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materia nº 59/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-08-14
Ementa"REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL — ASCEMIG E A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - ASPOM."
native_id2022

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D59I2D17 
Assuntoz ··REF•ASSE FENANCEERO A ASSOcnAçÃO COMERCEAE. ? 
ASCEMES E ASSOcnAçÃO UOS POLICIAIS MILITARES DE SÃO 
MIGUEL OO SUAFORÉ ? ASFOM." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 14I[|8l2017
A 
ESTADO DE IÍRONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: ’* 
PRQJETQ; UECRETO LEGISLATIVO: li 
RESOLUÇÄ0 LEGISLATIVA: lïl 
ASSUN†O| ' 
— 
* °~ |' ` -
-
` |NTERESSADO:| 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DESTINO DATAS 
PROTOCOLO INICIAL Cx ùqs œo 1 4 
AFRESEN†AçÃO EM FLENÁREO OEO Qß 
2—' 
COMUSSÃO 
ASSESSOREA 
COMESSÃO 
1—· 
OFÍCUOS FARA 
1 
1 F. 
JURÍOUCA
F. 
FROVEOÉNCEAS
JUS†nçA 
FINANÇAS 
E 
E 
REOAçÃO
ORÇAMENTO 
? — ? 
(l!äÍllt??
OFÍCEO 
FUBUCACÃO 
SANÇÃ0 
NÚMERO 
ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
FROMUL<;AçÃO
ORDEM
PROJETO AO EXECUTIVO
_ 
? ? 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ RO 
PODER EXECU1'1vo 
Em 11 de Agosto de 2017. 
Projeto de lei 058/2017 
"REPASSE FINANCEIR0 A ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL — ASCEMIG E A ASSOCIAÇÃO DOS 
POLICIAIS MILITARES DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE - ASPOM." 
JUSTIFICATIVA 
Com intuito de realização da Feira Comercial e lndustrial de São 
Miguel do Guaporé - FEVALE - a Prefeitura Municipal, autoriza repasse 
Financeiro para com a Associação Comercial de São Miguel do Guaporé e 
Associação dos Policiais Militares, para o desempenho e auxilio nas Funções 
sociais para com a Criança e o Adolescente, tendo como objetivo principal da 
realização da feira, o fomento a economia do Município, e o aquecimento na 
economia com abrangência regional do vale do Guaporé. 
São Miguel do Guaporé/RO, llde Agosto de 2017. 
CORNELIO DUAŠTE DE CARVALH0 Rg()EB\Ï)O 
Prefeito Municipal Ørp 
Ew 
-- 
__ 
äèùnwß 
_ 
? 
— 1=?-É«~m,i'.'0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE' El°?°°h " 
A . 11/08/2017 
Estado de Rondoma 
Exercício: 2017 
Page 1 of2 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 58/2017 
Sumulnz Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Providêncías. 
V 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 90.000,00 (noventa mil reais) 
Suglementagao 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFE11`0 
02.00I.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 
02.001.04.l22.000l.2.0l3. REPASSE FINANCEIRO A ASPOM — AssOC1AçÃ0 DOS POLICIAIS 
MILITARES DE SMG 
225 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 30.000,00 
02.001.04.122000].2.014. REPASSE FINANCEIRO A ACESMIG - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL 
226 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENCOES SOCIAIS 60.000,00 
Total Suplementaçãoa 90.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Reguggo 
1l.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
1l.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO Ò \J 
11.00l.18.542.00l0.2.069. REPASSE DA ASPERSAN Sïíßoi 
201- 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS .0 0,00 
ßür " Ô OD ÜÃJÏÈ Ò Total Rcduçao: 90.000,00 
5Jr> ~ 21/<>°°' 
JIQSÖ 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na ata de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 1 1/08/2017. 
CORNELIO DUÉRTE DE CARVALH0 
Prefeito
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ RO 
PODER EXECUTIVO 
Em 11 de Agosto de 2017. 
Projeto de lei 058/2017 
“REPASSE FINANCEIR0 A ASSOQIAÇÃO 
COMERCIAL ? ASCEMIG E A ASSOCIAÇA0 DOS 
POLICIAIS MILITARES DE SA0 MIGUEL D0 
GUAPORE - ASPOM." 
JUSTIFICATIVA 
Com intuito de realização da Feira Comercial e lndustrial de São 
Miguel do Guaporé - FEVALE - a Prefeitura Municipal, autoriza repasse 
Financeiro para com a Associação Comercial de São Miguel do Guaporé e 
Associação dos Policiais Militares, para o desempenho e auxilio nas Funções 
sociais para com a Criança e o Adolescente, tendo como objetivo principal da 
realização da feira, o fomento a economia do Municipio, e o aquecimento na 
economia com abrangência regional do vale do Guaporé. 
São Miguel do Guaporé/RO, 11de Agosto de 2017. 
RECLEIDO 
Em;..A.x../.gÃ..J..è;»Ír 
Bcatricä dos Santos 
Agcnte Admixiístmtívo 
CORNELI0 DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE‘ E1°¢¢°h “ 
A . 11/08/2017 
Estado de Rondoma 
Exercícioz 2017 
Page 1 of2 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n?’ 58/2017 
Sumuln: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Providêncías. 
' 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 90.000,00 (noventa mil reais) 
Suglementagão 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 
02.001.04.122.0001.2.013. REPASSE FINANCEIRO A ASPOM - ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS 
MILITARES DE SMG 
225 - 3.3.50.4;%.00.00 10000 SUBVENÇCES SOCIAIS 30.000,00 
02.001.04.122.0001.2.014. REPASSE FINANCEIRO A ACESMIG - ASsOC1AçÃO COMERCIAL 
226- 3.3.50.43.00.00 10000 SUEVENCCES SOCIAIS 60.000,00 
Total Suplementuçao: 90.000,00 
Artigo 2° ? Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Rgdugao 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.18.542.0010.2.069. REPASSE DA ASPERSAN 
201- 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 90.000,00 
Total Reduçãoz 90.000,00 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefcitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 11/08/2017. 
CORNELIO DUART| CARVALH0 
Prefeito
x" '?· 
É CÃIVIARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0 
ESTADO DE RONDONIA 
‘~ ‘ 
` PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 149/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 1 1 de agosto de 20171 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assuntoc Parecer Projeto de Lei 059/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n° 059/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
‘\' 
Wl ùqlwo 1 
Atenciosameme. 
Jh|o Sousa 
Agente administrativo 
Setor Legislativo
at CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
nßèîgj, GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oticio n° 148/2017/CMSMG?RO 
São Miguel do Guaporé, 1 1 de agosto de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 059/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá?1o, segue Projeto de Lei de n?’ 059/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Í\l€1`1C1OS31'11€1'1l.€. 
Jho|do Sousa €? 
/\? { 
Agci dministrativo , 
Setor Legislativo 
° 
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Et 
7*J' 
3, 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 11/IIGUEL D0 GUAPORÉ 
at, 
` ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGESLATWO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 059/2017, "D1SPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7**, 41 E42, 
DA LE14.320/64 ART. 7° DA LE1 N° 3.725/PMC/2016. E DÁ OUTRAS PROV1DÈNClAS” 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Proieto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessõcs. 18 de agosto de 2017. 
{4 Ú °` ` 
M Co Antonio Ferre' 
Ï//mcß /4 `SJÍF/\ 
Re/wor — Cølrniir /ikzuliarbu 
.
“ 
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.Å·°;.C @:.;%/1. -.11% 
.71×ÍL?I’I7Í7í‘I) — Liomnr llen/ærr 
Av. Capitão Silvio. 1446 - Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO 
ORDINÁRIA 25/17 , 
., Em,21 de agosto de 2017 qæîl 
PROJETODELE1N° gî /17 FAvORÁvEL `CCÑÁ AES†ENçÃO 
ADILSON nos SANTOS 
FROJETO V 
ALEXANDRE CARAZA1 
Fßdß 
.... 
CELMA MESABARBA 
SILVA, 
Emenda 
........ÉTQ 
ISMAEL CRESPIN n1AS 
Emenda 
LEANDRO no CARM0 
..... . as 
_s sgfï?. . 
LEO IŠODRIGUES ___,____| .... .... .. 
PROJETO ~A« 
LIOMAR HENKE
* 
RT 
7711 1 |iwiiiiv i``i?i`S 
.. 
FROJETO 1, 
MARCO FERREIRA 
11 `1 Giiiii
à Emenda 
Emenda
6 
’ |[ ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
'~·~·? ESTADO DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 059/2017 que 
dispõe sobre 'Mggiñgg g Lgi Mgnigiggl n.° 1.717/2Q1g ggg gggimg a Rgggig g 
Fixg g Qgggggg Mgnigígig gg ggg Mgggl dg gggggg ggrg 0 Exgrgggg 
Finançeiro de ZQ17’, temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar para a Secretaria de Gabinete. 
lnobstante 0 teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que se impõe, vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento e uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso 
suplementado. lnformações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que o Legislativo também não sabe 0 que está votando. 
Rua Rondônia, 2l85 Š— Fone Fax 69 3642 2234 
1-7) 
e—mail: advneide Smg@terra.com.br
` 
_ 
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
Ao fazer projeto, 0 Executivo tem que saber se a dotação 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, pois se o executor do projeto não quer olhar o 
sistema para fazer o projeto, podemos concluir que não sabe sequer se existe a 
dotação apontada. 
Desta forma, a indefinição sobre a fonte que cobrirá O credito 
aberto no artigo 1.° inviabiliza a votação, devendo o projeto ser rejeitado já nas 
comissões e alternativamente no Plenário. 
Parecer contrário. 
São Miguel do Guaporé, 23 de agosto de 2017. 
Neide Skalecki Gonçalves 
Procuradora Jurldica ? OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
44 
e-mail: advneidc Smg@terra.cOm.br
CÃMARA 1v1UmC11>A1. DE SÃO IQIIGUEL no GUAFORÉ 
ESTADO DE Rom>OmA 
PODER LEGISLATIV0 
,. 
“' "'·=| 
C01vnSSÃO FERMANENFE DE FXNANCAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 059/2017, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
Ao1C1oNAL SUFLEMENTAR A0 ORÇAMENTO v1oENrE CONFORME ART. 7°, 41 E42, 
DA LEI 4.320/64 ART. 7° DA 1.121 w° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS FROv1DÉNC1AS**. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Proieto de Leí supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É o Pareccr. 
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2017. 
Š 
` J 
1 sou ddrišuntus Moreira 
lsølutu/' — ebastmø Carneiro 
ißä %¿.,ß,,xÍ 
Me,>,x;A‘¥*îí? ;”%r2x; ert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
RESU LTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
9 ORDINÁRIA 2}/17 
Em, 28 de agosto de 2017 
rãî)îÉî6îÈ2`íÍïѰ~;gQñï ÏÊ/BRÊÏÉL2`“`'`’ 
2 222cõNïRÃ222 Úšršñgïó 
ADILSON nos SANTOS \ i' 
2 222 22222 .... 22222 
PROJETO __ _ 
ALEXANDRE CARAZAI 
22222222222222222222 EF11S=E@2222 22 2 22| 222222 22222222| 22 
22222- 22222222222±E9JEm222222 X22222222 |2 
CELQIA MESABARBA 
SILVA 
___l____ Emcnda _”__ _______ 
2222222222 2 EEQJEÍQ2 2$‘222| 2 2222 2 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
22222 
LEANDR0 D0 CARM0 
2222 222222| 2222 22 2 22 
=- FROJETO 
îïcóîñãicîiíš2?`22 
2 2 2222 22222 2’2L222' 
2222| 222222 22222 2 2 2 2. 2 
PROJET0 \, 
LÈJÑ1“Ã2iž2ﱚšïÉia·ï 
22 22 |22 2 222222222| 
2222|2222 222222222.22 2222222 EFMFFÉÉ22| 2222 2 22222 2 
PROJETO §/ 
2ñÃí¢icö22î1ïíižãÈ`ͧŠ
22 2222 2?222 22| 22222 22 `?2` 22 2 
____ Emenda 
PROJETO \< 
MARIA.APARED|2 DA DE LÏMA 
——222—22 2| 2-*r 
Emcnda 
" PROJETO
z1uO SOARES 
Emcnda 
Emcnda
__________V ____~ 
1 
__| ___ 
FROJETO 
|xîšacxîíš` 
RESULTAn022ñÑÁÍï>2õ` `M 
FROJETO __e_______ 2________A_N___ _m________2 _____,__d

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