Qrgviggngig gggigl ? RPPS. 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o projeto de lei supra mencionado, resolve exarar 
PARECER FAVORÁVEL, porém com as seguintes |: 
SÚMULA ? EMENDA MODIFICATIVA: passa a vigorar com 
a seguinte redação: "DlSPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE 
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS D0 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PERANTE O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÈNCIA SOCIAL — 
RPPS?’ 
Art. 1.° ? EMENDA MODIFICATIVA: passa a vigorar com a 
seguinte redação: "Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do 
Município de São Miguel do Guaporé, oriundos de dividas com seu Regime 
Próprio de Previdência Social ? RPPS, gerido pelo IPMSMG, inscritos nos 
termos de Acordo de Parcelamento e Confissao de Débitos Previdenciários, 
tais sejam os Termos de Acordo e Parcelamento e Conñssao de Débitos 
Previdenciários Acordo CADPREV n.° 01258/2013, Acordo CADPREV n.° 
00714/2015 e Acordo CADPREV n.° 0715/2015, em 120 (cento e vinte) 
prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no art. 5.°-A 
da Portaria MPS n.° 402/2008, com as alterações da portaria MPF n.° 
333/2017". 
Art. 2.° — EMENDA MODIFICATIVA: passa a vigorar com a 
seguinte redação: "Para apuração do montante devido a ser reparcelado os 
valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros 
SIMPLES 1,0% (um por cento) ao mês e multa de 0,50% (meio por cento), 
acumulados desde a data de vencimento ate a data da assinatura do termo 
de acordo de reparceIamento”. 
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234 
22 
e-maíl: advneide SIT|g@I€Ff31C0m.bf
3.1 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
Art. 3.° ? EMENDA MODIFICATIVA: passa a vigorar com a 
seguinte redação: "Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo 
devedon os valores consolidados no reparcelamento anterior e suas 
respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido 
de juros SIMPLES de 1,0% (um por cento) ao mês e multa de 0,50% (meio 
por cento) acumulados desde a data da consolidação do reparcelamento 
anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da 
nova consolidação do termo de reparcelamento". 
Art. 4.° ? EMENDA MODIFICATIVA: passa a vigorar com a 
seguinte redação: "As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente 
pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES de 1,0% (um por cento) ao 
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no 
termo de acordo de reparcelamento até o mês do pagamento". 
Art. 5.° — EMENDA MODIFICATIVA: passa a vigorar com a 
seguinte redação: "As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente 
pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES de 1,0% (um por cento), ao 
mês e multa de 0,50% (meio por cento), acumulados desde a data de 
vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento". 
Art. 6.° — EMENDA MODIFICATIVA: passa a vigorar com a 
seguinte redação: "Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação 
dos Municipios — FPM como garantia das prestações acordadas no termo de 
reparcelamento, não pagas no seu vencimento"
. 
Art. 6.° ? - EMENDA MODIFICATIVA: 
passa a vigorar com a seguinte redação: "A garantia de vinculação do FPM 
deverá constar de cláusulas do termo de reparcelamento e de autorização 
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e 
vigorará até a quitação do termo". 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2017. 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
li 222 
e-mail: advneide Smg@tcrra.com.br
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' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
1 ~ ESTADO DE ROMONIA
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ReIator? SŽast| Carneiro 
‘*É 'Ø ?¿ . Q, , 1 ¿, cg gß Membro - Liomar Henkert 
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234 
2— 
e-mail: advneide Smg@,terra.com.br
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RESULTAD0 DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 35/17 
Em,·ZŠ /_10_ de 2017 
PROJETO DE LEI N° ? l7 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON DOS SANTOS 
1. 
ALEXANDRE 
CELMA MESABARBA 
CARAZAI 
SILVA 
PROJETOV 
PROJETO 
Emenda Y jî - -I 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
22222 2 
Emendn V 
PROJETOY 
Emenda 
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LEO RODRIGUES 
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PROJETO 
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LIOMAR zmaar 
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Emenda
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MARCO FERREXRA 
Emenda 
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MARIAAPAREDIDAÈÑÏ 2222222 2 
Emenda N 
SEBASTIÃO CARNEIRO
PROJETO°< 
PROJETOv 
Emenda 
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ZILIO SOARES 
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RESULTADO FXNÁETJO 
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SEBASTIÄO 
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PROJETO ßx 
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RESULTADO FINAL D0 
22 22 22 2 2 
PROJETO
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,.-:5 
"""! * Adequação das hipóteses utilizadas às características da massa de segurados e de seus 
Ïg dependentes e análises de sensibilidade para 0S resultados; 
T;. AS hipóteses atuariais utilizadas nos cálculos São adequadas às características da 
__, massa em estudo, mas OS testes de aderência devem continuar a serem feitos a ñm de adequar 
·—·¢d 
as previsões aos eventos reais. 
Yë * Metodologia utilizada para a determinação do valor da compensação previdenciária a
` 
...¿ receber c impactos n0S resultados; 
î Pr0pOmOS que 0 RPPS de São Miguel dO Guaporé firme convênio para a compensação 
? 
..,. previdenciária, pois OS recursos a serem recebidos provenientes deste acordo serão de grèmdc 
?—•g 
importância para redução das obrigações futuras. Nesta avaliação, não foi considerado O
` 
‘ Valor Atual da Compcnsação Finamceira zx Reccber porque a Ponaria MPS n‘? 403/08 
"?‘! estabelece que, para serem computados OS valores a rcccbcr em virtude du compensação 
A previdenciária, deverá ser fîrmadø tal convênio. 
îîg 
__ 
V 
* C0mp0Siça0 c características d0S ativos gurantidores d0 plano de benefícios; 
..«d 
Na datn?haSc desta Avaliaçãu. 0 Ativu do Plano é de R$ 26.346. I 81,67, subdivididos 
da seguinte maneira; R$22.995.703.90 em ilmdos de investimento Rcnda 
R$l04.007,03 em disponibilidades ñnancciras + R$3.246.470.7~1 em créditos 21 receber de 
Ïgg Parcclamcmosn Em 20I6, a meta atuarial (INPC-6% ao ano) ficou em |2.97% C O 
FÏ rendimento das aplicações Íînzmcciras do Rcgime Pròprio de São Miguel do Guaporé Íîcuu 
g_ em |4,68%. Além de ter superado a meta atuarial em 
r OS títulos públicos tèdcrais estão sendo emitidos ax taxas que 
—-?-« . ` . . 
x 
"‘ próxnmas a meta atuarial cstabelecnda. ' 
* Variaçao dos C0mpr0miSS0S d0 Plano (YABF e VACF): 
Para fazer frente aos compromissos do PIJUO •\'alOr Atual dos Bcncñcios Futuma
« 
____ Conccdidos + Valor Atual dos Bcnciîcioa FuturO> a Cønœdcr], nu \;1lOr de R$7l.485.3 12.30. 
0 RPPS conta com; OS Ativ0S ñnancciros no \3IÙT de RS 26 346.18 I .67. Comribuiçõca Ilnurus 
'-?——•í 
: 
“ 
no valor de R$l8.858.‘)47.6|; c €S[Ím3!Š\¿ de Jompensação þi`C\Íd¢T\CÍŽ1|’Í2l no valor de 
R$0.00. 
‘?± 
Ï; 
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