| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.562, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÕES À SERVIDORES" |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D62I2D17
Assuntoz ··mSF•òE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA AmvumS'rRAçÃO
MUNICIPAL DE SÃO MESUEE. UO SUAFORÉ."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: os/os/2017
ESTADO DE RONDÔNIA
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OGUAPORE
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: 062 N
PRQJ ETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: li
À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Iïl
ASSUNTO: 7.N
às Gèx mx
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
OESTENO OATAS
FROTOCOLO
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO lßj _
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OFÍCEOS
COMUSSÃOI
ASSESSORIA
cOM\SSÃO
1.- VOTAÇÃO
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JURÍDICA
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PROVIDÉNCIAS
JUS†•çA
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REDAÇÃ0
ORçAMEm'O ?§ —
2.-
SAMçÃO
PUBUCACÃU
NÚMER0
OFÍCIO
VOTAÇÃO
ENCAMINHANDO
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DE
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO EXECUTIVO ?
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" ‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ÇABINETE
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~ ADMINISTRAÇÄO CRESCER E PRECIS0 `
Oñcio n° 192/GABINETE/2017.
São Miguel do Guaporé/RO 05 de Setembro 2017.
Excelentíssimo Senhor
A prefeitura do Município de São Miguel do Guaporé/R0, em
atenção as constantes solicitações desta organização, encaminha copias do projeto de Lei,
que regulamenta a organização da administração dos Servidores do Município de São
Miguel do Guaporé-RO.
Sendo 0 que temos para o momento, agradeço a atenção voltada a Prefeitura.
Atenciosamente
Comálio D. de Ccmîulg
Prefeito Municipol
Ao Exmo Senhor
Ismuel Crispín
Presidente da Câmara Municþal
SMG/RO WA
*’Wu±}ilmw do mxmwgzg
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei- CEP: 78970—000
4
Fones (69) 3642—2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé - RO
MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ
GABINETE oo FnEFE11'o
Mensagem n° 060/2017 de 31 de Agosto de 2017
À Sua Excelência, Sr. Ismael Crispim
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa
Excelência e demais Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, O presente
Projeto de Lei, através do qual, dispomos sobre a estrutura hierárquica e
organização administrativa da Administração Pública Municipal, para uma
gestão por resultados e para excelência.
Tomo a liberdade, no entanto, de prefaciai; destacando existir
um senso comum, um sentimento latente, mas compartilhado por todos
nós, de que São Miguel do Guaporé vive um momento ímpan onde a
produção agrícola, O agronegócio e sua condição logística privilegiada
impulsionam os acontecimentos.
Depois muito trabalho árduo, começado há décadas por
destemidos pioneiros, hoje pode-se dizer que inúmeras oportunidades e
possibilidades se oferecem como se expostas estivessem numa vitrine,
todavia, creio faltar-nos, enquanto Administração Pública Municipal, a
avidez, o desprendimento necessário para que não percamos o
protagonismo de nossa própria história.
As potencialidades deste admirável Município são facilmente
percebidas e não podem ser negadas até mesmo pelo maior dos céticos,
entretanto, e lamentavelmente, a histórica apatia institucional da
Administração Público Municipal é igualmente perceptível, sobretudo, à
partir da constatação de seu tímido desenvolvimento institucional.
A Administração Pública Municipal de que tratamos, deve ser
entendida como todo o sistema de governo, todo o conjunto de ideias,
atitudes, normas, processos, funções, instituições e outras formas de
conduta humana, que determinam a forma de distribuir e exercer a
autoridade política e de atender aos interesses públicos.
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MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE no PREFEIT0
Trata-se da execução minuciosa do Direito Público, através de
um conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do
governo, e, em sentido funcional, do conjunto das funções necessárias aos
serviços públicos em geral, e, em sentido operacional, do desempenho
perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, ou
por ele assumidos em benefício da coletividade.
Quanto ao que descrevemos como apatia, não se trata,
especificamente, do mau desempenho desta ou daquela gestão, deste ou
daquele governo, de agora ou do pretérito, na verdade, tem a ver com a
tímida capacidade de reagir de forma tempestiva (proativa e não reativa),
orgânica e sistêmica, em que pese aos esforços de todos nós.
Notadamente, a burocracia teve como origem 0
enfrentamento ao modelo patrlmonialista herdado da colonização, onde
reside a cultura da apropriação do público pelo privado, pautada em um
sistema de privilégios e corrupção.
A burocratização mostrava-se como meio de se combater
estes privilégios, conferindo impessoalidade nas ações, todavia, a
internalização das regras e apego aos regulamentos, onde às regras são
dadas mais importância do que às metas; o excesso de formalismo e de
papelório, tornando os processos mais lentos; resistência às mudanças; a
despersonalização, onde os funcionários se conhecem pelos cargos que
ocupam; a categorização da decisão, onde o que tem o cargo maior toma
decisões, independentemente do que conhece sobre o assunto;
superconformidade às rotinas; e a dificuldade no atendimento a clientes,
são associados à ineficiência e imperfeições, denominadas de disfunções
da burocracia.
Ao não levar em conta a organização informal e nem a
variabilidade humana, instaura-se um círculo vicioso, onde a burocracia é
indispensável e, ao mesmo tempo, o obstáculo mais difícil de ultrapassar.
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o que
ora se propõe, é a adoção de um modelo de gerencial estratégico, onde se
privilegia o desempenho organizacional em razão dos resultados. Trata-se
da gestão por resultado e para excelência.
Trata-se de um modelo mais dinâmico e com instrumentos
que possibilitam aliar ao planejamento estruturante, que se adapta às
mudanças sociais, econômicas e políticas, com ênfase na eficiência,
eficácia e efetividade.
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MUn1cÍF1o DE SÃO M1eUEi. no GUAPORÉ
GABINETE no PREFEIT0
Não obstante ser uma resposta às disfunções burocráticas,
conser\/a alguns de princípios fundamentais da burocracia, com destaque
para existência de funções definidas e competências rigorosamente
determinadas, havendo racional divisão de tarefas a fim de permitir a
consecução dos objetivos; isonomia de direitos e deveres, de acordo com
seu cargo ou função, por critérios objetivos, sem favoritismo; hierarquia
definida; avaliação de desempenho; e ativismo do poder disciplinai;
todavia, voltado, também, aos resultados ñnalísticos.
Sua principal diferença do modelo burocrático é que desloca
a ênfase dos procedimentos para o resultado, objetivando atender as
necessidades do cidadão. 0 cidadão é visto como cliente, usuário dos
serviços prestados pelas organizações públicas. Privilegiam a
horizontalizaçao das estruturas, descentralizações das funções, incentiva a
criatividade, prima pela definição clara de objetivos, o controle é baseado
em resultados.
Os cargos em e funções de confiança são estabelecidos com
vistas a contemplar objetivos claros em muito bem delineados, não tendo
o condão de se prover pessoas, mas criar atribuições e responsabilidades,
dentre de uma estrutura hierárquica que corresponda com a realidade das
necessidades administrativas, instrumentais e finalísticas.
A própria proposta legislativa determina que de sua
implantação não poderá resultar qualquer impacto orçamentário,
portanto, o que subsistirá é a organização hierárquica, e as atribuições e
responsabilidades de cada cargo ou função, os quais serão, por vezes,
ocupados de forma não remunerada por quem já detém remuneração.
A desorganização hierárquica e deficiência nos critérios de
formação do quadro efetivo, fez chegar ao estágio preocupante de falta de
desenvolvimento institucional, assim, ter?se?á que prever
hierarquicamente o máximo possível de atribuições e responsabilidades,
alojadas em cargos e funções, para se impulsionar o funcionamento da
Administração, pautada, transitoriamente nos conceitos burocráticos de
hierarquia e disciplina, para que, minimamente organizado, se possa
privilegiar a gestão por resultados.
Todavia, mesmo neste momento, não se descuida e tão
pouco se dá margem para que se torne um modelo estático não vinculado
aos resultados.
Como pode ser observado, ao tempo que capilariza-se cargos
e funções, buscando estabelecer um diagrama metódico da Administração
Municipal, contemplando as atribuições e metas, verifica-se que os
órgãos são fortalecidos, havendo poucas secretarias, organizadas
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
GABINETE no PREFEITO
instrumental e finalísticamente, nas quais ganham notoriedade os
departamentos, com nome e sobrenome definidos e condições de
sustentabilidade administrativa.
Não obstante, prevê?se a revisão desta lei após 12 meses de
implantação e, neste período, através da organização do quadro efetivo e
das melhorias organizações implementadas, sobretudo com relação a
avaliação de desempenho, pelo pleno exercício do poder disciplinar, poderse?á eliminar os cargos meramente de super\/isão, sendo substituídos por
mecanismos de recompensa por resolutividade, contemplando a
meritocracia.
Notadamente, esta Lei estabelece a implantação do
Regimento Interno da Administração Municipal, o qual será regulamentado
num prazo máximos de cento e oitenta dias, nele, contemplar-se-á,
sobretudo, as atribuições dos cargos do quadro efetivo, com vistas ao
resultado esperado da atuação de cada um.
A avaliação de desempenho é tema que ganha relevo nesta
reforma, pois, além criar órgão forte de gestão de recursos, o DRH
(Departamento de Gestão de Recursos Humanos), se institui, nesta fase,
um órgão de supervisão voltado ao tema (Coordenação de Estágio
Probatório e Avaliação de Desempenho), e, como se não bastasse, a
avaliação de desempenho passa a compor as atribuições da Controladoria
Interna, a qual passa a ser Controladoria-Geral, Transparência e
Avaliação de Desempenho - CGM, que, por dispor de regulamento próprio,
terá sua restruturação proposta em separado.
Dentro deste cenário burocrático, enquanto não se fortaleça a
cultura da valorização dos resultados, torna-se imperioso a presença ativa
do poder disciplinar.
Diante disso, cuidou?se atentamente do tema. Primeiro, se
institui a Corregedoria-Geral do Município - COGER, função que,
atendendo a proposta de não ocorrência de impacto orçamentário, será
cumulada pela Procuradoria-Geral do Município.
A COGER terá competência concorrente com as demais
Autoridades Administrativas para propor sindicância e processos
disciplinares, atuando como fiscal da lei, grosso modo, será legitimado
ativo para proceder a acusação, sem participai; no entanto, da instrução
do feito e tão pouco do julgamento, restando ileso o contraditório e a
ampla defesa.
Todavia, o papel de destaque da COGER será a verificação do
cumprimento finalístico das atribuições descritas para cada cargo e
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MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL no GUAPORÉ
eAEmE†E no FREFEUO
função. Com isso, se espera maior efetividade e compromisso daqueles
que forem nomeados, com remuneração ou não, aos cargos e funções
estabelecidas nesta lei.
Aliás, as atribuições dos cargos e funções, exaustivamente
descritas nesta lei (anexo IV), não serão tratadas como letra morta, pois
aquele que nomeado for, as receberá impressa, junto com um termo para
conhecimento e compromisso, denominado por Termo de Conhecimento e
Compromisso com as Atribuições de Cargos em Comissão e Funções de
Confiança ? TCCA (anexo V), com o que espera-se que o ocupante de
cargo e função esteja alinhado com os objetivos da Administração,
cumprindo seu papel institucional.
Ainda sobre o poder disciplinam dentro do DRH foi prevista a
uma função (Setor) de apoio à Comissão Permanente Disciplina - CPD,
algo singelo, mas do qual espera-se efetivo resultado, pois não basta
instaurar os procedimentos disciplinares, sendo necessário que estes
sejam devidamente instruídos.
Assim, espera conferir maior autonomia administrativa e
funcional à comissão (CPD), para desincumbir-se da instrução das
sindicâncias e dos processos disciplinares que, na qualidade de uma
comissão, não possui estrutura administrativa própria.
Destaca?se ser implantado por esta Lei o Código de Ética do
Servidor Público Municipal, o qual deverá ser regulamentado num prazo
máximo de cento e vinte dias. Este importante instrumento de gestão e
desenvolvimento de dos recursos humanos traz a deontologia esperada do
ocupante de cargo ou função pública, estabelecendo princípios éticos, com
o que se espera inaugurar uma nova etapa do serviço público municipal.
Por último, a cultura voltada para resultados terá sua ênfase
através da figura do Gerente de Programa, Gerente de Projeto e Gerente
de Processo, os quais serão designados pelo Prefeito, visando atender a
necessidade de gerenciamento intensivo dos Programas Estruturadores
constantes do Plano Plurianual e de demais instrumentos, em especial o
Plano de Desenvolvimento de São Miguel do Guaporé, o que se almeja
discutir com esta Colenda Câmara e com a sociedade, ainda primeiro
semestre de 2018.
Tratam-se de atividades que não se enquadram como cargo
ou função, portanto, não integram a presente estrutura, mas são aqui
tratadas e tem suas atribuições definidas para efeitos de hierarquia.
Juntas formarão o colégio de gerentes, sob a coordenação da Secretaria
de Panejamento, e atuarão no âmbito dos Programas Estruturadores.
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE no PREFEIT0
Novamente, não se prevê remuneração para o desempenho
destas atividades, sendo elas complemento ao modelo hierárquico de
cargos e funções, possibilitando melhor imprimir o modelo de gestão por
resultados, buscando a excelência.
A atuação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo
permitirá a evolução da Administração e desenvolvimento
institucional, pressuposto necessário à consolidação de um
Município próspero, de economia pujante e cidadão plenamente
atendido.
Ante o exposto, apresentando à apreciação o presente
Projeto de Lei, requerendo que seja feito em regime de urgência, e sua
posterior aprovação, reitero à Vossa Excelência e ao demais Membros do
Poder Legislativo, os meus votos de profundo respeito e admiração para
com essa Egrégia Câmara Municipal.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 31 de Agosto de 2017.
Cornélio Duarte Ée Carvalho
Prefeito Municipal
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Muu1cÍF1o os SÃO meus:. no GUAPORÉ
GABINETE D0 PREFEIT0
TÍTULO 1 S
DA ADMINISTRAÇÄO i=>Úst1cA MuN1C1FAt S
†í*rUi.o II 18
DA ESTRUTURA, oRcAN1zAçÃo, COMPETÉNCIA E ATRIBUIÇÕES 18
†í*rUi.o 111 63
DA GESTÃO FOR RESULTADOS õs
†Í†Uto IV SS
DA AVALIAÇÃO DE OESEMFENHO E AFER1çÃo oos RESULTAOOS õs
†Í†Ul.o 111 72
CAFÍTULO Úmco 72
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E F1NA1s 72
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MUNICÍFIO DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE no FnEFE1'ro
PROJETO LEI MUNICIPAL N° 0 É /2017
De 31 de Agosto de 2017
‘?DISPÕE SOBRE A QRGANIZAÇÃ0
DA ADMINISTRAÇAO MUNICQPAL
DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORE"
O PREFEITO DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no exercício de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I:
TÉTULQ 1
DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL
CQPÍTULO 1
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 10. Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa,
organizacional e institucional da Administração Pública do Poder Executivo
do Municipal de São Miguel do Guaporé, com vistas a implementação de
gestão por resultados e para excelência.
Parágrafo único. Administração Pública Municipal de São
Miguel do Guaporé, sob a direção superior do Prefeito, através das ações
diretas ou indiretas, contribuindo aos esforços da sociedade, e articulada
com o Poder Legislativo e demais níveis da Administração, tem como
objetivo permanente assegurar à população do Município, condições de
acesso à níveis crescentes de bem-estar e desenvolvimento econômico e
social.
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MUu1cÍF1o DE sÃo M1eUEL no SUAFORÉ
GABINETE no PREFEITO
Art. 2°. A Administração Pública Municipal e todos que a
compõem submeter-se?ão rigorosamente aos comandos constitucionais,
tendo como princípios norteadores a legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, transparência, economicidade, prevalência do
interesse público, eficácia, eficiência e respeito ao cidadão.
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal adotará medidas
cabíveis para que os órgãos e entidades que a compõe atuem de forma
integrada e racional, atuando proativamente aos obstáculos e problemas,
atendendo as demandas da população, implementando programas
estruturantes, pautando?se nas premissas de planejamento, organização,
coordenação, descentralização, controle, desburocratização, economia e
inovação, norteadas pelas seguintes diretrizes:
I — Renovação e modernização da gestão municipal, a fim de
promover o aperfeiçoamento permanente da qualidade das práticas de
trabalho do Poder Público Municipal, que garanta ao conjunto da sociedade
o enfrentamento oportuno de seus problemas e necessidades, 0
aproveitamento das potencialidades do Município de São Miguel do
Guaporé e o acesso equânime a todos os serviços públicos, sempre com a
prevalência do interesse público e respeito ao cidadão;
II - Aproximação e valorização do Cidadão, de forma a
torná?lo, de fato, beneficiários final dos esforços organizacionais,
considerando?o cliente e usuário das políticas, programas, projetos e
serviços promovidos e prestados pelo Poder Público Municipal, de maneira
que o respeito e o compromisso com esses e a resolutividade nos ser\/iços
públicos tornem-se objetivos primordiais de cada um daqueles que
compõem a Administração Municipal, aqui apresentada;
III - A transparência na Administração Pública Municipal,
conduzindo de forma responsável a gestão institucional, garantindo a
integridade, a responsabilidade e a ética nas decisões, atos e ações
realizadas pela Administração Pública Municipal, contemplando a
impessoalidade nos atos, mas sem afastar a disponibilidade e veracidade
destes atos, no sentido de que haja real aquiescência de quem os pratica,
e não o cumprimento de mero formalismo, conferindo margem para que o
agente público possa interferir de forma a privilegiar o alcance dos
resultados, estando em segundo plano o procedimento;
IV - O planejamento articulado e integrado, entre os órgãos
de assessoramento, das ações governamentais, orientando a gestão
pública municipal no alcance de resultados previamente formulados e
definidos nos planos, programas e projetos institucionais;
V - Descentralização na gestão pública, permitindo a
distribuição de funções e competências em diferentes níveis hierárquicos
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
cAamE'rE no PREFEITO
da estrutura do Poder Público Municipal, todavia, não estando estáticos à
ela, por intermédio da execução de atribuições que extrapolem ou
complementem os cargos e funções, sobretudo através do sistema de
gerenciamento de programas estruturadores e formulação de orgãos
colegiados para tratar de temas específicos, conferindo celeridade,
eficiência e eficácia, em uma gestão voltada à resultados;
VI. Desburocratização, a fim de que a Administração Pública
Municipal procure de forma permanente a simplificação de procedimentos
e formalidades na prestação de seus serviços essenciais, assegurando a
qualidade e o pronto atendimento às necessidades e demandas da
população;
VII ? Controle na gestão pública, que possibilite que cada
uma das unidades organizativas municipais seja responsável pelo
monitoramento e avaliação da evolução de seus planos, programas e
projetos institucionais, a fim de poderem prestar contas à alta direção do
Poder Público Municipal e à sociedade em geral;
X. Responsabilidade e compromisso legal de cada um dos
titulares dos órgãos de assessoramento do Chefe do Poder Executivo
Municipal, de forma que os agentes políticos ordenem as despesas das
Secretarias, promovendo a administração e gestão responsáveis das
contratações administrativas, tudo para buscar a excelência no trato com
a coisa pública.
Art. 4.9 Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Estrutura administrativa e organizacional: a disposição
das unidades administrativas na ordem hierárquica, que compõem a
Administração Municipal;
II ? Organograma Geral: o gráfico representativo da
estrutura formal de organização da Administração Municipal;
III - Cargo Público: conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser
cometidas a um servidor. São criados por lei, com denominação e
atribuição própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para
provimento em caráter efetivo ou em comissão;
IV - Cargos Efetivos: são aqueles que podem ser exercidos
exclusivamente por ser\/idores recrutados, nos termo do art. 5°, II, da
Constituição Federal de 1988, exclusivamente por meio de concurso
público de provas e títulos;
V - Cargo em comissão: com características de livre
nomeação e exoneração, ocupando espaço na estrutura, destinados, nos
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GABINETE no PREFEITO
termos do art. S°, V, da Constituição Federal, exclusivamente para
nomeação em atribuições de direção, chefia ou assessoramento;
VI - Função de Confiança: de livre nomeação e exoneração,
destinada exclusivamente para ser exercida por servidor de carreira, com
as atribuições de direção, chefia e assessoramento, constituída apenas do
conjunto de atribuições, sem ocupar espaço na presente estrutura, onde o
servidor faz jus ao total da gratificação prevista para função;
VII - Sen/idor Público: é a pessoa legalmente investida em
cargo público.
CAPÍTULO II
D0 QUADR0 DE PESSOAL
Art. 5°. O Quadro de Pessoal pertencente à estrutura
administrativa prevista nesta Lei compõe-se de:
I - Cargo Público de Provimento Efetivo;
II - Cargo Público de Provimento em Comissão; e
III - Funções de Confiança.
Art. 6°. Os cargos de provimento efetivo criados por
legislação anteriores são atualizados nesta oportunidades, estando
relacionados, quantificados e com referência de vencimentos atribuída na
forma do Anexo I - Tabela de Referência de vencimentos e Anexo II -
Quadro de Pessoal Permanente, constantes desta Lei.
Art. 7°. Os Cargos de Livre Provimento em Comissão e as
Funções de Confiança, criados pela presente Lei, estão relacionados,
codificados, quantificados e com referência de vencimentos atribuída na
forma das tabelas constantes, respectivamente, Anexo I - Tabela de
Referência de vencimentos e Anexo III - Quadro de Cargos em Comissão
e de Funções de Confiança, constantes desta Lei.
Parágrafo Primeiro. As atribuições dos Cargos em Comissão
e das Funções de Confiança, bem como, os requisitos para seu
preenchimento, constam do Anexo IV - Dos Requisitos e Atribuições dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, desta Lei.
§ 29. Além dos requisitos de que trata o parágrafo anterioi;
será adotado como prática pelo Departamento de Recursos Humanos -
DRH, apresentar ao nomeado à cargo e função de livre nomeação o rol
das atribuições e responsabilidades definidas nesta Lei, sobre o qual
devera declarar conhecimento e compromisso, de acordo com formulário
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
GABINETE no PREFEITO
constante do Anexo V - Termo de Conhecimento e Compromisso com as
Atribuições de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (TCCA), desta
Lei.
Art. 89. O Prefeito, ao prover os cargos de proviment _
comissão, deverá fazê?|o de forma a assegurar que pelo menos 20% 1
(vinte por cento) de suas vagas sejam ocupadas por servidores do Qua
Permanente da Prefeitura. ‘?¿'—
§ 19. Afigurando-se relevante ao interesse Publico, e
permitida a acumulação de dois ou mais cargos ou funções, de forma não
remunerada, devendo o ocupante optar pelo vencimento de um deles.
§ 29. Ao servidor de carreira que for designado para ocupar
de Cargo em Comissão será permitido optar por manter seu vencimento
do cargo efetivo, acrescido de 65% (sessenta e cinco por cento) da
gratificação do cargo em nomeação.
§ 39. 0 ocupante de Cargo em Comissão, não integrante do
quadro efetiv| |erá acumular interinamente as atribuições de uma ou
mai| un ão de Confiança todavia somente poderá optar pelo vencimento
do Cargo._o_w] g£,S·~N§.gS—Y—
Art. 99. Os cargos constantes desta Lei serão regidos pelo
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Guaporé,
constante da Lei Municipal n9 1.562/2015.
§ 19. Os Cargos e Funções terão Código próprio, composto
da identificação do tipo: CE para Cargos Efetivos - CC para Cargos em
Comissão ? FC para Funções de Confiança; Numero do Cargo ou Função:
representado numeral cardinal do 1 em diante; Referência de Vencimento:
Representando sua posição na tabela referencial de vencimentos,
antecedido da inscrição RV (exemplo: CE1RV01).
§ 29. Os Códigos dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança estão representados no Anexo IV, juntamente com requisitos e
atribuições, enquanto que os Códigos dos Cargos Efetivos constam do
Anexo II, do quadro de Cargos Efetivos.
§ 39. 0 codificação dos cargos e funções tem como objetivo
precípuo conferir individualidade de tratamento, favorecendo as atividades
administrativas de organização, gestão de recursos humanos e avaliação.
Art. 109 Os servidores públicos são obrigados a declarar, no
ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos,
empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação
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MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ
GABINETE oo PREFEITO
constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data
da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.
cAi>Í'rUi.o 111
_ I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA
MUNICIPAL
Seção I
Da Estrutura Administrativa da Administração Pública do Poder
Executivo
Art. 11. 0 Município de São Miguel do Guaporé, unidade
territorial do Estado de Rondônia, Ente Federativo com autonomia política,
administrativa e financeira, organizado e regido pela Lei Orgânica
Municipal, na forma da Constituição Estadual e da Constituição Federal,
sob a Administração do Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal,
auxiliado pelos Secretários Municipais e demais servidores públicos, tendo
a Prefeitura Municipal como órgão de personalidade jurídica, organiza-se
na forma da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública do Poder Executivo
Municipal subdivide?se em:
I - Administração Direta;
II - Administração Indireta.
Art. 12. Estrutura Administrativa da Administração Pública
do Poder Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé, sob a
Administração Superior do Prefeito, é constituída por:
I - Órgãos em Colaboração com Governos Federal e
Estadual:
II — Órgãos Colegiados de Apoio à Administração Municipal:
III - Órgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito,
IV - Órgãos Assessoramento Administrativo, instrumentais e
de Gestão,
V - Órgãos Finalísticos de Execução das Políticas e de
Prestação do Serviço Público à População
VI - Entidades Municipais integrantes da Administração
Indireta
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GABINETE no FREFE1'ro
Seção II
Dos Orgaos em Colaboração com os Governos Federal e Estadual
Art. 13. Os Órgãos de Colaboração com os Governos Federal
e Estadual, tem como objetivo a colaborarão e a integração do Poder
Executivo Municipal com execução de políticas, planos ou ações de
abrangência regional, estadual ou federal, conforme dispõe a lei, e suas
atividades são norteadas pelas normas e regras emanadas do setor
competente do respectivo Governo, complementadas pela Administração
Municipal, através desta Lei.
§ 19. Os cargos e servidores designados para estes órgãos
de execução de políticas, planos ou ações de abrangência regional,
estadual ou federal, continuam sob a hierarquia do Prefeito Municipal.
§ 29. São Órgãos em Colaboração com Governos Federal e
Estadual, constante desta Lei:
I - Junta do Serviço Militar, Art. 11, § 19, da Lei Federal n9
4.375/64;
II - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil ?
COMPDEC, Lei Federal n9 12.608/2012.
Seção III
Dos Orgaos Colegiados
Art. 14. Os Órgãos Colegiados constituem-se nos Conselhos
Municipais e nas Comissões Especiais ou Permanentes, e são órgãos que
visam apoiar a Administração Municipal em temas de sua competência.
Sub-Seção I
Dos Conselhos Municipais
Art. 15. Os Conselhos Municipais, são órgãos de
representação de segmentos e de temas de interesse da sociedade,
instituídos e regidos por leis e regulamentos próprios.
Parágrafo único. Não havendo disposição legal em contrário,
os Conselhos Municipais têm caráter colaborativo e opinativo.
Sub-Seção II
Das Comissões
Art. 16. A Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal contará com o apoio de comissões especiais ou permanentes,
instituídas pelo Prefeito Municipal para atender disposições legais ou
demandas de interesse público.
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ
eAn1nE'rE no PREFEITO
Parágrafo único. O modelo de gestão da Administração
Municipal privilegiará a criação de Comissões, a ñm de atender as
demandas e aperfeiçoar a governança.
Seção IV
Dos Órgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito
Art. 17. Os Órgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito,
são aqueles que têm a responsabilidade de assistir ao Chefe do Poder
Executivo Municipal no planejamento, monitoramento e avaliação das
decisões estratégicas e atividades que demandam a execução de seu
Plano de Governo e o cumprimento de suas atribuições institucionais.
Parágrafo único. São Órgãos de Assessoramento Direto ao
Prefeito, constantes desta Lei:
I - Procuradoria Jurídica do Município ? PJM;
II - Controladoria-Geral, Transparência e Avaliação de
Desempenho - CGM;
III - Secretaria Especial de Governo e Relações
Institucionais - SEGOV.
Seção V
Dos Órgãos de Assessoramento Administrativo, Instrumentais e
de Gestão
Art. 18. Os Órgãos de Assessoramento Administrativo,
Instrumentais e de Gestão, são aqueles que têm a responsabilidade de
planejai; coordenar, executar e avaliar os processos de apoio financeiro e
administrativo que são necessários para o funcionamento do conjunto da
Administração Municipal, em especial os requeridos para a geração, com
eficiência, eficácia e oportunidade, dos serviços e atividades para o
cumprimento da missão institucional da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. São Órgãos de Assessoramento
Administrativo, Instrumentais e de Gestão, constantes desta Lei:
I - Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Política
Fiscal - SEMADFAZ;
II - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano ? SEMPLAN.
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL no GUAFORÉ
GABINETE oo PREFEITO
I
Seção VI
Dos Orgaos de Finalísticos de Execução das Políticas e de
Prestação do Serviço Público à População
Art. 19. Órgãos Finalísticos de Execução das Políticas e de
Prestação do Ser\/iço Público à População, são aqueles que têm a seu
cargo as responsabilidades de planejai; executar e avaliar a formulação de
planos, programas, projetos, políticas públicas e ser\/iços prestados pelo
Poder Público Municipal, que visem ao cumprimento de sua missão
institucional, a resolução dos problemas e necessidades da população e o
aproveitamento das potencialidades e oportunidades de desenvolvimento
integral do Município. Estes órgãos apresentam missões sociais,
econômicas, territoriais e ambientais, de acordo com as respectivas
atribuições.
Parágrafo único. Compões a Estrutura Administrativa como
Orgaos Finalísticos de Execução das Políticas e de Prestação do Serviço
Público à População, os seguintes:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Ambiental ? SEMDES;
II - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços
Públicos - SEMOSP;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social, Qualificação
Profissional e Cidadania - SEMAS;
IV ? Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura -
SEMED;
V - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Seção VII
Das Entidades Municipais Integrantes da Administração Indireta
Art. 20. As entidades integrantes da Administração Indireta,
compreendem as Autarquias, Empresas Públicas Sociedades de Economia
Mista e Fundações Públicas, são entes administrativos autônomos, criados
por lei específica, com personalidade jurídica e disporão em norma própria
sobre sua organização administrativa, submetendo-se, nos casos omissos
e quando couber; ao disposto nesta lei e no Estatuto dos Servidores do
Município de São Miguel do Guaporé.
Art. 21. Atualmente a Administração Indireta do Município
de São Miguel do Guaporé é integrada apenas pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ
GABINETE no FREFE11'o
Guaporé/RO ? IPMSMG, reorganizado pela Lei Municipal n9 1.389, de 3
de novembro de 2014, com natureza Autárquica.
Parágrafo único. Nos termos da legislação e conceituação
vigente, dispõe de personalidade jurídica de Direito Público interno e
patrimônio próprio, compreendendo serviço autônomo, atribuições
estatais especíñcas Administração Pública, que requeira, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Art. 22. A Entidade Municipal Integrante da Administração
Indireta submetem-se à super\/isão do Prefeito que exercerá o controle
finalístico, que consiste no controle de legalidade da atuação
administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral de
Governo e atribuições determinadas em lei.
CAPÍTUL0 111
_
DO MODELO ESTRUTURAL HIERÁRQUIC0 DA ADMINISTRAÇAO
DIRETA
Art. 23. A Estrutura Político-Administrativa e Organizacional
da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, sob o Poder
Hierárquico Superior do Prefeito Municipal, que é constituído pelo
seguinte modelo hierárquico:
I - Unidades diretamente subordinadas ao Prefeito:
a) Procuradoria Jurídica do Município;
b) Controladoria?Geral do Município;
C) Secretarias Municipais.
II ? Unidades do segundo nível de subordinação:
a) Assessorias Executivas;
b) Assessorias Especiais;
c) Ouvidoria-Geral do Município;
d) Administração Distrital;
e) Departamentos;
f) Chefias de Núcleos.
III - Unidades do terceiro nível de subordinação:
a) Divisões;
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eAE1nE†E oo FREFE1†o
b) Coordenadorias;
C) Assessorias Técnicas.
IV - Unidades do quarto nível subordinação:
a) Assessorias Administrativas;
b) Chefias de Seções;
C) Chefias de Núcleos Operacionais.
Parágrafo único. O disposição hierárquica dos Cargos em
Comissão e Funções de Confiança é ilustrada no Anexo VI - Organograma
Geral, constante desta Lei.
†Í;rui.o II
A _
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇAO, COMPETENCIA E ATRIBUIÇOES
A CAPÍTULQ 1
COMPETgNC1_A COMUNS AOS SECRETARIOS E DEMAIS DIRIGENTES
DE ORGAOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS A0 PREFEITO
Art. 24. Além das atribuições que lhe são próprias e as
previstas no art. 49, § 29, da Lei Orgânica, compete aos Secretários e
titulares de cargo de igual nível hierárquico, auxiliar o Prefeito Municipal
na direção superior da Administração Municipal, e:
I -r Exercer a supervisão técnica e normativa das unidades
que integram o Orgão que dirige;
II - Assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre
assuntos inseridos no campo de competência do Orgão que dirige;
III - Despachar pessoalmente com o Prefeito e
participar de reuniões coletivas, quando convocado, e sempre assistí-|o
em eventos político-administrativos;
IV - Elaborar planejamento estratégico e de gestão,
definindo objetivos e metas do Orgão e compatibilizando-o com as
diretrizes oficialmente estabelecidas;
V - Explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua
competência;
VI - Promover a adequada instrução processual, proferindo
despachos e impulsionando?os, zelando pela razoável duração do processo
administrativo sob sua competência;
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MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL 00 GUAPORÉ
eAa1nE1'E no FnEFE11'o
VII - Apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida,
relatório das atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para
melhoria dos ser\/iços;
VIII - Baixar portarias, instruções e ordens de serviço para a
boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção e referendar
atos normativos baixados pelo Prefeito;
IX -Exercer o Poder Disciplinar e propor a abertura de
inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que
exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da
legislação, aos servidores que lhe forem subordinados e propor auditoria
de qualquer ato de seus subordinados;
X - Atender ou mandar atendei; durante o expediente, as
pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de ser\/iço;
XI - Decidir sobre conveniência e oportunidade na
aprovação da escala de férias dos ser\/idores e quanto a pedidos de
licença, que lhe são diretamente subordinados;
XII - Manter rigoroso controle das despesas das unidades
sob sua responsabilidade;
XIII- Supervisionar a geração-fechamento de folha de
pagamento de pessoal sob sua competência, sobretudo quanto aos
lançamentos de gratificações e benefícios extraordinários;
XIV - Propor a admissão de servidores e propor o
preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos
e entidades sob sua jurisdição;
XV - Zelar pela fiel observância e aplicação do Regimento
Interno da Prefeitura e das instruções para execução dos serviços;
{
XVI - Promover o aperfeiçoamento dos servidores afetos ao
Orgão e propor medidas fora de seu alcance;
XVII - Promover as medidas delegatórias indispensáveis à
atuação descentralizada da administração, convocando e presidindo
reuniões periódicas de coordenação, bem como, a sua reversão e
avocação da competência nos casos em que esta medida se justificar;
XVIII - Firmar, isoladamente ou com interveniência de
outros Secretários do Município, acordos, contratos e ajustes de interesse
do Orgão ou das entidades vinculadas ou supervisionadas, na forma da
Lei;
XIX - Revogar, anulai; sustar ou determinar a sustação de
atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais
da administração pública, na área de sua competência;
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MUNICÍPI0 DE sÃo MIGUEL no GUAPORÉ
GABINETE no FREFE1'ro
XX - Receber reclamações relativas à prestação de ser\/iços
públicos, decidir e promover as correções exigidas;
XXI ? Prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao
controle interno e externo da Administração Pública;
XXII ? Fazer cumprir as legislações no âmbito de sua
competência;
XXIII. Assegurar a plena articulação intra e
interinstitucional, entre os planos e programas de sua direta
responsabilidade com os demais planos e programas da Administração
Municipal, a fim de assegurar o cumprimento das metas e objetivos gerais
do Plano de Governo;
XVIII. Supervisionar, avaliar, regulamentar e fazer cumprir
os mecanismos de prestação de contas de receitas e despesas sob sua
responsabilidade, de acordo com a legislação vigente e as normas
superiores de delegação de competência;
XIX. Exercer outras atividades e atribuições delegadas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como cumprir os deveres legais,
como agentes políticos, expressamente dispostos na Constituição Federal
e demais legislações.
Art. 25. O Prefeito Municipal poderá atribuir a qualquer
Secretário Municipal, missões especiais ou complementares às suas
atribuições.
Art. 26. Para efeitos desta Lei, os Secretários Municipais e
seus equiparados, são considerados Agentes Políticos Municipais,
nomeados e exonerados pelo Prefeito quando assim julgar conveniente.
Art. 27. Nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal,
os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão
fixados por lei de própria, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada
revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices
remuneratórios dos demais servidores do Quadro Permanente da
Prefeitura.
I _
CAPÍTULO II
DOS ORGAOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO
PREFEITO
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MUNICÍPI0 DE SÃO M1cUEi. no SUAFORÉ
<;As1nE1'E no FREFE1†o
Seção I
Da Procuradoria Jurídica do Município - PJM
Art. 28. A Procuradoria Geral do Município, órgão jurídico e
instituição de caráter permanente da Advocacia Pública, com vinculação
direta ao Prefeito e autonomia técnica, tendo por competência privativa as
atividades de consultoria, assessoramento e representação jurídica do
Poder Executivo, atuando proativamente para assegurar a conformidade
da atividade estatal e dos Atos da Administração com o ordenamento
jurídico-constitucional e na defesa do erário e do interesse público, bem
como, privativamente, na representação judicial do Município, na inscrição
e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e no processamento
dos feitos relativos ao patrimônio público muni '
, |tência, ~>
atribuições, organização regulamentadas ær Lei Org nica específica) g
Parágrafo único. As despesas de manutenção do
funcionamento e de estruturação da Procuradoria Geral do Município,
correrão à custas do orçamento geral da Secretaria Especial de Governo e
Das Relações Institucionais.
Seção II
Da Controladoria-Geral, Transparência e Avaliação de
Desempenho - CGM
Art. 29. A Controladoria-Geral, Auditoria e Transparência da
Administração Municipal, órgão de controle com vinculação direta ao
Prefeito e autonomia técnica, instituição permanente de acompanhamento
e fiscalização da gestão fiscal, de defesa do patrimônio público e do
incremento da transparência, apoiando o controle externo no exercício de
sua missão institucional, terá sua competência, atribuições, organização
regulamentadas por legislação ordinária específica.
Parágrafo único. As despesas de manutenção do
funcionamento e de estruturação da Controladoria-Geral e Transparência
da Administração Municipal, correrão à custas do orçamento geral da
Secretaria Especial de Governo e Das Relações Institucionais.
Seção III
Da Secretaria Especial De Governo E Das Relações Institucionais -
SEGOV
Art. 30. A Secretaria Especial de Governo e Relações
Institucionais, com status de Secretaria Municipal, tem por finalidade
assistir direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo na sua missão
político-administrativa, administrar o Gabinete Civil e atuar em articulação
com os demais órgãos da Administração para implementação dos
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'¢
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE no PREFEITO
programas estruturantes e na proposição de diretrizes para a consolidação
do desenvolvimento institucional, e boa interlocução com os demais
Poderes e com a sociedade, competindo-lhe, ainda, especificamente:
I - Incumbir?se da chefia administrativa do Gabinete do
Prefeito;
II - Atuar na formulação de programas de ação estratégica e
desenvolvimento institucional do Governo Municipal;
III - Promover a integração entre órgãos e entidades da
Administração Municipal, objetivando o cumprimento das atividades
setoriais;
IV - Fomentar a comunicação social e conscientização do
população para as ações e programas estruturantes da Administração
Municipal, favorecendo a sua participação e comprometimento com os
resultados;
V - Promover o bom e adequado acolhimento dos cidadãos,
servidores públicos, autoridades administrativas e políticas que buscarem
audiência com o Prefeito Municipal;
VI - Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos
competentes da Prefeitura, para atendimento ou solução de consultas ou
reivindicações;
VII - Promover ações e organização administrativa que
possibilite o intercâmbio com a sociedade;
VIII ? Assegurar o adequado funcionamento da Ouvidoria do
Município e de outros meios de interlocução, possibilitando identificar
fielmente as demandas da sociedade, bem como, permitir sua participação
mais ativa na avaliação dos serviços públicos prestados;
IX - Promover o intercâmbio com órgãos no âmbito Estadual
e Federal, objetivando a troca de experiência, tecnologia e informações;
X - Promover a estruturação dos Conselhos Municipais como
meio de fortalecimento da participação social e aperfeiçoamento da
gestão;
XI ? Coordenar e executar a articulação política do Poder
Executivo com os poderes legislativo, judiciário e nas demais esferas de
governo estadual, federal, bem como com as instituições da sociedade
civil organizada e partidos políticos;
XII - Zelar pelos Símbolos do Município, fortalecimento da
agenda cívica, respondendo pelos eventos comemorativos;
XIII ? Acolher os visitantes e hóspedes oficiais do Governo
Municipal;
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Muiucípro DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
oAE1nE1'E no PREFEITO
XIV ? Promover a elaboração de relatório e mensagens
anual do Prefeito a ser encaminhado ao Poder Legislativo;
XV ? Responder pela execução Registrar e controlar as
audiências públicas do Prefeito e apoiar na sua atuação;
XVI ? Exercer a orientação, coordenação e super\/isão dos
órgãos e entidades da Administração Municipal quanto aos objetivos e
metas do Governo;
XVII ? Apresentar ao Prefeito, no início de cada exercício,
relatório das atividades do ano anterior da Secretaria Municipal de
Governo, e sugerir medidas legislativas e administrativas adequadas ao
aperfeiçoamento institucional da Administração Municipal;
XVIII - Ordenar e Coordenar as despesas relativas à SEGOV.
Art. 31. A Secretaria Especial de Governo e das Relações
Institucionais - SEGOV possui a seguinte a seguinte estrutura
organizacional:
I - Gabinete do Prefeito:
a) Assessoria Executiva do Prefeito;
b) Coordenação de Cerimonial;
C) Assessoria Especial de Imprensa, Comunicaçao Social e
Relações Públicas;
d) Divisão de Publicações e Ser\/iços de Artes Gráficas e
Web Des/gn;
e) Assessoria do Gabinete do Prefeito;
f) Assessoria Especial de Segurança Institucional e das
Políticas Municipais de Segurança Pública;
g) Coordenação de Defesa Civil - COMDEC;
h) Coordenação de Secretaria da Junta Militan
II ? Gabinete do Secretário Municipal de Governo e Das
Relações Institucionais:
a) Assessoria Executiva da SEGOV;
b) Assessoria Especial de Representação Institucional em
Porto Velho/RO;
d) Assessoria Especial de Representação Institucional em
Brasília/DF.
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MUNICÍPIO DE M1|UE1. no GUAPORÉ
GABINETE no FnEFErro
III ? Administração do Distrito de Santana do Guaporé -
ASG:
a) Coordenação de Serviços Públicos do Distrito de Santana
do Guaporé;
b) Coordenação de Assuntos Administrativos, Sociais e
Desporto do Distrito de Santana do Guaporé.
IV ? Ouvidoria-Geral do Município ? OGM;
a) Assessoria Administrativa.
Art. 32. As competências e atribuições dos cargos e funções
que compõem a estrutura da Secretaria Especial de Governo e Relações
Institucionais - SEGOV, bem como, suas classificações, estão dispostas no
Anexo IV - Dos Códigos, Requisitos e Atribuições dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança, constante desta Lei.
I _
CAPÍTULO 111
ORGAOS ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO, INSTRUMENTAIS E
DE GESTA0
Seção I
Da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Política
Fiscal -SEMADFAZ
Art. 33. A Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e
Política Fiscal - SEMADFAZ é o órgão central de gestão e execução, ao
qual compete possibilitar o regular funcionamento da máquina pública,
gerindo os recursos físicos, financeiros, humanos, administrativos e
tecnológicos, executar as receitas, despesas e a política fiscal do
Município, e, especificamente:
I - Formulação e a execução da política de administração
tributária do Município e o aperfeiçoamento da legislação tributária;
II - Promoção da fiscalização da arrecadação de tributos de
competência municipal e a emissão de autos para cobrança de imposto e
a inscrição para divida ativa pela Procuradoria Jurídica do Município;
III ? Promover os estudos e as pesquisas para previsão de
receita e a tomada de providências para obtenção de recursos financeiros
de origem tributária e de outras fontes para o Município, com vistas em
obter superávit fiscal;
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rã
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
GABINETE oo PREFEITO
IV - Estudo de definição de critérios para a concessão de
incentivos fiscais e financeiros, a avaliação da renúncia fiscal para fins de
equilíbrio das contas públicas e ajuste da situação financeira do Município;
V - Promoção da educação fiscal como estratégia
integradora de todas as ações da administração tributária, visando a
realização da receita necessária aos objetivos do Município com apoio na
ação consciente e voluntária dos cidadãos;
VI — Gerir o Cadastro Fiscal Imobiliário e o Cadastro Fiscal
Mobiliário do Município de São Miguel do Guaporé, promovendo sua
constante atualização e aperfeiçoamento das tecnologias de coleta de
informações, bem como, racionalizando as atividades da Administração
Municipal, para que se obser\/e a atualização destes banco de dados;
VII - Coordenação da execução das atividades de
contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais
do Município e dos órgãos da administração direta, bem como a
orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das
entidades da administração indireta;
VIII ? Assessoramento aos órgãos e entidades do Poder
Executivo, de modo a assegurar a observância das normas legais nos
procedimentos de guarda e aplicação de dinheiro, valores e outros bens
do Município;
IX ? Verificação da regularidade na realização das receitas e
despesas e o exame dos atos que resultem em criação e extinção de
direitos e obrigações de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do
Poder Executivo;
X - Avaliação dos resultados, quanto à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem
como da aplicação dos recursos públicos por entidades que recebem
subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do Município;
XI ? Proposição de impugnação de despesas e inscrição de
responsabilidade relativamente às contas gerais do Governo Municipal e o
apoio às atividades do órgão de controle interno e de controle externo de
competência do Tribunal de Contas do Estado;
XII - Coordenação e orientação das atividades de avaliação
do gasto público e administração de sistema de informações financeiras,
visando assegurar melhor utilização dos recursos públicos e o
estabelecimento da programação financeira de desembolso;
XIII - Análise da viabilidade de instituição e manutenção de
fundos especiais e a fixação de normas administrativas para o controle de
sua gestão;
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MUNICÍPIO DE SÃO M1eUEL oo GUAFORÉ
GABINETE no PREFEITO
XIV - Planejamento, coordenação, supervisão e o controle
da execução orçamentária e financeira e da promoção dos pagamentos
dos órgãos da administração direta, liberações para a administração
indireta e repasses dos duodécimos ao Poder Legislativo;
XV ? Manutenção de sistema adequado de controle, apto a
fornecer à Câmara Municipal, ao órgão de controle interno e ao Tribunal
de Contas do Estado informações sobre a execução orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
XVI - Cadastramento e o controle de convênios em que
forem concedentes Orgãos ou entidades da Administração Pública
Municipal, bem como, a avaliação e aprovação para fixação de
contrapartidas do Tesouro Municipal em convênios onde a Administração
Municipal figure como convenente;
XVII - Normatização das atividades contábeis junto aos
órgãos da Administração Direta e Indireta;
XVIII - Supervisionar a gestão das contas bancárias e toda
relação da Administração com sistema financeiro;
XIX - Em cooperação com as demais Secretarias, coordenar
o desenvolvimento e implantação de um sistema de monitoramento e
avaliação da gestão institucional, inclusive no tocante às metas, que
permita a correção oportuna das decisões e a atualização permanente dos
planos e programas do governo municipal;
XX - Em cooperação com as demais Secretarias, coordenar
a realização de balanços periódicos da gestão municipal com o propósito
de apresentar de forma transparente os principais resultados alcançados
no cumprimento de seu programa de governo, tanto ao Poder Legislativo
Municipal quanto à população em geral;
XXI - Zelar pelo cumprimento da legislação sobre
responsabilidade fiscal, articulando-se, para tanto, com os órgãos da
administração direta, indireta e fundacional, quando houver necessidade;
XXII - controlar fatos econômicos, financeiros e patrimoniais
do município; movimentar em conjunto com o ordenador de despesas as
contas bancárias, no que lhe couber; estabelecer as rotinas e critérios
necessários à execução da política financeira e a arrecadação das rendas
municipais;
XXIII - Concepção de políticas e diretrizes relativas à
classificação de cargos, à organização de carreiras, à remuneração e à
seguridade social e benefícios dos ser\/idores da administração direta e
autárquica;
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GABINETE no PREFEITO
XXIV ? Definição de políticas e diretrizes relativas ao
recrutamento e seleção, à capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação
de desempenho dos servidores do Poder Executivo;
XXV - Acompanhamento de informações gerenciais, da
evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgãos e
entidades da Administração Pública municipal, bem assim das despesas de
pessoal, com o objetivo de orientar a proposição das políticas e diretrizes
de recursos humanos;
XXVI - Administração de sistema informatizado de gestão de
recursos humanos, visando ao tratamento automático dos procedimentos
para aplicação da legislação e a produção da folha de pagamento e de
informações gerenciais;
XXVII ? Administração e O controle da inclusão, alteração e
exclusão de dados cadastrais dos servidores públicos que recebam
dotações à conta do Orçamento do Município, assim como o controle da
lotação e da movimentação dos cargos, empregos e funções entre órgãos
ou entidades da administração direta e indireta;
XXVIII - Administração e atualização do cadastro central de
recursos humanos do Poder Executivo, para o diagnóstico e inventário
permanente da força de trabalho disponível, visando facilitar a
programação de admissões e a concessão de direitos e vantagens e a
definição de reajustes salariais;
XXIX - Auxiliar o Prefeito na Supervisão da gestão e controle
finalístico do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Miguel do Guaporé e o acompanhamento de programas médicos voltados
para a manutenção da saúde do servidor e das atividades de perícia
médica;
XXX - Indicar membros para compor comissão de licitação e
recebimento de propostas, definir e fiscalizar as atividades de licitações e
contratações;
XXXI - Aprimorar e disciplinar as atividades administrativas
no âmbito dos Orgãos que compõem a Administração Municipal, com
vistas a privilegiar a fase interna das licitações, definição e delimitando o
objeto como condição prévia essencial à contratação, inclusive nos casos
de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
XXXII - Formulação e a promoção da implementação de
políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de materiais,
de serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de
licitações e contratos, para órgãos da administração direta e indireta;
XXXIII ? Implantar e coordenar sistema de almoxarifado
geral, com vistas a guarda, controle da distribuição, padronização e
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL 00 GUAPQRÉ
eAs1nE1'E 00 FREFE11'o
gestão do estoque, conservação e controle de todos os materiais de
consumo e tombamento, registro, inventário e conservação dos
equipamentos e materiais permanentes e bens móveis do Município;
XXXIV - Coordenação e execução dos processos licitatórios
para aquisição de serviços, materiais e equipamentos para os órgãos da
Administração Direta, e a organização e a gestão centralizada do cadastro
de fornecedores do Município;
XXXV - Pronunciamento nas questões sobre as alienações e
a efetivação dos atos de permissão, cessão de uso e locação de imóveis
do Município, bem como a negociação para uso de imóveis de propriedade
do Município;
XXXVI - Administração e conservação do patrimônio
imobiliário do Município e a promoção da Iavratura dos atos de aquisição,
alienação, locação, arrendamento, cessão e demais atos relativos a
imóveis, bem como as providências referentes aos registros e às
averbações perante os cartórios competentes;
XXXVII - Controle, fiscalização e a manutenção dos imóveis
do Município utilizados em serviço público e à avaliação, diretamente ou
por intermédio de terceiros, de bens imóveis, para promoção, compra,
alienação, cessão, onerosa ou gratuita, permuta, doação ou outras
outorgas de direito sobre imóveis admitidas em lei;
XXXVIII - Organização, a administração e a manutenção do
arquivo público, bem como a proposição de normas sobre o arquivamento
de documentos públicos que devam ser preservados, em vista do seu
valor histórico, legal ou técnico;
XXXIX - Coordenação e a execução das atividades de
modernização institucional, relativas à estruturação de órgãos ou
entidades, criação de cargos e funções, revisão e fixação de
procedimentos institucionais;
XL - Planejamento e a coordenação das atividades relativas
à tecnologia de informações, no que tange a sistemática, modelos,
técnicas e ferramentas, bem como definição e desenvolvimento da
configuração física e lógica dos sistemas usados ou operados em rede pela
Secretaria e demais órgãos e entidades do Poder Executivo;
XLI ? Desenvolver estudos objetivando a aquisição,
padronização e utilização de máquinas, equipamentos, sistemas de
informática e outros aparelhamentos administrativos;
XLII - Regulamentar e coordenar a sistemática de
tramitação dos processos administrativos, promovendo a
desburocratização dos atos e razoável duração dos processos;
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE no FnEFE11'o
XLIII ? Zelar pela guarda do Paço Municipal e das estruturas
e instalações da Administração Municipal;
XLIV - Pronunciar-se e ñscalizar as concessões e permissões
públicas, mantendo-as atualizadas, exercendo a supervisão das atividades
finalísticas, inclusive possibilitando colher avaliação perante os usuários
dos serviços ou estruturas;
XLV - Em articulação com a Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento Desenvolvimento Urbano - SEMPLAN, exercer a
fiscalização das Posturas Municipais.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e
Política Fiscal - SEMADFAZ possui a seguinte a seguinte estrutura
organizacional:
I - Gabinete do Secretário Municipal de Administração,
Fazenda e Política Fiscal:
a) Assessoria Executiva da SEMADFAZ;
b) Assessoria Administrativa;
C) Chefia de Setor de Protocolo Geral e Tramitação
Processual;
d) Chefia de Setor de Arquivamento Processual e Guarda de
Arquivo;
e) Gerência de Fiscalização da Execução dos Contratos
f) Chefia de Setor de Apoio à Comissão Permanente de
Recebimento de Obras e Serviços.
II - Departamento de Receita Tributária e Fisco Municipal -
DFISCO:
a) Chefia de Setor de Cadastro Fiscal Imobiliário Urbano;
b) Chefia de Setor de Cadastro Fiscal Imobiliário Rural;
C) Chefia de Setor de Cadastro Fiscal Mobiliário;
d) Coordenação de Lançamento, Fiscalização e Arrecadação
do Imposto Sobre Serviços;
e) Coordenação de lançamento, Fiscalização e Arrecadação
de Tributos Imobiliários;
f) Chefia de Setor de Fiscalização de Posturas Municipais;
g) Chefia de Setor de Controle da Dívida Ativa;
h) Assessoria Técnica de Política Tributária;
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I MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE no PREFEITO
ê
i) Assessoria Especial de Regularização Fundiária.
III - Departamento de Gestão de Recursos Humanos - DRH:
a) Divisão de Recursos Humanos;
b) Cheña de Setor de Controle e Lançamento de Folha de
Pagamento;
C) Chefia de Setor de Cadastro Geral e Inventário de
Recursos Humanos;
d) Coordenação de Estágio Probatório e Avaliação de
Desempenho;
e) Chefia de Setor de Apoio à Comissão Permanente
Disciplinar.
IV - Departamento de Compras e Licitações ? DCPL:
a) Coordenação de Gestão de Serviço de Registro de Preços;
b) Coordenação de Gestão de Contratos;
C) Chefia de Setor de Banco de Preços e Cotações;
d) Pregoeiro Oñcial.
V - Departamento de Almoxarifado Geral e Patrimônio -
DALMOX:
a) Chefia de Setor de Recebimento de Materiais e
Equipamentos;
b) Chefia de Setor de Gestão e Controle de Estoque;
c) Chefia de Setor de Tombamento Patrimonial, Inventário e
Controle do Patrimônio
d) Coordenação dos Serviços de Almoxarifados
Descentralizados.
VI - Departamento de Contabilidade Geral - DECON:
a) Divisão de Prestação de Contas de Convênios;
b) Assessoria Técnica de Escrituração Contábil;
c) Assessoria Técnica de Política Fiscal.
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GABINETE no PREFEITO
VII - Departamento de Execução Orçamentária e Financeira
— DEFIN
a) Assessoria Administrativa;
b) Divisão de Liquidação das Despesas;
C) Divisão de Empenho e Execução Orçamentária;
d) Coordenação de Tesouraria da SEMADFAZ;
e) Coordenação de Tesouraria dos Fundos Descentralizados.
Art. 35. As competências e atribuições dos cargos e funções
que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Administração,
Fazenda e Política Fiscal - SEMADFAZ, bem como, suas classificações,
estão dispostas no Anexo IV - Dos Códigos, Requisitos e Atribuições
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, constante
desta Lei.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano - SEMPLAN
Art. 36. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento
e Desenvolvimento Urbano - SEMPLAN é o órgão central de planejamento,
visando a eficiência, eficácia e efetividade da gestão, e de coordenação e
efetivação da formulação das políticas para o desenvolvimento e de
supervisão da execução dos Programas Estruturadores, a qual compete
especificamente:
I - Articular, coordenar, aprimorar; atualizar e desenvolver o
sistema municipal de planejamento e gestão, com a finalidade de
assegurar a direcionalidade da gestão institucional, e a eficiência e eñcácia
no cumprimento dos objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal;
II - Promover o planejamento global do Município, em
articulação e cooperação com os níveis federal e estadual de governos;
III - Elaborar e coordenar a elaboração da Plano Plurianual
de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual em articulação com os demais órgãos da
Administração Municipal e com a sociedade, bem como, de todo 0
processo relativo à coleta de dados, estudos e levantamentos para a sua
condução;
IV - Coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento
de São Miguel do Guaporé, como instrumento de planejamento
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GABINETE no FREFE11'o
governamental de longo prazo e de previsão dos Programas
Estruturadores;
V - Super\/isionar e execução do Plano de Desenvolvimento
de São Miguel do Guaporé, coordenando o Colégio de Gerentes de
Programas, Gerentes de Projetos e Gerentes de Processos;
VI ? Implantar, gerenciar, atualizar e revisar o Plano Diretor
do Município e sua legislação pertinente;
VII - Planejar, coordenar e controlar as atividades
relacionadas com o desenvolvimento urbano do Município, incluídas a
política de zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, de
obras e de posturas do Município;
rVIII ? Coordenar e promover a execução dos estudos
técnicos geográficos, econômicos e sociais, visando a atualização e o
conhecimento dos dados e informações importantes ao processo de
panejamento e formulação das diretrizes e prioridades;
IX - Regulamentar e Promover o aprimoramento dos
Ser\/iços de estatísticas no âmbito do Município, subsidiando as ações da
Administração Municipal, mediante dados demográficos conñáveis e de
indicadores econômicos, fiscais e sociais;
X - Promover e implantar estudos topográficos e
mapeamentos necessários para o conhecimento da malha viária urbana e
rural, permitindo o melhor planejamento das ações de implantação,
recuperação e conservação de infraestrutura viária, bem como, o
planejamento das ações de transporte, sobretudo do transporte escolar no
âmbito do Município;
X ? Implantar Acervo Técnico de projetos executivos de
engenharia das obras de infraestrutura viária, de saneamento, de
drenagem e de qualquer equipamentos públicos contemplados no Plano de
Desenvolvimento de São Miguel do Guaporé, visando a priorização de
investimentos, bem como, mantendo proatividade na apresentação das
demandas para captação de recursos originários de transferências
voluntárias, tais como convênios e congêneres;
XI - Coordenar, em articulação com a Secretaria Especial de
Governo e Relações Institucionais - SEGOV, os entendimentos do
Município com entidades públicas e privadas, em nível estadual, federal e
internacional, para obtenção de financiamentos ou recursos a fundo
perdido para o desenvolvimento de programas, execução de projetos ou
obras;
XII - Promover, em articulação com demais órgãos da
Administração, a política e o desenvolvimento da infraestrutura de
saneamento básico do Município;
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GABINETE no FREFE1'ro
XIII ? Regulamentar; coordenar e estruturar os serviços de
acompanhamento da execução e recebimento de obras e serviços de
engenharia;
XIV - Acompanhar o desenvolvimento da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal, procedendo às ações que visam
sua modernização e adequações;
XV - Promover a integração entre Secretarias, órgãos e
entidades da Administração Municipal e seus titulares, coordenando
esforços em torno de objetivos comuns;
XVI - Promover, de forma multilateral, a política de
desenvolvimento econômico sustentável do Município, garantindo a
eficácia dos investimentos públicos e privados;
XVII - Fomentar a atuação do Conselho Municipal da Cidade
? CONCIDADE e demais órgão coletivos de políticas para o
desenvolvimento;
XVIII - Colaborar tecnicamente com a Secretariam Municipal
de Administração, Fazenda e Política Fiscal - SEMADFAZ, na fiscalização
das Posturas Municipais;
Art. 37. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento
e Desenvolvimento Urbano ? SEMPLAN possui a seguinte a seguinte
estrutura organizacional:
I - Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento:
a) Assessoria Executiva da SEMPLAN;
b) Assessoria Administrativa;
C) Assessoria Especial para Captação de Recursos e de
Investimentos;
d) Gerência de Convênios.
II - Departamento de Planejamento e Orçamento - DEO:
a) Coordenação de Estatísticas e da Levantamento de
Dados;
b) Chefia de Setor de Adequação Orçamentária;
c) Assessoria Técnica de Planejamento Orçamentário.
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GABINETE no PREFEITO
III - Departamento de Engenharia, Urbanismo e Trânsito -
DEURB:
a) Chefia de Núcleo de Engenharia e Urbanismo;
b) Assessoria Técnica de Projetos;
c) Chefia de Setor de Cartografia e Desenho;
d) Divisão de Trânsito.
Art. 38. As competências e atribuições dos cargos e funções
que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento - SEMPLAN, bem como, suas classificações,
estão dispostas no Anexo IV - Dos Códigos, Requisitos e Atribuições
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, constante
desta Lei.
_ I
CAPÍTULQ IV
ORGAOS FINALISTICOS DE EXECUÇAQ DAS PQLITICAS PU_BLICAS
E DE PRESTAÇAO DO SERVIÇ0 PUBLIC0 A POPULAÇA0
Seção I
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Ambiental - SEMDES
Art. 39. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Ambiental - SEMDES é o órgão central de fomento da
produção agropecuária, de extensão rural, de fortalecimento do setor do
agronegócio, expansão do setor industrial e apoio às empresas, incentivo
ao turismo e a utilização racional dos recursos naturais, visando o
desenvolvimento econômico e social do Município, a qual abrange fomento
à agricultura, pecuária, aquicultura, poio ao agronegócio, à indústria,
comércio e ao desenvolvimento do turismo e meio ambiente, e compete
especificamente:
I ? Formular, executar e avaliar as políticas municipais de
desenvolvimento, desenvolvendo, integrando e fortalecendo suas
potencialidades e oportunidades produtivas, com vistas à melhoria do
nível de renda e da qualidade de vida da população de São Miguel do
Guaporé;
II - Promover e coordenar a formulação e atualização
permanente da estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo
do Município, mediante a mobilização e participação ativa da sociedade,
do empresariado, das instituições de ensino superior; escolas técnicas, dos
centros de estudos e pesquisas públicos e privados;
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.
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL 00 GUAFORÉ
oAn1uE'rE no FREFEUO
III. Fomentar e coordenar a identificação, formulação,
avaliação e promoção de projetos e empreendimentos que propiciem o
aproveitamento das oportunidades e potencialidades de São Miguel do
Guaporé;
V. Formular; coordenar; executar e avaliar programas e
ações que visem à geração de ocupação e renda da população do
Município através do desenvolvimento do empreendedorismo, da
qualificação profissional e do acesso ao crédito e microcrédito de fomento;
VI. Planejar; gerenciar e avaliar os programas e ações de
suporte técnico à elaboração de projetos de negócios e de acesso ao
crédito, dirigidos aos empreendedores, micro e pequenas empresas,
cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho,
buscando elevar a produtividade dos empreendimentos e a minimizar o
risco do negócio, a fim de estimular seu crescimento e a geração de
melhores oportunidades de ocupação e renda da população do Município;
VIII. Promoven de forma coordenada e participativa, a
formulação e execução de ações para a identificação, estudo e
estruturação das cadeias produtivas e dos arranjos produtivos locais, com
o propósito de direcionar e focalizar as políticas de fomento da cooperação
e articulação da base empresarial, que melhorem o potencial competitivo
e o enfrentamento aos obstáculos comuns;
IX. Incentivar e orientar a instalação e a localização de
unidades produtivas nos diferentes setores produtivos vocacionados no
Município;
X. Promover a realização de fóruns, congressos, seminários
e demais atividades que permitam o intercâmbio de experiências exitosas
nos âmbitos empresariais e produtivos e a promoção das potencialidades
de negócios de São Miguel do Guaporé;
XI. Promover e atender as missões e visitas de
empreendedores, disponibilizando informações sobre as potencialidades e
oportunidades de novos negócios no Município, em todas as suas áreas de
atuação;
XII- Divulgar as potencialidades do Município em outras
regiões, sobretudo no sul e sudeste do país, atraindo potenciais
investidores;
XII. Promover o desenvolvimento de São Miguel do Guaporé
como uma cidade competitiva e atrativa para a implantação de novos
empreendimentos nos setor do agronegócio, turismo, agricultura, pecuária
e aquicultura;
XIII - Implantar Sistema de Inspeção Sanitária Municipal -
SIM, visando certificar e por no mercado produção artesanal manufatura
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GABINETE 00 FREFE11'o
ou industrializadas para atendimento do mercado local e regional,
sobretudo produtos do agronegócio;
XIV - Incentivar a mineração e exploração dos recursos
naturais para geração de renda, observando os conceitos de
sustentabilidade;
XV - Articular os esforços, definir políticas e implementar
atividades de assistência técnica, extensão rural e outros serviços ligados
ao desenvolvimento e aprimoramento das técnicas de produção, de
integração de culturas, recuperação de solos, aproveitamento de solos
encharcados, irrigação, melhoria genética animal e vegetal e recuperação
de áreas degradadas, industrialização da produção, certificação e acesso
ao mercado;
XVI ? Apoiar os produtores na melhoria dos preços dos
produtos postos no mercado, reduzindo custos com escoamento e
armazenamento da produção;
XVII - Apoiar em articulação com demais órgãos, o
desenvolvimento dos meios de estocagem e escoamento da produção;
XVIII - Executar; em articulação com a Secretaria Municipal
de Planejamento, programa de regularização fundiária dos imóveis rurais;
XIX - Fomentar as agroindústrias e todos as forma de
agregação de valores à produção de nosso Município;
XX - Dar assistência para obtenção e desenvolvimento
produção e distribuição de sementes e mudas de melhor padrão;
XXI - Incentivar a criação e funcionamento de feira de
negócios no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé, guardadas as
proporções, tendo como exemplo a Rondônia Rural Show;
XXII ? Incentivar a formação de cooperativas associações de
produtores, colaborando na organização;
XXIII - Responsabilizar-se pela organização, funcionamento
e participação dos produtores rurais na feira livre da cidade de São Miguel
do Guaporé/RO;
XXIV - Executar programas voltados à mecanização
agrícola, a exemplo do Programa Porteira Adentro, com atendimento de
equipamento agrícolas para os produtores rurais do Município,
incrementando a produção;
XXV. Coordenar a Política Ambiental do Município;
XXVI - Fomentar ações de conscientização para utilização
racional dos recursos naturais e preservação ambiental;
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MuN1cíP10 DE MI|UEL 00 GUAPORÉ
GABINETE no PREFEITO
XXVII ? Promover programas de auxílio aos empreendedores
para adequação e licenciamento ambiental dos empreendimentos;
XXVIII - Fomentar o desenvolvimento de projetos voltados à
exploração das potencialidades turísticas do Município, especialmente
envolvendo o Rio São Miguel;
XXIX. Em articulação coordenação com a Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão, elaborar e Programas
Estruturadores, integrantes do Plano de Desenvolvimento do Município de
São Miguel do Guaporé;
XXX ? Promover ativamente a elaboração e a formação de
um banco de projetos, voltados à captação de investimentos junto à
fundos financiadores públicos e privados, a exemplo do Fundo de
Desenvolvimento da Amazônia (MI) e Fundo Multilateral de Investimentos
(BID);
XVIII. Acompanhar e controlar a execução de contratos e
convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;
Art. 40. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico - SEMDES possui a seguinte a seguinte estrutura
organizacional:
I ? Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Ambiental:
a) Assessoria Executiva da SEMDES;
b)Assessoria Administrativa;
c) Assessoria Especial de Fomento à Projetos de
Desenvolvimento.
II - Departamento de Agricultura, Pecuária e Extensão Rural
- DEPAGRI:
a) Chefia de Núcleo de Apoio à Produção e Extensão Rural;
b) Assessoria Técnico de Extensão Rural;
C) Divisão de Cadastro e Escrituração Fiscal Rural";
d) Coordenação de Serviços de Mecanização Agrícola;
e) Coordenação de Articulação para Priorização de Ações de
Mecanização Agrícola;
e) Coordenação de Insumos Estratégicos à Agropecuária.
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
III - Departamento de Desenvolvimento da Industria e
Fortalecimento Empresarial - DINFE:
a) Chefia de núcleo de Empreendedorismo e Apoio ao
Empresário;
b) Assessoria Administrativa.
IV - Departamento de Preservação, Licenciamento,
Educação Ambiental e Turismo - DPLEAT:
a) Divisão de Aquicultura, Pesca e Extrativismo;
b) Coordenação de Coleta Seletiva, Reciclagem de Resíduos
Sólidos Urbanos;
C) Divisão de Licenciamento Ambiental;
d) Divisão de Viveiro de Mudas;
e) Coordenação de Fomento à Empreendimentos Turisticos.
Art. 41. As competências e atribuições dos cargos e funções
que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Ambiental ? SEMDES, bem como, suas classificações, estão
dispostas no Anexo IV - Dos Códigos, Requisitos e Atribuições dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, constante desta
Lei.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos -
SEMOSP
Art. 42. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
- SEMOSP é o órgão precípuo de execução dos serviços urbanos e rurais
de manutenção, conservação e melhorias dos espaços e equipamentos
públicos, de execução e coordenação dos projetos de infraestrutura, bem
como, de execução e Coordenação do sistema logístico de transporte e
conservação das frotas de viaturas e máquinas da Administração
Municipal, a qual compete especificamente:
I - Executar a construção, conservação e melhoria do
sistemas viário urbano e rural do Município, prezando;
II - Promover a adequação das estradas rurais e vias
urbanas não pavimentadas, e emprego de técnicas na sua conservação e
implantação ??obras de arte" que permitam evitar a erosão da terra,
garantindo tráfego normal de veículos e o escoamento da produção
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MUNICÍPIO DE SÃO
@
MIGUEL no GUAPORÉ
eAn1nE1'E 00 PREFEITO
agrícola durante as épocas de chuvas e de secas, além de reduzir os
recursos para a manutenção das estradas rurais e os impactos.
III - Executar; em articulação, no que couber; com a
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento
Urbano - SEMPLAN e com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Ambiental - SEMDES, a construção, conservação e melhoria
dos equipamentos públicos, assim considerados, instalações e espaços de
infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de abastecimento
de água, esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais, disposição e
tratamento dos resíduos sólidos, transporte público, de orientação e
controle de transito de pessoas e de veículos, energia elétrica, iluminação
pública, comunicação e congêneres;
IV - Executar; em articulação com a Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano - SEMPLAN, a
construção, conservação e melhoria dos equipamentos públicos
comunitários, assim considerados, as instalações e espaços de
infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de educação,
saúde, cultura, assistência social, esportes, lazer, segurança pública,
abastecimento, funerários e congêneres;
V - Responder como Órgão Executor, direto ou sob
concessão, no que couber; em articulação com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Ambiental - SEMDES, e em consonância
com o Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de
saneamento básico, assim compreendido, como conjunto de ser\/iços,
infra-estruturas e instalações operacionais de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais;
VI - Implantar; ampliar; melhorar e zelar pela eficiência e
ininterrupção da iluminação pública, compreendendo a iluminação de vias,
de passeios, de equipamentos públicos e de equipamentos comunitários;
VII - Em articulação com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Ambiental - SEMDES, garantir o
escoamento da produção no Município;
VIII - Executar projetos de melhoria na infraestrutura
IX - Gerin ampliar e modernizar a patrulha mecanizada e
parque de máquinas do Município;
X - Em articulação com a Secretaria Municipal de Educação
e Esporte e Cultura - SEMED, garantir condições para realização dos
serviços de transportes escolar; garantido a trafegabilidade das vias e a
manutenção dos veículos;
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vã
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 0o FREFE11'o
XI - Em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, garantir condições para realização dos serviços de transporte e
remoção de pacientes e dos usuários dos ser'viços de saúde, mediante a
manutenção preventiva e corretiva das viaturas, e demais providências;
XII ? Em articulação com todos os órgão da Administração
Municipal, promover a gestão, manutenção (corretiva e preventiva) e
adequada aplicação da frota de veículos da Administração Municipal;
XIII ? Em articulação com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Ambiental - SEMDES, gerir; ampliar e
modernizar a patrulha mecanizada agrícola do Município, aplicada aos
programas de mecanização agrícola, aquicultura e escoamento da
prodoção;
XIV - Em articulação com a Controladoria-Geral do Município
- CGM e com a Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Gestão
Fiscal ? SEMADFAZ, promover constante aprimoramento e modernização
dos veículos que compõem a frota da Administração Municipal, bem como,
condições para guarda, segurança, controle de tráfego e aferimento, para
controle, gestão e economia nos gastos com combustíveis, lubrificantes e
peças;
XV - Administrar o Cemitério Municipal, promovendo a
limpeza, conservação e as melhorias necessárias, bem como, implantar e
manter confiável sistema de controle de sepultamentos;
XVI - Promover cobertura total dos serviço de coleta de
resíduos sólidos, na Sede do Município e no Distrito de Santana do
Guaporé, mantendo regularidade de acordo com a demanda, observando
na sua execução as normas ambientais e de segurança no trabalho;
XVII - Em articulação com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Ambiental - SEMDES, ampliar a coleta
seletiva dos resíduos sólidos, bem como, contemplar no planejamento dos
ser\/iços, questões que contribuam para que ocorra o maior volume
possível de reaproveitamento - reciclagem ? dos materiais;
XVIII - Zelar dos espaços públicos e comunitários, fazendoos limpos e agradáveis, favorecendo à saúde, bem-estar e segurança;
XIX ? Realizar Ser\/iços de arborização e paisagismos em
canteiros centrais, passeios, praças e jardins;
XX - Cumprir e fiscalizar o cumprimento do Plano Diretor do
Município e das leis que O integram;
XXI ? Promover a execução do Programas Estruturadores
constantes do Plano de Desenvolvimento do Município;
XXII ? Executar a fiscalização de contratos e convênios que
se relacionem com área de sua competência.
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MUNICÍPIO DE SÃ| MI|UEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
Art. 43. A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e
Serviços Públicos - SEMOSP possui a seguinte a seguinte estrutura
organizacional:
I - Gabinete do Secretário Municipal de Obras, Transporte e
Serviços Públicos:
a) Assessoria Executiva da SEMOSP;
b) Assessoria Administrativa.
II ? Departamento de Oficina e Controle de Frota - DFROTA:
a) Divisão de Controle de Combustíveis e Abastecimentos;
b) Divisão de Controle de Peças, Pneus e Serviços de
Manutenção;
c) Chefia de Núcleo Operacional Oficina e Manutenção;
d) Chefia de Núcleo Operacional de Lavagem e Lubrificação.
III - Departamento de Serviços Urbanos - DEURBE:
a) Coordenação de Equipe de Serviços Urbanos
b) Divisão de Iluminação Pública;
c) Chefia de Núcleo Operacional de Ser\/iços de Iluminação;
d) Divisão de Coleta de Resíduos Sólidos;
e) Chefia de Núcleo Operacional de Serviços de Coleta de
Resíduos Sólidos;
f) Divisão de Paisagismos e Melhorias Urbanas;
g) Divisão de Ser\/iços Urbanos Distrital;
h) Divisão de Saneamento Básico;
i) Chefia de Núcleo Operacional de Ser\/iços Oñcina de
Saneamento e Artefatos de Concreto;
j) Divisão de Insumos do DEURBE.
IV - Departamento Municipal de Estradas e Rodagem -
DMER:
a) Coordenação de Pavimentação e Recuperação de
Pavimentos;
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MUNICÍPIO DE SÃ| MI|UEL 00 GUAPORÉ
SAs1nE1'E no PREFEITO
b) Chefia de Setor de Campo de Pavimentação e
Recuperação de Pavimentos;
c) Coordenação de Ser'\/iços de Recuperação de Linhas
Vicinais e de Terraplanagem;
d) Chefia de Setor de Campo de Serviços de Linhas Vicinais;
e) Coordenação de Construção e Manutenção de Pontes,
Bueiros e Obras de Drenagem;
f) Chefia de Setor de Serviços em Pontes e Bueiros;
g) Divisão de Insumos do DER.
V ? Departamento de Obras Civis e Manutenção de Prédios e
Instalações Públicas - DEPIP;
a) Coordenação de Manutenção Predial;
b) Chefia de Núcleo Operacional de Pinturas e Revitalização;
c) Chefia de Núcleo Operacional de Instalações Elétricas e
Iluminação;
d) Chefia de Núcleo Operacional de Instalações Hidráulicas e
Sanitárias;
f) Chefia de Núcleo Operacional Obras de Reformas e
Ampliações;
e) Divisão de Insumos do DEPIP.
Art. 44. As competências e atribuições dos cargos e funções
que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e
Serviços Públicos - SEMOSP, bem como, suas classificações, estão
dispostas no Anexo IV - Dos Códigos, Requisitos e Atribuições dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, constante desta
Lei.
Seção III
Secretaria Municipal de Assistência Social, Qualificação
Profissional e Cidadania - SEAS
Art. 45. A Secretaria Municipal de Assistência Social,
Qualificação Profissional e Cidadania - SEAS, é o órgão de inter\/enção na
condição de vida do indivíduo em situação de risco ou de vulnerabilidade,
para que tenha uma vida digna, produtiva e integrada à sociedade, a qual
compete especificamente:
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MUN1cÍP10 DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
I ? formular, coordenar e avaliar a política municipal de
assistência e desenvolvimento social, de forma integrada com a rede
pública municipal e organizações não governamentais, e demais níveis de
governo, oferecendo ações, programas e projetos que proporcionem a
garantia dos direitos das pessoas em situações de vulnerabilidade, dentro
da rede de Proteção Social;
II — Promover a proteção social básica, assim entendida
como um conjunto de ser\/iços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visam prevenir situações de vulnerabilidade e risco
social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
III ? Promover a Proteção social especial, assim entendida
como um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para 0 enfrentamento das
situações de violação de direitos;
IV ? articular, promover e planejar programas de
cooperação com organismos públicos e privados, visando a promoção
social;
V ? promover ações de inclusão produtiva visando O
fortalecimento da organização social da comunidade beneficiária e a
melhoria da qualidade de vida;
VI ? Formulan executar e avaliar a Política Municipal de
Assistência e Proteção Social no âmbito do Município, em consonância com
as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Sistema Único de Assistência
Social e a legislação vigente;
VII - Formular, executar e avaliar planos, projetos e ações
que visem o enfrentamento dos problemas de pobreza, exclusão e risco
social da população do Município, em consonância com a Política Municipal
de Assistência e Proteção Social e da legislação vigente;
VIII ? Estruturar, implantar e gerenciar o sistema de
proteção social básica dirigido à população que vive em situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza e da fragilização dos vínculos
afetivos e comunitários, em consonância com a Política Municipal de
Assistência Social, 0 Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a
Política Nacional de Assistência Social ? PNAS;
IX - Estruturac implantar e gerenciar o Sistema de Proteção
Social Especial dirigido ao atendimento de famílias e indivíduos cujos
direitos tenham sido violados e/ou ameaçados, em consonância com a
Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência
Social - SUAS;
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vá
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MUNICÍPI0 DE SÃO M1euEr. 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
X ? Administrar o funcionamento e manutenção da
infraestrutura física e unidades que compõem a Sistema Municipal de
Assistência Social;
XI ? Promover e manter a integração entre políticas
públicas, iniciativa privada e sociedade, com vistas ao fomento do amparo
e proteção a pessoas e famílias em situação de risco e vulnerabilidade
social;
XII - Criar, alimentar e manter atualizado um Sistema
Municipal de Informação e vigilância Sócio Assistencial, sobre a situação
da Assistência Social no Município, que contemple as principais
informações e indicadores de serviços (proteção básica especial),
benefícios e transferência de renda;
XIII - Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos
colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a definição de
políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento social do
Município;
XIV ? Desenvolver, implantar e atualizar os sistemas de
informação sobre a situação socioeconômica das famílias do Município, a
fim de oferecer assistência aos que se enquadrem nos critérios definidos
em normas superiores;
Xv - Crian alimentar e manter atualizado o Cadastro Único
para Programas Sociais, como uma ferramenta que permita identificar
todas as famílias em situação de pobreza e risco social que devem ser
incluídas nos programas de assistência social do Município e acompanhar
o impacto destes programas na melhoria de qualidade na situação social
das famílias beneficiadas, em consonância com a Política Municipal de
Assistência Social e o Sistema Unico de Assistência Social - SUAS;
XVI - Formular; executar e avaliar programas e ações de
fortalecimento da organização comunitária, com a finalidade de promover
a participação da sociedade no enfrentamento de seus problemas e
necessidades;
XVII - Promover e coordenar mutirões comunitários,
programas de ajuda mútua e demais eventos comunitários, em articulação
com outros órgãos municipais;
XVIII ? Em coordenação com a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil ? CONDEC, organizar e executar as ações necessárias para
atender as necessidades das famílias e pessoas afetadas por situações de
calamidades públicas, desastres e sinistros;
XIX - Articular-se com as demais secretarias de gestão
missional, no planejamento, execução e avaliação de programas e ações
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MUn1cÍF10 DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
que necessitem de coordenação interinstitucional, para assegurar a
eficácia e a economia dos recursos públicos;
XX ? Em coordenação com a Procuradoria Geral do
Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento
jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas
atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da
Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de
delegações de competências;
XXI - Em coordenação com as Secretarias de Planejamento
e Gestão, de Finanças e de Administração, realizar os procedimentos
administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a
execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores
de delegações de competências;
XXII — Em coordenação com a Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes,
metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando
ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que
permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população
no Plano de Governo;
XXIII ? Realizar ações de captação de recursos que
permitam a viabilização do financiamento dos programas de assistência
social no Município;
XXIV - Acompanhar e controlar a execução de contratos e
convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;
XXV - Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e
cidadania que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais,
notadamente no que diz respeito à: a) identificação e análise dos
problemas, assuntos e decisões relacionados aos direitos humanos,
organizando ações para a obtenção de recursos públicos perante os
Governos Estadual e Federal; b) promoção de políticas públicas que visem
a eliminar a discriminação da mulhen assegurando-lhe condições de
liberdade e igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas
atividades políticas, econômicos, sociais e culturais, articulando ações que
permitam a obtenção de recursos públicos perante os Governos Estadual e
Federal; C) promoção de políticas públicas a pessoa idosa, buscando sua
integridade, liberdade e direitos conforme definido nas legislações
vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos
perante os Governos Estadual e Federal; d) promoção de políticas públicas
da juventude, visando cumprir 0 deñnido nos dispositivos legais vigentes,
articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante
os Governos Estadual e Federal; e) promoção de políticas públicas a
pessoas com deficiência visando cumprir o definido nos dispositivos legais
vigentes, promovendo gestões que viabilizem a obtenção de recursos
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 FREFE11'o
públicos perante os Governos Estadual e Federal; f) promoção de políticas
públicas que favoreçam ao diálogo interreligioso; g) promoção de políticas
públicas que visem apoiar as iniciativas de igualdade étnica e racial,
promovendo gestões que viabilizem a obtenção de recursos públicos
perante os Governos Estadual e Federal;
XXVI ? Promover políticas públicas com a finalidade de
apoiar e dar assistência aos Conselhos Municipais;
XXVII - Coordenar políticas públicas que fomentem os
Centros de Cidadania, como instrumentos de fortalecimento social,
através da: a) disponibilização à população dos Ser\/iços públicos de
documentação e registro do cidadão; b) articulação, com as Secretarias
Municipais e demais âmbitos governamentais, dos meios para a oferta de
serviços de públicos; c) formulação, execução e avaliação de programas e
ações para o fortalecimento da organização comunitária, com a finalidade
de promover a participação da sociedade no enfrentamento de seus
problemas e necessidades; d) promoção e coordenação de mutirões
comunitários, programas de ajuda mútua e demais eventos comunitários,
em articulação com outros órgãos municipais;
XXVIII - Desempenhar outras atividades afins, sempre por
determinação do Chefe do Executivo Municipal;
XXIX - Ordenar; por seu titular, as despesas da Secretaria
Municipal, responsabilizando?se pela gestão, administração e utilização
das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da
legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de
comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
XXX - Em coordenação com a Secretaria Municipal de
Compras e Licitações, responsabilizar-se, em conjunto com 0 Chefe do
Poder Executivo Municipal pelas autorizações para abertura de licitações e
assinaturas de editais, bem como pela avaliação da execução contratual,
sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços
diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da
Secretaria, inclusive as compras e Ser'viços dispostos em almoxarifado
central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e
administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços de
engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Obras, cientificando o Prefeito Municipal;
XXXI. Assinan por seu titular e em conjunto com o Chefe do
Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente
vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com exceção dos
bens, compras e ser\/iços dispostos em almoxarifado central, bens e
serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura e de
obras e serviços de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias
Municipais de Administração e de Infraestrutura e Obras. Š
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MUNICÍPI0 DE SÃO M1euEr. 00 GUAPORÉ
eAamE1'E 00 PREFEITO
Art. 46. A Secretaria Municipal de Assistência Social,
Qualificação Profissional e Cidadania ? SEAS possui a seguinte a seguinte
estrutura organizacional:
I - Gabinete do Secretário de Assistência Social, Qualificação
Profissional e Cidadania:
a) Assessoria Executiva da SEAS;
b) Assessoria Administrativa;
c) Assessoria Técnica de Integração ao Sistema Único da
Assistência Social (SUAS).
II - Departamento de Proteção Social Básica - DPSB:
a) Coordenação do Programa de Proteção Integral à Família
(PAIF);
b) Chefia de Setor de Cadastro Único;
c) Chefia de Setor de Emissão de Carteira de Idoso;
d) Coordenação de Serviço de Convivência e Fortalecimento
de vínculos (SCFV);
e) Divisão Administração do CRAS;
f) Coordenação de Políticas de Integração da Pessoa Idosa e
Pessoas Portadoras de Deficiência;
g) Coordenação de Programas de Qualificação Profissional e
de Políticas para Juventude;
i) Divisão Administração do PETI;
j) Chefia de Setor de Emissão de CTPS.
III - Departamento de Proteção Social Especializada - DPSE:
a) Coordenação de Ser\/iço de Proteção e Atendimento
Especializado a Família e Indivíduos (PAEFI);
b) Divisão Administração e Funcionamento do CREAS;
C) Divisão de Administração da Casa da Criança;
d) Coordenação de Liberdade Assistida e Reintegração
Social.
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
eAs1nE'rE 00 FREFE1†0
Art. 47. As competências e atribuições dos cargos e funções
que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Qualificação Profissional e Cidadania - SEAS, bem como, suas
classificações, estão dispostas no Anexo IV - Dos Códigos, Requisitos
e Atribuições dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança, constante desta Lei.
Seção IV
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMED
Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Cultura - SEMED, é 0 órgão de tem a finalidade de exercer; orientar e
coordenar as atividades de pedagógicas, de ensino e formação escolar na
área de sua competência, de apoio às manifestações culturais e à pratica
do desporto, e, especificamente:
I - Tendo como mote o que é definido no art. 205, da
Constituição Federal, que define a educação como direito de todos e dever
do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para 0 exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, à
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMED, compete
formular, executar e avaliar as políticas municipais de educação, em
consonância com as diretrizes gerais da Administração Municipal e da
legislação vigente, tendo como princípios norteadores: a erradicação do
analfabetismo; a universalização do atendimento escolar; superação das
desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania;
melhoria da qualidade da educação; formação para 0 trabalho e para a
cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se
fundamenta a sociedade; da gestão democrática da educação pública;
estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação,
que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de
qualidade e equidade; e valorização dos profissionais da educação.
II ? Estruturar, implantar e gerenciar o sistema de ensino
municipal em todas as modalidades de responsabilidade da Administração
Municipal de São Miguel do Guaporé, garantindo o acesso, permanência e
qualidade, em consonância com as diretrizes gerais e as especifica do
modelo municipal;
III - Estruturar; implantar e gerenciar programas e ações
que visem à integração socioeducativa da população, incentivando a
articulação escola-sociedade;
Iv - Promover o intercâmbio de experiências, relacionado
com processos exitosos de gestão do ensino municipal;
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
•sAE1nErE 00 PREFEITO
v - Gerir os recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), nos termos da Lei Federal n9 11.494, de 20 de junho
de 2007, das legislações subsequentes e das diretrizes gerais da
Administração Municipal;
vI - Coordenan orientar e executar o 0 Plano Municipal de
Educação em vigência, aprovado pela Lei Municipal n9 1.495/2015,
promovendo sua atualização e revisão de suas, em consonância com as
diretrizes gerais da Administração Municipal e com modiñcação das
prioridades;
VII ? Promover, executar e avaliar, em articulação com os
órgãos afins, programas e ações de qualificação e valorização dos
servidores e profissionais do ensino público municipal e de avaliação de
desempenho;
VIII - Planejar; executar e controlar os programas e ações
de alimentação escolar, transporte, material didático e demais atividades
de suplementação e assistência escolar;
IX ? Zelar pela infraestrutura física das escolas e demais
unidades que compõem a estrutura da rede de ensino do Município, de
forma modernizá-las e torná?las ambientes agradáveis aos alunos e
funcionais aos profissionais de ensino, repercutindo na melhoria dos
resultados;
X - Promover a produção e difusão de pesquisas científica e
tecnológica de interesse para o desenvolvimento do ensino municipal, em
articulação com órgãos de pesquisa, instituições públicas e privadas e
organizações não governamentais;
XI - Articular-se com as instituições de pesquisa cientíñca e
tecnológica e de prestação de serviços técnico-científicos no âmbito do
ensino, objetivando a promoção e difusão do conhecimento de interesse
para o desenvolvimento do ensino municipal;
XII — Estruturar, alimentar e manter atualizado o sistema de
informação sobre o Sistema Municipal de Educação, em articulação com
órgãos estaduais, federais e municipais afins;
XIII ? Exercer atividades de suporte e coordenação dos
órgãos colegiados añns às áreas da educação no âmbito municipal;
XIV - Realizar Chamada Pública anual da população em
idade escolar para matrícula e manter atualizado dados dos censos
escolares;
Xv - Em articulação com a Secretaria Municipal de Ser\/iço
Social, Trabalho e Cidadania - SESS, cumprir o monitoramento para
especificidades de programas sociais;
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Mumcívxo DE SÃ0 MIGUEL 00 EUAFORÉ
GABINETE no PREFEITO
XVI - Prover; em articulação com a Secretaria Municipal de
Obras, Transporte e Serviços Públicos ? SEMOSP, o transporte escolar para
a universalidade dos alunos da rede municipal de ensino;
XVII - Atender em sistema de parceria a APAE - Associação
e Pais e Amigos dos Excepcionais e Sistema de Ensino Prisional e CRAS -
Centro de Referência e Atendimento Social;
XVIII - Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos
colegiados añns com vistas a colher subsídios para a deñnição de políticas,
diretrizes e estratégias para 0 desenvolvimento educacional do Município;
XIX - Realizar ações de captação de recursos que permitam
a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua
competência;
XX - Acompanhar e controlar a execução de contratos e
convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;
XXI ? Fornecer condições dignas de trabalho aos
profissionais da educação, ao mesmo tempo que institui instrumentos
individualizados de avaliação de desempenho;
XXII - Com vistas ao disposto no art. 215, da Constituição
Federal, garantir a todos 0 pleno exercício dos direitos culturais e acesso
às fontes da cultura, e apoiar e incentivar a valorização e a difusão das
manifestações culturais;
XXIII ? Promover o acesso a bens culturais materiais e
imateriais à população do Município, de forma equânime e participativa,
visando o fortalecimento da identidade local;
XXIV - Formular; coordenar, executar e avaliar os planos,
programas e projetos atinentes ao desenvolvimento da Cultura no âmbito
do Município;
XXV ? Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a
execução do Plano Municipal de Cultura em consonância com as diretrizes
gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;
XXVI ? Promover o intercâmbio cultural, artístico e literário
com entidades públicas e particulares regionais, estaduais, nacionais e
internacionais;
XXVII ? Definir, promover e divulgar a Agenda Cultural
Oficial do Município de São Miguel do Guaporé, de forma articulada e
participativa com as organizações culturais, sociais e comunitárias do
Município;
XXVIII ? Promover a alimentação escolar de forma a
contribuir com o desenvolvimento nutricional dos alunos, fomentando
cardápios balanceados, sob rígido controle de higiene, privilegiando
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eAamE†E 00 PREFEITO
alimentos com procedência, e sempre que possível, inserindo no cardápio
produtos da região;
XXIX ? Administrar o funcionamento, manutenção e
qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública
municipal de cultura;
XXX - Implantar; alimentar e manter atualizado um sistema
de informação sobre o Sistema Municipal de Cultura, em articulação com
órgãos estaduais, federais e municipais afins;
XXXI - Planejar, coordenar; executar e avaliar as atividades
artísticas e culturais como instrumentos de inclusão social no Município;
XXXII ? Planejan coordenar; executar e avaliar os serviços e
atividades de proteção do patrimônio artístico, arqueológico, histórico e
cultural do Município;
XXXIII - Integrar o Sistema Brasileiro do Desporto,
instituído pela Lei n9 9615/98, promovendo o cumprimento ao Art. 217,
que define como dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e
não-formais;
XXXIV - Integrar 0 Sistema Brasileiro do Desporto, instituído
pela Lei n9 9615/98, promovendo 0 cumprimento ao Art. 217, que define
como dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e nãoformais;
XXXV ? Formulan coordenar, executar programas e projetos
atinentes à promoção do desporto, compreendendo: a) desporto
educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas
de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus
praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do
indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do
lazer; b) desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as
modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a
integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da
saúde e educação e na preservação do meio ambiente; c) desporto de
rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de
prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter
resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de
outras nações; e d) desporto de formação, caracterizado pelo fomento e
aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam
competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de
promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática
desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição;
XXXVI ? Incluir o Município de São Miguel do Guaporé em
políticas de financiamento à prática do desporto, e em programas do
Ministério do Esporte, a exemplo do Programa Segundo Tempo, que tem
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MUNICÍPIO DE MI|UEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
como objetivo democratizar o acesso à prática e à cultura do Esporte de
forma a promover 0 desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e
jovens, como fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de
vida, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social e Acesso ao
Bolsa Atleta daqueles que se destacarem em modalidades esportivas, para
que recebem incentivo financeiro que possibilitem dedicarem-se à prática
e treinamentos;
XXXVII - Possibilitar a captação financeira para
financiamento de projetos esportivos, através da Lei de Incentivo ao
Esporte ? LIE (Lei n9 11.438/2006), oferecendo suporte técnico para
elaboração dos projetos;
XXXVIII - Definir; promover e divulgar 0 calendário anual
esportivo e de lazer do Município de São Miguel do Guaporé, de forma
articulada e participativa, contemplando jogos escolares, campeonatos e
outras manifestações e eventos esportivos;
XXXIX- Organizar, executar e acompanhar os Jogos
Escolares do Município - JOEM
XL ? Promover a inclusão do Município na programação
esportiva regional e estadual;
XLI - Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade
da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal
de esporte, lazer e de atividade física;
XLII - Em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde —
SEMSAU, promover programas e projetos voltados melhoria da saúde dos
alunos, bem como, manter sensível sistema de detecção e triagem para
atender situações e demandas específicas dos alunos;
XLIII - Ainda em articulação com a SEMSAU, promover
ações e programas de conscientização para prevenção do contato com
drogas;
XLIV - Em articulação com a SEMOSP, promover programas
de conscientização para o trânsito e de preservação dos espaços públicos;
XLV ? Em articulação com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Ambiental -SEMDES, desenvolver projetos
cunho ambiental, sobretudo de coleta seletiva e reciclagem de resíduos
sólidos;
XLVI - Atuar fortemente no formação cidadã do indivíduo.
Art. 49. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Cultura - SEMED possui a seguinte a seguinte estrutura organizacional:
I - Gabinete do Secretário de Educação, Esporte e Cultura:
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GABINETE 00 FREFE1'r0
a) Assessoria Executiva da SEMED;
b) Assessoria Administrativa;
c) Assessor Técnico Pedagógico, de Políticas Educacionais e
Formação Continuada;.
II - Departamento Pedagógico e de Gestão do Ensino - DEPE
a) Coordenação de Educação Infantil;
b) Coordenação do Ensino Fundamental;
C) Coordenação de Educação Especial; ·
d) Coordenação do Ensino de Jovens e Adultos;
e) Coordenação de Supervisão e Inspeção Escolar;
f) Coordenação de Programas Estratégicos Educacionais
g) Coordenação do Programa de Formação Continuada da
Docência;
h) Chefia de Secão de Bibliotecas;
i) Coordenação de Escrituração Escolar;
j) Diretor Escolar*;
k) vice?Diretor Escolar*;
I) Super\/isor Escolar;
m) Secretário Escolar*;
n) Assessoria Administrativa*.
III ? Departamento de Administração Geral e Gestão Física -
DAGF:
a) Assessoria Administrativa;
b) Coordenação de Transporte Escolar e de Gestão de Frota;
c) Chefia de Controle de Combustíveis e Abastecimentos;
d) Chefia de Controle de Peças, Pneus e Ser\/iços de
Manutenção;
e) Coordenação de Serviços de Tecnologia da Informação e
Informatização Escolar;
f) Coordenação de Serviços de Manutenção Predial e
Melhorias Físicas;
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 53 de 116
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ
cAnmE1'E 00 PREFEITO
g) Chefia de Núcleo Operacional de Ser\/iços de Pinturas e
Revitalização;
h) Chefia de Núcleo Operacional de Manutenção de
Instalações Elétricas e Iluminação;
i) Chefia de Núcleo Operacional de Manutenção de
Instalações Hidráulicas e Sanitárias;
j) Chefia de Setor de Limpeza e Higienização Escolar;
k) Coordenação do Programa de Alimentação Escolar;
l) Chefia de Nutrição e Merenda Escolar;
m) Chefia do Programa de Aquisição Direta de Alimentos do
Produtor;
n) Divisão de Prestação de Contas de Programas e
Convênios;
0) Divisão de Gestão de Recursos Humanos;
p) Chefia de Setor de Execução Orçamentária;
p) Chefia de Protocolo e Tramitação de Processos.
Iv - Departamento de Promoção do Esporte e Cultura -
DEC:
a) Coordenação de Projetos e Programas Esportivos e
Culturais;
b) Divisão de Equipamentos Esportivos e Culturais;
c) Divisão de Administração do Teatro Municipal;
d) Divisão de Fomento à Banda Marcial do Município.
Art. 50. A organização escolar; para efeito de definição da
lotação de servidores e organização administrativa-pedagógica, será
definida levando-se em consideração a sua tipologia, tendo como
parâmetros o total de alunos regularmente matriculados, considerando
todos os períodos.
Parágrafo único: Para efeitos deste cálculo, os alunos
eventualmente matriculados em período integral serão contabilizados em
dobro.
Art. 51. A tipologia escolar; de que trata o artigo anterior;
constante do Anexo VII - Da Tipologia das Unidades Escolares,
poderá ser revista a qualquer tempo pela Administração, através de ato
fundamentado do Executivo Municipal.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350 Página 54 de 116
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eAs1NE'rE 00 PREFEITO
Parágrafo Único.|s funções de
Diretor Escolar e vice?Diretor, a e encial definido, também serão
influenciadas pela tipologia da unidade escolar que estão lotados,
multip|icando-se o valor definido pela tabela referencial única de
vencimentos, Anexo I pelo índice definido por esta Lei, constante do
Anexo VII.
Art. 52. O quadro de professores com licenciatura definido
no Anexo II - Quadro de Pessoal Permanente, será dividido
considerando sua área de formação, através de regulamento próprio, do
Executivo Municipal.
Art. 53. As competências e atribuições dos cargos e funções
que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Cultura ? SEMED, bem como, as suas classificações, estão dispostas no
Anexo IV - Dos Códigos, Requisitos e Atribuições dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança, constante desta Lei.
Seção V
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU
Art. 54. A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, é o
órgão que compõe e gere o Sistema Municipal de Saúde, integrante do
Sistema Unico de Saúde ? SUS, é constituída pelo conjunto de ações e
serviços de saúde destinados à proteção, defesa, promoção, prevenção,
preservação e recuperação da saúde, individual e coletiva dos Munícipes e
da população referenciada, competindo-lhe, especiñcamente:
I - Gerir o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do
Município de São Miguel do Guaporé, prezando pelos princípios
Constitucionais que regem a Administração Pública, e obser\/ando 0
disposto no Art. 198 da Constituição Federal e no Art. 79 da Lei 8.080,
que estabelecem os princípios e diretrizes, assim entendidos como da
Universalidade, Equidade, Integralidade, e princípios organizativos,
compreendendo a regionalização e hierarquização, descentralização e
comando único, participação popular, complementaridade do setor
privado, e como diretrizes:
a) Divulgação de informações relativas ao potencial dos
Ser\/iços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
b) Prestação de informações à pessoa assistida sobre a
saúde, às alternativas possíveis de tratamento e a provável evolução
do quadro nosológico;
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
eAs1NE'rE 00 PREFEITO
C) Organização dos serviços públicos de modo a evitar
duplicidade de meios para fins idênticos;
d) Promover a integração e a intersetoriedade das ações de
saúde, de assistência social, de proteção ao meio ambiente e de
saneamento básico e com outras áreas governamentais e não
governamentais;
e) Participação da sociedade na elaboração, controle e
fiscalização das políticas públicas de saúde;
f) Integralidade de assistência, entendida como um
conjunto articulado e contínuo das ações e ser\/iços preventivos e
curativos, de promoção e de reabilitação, individuais e coletivos;
g) Garantir ao indivíduo 0 exercício dos seguintes direitos:
Exigir de forma eficaz, serviços públicos de qualidade; Ser tratado
condignamente, com meios adequados e com presteza, correção
técnica, privacidade e respeito; Liberdade de decisão para aceitar ou
recusar a prestação serviço de saúde ou assistência médico-hospitalar;
farmacêutica, oferecidos pelo Poder Público, salvo nos casos de
iminente perigo de vida e inexistência de alternativas de tratamento
desejado pelo indivíduo, ou de risco à saúde coletiva; Confidencialidade
sobre os dados pessoais; Participar e/ou constituir entidades que
representem e defendam os seus interesses vitais e colaborem com o
Poder Público na elaboração de políticas de saúde;
II - Conceber e implementar a Política Municipal de Saúde,
orientada para:
a) Atuação articulada com as entidades federativas e com
serviços de seguridade e bem-estar social, mediante o estabelecimento
de normas, ações, ser\/iços e atividades sobre fato, situação ou local
que ofereça qualquer grau de riscos à saúde individual ou coletiva,
adotando-se medidas especiais relativamente a grupos sujeitos a
maiores riscos;
b) Incorporação e valorização de práticas profissionais
alternativas, regulamentadas pelos Conselhos Profissionais e leis
específicas;
C) Elaboração de planos e programas e oferta de serviços
de atenção à saúde com a adoção de critérios que observem as reais
necessidades de saúde da população, identificados em estudos
epidemiológicos loco-regionais;
d) Avaliação permanente dos custos e da qualidade a
atenção oferecida por ser\/iços médico?hospitalares financiados com
recursos públicos;
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GABINETE 00 PREFEITO
e) Formulação e divulgação dos indicadores de avaliações
de resultados das ações e serviços de saúde;
f) Instituição de políticas de recursos humanos baseada em
princípios critérios que atendam as necessidades setoriais, o incentivo
à dedicação em tempo integral, a capacitação permanente e as
condições de trabalho;
g) Execução de ações de vigilância epidemiológica,
sanitária, alimentar e nutricional, educação à saúde e assistência
terapêutica;
h) valorização da participação social;
III - Ser órgão gestor do Sistema Municipal de Saúde e
provedon executor, organizador, regulador e orientador dos serviços de
saúde, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé, de acordo com
os princípios e diretrizes, incumbindo-se de:
a) Planejar; organizar, controlar executar e avaliar as ações,
os serviços e a política de saúde do Município, através da
implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento
de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população
com a realização integrada de atividades assistenciais, preventivas e
de vigilância em saúde;
b) Executar e coordenar as ações e estratégias de vigilância
epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de
saúde do trabalhador;
c) Prestar serviços médicos e ambulatoriais de urgência, de
emergência e eletivos;
d) formular e promover campanhas de esclarecimento,
objetivando a preservação da saúde da população;
e) Implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à
higiene e à saúde pública;
f) articu|ar-se com outros órgãos municipais, estaduais e
federais e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de
programas conjuntos;
g) Participar do planejamento, programação e organização
da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Unico de Saúde
(SUS), em articulação com sua direção estadual;
h) Executar programas e ações de vigilância epidemiológica,
vigilância sanitária e ambiental, controle das zoonoses, controle de
endemias, controle de vetores e pragas urbanas; alimentação e
nutrição; saneamento básico; saúde do trabalhador; saúde do Idoso;
saúde da mulher; saúde da criança; saúde do homem; saúde do
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I
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 FnEFE1†0
indígena; saúde das populações tradicionais; Assistência Farmacêutica;
Atenção integral à saúde; Políticas específicas de saúde;
i) Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos
e equipamentos para a saúde;
j) Colaborar na fiscalização das agressões ao meio
ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar;
junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para
controlá-las;
k) Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
I) Colaborar com a União e o Estado na execução da
vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; Ayy
m) Obser\/ado 0 disposto no art. 26 da Lei
Orgânica do SUS", celebrar contratos e convênios com en r es
prestadoras de serviços privados de saúde, cuja complexidade possa 9
interessar para garantir a resolutividade do sistema local, bem como
controlar e avaliar a sua execução;
n) Controlar e fiscalizar os procedimentos dos ser\/iços
privados de saúde;
0) Normatizar complementarmente as ações e serviços
públicos de saúde no seu âmbito de atuação;
p) A execução orçamentária de sua área e outras atividades
correlatas;
q) Exigir estudo prévio sobre os efeitos para a saúde da
população, em termos de risco?benefício sanitário, nos casos de
projeto de obras ou de instalação de atividade potencialmente
causadora de grave risco à vida, à qualidade de vida e à saúde pública;
r) Participar da execução, do controle e da avaliação das
ações referentes aos processos e aos ambientes de trabalho, e exercer
a inspeção dos ambientes no tocante à saúde;
s) Formar consórcios administrativos intermunicipais
devidamente aprovados pelo Conselho Municipal da Saúde e pelo Poder
Legislativo Municipal;
t) Apresentan trimestralmente, ao Conselho Municipal da
Saúde e à Câmara Municipal de vereadores, em audiência pública, para
análise e divulgação, Relatório de Gestão detalhado contendo dados
discriminados por elementos de despesa, sobre o montante e a fonte
de recursos financeiros aplicados no Sistema Unico de Saúde a cada
trimestre, bem 0 como sobre a capacidade de oferta e de produção de
serviços na rede pública local de saúde;
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eAa1uE'rE 00 PREFEITO
u) Colaborar com à direção estadual, no planejamento,
programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Unico Saúde/SUS;
v) Gerir o Fundo Municipal de Saúde;
w) Elaborar o Plano Municipal de Saúde;
x) Fiscalizar e auditar o processo de transformação, da
fabricação e da comercialização, in natura ou não, e a qualidade de
venda de alimentos, medicamentos e produtos de consumo humano ou
animal;
Iv - Promover o desenvolvimento de Capacidade
Institucional para o Planejamento e a Regulação;
v ? Promover a formação continuada e a preparação dos
trabalhadores do Sistema Municipal de Saúde para o trabalho em Saúde e
O desaños da universalização com qualidade e acolhimento preconizado.
Art. 55. A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU possui a
seguinte a seguinte estrutura organizacional:
I - Gabinete do Secretário Municipal de Saúde:
a) Assessoria Executiva da SEMSAU;
b) Assessoria Administrativa;
C) Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde;
d) Diretor Executivo do Fundo Municipal de Saúde;
e) Chefia de Setor de Protocolo, Tramitação e Arquivo de
Processos;
f) Coordenação de Programação, Controle, Avaliação
Permanente e Formação Continuada;
g) Assessor Técnico de Regionalização, Planejamento e
Articulação com a CIB.
II - Departamento de Gestão de Pessoal, Serviços e
Unidades de Saúde ? DSUS:
a) Chefia de Setor de Compras, Acompanhamento de
Licitações, Cotação e Pesquisa Mercadológica;
b) Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Fechamento
de Folha;
C) Cheña de Setor de Controle de Frequência, Produtividade
e Avaliação de Desempenho de Recursos Humanos;
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<;AEmE1'E 00 PREFEITO
d) Divisão de Almoxarifado e Patrimônio;
e) Coordenação de Transporte, Controle de Tráfego e
Serviços;
f) Chefia de Controle de Combustíveis e Abastecimentos;
g) Chefia de Setor de Controle de Peças, Pneus e Serviços
de Manutenção e Conser\/ação da Frota;
h) Coordenação de Serviços de Manutenção Predial e
Melhorias Físicas;
i) Chefia de Núcleo Operacional de Serviços de Pinturas e
Revitalização;
ç j) Chefia de Núcleo Operacional de Manutenção de
Instalações Elétricas e Iluminação;
k) Chefia de Núcleo Operacional de Manutenção de
Instalações Hidráulicas e Sanitárias;
l) Chefia de Setor de Limpeza e Higienização de Unidades de
Saúde;
m) Chefia de Núcleo Operacional de Manutenção de
Equipamentos e Mobiliário;
n) Administrador do Hospital Municipal Massao Okamoto;
0) Direção Clínica do Hospital Municipal Massao Okamoto;
p) Direção de Enfermagem do Massao Okamoto;
q) Chefia de Setor de Limpeza e Higienização do Hospital
Municipal Massao Okamoto;
r) Chefia de Setor de Lavanderia e Controle de Rouparia do
Hospital Municipal Massao Okamoto;
s) Chefia de Setor de Cozinha e Controle de Despensa e
Dietética do Hospital Municipal Massao Okamoto;
t) Administrador da Unidade de Saúde Irmã Ilza Elias;
u) Administrador da Unidade de Planalto;
v) Administrador do Centro de Saúde José Dias da Silva;
w) Administrador do Centro de Saúde José de Brito;
III ? Departamento de Promoção e Assistência à Saúde -
DASS:
a) Coordenação do Programa de Agentes Comunitários de
Saúde;
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GABINETE 00 PREFEITO
b) Supervisor de Campo do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde;
c) Coordenação do Programa de Equipes de Saúde da
Família, Equipes de Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde
da Família;
d) Coordenação de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Serviços Complementares e de Apoio ao Diagnóstico;
e) Chefia de Setor de Laboratório de Análises Clínicas;
f) Chefia de Setor de Radiologia.
Iv - Departamento de Programas Estratégicos e Serviços
Complementares ? DESC:
a) Coordenação dos Programas de Atenção a Hipertensão
Arterial e à Diabetes Mellitus, Educação em Saúde e
Mobilização Social, Atenção à Saúde do Idosos, Atenção à
Saúde do Jovem e do Adolescente, Atenção à Saúde da
Criança e do Programa de Saúde do Escolar;
b) Coordenação de Atenção à Saúde da Mulher; Redução à
Incidência de Câncer de Mama e de Utero, do Programa de
DST/AIDS, Planejamento Familiar e Aleitamento Materno;
c) Coordenação de Assistência à Saúde Mental, Redução do
Tabagismo, do Alcoolismo e da Dependência Química;
d) Coordenação de Atenção Pré-Hospitalar às Urgências e
Emergências, de Regulação e Garantia de Acesso ao
Tratamento Fora do Domicílio;
e) Chefia de Setor de Controle de Encaminhamentos;
f) Chefia de Setor de Agendamentos e Apoio ao Paciente em
TFD;
g) Coordenação de Assistência Farmacêutica e de Insumos
Estratégicos dos Ser\/iços e Programas de Saúde;
h) Chefia de Setor de Controle de Medicamentos e Insumos
do Hospital Municipal Massao Okamoto;
i) Chefia de Setor de Farmácia Básica;
j) Coordenação de Informatização, Processamento de Dados
e Estatística em Saúde;
l<) Divisão de Coleta de Dados e Supervisão do Ser\/iço de
Arquivo Médico e Estatísticas (SAME) do Sistema Municipal
de Saúde;
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EAa1nE'rE 00 PREFEITO
I) Chefia de Setor de SAME do Hospital Municipal Massao
Okamoto;
m) Chefia de Setor de SAME das Unidades Unidades de
Saúde Irmã Ilza Elias e José de Brito;
n) Chefia de Setor de SAME do Centro de Saúde José Dias
da Silva;
o) Divisão de Processamento de Dados e Faturamento de
Serviços e Estatísticas.
Iv ? Departamento de vigilância em Saúde ? DVISA
a) Coordenação de vigilância Epidemiológica
b) Chefia de Setor de Controle de Doenças e Notificação
Compulsória;
c) Chefia de Setor de Laboratório de Hanseníase, TB, LTA e
Outros Agravos;
d) Chefia de Setor de Programa de Redução da Tuberculose,
Hanseníase e Outras Doenças Transmissíveis;
e) Divisão de Imunização;
f) Chefia de Setor de Sala de Imunização;
g) Chefia de Setor de Organização de Campanhas de
vacinação;
h) Divisão de vigilância Sanitária e Ambiental;
i) Chefia de Setor de Fiscalização Sanitária;
j) Divisão de Controle de Zoonose e Imunização Animal;
k) Divisão de Controle de Endemias e Agravos;
I) Chefia de Setor de Combate ao Aedes Aegypti e Outros
vetores.
Art. 56. As competências e atribuições dos cargos e funções
que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
bem como, as suas classificações, estão dispostas no Anexo IV - Dos
Códigos, Requisitos e Atribuições dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança, constante desta Lei.
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GABINETE no r•nEFErr0
CQPÍTULO v A
DA DELEGAÇA0 DE COMPETENCIA
Art. 57. A delegação de competência será utilizada como
instrumento de descentralização e desconcentração administrativas, a ñm
de que as decisões da Administração Pública Municipal sejam mais
próximas ao cidadão, capilarizadas, simplificando procedimentos e
desburocratizando formalidades desnecessárias, como forma de
resguardar os princípios da eficiência, da eficácia e da prevalência do
interesse público.
Art. 58. É facultado ao Chefe do Poder Executivo, aos
Secretários Municipais e aos órgãos afins, delegar competências, desde
que não lhe seja privativa na forma da Lei, aos ocupantes de cargos e
funções, para a prática de atos administrativos, mediante ato
fundamentado, comprovado o interesse público.
_TÍTULO 111
DA GESTA0 POR RESULTADOS
cAr>Í1'Ur.0 1
I
DOS PROGRAMAS ESTRUTURADORES E COLEGIO DE GERENTES
Art. 59. As atividades da Administração Pública do Poder
Executivo Municipal privilegiarão os princípios de eñciência, eficácia e
efetividade e compreenderá a implementação, 0 monitoramento, a
avaliação e a revisão de Programas Estruturadores, estabelecidas no Plano
Plurianual e em instrumento de planejamento governamental de longo
prazo, para o desenvolvimento do Município de São Miguel do Guaporé.
Art. 60. A fim do disposto e em complemento à presente
Estrutura Organizacional, 0 Prefeito Municipal escolherá e designará
Gerentes de Projetos e' Gerentes de Processos,
visan
Estruturadores.
o a ender
§ 19.
a
O
ecessi|ento
Gerente de Programa terá como |s atribuições:
I - assegurar a execução e integração dos projetos e
processos estratégicos, de modo a garantir 0 alcance dos resultados do
programa, garantindo a exata combinação dos projetos e o correto nível
de investimento para cada projeto e processo;
II - coordenar e integrar esforços, monitorar 0 alcance dos
resultados e atuar na solução de restrições sistêmicas no âmbito do
programa;
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GABINETE 00 FREFEU0
III - realizar reuniões periódicas de coordenação,
monitoramento, integração e motivação da equipe dos projetos e
processos;
Iv - articular diferentes estruturas setoriais para garantir 0
alcance dos resultados do programa;
V - avaliar riscos e identificar restrições à implantação do
programa, em cooperação com os responsáveis pela execução e propor as
medidas preventivas e corretivas;
VI ? responsabilizar?se pela consecução dos objetivos
contratados; e
VII ? prestar contas, periodicamente ou sempre que for
solicitado, do estágio em que se encontra o programa, conforme
sistemática de monitoramento estabelecida.
§ 29 O Gerente de Projeto terá as seguintes atribuições:
I ? estruturar 0 projeto, definir os responsáveis pelas ações
e articu|ar?se com todos os agentes envolvidos, associando recursos e
integrando competências;
II - apoiar e orientar os responsáveis pela execução das
ações, visando ao cumprimento de metas, à eliminação de restrições e à
verificação da qualidade dos produtos das ações realizadas;
III - realizar reuniões periódicas de coordenação, integração
e motivação da equipe do projeto;
Iv - avaliar riscos e identificar restrições à implantação do
projeto, em cooperação com os responsáveis pela execução e os
integrantes da sua linha gerencial, e propor as medidas preventivas e
corretivas;
v - realizar sistematicamente reuniões de monitoramento
com os responsáveis pela execução das ações do projeto;
VI ? manter sistema de monitoramento e gestão da
estratégia governamental atualizado para permitir o monitoramento das
ações governamentais em tempo real;
VII ? responsabilizar?se pela consecução dos objetivos
contratados; e
VIII ? prestar contas, periodicamente ou sempre que for
solicitado, do estágio em que se encontra o projeto, conforme sistemática
de monitoramento estabelecida.
§ 39. O Gerente de Processo terá as seguintes atribuições:
I - planejar a execução e a divisão racional das tarefas entre
as pessoas envolvidas nos processos;
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MuN1cÍP10 DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
II - apoiar a definição de indicadores e negociar metas de
desempenho para O monitoramento dos processos no dia?a-dia;
III ? conceber e coordenar ações de rotina e planos de
contingência para corrigir possíveis causas e tendências de anomalias no
desempenho do processo;
Iv - identificar e realizar treinamento permanente dos
participantes do processo;
V - apoiar a identificação de oportunidades de melhoria nos
processos;
VI - prover suporte às ações de melhoria de processos;
VII - responsabilizar-se pela consecução dos objetivos
contratados;
VIII - informar, periodicamente ou sempre que for
solicitado, o estágio em que se encontra o processo, conforme sistemática
de monitoramento estabelecida.
§ 49. O Gerente do Processo poderá assumir o papel de
Líder da Iniciativa de Melhoria de Processo, tendo como atribuição:
I ? desenvolver e estruturar planos de melhoria de
processos;
II - assessorar as áreas envolvidas nos planos de melhoria
de processos quanto aos aspectos técnicos, de inovação e de
comportamento e apoiar o treinamento de equipes;
III ? promover a execução dos planos de melhoria de
processos, negociar as necessidades requeridas pelos planos, alinhar com
as áreas envolvidas a definição de equipes para intervenção no processo e
reduzir as resistências às mudanças;
Iv ? apoiar a comunicação dos resultados dos planos de
melhoria de processos;
V - garantir a aderência das mudanças previstas nos planos
de melhoria de processos aos instrumentos regulatórios e normas;
VI - responsabilizar-se pela consecução dos objetivos
contratados;
VII - apresentar as melhorias do processo, conforme
sistemática de monitoramento estabelecida. ,
§ 5°. AS funções de que trata o caput poderão ser exercidas
por ocupantes de cargos ou empregos públicos do Poder Executivo e não (0*3
implicarão, para os agentes designados, recebimento de qualquer valor}? //
remuneratório adicional, nem tampouco alteração de sua situação `
funcional.
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cAe1uE†E 00 PREFEITO
§ 6°. A remuneração do agente designado para exercício
das funções de que trata este artigo permanecerá a cargo do órgão ou
entidade de origem, sem prejuízo dos direitos e vantagens a que fizerjus.
§ 7°. Os agentes designados para as funções de Gerente de
Projeto e de Gerente de Processo subordinam-se tecnicamente ao Gerente
de Programa, a quem se reportam diretamente para tratar de assuntos
relativos ao projeto ou processo respectivo.
§ 89. Os agentes designados para as funções de que trata 0
caput subordinam-se técnica e administrativamente ao órgão responsável
pela coordenação do programa, e formarão o COLEGIO DE GERENTES,
coordenado e com permanente acompanhamento da Secretaria de
Planejamento, Orçamento, Gestão e Desenvolvimento ? SEMPLAN.
§ 9°. As atribuição ora estabelecidas para as funções de que
trata 0 caput revestem-se de caráter genérico, sem prejuízo das
atribuições específicas que serão contempladas no próprio ato de
designação.
_
cAr>͆ur.0 II
_ DA GRATIFICAÇA0 POR DESEMPENHO DE FUNÇA0
Art. 61. visando estabelecer ferramentas de gestão capazes
de possibilitar a implementação dos Programas Estruturadores de que
trata o Capítulo anterior dentro de uma perspectiva de eficiência, eficácia
e efetividade, o fica autorizado ao Prefeito instituin considerando a
conveniência e oportunidade, |e Função, a
serem pagas à ser\/idores integrantes do Qua 0 e essoa Permanente
desta Municipalidade.
Parágrafo único. Se instituída, a abrangência e os critérios e
procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual do
servidor abrangido e atribuição para fazer jus à Gratificação de
Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em ato do
Prefeito, complementado por regulamentos dos dirigentes máximos dos
órgãos, observada a legislação.
Art. 62. 0 valor da Gratificação por Desempenho de Função,
prevista no artigo anterior; não poderá exceder 40% (quarenta por cento)
do vencimento do ser\/idor.
Parágrafo único. Para efeitos legais, o presente incentivo
não se incorporará aos vencimentos dos servidores abrangidos, nem
criará outras obrigações.
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GABINETE 00 FREFE1'r0
CAPÍTULO 111
_
DO REGIMENT0 INTERNO DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
Art. 63. Fica instituído o Regimento Interno da
Administração Municipal de São Miguel do Guaporé, o qual será
regulamentado por Decreto do Prefeito no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único. 0 Regimento Interno regulará o
funcionamento da Administração Municipal, integrará esta lei para fins
hierárquicos, disciplinares e, especialmente, para avaliação de
desempenho, e explicitará:
I - Descrição analítica das competências e atribuições das
unidades que compõem a estrutura interna de todos os Orgaos da
Prefeitura;
II - Complementação da descrição analítica das competência
e atribuições dos servidores ocupantes de cargos em comissão e funções
de confiança estabelecidos nesta Lei, de forma que contemple os
resultados esperados;
III ? Descrição analítica das competência e atribuições dos
servidores ocupantes de cargos efetivos estabelecidos nesta Lei, reunindo
as constantes das normas que criaram estes cargos e dos editais de
concurso, de forma que contemple os resultados esperados, e, no caso de
não haver qualquer descrição, promovê-las, de acordo com as melhores
técnicas de gestão de recursos humanos, atentando-se para não
configurar qualquer transformação;
Iv - Normas internas de trabalho e conduta, bem como, a
designação de competências para elaboração de protocolos técnicos e
normas técnicas em complemento à esta Lei e ao próprio Regimento
Interno;
Iv — outras disposições julgadas necessárias.
Art. 64. Fica instituída a Comissão de Elaboração do
Regimento Interno, sob a Presidência do Secretário Municipal de
Administração, com demais integrantes e atribuições a serem descritas
em regulamento próprio, até 15 (quinze) dias após a aprovação desta Lei,
no qual deverá prever, entre outras determinações, 0 prazo de 120 (cento
e vinte) dias aos Secretários, auxiliados pelos Diretores de
Departamentos, para apresentarem sugestão de descrição analítica das
competência e atribuições dos servidores ocupantes de cargos efetivos,
lotados em suas unidades.
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MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
_
1'Í'rUr.0 IV _
DA AVALIAÇA0 DE DESEMPENHO E AFERIÇA0 DOS RESULTADOS
CAFÍTULO 1
I
DA 0UVIDORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Art. 65. Fica instituída a Ouvidoria-Geral do Município, tendo
por finalidade, promover o exercício da cidadania, recebendo,
encaminhando e acompanhando sugestões, reclamações, elogios e
denúncias dos cidadãos relativas à prestação de Serviços Públicos
Municipais em geral, assim como representações contra o exercício
negligente ou abusivo de cargos, empregos e funções do Poder Elxecutivo
Municipal, sem prejuízo das competências específicas de outros Orgaos e
Entidades integrantes da Administração Municipal.
§ 19. A Ouvidoria-Geral do Município, órgão permanente de
apoio à gestão, sob o comando do Ouvidor-Geral do Município, vinculada à
Secretaria de Governo, tem por finalidade precípua estabelecer um canal
de comunicação com a sociedade, permitindo que as demandas sejam
formuladas e apresentadas de forma qualitativa, bem como, possibilitar
que a Administração possa ter resposta e avaliação fidedigna quanto aos
seus programas estruturadores e dos serviços públicos prestados, tem
suas atribuições dispostas neste Lei.
§ 29. São requisitos para ser Ouvidor-Geral do Município:
I ? Ter mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade;
II ? Possuir reputação ilibada, sem registro de antecedentes
criminais ou condenação por improbidade administrativa ou, ter sido
condenado no âmbito Processo Administrativo Disciplinar em quaisquer
Orgão da Administração por conduta que se assemelhem às descritas no
art. 163, da Lei municipal n9 1.562/2015 ;
III - Não ter vínculo po|ítico-partidário, sindical ou classista;
Iv - Possuir nível superior completo.
§ 39 A organização dos serviços e dos meios de acesso e
comunicação da sociedade com a Ouvidoria-Geral do Município serão
regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
’
DA CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Art. 66. Fica instituída a Corregedoria-Geral do Município,
como um conjunto de atribuições vinculado à administração superior do
Prefeito, tendo como propósito a fiscalização do exercício das funções e
atribuições executivas hierarquizadas e estabelecidas nesta Lei, e como
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 68 de 116
MurucÍF10 DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
forma de propiciar o pleno exercício do Poder?Dever Disciplinar; como
meio ao aperfeiçoamento progressivo do serviço público.
Art. 67. A Corregedoria-Geral do Município terá competência
concorrente com as Autoridades Administrativas, para promover a
apuração de irregularidades, nos termos do art. 174, parágrafo único, da
Lei Municipal n9 1.562/2015.
Art. 68. A apuração da irregularidade apontada pela
Corregedoria-Geral do Município se dará mediante Sindicância e/ou do
Processo Administrativo Disciplinar; conduzido por Comissão Permanente
Disciplinar - CPD, composta nos termos do art. 181, da Lei 1.562/2015,
nomeada pelo Prefeito, que atuará com imparcialidade.
§ 19. Fica criada a gratiñcação específica para o servidor
que compor a Comissão Permanente Disciplinar - CPD, equivalente a 40%
do seu vencimento básico.
§ 29. 0 Decreto que instituir a Comissão Permanente
Disciplinar - CPD definirá as rotinas de trabalho e os parâmetros de
atuação dos seus membros, como pressuposto para recebimento da
gratificação de que trata o parágrafo anterior.
§ 39. O servidor designado para compor a Comissão
Permanente Disciplinar - CPD que evidenciar ausência de imparcialidade
na sua atuação, será cautelarmente destituído da Comissão e responderá
Processo Administrativo Disciplinaq por insubordinação grave em serviço,
constante do art. 163, VI, da Lei Municipal n9 1.562/2015.
§ 49. A Comissão Permanente Disciplinar - CPD será
administrativamente e operacionalmente amparada pela Secretaria
Municipal de Administração, Fazenda e Política Fiscal - SEMADFA2, tendo a
Chefia de Apoio à Comissão Permanente Disciplinar como Orgão de
representação administrativa, com as atribuições definidas nesta Lei.
Art. 69. A Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar
- PAD, inclusive a fase recursal, serão conduzidos e instruídos observando
o Direito ao Contraditório e Ampla Defesa insculpido no artigo 59, inciso
Lv, da Constituição Federal, disciplinado pela Lei Municipal n9 1.562/2015,
sendo, subsidiariamente, solucionado os casos omissos com base na Lei
Federal n9 8.112/90, Lei Federal n9 9.784/99 e no Código de Processo
Penal, respectivamente.
Parágrafo único. As Sindicâncias e Processos Administrativos
Disciplinares propostos pela Corregedoria-Geral do Município serão
julgados pelo Prefeito.
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MUNICÍPI0 DE SÃ| M1•sUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
Art. 70. Quem a qualquer pretexto obstruir os trabalhos da
Comissão Permanente Disciplinar ou burlar a aplicação do Poder
Disciplinar:
I - Se Servidor Público, responderá Processo Administrativo
Disciplinar; por insubordinação grave em serviço, constante do art. 163,
vI, da Lei Municipal n9 1.562/2015, sem prejuízo da Ação Civil e da Ação
Penal cabível;
II - Se particular, em concurso ou não com servidor público,
responderá civilmente pelo dano e criminalmente por fraude processual
ou outra capitulação cabível.
Art. 71. As atribuições da Corregedoria-Geral do Município
será exercida por uma das Autoridades Administrativa de primeira
hierarquia que compõe os Orgãos de Assessoramento Direto e Imediato
ao Prefeito, sem prejuízo da atribuições originais, compreendendo:
I ? Realizar correições e inspeções;
II - Realizan de ofício ou por solicitação do Prefeito ou
Autoridade dirigente de Orgão ou Entidade e da Ouvidoria, inspeções no
âmbito da Administração Municipal, remetendo relatório à Autoridade
solicitante e ao Prefeito;
III - Fazer recomendações aos Órgãos e Entidades da
Administração Municipal;
Iv - Instaurar, de ofício ou por provocação, Sindicância e/ou
Processo Administrativo Disciplinar - PAD;
v ? Promover a correição dos cargos e funções estabelecidos
nesta Lei, aferindo 0 cumprimento finalístico e das atribuições e
responsabilidades estabelecidas;
VI - Apresentar ao Prefeito relatório correcional quanto à
cargos e funções integrantes desta Estrutura Administrativa, sugerindo
providências;
VII - Rejeitar e determinar o arquivamento de reclamação
ou representação que lhe seja dirigida, mediante despacho fundamentado,
quando 0 fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal;
VIII - Apresentar ao Prefeito, relatório com dados
estatísticos sobre a conduta disciplinar dos integrantes da Administração
Municipal.
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MUN1cÍP10 DE SÃ| M1|UEr. 00 GUAPORÉ
eAEmE1'E 00 PREFEITO
Parágrafo único. Regulamento poderá dispor sobre
gratificação à Autoridade Administrativa que acumular as atribuições de
Corregedor?Gera| do Município, limitado à 25% (vinte e cinco por cento)
sobre seu vencimento, em caráter indenizatório.
cAP͆Ur.0 v I
DO CODIGO DE ETICA D0 SERVIDOR PUBLIC0 MUNICIPAL
Art. 72. Fica instituído o Código de Ética do Servidor Público
Municipal, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do
Município de São Miguel do Guaporé, o qual será regulamentado por
Decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta
Lei.
Parágrafo único. 0 Código de Ética do Servidor Público
Municipal tratará da deontologia do servidor; das comissões de ética; das
vedações ao ser\/idor público; dos deveres do servidor público e dos
princípios, contemplando entre estes:
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência
dos princípios morais;
II — 0 equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos
administrativos, que é o atendimento do interesse público;
III - A moralidade administrativa, como elemento
indissociável de sua aplicação e de sua finalidade;
Iv - A publicidade dos atos administrativos, que constitui
requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão
comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar;
v - 0 ser\/idor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda
que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da
Administração Pública;
vI - A cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura
organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão;
VII - 0 ser\/idor deve prestar toda a sua atenção às ordens
legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e,
assim, evitando a conduta negligente e a imprudência;
VIII - A condição de servidor público deve ser considerada
em todos os aspectos da vida do cidadão, inclusive os privados.
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MUN1cÍP10 DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
`IZÍTULO III
CAPITUL0 UNIÇO
DAS DISPOSIÇOES TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 73. A aplicação desta Lei deverá ocorrer sem qualquer
impacto orçamentário.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste
artigo, será considerado o montante de gasto com folha nos meses de
junho, julho e agosto do corrente ano, estando a cargo do Secretário
Municipal de Administração adotar as medidas necessárias para efetivação
do disposto.
fp
Art. 74. Observado 0 disposto no artigo anterior; fica o Poder
Executivo
necessárias
autorizado
no orçamento
a promover
vigente,
os
nos
remanejamentos
termos da Lei Federal
e suplementações
n.9 4.320,
4/
de 17 de março de 1964, visando possibilitar a implantação da estrutura
administrativa constante desta Lei.
Art. 75. A implantação desta Lei ocorrerá gradativamente,
até o fim atual exercício financeiro.
Art. 76. Na medida em que forem instalados os órgãos e
unidades administrativas instituídos nesta Lei e que compõem a nova
estrutura administrativa da Prefeitura, serão extintos automaticamente os
atuais órgãos e unidades administrativas, ñcando o Prefeito autorizado a
promover as necessárias transferências de pessoal,
orçamentárias instalações, equipamentos e atribuições.
Parágrafo único. Extinto o órgão da atual estrutura
administrativa, automaticamente extinguir?se-á o cargo em comissão
correspondente à sua direção, chefia ou assessoramento.
Art. 77. Decorrido 1 (um) ano da efetiva implantação desta
Lei, se promoverá sua revisão, mediante nova proposta legislativa, que
vise aprimorar a organização do quadro e intensificar 0 modelo de gestão,
voltado à resultados.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Administração
adotará as medidas necessárias, inclusive, impondo atribuições e prazos,
implantando comissões, câmaras técnicas e ou grupos de trabalho para
fim de cumprimento do disposto neste artigo.
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
0As1uE1'E 00 FnEFE11'o
Art. 78. Esta lei atualiza do quadro de cargos efetivos, sem,
no entanto, promover transformação de cargos, limitando-se em unificá-lo
e corrigir distorções pontuais, as quais estão devidamente fundamentadas
nesta Lei, conforme Anexo VIII - Da Adequação do Quadro Efetivo e Do
Quadro em Extinção.
§ 19. A tabela referencial de vencimentos é unificada sem
qualquer alteração ao vigente, em relação aos cargos efetivos.
§ 29. Os cargos que compunham e os que vieram a compor
o quadro em extinção, estão dispostos no Anexo VIII - Da Adequação do
Quadro Efetivo e Do Quadro em Extinção.
Art. 79. 0 Secretário Municipal de Administração, promoverá
0 saneamento de intercorrências resultantes da implantação desta Lei,
através de atos próprios e fundamentados.
Art. 80. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
a) Anexo I: Tabela Única de Referência de vencimentos dos
Cargos e Funções;
b) Anexo II: Quadro de Pessoal Permanente;
c) Anexo III: Quadro de Cargos em Comissão e de Funções
de Confiança, com suas Referência de vencimentos;
d) Anexo Iv: Códigos, Requisitos e Atribuições dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança;
e) Anexo v: Termo de Conhecimento e Compromisso com as
Atribuições de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (TCCA);
f) Anexo vI: Organograma Hierárquico;
g) Anexo VII: Tipologia das Unidades Escolares;
h) Anexo VIII - Da Adequação do Quadro Efetivo e Do
Quadro em Extinção.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e as seguintes Leis: n.9: 001/1989,
027/1989, 085/1991, 111/1991, 112/1991, 202/1997, 210/1997,
219/1997, 239/1997, 241/1998, 297/1999; 333/2000, 361/2001,
370/2001, 383/2001, 384/2001, 403/2001, 413/2001, 414/2001,
420/2002, 426/2002, 433/2002, 434/2002, 436/2002, 437/2002,
460/2002, 462/2002, 463/2002, 467/2003, 476/2003, 532/2004,
552/2004, 562/2004, 598/2005, 600/2005, 613/2005, 615/2005,
623/2005, 624/2005, 633/2005, 634/2005, 646/2005, 647/2005,
659/2005, 660/2005, 668/2006, 670/2006, 670/2006, 684/2006,
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MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
708/2006, 745/2006, 762/2007, 773/2007, 774/2007, 782/2007,
786/2007, 787/2007, 793/2007, 798/2007, 801/2007, 807/2007,
813/2007, 854/2008, 857/2008, 891/2008, 913/2009, 916/2009,
921/2009, 926/2009, 952/2009, 976/2009, 1000/2010, 1001/2010,
1005/2010, 1015/2010, 1024/2010, 1029/2010, 1031/2010, 1080/2011,
1081/2011, 1082/2011, 1089/2011, 1103/2011, 1109/2011, 1142/2011,
1171/2012, 1175/2012, 1240/2013, 1243/2013, 1251/2013, 1286/2013,
1325/2014, 1351/2014, 1553/2016, 1558/2016, 1613/2016, 1737/2017,
São Miguel do Guaporé/RO, em 31 de Agosto 2017
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rel - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 74 de 116
MUNICÍPIO DE MI|EL D0 GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
TABELA ÚNICA DE REFERÉNCIA DE VENCIMENTOS
REFERÈNCIA VENCIMENTOS
RV01 R$ 400,00
RVO2 i R$ 579,00
RV03 R$ 800,00
RV04` Fi$ 900,00
nv05 R$ 937,00
Rvoc Fi$ 976,00
RV07 R$ 1.000,00
RV08 Fi$ 1.014,00
RV09 F¥$ 1.030,70
RV10 FI$ 1.121,21
RV11 R$ 1.133,77
RV12 FI$ 1.200,00
RV13 R$ 1.243,10
FIV14 Fl$ 1.383,31
Rv1S Fi$ 1.385,00
RV16 R$ 1.400,00
Fiv17 RS 1.500,00
FIV18 RS 1.800,00
RV19 R$ 1.917,00
RV20 FI$ 1.950,00
RV21 R$ 2.135,64
RV22 Fi$ 2.242,42
RV23 RS 2.500,00
RV24 R$ 2.590,00
Av. Saù Põuiø r\° 1490, Bairro Crism Rei — CEP: 76.932—000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 75 de 116
MUNICÍFIO DE MI|EL D0 GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
REFERÈNCIA VENCIMENTOS
FIV25 R$ 2.690,91
RV26 1
Fi$ 2.700,00
RV27 R$ 2.771,32.
RV28 FI$ 2.800,00
RV29 R$ 3.018,00
nvso. RS 0.207,Ss
RV31 R$ 3.600,00
RV32 RS 3.750,00
RV33 R$ 4.125,00
nvS4 1 Fi$ 4.500,00
Fxvsõ as 7.000,00
RV36 R$ 7.500,00
RV37 R$ 8.000,00
Fivse Fæ$ 8.250,00,
Av. Sad Feuio i-i° 1490, Bõirrd Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 76 de 116
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
~ QUANTIDADE
CARSO/FUNÇÃO DE CAFæç.OS E
FUNÇOES
CAFŠGO EM
ADNIINISTRADOR DISTFKITAL COMISSÃO RV23 1
FUNÇÃO DE ,Q†? ,, ASSESSOR ADMINISTRATIVO CONFIANÇA RV02 Š, 1_
12
CARGO EM ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO COMISSÃO HV23
‘gÔ/0
1
ASSESSOFK ESPEC\A\.
CARGO EM
1
RV31 ¿Š 5 7 COMISSÃO
CARGO EM ASSESSOR EXECUTIVO COMISSÃO HV23 7
CARG0 EM 1
ASSESSOR EXECUTIVO DO PREFEITO COMISSÃO RV28 Øß 1
CARGO EM
ASSESSOR TÉCNICO COMISSÃO RV23 6
· CARGO EM N CHEFE DE NUCLEO COMISSÃO RV28 3
« CAHGO EM 12
CHEFE DE NUCLEO OPERACIONAL COMISSÃO RV16 16
FUNÇÃO DE TP 1
CHEFE DE SETOF1 CONFIANÇA
HV01 49
CARGO EM 5 CONTROLADOFFGERAL COMISSÃO RV31 6 ÕÇ
1
CARGO EM COORDENADOR COMISSÃO `RV18 56
CARGO EM _ DIRETOR DE DEPARTANIENTO COMISSÃO RV28 ŽZ
,9
24
CARGO EM Z; DIRETOR DE DIVISÃO COMISSÃO RV17 l·
®
36
FUNÇÃO DE ?< “ ,, DIFKETOFŠ ESCOLAH CONFIANÇA
RV02
CARGO EM ØØD GEHENTE COMISSÃO RV31 2
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE no PREFEITO
— QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÁO †\F>0 ÉŽÄÏÏÉTÃÏ DE CARQOS E
FUNÇOE5
OUVIDOFPGERAL gäïîîfgãg RV23 jç Y° 1
PROCURADOR JURÍDICO gêñrgsgg Fxvsõ 1
V|CE·D|REÏYOF1ESCOLAH gäîgggîgg RV01 “=•<"
*quantitativO de funções definidas de acordo com a tipologia escolar
**eXcetO as funções estabelecidas pela tipologia escolar;
Av. São Pauiu n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 78 de 116
MUNICÍPIO DE MI|UEL D0 GUAPORÉ
GABINETE no PREFEITO
ANEXO IV
CÓDIGOS, REOUISITOS E ATRIgUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNOES DE CONFIANÇA
CARGO CÓDIG0
`
VINCULAÇÄ0
ASSESSORIA EXECUTIVA DO PREFEITO CC1.RV01 PREFEITO
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EQQNEBAÇÄO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNÃDA, NO QUAL O |ÍGiO PODERÁ,
EVENTUALIVIENTE, EXIGIR A PREQTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO i?iOF·iÅFi1O
NORNIAL DEIEXPEDIIENTE. ACESSIVEL Ás PESSOAS COM IDADE NIININIA DE
18 ANOS E NIVEL MEDIO DE FORNIAÇÃO
N
ATRIBUIÇÕES:
I. Formuiar e organizar agenda de compromissos do Prefeito;
II. Organizar e ordenar os expedientes e processos que são levados à documentos
dirigidos ao Prefeito, zeiando para que estejam devidamente instruídos das
informações indispensáveis à análise e apreciação;
III. Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado
pelo Prefeito;
|\A |\/Iantar à mão, agenda de contato de autoridades políticas e administrativas,
bem como, de representações de segmentos da sociedade importantes para o
desempenho das funções institucionais pelo Prefeitoç
\A Promover o controle do andamento dos expedientes de exclusiva competência
do Prefeito, bem como do processo legislativo;
VI. Analisar previamente os documentos a serem assinados pelo Prefeito
Municipal;
VII. Coiher a assinatura do Prefeito Municipal nos documentos oriundos dos
diversos órgãos e entidades do Poder Executivo;
VIII. Acompanhar, nas repartições municipais, O andamento das providências
determinadas pelo Prefeito;
IX. Promover a organização do arquivo de documentos e papéis que, em caráter
particular, sejam endereçados ao Prefeito;
X. Tratar do sen/iço de transporte oficiai do gabinete, das passagens aéreas,
hospedagem, diárias e outras questões relacionadas às viagens oficiais do
Prefeito;
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MUNICÍPIO DE MI|UEL D0 GUAPORÉ
GABINETE no PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ASSESSORIA EXECUTIVA DO PREFEITO CC1.RV01 PREFEITO
XI. Redigir a correspondência oficial do Prefeito;
1
XII. Assessorar o Secretário de Governo no atendimento de pessoas que
procuram o Prefeito, encaminhando-as aos setores competentes, orientando-as
ou marcando audiência, quando for O caso;
XIII. Tomar as providências determinadas pelo Secretário de Governo quanto à
organização das reuniões a serem realizadas no gabinete;
XIV. Organizar a agenda de atividades, audiências e programas oficiais do Prefeito,
especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações, para
lembrar-lhe e facilitar-lhe 0 cumprimento das obrigações assumidas;
XV. Promover e coordenara realização de entrevistas e conferências, através dos
meios próprios de divulgação; ý`
I
XVI. Preparar e chefiar, no âmbito do gabinete, apoio técnico e logístico às
atividades externas da administração;
XVII. Outras atividades inerentes ao assessoramento direto e diário do Prefeito.
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
COORDENADOR DE CERIMONIAL CC-2-01 PREFEITO
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONEBAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PREQTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HOFIÁRIO
NORIVIAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEI : Ás PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FOFIMAÇAO
ATRIBUIÇÕES:
I - Organizar os eventos e as cerimônias oficiais de caráter municipal e submeter
ao Prefeito o programa das cerimônias a que for comparecei; estando atento aos
temas e objetivos, zelando pelo alcance da finalidade, bem como, pela segurança
e bem-estar das pessoas; —
ll - Coordenar e determinar as normas de cerimonial a serem observadas nos atos,
solenidades, comemorações e cerimônias não oficiais;
lll - Organizar as visitas oficiais de autoridades ao Município, inclusive sua agenda,
programa, cronologia, atos, recepções e cerimônias, coordenando-se com os
demais Chefes de Cerimonial;
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350 Página 80 de 116
MUNICÍPIO DE SÃ| MI|UEL DO GUAPORÉ
GABINETE oo PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
COORDENADOR DE CERIMONIAL CC-2-01 PREFEITO
IV - Colaborar na organização das visitas oficiais do Prefeito à autoridades de
outros Municípios e Estados;
V - Organizar as visitas oficiais de autoridades de outros Municípios e Estados da
Federação;
Vl - Coordenar e orientar o pessoal da Administração Municipal na Organização de
atividades de representação oficial e social do Prefeito e de seus familiares;
VII. Coordenar com as demais autoridades a execução das providências relativas
aos Eventos e Cerimonial no Município;
VIII. Submeter projetos e propostas de normalização e padronização do emprego
de fórmulas protocolares de expressão e redação na correspondência oficial;
IX. Submeter projetos de normalização e padronização do material de uso oficial
no que se refere ao cumprimento das normas de cerimonial;
X - Convocar os integrantes da Administração Municipal para os eventos oficiais,
reportando ao Prefeito as ausências injustificadas.
XI - Outras atividades inerentes à chefia do cerimonial no âmbito da Administração
Municipal e assessoramento direto ao Prefeito para O bom desempenho na
realização de eventos e recepção de autoridades.
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ASSESSOR ESPECIAL DE IMPRENSA, CC-2-01 PREFEITO
COMUNICAÇAOISOCIAL E RELAÇOES
PUBLICAS
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNQDA, NO QUAL O EXEFICÍCIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PREQTAÇAO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEE As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FOFIMAÇAO
ATRIBUIÇÕES:
I. Promover as atividades de informação ao público acerca das ações dos órgãos
da Prefeitura, através dos canais disponíveis de comunicação;
Avi São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 81 de 116
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
CAEINETE 00 PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ASSESSOR ESPECIAL DE IMPRENSA, CC-2-01 PREFEITO
COMUNICAÇAO SOCIAL E RELAÇOES
PUBLICAS
II. Desenvolver, em conjunto com a Secretaria Especial de Governo e Relações
Institucionais - SEGOV, a política de comunicação social do Poder Executivo,
definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da sua imagem perante a
opinião pública;
III. Garantir a identidade visual e a qualidade dos elementos de comunicação
utilizados pela Prefeitura em suas campanhas oficiais;
IV. Acompanhar a imagem pública da Administração através dos meios de
comunicação e de pesquisas de opinião;
V. Promover pesquisas de opinião pública e interpretar os resultados para a
Prefeitura;
VI. Elaborar, editar e divulgar os instrumentos de comunicação jornalística da
Administração Pública Municipal;
VII. Articular as relações da Administração Municipal e os órgãos de imprensa;
VIII. Providenciar, junto à imprensa, a divulgação dos atos da Administração
Municipal e informar a opinião pública sobre matérias de interesse dos munícipes;
IX. Realizar a assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto
aos órgãos de comunicação;
X. Coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de
caráter público do Prefeito e de seus auxiliares;
XI. Preparar informativos para 0 público interno e externo;
XII. Dar assistência na elaboração de todo o material informativo correspondente
às atividades do Governo Municipal, bem como os atos oficiais e matérias que, na
forma da lei, exijam publicidade;
XIII. Assessorar as Secretarias Municipais e demais órgãos do Município em
assuntos de comunicação social;
XIV Promover a organização de arquivos de recortes de jornais e publicações
contendo assuntos de interesse da Prefeitura;
X\Á Executar o planejamento, gerenciamento e avaliação de todo o processo de
endomarketing da instituição municipal;
XVI. Supervisionar, Coordenar, controlar e orientar a execução dos projetos e
atividades das unidades administrativas responsáveis pela imagem institucional da
Prefeitura de São Miguel do Guaporé;
XVII. Promover atividades de informação ao público acerca das ações dos órgãos
da Prefeitura, por meio dos canais disponíveis de comunicação; .
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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 82 de 116
MUNICÍPIO DE MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE oo PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ASSESSOR ESPECIAL DE IMPRENSA, CC-2-01 PREFEITO
COMUNICAÇAO SOCIAL E RELAÇOES
PÚESLICAS
X\/III. Planejar, criar e executar campanhas institucionais, de caráter comunitário e
promocional;
XIX. Gerenciar a construção, manutenção e consolidação de imagem coesa e
única da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé;
XX. Gerenciar a aplicação do uso da marca e de toda a identificação visual da
Prefeitura em todos os veículos de comunicação;
XXI. Supen/isionar as ações e estratégias de posicionamento de comunicação e
de projeção da imagem da instituição junto à sociedade;
XXII. Em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Ambiental - SEMDES, desenvolver material informativo de cunho jornalístico,
destacando as potencialidades do Município de São Miguel do Guaporé, visando
sua divulgação em outras regiões do país, como meio de atrair investidores e
empreendimentos ao Município;
XXIII. Manter contato com a imprensa para distribuição de releases, elaboração de
reportagens sobre O Município de São Miguel do Guaporpé, agendamento e
coordenação de visitas de jornalistas;
XXIV. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da unidade das peças de
divulgação do Município, tanto impressas, quanto televisivas, radiofônicas,
internet e mídias sociais;
>O<\L Promover estudos para melhor otimização das mídias disponíveis, com a
criação e manutenção de canais de comunicação de abrangência e capilaridade;
XXVI. Acelerar a eficiência e reduzir os custos operacionais dos projetos e
atividades sob sua responsabilidade;
XXVII. Apoiar a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano - SEMPLA, na realização de audiências públicas e
divulgação das fases de elaboração orçamentária;
XXVIII. Preparar campanhas de mala direta, preparando o Mailing List, bem como
elaborar a redação do material a ser divulgado;
XXIX. Desenvolver o relacionamento da Administração Municipal junto aos
jornalistas e veículos de comunicação (jornais, revistas, agências de notícias,
sites, portais de notícias, rádio e emissoras de televisão), visando projetar o
município junto a grande mídia e obter visibilidade junto ao grande público;
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 83 de 116
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
cAemE1'E oo PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ASSESSOR ESPECIAL DE IMPRENSA, CC-2-01 PREFEITO
COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇOES
FÚEi.icAs
XXX. Providenciar o envio frequente de informações jornalísticas para os veículos
de comunicação em geral, permitindo à Administração criar um vínculo de
confiança com os veículos de comunicação e sedimentar sua imagem de forma
positiva na sociedade;
XXXI. Manter organizado e atualizado arquivo do material jornalístico;
XXXII. Manter o Prefeito atualizado sobre os artigos e reportagens publicadas ou
divulgadas referentes ao Município;
XXXIII. Retificar textos dos atos a serem publicados, junto à imprensa, e revê-Ios
antes de serem enviados para publicação; ?‘?;i'
,
XXXIV Coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de
caráter público do Prefeito e de seus auxiliares;
XXXV. Registrar diariamente as atividades administrativas do Município, por meio
de fotografias;
I
XXXVI. Acompanhar as autoridades municipais para registrar suas atividades;
XXXVII. Registrar os eventos e solenidades cívicas promovidas pela Administração
Municipal;
X><XVlll. Registrar as atividades desenvolvidas pelo Município nas Escolas
Municipais, Unidades de Saúde, Eventos Culturais de Desporto, Religiosos e
Comemorativos;
XXXIX. Realizar a cobertura fotográfica de atividades e projetos específicos,
quando solicitado pelas demais Secretarias;
XL. Organizar e agendar o registro fotográfico das obras desenvolvidas pela
municipalidade;
XLI. Providenciar o arquivamento e atualização necessária do banco de fotos do
Município.
CARGO cooico VINCULAÇÃO
DIRETOR DE PUEILICAÇÕES E SERVIÇOS DE CC-2-01 PREFEITO
ARTES GRAFICAS E WEB DESIGN
REQUISITOS:
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 84 de 116
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
DIRETOR DE PUBLICAÇÕES E SERVIÇOS DE CC-2-01 PREFEITO
ARTES GRÁFICAS E WEB DESIGN
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVFlE NOMEAÇÃO E EXOÑER|ÇÄO
W
PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNÔDA, NO QUAL 0 EXERCÍCI0 PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO. À
ATRIBUIÇÕES:
I. Supervisionar e realizar a publicação dos Atos da Administração Municipal nas
imprensas oficiais e no portal de transparência do Município, zelando pelo
cumprimento do princípio constitucional da publicidade;
II. Coordenar a criação e desenvolvimento dos trabalhos gráficos relativas às
campanhas publicitárias, publicando em todos os veículos, sobretudo nas mídias
eletrônicas;
lll. Coordenar as atividades de criação e produção de Iayouts tias peças de
propaganda do Município;
`
l\L Gerenciar os formatos ideais para todos os anúncios, publicações, logotipos,
ilustrações, montagens e artes-finais;
\L Executar projetos visuais e design gráfico para peças institucionais e
publicitárias referentes a programas e ações do Executivo Municipal;
VI. Produzir ilustrações e tratamento de imagens;
VII. Realizar projetos editoriais e diagramação de peças institucionais;
VIII. Desenvolver logomarcas para campanhas específicas;
IX. Desenvolver Iayouts para jornais, revistas, panfletos, cartazes, outdoors que o
Município venha a produzir;
X. Promover a atualização diária de todo conteúdo disponibilizado pela Prefeitura
Municipal através de seu site;
XI. Propor políticas de SSNÍÇOS e informações a serem disponibilizados através da
internet;
XII. Propor a atualização constante dos recursos de tecnologia com vistas a
melhorar a qualidade do Portal da Prefeitura;
XIII. Coletar informações e redigir textos próprios, com vocabulário adequado para
internet;
XIV. Propor melhorias no layout de apresentação do Portal com vistas a facilitar a
navegação.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 85 de 116
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
EAß1NE1'E 00 PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ASSESSORIA DO GABINETE DO PREFEITO CC-1-01 PREFEITO
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE L|VFlE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERGÍGIOPO|ERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÁO DE SERVIÇOS FOHA DO HORÁRIO
NORMAL DE'EXPEDIENTE. ACESSÍVEL AS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
I. Promover a recepção das pessoas que procuram o Gabinete do Prefeito, ç
promovendo O acolhimento e adequado direcionamento, acompanhando a
resolutividade do atendimento, levando ao conhecimento da Secretaria Executiva
as questões que julgar pertinente; ,
Il. Assessorar os integrantes do Gabinete do Prefeito, facilitando 0
desenvolvimento de suas rotinas e missão institucional;
III. Atuar como motorista do Prefeito quando for necessário, acompanhando-0 em
viagens e missões fora do Município ou nas localidades rurais ou distrital;
l\A Ficar de sobreaviso para levar ao conhecimento do Prefeito questões urgentes
em horários diversos dos expedientes, estando atento e vigilante ao bom
funcionemento do Gabinete;
\Á Assessorar, em colaboração à Secretaria Executiva, no controle do andamento
dos expedientes de exclusiva competência do Prefeito, bem como do processo
legislativo;
VI. Outras atividades inerentes ao assessoramento do Gabinete do Prefeito.
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CC-1-01 PREFEITO
E DAS POLITICAS MUNICIPAIS DE
SEGURANÇA
REQUISITOS:
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350 Página 86 de 116
MUNICÍPIO DE MI|UEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CC-1-01 PREFEITO
E DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE
SEGURANÇA
CAFIGO EM COMISSÃO, DE LIVFIE NOMEÀÇÄO E PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JOFlN,giDA, NO QUAL O EXERCICIO PO|ERÁ, ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FOFlA DO HORÁFIIO
NORMAL DE,EXPEDlENTE. ACESSÍVEL Ás PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
I. Formular, organizai; implementar e chefiar a Política de Segurança Pública do
Município de São Miguel do Guaporé;
II. Articular-se com Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de
Segurança Pública, com objetivo de inteirar-se dos programas e iniciativas
desenvolvidas no âmbito dos Municípios brasileiros, que tenham como objetivo
integrá-|os aos esforços de enfrentamento à criminalidade;
III. Articular-se com Conselho Nacional de Secretários e Gest¿g»i;es«»N¿lunicipai,s¿de
Segurança Pública, com objetivo de inteirar-se dos programas e iniciativas
desenvolvidas no âmbito dos Municípios brasileiros, que tenham como .objetivo
integrá-Ios aos esforços de enfrentamento à criminalidade;
I
I\L Articular-se com os Órgãos Estaduais responsáveis pela Segurança Pública,
criando vínculo institucional capaz de favorecer atuação destes no âmbito do
Município, integrando-os aos sei'\/iços, à fim de otimizar a atuação do Município
em favor da Segurança, através da identificação e abordagem adequada na
diminuição dos fatores determinantes do crime e da violência, que integram as
ações finalísticas da educação, saúde, assistência social, de desenvolvimento
econômico e qualificação profissional;
V. Reformular, promover e, juntamente com 0 Prefeito, representar a Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guaporé, junto ao Conselho Municipal de Segurança;
VI. Fieestruturar o Conselho Municipal de Segurança, alinhando-0 aos conceitos e
à rede de CONSEGS;
VII. Envolver a Polícia Militar nas campanhas de comunicação social da área de
Segurança pública, promovidas pelo Município;
VIII. Articular-se com a iniciativa privada, com destaque para Associação
Comercial e Camara de Dirigentes Lojistas, bem como, com a Polícia Militar, a fim
de implementar projetos voltados à segurança, principalmente sistema de
monitoramento por câmeras;
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GABINETE 00 PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CC-1-01 PREFEITO
E DAS POLITICAS MUNICIPAIS DE
SEGURANÇA
IX. Implantar a filosofia de Polícia Comunitária, tendo como estratégia,
proporcionar uma nova parceria entre a população e a polícia. Esta parceria está
assentada na premissa de que polícia e comunidade podem e devem trabalhar
juntas para identificar, priorizar e resolver problemas de segurança pública, em
suma, significa um policial mais próximo da comunidade, que interaja com ela,
conheça os problemas locais e a ajude a resolvê-los;
X. Desenvolver e chefiar a política de segurança institucional, englobando um
conjunto de ações visando à proteção e salvaguarda da instituição e de seus
integrantes, englobando a segurança orgânica e a segurança ativa;
XIII. Outras atividades inerentes à Segurança Institucional e de Políticas Municipais
de Segurança Pública. —
‘
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
CHEFE DE SECRETARIA DA JUNTA MILITAR CC-1-01 PREFEITO
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVFIE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCICIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÄO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEI. As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇAO
ATRIBUIÇÕES:
I. Órgão ligado diretamente às Forças Armadas sob a responsabilidade do Prefeito
e compete o alistamento militar, controle e distribuição dos certificados de
alistamento militar aos jovens do Município de São Miguel da Guaporé;
II. organizar os processos de "arrimo de família", "notoriamente incapaz",
"adiamento de incorporação", "preferência de Força Armada", "transferência de
Força Armada", "reabilitação", "2° via de Certificado de Reservista”, "Ser\/iço
Alternativo", “recusa à prestação do Serviço Militar", "anulação de eximição?’ e
"reciprocidade do Serviço Militar";
III. Esclarecer ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres
com relação ao SSNÍÇO Militar;
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MUn1cÍF1o DE MI|UEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
CHEFE DE SECRETARIA DA JUNTA MILITAR CC-1-01 PREFEITO
IV. Organizar e realizar as cerimônias para entrega de Certificado de Dispensa de
Incorporação e de Juramento à Bandeira;
\A Executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no
Município;
VI. Promover e participar de ações que promovam a cidadania, integrando-os à
sociedade, fortalecendo valores que visem orientar os jovens à uma vida social
produtiva e saudável.
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ASSESSORIA EXECUTIVA DA SEGOV CC-1-01 PREFEITO
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE SEFIVIÇOS FORA DO l·lORÁRlO
NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSIVEL As PESSOAS COM IDADE MINIMA DE
18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
l. Formular e organizar agenda de compromissos do Secretário Especial de
Governo e Relações Institucionais - SEGOV;
II. Organizar e ordenar os expedientes e processos que são levados à documentos
dirigidos ao Secretário, zelando para que estejam devidamente instruídos das
informações indispensáveis à análise e apreciação;
III. Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado
pelo Secretário;
IV. Mantar à mão, agenda de contato de autoridades políticas e administrativas,
bem como, de representações de segmentos da sociedade importantes para o
desempenho das funções atinentes às relações institucionais do Secretário da
SEGOV;
V. Promover O controle do andamento dos expedientes no âmbito da SEGOV;
VI. Analisar e organizar os documentos a serem despachados Secretário;
VII. Tomar as providências determinadas pelo Secretário de Governo quanto à
organização das reuniões a serem realizadas no gabinete;
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GABINETE oo PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ASSESSORIA EXECUTIVA DA SEGOV CC-1-01 PREFEITO
VIII. Acompanhar, nas repartições municipais, o andamento das providências
determinadas pelo Secretário;
IX. Chetiar as rotinas administrativas no âmbito da Secretaria;
X. Fledigir a correspondência oficial do Secretário de Governo;
XI. Fiedigir a correspondência oficial do Prefeito;
XII. Tomar as providências determinadas pelo Secretário de Governo quanto à
organização das reuniões a serem realizadas no gabinete;
XIII. Outras atividades inerentes ao assessoramento direto e diário ao Secretário
de Governo.
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ASSESSORIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃ0 CC-1-01 PREFEITO
INSTITUCIONAL EM PORT0 VELHO/RO
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LlVFlE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA. DO HOFIÁRIO
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSÍVEI : As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇAO
ATRIBUIÇÕES:
I. Cumprir, sob delegação, com atividades, representar e atender compromissos
das Autoridades Administrativas do Município de São Miguel do Guaporé, no
âmbito das repartições públicas estaduais, órgãos federais, instituições privadas,
e todos as demais demandas em Porto Velho, concernente ,_à execução das
finalidades administravas e institucionais da Administração Municipal,
possibilitando agilidade, economicidade e eficiência;
“
II. Receber via malote da Secretaria Especial de Governo e Relações Institucionais
- SEGOV e providenciar 0 protocolo e encaminhamento de documentos, petições
e projetos, junto ao órgão, repartição, instituição, empresa, autoridade política,
administrativa, civil e militar, remetendo de volta os comprovantes, conferindo
agilidade, economia e eficiência à Administração Municipal;
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GABINETE 00 PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ASSESSORIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO CC-1-01 PREFEITO
INSTITUCIONAL EM PORTO VELHO/RO
III. Buscar informações nos diferentes órgãos e repartições do Gdgsrno do Estado, ,
Governo Federal, Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Assembleia Leglslatlva,
escritórios de representação de parlamentares, AROM, etc., sempre que solicitado
pelo Secretário de Governo ou diretamente pelo Prefeito Municipal;
IV. Apoiar a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e desenvolvimento
Urbano - SEMPLAN, na condução de processos e interlocução com órgãos de
gerenciamento e fiscalização de convênios, tais como GIDUR/CAIXA;
\L Apoiar a Secretaria Municipal de Saúde -SEMSAU, na obtenção de acesso à.
sen/iços aos pacientes em Tratamento Fora do Domicílio na Capltal do Estado;
VI. Acompanhar os integrantes da Administração Municipal nos cumprimento aos
compromissos e atividades quando estando em Porto Velho, auXi|iando-os para
melhor aproveitamento;
VII. Outras atividades inerentes ao apoio institucional da Adm,inistraçãp·MuniClpaI,
em Porto Velho/RO.
° `
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ASSESSORIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO CC-1-01 PREFEITO
INSTITUCIONAL EM BRASILIA
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PFIESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA, DO HORÁRIO
NORMAL DE'EXPEDIENTE. ACESSÍVEL As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
I. Acompanhar o Prefeito e demais integrantes da Administração Municipal de São
Miguel do Guaporé, quando este estiverem em viagem oficial em Brasília/DF;
II. Cumprir, sob delegação, com atividades, representar e atender compromissos
do Prefeito e de integrantes da Administração do Município de São Miguel do
Guaporé, no âmbito dos Órgãos Federais e Gabinetes de Autoridades,
concernente à execução das finalidades administravas e institucionais da
Administração Municipal, possibilitando agilidade, economicidade e eficiência;
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MUNICÍPIO DE 5| MI|UEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ASSESSORIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÄO CC-1-01 PREFEITO
INSTITUCIONAL EM BRASILIA
III. Receber via malote da Secretaria Especial de Governo eh Relações
Institucionais - SEGOV e providenciar o protocolo e encaminhamento de
documentos, petições e projetos, junto à órgãos, repartições, autoridades
políticas, administrativa, e judiciais, remetendo de volta os comprovantes,
conferindo agilidade, economia e eficiência à Administração Municipal;
IV. Buscar informações e realizar atividades afins junto aos diferentes órgãos e
repartições do Governo Federal, Câmara dos Deputados, Senado Federal, ou
quaisquer repartição em Brasília/DF, sempre que solicitado Secretário de Governo
ou diretamente pelo Prefeito Municipal;
V. Acompanhar as atividades legislativas da Bancada Parlamentaryde Rondônia no
âmbito do Congresso Nacional, a fim de defender manter Otarsrerrøäxrerrxcè dos
temas de interesse ao Município de São Miguel do Guaporé, com destaque para
elaboração do Orçamento da União, a fim de que sejam contempladas metas de
investimento no Município;
VI. Acompanhar os integrantes da Administração Municipal no cumprimento aos
compromissos e atividades quando estes estiverem em viagem oficial em BrasíIia/
DE
VII. Outras atividades inerentes ao apoio institucional da Administração Municipal,
em Brasília/DE
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ADMINISTRAÇÄO DO DISTRITO DE SANTANA CC-1-01 PREFEITO
DO GUAPORE - ASG
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVFIE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÄO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNÔDA, NO QUAL 0 EXERCÏCIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORA DO l-lORÁFilO
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEI : ÀS PESSOAS COM IDADE MINIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇAO
ATRIBUIÇÕES:
I. Executar e fazer executar, na parte que lhe coube; as leis, resoluções e demais
atos emanados do Governo Municipal;
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MUNICÍPIO DE $|0 MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
CARGO côorco VINCULAÇÃO
ADMINISTRAÇÄO DO DISTRITO DE SANTANA CC-1-01 PREFEITO
DO GUAPORE - ASG
II. Administrar os recursos humanos, equipamentos públicos e bens do Município
existentes no Distrito de Santana do Guaporé;
III. Coordenar e fiscalizar os ser'viços públicos distritais, de acordo com 0 que for
estabelecido em leis e regulamentos;
IV. Propor ao Prefeito a admissão e a dispensa de pessoal para os serviços da
administração distrital;
\L Prestar conta ao Prefeito na forma e nos prazos estabelecidos em lei, ou
regulamento, bem como dos recursos que lhe forem confiados para aplicação em
obras ou ser'\/iços distritais;
VI. Prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito e através deste, as
solicitações pela Câmara;
Vll. Atuar em articulação com as Secretarias Municipais, apoiçando o?,curnpj'irnento
de suas atividades finalísticas no âmbito do Distrito de Santana do Guaporé;
VIII. Indicar ao Prefeito as providencias necessárias à boa administração do
Distrito;
IX. Receber as demandas da população distrital, fazendo com que chegue ao
Prefeito Municipal;
X. Acionar o Secretário Municipal sempre que houver no Distrito qualquer
demanda urgente na área de sua competência;
XI. Ter audiência com o Prefeito e Secretários, na defesa dos interesses da
Administração do Distrito de Santana do Guaporé;
XII. Promover o desenvolvimento institucional da Administração do Distrito de
Santana do Guaporé;
XIII. Zelar para que à população do Distrito de Santana do Guaporé e entorno não
seja negligenciado o acesso aos serviços públicos disponíveis na Administração
Pública Municipal;
XIII. Fiecepcionar e acompanhar o Prefeito quando em visita ao Distrito de Santana
do Guaporé.
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
cAemE'rE oo PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
COORDENADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO CC-1-01 PREFEITO
DISTRITO DE SANTANA DO GUAPORÉ
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONEBAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNÔDA, NO QUAL O EXERCICIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSÍVEI : ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇAO
ATRIBUIÇÕES:
I. Coordenar e promover a execução dos serviços públicos da Administração
Municipal no âmbito do Distrito de São Miguel do Guaporé;
II. Coordenar os recursos humanos do Município colocados à disposição da
Administração Distrital;
III. Manter ininterrupta articulação com os Órgãos Finalísticos de Execução das
Políticas e de Prestação de SSNÍÇOS Públicos à População, para que a
integralidade dos programas e serviços existentes, sejam, respeitadas as
proporções, também executados no âmbito do Distrito de Santana do Guaporé;
IV. Auxiliar o Administrador Distrital, indicando as providencias necessárias ao
desenvolvimento dos serviços públicos no Distrito de Santana do Guaporé;
V. Receber as demandas da população distrital, conferindo o devido
encaminhamento.
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
OUVIDORIA-GERAL DO CC-1-01 PREFEITO
MUNICÍPIO
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONEFIAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO
NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSIVEL As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO §5° - São requisitos para ser Ouvidor
Geral do Município:
I- ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
II- não possuir antecedentes criminais que desabone e sua reputação ilibada.
III- Possuir nivel superior completo;
Å
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MUNICÍPIO DE SÃ| MI|UEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
0UVIDORIA-GERAL DO CC-1-01 PREFEITO
MUNICIPIO
ATRIBUIÇÕES:
I. Viabilizar a aproximação do cidadão com o Poder Executivo Municipal,
atuando na prevenção e mediação das questões que lhe forem apresentadas;
II. Facilitar o acesso do cidadão à Administração Municipal, estimulando a sua
participação no tocante à prestação dos sen/iços públicos da competência do
Poder Executivo Municipal;
III. Garantir resposta ao cidadão, no menor prazo possível, com clareza e
objetividade, às demandas e indagações apresentadas;
IV. Resguardar o sigilo das manifestações recebidas e suas fontes, quando
solicitado;
\L Providenciar a remessa, aos Órgãos ou Entidades competentes, as
manifestações recebidas, acompanhando a sua apreciação;
'
VI. Dirigir-se diretamente aos Secretários do Município e dirigentes máximos de
Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou
atendendo manifestação do cidadão, para correção de procedimentos,
apuração de fatos ou adoção de providências administrativas, inclusive de
natureza disciplinar, dando de tudo conhecimento ao Corregedor-GeraI do
Município;
VII. Analisar os indicadores de avaliação da satisfação do cidadão quanto aos
sen/iços públicos;
VIII. Promover a ampla divulgação dos direitos individuais e de cidadania;
IX. identificar oportunidades de melhoria na prestação dos serviços públicos
municipais e propor soluções;
X. Sugerir modificações de regulamentos e atos normativos, a fim de que os
cidadãos sejam atendidos com maior eficiência e civilidade;
XI. Recomendar à Administração a adoção de medidas, providências ou ações,
com o objetivo de estabelecer a estrita obsen/ância dos princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa;
XII. Sugerir a adoção de medidas, que visem a resguardar ou preservar o
interesse público;
XIII. Promover a defesa dos direitos e interesses do cidadão;
XIV. Receber e encaminhar à Corregedoria-Geral do Município as queixas ou
denúncias apresentadas por quem se considere prejudicado ou tenha tomado
conhecimento de falta disciplinar cometida por integrante da Administração;
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MUNICÍPIO DE MI|UEL 00 GUAPORÉ
sAn1nE†E no FREFE1†o
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
OUV|DORIA-GERAL DO CC-1-01 PREFEITO
rvrurxrrcípro
X\L Zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos admiõištrativos
relacionados aos direitos dos cidadãos;
XVI. Sugerir medidas necessárias ao aprimoramento da organização e do
funcionamento da Administração Municipal;
XVII. Apresentar ao Prefeito relatório circunstanciado das atividades e dos
resultados obtidos.
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA CC-1 -01 PREFEITO
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVFlE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNQDA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO
NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSIVEL As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FOFIMAÇÃO §5° ? São requisitos para ser Ouvidor
Geral do Município:
I- ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
II- não possuir antecedentes criminais que desabone e sua reputação ilibada.
III- Possuir nível superior completo;
ATRIBUIÇÕES:
I. Organizar e ordenar os expedientes e processos que são levados àdocumentos
dirigidos ao Ouvidor-Geral, zelando para que estejam devidamente instruídos das
informações indispensáveis à análise e apreciação;
ll. Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado
pelo Ouvidor-Gera|;
III. Promover o controle do andamento dos expedientes de interesse da OuvidorGeral;
IV. Receber e organizar as reclamações, denúncias e outras demandas
apresentadas à Ouvidoria-Geral;
V. Acompanhar, nas repartições municipais, O andamento das providências
determinadas pelo Ouvid0r?Geral;
VI. Organizar as rotinas administrativas no âmbito da Ouvidoria-Geral;
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350 Página 96 de 116
MUNICÍPIO DE SÃ| MI|UEL 00 GUAPORÉ
cAEmE'rE 00 FREFE11'0
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA CC-1 -01 PREFEITO
VII. Redigir a correspondência oficial da Ouvidoria-Geral.
iá, é S
À
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ASSESSORIA EXECUTIVA DA SEMADFAZ CC-1-01 PREFEITO
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXEBQÍCIQPQQERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PFIESTAÇÄO DE SERVIÇOS FORA DO FIQRÃRIO
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEL ÀS PESSOAS COM IDADE M|NIMgr DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO `
ATRIBUIÇÕES:
l. Formular e organizar agenda de compromissos do Secretário Municipal de
Administração, Fazenda e Política Fiscal - SEMADFAZ;
II. Organizar e ordenar os expedientes e processos que são levados à documentos
dirigidos ao Secretário, zelando para que estejam devidamente instruídos das
informações indispensáveis à análise e apreciação;
Ill. Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado
pelo Secretário, determinando as providências solicitadas;
IV. Mantar à mão, agenda de contato de autoridades políticas e administrativas,
bem como, de representações de segmentos da sociedade importantes para 0
desempenho das funções atinentes às relações institucionais do Secretário da
SEMADFAZ;
\A Promover o controle do andamento dos expedientes no âmbito da SEMADFAZ;
VI. Analisar e organizar os documentos a serem despachados pelo Secretário;
VII. Coordenar a tramitação dos processos administrativos destinados à despesas
e outros interesses no âmbito da SEMADFAZ;
`
VIII. Acompanhar, nas repartições municipais, o andamento das providências
determinadas pelo Secretário;
IX. Chefiar as rotinas administrativas no âmbito da Secretaria;
X. Redigir a correspondência oficial do Secretário de SEMADFAZ;
XI. Substituir 0 Secretário em seus impedimentos.
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MurucÍF1o DE SÃO MIGUEL oo SUAFORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA CC-1 -01 PREFEITO
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO
NOFIMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL_ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇAO §5° - São requisitos para ser Ouvidor
Geral do Município:
ATRIBUIÇÕES:
I. Organizar e ordenar os expedientes e processos que são levados à documentos
dirigidos ao Ouvidor-Geral, zelando para que estejam devidamente Instruídosdas
informações indispensáveis à análise e apreciação; 1
1
II. Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado
pelo Ouvidor-Geral;
III. Promover 0 controle do andamento dos expedientes de interesse da OuvidorGeral;
IV. Receber e organizar as reclamações, denúncias e outras demandas
apresentadas à Ouvidoria-Geral;
\A Acompanhar, nas repartições municipais, 0 andamento das providências
determinadas pelo Ouvidor-Geral;
VI. Organizar as rotinas administrativas no âmbito da Ouvidoria-Geral;
VII. Fiedigir a correspondência oficial da Ouvidoria-Geral.
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
SETOR DE PROTOCOLO GERAL E CC-1-01 PREFEITO
TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
REQUISITOS:
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 98 de 116
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE oo PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
SETOR DE PFl_OTOCOLO GEFIAL E CC-1-01 PREFEITO
TRAMITAÇAO PROCESSUAL
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO
i
È EXÒNERÁCÄO lŠELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JOFlNgDA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO
NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO §5° - São requisitos para ser Ouvidor
Geral do Município:
ATRIBUIÇÕES:
I. Coordenar os serviços de protocolo da Administração Municipal de São Miguel
do Guaporé, promovendo agilidade e eficiência, dispensando atendimento
adequado àqueles que procuram a Prefeitura para apresentar seu requerimento,
petição, memorando, ofício ou expediente de qualquer natureza;
II. Promover O recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da
tramitação de documentos e papéis relativos à Prefeitura;
III. Estudar e propor medidas que visem melhorar 0 atendimento ao público, como
a informatização da tramitação de processos;
l\A Orientar o fornecimento de informações sobre processos e documentos aos
respectivos interessados;
\L Assegurar 0 registro e o controle da movimentação de processos e outros
documentos;
VI. Supervisionar o recebimento de documentos e processos e fazer abertura de
processos internos e externos;
VII. verificar, examinar e classiñcar os documentos recebidos;
VIII. Pesquisar sobre processos já existentes e autuar, juntar ou apensar conforme
o caso;
IX. Divulgar e orientar os requerentes sobre os ritos administrativos estabelecidos;
X. Fazer verificar 0 atendimento às exigências e condições gerais estabelecidas
para o recebimento de documentos e petições na Prefeitura e a devolução
daqueles que não atendam a essas condições;
XI. Orientar o preenchimento de requerimentos, quando necessário;
XII. Controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos que os estejam
processando, comunicando aos responsáveis os casos de inobservância dos
prazos estabelecidos, bem como, registrando a ocorrência de acordo com as
normas vigentes;
XIII. Supervisionar a organização do arquivo de processos que estejam
aguardando os interessados;
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GABINETE no FnEFE11'0
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
SETOR DE PROTOCOLO GERAL E CC-1-01 PREFEITO
TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
XIV. Distribuir, controlar e informar internamente sobre o andamento de processos
e documentos;
XV. Executar outras atribuições afins no protocolo, distribuição e tramitação
processual.
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
SETOR DE AROUIVAMENTO CC-1-01 PREFEITO
PROCESSUAL E GUARDA DE AROUIVO
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOFIA DO HORÁRIO
NOFIMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO §5° - São requisitos para ser Ouvidor
Geral do Município:
ATRIBUIÇÕES:
I. Coordenar o encaminhamento dos processos ao arquivo, após receberem
despacho final, mantendo os respectivos registros;
II. Supervisionar a conferência dos processos recebidos antes do arquivamento,
observando: a conclusão do processo; a manifestação do secretário da pasta ou
sua concordância de envio dos autos para arquivamento; todas as providências
pós?despacho estiverem cumpridas; numeração de folhas estiver na sequencia
correta; arquivamento no Sistema e nas respectivas caixas de arquivamento;
III. Efetuar a devolução às Secretarias competentes os processos com
irregularidades;
IV. Coordenar e orientar a organização dos arquivos institucionais, desenvolvendo
planos de trabalho de racionalização do arquivo, planejando atividades técnicasadministrativas de conservação, gestão, prevenção de sinistros, controle de de
consulta e reprodução, desenvolvendo a Política de Gestão Documental e
Sistematização dos Arquivos Públicos do Município de São Miguel do Guaporé;
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MUNICÍPIO DE MI|UEL 00 GUAPORÉ
GABINETE oo FREFE11'o
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
SETOR DE ARQUIVAMENTO CC-1-01 PREFEITO
PROCESSUAL E GUARDA DE ARQUIVO
\A Presen/ar a informação administrativa que compõe o patrirnônioñdocu|é|ašda
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé;
ç
,
VI. Desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação, monitorando
o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando
resultados;
VII. Proceder à eliminação de documentos, de acordo com os prazos
determinados em tabelas de temporalidade;
ç
VIII. Promover o desarquivamento dos processos administrativos quando
requerido, nos termos das normas vigentes, observando, quando 0 caso, a
comprovação do recolhimento de taxa.
IX. Executar outras atribuições afins.
1
;| ,
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
GERÉNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CC-1-01 PREFEITO
DOS CONTRATOS
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVFlE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORN/grDA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SEFIVIÇOS FORA DO HORÁFIIO
NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSIVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO §5° - São requisitos, para ser Ouvidor
Geral do Município:
ATRIBUIÇÕES:
I. Promover a gestão dos contratos administrativos firmados pelo Município de São
Miguel do Guaporé, como forma de assegurar a efetividade da proposta mais
vantajosa contratada pela Administração Pública na Iicitaçãoíe na contratação
direta sem licitação; V
II. Assegurar o êxito de todo o procedimento de seleção da proposta mais
vantajosa, adotando, no desenvolvimento do contrato, as cautelas necessárias
para preservar o interesse público, a fiel observância das cláusulas do contrato e a
estrita vinculação ao ato convocatório e à proposta, garantindo a isonomia dos
licitantes;
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GABINETE 00 PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
GERÈNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CC-1-01 PREFEITO
DOS CONTRATOS
Ill. implementar e Gerir um conjunto de atos e procedimentos voltados ao
acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos, com vistas ao seu
integral cumprimento e atendimento das necessidades do Município de São Miguel
do Guaporé;
lv. Flepresentar os interesses do Município de São Miguel do Guaporé no
cumprimento das cláusulas contratuais, exigindo a presença de um Preposto que
representará o contratado, conferindo personalização do contrato, em especial nos
contratos que envolvam disponibilização de mão-de-obra e prestação de sen/iços,
onde a indicação de um preposto pela contratada é indispensável para evitar O
desgaste da Administração e do Gestor transmitindo ordens diretamente aos
empregados da contratada;
V. Orientar 0 contratado sobre os casos omissos no contratQ,,,;;i;ecgjtrendo à área
jurídica sempre que necessário;
(
Yg;
vl. verificar se o fornecimento de materiais, a prestação de sen/iços e a execução
de obras se desenvolvem de acordo com O Contrato/Nota de Empenho, prazos,
projetos, especificações, valores, condições da proposta da empresa, etc.;
vll. Pronunciar-se, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do
contrato, quanto à renovação ou não do contrato quando permitida, apresentando
as justificativas necessárias, visando oferecer 0 suporte legal à autoridade
competente para autorizar a prorrogação. Não pretendendo a renovação ou
prorrogação do contrato, deverá encaminhar expediente à Secretaria competente,
com os elementos necessários à instauração de procedimento licitatório para a
nova contratação;
vlll. Manter atualizado O cronograma físico do contrato, contendo a indicação das
parcelas previstas e das efetivamente realizadas;
IX. verificar, de modo sistemático, o cumprimento das disposições do Termo de
Contrato e seus ajustes;
X. Manter controle total dos prazos contratuais deforma a evitar surpresas;
XI. Fiesolver todo e qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto no
Termo de Contrato, na Planilha de Quantitativos e Custos, Unitários, nas
especificações do Projeto Básico, nas suas Llstas de Sen/içose em tudo mais que,
de qualquer forma, se relacionar direta ou indiretamente com o objeto do Termo de
Contrato, garantido O contraditório;
XII. Exigir do contratado a correção, arcando com as respectivas despesas,
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
XIII. Fiscalizar e Hegular a subcontratação, na forma da Lei;
XIV. Supen/isionar as atividades da Comissão Permanente de Recebimento;
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é
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GABINETE 00 FnEFE11'0
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
GERÉNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CC-1-01 PREFEITO
DOS CONTRATOS
Xv. Aplicar as penalidades de sua competência e sugerir à Autoridade competente
a aplicação daquelas que não se inserem no seu campo de competência,
conforme normas em vigor;
Xvl. Atuar segundo as seguintes diretrizes legais, sobretudo ao disposto nos arts.
55 a 88 da Lei n° 8.666/93, atentando-se às disposições do edital e do contrato,
com atenção especial para cláusulas que disponham sobre: objeto, forma de
execução, condições de entrega, prazo de vigência do contrato, prazo de vigência
da garantia contratual, condições de pagamento, prazo de execução, prazos de
pagamento;
XVII. No caso de obras, de serviços, em geral, a observância fiel do projeto básico
e do projeto executivo; —
`r'
Xvlll. No caso de serviços, em geral, conhecer a convenção coletiva de trabalho
da respectiva categoria profissional;
XIX. Agendar e obsen/ar datas e prazos: data de término de etapas ou parcelas do
contrato; data de término da vigência do contrato; data de término da garantia
contratual; datas de pagamento; data de vencimento de seguro adicional se
houver, na forma do art. 56, § 4°, da Lei n° 8.666/93; data de retorno dos bens que
forem retirados da Administração com obrigação de devolução;
XX. Supervisionar a correta organização e arquivamento dos Contratos e convênios
firmados pelo Município, bem como, as publicações oficiais deles decorrentes e
sua disponibilização integral no Portal de Transparência;
XXI. Executar outras atribuições afins que garantam a legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, eficácia, transparência,
isonomia e a supremacia do interesse público na gestão dos contratos
administrativos no âmbito da Administração Municipal de São Miguel do Guaporé.
CARGO cóorco VINCULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECEITA TRIBUTÁRIA E CC-1-01 PREFEITO
FISCO MUNICIPAL - DFISCO
REQUISITOS:
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Murucíruo DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECEITA TRIBUTÁRIA E CC-1-01 PREFEITO
FISCO MUNICIPAL - DFISCO
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONEÉAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JOFINÔDA, NO QUAL O EXEFICÍCIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORA DO HORÅRIO
NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSIVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
25 ANOS E GRADUAÇAO EM CONTABILIDADE:
ATRIBUIÇÕES:
I. Programar, organizar, supervisionar e avaliar as atividades da Administração
Tributária Municipal;
II. Estudar e propor ao Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Política
Fiscal -SEMADFAZ, a Política de Administração Tributária do Município de São
Miguel do Guaporé;
lll. Elaborar o Calendário Fiscal do Município;
V
lv. Manter a Legislação atualizada em relação ao ordenamento jurídico,
contemplando práticas eficazes e simplificadas, buscando em experiências
exitosas, pesquisas aplicadas ao tema, no apoio institucional prestado por
instituições de representação dos Municípios e congêneres, e demais esforços,
conferir à Política Tributária do Município aprimoramento contínuo, apresentando
propostas legislativas e normativas;
v. Aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à administração trlbutárla,
orientando e fiscalizando a sua execução;
vl. Estudar o comportamento das receitas tributárias, propondo ao Secretário
medidas necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria do sistema de
arrecadação;
VII. Apresentar, bimestralmente ao Secretário, relatórios das atividades do
Departamento, com a evolução das receitas tributárias;
vlll. Desenvolver ações ou determinar providências, visando o cumprimento do
Calendário Fiscal e a melhoria das rotinas e programas de trabalho;
IX. Elaborar e Implantar Política Municipal de Enfrentamento à inadimplência
Tributária;
X. Fazer com que o fluxo dos processos fiscais obedeça às normas da legislação
tributária;
XI. Julgar em Primeira instância o Processo Administrativo Fiscal;
XII. Receber recursos e remetê-los ao Conselho de Recursos Fiscais, competente
para julgar o Processo Administrativo Fiscal em Segunda instância;
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GABINETE 00 PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECEITA TRIBUTÁRIA E CC-1-01 PREFEITO
FISCO MUNICIPAL - DFISCO
XIII. Quando do julgamento desfavorável à Fazenda Municipal em
S
Primeira
instância, remeter de ofício o Processo Administrativo Fiscal ao Conselho de
Recursos Fiscais, para o exercício do duplo grau de jurisdição;
Xlv. Articular-se com instituições cujas atividades estejam relacionadas com 0
lançamento e/ou arrecadação dos tributos;
Xv. Opinar e autorizar, quando for 0 caso, sobre pedidos de parcelamento de
débitos atrasados e de compensação de créditos;
XVI. instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária;
Xvll. Organizar e manter 0 cadastro fazendário do Município, promovendo sua
atualização e expansão;
XVIII. Apurar denúncias de fraudes e infrações fiscais, tomando as providências
necessárias para a defesa das Finanças Municipais;
XIX. Supervisionar a realização de pericias contábeis que objetivem presen/ar os
interesses das Finanças Municipais;
XX. Opinar em casos de reclamação contra lançamentos, cobrança de tributos ou
penalidades impostas por infração ao Código Tributário do Município;
XXI. Expedir certidões relativas à situação dos contribuintes perante 0 Fisco
Municipal;
XXII. Chefiar e Supen/isionar o aparelho fiscal e de fiscalização do Município;
XXIII. Cadastrar os serviços públicos, concedidos, permitidos, autorizados ou de
arrendamento;
XXIv Manter em perfeita ordem e disposição técnica adequada, os documentos
do Departamento;
XXv Localizar evasões ou clandestinidade de receitas municipais ou de outras
entidades a cargo do município;
XXVI. Executar outras atribuições afins, que visem compatibilizar as receitas
tributárias do Município de São Miguel do Guaporé com as disposições da
legislação tributária, com eficiência, efetividade, isonomia, transparência, fazendo
frente à Política Fiscal do Município, como forma de prover recursos para 0
funcionamento da Administração Municipal e a prestação de sen/iços essenciais à
população, sempre com respeito ao Contribuinte e aos seus Direitos,
compatibilizando-os com a Supremacia do interesse Público.
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MUNICÍPIO DE SÃ| MI|UEL 00 GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
SETOR DE CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO CC-1-01 PREFEITO
RURAL
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JOFIN/;\DA, NO QUAL 0 EXEFICÏCIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO
NOFIMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEI : AS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇAO:
ATRIBUIÇÕES:
l. inscrever e cadastrar os imóveis rurais no Cadastro Imobiliário Fiscal doí
Município;
II. Manter atualizado o Cadastro Imobiliário Fiscal na área de sua competência,
determinando e realizando levantamentos de campo e pela utilização de dados
fiscais captados mediante a integração e articulação com outras atividades da
Administração Municipal;
III. Coordenar os serviços de modernização e atualização do Cadastro Imobiliário
Fiscal, priorizando a utilização de dados georreferenciados e aerofotogrametria
georeferênciada;
lv. Promover a interlocução e apoio aos órgãos que utilizam dados geográficos;
v Atuar em conjunto com o Setor de Escrituração Fiscal Rural da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental - SEMDES;
XXVI. Executar outras atribuições afins, que visem compatibilizar o Cadastro
Imobiliário Fiscal do Município com a realidade evidenciada em campo,
eliminando perdas fiscais em razão de subtributação, conferindo isonomia aos
contribuintes.
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
SETOR DE CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO CC-1-01 PREFEITO
URBANO
REQUISITOS:
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 106 de 116
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GABINETE 00 PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
SETOR DE CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO CC-1-01 PREFEITO
URBANO
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORN/ŽIDA, NO QUAL O EXERGÍCIO POQERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORA, DO HQRÁRIO
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEL As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
18 ANOS E NIVEL MEDIO DE FORMAÇÄO —
ATRIBUIÇÕES:
I. inscrever e cadastrar os imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário Fiscal do
Município;
II. Manter atualizado o Cadastro Imobiliário Fiscal na área de sua competência,
determinando e realizando levantamentos de campo, inspeções e pela utilização
de dados fiscais captados mediante a integração e articulação com outras
atividades da Administração Municipal;
III. Coordenar os serviços de modernização e atualização do Cadastro Imobiliário
Fiscal, priorizando a utilização de dados georreferenciados e aerofotogrametria
georeferênciada;
Iv. Promover a interlocução e apoio aos órgãos que utilizam dados geográficos;
v. Executar outras atribuições afins, que visem compatibilizar 0 Cadastro
Imobiliário Fiscal do Município com a realidade evidenciada em campo,
eliminando perdas fiscais em razão de subtributação, conferindo isonomia aos
contribuintes.
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
SETOR DE CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO CC-1-01 PREFEITO
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JOFINIQIDA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORADO l-|OFlÁR|O
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEL As PESSOAS COM IDADE MINIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
I. inscrever e cadastrar todos os contribuintes de tributos mobiliários, legalmente
obrigados ao registro no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município;
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 107 de 116
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
SAEJNETE 00 PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
SETOR DE CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO CC-1-01 PREFEITO
II. Manter atualizado o Cadastro Mobiliário Fiscal, determinando e realizando
levantamentos junto à estabelecimentos e prestadores de sen/iços autônomos,
bem como, atividades sujeitas à licenciamentos e ao pagamento de taxas pelo
exercício do poder de polícia;
III. Coordenar os sen/iços de modernização e atualização do Cadastro Mobiliário
Fiscal, priorizando o cruzamento de dados com a Receita Federal e Estadual;
V. Executar outras atribuições afins, que visem compatibilizar o Cadastro
Mobiliário Fiscal do Município com a realidade, eliminando perdas fiscais em razão
de subtributação, conferindo isonomia aos contribuintes.
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
COORDENADOR DE LANÇAMENTO, CC-1-01 PREFEITO
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇAO DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTFIOLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO
NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSIVEL As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE FOFIMAÇÄO:
ATRIBUIÇÕES:
I. Programar, organizar, supen/isionar, avaliar e executar as atividades de
Administração Tributária Municipal, no que concerne ao Imposto Sobre Serviço -
ISS, compreendendo a programação das atividades de fiscalização,
aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização/auditoria, controles fiscais,
elaboração de normas e procedimentos tributários, aplicação da legislação
tributária, responder os contenciosos tributários em 1° lnstârjcl8c,_átender".as
consultas sobre tributos, previsão de receitas, controle do lançamento do crédito
tributário por homologação, controle dos agentes arrecadadores e cobrança
administrativa, registro e armazenamento de informações econômico-fiscais,
controle do cadastro de contribuinte, controle do cadastro mobiliário;
ll. Desenvolver as atividades de Administração Tributária sobre o Imposto Sobre
Serviço ? ISS, sob o conceito e pela aplicação do princípio da eficiência,
introduzindo práticas administrativas e recursos tecnológicos afinados com a
capacitação dos executores do processo;
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 108 de 116
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GABINETE 00 PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
COORDENADOR DE LANÇAMIÉNTO, CC-1-01 PREFEITO
FISCALIZAÇAO E ARRECADAÇAO DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
III. Promover a atualização jurídica-administrativa da Administråção Tributária
sobre O Imposto Sobre Sen/iço - ISS contemplando práticas eficazes e
simplificadas, alinhadas à experiências exitosas e trabalhos técnico aplicados ao
tema, buscando, ainda, apoio institucional prestado por instituições de
representação dos Municípios;
IV. Aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à Administração Tributária
do ISS;
\A Implantar o mecanismo de substituição tributária que permite ao Município
atribuir ao tomador de serviços a obrigação de reter o imposto e, posteriormente,
recolhê-Io ao Tesouro Municipal. Desse modo, o tomador desetviços passa a
atuar como colaborador no combate à sonegação fiscal e o Município vai fazer
valer a previsão legal que consta no Art. ßî LC ]J_6 e Art. ]_2§ QJZN; orientando ~e~
fiscalizando a sua execução;
I do
VI. Promover e fiscalizar a retenção do ISS nos serviços prestados em que 0
imposto seja devido no local de prestação do Serviço, em conformidade com
incisos de I ao XXII, artigo 3° LC 116/03, e nos casos em que os ser\/iços são
prestados em local diferente do estabelecimento prestador;
VII. Apresentar; bimestralmente ao Secretário, relatórios das atividades do
Departamento, com a evolução das receitas tributárias;
I
VIII. Desenvolver ações ou determinar providências, visando 0 cumprimento do
Calendário Fiscal e a melhoria das rotinas e programas de trabalho;
IX. Auxiliar na elaboração e implantar na área de sua competência a Política
Municipal de Enfrentamento à inadimplência Tributária;
X. Se pronunciar para o julgamento em Primeira instância o Processo
Administrativo Fiscal da área de sua competência;
XI. Coordenar a fiscalização tributária do ISS, promovendo a veritioaçao no
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, mediante
atividades tecnicamente preparadas, cumprindo com a obrigação da
Administração Pública Municipal;
XII. Executar outras atribuições afins, que visem compatibilizar as receitas
tributárias do Município de São Miguel do Guaporé, concernente ao ISS, com as
recentes disposições da legislação tributária, imprimindo eficiência, efetividade,
isonomia, transparência, como forma de prover recursos para o funcionamento da
Administração I\/lunicipal e a prestação de serviços essenciais à população,
sempre com respeito ao Contribuinte e aos seus Direitos, compatibilizando-os
com a Supremacia do interesse Público.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350 Página 109 de 116r
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GABINETE no PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
COORDENADOR DE LANÇAMQNTO, CC-1-01 PREFEITO
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇAO DE
TRIBUTOS IMOBILIARIOS
REQUISITOS:
CARGO EIVI COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNÔDA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORA DO l;lOFlÁR|O
NORIVIAL DEIEXPEDIENTE. ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MINIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÄO:
ATRIBUIÇÕES:
I. Programar, organizar, supervisionar, avaliar e executar as atividades de
Administração Tributária Municipal, no que concerne ao lmposto~Sobre Serviço -
ISS. compreendendo a programação das atividades de fiscalização,
aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização/auditoria, controles fiscais,
elaboração de normas e procedimentos tributários, aplicação da legislação
tributária, responder os contenciosos tributários em 1° instância, atender as
consultas sobre tributos, previsão de receitas, controle do lançamento do crédito
tributário por homologação, controle dos agentes arrecadadores e cobrança
administrativa, registro e armazenamento de informações econômico-fiscais,
Controle do Cadastro de Contribuinte, controle do cadastro mobiliário;
II. Desenvolver as atividades de Administração Tributária sobre 0 Imposto Sobre
Serviço - ISS, sob o conceito e pela aplicação do princípio da eficiência,
introduzindo práticas administrativas e recursos tecnológicos afinados com a
capacitação dos executores do processo;
III. Promover a atualização jurídica-administrativa da Administração Tributária
sobre o Imposto Sobre Ser\/iço - ISS contemplando práticas eficazes e
simplificadas, alinhadas à experiências exitosas e trabalhos técnico aplicados ao
tema, buscando, ainda, apoio institucional prestado por instituições de
representação dos Municípios;
IV. Aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à Administração Tributária
do ISS;
\L Implantar o mecanismo de substituição tributária que permite ao Município
atribuir ao tomador de sen/iços a obrigação de reter o imposto e, posteriormente,
recolhê-lo ao Tesouro Municipal. Desse modo, o tomador de serviços passa a
atuar como colaborador no combate à sonegação fiscal e o Município vai fazer
valer a previsão legal que consta no Art. 62 LC 1.1.6 e Art. 128 CJIBI: orientando e
fiscalizando a sua execução;
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 110 de 116
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
GAemE1'E oo PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
COORDENADOR DE LANÇAMSNTO, CC-1-01 PREFEITO
FISCALIZAÇÄO E ARRECADAÇAO DE
TRIBUTOS IMOBILIARIOS
VI. Promover e fiscalizar a retenção do ISS nos sei'\/iços prestados em que o
imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com
incisos de I ao XXII, artigo 3° LC 116/03, e nos casos em que os serviços são
prestados em local diferente do estabelecimento prestador;
VII. Apresentar; bimestralmente ao Secretário, relatórios das atividades do
Departamento, com a evolução das receitas tributárias;
VIII. Desenvolver ações ou determinar providências, visando o cumprimento do
Calendário Fiscal e a melhoria das rotinas e programas de trabalho;
IX. Auxiliar na elaboração e implantar na área de sua competência a Política
Municipal de Enfrentamento à inadimplência Tributária; À
X. Se pronunciar para o julgamento em Primeira instância o Processo
Administrativo Fiscal da área de sua competência;
XI. Coordenar a fiscalização tributária do ISS, promovendo a verificação no
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, mediante
atividades tecnicamente preparadas, cumprindo com a obrigação da
Administração Pública Municipal;
XII. Executar outras atribuições afins, que visem compatibilizar as receitas
tributárias do Município de São Miguel do Guaporé, concernente ao ISS, com as
recentes disposições da legislação tributária, imprimindo eficiência, efetividade,
isonomia, transparência, como forma de prover recursos para o funcionamento da
Administração Municipal e a prestação de Ser\/iços essenciais à população,
sempre com respeito ao Contribuinte e aos seus Direitos, compatibilizando-os
com a Supremacia do interesse Público.
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS CC-1-01 PREFEITO
MUNICIPAIS
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PFIESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEI. As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇAO:
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 111 de 116
MUNICÍPIO DE MI|UEL D0 GUAPORÉ
GABINETE oo PREFEITO
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
SETOR DE FISCALIZAÇÃ0 DE POSTURAS CC-1-01 PREFEITO
MUNICIPAIS
ATRIBUIÇÕES:
I. Chefiar e coordenar a fiscalização de posturas;
II. Coordenar os atos administrativos de fiscalização em desacordo com as
normas descritas na legislação municipal em vigor, em especial às relacionadas ao
Código de Posturas do Município;
III. Despachar processos administrativos atinentes às áreas de fiscalização de
posturas;
N Controlar a entrada e saída de processos administrativos e documentos
relativos às áreas de fiscalização de posturas;
\L Analisar as denúncias das áreas de fiscalização de posturas recebidas pelo
protocolo interno do departamento de fiscalização;
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VI. Coordenar os trabalhos em campo relativos à fiscalização de posturas com o
objetivo de respeitar a legislação municipal vigente;
VII. Coordenar a Iavratura de notificações, intimações, autos de infração e de
apreensão, em cumprimento às normas municipais sobre posturas;
Vlll. Coordenar os trabalhos dos fiscais e elaborar relatórios periódicos e
encaminhá-lo ao Diretor de Departamento de Receita Tributária e Fisco Municipal -
DFISCO;
IX. Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal,
relacionada à sua rotina de trabalho, visando o aprimoramento ou implantação de
novas rotinas e procedimentos.
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
SETOR DE CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA CC-1-01 PREFEITO
REQUISITOS:
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVFIE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ,
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO l?lORÁR|O
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEt. Ás PESSOAS COM IDADE MINIMA DE
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇAO:
ATRIBUIÇÕES:
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350 Página 112 de 116
MUNICÍPIO DE MIGUEL no GUAPORÉ
GABINETE no FREFE11'o
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO
SETOR DE CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA CC-1 -01 PREFEITO
l. Coordenar as atividades relacionadas ao lançamento |Ïgocaclästro
de dívida ativa de contribuintes;
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II. Promover cobranças amigáveis, dos débitos inscritos em divida ativa;
III. Encaminhar à Procuradoria Jurídica do Município os débitos inscritos em divida
ativa passíveis de execução fiscal, emitindo às respectivas Certidões de Dívida
Ativa;
IV. Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento das rotinas de trabalho, visando
a efetividade no recebimento dos créditos lançados em divida ativa;
\L Emitir relatórios e demonstrativos qualificando a dívida ativa existente;
VI. Demais atividades voltadas ao controle do lançamento e de recuperação dos
créditos lançados em dívida ativa.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 — Fone: 69) 3642-2350 Página 113 de 116
MUNICÍPIO DE SÃO M1sUEi. no GUAPORÉ
GABINETE no PREFEITO
AN EXO V
TERM0 DE CONHECIMENTO_E COMPFIQMISSO COM AS ATRIBUIÇÕES DE
CARGOS EM COMISSAO E FUNÇOES DE CONFIANÇA (TCCA)
TERMO DE CONHECIMENT0 E COMPROMISS0
Observando o que determina o Artigo 7°, caput, da Lei Municipal
n° ....../2017, eu
........................................................................................., portador do
CPF n° .............................., neste momento designado para ocupar cargo ou
função de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, denominado
................................................................................................., através
da Portaria n° ...... de ........., Submeto-me rigorosamente aos comandos
constitucionais que regem a Administração Pública, tendo como princípios
norteadores a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência,
economicidade, prevalência do interesse público, eficácia e eficiência, e, ao tomar
conhecimento, firmo Compromisso de fielmente Cumprir com as atribuições e
responsabilidades que neste momento passo a representar, bem Como, meu
compromisso pelo bom andamento da Administração Municipal de São Miguel do
Guaporé.
São Miguel do Guaporé, em ..... de ............ de ..........
Assinatura do(a) Nomeado(a)
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 114 de 116
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE D0 PREFEITO
ANEXO VII
TIPOLOGIA ESCOLAR
QUANTITATIVO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR UNIDADE ESCOLAR
TIPOLOGIAS NÚIVIERO DE DIRETOR VICE- SUPERVISOR SECRETÁRIO ASSESSOR
ALUNOS ESCOLAR DIRETOR PEDAGÓGICO ESCOLAR ADIVIINISTRA
ESCOLAR TIVO
TIPOLOGIA 1 ATÉ 150 1 - 1 -
1
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TIPOLOGIA 2 DE 151 Å 1 1
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TIPOLOGIA 3 DE 301 À 1 1 3 1
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TIPOLOGIA 5 DE 801 1 1 2 1 2
AC||\/IA
ÍNDICE GRATIFICAÇÄO POR TIPOLOGIA ESCOLAR
TIFOLOSIAS NÚMERO DE FUNÇÃO FUNÇÃO ÍNOICE DA
ALUNOS GRATIFICAÇÃO
TIPOLOGIA 1 ATÉ 150 DIRETOR - 1
ESCOLAR
TIPOLOGIA 2 DE 151 Å 300 DIRETOR V|CE·D|RF|'OR 1.2
ESCOLAR ESCOLAR Ä
Å
TIPOLOGIA 3 DE 301 À 500 DIRETOR VICE-DIRETOR 1.4
ESCOLAR ESCOLAR
TIPOLOGIA 4 DE 501 À 800 DIRETOR VICE-DIRETOR 1.6
I
ESCOLAR ESCOLAR ,
TIPOLOGIA 5 DE 801 ACIMA DIRETOR VICE-DIRETOR 2.0
ESCOLAR ESCOLAR
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 115 de 116
»:
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE D0 PREFEITO
ANEXO VIII
DA ADEOUAÇÃO DO QUADRO EFETIVO E DO QUADRO EM EXTINÇÃO
CARGO I
LEIS CRIARAM CARGOS/
~ OCUP/\DA?— ?
` /XDEQU/\Ç/\O VAGAS
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A u × i I i a r d e 202/854/1001/1024/668/1
3
NOMENCLATURA MODIFICADA PARA
serviços Diversos 142/1351/813 1 5
??AUXlLlAR DE SERVIÇOS GERAIS"
A LEI PRETENDIA DE FAT0 CRIAR CARGO DE
FARMACÉUTlC0—BlOC1UlMlCO, HABILITADO
Bioquimico 762/1300 2 E PODENDO SER RESFONSÁVEL POR
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS.
JUNTA-SE AO CARGO DE FARMACÉUTICO
A _ UNIFICAR COM BIOQUÍMICO EM Fa'"“?°e“?'°° 532/857/1300 1 FARMACÈUTICO-BIOQUÍMICO
Guarda 202/1142 52 UNIFICADO COM 0 QUADOR DE "VlGlA'?
,
LEIS I
CARGO
1 CRIARAM OCUPADA
DN Exl INÍÄO CAF<cOS/ ?
S
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4
VAGAS ` N Ä
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 202/854
?
22 ~ Q U A D Fi O P R V l S T Ói PA Fl A
? ‘ PREENCHIMENTO COM FOHMAÇÃO
EM NÍVEL FUNDAMQNTALQ PARA
, -ATRlBUlÇÕES ÄDM|N~lSTFtA`F|VAS
OUE NÃO COADUNAM-SE COM A
SISTEMÁTICA DE TRABALHO ATUAL.
AUX|L|AFi DE ENFERMAGEM 202/762/8 28 PHOFISSIONAL SEM QUALIFICAÇÄO
07 EM NIVEL TÉCNICO, PFIECQNIZADO
PARA OS SEFKVIÇOS DE SAUDE;
AUXILIAR DE LABORATÓFIIO ?
202
?
1 , PROFISSIONAL SEM OUALIFICAÇÃO ~
,
‘ EM NÍVEL TÉCNICO, PRECÇNIZADO
4 PARA OS SERVIÇOS DE SAUDE;
PROFESSOR NÍVEL MÉDIO 202/414*/ 2 A PO LÍTICA M U N I C I PAL DE
660/782/9 EDUCAÇÃO PRIVILEGIA
76 PROFESSORES COM
LICENCIATURA.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 116 de 116
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0
GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
?“"b PODER LEGISLATIVO
Oficio n" 164/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 09 de setembro de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nesta
Assuntoz Projetos de Leis 061 ao 067/2017 para análise e Parecer
Senhor Presidente:
Ao cump1'imentá-lo. encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062,
063, 064. 065, 066, 067 c 068/20l7. de conformidade ao Artigo 45 do Regimento Interno para a
análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Setor — Legislativo Ö
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'F
è“ Ft CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no
,,,,|ß’ GUAPORÉ _
ESTADO DE RONDONIA
~ e-‘~ PODER LEGISLATIVO
Oñcio n" 163/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 09 de Setembro de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nesta
Assuntor Projetos de Leis 0061 ao 068/2017 para análise e Parecer.
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo. encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062,
063, 064, 065, 066, 067 e 068/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento interno para a
análise c parecer.
SCITI 111018 para 0 l110l]1€I']10.
AÍCl'lC1OSä1'1'I€l'l1C—
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Ofício n.° 209/2017/CMSMG Em, 03 de novembro de 2017.
Prezado Senhor:
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa
Excelência e em atenção ao projeto/mensagem 060/2017, de autoria do Poder
Executivo, vimos através do presente solicitar quadro comparativo das funções
propostas no citado projeto, com os cargos atualmente existentes nos quadros da
prefeitura municipal.
Tal medida é importante para que se tenha a
previsão de novos eventuais gastos com folha de pagamento e efetivo impacto após a
implantação da lei.
Para instruir o presente, segue modelo a ser
adotado quando da resposta.
Sendo o que se nos apresenta para o momento,
aguardamos resposta no sentido, elevando protestos de consideração e apreço.
Cordialmente
Ismael Crispin
Vereador Presidente/CMSMG
Ao
Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Carvalho
MD. Prefeito Municipal
Nesta
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 642-2234
_ A CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER 1.Ee1sLA'r1vo
QUADRO COMPARATIVO
CARGO CRIADO REMUNERÅÇÃO QUAN1: REMUNERAÇÃO QUANT.
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†o'rAi. ........................ RS ........................ TOTAL ........................ RS .........................
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 642-2234
_ _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
'_|_A ‘ ESTADO DE RONDÔNIA
FOUER LEGISLATIVO
Ofício n.° 215017/CMSMG Em, 27 de novembro de 2017.
Prezado Senhor:
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa
Excelência e em atenção ao projeto/mensa em 060/2017, de autoria do Poder
Executivo, vimos através do present|ofíciO de n.° 209/2017 que solicita
quadro comparativo das funções propostas no citado projeto, com os cargos atualmente
existentes nos quadros da prefeitura municipal.
Tal medida é importante para que se tenha a
previsão de novos eventuais gastos com folha de pagamento e efetivo impacto após a
implantação da lei e análise pelos Edis.
Para instruir o presente, segue, novamente,
modelo a ser adotado quando da resposta.
Sendo o que se nos apresenta para o momento,
aguardamos resposta no sentido, elevando protestos de considera| ão e apreço.
Cordialm
I
is Sag'|.| '
Vereador |sši • e |te/CMSMG
Ao
Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Can/alho
MD. Prefeito Municipal
Nesta
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 642-2234