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materia nº 62/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-08-29
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.562, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÕES À SERVIDORES"
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D62I2D17 
Assuntoz ··mSF•òE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA AmvumS'rRAçÃO 
MUNICIPAL DE SÃO MESUEE. UO SUAFORÉ." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/os/2017
ESTADO DE RONDÔNIA 
“ ' 
OGUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: 062 N 
PRQJ ETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: li 
À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Iïl 
ASSUNTO: 7.N 
às Gèx mx 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
OESTENO OATAS 
FROTOCOLO 
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO lßj _ 
'w\ 
OFÍCEOS 
COMUSSÃOI 
ASSESSORIA 
cOM\SSÃO 
1.- VOTAÇÃO 
FARA 
†. 
JURÍDICA
F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS 
JUS†•çA 
FmAMçAS 
E 
E 
REDAÇÃ0 
ORçAMEm'O ?§ — 
2.- 
SAMçÃO 
PUBUCACÃU
NÚMER0 
OFÍCIO 
VOTAÇÃO
ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO EXECUTIVO ? 
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" ‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO 
I 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ÇABINETE 
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~ ADMINISTRAÇÄO CRESCER E PRECIS0 ` 
Oñcio n° 192/GABINETE/2017. 
São Miguel do Guaporé/RO 05 de Setembro 2017. 
Excelentíssimo Senhor 
A prefeitura do Município de São Miguel do Guaporé/R0, em 
atenção as constantes solicitações desta organização, encaminha copias do projeto de Lei, 
que regulamenta a organização da administração dos Servidores do Município de São 
Miguel do Guaporé-RO. 
Sendo 0 que temos para o momento, agradeço a atenção voltada a Prefeitura. 
Atenciosamente 
Comálio D. de Ccmîulg 
Prefeito Municipol 
Ao Exmo Senhor 
Ismuel Crispín 
Presidente da Câmara Municþal 
SMG/RO WA 
*’Wu±}ilmw do mxmwgzg 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei- CEP: 78970—000
4 
Fones (69) 3642—2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé - RO
MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE oo FnEFE11'o 
Mensagem n° 060/2017 de 31 de Agosto de 2017 
À Sua Excelência, Sr. Ismael Crispim 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa 
Excelência e demais Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, O presente 
Projeto de Lei, através do qual, dispomos sobre a estrutura hierárquica e 
organização administrativa da Administração Pública Municipal, para uma 
gestão por resultados e para excelência. 
Tomo a liberdade, no entanto, de prefaciai; destacando existir 
um senso comum, um sentimento latente, mas compartilhado por todos 
nós, de que São Miguel do Guaporé vive um momento ímpan onde a 
produção agrícola, O agronegócio e sua condição logística privilegiada 
impulsionam os acontecimentos. 
Depois muito trabalho árduo, começado há décadas por 
destemidos pioneiros, hoje pode-se dizer que inúmeras oportunidades e 
possibilidades se oferecem como se expostas estivessem numa vitrine, 
todavia, creio faltar-nos, enquanto Administração Pública Municipal, a 
avidez, o desprendimento necessário para que não percamos o 
protagonismo de nossa própria história. 
As potencialidades deste admirável Município são facilmente 
percebidas e não podem ser negadas até mesmo pelo maior dos céticos, 
entretanto, e lamentavelmente, a histórica apatia institucional da 
Administração Público Municipal é igualmente perceptível, sobretudo, à 
partir da constatação de seu tímido desenvolvimento institucional. 
A Administração Pública Municipal de que tratamos, deve ser 
entendida como todo o sistema de governo, todo o conjunto de ideias, 
atitudes, normas, processos, funções, instituições e outras formas de 
conduta humana, que determinam a forma de distribuir e exercer a 
autoridade política e de atender aos interesses públicos. 
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MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEIT0 
Trata-se da execução minuciosa do Direito Público, através de 
um conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do 
governo, e, em sentido funcional, do conjunto das funções necessárias aos 
serviços públicos em geral, e, em sentido operacional, do desempenho 
perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, ou 
por ele assumidos em benefício da coletividade. 
Quanto ao que descrevemos como apatia, não se trata, 
especificamente, do mau desempenho desta ou daquela gestão, deste ou 
daquele governo, de agora ou do pretérito, na verdade, tem a ver com a 
tímida capacidade de reagir de forma tempestiva (proativa e não reativa), 
orgânica e sistêmica, em que pese aos esforços de todos nós. 
Notadamente, a burocracia teve como origem 0 
enfrentamento ao modelo patrlmonialista herdado da colonização, onde 
reside a cultura da apropriação do público pelo privado, pautada em um 
sistema de privilégios e corrupção. 
A burocratização mostrava-se como meio de se combater 
estes privilégios, conferindo impessoalidade nas ações, todavia, a 
internalização das regras e apego aos regulamentos, onde às regras são 
dadas mais importância do que às metas; o excesso de formalismo e de 
papelório, tornando os processos mais lentos; resistência às mudanças; a 
despersonalização, onde os funcionários se conhecem pelos cargos que 
ocupam; a categorização da decisão, onde o que tem o cargo maior toma 
decisões, independentemente do que conhece sobre o assunto; 
superconformidade às rotinas; e a dificuldade no atendimento a clientes, 
são associados à ineficiência e imperfeições, denominadas de disfunções 
da burocracia. 
Ao não levar em conta a organização informal e nem a 
variabilidade humana, instaura-se um círculo vicioso, onde a burocracia é 
indispensável e, ao mesmo tempo, o obstáculo mais difícil de ultrapassar. 
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o que 
ora se propõe, é a adoção de um modelo de gerencial estratégico, onde se 
privilegia o desempenho organizacional em razão dos resultados. Trata-se 
da gestão por resultado e para excelência. 
Trata-se de um modelo mais dinâmico e com instrumentos 
que possibilitam aliar ao planejamento estruturante, que se adapta às 
mudanças sociais, econômicas e políticas, com ênfase na eficiência, 
eficácia e efetividade. 
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i 
MUn1cÍF1o DE SÃO M1eUEi. no GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEIT0 
Não obstante ser uma resposta às disfunções burocráticas, 
conser\/a alguns de princípios fundamentais da burocracia, com destaque 
para existência de funções definidas e competências rigorosamente 
determinadas, havendo racional divisão de tarefas a fim de permitir a 
consecução dos objetivos; isonomia de direitos e deveres, de acordo com 
seu cargo ou função, por critérios objetivos, sem favoritismo; hierarquia 
definida; avaliação de desempenho; e ativismo do poder disciplinai; 
todavia, voltado, também, aos resultados ñnalísticos. 
Sua principal diferença do modelo burocrático é que desloca 
a ênfase dos procedimentos para o resultado, objetivando atender as 
necessidades do cidadão. 0 cidadão é visto como cliente, usuário dos 
serviços prestados pelas organizações públicas. Privilegiam a 
horizontalizaçao das estruturas, descentralizações das funções, incentiva a 
criatividade, prima pela definição clara de objetivos, o controle é baseado 
em resultados. 
Os cargos em e funções de confiança são estabelecidos com 
vistas a contemplar objetivos claros em muito bem delineados, não tendo 
o condão de se prover pessoas, mas criar atribuições e responsabilidades, 
dentre de uma estrutura hierárquica que corresponda com a realidade das 
necessidades administrativas, instrumentais e finalísticas. 
A própria proposta legislativa determina que de sua 
implantação não poderá resultar qualquer impacto orçamentário, 
portanto, o que subsistirá é a organização hierárquica, e as atribuições e 
responsabilidades de cada cargo ou função, os quais serão, por vezes, 
ocupados de forma não remunerada por quem já detém remuneração. 
A desorganização hierárquica e deficiência nos critérios de 
formação do quadro efetivo, fez chegar ao estágio preocupante de falta de 
desenvolvimento institucional, assim, ter?se?á que prever 
hierarquicamente o máximo possível de atribuições e responsabilidades, 
alojadas em cargos e funções, para se impulsionar o funcionamento da 
Administração, pautada, transitoriamente nos conceitos burocráticos de 
hierarquia e disciplina, para que, minimamente organizado, se possa 
privilegiar a gestão por resultados. 
Todavia, mesmo neste momento, não se descuida e tão 
pouco se dá margem para que se torne um modelo estático não vinculado 
aos resultados. 
Como pode ser observado, ao tempo que capilariza-se cargos 
e funções, buscando estabelecer um diagrama metódico da Administração 
Municipal, contemplando as atribuições e metas, verifica-se que os 
órgãos são fortalecidos, havendo poucas secretarias, organizadas 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEITO 
instrumental e finalísticamente, nas quais ganham notoriedade os 
departamentos, com nome e sobrenome definidos e condições de 
sustentabilidade administrativa. 
Não obstante, prevê?se a revisão desta lei após 12 meses de 
implantação e, neste período, através da organização do quadro efetivo e 
das melhorias organizações implementadas, sobretudo com relação a 
avaliação de desempenho, pelo pleno exercício do poder disciplinar, poder￾se?á eliminar os cargos meramente de super\/isão, sendo substituídos por 
mecanismos de recompensa por resolutividade, contemplando a 
meritocracia. 
Notadamente, esta Lei estabelece a implantação do 
Regimento Interno da Administração Municipal, o qual será regulamentado 
num prazo máximos de cento e oitenta dias, nele, contemplar-se-á, 
sobretudo, as atribuições dos cargos do quadro efetivo, com vistas ao 
resultado esperado da atuação de cada um. 
A avaliação de desempenho é tema que ganha relevo nesta 
reforma, pois, além criar órgão forte de gestão de recursos, o DRH 
(Departamento de Gestão de Recursos Humanos), se institui, nesta fase, 
um órgão de supervisão voltado ao tema (Coordenação de Estágio 
Probatório e Avaliação de Desempenho), e, como se não bastasse, a 
avaliação de desempenho passa a compor as atribuições da Controladoria 
Interna, a qual passa a ser Controladoria-Geral, Transparência e 
Avaliação de Desempenho - CGM, que, por dispor de regulamento próprio, 
terá sua restruturação proposta em separado. 
Dentro deste cenário burocrático, enquanto não se fortaleça a 
cultura da valorização dos resultados, torna-se imperioso a presença ativa 
do poder disciplinar. 
Diante disso, cuidou?se atentamente do tema. Primeiro, se 
institui a Corregedoria-Geral do Município - COGER, função que, 
atendendo a proposta de não ocorrência de impacto orçamentário, será 
cumulada pela Procuradoria-Geral do Município. 
A COGER terá competência concorrente com as demais 
Autoridades Administrativas para propor sindicância e processos 
disciplinares, atuando como fiscal da lei, grosso modo, será legitimado 
ativo para proceder a acusação, sem participai; no entanto, da instrução 
do feito e tão pouco do julgamento, restando ileso o contraditório e a 
ampla defesa. 
Todavia, o papel de destaque da COGER será a verificação do 
cumprimento finalístico das atribuições descritas para cada cargo e 
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MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL no GUAPORÉ 
eAEmE†E no FREFEUO 
função. Com isso, se espera maior efetividade e compromisso daqueles 
que forem nomeados, com remuneração ou não, aos cargos e funções 
estabelecidas nesta lei. 
Aliás, as atribuições dos cargos e funções, exaustivamente 
descritas nesta lei (anexo IV), não serão tratadas como letra morta, pois 
aquele que nomeado for, as receberá impressa, junto com um termo para 
conhecimento e compromisso, denominado por Termo de Conhecimento e 
Compromisso com as Atribuições de Cargos em Comissão e Funções de 
Confiança ? TCCA (anexo V), com o que espera-se que o ocupante de 
cargo e função esteja alinhado com os objetivos da Administração, 
cumprindo seu papel institucional. 
Ainda sobre o poder disciplinam dentro do DRH foi prevista a 
uma função (Setor) de apoio à Comissão Permanente Disciplina - CPD, 
algo singelo, mas do qual espera-se efetivo resultado, pois não basta 
instaurar os procedimentos disciplinares, sendo necessário que estes 
sejam devidamente instruídos. 
Assim, espera conferir maior autonomia administrativa e 
funcional à comissão (CPD), para desincumbir-se da instrução das 
sindicâncias e dos processos disciplinares que, na qualidade de uma 
comissão, não possui estrutura administrativa própria. 
Destaca?se ser implantado por esta Lei o Código de Ética do 
Servidor Público Municipal, o qual deverá ser regulamentado num prazo 
máximo de cento e vinte dias. Este importante instrumento de gestão e 
desenvolvimento de dos recursos humanos traz a deontologia esperada do 
ocupante de cargo ou função pública, estabelecendo princípios éticos, com 
o que se espera inaugurar uma nova etapa do serviço público municipal. 
Por último, a cultura voltada para resultados terá sua ênfase 
através da figura do Gerente de Programa, Gerente de Projeto e Gerente 
de Processo, os quais serão designados pelo Prefeito, visando atender a 
necessidade de gerenciamento intensivo dos Programas Estruturadores 
constantes do Plano Plurianual e de demais instrumentos, em especial o 
Plano de Desenvolvimento de São Miguel do Guaporé, o que se almeja 
discutir com esta Colenda Câmara e com a sociedade, ainda primeiro 
semestre de 2018. 
Tratam-se de atividades que não se enquadram como cargo 
ou função, portanto, não integram a presente estrutura, mas são aqui 
tratadas e tem suas atribuições definidas para efeitos de hierarquia. 
Juntas formarão o colégio de gerentes, sob a coordenação da Secretaria 
de Panejamento, e atuarão no âmbito dos Programas Estruturadores. 
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râ 
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEIT0 
Novamente, não se prevê remuneração para o desempenho 
destas atividades, sendo elas complemento ao modelo hierárquico de 
cargos e funções, possibilitando melhor imprimir o modelo de gestão por 
resultados, buscando a excelência. 
A atuação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo 
permitirá a evolução da Administração e desenvolvimento 
institucional, pressuposto necessário à consolidação de um 
Município próspero, de economia pujante e cidadão plenamente 
atendido. 
Ante o exposto, apresentando à apreciação o presente 
Projeto de Lei, requerendo que seja feito em regime de urgência, e sua 
posterior aprovação, reitero à Vossa Excelência e ao demais Membros do 
Poder Legislativo, os meus votos de profundo respeito e admiração para 
com essa Egrégia Câmara Municipal. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 31 de Agosto de 2017. 
Cornélio Duarte Ée Carvalho 
Prefeito Municipal 
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Muu1cÍF1o os SÃO meus:. no GUAPORÉ 
GABINETE D0 PREFEIT0 
TÍTULO 1 S 
DA ADMINISTRAÇÄO i=>Úst1cA MuN1C1FAt S 
†í*rUi.o II 18 
DA ESTRUTURA, oRcAN1zAçÃo, COMPETÉNCIA E ATRIBUIÇÕES 18 
†í*rUi.o 111 63 
DA GESTÃO FOR RESULTADOS õs 
†Í†Uto IV SS 
DA AVALIAÇÃO DE OESEMFENHO E AFER1çÃo oos RESULTAOOS õs 
†Í†Ul.o 111 72 
CAFÍTULO Úmco 72 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E F1NA1s 72 
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MUNICÍFIO DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE no FnEFE1'ro
PROJETO LEI MUNICIPAL N° 0 É /2017 
De 31 de Agosto de 2017 
‘?DISPÕE SOBRE A QRGANIZAÇÃ0 
DA ADMINISTRAÇAO MUNICQPAL 
DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORE" 
O PREFEITO DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDONIA, no exercício de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
L E I: 
TÉTULQ 1 
DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL 
CQPÍTULO 1 
DISPOSIÇOES PRELIMINARES 
Art. 10. Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa, 
organizacional e institucional da Administração Pública do Poder Executivo 
do Municipal de São Miguel do Guaporé, com vistas a implementação de 
gestão por resultados e para excelência. 
Parágrafo único. Administração Pública Municipal de São 
Miguel do Guaporé, sob a direção superior do Prefeito, através das ações 
diretas ou indiretas, contribuindo aos esforços da sociedade, e articulada 
com o Poder Legislativo e demais níveis da Administração, tem como 
objetivo permanente assegurar à população do Município, condições de 
acesso à níveis crescentes de bem-estar e desenvolvimento econômico e 
social. 
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MUu1cÍF1o DE sÃo M1eUEL no SUAFORÉ 
GABINETE no PREFEITO 
Art. 2°. A Administração Pública Municipal e todos que a 
compõem submeter-se?ão rigorosamente aos comandos constitucionais, 
tendo como princípios norteadores a legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, transparência, economicidade, prevalência do 
interesse público, eficácia, eficiência e respeito ao cidadão. 
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal adotará medidas 
cabíveis para que os órgãos e entidades que a compõe atuem de forma 
integrada e racional, atuando proativamente aos obstáculos e problemas, 
atendendo as demandas da população, implementando programas 
estruturantes, pautando?se nas premissas de planejamento, organização, 
coordenação, descentralização, controle, desburocratização, economia e 
inovação, norteadas pelas seguintes diretrizes: 
I — Renovação e modernização da gestão municipal, a fim de 
promover o aperfeiçoamento permanente da qualidade das práticas de 
trabalho do Poder Público Municipal, que garanta ao conjunto da sociedade 
o enfrentamento oportuno de seus problemas e necessidades, 0 
aproveitamento das potencialidades do Município de São Miguel do 
Guaporé e o acesso equânime a todos os serviços públicos, sempre com a 
prevalência do interesse público e respeito ao cidadão; 
II - Aproximação e valorização do Cidadão, de forma a 
torná?lo, de fato, beneficiários final dos esforços organizacionais, 
considerando?o cliente e usuário das políticas, programas, projetos e 
serviços promovidos e prestados pelo Poder Público Municipal, de maneira 
que o respeito e o compromisso com esses e a resolutividade nos ser\/iços 
públicos tornem-se objetivos primordiais de cada um daqueles que 
compõem a Administração Municipal, aqui apresentada; 
III - A transparência na Administração Pública Municipal, 
conduzindo de forma responsável a gestão institucional, garantindo a 
integridade, a responsabilidade e a ética nas decisões, atos e ações 
realizadas pela Administração Pública Municipal, contemplando a 
impessoalidade nos atos, mas sem afastar a disponibilidade e veracidade 
destes atos, no sentido de que haja real aquiescência de quem os pratica, 
e não o cumprimento de mero formalismo, conferindo margem para que o 
agente público possa interferir de forma a privilegiar o alcance dos 
resultados, estando em segundo plano o procedimento; 
IV - O planejamento articulado e integrado, entre os órgãos 
de assessoramento, das ações governamentais, orientando a gestão 
pública municipal no alcance de resultados previamente formulados e 
definidos nos planos, programas e projetos institucionais; 
V - Descentralização na gestão pública, permitindo a 
distribuição de funções e competências em diferentes níveis hierárquicos 
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
cAamE'rE no PREFEITO 
da estrutura do Poder Público Municipal, todavia, não estando estáticos à 
ela, por intermédio da execução de atribuições que extrapolem ou 
complementem os cargos e funções, sobretudo através do sistema de 
gerenciamento de programas estruturadores e formulação de orgãos 
colegiados para tratar de temas específicos, conferindo celeridade, 
eficiência e eficácia, em uma gestão voltada à resultados; 
VI. Desburocratização, a fim de que a Administração Pública 
Municipal procure de forma permanente a simplificação de procedimentos 
e formalidades na prestação de seus serviços essenciais, assegurando a 
qualidade e o pronto atendimento às necessidades e demandas da 
população; 
VII ? Controle na gestão pública, que possibilite que cada 
uma das unidades organizativas municipais seja responsável pelo 
monitoramento e avaliação da evolução de seus planos, programas e 
projetos institucionais, a fim de poderem prestar contas à alta direção do 
Poder Público Municipal e à sociedade em geral; 
X. Responsabilidade e compromisso legal de cada um dos 
titulares dos órgãos de assessoramento do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, de forma que os agentes políticos ordenem as despesas das 
Secretarias, promovendo a administração e gestão responsáveis das 
contratações administrativas, tudo para buscar a excelência no trato com 
a coisa pública. 
Art. 4.9 Para os efeitos desta Lei considera-se: 
I - Estrutura administrativa e organizacional: a disposição 
das unidades administrativas na ordem hierárquica, que compõem a 
Administração Municipal; 
II ? Organograma Geral: o gráfico representativo da 
estrutura formal de organização da Administração Municipal; 
III - Cargo Público: conjunto de atribuições e 
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser 
cometidas a um servidor. São criados por lei, com denominação e 
atribuição própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para 
provimento em caráter efetivo ou em comissão; 
IV - Cargos Efetivos: são aqueles que podem ser exercidos 
exclusivamente por ser\/idores recrutados, nos termo do art. 5°, II, da 
Constituição Federal de 1988, exclusivamente por meio de concurso 
público de provas e títulos; 
V - Cargo em comissão: com características de livre 
nomeação e exoneração, ocupando espaço na estrutura, destinados, nos 
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEITO 
termos do art. S°, V, da Constituição Federal, exclusivamente para 
nomeação em atribuições de direção, chefia ou assessoramento; 
VI - Função de Confiança: de livre nomeação e exoneração, 
destinada exclusivamente para ser exercida por servidor de carreira, com 
as atribuições de direção, chefia e assessoramento, constituída apenas do 
conjunto de atribuições, sem ocupar espaço na presente estrutura, onde o 
servidor faz jus ao total da gratificação prevista para função; 
VII - Sen/idor Público: é a pessoa legalmente investida em 
cargo público. 
CAPÍTULO II 
D0 QUADR0 DE PESSOAL 
Art. 5°. O Quadro de Pessoal pertencente à estrutura 
administrativa prevista nesta Lei compõe-se de: 
I - Cargo Público de Provimento Efetivo; 
II - Cargo Público de Provimento em Comissão; e 
III - Funções de Confiança. 
Art. 6°. Os cargos de provimento efetivo criados por 
legislação anteriores são atualizados nesta oportunidades, estando 
relacionados, quantificados e com referência de vencimentos atribuída na 
forma do Anexo I - Tabela de Referência de vencimentos e Anexo II - 
Quadro de Pessoal Permanente, constantes desta Lei. 
Art. 7°. Os Cargos de Livre Provimento em Comissão e as 
Funções de Confiança, criados pela presente Lei, estão relacionados, 
codificados, quantificados e com referência de vencimentos atribuída na 
forma das tabelas constantes, respectivamente, Anexo I - Tabela de 
Referência de vencimentos e Anexo III - Quadro de Cargos em Comissão 
e de Funções de Confiança, constantes desta Lei. 
Parágrafo Primeiro. As atribuições dos Cargos em Comissão 
e das Funções de Confiança, bem como, os requisitos para seu 
preenchimento, constam do Anexo IV - Dos Requisitos e Atribuições dos 
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, desta Lei. 
§ 29. Além dos requisitos de que trata o parágrafo anterioi; 
será adotado como prática pelo Departamento de Recursos Humanos - 
DRH, apresentar ao nomeado à cargo e função de livre nomeação o rol 
das atribuições e responsabilidades definidas nesta Lei, sobre o qual 
devera declarar conhecimento e compromisso, de acordo com formulário 
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d
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEITO 
constante do Anexo V - Termo de Conhecimento e Compromisso com as 
Atribuições de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (TCCA), desta 
Lei. 
Art. 89. O Prefeito, ao prover os cargos de proviment _ 
comissão, deverá fazê?|o de forma a assegurar que pelo menos 20% 1 
(vinte por cento) de suas vagas sejam ocupadas por servidores do Qua 
Permanente da Prefeitura. ‘?¿'— 
§ 19. Afigurando-se relevante ao interesse Publico, e 
permitida a acumulação de dois ou mais cargos ou funções, de forma não 
remunerada, devendo o ocupante optar pelo vencimento de um deles. 
§ 29. Ao servidor de carreira que for designado para ocupar 
de Cargo em Comissão será permitido optar por manter seu vencimento 
do cargo efetivo, acrescido de 65% (sessenta e cinco por cento) da 
gratificação do cargo em nomeação. 
§ 39. 0 ocupante de Cargo em Comissão, não integrante do 
quadro efetiv| |erá acumular interinamente as atribuições de uma ou 
mai| un ão de Confiança todavia somente poderá optar pelo vencimento 
do Cargo._o_w] g£,S·~N§.gS—Y— 
Art. 99. Os cargos constantes desta Lei serão regidos pelo 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Guaporé, 
constante da Lei Municipal n9 1.562/2015. 
§ 19. Os Cargos e Funções terão Código próprio, composto 
da identificação do tipo: CE para Cargos Efetivos - CC para Cargos em 
Comissão ? FC para Funções de Confiança; Numero do Cargo ou Função: 
representado numeral cardinal do 1 em diante; Referência de Vencimento: 
Representando sua posição na tabela referencial de vencimentos, 
antecedido da inscrição RV (exemplo: CE1RV01). 
§ 29. Os Códigos dos Cargos em Comissão e das Funções de 
Confiança estão representados no Anexo IV, juntamente com requisitos e 
atribuições, enquanto que os Códigos dos Cargos Efetivos constam do 
Anexo II, do quadro de Cargos Efetivos. 
§ 39. 0 codificação dos cargos e funções tem como objetivo 
precípuo conferir individualidade de tratamento, favorecendo as atividades 
administrativas de organização, gestão de recursos humanos e avaliação. 
Art. 109 Os servidores públicos são obrigados a declarar, no 
ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, 
empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação 
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MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE oo PREFEITO 
constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data 
da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada. 
cAi>Í'rUi.o 111 
_ I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA 
MUNICIPAL 
Seção I 
Da Estrutura Administrativa da Administração Pública do Poder 
Executivo 
Art. 11. 0 Município de São Miguel do Guaporé, unidade 
territorial do Estado de Rondônia, Ente Federativo com autonomia política, 
administrativa e financeira, organizado e regido pela Lei Orgânica 
Municipal, na forma da Constituição Estadual e da Constituição Federal, 
sob a Administração do Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal, 
auxiliado pelos Secretários Municipais e demais servidores públicos, tendo 
a Prefeitura Municipal como órgão de personalidade jurídica, organiza-se 
na forma da Administração Pública Municipal. 
Parágrafo único. A Administração Pública do Poder Executivo 
Municipal subdivide?se em: 
I - Administração Direta; 
II - Administração Indireta. 
Art. 12. Estrutura Administrativa da Administração Pública 
do Poder Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé, sob a 
Administração Superior do Prefeito, é constituída por: 
I - Órgãos em Colaboração com Governos Federal e 
Estadual: 
II — Órgãos Colegiados de Apoio à Administração Municipal: 
III - Órgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito, 
IV - Órgãos Assessoramento Administrativo, instrumentais e 
de Gestão, 
V - Órgãos Finalísticos de Execução das Políticas e de 
Prestação do Serviço Público à População 
VI - Entidades Municipais integrantes da Administração 
Indireta 
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GABINETE no FREFE1'ro 
Seção II 
Dos Orgaos em Colaboração com os Governos Federal e Estadual 
Art. 13. Os Órgãos de Colaboração com os Governos Federal 
e Estadual, tem como objetivo a colaborarão e a integração do Poder 
Executivo Municipal com execução de políticas, planos ou ações de 
abrangência regional, estadual ou federal, conforme dispõe a lei, e suas 
atividades são norteadas pelas normas e regras emanadas do setor 
competente do respectivo Governo, complementadas pela Administração 
Municipal, através desta Lei. 
§ 19. Os cargos e servidores designados para estes órgãos 
de execução de políticas, planos ou ações de abrangência regional, 
estadual ou federal, continuam sob a hierarquia do Prefeito Municipal. 
§ 29. São Órgãos em Colaboração com Governos Federal e 
Estadual, constante desta Lei: 
I - Junta do Serviço Militar, Art. 11, § 19, da Lei Federal n9 
4.375/64; 
II - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil ? 
COMPDEC, Lei Federal n9 12.608/2012. 
Seção III 
Dos Orgaos Colegiados 
Art. 14. Os Órgãos Colegiados constituem-se nos Conselhos 
Municipais e nas Comissões Especiais ou Permanentes, e são órgãos que 
visam apoiar a Administração Municipal em temas de sua competência. 
Sub-Seção I 
Dos Conselhos Municipais 
Art. 15. Os Conselhos Municipais, são órgãos de 
representação de segmentos e de temas de interesse da sociedade, 
instituídos e regidos por leis e regulamentos próprios. 
Parágrafo único. Não havendo disposição legal em contrário, 
os Conselhos Municipais têm caráter colaborativo e opinativo. 
Sub-Seção II 
Das Comissões 
Art. 16. A Estrutura Administrativa do Poder Executivo 
Municipal contará com o apoio de comissões especiais ou permanentes, 
instituídas pelo Prefeito Municipal para atender disposições legais ou 
demandas de interesse público. 
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
eAn1nE'rE no PREFEITO 
Parágrafo único. O modelo de gestão da Administração 
Municipal privilegiará a criação de Comissões, a ñm de atender as 
demandas e aperfeiçoar a governança. 
Seção IV 
Dos Órgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito 
Art. 17. Os Órgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito, 
são aqueles que têm a responsabilidade de assistir ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal no planejamento, monitoramento e avaliação das 
decisões estratégicas e atividades que demandam a execução de seu 
Plano de Governo e o cumprimento de suas atribuições institucionais. 
Parágrafo único. São Órgãos de Assessoramento Direto ao 
Prefeito, constantes desta Lei: 
I - Procuradoria Jurídica do Município ? PJM; 
II - Controladoria-Geral, Transparência e Avaliação de 
Desempenho - CGM; 
III - Secretaria Especial de Governo e Relações 
Institucionais - SEGOV. 
Seção V 
Dos Órgãos de Assessoramento Administrativo, Instrumentais e 
de Gestão 
Art. 18. Os Órgãos de Assessoramento Administrativo, 
Instrumentais e de Gestão, são aqueles que têm a responsabilidade de 
planejai; coordenar, executar e avaliar os processos de apoio financeiro e 
administrativo que são necessários para o funcionamento do conjunto da 
Administração Municipal, em especial os requeridos para a geração, com 
eficiência, eficácia e oportunidade, dos serviços e atividades para o 
cumprimento da missão institucional da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único. São Órgãos de Assessoramento 
Administrativo, Instrumentais e de Gestão, constantes desta Lei: 
I - Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Política 
Fiscal - SEMADFAZ; 
II - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Desenvolvimento Urbano ? SEMPLAN. 
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL no GUAFORÉ 
GABINETE oo PREFEITO 
I 
Seção VI 
Dos Orgaos de Finalísticos de Execução das Políticas e de 
Prestação do Serviço Público à População 
Art. 19. Órgãos Finalísticos de Execução das Políticas e de 
Prestação do Ser\/iço Público à População, são aqueles que têm a seu 
cargo as responsabilidades de planejai; executar e avaliar a formulação de 
planos, programas, projetos, políticas públicas e ser\/iços prestados pelo 
Poder Público Municipal, que visem ao cumprimento de sua missão 
institucional, a resolução dos problemas e necessidades da população e o 
aproveitamento das potencialidades e oportunidades de desenvolvimento 
integral do Município. Estes órgãos apresentam missões sociais, 
econômicas, territoriais e ambientais, de acordo com as respectivas 
atribuições. 
Parágrafo único. Compões a Estrutura Administrativa como 
Orgaos Finalísticos de Execução das Políticas e de Prestação do Serviço 
Público à População, os seguintes: 
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Ambiental ? SEMDES; 
II - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços 
Públicos - SEMOSP; 
III - Secretaria Municipal de Assistência Social, Qualificação 
Profissional e Cidadania - SEMAS; 
IV ? Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - 
SEMED; 
V - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU. 
Seção VII 
Das Entidades Municipais Integrantes da Administração Indireta 
Art. 20. As entidades integrantes da Administração Indireta, 
compreendem as Autarquias, Empresas Públicas Sociedades de Economia 
Mista e Fundações Públicas, são entes administrativos autônomos, criados 
por lei específica, com personalidade jurídica e disporão em norma própria 
sobre sua organização administrativa, submetendo-se, nos casos omissos 
e quando couber; ao disposto nesta lei e no Estatuto dos Servidores do 
Município de São Miguel do Guaporé. 
Art. 21. Atualmente a Administração Indireta do Município 
de São Miguel do Guaporé é integrada apenas pelo Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
GABINETE no FREFE11'o 
Guaporé/RO ? IPMSMG, reorganizado pela Lei Municipal n9 1.389, de 3 
de novembro de 2014, com natureza Autárquica. 
Parágrafo único. Nos termos da legislação e conceituação 
vigente, dispõe de personalidade jurídica de Direito Público interno e 
patrimônio próprio, compreendendo serviço autônomo, atribuições 
estatais especíñcas Administração Pública, que requeira, para seu melhor 
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 
Art. 22. A Entidade Municipal Integrante da Administração 
Indireta submetem-se à super\/isão do Prefeito que exercerá o controle 
finalístico, que consiste no controle de legalidade da atuação 
administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral de 
Governo e atribuições determinadas em lei. 
CAPÍTUL0 111
_ 
DO MODELO ESTRUTURAL HIERÁRQUIC0 DA ADMINISTRAÇAO 
DIRETA 
Art. 23. A Estrutura Político-Administrativa e Organizacional 
da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, sob o Poder 
Hierárquico Superior do Prefeito Municipal, que é constituído pelo 
seguinte modelo hierárquico: 
I - Unidades diretamente subordinadas ao Prefeito: 
a) Procuradoria Jurídica do Município; 
b) Controladoria?Geral do Município; 
C) Secretarias Municipais. 
II ? Unidades do segundo nível de subordinação: 
a) Assessorias Executivas; 
b) Assessorias Especiais; 
c) Ouvidoria-Geral do Município; 
d) Administração Distrital; 
e) Departamentos; 
f) Chefias de Núcleos. 
III - Unidades do terceiro nível de subordinação: 
a) Divisões; 
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MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
eAE1nE†E oo FREFE1†o 
b) Coordenadorias; 
C) Assessorias Técnicas. 
IV - Unidades do quarto nível subordinação: 
a) Assessorias Administrativas; 
b) Chefias de Seções; 
C) Chefias de Núcleos Operacionais. 
Parágrafo único. O disposição hierárquica dos Cargos em 
Comissão e Funções de Confiança é ilustrada no Anexo VI - Organograma 
Geral, constante desta Lei. 
†Í;rui.o II 
A _ 
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇAO, COMPETENCIA E ATRIBUIÇOES 
A CAPÍTULQ 1 
COMPETgNC1_A COMUNS AOS SECRETARIOS E DEMAIS DIRIGENTES 
DE ORGAOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS A0 PREFEITO 
Art. 24. Além das atribuições que lhe são próprias e as 
previstas no art. 49, § 29, da Lei Orgânica, compete aos Secretários e 
titulares de cargo de igual nível hierárquico, auxiliar o Prefeito Municipal 
na direção superior da Administração Municipal, e: 
I -r Exercer a supervisão técnica e normativa das unidades 
que integram o Orgão que dirige; 
II - Assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre 
assuntos inseridos no campo de competência do Orgão que dirige; 
III - Despachar pessoalmente com o Prefeito e 
participar de reuniões coletivas, quando convocado, e sempre assistí-|o 
em eventos político-administrativos; 
IV - Elaborar planejamento estratégico e de gestão, 
definindo objetivos e metas do Orgão e compatibilizando-o com as 
diretrizes oficialmente estabelecidas; 
V - Explicitamente emitir decisão nos processos 
administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua 
competência; 
VI - Promover a adequada instrução processual, proferindo 
despachos e impulsionando?os, zelando pela razoável duração do processo 
administrativo sob sua competência; 
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MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
eAa1nE1'E no FnEFE11'o 
VII - Apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, 
relatório das atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para 
melhoria dos ser\/iços; 
VIII - Baixar portarias, instruções e ordens de serviço para a 
boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção e referendar 
atos normativos baixados pelo Prefeito; 
IX -Exercer o Poder Disciplinar e propor a abertura de 
inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que 
exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da 
legislação, aos servidores que lhe forem subordinados e propor auditoria 
de qualquer ato de seus subordinados; 
X - Atender ou mandar atendei; durante o expediente, as 
pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de ser\/iço; 
XI - Decidir sobre conveniência e oportunidade na 
aprovação da escala de férias dos ser\/idores e quanto a pedidos de 
licença, que lhe são diretamente subordinados; 
XII - Manter rigoroso controle das despesas das unidades 
sob sua responsabilidade; 
XIII- Supervisionar a geração-fechamento de folha de 
pagamento de pessoal sob sua competência, sobretudo quanto aos 
lançamentos de gratificações e benefícios extraordinários; 
XIV - Propor a admissão de servidores e propor o 
preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos 
e entidades sob sua jurisdição; 
XV - Zelar pela fiel observância e aplicação do Regimento 
Interno da Prefeitura e das instruções para execução dos serviços; 
{ 
XVI - Promover o aperfeiçoamento dos servidores afetos ao 
Orgão e propor medidas fora de seu alcance; 
XVII - Promover as medidas delegatórias indispensáveis à 
atuação descentralizada da administração, convocando e presidindo 
reuniões periódicas de coordenação, bem como, a sua reversão e 
avocação da competência nos casos em que esta medida se justificar; 
XVIII - Firmar, isoladamente ou com interveniência de 
outros Secretários do Município, acordos, contratos e ajustes de interesse 
do Orgão ou das entidades vinculadas ou supervisionadas, na forma da 
Lei; 
XIX - Revogar, anulai; sustar ou determinar a sustação de 
atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais 
da administração pública, na área de sua competência; 
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MUNICÍPI0 DE sÃo MIGUEL no GUAPORÉ 
GABINETE no FREFE1'ro 
XX - Receber reclamações relativas à prestação de ser\/iços 
públicos, decidir e promover as correções exigidas; 
XXI ? Prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao 
controle interno e externo da Administração Pública; 
XXII ? Fazer cumprir as legislações no âmbito de sua 
competência; 
XXIII. Assegurar a plena articulação intra e 
interinstitucional, entre os planos e programas de sua direta 
responsabilidade com os demais planos e programas da Administração 
Municipal, a fim de assegurar o cumprimento das metas e objetivos gerais 
do Plano de Governo; 
XVIII. Supervisionar, avaliar, regulamentar e fazer cumprir 
os mecanismos de prestação de contas de receitas e despesas sob sua 
responsabilidade, de acordo com a legislação vigente e as normas 
superiores de delegação de competência; 
XIX. Exercer outras atividades e atribuições delegadas pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como cumprir os deveres legais, 
como agentes políticos, expressamente dispostos na Constituição Federal 
e demais legislações. 
Art. 25. O Prefeito Municipal poderá atribuir a qualquer 
Secretário Municipal, missões especiais ou complementares às suas 
atribuições. 
Art. 26. Para efeitos desta Lei, os Secretários Municipais e 
seus equiparados, são considerados Agentes Políticos Municipais, 
nomeados e exonerados pelo Prefeito quando assim julgar conveniente. 
Art. 27. Nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal, 
os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão 
fixados por lei de própria, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada 
revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices 
remuneratórios dos demais servidores do Quadro Permanente da 
Prefeitura. 
I _ 
CAPÍTULO II 
DOS ORGAOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO 
PREFEITO 
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MUNICÍPI0 DE SÃO M1cUEi. no SUAFORÉ 
<;As1nE1'E no FREFE1†o 
Seção I 
Da Procuradoria Jurídica do Município - PJM 
Art. 28. A Procuradoria Geral do Município, órgão jurídico e 
instituição de caráter permanente da Advocacia Pública, com vinculação 
direta ao Prefeito e autonomia técnica, tendo por competência privativa as 
atividades de consultoria, assessoramento e representação jurídica do 
Poder Executivo, atuando proativamente para assegurar a conformidade 
da atividade estatal e dos Atos da Administração com o ordenamento 
jurídico-constitucional e na defesa do erário e do interesse público, bem 
como, privativamente, na representação judicial do Município, na inscrição 
e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e no processamento 
dos feitos relativos ao patrimônio público muni ' 
, |tência, ~> 
atribuições, organização regulamentadas ær Lei Org nica específica) g 
Parágrafo único. As despesas de manutenção do 
funcionamento e de estruturação da Procuradoria Geral do Município, 
correrão à custas do orçamento geral da Secretaria Especial de Governo e 
Das Relações Institucionais. 
Seção II 
Da Controladoria-Geral, Transparência e Avaliação de 
Desempenho - CGM 
Art. 29. A Controladoria-Geral, Auditoria e Transparência da 
Administração Municipal, órgão de controle com vinculação direta ao 
Prefeito e autonomia técnica, instituição permanente de acompanhamento 
e fiscalização da gestão fiscal, de defesa do patrimônio público e do 
incremento da transparência, apoiando o controle externo no exercício de 
sua missão institucional, terá sua competência, atribuições, organização 
regulamentadas por legislação ordinária específica. 
Parágrafo único. As despesas de manutenção do 
funcionamento e de estruturação da Controladoria-Geral e Transparência 
da Administração Municipal, correrão à custas do orçamento geral da 
Secretaria Especial de Governo e Das Relações Institucionais. 
Seção III 
Da Secretaria Especial De Governo E Das Relações Institucionais - 
SEGOV 
Art. 30. A Secretaria Especial de Governo e Relações 
Institucionais, com status de Secretaria Municipal, tem por finalidade 
assistir direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo na sua missão 
político-administrativa, administrar o Gabinete Civil e atuar em articulação 
com os demais órgãos da Administração para implementação dos 
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i
'¢ 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEITO 
programas estruturantes e na proposição de diretrizes para a consolidação 
do desenvolvimento institucional, e boa interlocução com os demais 
Poderes e com a sociedade, competindo-lhe, ainda, especificamente: 
I - Incumbir?se da chefia administrativa do Gabinete do 
Prefeito; 
II - Atuar na formulação de programas de ação estratégica e 
desenvolvimento institucional do Governo Municipal; 
III - Promover a integração entre órgãos e entidades da 
Administração Municipal, objetivando o cumprimento das atividades 
setoriais; 
IV - Fomentar a comunicação social e conscientização do 
população para as ações e programas estruturantes da Administração 
Municipal, favorecendo a sua participação e comprometimento com os 
resultados; 
V - Promover o bom e adequado acolhimento dos cidadãos, 
servidores públicos, autoridades administrativas e políticas que buscarem 
audiência com o Prefeito Municipal; 
VI - Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos 
competentes da Prefeitura, para atendimento ou solução de consultas ou 
reivindicações; 
VII - Promover ações e organização administrativa que 
possibilite o intercâmbio com a sociedade; 
VIII ? Assegurar o adequado funcionamento da Ouvidoria do 
Município e de outros meios de interlocução, possibilitando identificar 
fielmente as demandas da sociedade, bem como, permitir sua participação 
mais ativa na avaliação dos serviços públicos prestados; 
IX - Promover o intercâmbio com órgãos no âmbito Estadual 
e Federal, objetivando a troca de experiência, tecnologia e informações; 
X - Promover a estruturação dos Conselhos Municipais como 
meio de fortalecimento da participação social e aperfeiçoamento da 
gestão; 
XI ? Coordenar e executar a articulação política do Poder 
Executivo com os poderes legislativo, judiciário e nas demais esferas de 
governo estadual, federal, bem como com as instituições da sociedade 
civil organizada e partidos políticos; 
XII - Zelar pelos Símbolos do Município, fortalecimento da 
agenda cívica, respondendo pelos eventos comemorativos; 
XIII ? Acolher os visitantes e hóspedes oficiais do Governo 
Municipal; 
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Muiucípro DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
oAE1nE1'E no PREFEITO 
XIV ? Promover a elaboração de relatório e mensagens 
anual do Prefeito a ser encaminhado ao Poder Legislativo; 
XV ? Responder pela execução Registrar e controlar as 
audiências públicas do Prefeito e apoiar na sua atuação; 
XVI ? Exercer a orientação, coordenação e super\/isão dos 
órgãos e entidades da Administração Municipal quanto aos objetivos e 
metas do Governo; 
XVII ? Apresentar ao Prefeito, no início de cada exercício, 
relatório das atividades do ano anterior da Secretaria Municipal de 
Governo, e sugerir medidas legislativas e administrativas adequadas ao 
aperfeiçoamento institucional da Administração Municipal; 
XVIII - Ordenar e Coordenar as despesas relativas à SEGOV. 
Art. 31. A Secretaria Especial de Governo e das Relações 
Institucionais - SEGOV possui a seguinte a seguinte estrutura 
organizacional: 
I - Gabinete do Prefeito: 
a) Assessoria Executiva do Prefeito; 
b) Coordenação de Cerimonial; 
C) Assessoria Especial de Imprensa, Comunicaçao Social e 
Relações Públicas; 
d) Divisão de Publicações e Ser\/iços de Artes Gráficas e 
Web Des/gn; 
e) Assessoria do Gabinete do Prefeito; 
f) Assessoria Especial de Segurança Institucional e das 
Políticas Municipais de Segurança Pública; 
g) Coordenação de Defesa Civil - COMDEC; 
h) Coordenação de Secretaria da Junta Militan 
II ? Gabinete do Secretário Municipal de Governo e Das 
Relações Institucionais: 
a) Assessoria Executiva da SEGOV; 
b) Assessoria Especial de Representação Institucional em 
Porto Velho/RO; 
d) Assessoria Especial de Representação Institucional em 
Brasília/DF. 
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MUNICÍPIO DE M1|UE1. no GUAPORÉ 
GABINETE no FnEFErro 
III ? Administração do Distrito de Santana do Guaporé - 
ASG: 
a) Coordenação de Serviços Públicos do Distrito de Santana 
do Guaporé; 
b) Coordenação de Assuntos Administrativos, Sociais e 
Desporto do Distrito de Santana do Guaporé. 
IV ? Ouvidoria-Geral do Município ? OGM; 
a) Assessoria Administrativa. 
Art. 32. As competências e atribuições dos cargos e funções 
que compõem a estrutura da Secretaria Especial de Governo e Relações 
Institucionais - SEGOV, bem como, suas classificações, estão dispostas no 
Anexo IV - Dos Códigos, Requisitos e Atribuições dos Cargos em 
Comissão e das Funções de Confiança, constante desta Lei. 
I _ 
CAPÍTULO 111 
ORGAOS ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO, INSTRUMENTAIS E 
DE GESTA0 
Seção I 
Da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Política 
Fiscal -SEMADFAZ 
Art. 33. A Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e 
Política Fiscal - SEMADFAZ é o órgão central de gestão e execução, ao 
qual compete possibilitar o regular funcionamento da máquina pública, 
gerindo os recursos físicos, financeiros, humanos, administrativos e 
tecnológicos, executar as receitas, despesas e a política fiscal do 
Município, e, especificamente: 
I - Formulação e a execução da política de administração 
tributária do Município e o aperfeiçoamento da legislação tributária; 
II - Promoção da fiscalização da arrecadação de tributos de 
competência municipal e a emissão de autos para cobrança de imposto e 
a inscrição para divida ativa pela Procuradoria Jurídica do Município; 
III ? Promover os estudos e as pesquisas para previsão de 
receita e a tomada de providências para obtenção de recursos financeiros 
de origem tributária e de outras fontes para o Município, com vistas em 
obter superávit fiscal; 
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rã 
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE oo PREFEITO 
IV - Estudo de definição de critérios para a concessão de 
incentivos fiscais e financeiros, a avaliação da renúncia fiscal para fins de 
equilíbrio das contas públicas e ajuste da situação financeira do Município; 
V - Promoção da educação fiscal como estratégia 
integradora de todas as ações da administração tributária, visando a 
realização da receita necessária aos objetivos do Município com apoio na 
ação consciente e voluntária dos cidadãos; 
VI — Gerir o Cadastro Fiscal Imobiliário e o Cadastro Fiscal 
Mobiliário do Município de São Miguel do Guaporé, promovendo sua 
constante atualização e aperfeiçoamento das tecnologias de coleta de 
informações, bem como, racionalizando as atividades da Administração 
Municipal, para que se obser\/e a atualização destes banco de dados; 
VII - Coordenação da execução das atividades de 
contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais 
do Município e dos órgãos da administração direta, bem como a 
orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das 
entidades da administração indireta; 
VIII ? Assessoramento aos órgãos e entidades do Poder 
Executivo, de modo a assegurar a observância das normas legais nos 
procedimentos de guarda e aplicação de dinheiro, valores e outros bens 
do Município; 
IX ? Verificação da regularidade na realização das receitas e 
despesas e o exame dos atos que resultem em criação e extinção de 
direitos e obrigações de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do 
Poder Executivo; 
X - Avaliação dos resultados, quanto à gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem 
como da aplicação dos recursos públicos por entidades que recebem 
subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do Município; 
XI ? Proposição de impugnação de despesas e inscrição de 
responsabilidade relativamente às contas gerais do Governo Municipal e o 
apoio às atividades do órgão de controle interno e de controle externo de 
competência do Tribunal de Contas do Estado; 
XII - Coordenação e orientação das atividades de avaliação 
do gasto público e administração de sistema de informações financeiras, 
visando assegurar melhor utilização dos recursos públicos e o 
estabelecimento da programação financeira de desembolso; 
XIII - Análise da viabilidade de instituição e manutenção de 
fundos especiais e a fixação de normas administrativas para o controle de 
sua gestão; 
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MUNICÍPIO DE SÃO M1eUEL oo GUAFORÉ 
GABINETE no PREFEITO 
XIV - Planejamento, coordenação, supervisão e o controle 
da execução orçamentária e financeira e da promoção dos pagamentos 
dos órgãos da administração direta, liberações para a administração 
indireta e repasses dos duodécimos ao Poder Legislativo; 
XV ? Manutenção de sistema adequado de controle, apto a 
fornecer à Câmara Municipal, ao órgão de controle interno e ao Tribunal 
de Contas do Estado informações sobre a execução orçamentária, 
financeira e patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo; 
XVI - Cadastramento e o controle de convênios em que 
forem concedentes Orgãos ou entidades da Administração Pública 
Municipal, bem como, a avaliação e aprovação para fixação de 
contrapartidas do Tesouro Municipal em convênios onde a Administração 
Municipal figure como convenente; 
XVII - Normatização das atividades contábeis junto aos 
órgãos da Administração Direta e Indireta; 
XVIII - Supervisionar a gestão das contas bancárias e toda 
relação da Administração com sistema financeiro; 
XIX - Em cooperação com as demais Secretarias, coordenar 
o desenvolvimento e implantação de um sistema de monitoramento e 
avaliação da gestão institucional, inclusive no tocante às metas, que 
permita a correção oportuna das decisões e a atualização permanente dos 
planos e programas do governo municipal; 
XX - Em cooperação com as demais Secretarias, coordenar 
a realização de balanços periódicos da gestão municipal com o propósito 
de apresentar de forma transparente os principais resultados alcançados 
no cumprimento de seu programa de governo, tanto ao Poder Legislativo 
Municipal quanto à população em geral; 
XXI - Zelar pelo cumprimento da legislação sobre 
responsabilidade fiscal, articulando-se, para tanto, com os órgãos da 
administração direta, indireta e fundacional, quando houver necessidade; 
XXII - controlar fatos econômicos, financeiros e patrimoniais 
do município; movimentar em conjunto com o ordenador de despesas as 
contas bancárias, no que lhe couber; estabelecer as rotinas e critérios 
necessários à execução da política financeira e a arrecadação das rendas 
municipais; 
XXIII - Concepção de políticas e diretrizes relativas à 
classificação de cargos, à organização de carreiras, à remuneração e à 
seguridade social e benefícios dos ser\/idores da administração direta e 
autárquica; 
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MUNICÍPIO DE MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEITO 
XXIV ? Definição de políticas e diretrizes relativas ao 
recrutamento e seleção, à capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação 
de desempenho dos servidores do Poder Executivo; 
XXV - Acompanhamento de informações gerenciais, da 
evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgãos e 
entidades da Administração Pública municipal, bem assim das despesas de 
pessoal, com o objetivo de orientar a proposição das políticas e diretrizes 
de recursos humanos; 
XXVI - Administração de sistema informatizado de gestão de 
recursos humanos, visando ao tratamento automático dos procedimentos 
para aplicação da legislação e a produção da folha de pagamento e de 
informações gerenciais; 
XXVII ? Administração e O controle da inclusão, alteração e 
exclusão de dados cadastrais dos servidores públicos que recebam 
dotações à conta do Orçamento do Município, assim como o controle da 
lotação e da movimentação dos cargos, empregos e funções entre órgãos 
ou entidades da administração direta e indireta; 
XXVIII - Administração e atualização do cadastro central de 
recursos humanos do Poder Executivo, para o diagnóstico e inventário 
permanente da força de trabalho disponível, visando facilitar a 
programação de admissões e a concessão de direitos e vantagens e a 
definição de reajustes salariais; 
XXIX - Auxiliar o Prefeito na Supervisão da gestão e controle 
finalístico do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São 
Miguel do Guaporé e o acompanhamento de programas médicos voltados 
para a manutenção da saúde do servidor e das atividades de perícia 
médica; 
XXX - Indicar membros para compor comissão de licitação e 
recebimento de propostas, definir e fiscalizar as atividades de licitações e 
contratações; 
XXXI - Aprimorar e disciplinar as atividades administrativas 
no âmbito dos Orgãos que compõem a Administração Municipal, com 
vistas a privilegiar a fase interna das licitações, definição e delimitando o 
objeto como condição prévia essencial à contratação, inclusive nos casos 
de dispensa ou inexigibilidade de licitação; 
XXXII - Formulação e a promoção da implementação de 
políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de materiais, 
de serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de 
licitações e contratos, para órgãos da administração direta e indireta; 
XXXIII ? Implantar e coordenar sistema de almoxarifado 
geral, com vistas a guarda, controle da distribuição, padronização e 
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL 00 GUAPQRÉ 
eAs1nE1'E 00 FREFE11'o 
gestão do estoque, conservação e controle de todos os materiais de 
consumo e tombamento, registro, inventário e conservação dos 
equipamentos e materiais permanentes e bens móveis do Município; 
XXXIV - Coordenação e execução dos processos licitatórios 
para aquisição de serviços, materiais e equipamentos para os órgãos da 
Administração Direta, e a organização e a gestão centralizada do cadastro 
de fornecedores do Município; 
XXXV - Pronunciamento nas questões sobre as alienações e 
a efetivação dos atos de permissão, cessão de uso e locação de imóveis 
do Município, bem como a negociação para uso de imóveis de propriedade 
do Município; 
XXXVI - Administração e conservação do patrimônio 
imobiliário do Município e a promoção da Iavratura dos atos de aquisição, 
alienação, locação, arrendamento, cessão e demais atos relativos a 
imóveis, bem como as providências referentes aos registros e às 
averbações perante os cartórios competentes; 
XXXVII - Controle, fiscalização e a manutenção dos imóveis 
do Município utilizados em serviço público e à avaliação, diretamente ou 
por intermédio de terceiros, de bens imóveis, para promoção, compra, 
alienação, cessão, onerosa ou gratuita, permuta, doação ou outras 
outorgas de direito sobre imóveis admitidas em lei; 
XXXVIII - Organização, a administração e a manutenção do 
arquivo público, bem como a proposição de normas sobre o arquivamento 
de documentos públicos que devam ser preservados, em vista do seu 
valor histórico, legal ou técnico; 
XXXIX - Coordenação e a execução das atividades de 
modernização institucional, relativas à estruturação de órgãos ou 
entidades, criação de cargos e funções, revisão e fixação de 
procedimentos institucionais; 
XL - Planejamento e a coordenação das atividades relativas 
à tecnologia de informações, no que tange a sistemática, modelos, 
técnicas e ferramentas, bem como definição e desenvolvimento da 
configuração física e lógica dos sistemas usados ou operados em rede pela 
Secretaria e demais órgãos e entidades do Poder Executivo; 
XLI ? Desenvolver estudos objetivando a aquisição, 
padronização e utilização de máquinas, equipamentos, sistemas de 
informática e outros aparelhamentos administrativos; 
XLII - Regulamentar e coordenar a sistemática de 
tramitação dos processos administrativos, promovendo a 
desburocratização dos atos e razoável duração dos processos; 
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE no FnEFE11'o 
XLIII ? Zelar pela guarda do Paço Municipal e das estruturas 
e instalações da Administração Municipal; 
XLIV - Pronunciar-se e ñscalizar as concessões e permissões 
públicas, mantendo-as atualizadas, exercendo a supervisão das atividades 
finalísticas, inclusive possibilitando colher avaliação perante os usuários 
dos serviços ou estruturas; 
XLV - Em articulação com a Secretaria Municipal de 
Planejamento, Orçamento Desenvolvimento Urbano - SEMPLAN, exercer a 
fiscalização das Posturas Municipais. 
Art. 34. A Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e 
Política Fiscal - SEMADFAZ possui a seguinte a seguinte estrutura 
organizacional: 
I - Gabinete do Secretário Municipal de Administração, 
Fazenda e Política Fiscal: 
a) Assessoria Executiva da SEMADFAZ; 
b) Assessoria Administrativa; 
C) Chefia de Setor de Protocolo Geral e Tramitação 
Processual; 
d) Chefia de Setor de Arquivamento Processual e Guarda de 
Arquivo; 
e) Gerência de Fiscalização da Execução dos Contratos 
f) Chefia de Setor de Apoio à Comissão Permanente de 
Recebimento de Obras e Serviços. 
II - Departamento de Receita Tributária e Fisco Municipal - 
DFISCO: 
a) Chefia de Setor de Cadastro Fiscal Imobiliário Urbano; 
b) Chefia de Setor de Cadastro Fiscal Imobiliário Rural; 
C) Chefia de Setor de Cadastro Fiscal Mobiliário; 
d) Coordenação de Lançamento, Fiscalização e Arrecadação 
do Imposto Sobre Serviços; 
e) Coordenação de lançamento, Fiscalização e Arrecadação 
de Tributos Imobiliários; 
f) Chefia de Setor de Fiscalização de Posturas Municipais; 
g) Chefia de Setor de Controle da Dívida Ativa; 
h) Assessoria Técnica de Política Tributária; 
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I MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEITO
ê 
i) Assessoria Especial de Regularização Fundiária. 
III - Departamento de Gestão de Recursos Humanos - DRH: 
a) Divisão de Recursos Humanos; 
b) Cheña de Setor de Controle e Lançamento de Folha de 
Pagamento; 
C) Chefia de Setor de Cadastro Geral e Inventário de 
Recursos Humanos; 
d) Coordenação de Estágio Probatório e Avaliação de 
Desempenho; 
e) Chefia de Setor de Apoio à Comissão Permanente 
Disciplinar. 
IV - Departamento de Compras e Licitações ? DCPL: 
a) Coordenação de Gestão de Serviço de Registro de Preços; 
b) Coordenação de Gestão de Contratos; 
C) Chefia de Setor de Banco de Preços e Cotações; 
d) Pregoeiro Oñcial. 
V - Departamento de Almoxarifado Geral e Patrimônio - 
DALMOX: 
a) Chefia de Setor de Recebimento de Materiais e 
Equipamentos; 
b) Chefia de Setor de Gestão e Controle de Estoque; 
c) Chefia de Setor de Tombamento Patrimonial, Inventário e 
Controle do Patrimônio 
d) Coordenação dos Serviços de Almoxarifados 
Descentralizados. 
VI - Departamento de Contabilidade Geral - DECON: 
a) Divisão de Prestação de Contas de Convênios; 
b) Assessoria Técnica de Escrituração Contábil; 
c) Assessoria Técnica de Política Fiscal. 
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MUNICÍPIO DE SÃ| MI|UEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEITO 
VII - Departamento de Execução Orçamentária e Financeira 
— DEFIN 
a) Assessoria Administrativa; 
b) Divisão de Liquidação das Despesas; 
C) Divisão de Empenho e Execução Orçamentária; 
d) Coordenação de Tesouraria da SEMADFAZ; 
e) Coordenação de Tesouraria dos Fundos Descentralizados. 
Art. 35. As competências e atribuições dos cargos e funções 
que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Administração, 
Fazenda e Política Fiscal - SEMADFAZ, bem como, suas classificações, 
estão dispostas no Anexo IV - Dos Códigos, Requisitos e Atribuições 
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, constante 
desta Lei. 
Seção II 
Da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Desenvolvimento Urbano - SEMPLAN 
Art. 36. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento 
e Desenvolvimento Urbano - SEMPLAN é o órgão central de planejamento, 
visando a eficiência, eficácia e efetividade da gestão, e de coordenação e 
efetivação da formulação das políticas para o desenvolvimento e de 
supervisão da execução dos Programas Estruturadores, a qual compete 
especificamente: 
I - Articular, coordenar, aprimorar; atualizar e desenvolver o 
sistema municipal de planejamento e gestão, com a finalidade de 
assegurar a direcionalidade da gestão institucional, e a eficiência e eñcácia 
no cumprimento dos objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal; 
II - Promover o planejamento global do Município, em 
articulação e cooperação com os níveis federal e estadual de governos; 
III - Elaborar e coordenar a elaboração da Plano Plurianual 
de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei 
Orçamentária Anual em articulação com os demais órgãos da 
Administração Municipal e com a sociedade, bem como, de todo 0 
processo relativo à coleta de dados, estudos e levantamentos para a sua 
condução; 
IV - Coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento 
de São Miguel do Guaporé, como instrumento de planejamento 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE no FREFE11'o 
governamental de longo prazo e de previsão dos Programas 
Estruturadores; 
V - Super\/isionar e execução do Plano de Desenvolvimento 
de São Miguel do Guaporé, coordenando o Colégio de Gerentes de 
Programas, Gerentes de Projetos e Gerentes de Processos; 
VI ? Implantar, gerenciar, atualizar e revisar o Plano Diretor 
do Município e sua legislação pertinente; 
VII - Planejar, coordenar e controlar as atividades 
relacionadas com o desenvolvimento urbano do Município, incluídas a 
política de zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, de 
obras e de posturas do Município; 
rVIII ? Coordenar e promover a execução dos estudos 
técnicos geográficos, econômicos e sociais, visando a atualização e o 
conhecimento dos dados e informações importantes ao processo de 
panejamento e formulação das diretrizes e prioridades; 
IX - Regulamentar e Promover o aprimoramento dos 
Ser\/iços de estatísticas no âmbito do Município, subsidiando as ações da 
Administração Municipal, mediante dados demográficos conñáveis e de 
indicadores econômicos, fiscais e sociais; 
X - Promover e implantar estudos topográficos e 
mapeamentos necessários para o conhecimento da malha viária urbana e 
rural, permitindo o melhor planejamento das ações de implantação, 
recuperação e conservação de infraestrutura viária, bem como, o 
planejamento das ações de transporte, sobretudo do transporte escolar no 
âmbito do Município; 
X ? Implantar Acervo Técnico de projetos executivos de 
engenharia das obras de infraestrutura viária, de saneamento, de 
drenagem e de qualquer equipamentos públicos contemplados no Plano de 
Desenvolvimento de São Miguel do Guaporé, visando a priorização de 
investimentos, bem como, mantendo proatividade na apresentação das 
demandas para captação de recursos originários de transferências 
voluntárias, tais como convênios e congêneres; 
XI - Coordenar, em articulação com a Secretaria Especial de 
Governo e Relações Institucionais - SEGOV, os entendimentos do 
Município com entidades públicas e privadas, em nível estadual, federal e 
internacional, para obtenção de financiamentos ou recursos a fundo 
perdido para o desenvolvimento de programas, execução de projetos ou 
obras; 
XII - Promover, em articulação com demais órgãos da 
Administração, a política e o desenvolvimento da infraestrutura de 
saneamento básico do Município; 
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GABINETE no FREFE1'ro 
XIII ? Regulamentar; coordenar e estruturar os serviços de 
acompanhamento da execução e recebimento de obras e serviços de 
engenharia; 
XIV - Acompanhar o desenvolvimento da estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal, procedendo às ações que visam 
sua modernização e adequações; 
XV - Promover a integração entre Secretarias, órgãos e 
entidades da Administração Municipal e seus titulares, coordenando 
esforços em torno de objetivos comuns; 
XVI - Promover, de forma multilateral, a política de 
desenvolvimento econômico sustentável do Município, garantindo a 
eficácia dos investimentos públicos e privados; 
XVII - Fomentar a atuação do Conselho Municipal da Cidade 
? CONCIDADE e demais órgão coletivos de políticas para o 
desenvolvimento; 
XVIII - Colaborar tecnicamente com a Secretariam Municipal 
de Administração, Fazenda e Política Fiscal - SEMADFAZ, na fiscalização 
das Posturas Municipais; 
Art. 37. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento 
e Desenvolvimento Urbano ? SEMPLAN possui a seguinte a seguinte 
estrutura organizacional: 
I - Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Desenvolvimento: 
a) Assessoria Executiva da SEMPLAN; 
b) Assessoria Administrativa; 
C) Assessoria Especial para Captação de Recursos e de 
Investimentos; 
d) Gerência de Convênios. 
II - Departamento de Planejamento e Orçamento - DEO: 
a) Coordenação de Estatísticas e da Levantamento de 
Dados; 
b) Chefia de Setor de Adequação Orçamentária; 
c) Assessoria Técnica de Planejamento Orçamentário. 
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GABINETE no PREFEITO 
III - Departamento de Engenharia, Urbanismo e Trânsito - 
DEURB: 
a) Chefia de Núcleo de Engenharia e Urbanismo; 
b) Assessoria Técnica de Projetos; 
c) Chefia de Setor de Cartografia e Desenho; 
d) Divisão de Trânsito. 
Art. 38. As competências e atribuições dos cargos e funções 
que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Desenvolvimento - SEMPLAN, bem como, suas classificações, 
estão dispostas no Anexo IV - Dos Códigos, Requisitos e Atribuições 
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, constante 
desta Lei. 
_ I 
CAPÍTULQ IV 
ORGAOS FINALISTICOS DE EXECUÇAQ DAS PQLITICAS PU_BLICAS 
E DE PRESTAÇAO DO SERVIÇ0 PUBLIC0 A POPULAÇA0 
Seção I 
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Ambiental - SEMDES 
Art. 39. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Ambiental - SEMDES é o órgão central de fomento da 
produção agropecuária, de extensão rural, de fortalecimento do setor do 
agronegócio, expansão do setor industrial e apoio às empresas, incentivo 
ao turismo e a utilização racional dos recursos naturais, visando o 
desenvolvimento econômico e social do Município, a qual abrange fomento 
à agricultura, pecuária, aquicultura, poio ao agronegócio, à indústria, 
comércio e ao desenvolvimento do turismo e meio ambiente, e compete 
especificamente: 
I ? Formular, executar e avaliar as políticas municipais de 
desenvolvimento, desenvolvendo, integrando e fortalecendo suas 
potencialidades e oportunidades produtivas, com vistas à melhoria do 
nível de renda e da qualidade de vida da população de São Miguel do 
Guaporé; 
II - Promover e coordenar a formulação e atualização 
permanente da estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo 
do Município, mediante a mobilização e participação ativa da sociedade, 
do empresariado, das instituições de ensino superior; escolas técnicas, dos 
centros de estudos e pesquisas públicos e privados; 
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_ 
MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL 00 GUAFORÉ 
oAn1uE'rE no FREFEUO 
III. Fomentar e coordenar a identificação, formulação, 
avaliação e promoção de projetos e empreendimentos que propiciem o 
aproveitamento das oportunidades e potencialidades de São Miguel do 
Guaporé; 
V. Formular; coordenar; executar e avaliar programas e 
ações que visem à geração de ocupação e renda da população do 
Município através do desenvolvimento do empreendedorismo, da 
qualificação profissional e do acesso ao crédito e microcrédito de fomento; 
VI. Planejar; gerenciar e avaliar os programas e ações de 
suporte técnico à elaboração de projetos de negócios e de acesso ao 
crédito, dirigidos aos empreendedores, micro e pequenas empresas, 
cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho, 
buscando elevar a produtividade dos empreendimentos e a minimizar o 
risco do negócio, a fim de estimular seu crescimento e a geração de 
melhores oportunidades de ocupação e renda da população do Município; 
VIII. Promoven de forma coordenada e participativa, a 
formulação e execução de ações para a identificação, estudo e 
estruturação das cadeias produtivas e dos arranjos produtivos locais, com 
o propósito de direcionar e focalizar as políticas de fomento da cooperação 
e articulação da base empresarial, que melhorem o potencial competitivo 
e o enfrentamento aos obstáculos comuns; 
IX. Incentivar e orientar a instalação e a localização de 
unidades produtivas nos diferentes setores produtivos vocacionados no 
Município; 
X. Promover a realização de fóruns, congressos, seminários 
e demais atividades que permitam o intercâmbio de experiências exitosas 
nos âmbitos empresariais e produtivos e a promoção das potencialidades 
de negócios de São Miguel do Guaporé; 
XI. Promover e atender as missões e visitas de 
empreendedores, disponibilizando informações sobre as potencialidades e 
oportunidades de novos negócios no Município, em todas as suas áreas de 
atuação; 
XII- Divulgar as potencialidades do Município em outras 
regiões, sobretudo no sul e sudeste do país, atraindo potenciais 
investidores; 
XII. Promover o desenvolvimento de São Miguel do Guaporé 
como uma cidade competitiva e atrativa para a implantação de novos 
empreendimentos nos setor do agronegócio, turismo, agricultura, pecuária 
e aquicultura; 
XIII - Implantar Sistema de Inspeção Sanitária Municipal - 
SIM, visando certificar e por no mercado produção artesanal manufatura 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 FREFE11'o 
ou industrializadas para atendimento do mercado local e regional, 
sobretudo produtos do agronegócio; 
XIV - Incentivar a mineração e exploração dos recursos 
naturais para geração de renda, observando os conceitos de 
sustentabilidade; 
XV - Articular os esforços, definir políticas e implementar 
atividades de assistência técnica, extensão rural e outros serviços ligados 
ao desenvolvimento e aprimoramento das técnicas de produção, de 
integração de culturas, recuperação de solos, aproveitamento de solos 
encharcados, irrigação, melhoria genética animal e vegetal e recuperação 
de áreas degradadas, industrialização da produção, certificação e acesso 
ao mercado; 
XVI ? Apoiar os produtores na melhoria dos preços dos 
produtos postos no mercado, reduzindo custos com escoamento e 
armazenamento da produção; 
XVII - Apoiar em articulação com demais órgãos, o 
desenvolvimento dos meios de estocagem e escoamento da produção; 
XVIII - Executar; em articulação com a Secretaria Municipal 
de Planejamento, programa de regularização fundiária dos imóveis rurais; 
XIX - Fomentar as agroindústrias e todos as forma de 
agregação de valores à produção de nosso Município; 
XX - Dar assistência para obtenção e desenvolvimento 
produção e distribuição de sementes e mudas de melhor padrão; 
XXI - Incentivar a criação e funcionamento de feira de 
negócios no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé, guardadas as 
proporções, tendo como exemplo a Rondônia Rural Show; 
XXII ? Incentivar a formação de cooperativas associações de 
produtores, colaborando na organização; 
XXIII - Responsabilizar-se pela organização, funcionamento 
e participação dos produtores rurais na feira livre da cidade de São Miguel 
do Guaporé/RO; 
XXIV - Executar programas voltados à mecanização 
agrícola, a exemplo do Programa Porteira Adentro, com atendimento de 
equipamento agrícolas para os produtores rurais do Município, 
incrementando a produção; 
XXV. Coordenar a Política Ambiental do Município; 
XXVI - Fomentar ações de conscientização para utilização 
racional dos recursos naturais e preservação ambiental; 
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MuN1cíP10 DE MI|UEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEITO 
XXVII ? Promover programas de auxílio aos empreendedores 
para adequação e licenciamento ambiental dos empreendimentos; 
XXVIII - Fomentar o desenvolvimento de projetos voltados à 
exploração das potencialidades turísticas do Município, especialmente 
envolvendo o Rio São Miguel; 
XXIX. Em articulação coordenação com a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Gestão, elaborar e Programas 
Estruturadores, integrantes do Plano de Desenvolvimento do Município de 
São Miguel do Guaporé; 
XXX ? Promover ativamente a elaboração e a formação de 
um banco de projetos, voltados à captação de investimentos junto à 
fundos financiadores públicos e privados, a exemplo do Fundo de 
Desenvolvimento da Amazônia (MI) e Fundo Multilateral de Investimentos 
(BID); 
XVIII. Acompanhar e controlar a execução de contratos e 
convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; 
Art. 40. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico - SEMDES possui a seguinte a seguinte estrutura 
organizacional: 
I ? Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Ambiental: 
a) Assessoria Executiva da SEMDES; 
b)Assessoria Administrativa; 
c) Assessoria Especial de Fomento à Projetos de 
Desenvolvimento. 
II - Departamento de Agricultura, Pecuária e Extensão Rural 
- DEPAGRI: 
a) Chefia de Núcleo de Apoio à Produção e Extensão Rural; 
b) Assessoria Técnico de Extensão Rural; 
C) Divisão de Cadastro e Escrituração Fiscal Rural"; 
d) Coordenação de Serviços de Mecanização Agrícola; 
e) Coordenação de Articulação para Priorização de Ações de 
Mecanização Agrícola; 
e) Coordenação de Insumos Estratégicos à Agropecuária. 
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GABINETE 00 PREFEITO 
III - Departamento de Desenvolvimento da Industria e 
Fortalecimento Empresarial - DINFE: 
a) Chefia de núcleo de Empreendedorismo e Apoio ao 
Empresário; 
b) Assessoria Administrativa. 
IV - Departamento de Preservação, Licenciamento, 
Educação Ambiental e Turismo - DPLEAT: 
a) Divisão de Aquicultura, Pesca e Extrativismo; 
b) Coordenação de Coleta Seletiva, Reciclagem de Resíduos 
Sólidos Urbanos; 
C) Divisão de Licenciamento Ambiental; 
d) Divisão de Viveiro de Mudas; 
e) Coordenação de Fomento à Empreendimentos Turisticos. 
Art. 41. As competências e atribuições dos cargos e funções 
que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Ambiental ? SEMDES, bem como, suas classificações, estão 
dispostas no Anexo IV - Dos Códigos, Requisitos e Atribuições dos 
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, constante desta 
Lei. 
Seção II 
Da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos - 
SEMOSP 
Art. 42. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
- SEMOSP é o órgão precípuo de execução dos serviços urbanos e rurais 
de manutenção, conservação e melhorias dos espaços e equipamentos 
públicos, de execução e coordenação dos projetos de infraestrutura, bem 
como, de execução e Coordenação do sistema logístico de transporte e 
conservação das frotas de viaturas e máquinas da Administração 
Municipal, a qual compete especificamente: 
I - Executar a construção, conservação e melhoria do 
sistemas viário urbano e rural do Município, prezando; 
II - Promover a adequação das estradas rurais e vias 
urbanas não pavimentadas, e emprego de técnicas na sua conservação e 
implantação ??obras de arte" que permitam evitar a erosão da terra, 
garantindo tráfego normal de veículos e o escoamento da produção 
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MUNICÍPIO DE SÃO 
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MIGUEL no GUAPORÉ 
eAn1nE1'E 00 PREFEITO 
agrícola durante as épocas de chuvas e de secas, além de reduzir os 
recursos para a manutenção das estradas rurais e os impactos. 
III - Executar; em articulação, no que couber; com a 
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento 
Urbano - SEMPLAN e com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Ambiental - SEMDES, a construção, conservação e melhoria 
dos equipamentos públicos, assim considerados, instalações e espaços de 
infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de abastecimento 
de água, esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais, disposição e 
tratamento dos resíduos sólidos, transporte público, de orientação e 
controle de transito de pessoas e de veículos, energia elétrica, iluminação 
pública, comunicação e congêneres; 
IV - Executar; em articulação com a Secretaria Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano - SEMPLAN, a 
construção, conservação e melhoria dos equipamentos públicos 
comunitários, assim considerados, as instalações e espaços de 
infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de educação, 
saúde, cultura, assistência social, esportes, lazer, segurança pública, 
abastecimento, funerários e congêneres; 
V - Responder como Órgão Executor, direto ou sob 
concessão, no que couber; em articulação com a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Ambiental - SEMDES, e em consonância 
com o Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de 
saneamento básico, assim compreendido, como conjunto de ser\/iços, 
infra-estruturas e instalações operacionais de abastecimento de água 
potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais; 
VI - Implantar; ampliar; melhorar e zelar pela eficiência e 
ininterrupção da iluminação pública, compreendendo a iluminação de vias, 
de passeios, de equipamentos públicos e de equipamentos comunitários; 
VII - Em articulação com a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Ambiental - SEMDES, garantir o 
escoamento da produção no Município; 
VIII - Executar projetos de melhoria na infraestrutura 
IX - Gerin ampliar e modernizar a patrulha mecanizada e 
parque de máquinas do Município; 
X - Em articulação com a Secretaria Municipal de Educação 
e Esporte e Cultura - SEMED, garantir condições para realização dos 
serviços de transportes escolar; garantido a trafegabilidade das vias e a 
manutenção dos veículos; 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 0o FREFE11'o 
XI - Em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde - 
SEMSAU, garantir condições para realização dos serviços de transporte e 
remoção de pacientes e dos usuários dos ser'viços de saúde, mediante a 
manutenção preventiva e corretiva das viaturas, e demais providências; 
XII ? Em articulação com todos os órgão da Administração 
Municipal, promover a gestão, manutenção (corretiva e preventiva) e 
adequada aplicação da frota de veículos da Administração Municipal; 
XIII ? Em articulação com a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Ambiental - SEMDES, gerir; ampliar e 
modernizar a patrulha mecanizada agrícola do Município, aplicada aos 
programas de mecanização agrícola, aquicultura e escoamento da 
prodoção; 
XIV - Em articulação com a Controladoria-Geral do Município 
- CGM e com a Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Gestão 
Fiscal ? SEMADFAZ, promover constante aprimoramento e modernização 
dos veículos que compõem a frota da Administração Municipal, bem como, 
condições para guarda, segurança, controle de tráfego e aferimento, para 
controle, gestão e economia nos gastos com combustíveis, lubrificantes e 
peças; 
XV - Administrar o Cemitério Municipal, promovendo a 
limpeza, conservação e as melhorias necessárias, bem como, implantar e 
manter confiável sistema de controle de sepultamentos; 
XVI - Promover cobertura total dos serviço de coleta de 
resíduos sólidos, na Sede do Município e no Distrito de Santana do 
Guaporé, mantendo regularidade de acordo com a demanda, observando 
na sua execução as normas ambientais e de segurança no trabalho; 
XVII - Em articulação com a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Ambiental - SEMDES, ampliar a coleta 
seletiva dos resíduos sólidos, bem como, contemplar no planejamento dos 
ser\/iços, questões que contribuam para que ocorra o maior volume 
possível de reaproveitamento - reciclagem ? dos materiais; 
XVIII - Zelar dos espaços públicos e comunitários, fazendo￾os limpos e agradáveis, favorecendo à saúde, bem-estar e segurança; 
XIX ? Realizar Ser\/iços de arborização e paisagismos em 
canteiros centrais, passeios, praças e jardins; 
XX - Cumprir e fiscalizar o cumprimento do Plano Diretor do 
Município e das leis que O integram; 
XXI ? Promover a execução do Programas Estruturadores 
constantes do Plano de Desenvolvimento do Município; 
XXII ? Executar a fiscalização de contratos e convênios que 
se relacionem com área de sua competência. 
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MUNICÍPIO DE SÃ| MI|UEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
Art. 43. A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e 
Serviços Públicos - SEMOSP possui a seguinte a seguinte estrutura 
organizacional: 
I - Gabinete do Secretário Municipal de Obras, Transporte e 
Serviços Públicos: 
a) Assessoria Executiva da SEMOSP; 
b) Assessoria Administrativa. 
II ? Departamento de Oficina e Controle de Frota - DFROTA: 
a) Divisão de Controle de Combustíveis e Abastecimentos; 
b) Divisão de Controle de Peças, Pneus e Serviços de 
Manutenção; 
c) Chefia de Núcleo Operacional Oficina e Manutenção; 
d) Chefia de Núcleo Operacional de Lavagem e Lubrificação. 
III - Departamento de Serviços Urbanos - DEURBE: 
a) Coordenação de Equipe de Serviços Urbanos 
b) Divisão de Iluminação Pública; 
c) Chefia de Núcleo Operacional de Ser\/iços de Iluminação; 
d) Divisão de Coleta de Resíduos Sólidos; 
e) Chefia de Núcleo Operacional de Serviços de Coleta de 
Resíduos Sólidos; 
f) Divisão de Paisagismos e Melhorias Urbanas; 
g) Divisão de Ser\/iços Urbanos Distrital; 
h) Divisão de Saneamento Básico; 
i) Chefia de Núcleo Operacional de Ser\/iços Oñcina de 
Saneamento e Artefatos de Concreto; 
j) Divisão de Insumos do DEURBE. 
IV - Departamento Municipal de Estradas e Rodagem - 
DMER: 
a) Coordenação de Pavimentação e Recuperação de 
Pavimentos; 
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MUNICÍPIO DE SÃ| MI|UEL 00 GUAPORÉ 
SAs1nE1'E no PREFEITO 
b) Chefia de Setor de Campo de Pavimentação e 
Recuperação de Pavimentos; 
c) Coordenação de Ser'\/iços de Recuperação de Linhas 
Vicinais e de Terraplanagem; 
d) Chefia de Setor de Campo de Serviços de Linhas Vicinais; 
e) Coordenação de Construção e Manutenção de Pontes, 
Bueiros e Obras de Drenagem; 
f) Chefia de Setor de Serviços em Pontes e Bueiros; 
g) Divisão de Insumos do DER. 
V ? Departamento de Obras Civis e Manutenção de Prédios e 
Instalações Públicas - DEPIP; 
a) Coordenação de Manutenção Predial; 
b) Chefia de Núcleo Operacional de Pinturas e Revitalização; 
c) Chefia de Núcleo Operacional de Instalações Elétricas e 
Iluminação; 
d) Chefia de Núcleo Operacional de Instalações Hidráulicas e 
Sanitárias; 
f) Chefia de Núcleo Operacional Obras de Reformas e 
Ampliações; 
e) Divisão de Insumos do DEPIP. 
Art. 44. As competências e atribuições dos cargos e funções 
que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e 
Serviços Públicos - SEMOSP, bem como, suas classificações, estão 
dispostas no Anexo IV - Dos Códigos, Requisitos e Atribuições dos 
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, constante desta 
Lei. 
Seção III 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Qualificação 
Profissional e Cidadania - SEAS 
Art. 45. A Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Qualificação Profissional e Cidadania - SEAS, é o órgão de inter\/enção na 
condição de vida do indivíduo em situação de risco ou de vulnerabilidade, 
para que tenha uma vida digna, produtiva e integrada à sociedade, a qual 
compete especificamente: 
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GABINETE 00 PREFEITO 
I ? formular, coordenar e avaliar a política municipal de 
assistência e desenvolvimento social, de forma integrada com a rede 
pública municipal e organizações não governamentais, e demais níveis de 
governo, oferecendo ações, programas e projetos que proporcionem a 
garantia dos direitos das pessoas em situações de vulnerabilidade, dentro 
da rede de Proteção Social; 
II — Promover a proteção social básica, assim entendida 
como um conjunto de ser\/iços, programas, projetos e benefícios da 
assistência social que visam prevenir situações de vulnerabilidade e risco 
social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do 
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; 
III ? Promover a Proteção social especial, assim entendida 
como um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por 
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e 
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e 
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para 0 enfrentamento das 
situações de violação de direitos; 
IV ? articular, promover e planejar programas de 
cooperação com organismos públicos e privados, visando a promoção 
social; 
V ? promover ações de inclusão produtiva visando O 
fortalecimento da organização social da comunidade beneficiária e a 
melhoria da qualidade de vida; 
VI ? Formulan executar e avaliar a Política Municipal de 
Assistência e Proteção Social no âmbito do Município, em consonância com 
as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Sistema Único de Assistência 
Social e a legislação vigente; 
VII - Formular, executar e avaliar planos, projetos e ações 
que visem o enfrentamento dos problemas de pobreza, exclusão e risco 
social da população do Município, em consonância com a Política Municipal 
de Assistência e Proteção Social e da legislação vigente; 
VIII ? Estruturar, implantar e gerenciar o sistema de 
proteção social básica dirigido à população que vive em situação de 
vulnerabilidade social decorrente da pobreza e da fragilização dos vínculos 
afetivos e comunitários, em consonância com a Política Municipal de 
Assistência Social, 0 Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a 
Política Nacional de Assistência Social ? PNAS; 
IX - Estruturac implantar e gerenciar o Sistema de Proteção 
Social Especial dirigido ao atendimento de famílias e indivíduos cujos 
direitos tenham sido violados e/ou ameaçados, em consonância com a 
Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS; 
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GABINETE 00 PREFEITO 
X ? Administrar o funcionamento e manutenção da 
infraestrutura física e unidades que compõem a Sistema Municipal de 
Assistência Social; 
XI ? Promover e manter a integração entre políticas 
públicas, iniciativa privada e sociedade, com vistas ao fomento do amparo 
e proteção a pessoas e famílias em situação de risco e vulnerabilidade 
social; 
XII - Criar, alimentar e manter atualizado um Sistema 
Municipal de Informação e vigilância Sócio Assistencial, sobre a situação 
da Assistência Social no Município, que contemple as principais 
informações e indicadores de serviços (proteção básica especial), 
benefícios e transferência de renda; 
XIII - Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos 
colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a definição de 
políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento social do 
Município; 
XIV ? Desenvolver, implantar e atualizar os sistemas de 
informação sobre a situação socioeconômica das famílias do Município, a 
fim de oferecer assistência aos que se enquadrem nos critérios definidos 
em normas superiores; 
Xv - Crian alimentar e manter atualizado o Cadastro Único 
para Programas Sociais, como uma ferramenta que permita identificar 
todas as famílias em situação de pobreza e risco social que devem ser 
incluídas nos programas de assistência social do Município e acompanhar 
o impacto destes programas na melhoria de qualidade na situação social 
das famílias beneficiadas, em consonância com a Política Municipal de 
Assistência Social e o Sistema Unico de Assistência Social - SUAS; 
XVI - Formular; executar e avaliar programas e ações de 
fortalecimento da organização comunitária, com a finalidade de promover 
a participação da sociedade no enfrentamento de seus problemas e 
necessidades; 
XVII - Promover e coordenar mutirões comunitários, 
programas de ajuda mútua e demais eventos comunitários, em articulação 
com outros órgãos municipais; 
XVIII ? Em coordenação com a Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil ? CONDEC, organizar e executar as ações necessárias para 
atender as necessidades das famílias e pessoas afetadas por situações de 
calamidades públicas, desastres e sinistros; 
XIX - Articular-se com as demais secretarias de gestão 
missional, no planejamento, execução e avaliação de programas e ações 
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GABINETE 00 PREFEITO 
que necessitem de coordenação interinstitucional, para assegurar a 
eficácia e a economia dos recursos públicos; 
XX ? Em coordenação com a Procuradoria Geral do 
Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento 
jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas 
atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da 
Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de 
delegações de competências; 
XXI - Em coordenação com as Secretarias de Planejamento 
e Gestão, de Finanças e de Administração, realizar os procedimentos 
administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a 
execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores 
de delegações de competências; 
XXII — Em coordenação com a Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, 
metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando 
ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que 
permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população 
no Plano de Governo; 
XXIII ? Realizar ações de captação de recursos que 
permitam a viabilização do financiamento dos programas de assistência 
social no Município; 
XXIV - Acompanhar e controlar a execução de contratos e 
convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência; 
XXV - Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e 
cidadania que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais, 
notadamente no que diz respeito à: a) identificação e análise dos 
problemas, assuntos e decisões relacionados aos direitos humanos, 
organizando ações para a obtenção de recursos públicos perante os 
Governos Estadual e Federal; b) promoção de políticas públicas que visem 
a eliminar a discriminação da mulhen assegurando-lhe condições de 
liberdade e igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas 
atividades políticas, econômicos, sociais e culturais, articulando ações que 
permitam a obtenção de recursos públicos perante os Governos Estadual e 
Federal; C) promoção de políticas públicas a pessoa idosa, buscando sua 
integridade, liberdade e direitos conforme definido nas legislações 
vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos 
perante os Governos Estadual e Federal; d) promoção de políticas públicas 
da juventude, visando cumprir 0 deñnido nos dispositivos legais vigentes, 
articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante 
os Governos Estadual e Federal; e) promoção de políticas públicas a 
pessoas com deficiência visando cumprir o definido nos dispositivos legais 
vigentes, promovendo gestões que viabilizem a obtenção de recursos 
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públicos perante os Governos Estadual e Federal; f) promoção de políticas 
públicas que favoreçam ao diálogo interreligioso; g) promoção de políticas 
públicas que visem apoiar as iniciativas de igualdade étnica e racial, 
promovendo gestões que viabilizem a obtenção de recursos públicos 
perante os Governos Estadual e Federal; 
XXVI ? Promover políticas públicas com a finalidade de 
apoiar e dar assistência aos Conselhos Municipais; 
XXVII - Coordenar políticas públicas que fomentem os 
Centros de Cidadania, como instrumentos de fortalecimento social, 
através da: a) disponibilização à população dos Ser\/iços públicos de 
documentação e registro do cidadão; b) articulação, com as Secretarias 
Municipais e demais âmbitos governamentais, dos meios para a oferta de 
serviços de públicos; c) formulação, execução e avaliação de programas e 
ações para o fortalecimento da organização comunitária, com a finalidade 
de promover a participação da sociedade no enfrentamento de seus 
problemas e necessidades; d) promoção e coordenação de mutirões 
comunitários, programas de ajuda mútua e demais eventos comunitários, 
em articulação com outros órgãos municipais; 
XXVIII - Desempenhar outras atividades afins, sempre por 
determinação do Chefe do Executivo Municipal; 
XXIX - Ordenar; por seu titular, as despesas da Secretaria 
Municipal, responsabilizando?se pela gestão, administração e utilização 
das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da 
legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de 
comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal; 
XXX - Em coordenação com a Secretaria Municipal de 
Compras e Licitações, responsabilizar-se, em conjunto com 0 Chefe do 
Poder Executivo Municipal pelas autorizações para abertura de licitações e 
assinaturas de editais, bem como pela avaliação da execução contratual, 
sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços 
diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da 
Secretaria, inclusive as compras e Ser'viços dispostos em almoxarifado 
central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e 
administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços de 
engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura e Obras, cientificando o Prefeito Municipal; 
XXXI. Assinan por seu titular e em conjunto com o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente 
vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com exceção dos 
bens, compras e ser\/iços dispostos em almoxarifado central, bens e 
serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura e de 
obras e serviços de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias 
Municipais de Administração e de Infraestrutura e Obras. Š 
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Art. 46. A Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Qualificação Profissional e Cidadania ? SEAS possui a seguinte a seguinte 
estrutura organizacional: 
I - Gabinete do Secretário de Assistência Social, Qualificação 
Profissional e Cidadania: 
a) Assessoria Executiva da SEAS; 
b) Assessoria Administrativa; 
c) Assessoria Técnica de Integração ao Sistema Único da 
Assistência Social (SUAS). 
II - Departamento de Proteção Social Básica - DPSB: 
a) Coordenação do Programa de Proteção Integral à Família 
(PAIF); 
b) Chefia de Setor de Cadastro Único; 
c) Chefia de Setor de Emissão de Carteira de Idoso; 
d) Coordenação de Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de vínculos (SCFV); 
e) Divisão Administração do CRAS; 
f) Coordenação de Políticas de Integração da Pessoa Idosa e 
Pessoas Portadoras de Deficiência; 
g) Coordenação de Programas de Qualificação Profissional e 
de Políticas para Juventude; 
i) Divisão Administração do PETI; 
j) Chefia de Setor de Emissão de CTPS. 
III - Departamento de Proteção Social Especializada - DPSE: 
a) Coordenação de Ser\/iço de Proteção e Atendimento 
Especializado a Família e Indivíduos (PAEFI); 
b) Divisão Administração e Funcionamento do CREAS; 
C) Divisão de Administração da Casa da Criança; 
d) Coordenação de Liberdade Assistida e Reintegração 
Social. 
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
eAs1nE'rE 00 FREFE1†0 
Art. 47. As competências e atribuições dos cargos e funções 
que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Qualificação Profissional e Cidadania - SEAS, bem como, suas 
classificações, estão dispostas no Anexo IV - Dos Códigos, Requisitos 
e Atribuições dos Cargos em Comissão e das Funções de 
Confiança, constante desta Lei. 
Seção IV 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMED 
Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Cultura - SEMED, é 0 órgão de tem a finalidade de exercer; orientar e 
coordenar as atividades de pedagógicas, de ensino e formação escolar na 
área de sua competência, de apoio às manifestações culturais e à pratica 
do desporto, e, especificamente: 
I - Tendo como mote o que é definido no art. 205, da 
Constituição Federal, que define a educação como direito de todos e dever 
do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração 
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo 
para 0 exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, à 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMED, compete 
formular, executar e avaliar as políticas municipais de educação, em 
consonância com as diretrizes gerais da Administração Municipal e da 
legislação vigente, tendo como princípios norteadores: a erradicação do 
analfabetismo; a universalização do atendimento escolar; superação das 
desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania; 
melhoria da qualidade da educação; formação para 0 trabalho e para a 
cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se 
fundamenta a sociedade; da gestão democrática da educação pública; 
estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, 
que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de 
qualidade e equidade; e valorização dos profissionais da educação. 
II ? Estruturar, implantar e gerenciar o sistema de ensino 
municipal em todas as modalidades de responsabilidade da Administração 
Municipal de São Miguel do Guaporé, garantindo o acesso, permanência e 
qualidade, em consonância com as diretrizes gerais e as especifica do 
modelo municipal; 
III - Estruturar; implantar e gerenciar programas e ações 
que visem à integração socioeducativa da população, incentivando a 
articulação escola-sociedade; 
Iv - Promover o intercâmbio de experiências, relacionado 
com processos exitosos de gestão do ensino municipal; 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
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v - Gerir os recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da 
Educação (FUNDEB), nos termos da Lei Federal n9 11.494, de 20 de junho 
de 2007, das legislações subsequentes e das diretrizes gerais da 
Administração Municipal; 
vI - Coordenan orientar e executar o 0 Plano Municipal de 
Educação em vigência, aprovado pela Lei Municipal n9 1.495/2015, 
promovendo sua atualização e revisão de suas, em consonância com as 
diretrizes gerais da Administração Municipal e com modiñcação das 
prioridades; 
VII ? Promover, executar e avaliar, em articulação com os 
órgãos afins, programas e ações de qualificação e valorização dos 
servidores e profissionais do ensino público municipal e de avaliação de 
desempenho; 
VIII - Planejar; executar e controlar os programas e ações 
de alimentação escolar, transporte, material didático e demais atividades 
de suplementação e assistência escolar; 
IX ? Zelar pela infraestrutura física das escolas e demais 
unidades que compõem a estrutura da rede de ensino do Município, de 
forma modernizá-las e torná?las ambientes agradáveis aos alunos e 
funcionais aos profissionais de ensino, repercutindo na melhoria dos 
resultados; 
X - Promover a produção e difusão de pesquisas científica e 
tecnológica de interesse para o desenvolvimento do ensino municipal, em 
articulação com órgãos de pesquisa, instituições públicas e privadas e 
organizações não governamentais; 
XI - Articular-se com as instituições de pesquisa cientíñca e 
tecnológica e de prestação de serviços técnico-científicos no âmbito do 
ensino, objetivando a promoção e difusão do conhecimento de interesse 
para o desenvolvimento do ensino municipal; 
XII — Estruturar, alimentar e manter atualizado o sistema de 
informação sobre o Sistema Municipal de Educação, em articulação com 
órgãos estaduais, federais e municipais afins; 
XIII ? Exercer atividades de suporte e coordenação dos 
órgãos colegiados añns às áreas da educação no âmbito municipal; 
XIV - Realizar Chamada Pública anual da população em 
idade escolar para matrícula e manter atualizado dados dos censos 
escolares; 
Xv - Em articulação com a Secretaria Municipal de Ser\/iço 
Social, Trabalho e Cidadania - SESS, cumprir o monitoramento para 
especificidades de programas sociais; 
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Mumcívxo DE SÃ0 MIGUEL 00 EUAFORÉ 
GABINETE no PREFEITO 
XVI - Prover; em articulação com a Secretaria Municipal de 
Obras, Transporte e Serviços Públicos ? SEMOSP, o transporte escolar para 
a universalidade dos alunos da rede municipal de ensino; 
XVII - Atender em sistema de parceria a APAE - Associação 
e Pais e Amigos dos Excepcionais e Sistema de Ensino Prisional e CRAS - 
Centro de Referência e Atendimento Social; 
XVIII - Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos 
colegiados añns com vistas a colher subsídios para a deñnição de políticas, 
diretrizes e estratégias para 0 desenvolvimento educacional do Município; 
XIX - Realizar ações de captação de recursos que permitam 
a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua 
competência; 
XX - Acompanhar e controlar a execução de contratos e 
convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência; 
XXI ? Fornecer condições dignas de trabalho aos 
profissionais da educação, ao mesmo tempo que institui instrumentos 
individualizados de avaliação de desempenho; 
XXII - Com vistas ao disposto no art. 215, da Constituição 
Federal, garantir a todos 0 pleno exercício dos direitos culturais e acesso 
às fontes da cultura, e apoiar e incentivar a valorização e a difusão das 
manifestações culturais; 
XXIII ? Promover o acesso a bens culturais materiais e 
imateriais à população do Município, de forma equânime e participativa, 
visando o fortalecimento da identidade local; 
XXIV - Formular; coordenar, executar e avaliar os planos, 
programas e projetos atinentes ao desenvolvimento da Cultura no âmbito 
do Município; 
XXV ? Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a 
execução do Plano Municipal de Cultura em consonância com as diretrizes 
gerais do Governo Municipal e a legislação vigente; 
XXVI ? Promover o intercâmbio cultural, artístico e literário 
com entidades públicas e particulares regionais, estaduais, nacionais e 
internacionais; 
XXVII ? Definir, promover e divulgar a Agenda Cultural 
Oficial do Município de São Miguel do Guaporé, de forma articulada e 
participativa com as organizações culturais, sociais e comunitárias do 
Município; 
XXVIII ? Promover a alimentação escolar de forma a 
contribuir com o desenvolvimento nutricional dos alunos, fomentando 
cardápios balanceados, sob rígido controle de higiene, privilegiando 
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eAamE†E 00 PREFEITO 
alimentos com procedência, e sempre que possível, inserindo no cardápio 
produtos da região; 
XXIX ? Administrar o funcionamento, manutenção e 
qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública 
municipal de cultura; 
XXX - Implantar; alimentar e manter atualizado um sistema 
de informação sobre o Sistema Municipal de Cultura, em articulação com 
órgãos estaduais, federais e municipais afins; 
XXXI - Planejar, coordenar; executar e avaliar as atividades 
artísticas e culturais como instrumentos de inclusão social no Município; 
XXXII ? Planejan coordenar; executar e avaliar os serviços e 
atividades de proteção do patrimônio artístico, arqueológico, histórico e 
cultural do Município; 
XXXIII - Integrar o Sistema Brasileiro do Desporto, 
instituído pela Lei n9 9615/98, promovendo o cumprimento ao Art. 217, 
que define como dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e 
não-formais; 
XXXIV - Integrar 0 Sistema Brasileiro do Desporto, instituído 
pela Lei n9 9615/98, promovendo 0 cumprimento ao Art. 217, que define 
como dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não￾formais; 
XXXV ? Formulan coordenar, executar programas e projetos 
atinentes à promoção do desporto, compreendendo: a) desporto 
educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas 
de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus 
praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do 
indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do 
lazer; b) desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as 
modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a 
integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da 
saúde e educação e na preservação do meio ambiente; c) desporto de 
rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de 
prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter 
resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de 
outras nações; e d) desporto de formação, caracterizado pelo fomento e 
aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam 
competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de 
promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática 
desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição; 
XXXVI ? Incluir o Município de São Miguel do Guaporé em 
políticas de financiamento à prática do desporto, e em programas do 
Ministério do Esporte, a exemplo do Programa Segundo Tempo, que tem 
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GABINETE 00 PREFEITO 
como objetivo democratizar o acesso à prática e à cultura do Esporte de 
forma a promover 0 desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e 
jovens, como fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de 
vida, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social e Acesso ao 
Bolsa Atleta daqueles que se destacarem em modalidades esportivas, para 
que recebem incentivo financeiro que possibilitem dedicarem-se à prática 
e treinamentos; 
XXXVII - Possibilitar a captação financeira para 
financiamento de projetos esportivos, através da Lei de Incentivo ao 
Esporte ? LIE (Lei n9 11.438/2006), oferecendo suporte técnico para 
elaboração dos projetos; 
XXXVIII - Definir; promover e divulgar 0 calendário anual 
esportivo e de lazer do Município de São Miguel do Guaporé, de forma 
articulada e participativa, contemplando jogos escolares, campeonatos e 
outras manifestações e eventos esportivos; 
XXXIX- Organizar, executar e acompanhar os Jogos 
Escolares do Município - JOEM 
XL ? Promover a inclusão do Município na programação 
esportiva regional e estadual; 
XLI - Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade 
da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal 
de esporte, lazer e de atividade física; 
XLII - Em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde — 
SEMSAU, promover programas e projetos voltados melhoria da saúde dos 
alunos, bem como, manter sensível sistema de detecção e triagem para 
atender situações e demandas específicas dos alunos; 
XLIII - Ainda em articulação com a SEMSAU, promover 
ações e programas de conscientização para prevenção do contato com 
drogas; 
XLIV - Em articulação com a SEMOSP, promover programas 
de conscientização para o trânsito e de preservação dos espaços públicos; 
XLV ? Em articulação com a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Ambiental -SEMDES, desenvolver projetos 
cunho ambiental, sobretudo de coleta seletiva e reciclagem de resíduos 
sólidos; 
XLVI - Atuar fortemente no formação cidadã do indivíduo. 
Art. 49. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Cultura - SEMED possui a seguinte a seguinte estrutura organizacional: 
I - Gabinete do Secretário de Educação, Esporte e Cultura: 
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GABINETE 00 FREFE1'r0 
a) Assessoria Executiva da SEMED; 
b) Assessoria Administrativa; 
c) Assessor Técnico Pedagógico, de Políticas Educacionais e 
Formação Continuada;. 
II - Departamento Pedagógico e de Gestão do Ensino - DEPE 
a) Coordenação de Educação Infantil; 
b) Coordenação do Ensino Fundamental; 
C) Coordenação de Educação Especial; · 
d) Coordenação do Ensino de Jovens e Adultos; 
e) Coordenação de Supervisão e Inspeção Escolar; 
f) Coordenação de Programas Estratégicos Educacionais 
g) Coordenação do Programa de Formação Continuada da 
Docência; 
h) Chefia de Secão de Bibliotecas; 
i) Coordenação de Escrituração Escolar; 
j) Diretor Escolar*; 
k) vice?Diretor Escolar*; 
I) Super\/isor Escolar; 
m) Secretário Escolar*; 
n) Assessoria Administrativa*. 
III ? Departamento de Administração Geral e Gestão Física - 
DAGF: 
a) Assessoria Administrativa; 
b) Coordenação de Transporte Escolar e de Gestão de Frota; 
c) Chefia de Controle de Combustíveis e Abastecimentos; 
d) Chefia de Controle de Peças, Pneus e Ser\/iços de 
Manutenção; 
e) Coordenação de Serviços de Tecnologia da Informação e 
Informatização Escolar; 
f) Coordenação de Serviços de Manutenção Predial e 
Melhorias Físicas; 
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
cAnmE1'E 00 PREFEITO 
g) Chefia de Núcleo Operacional de Ser\/iços de Pinturas e 
Revitalização; 
h) Chefia de Núcleo Operacional de Manutenção de 
Instalações Elétricas e Iluminação; 
i) Chefia de Núcleo Operacional de Manutenção de 
Instalações Hidráulicas e Sanitárias; 
j) Chefia de Setor de Limpeza e Higienização Escolar; 
k) Coordenação do Programa de Alimentação Escolar; 
l) Chefia de Nutrição e Merenda Escolar; 
m) Chefia do Programa de Aquisição Direta de Alimentos do 
Produtor; 
n) Divisão de Prestação de Contas de Programas e 
Convênios; 
0) Divisão de Gestão de Recursos Humanos; 
p) Chefia de Setor de Execução Orçamentária; 
p) Chefia de Protocolo e Tramitação de Processos. 
Iv - Departamento de Promoção do Esporte e Cultura - 
DEC: 
a) Coordenação de Projetos e Programas Esportivos e 
Culturais; 
b) Divisão de Equipamentos Esportivos e Culturais; 
c) Divisão de Administração do Teatro Municipal; 
d) Divisão de Fomento à Banda Marcial do Município. 
Art. 50. A organização escolar; para efeito de definição da 
lotação de servidores e organização administrativa-pedagógica, será 
definida levando-se em consideração a sua tipologia, tendo como 
parâmetros o total de alunos regularmente matriculados, considerando 
todos os períodos. 
Parágrafo único: Para efeitos deste cálculo, os alunos 
eventualmente matriculados em período integral serão contabilizados em 
dobro. 
Art. 51. A tipologia escolar; de que trata o artigo anterior; 
constante do Anexo VII - Da Tipologia das Unidades Escolares, 
poderá ser revista a qualquer tempo pela Administração, através de ato 
fundamentado do Executivo Municipal. 
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eAs1NE'rE 00 PREFEITO 
Parágrafo Único.|s funções de 
Diretor Escolar e vice?Diretor, a e encial definido, também serão 
influenciadas pela tipologia da unidade escolar que estão lotados, 
multip|icando-se o valor definido pela tabela referencial única de 
vencimentos, Anexo I pelo índice definido por esta Lei, constante do 
Anexo VII. 
Art. 52. O quadro de professores com licenciatura definido 
no Anexo II - Quadro de Pessoal Permanente, será dividido 
considerando sua área de formação, através de regulamento próprio, do 
Executivo Municipal. 
Art. 53. As competências e atribuições dos cargos e funções 
que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Cultura ? SEMED, bem como, as suas classificações, estão dispostas no 
Anexo IV - Dos Códigos, Requisitos e Atribuições dos Cargos em 
Comissão e das Funções de Confiança, constante desta Lei. 
Seção V 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU 
Art. 54. A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, é o 
órgão que compõe e gere o Sistema Municipal de Saúde, integrante do 
Sistema Unico de Saúde ? SUS, é constituída pelo conjunto de ações e 
serviços de saúde destinados à proteção, defesa, promoção, prevenção, 
preservação e recuperação da saúde, individual e coletiva dos Munícipes e 
da população referenciada, competindo-lhe, especiñcamente: 
I - Gerir o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do 
Município de São Miguel do Guaporé, prezando pelos princípios 
Constitucionais que regem a Administração Pública, e obser\/ando 0 
disposto no Art. 198 da Constituição Federal e no Art. 79 da Lei 8.080, 
que estabelecem os princípios e diretrizes, assim entendidos como da 
Universalidade, Equidade, Integralidade, e princípios organizativos, 
compreendendo a regionalização e hierarquização, descentralização e 
comando único, participação popular, complementaridade do setor 
privado, e como diretrizes: 
a) Divulgação de informações relativas ao potencial dos 
Ser\/iços de saúde e a sua utilização pelo usuário; 
b) Prestação de informações à pessoa assistida sobre a 
saúde, às alternativas possíveis de tratamento e a provável evolução 
do quadro nosológico; 
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
eAs1NE'rE 00 PREFEITO 
C) Organização dos serviços públicos de modo a evitar 
duplicidade de meios para fins idênticos; 
d) Promover a integração e a intersetoriedade das ações de 
saúde, de assistência social, de proteção ao meio ambiente e de 
saneamento básico e com outras áreas governamentais e não 
governamentais; 
e) Participação da sociedade na elaboração, controle e 
fiscalização das políticas públicas de saúde; 
f) Integralidade de assistência, entendida como um 
conjunto articulado e contínuo das ações e ser\/iços preventivos e 
curativos, de promoção e de reabilitação, individuais e coletivos; 
g) Garantir ao indivíduo 0 exercício dos seguintes direitos: 
Exigir de forma eficaz, serviços públicos de qualidade; Ser tratado 
condignamente, com meios adequados e com presteza, correção 
técnica, privacidade e respeito; Liberdade de decisão para aceitar ou 
recusar a prestação serviço de saúde ou assistência médico-hospitalar; 
farmacêutica, oferecidos pelo Poder Público, salvo nos casos de 
iminente perigo de vida e inexistência de alternativas de tratamento 
desejado pelo indivíduo, ou de risco à saúde coletiva; Confidencialidade 
sobre os dados pessoais; Participar e/ou constituir entidades que 
representem e defendam os seus interesses vitais e colaborem com o 
Poder Público na elaboração de políticas de saúde; 
II - Conceber e implementar a Política Municipal de Saúde, 
orientada para: 
a) Atuação articulada com as entidades federativas e com 
serviços de seguridade e bem-estar social, mediante o estabelecimento 
de normas, ações, ser\/iços e atividades sobre fato, situação ou local 
que ofereça qualquer grau de riscos à saúde individual ou coletiva, 
adotando-se medidas especiais relativamente a grupos sujeitos a 
maiores riscos; 
b) Incorporação e valorização de práticas profissionais 
alternativas, regulamentadas pelos Conselhos Profissionais e leis 
específicas; 
C) Elaboração de planos e programas e oferta de serviços 
de atenção à saúde com a adoção de critérios que observem as reais 
necessidades de saúde da população, identificados em estudos 
epidemiológicos loco-regionais; 
d) Avaliação permanente dos custos e da qualidade a 
atenção oferecida por ser\/iços médico?hospitalares financiados com 
recursos públicos; 
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
e) Formulação e divulgação dos indicadores de avaliações 
de resultados das ações e serviços de saúde; 
f) Instituição de políticas de recursos humanos baseada em 
princípios critérios que atendam as necessidades setoriais, o incentivo 
à dedicação em tempo integral, a capacitação permanente e as 
condições de trabalho; 
g) Execução de ações de vigilância epidemiológica, 
sanitária, alimentar e nutricional, educação à saúde e assistência 
terapêutica; 
h) valorização da participação social; 
III - Ser órgão gestor do Sistema Municipal de Saúde e 
provedon executor, organizador, regulador e orientador dos serviços de 
saúde, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé, de acordo com 
os princípios e diretrizes, incumbindo-se de: 
a) Planejar; organizar, controlar executar e avaliar as ações, 
os serviços e a política de saúde do Município, através da 
implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento 
de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população 
com a realização integrada de atividades assistenciais, preventivas e 
de vigilância em saúde; 
b) Executar e coordenar as ações e estratégias de vigilância 
epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de 
saúde do trabalhador; 
c) Prestar serviços médicos e ambulatoriais de urgência, de 
emergência e eletivos; 
d) formular e promover campanhas de esclarecimento, 
objetivando a preservação da saúde da população; 
e) Implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à 
higiene e à saúde pública; 
f) articu|ar-se com outros órgãos municipais, estaduais e 
federais e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de 
programas conjuntos; 
g) Participar do planejamento, programação e organização 
da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Unico de Saúde 
(SUS), em articulação com sua direção estadual; 
h) Executar programas e ações de vigilância epidemiológica, 
vigilância sanitária e ambiental, controle das zoonoses, controle de 
endemias, controle de vetores e pragas urbanas; alimentação e 
nutrição; saneamento básico; saúde do trabalhador; saúde do Idoso; 
saúde da mulher; saúde da criança; saúde do homem; saúde do 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 FnEFE1†0 
indígena; saúde das populações tradicionais; Assistência Farmacêutica; 
Atenção integral à saúde; Políticas específicas de saúde; 
i) Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos 
e equipamentos para a saúde; 
j) Colaborar na fiscalização das agressões ao meio 
ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar; 
junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para 
controlá-las; 
k) Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; 
I) Colaborar com a União e o Estado na execução da 
vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; Ayy 
m) Obser\/ado 0 disposto no art. 26 da Lei 
Orgânica do SUS", celebrar contratos e convênios com en r es 
prestadoras de serviços privados de saúde, cuja complexidade possa 9 
interessar para garantir a resolutividade do sistema local, bem como 
controlar e avaliar a sua execução; 
n) Controlar e fiscalizar os procedimentos dos ser\/iços 
privados de saúde; 
0) Normatizar complementarmente as ações e serviços 
públicos de saúde no seu âmbito de atuação; 
p) A execução orçamentária de sua área e outras atividades 
correlatas; 
q) Exigir estudo prévio sobre os efeitos para a saúde da 
população, em termos de risco?benefício sanitário, nos casos de 
projeto de obras ou de instalação de atividade potencialmente 
causadora de grave risco à vida, à qualidade de vida e à saúde pública; 
r) Participar da execução, do controle e da avaliação das 
ações referentes aos processos e aos ambientes de trabalho, e exercer 
a inspeção dos ambientes no tocante à saúde; 
s) Formar consórcios administrativos intermunicipais 
devidamente aprovados pelo Conselho Municipal da Saúde e pelo Poder 
Legislativo Municipal; 
t) Apresentan trimestralmente, ao Conselho Municipal da 
Saúde e à Câmara Municipal de vereadores, em audiência pública, para 
análise e divulgação, Relatório de Gestão detalhado contendo dados 
discriminados por elementos de despesa, sobre o montante e a fonte 
de recursos financeiros aplicados no Sistema Unico de Saúde a cada 
trimestre, bem 0 como sobre a capacidade de oferta e de produção de 
serviços na rede pública local de saúde; 
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eAa1uE'rE 00 PREFEITO 
u) Colaborar com à direção estadual, no planejamento, 
programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do 
Sistema Unico Saúde/SUS; 
v) Gerir o Fundo Municipal de Saúde; 
w) Elaborar o Plano Municipal de Saúde; 
x) Fiscalizar e auditar o processo de transformação, da 
fabricação e da comercialização, in natura ou não, e a qualidade de 
venda de alimentos, medicamentos e produtos de consumo humano ou 
animal; 
Iv - Promover o desenvolvimento de Capacidade 
Institucional para o Planejamento e a Regulação; 
v ? Promover a formação continuada e a preparação dos 
trabalhadores do Sistema Municipal de Saúde para o trabalho em Saúde e 
O desaños da universalização com qualidade e acolhimento preconizado. 
Art. 55. A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU possui a 
seguinte a seguinte estrutura organizacional: 
I - Gabinete do Secretário Municipal de Saúde: 
a) Assessoria Executiva da SEMSAU; 
b) Assessoria Administrativa; 
C) Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde; 
d) Diretor Executivo do Fundo Municipal de Saúde; 
e) Chefia de Setor de Protocolo, Tramitação e Arquivo de 
Processos; 
f) Coordenação de Programação, Controle, Avaliação 
Permanente e Formação Continuada; 
g) Assessor Técnico de Regionalização, Planejamento e 
Articulação com a CIB. 
II - Departamento de Gestão de Pessoal, Serviços e 
Unidades de Saúde ? DSUS: 
a) Chefia de Setor de Compras, Acompanhamento de 
Licitações, Cotação e Pesquisa Mercadológica; 
b) Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Fechamento 
de Folha; 
C) Cheña de Setor de Controle de Frequência, Produtividade 
e Avaliação de Desempenho de Recursos Humanos; 
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<;AEmE1'E 00 PREFEITO 
d) Divisão de Almoxarifado e Patrimônio; 
e) Coordenação de Transporte, Controle de Tráfego e 
Serviços; 
f) Chefia de Controle de Combustíveis e Abastecimentos; 
g) Chefia de Setor de Controle de Peças, Pneus e Serviços 
de Manutenção e Conser\/ação da Frota; 
h) Coordenação de Serviços de Manutenção Predial e 
Melhorias Físicas; 
i) Chefia de Núcleo Operacional de Serviços de Pinturas e 
Revitalização; 
ç j) Chefia de Núcleo Operacional de Manutenção de 
Instalações Elétricas e Iluminação; 
k) Chefia de Núcleo Operacional de Manutenção de 
Instalações Hidráulicas e Sanitárias; 
l) Chefia de Setor de Limpeza e Higienização de Unidades de 
Saúde; 
m) Chefia de Núcleo Operacional de Manutenção de 
Equipamentos e Mobiliário; 
n) Administrador do Hospital Municipal Massao Okamoto; 
0) Direção Clínica do Hospital Municipal Massao Okamoto; 
p) Direção de Enfermagem do Massao Okamoto; 
q) Chefia de Setor de Limpeza e Higienização do Hospital 
Municipal Massao Okamoto; 
r) Chefia de Setor de Lavanderia e Controle de Rouparia do 
Hospital Municipal Massao Okamoto; 
s) Chefia de Setor de Cozinha e Controle de Despensa e 
Dietética do Hospital Municipal Massao Okamoto; 
t) Administrador da Unidade de Saúde Irmã Ilza Elias; 
u) Administrador da Unidade de Planalto; 
v) Administrador do Centro de Saúde José Dias da Silva; 
w) Administrador do Centro de Saúde José de Brito; 
III ? Departamento de Promoção e Assistência à Saúde - 
DASS: 
a) Coordenação do Programa de Agentes Comunitários de 
Saúde; 
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GABINETE 00 PREFEITO 
b) Supervisor de Campo do Programa de Agentes 
Comunitários de Saúde; 
c) Coordenação do Programa de Equipes de Saúde da 
Família, Equipes de Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde 
da Família; 
d) Coordenação de Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Serviços Complementares e de Apoio ao Diagnóstico; 
e) Chefia de Setor de Laboratório de Análises Clínicas; 
f) Chefia de Setor de Radiologia. 
Iv - Departamento de Programas Estratégicos e Serviços 
Complementares ? DESC: 
a) Coordenação dos Programas de Atenção a Hipertensão 
Arterial e à Diabetes Mellitus, Educação em Saúde e 
Mobilização Social, Atenção à Saúde do Idosos, Atenção à 
Saúde do Jovem e do Adolescente, Atenção à Saúde da 
Criança e do Programa de Saúde do Escolar; 
b) Coordenação de Atenção à Saúde da Mulher; Redução à 
Incidência de Câncer de Mama e de Utero, do Programa de 
DST/AIDS, Planejamento Familiar e Aleitamento Materno; 
c) Coordenação de Assistência à Saúde Mental, Redução do 
Tabagismo, do Alcoolismo e da Dependência Química; 
d) Coordenação de Atenção Pré-Hospitalar às Urgências e 
Emergências, de Regulação e Garantia de Acesso ao 
Tratamento Fora do Domicílio; 
e) Chefia de Setor de Controle de Encaminhamentos; 
f) Chefia de Setor de Agendamentos e Apoio ao Paciente em 
TFD; 
g) Coordenação de Assistência Farmacêutica e de Insumos 
Estratégicos dos Ser\/iços e Programas de Saúde; 
h) Chefia de Setor de Controle de Medicamentos e Insumos 
do Hospital Municipal Massao Okamoto; 
i) Chefia de Setor de Farmácia Básica; 
j) Coordenação de Informatização, Processamento de Dados 
e Estatística em Saúde; 
l<) Divisão de Coleta de Dados e Supervisão do Ser\/iço de 
Arquivo Médico e Estatísticas (SAME) do Sistema Municipal 
de Saúde; 
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EAa1nE'rE 00 PREFEITO 
I) Chefia de Setor de SAME do Hospital Municipal Massao 
Okamoto; 
m) Chefia de Setor de SAME das Unidades Unidades de 
Saúde Irmã Ilza Elias e José de Brito; 
n) Chefia de Setor de SAME do Centro de Saúde José Dias 
da Silva; 
o) Divisão de Processamento de Dados e Faturamento de 
Serviços e Estatísticas. 
Iv ? Departamento de vigilância em Saúde ? DVISA 
a) Coordenação de vigilância Epidemiológica 
b) Chefia de Setor de Controle de Doenças e Notificação 
Compulsória; 
c) Chefia de Setor de Laboratório de Hanseníase, TB, LTA e 
Outros Agravos; 
d) Chefia de Setor de Programa de Redução da Tuberculose, 
Hanseníase e Outras Doenças Transmissíveis; 
e) Divisão de Imunização; 
f) Chefia de Setor de Sala de Imunização; 
g) Chefia de Setor de Organização de Campanhas de 
vacinação; 
h) Divisão de vigilância Sanitária e Ambiental; 
i) Chefia de Setor de Fiscalização Sanitária; 
j) Divisão de Controle de Zoonose e Imunização Animal; 
k) Divisão de Controle de Endemias e Agravos; 
I) Chefia de Setor de Combate ao Aedes Aegypti e Outros 
vetores. 
Art. 56. As competências e atribuições dos cargos e funções 
que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, 
bem como, as suas classificações, estão dispostas no Anexo IV - Dos 
Códigos, Requisitos e Atribuições dos Cargos em Comissão e das 
Funções de Confiança, constante desta Lei. 
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GABINETE no r•nEFErr0 
CQPÍTULO v A 
DA DELEGAÇA0 DE COMPETENCIA 
Art. 57. A delegação de competência será utilizada como 
instrumento de descentralização e desconcentração administrativas, a ñm 
de que as decisões da Administração Pública Municipal sejam mais 
próximas ao cidadão, capilarizadas, simplificando procedimentos e 
desburocratizando formalidades desnecessárias, como forma de 
resguardar os princípios da eficiência, da eficácia e da prevalência do 
interesse público. 
Art. 58. É facultado ao Chefe do Poder Executivo, aos 
Secretários Municipais e aos órgãos afins, delegar competências, desde 
que não lhe seja privativa na forma da Lei, aos ocupantes de cargos e 
funções, para a prática de atos administrativos, mediante ato 
fundamentado, comprovado o interesse público. 
_TÍTULO 111 
DA GESTA0 POR RESULTADOS 
cAr>Í1'Ur.0 1
I 
DOS PROGRAMAS ESTRUTURADORES E COLEGIO DE GERENTES 
Art. 59. As atividades da Administração Pública do Poder 
Executivo Municipal privilegiarão os princípios de eñciência, eficácia e 
efetividade e compreenderá a implementação, 0 monitoramento, a 
avaliação e a revisão de Programas Estruturadores, estabelecidas no Plano 
Plurianual e em instrumento de planejamento governamental de longo 
prazo, para o desenvolvimento do Município de São Miguel do Guaporé. 
Art. 60. A fim do disposto e em complemento à presente 
Estrutura Organizacional, 0 Prefeito Municipal escolherá e designará 
Gerentes de Projetos e' Gerentes de Processos, 
visan 
Estruturadores. 
o a ender 
§ 19. 
a 
O 
ecessi|ento 
Gerente de Programa terá como |s atribuições: 
I - assegurar a execução e integração dos projetos e 
processos estratégicos, de modo a garantir 0 alcance dos resultados do 
programa, garantindo a exata combinação dos projetos e o correto nível 
de investimento para cada projeto e processo; 
II - coordenar e integrar esforços, monitorar 0 alcance dos 
resultados e atuar na solução de restrições sistêmicas no âmbito do 
programa; 
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rã 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 FREFEU0 
III - realizar reuniões periódicas de coordenação, 
monitoramento, integração e motivação da equipe dos projetos e 
processos; 
Iv - articular diferentes estruturas setoriais para garantir 0 
alcance dos resultados do programa; 
V - avaliar riscos e identificar restrições à implantação do 
programa, em cooperação com os responsáveis pela execução e propor as 
medidas preventivas e corretivas; 
VI ? responsabilizar?se pela consecução dos objetivos 
contratados; e 
VII ? prestar contas, periodicamente ou sempre que for 
solicitado, do estágio em que se encontra o programa, conforme 
sistemática de monitoramento estabelecida. 
§ 29 O Gerente de Projeto terá as seguintes atribuições: 
I ? estruturar 0 projeto, definir os responsáveis pelas ações 
e articu|ar?se com todos os agentes envolvidos, associando recursos e 
integrando competências; 
II - apoiar e orientar os responsáveis pela execução das 
ações, visando ao cumprimento de metas, à eliminação de restrições e à 
verificação da qualidade dos produtos das ações realizadas; 
III - realizar reuniões periódicas de coordenação, integração 
e motivação da equipe do projeto; 
Iv - avaliar riscos e identificar restrições à implantação do 
projeto, em cooperação com os responsáveis pela execução e os 
integrantes da sua linha gerencial, e propor as medidas preventivas e 
corretivas; 
v - realizar sistematicamente reuniões de monitoramento 
com os responsáveis pela execução das ações do projeto; 
VI ? manter sistema de monitoramento e gestão da 
estratégia governamental atualizado para permitir o monitoramento das 
ações governamentais em tempo real; 
VII ? responsabilizar?se pela consecução dos objetivos 
contratados; e 
VIII ? prestar contas, periodicamente ou sempre que for 
solicitado, do estágio em que se encontra o projeto, conforme sistemática 
de monitoramento estabelecida. 
§ 39. O Gerente de Processo terá as seguintes atribuições: 
I - planejar a execução e a divisão racional das tarefas entre 
as pessoas envolvidas nos processos; 
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MuN1cÍP10 DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
II - apoiar a definição de indicadores e negociar metas de 
desempenho para O monitoramento dos processos no dia?a-dia; 
III ? conceber e coordenar ações de rotina e planos de 
contingência para corrigir possíveis causas e tendências de anomalias no 
desempenho do processo; 
Iv - identificar e realizar treinamento permanente dos 
participantes do processo; 
V - apoiar a identificação de oportunidades de melhoria nos 
processos; 
VI - prover suporte às ações de melhoria de processos; 
VII - responsabilizar-se pela consecução dos objetivos 
contratados; 
VIII - informar, periodicamente ou sempre que for 
solicitado, o estágio em que se encontra o processo, conforme sistemática 
de monitoramento estabelecida. 
§ 49. O Gerente do Processo poderá assumir o papel de 
Líder da Iniciativa de Melhoria de Processo, tendo como atribuição: 
I ? desenvolver e estruturar planos de melhoria de 
processos; 
II - assessorar as áreas envolvidas nos planos de melhoria 
de processos quanto aos aspectos técnicos, de inovação e de 
comportamento e apoiar o treinamento de equipes; 
III ? promover a execução dos planos de melhoria de 
processos, negociar as necessidades requeridas pelos planos, alinhar com 
as áreas envolvidas a definição de equipes para intervenção no processo e 
reduzir as resistências às mudanças; 
Iv ? apoiar a comunicação dos resultados dos planos de 
melhoria de processos; 
V - garantir a aderência das mudanças previstas nos planos 
de melhoria de processos aos instrumentos regulatórios e normas; 
VI - responsabilizar-se pela consecução dos objetivos 
contratados; 
VII - apresentar as melhorias do processo, conforme 
sistemática de monitoramento estabelecida. , 
§ 5°. AS funções de que trata o caput poderão ser exercidas 
por ocupantes de cargos ou empregos públicos do Poder Executivo e não (0*3 
implicarão, para os agentes designados, recebimento de qualquer valor}? // 
remuneratório adicional, nem tampouco alteração de sua situação ` 
funcional. 
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MUNICÍPIO DE SÃ| MIGUEL 00 GUAPORÉ 
cAe1uE†E 00 PREFEITO 
§ 6°. A remuneração do agente designado para exercício 
das funções de que trata este artigo permanecerá a cargo do órgão ou 
entidade de origem, sem prejuízo dos direitos e vantagens a que fizerjus. 
§ 7°. Os agentes designados para as funções de Gerente de 
Projeto e de Gerente de Processo subordinam-se tecnicamente ao Gerente 
de Programa, a quem se reportam diretamente para tratar de assuntos 
relativos ao projeto ou processo respectivo. 
§ 89. Os agentes designados para as funções de que trata 0 
caput subordinam-se técnica e administrativamente ao órgão responsável 
pela coordenação do programa, e formarão o COLEGIO DE GERENTES, 
coordenado e com permanente acompanhamento da Secretaria de 
Planejamento, Orçamento, Gestão e Desenvolvimento ? SEMPLAN. 
§ 9°. As atribuição ora estabelecidas para as funções de que 
trata 0 caput revestem-se de caráter genérico, sem prejuízo das 
atribuições específicas que serão contempladas no próprio ato de 
designação. 
_ 
cAr>͆ur.0 II
_ DA GRATIFICAÇA0 POR DESEMPENHO DE FUNÇA0 
Art. 61. visando estabelecer ferramentas de gestão capazes 
de possibilitar a implementação dos Programas Estruturadores de que 
trata o Capítulo anterior dentro de uma perspectiva de eficiência, eficácia 
e efetividade, o fica autorizado ao Prefeito instituin considerando a 
conveniência e oportunidade, |e Função, a 
serem pagas à ser\/idores integrantes do Qua 0 e essoa Permanente 
desta Municipalidade. 
Parágrafo único. Se instituída, a abrangência e os critérios e 
procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual do 
servidor abrangido e atribuição para fazer jus à Gratificação de 
Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em ato do 
Prefeito, complementado por regulamentos dos dirigentes máximos dos 
órgãos, observada a legislação. 
Art. 62. 0 valor da Gratificação por Desempenho de Função, 
prevista no artigo anterior; não poderá exceder 40% (quarenta por cento) 
do vencimento do ser\/idor. 
Parágrafo único. Para efeitos legais, o presente incentivo 
não se incorporará aos vencimentos dos servidores abrangidos, nem 
criará outras obrigações. 
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 FREFE1'r0 
CAPÍTULO 111
_ 
DO REGIMENT0 INTERNO DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL 
Art. 63. Fica instituído o Regimento Interno da 
Administração Municipal de São Miguel do Guaporé, o qual será 
regulamentado por Decreto do Prefeito no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, a contar da vigência desta Lei. 
Parágrafo único. 0 Regimento Interno regulará o 
funcionamento da Administração Municipal, integrará esta lei para fins 
hierárquicos, disciplinares e, especialmente, para avaliação de 
desempenho, e explicitará: 
I - Descrição analítica das competências e atribuições das 
unidades que compõem a estrutura interna de todos os Orgaos da 
Prefeitura; 
II - Complementação da descrição analítica das competência 
e atribuições dos servidores ocupantes de cargos em comissão e funções 
de confiança estabelecidos nesta Lei, de forma que contemple os 
resultados esperados; 
III ? Descrição analítica das competência e atribuições dos 
servidores ocupantes de cargos efetivos estabelecidos nesta Lei, reunindo 
as constantes das normas que criaram estes cargos e dos editais de 
concurso, de forma que contemple os resultados esperados, e, no caso de 
não haver qualquer descrição, promovê-las, de acordo com as melhores 
técnicas de gestão de recursos humanos, atentando-se para não 
configurar qualquer transformação; 
Iv - Normas internas de trabalho e conduta, bem como, a 
designação de competências para elaboração de protocolos técnicos e 
normas técnicas em complemento à esta Lei e ao próprio Regimento 
Interno; 
Iv — outras disposições julgadas necessárias. 
Art. 64. Fica instituída a Comissão de Elaboração do 
Regimento Interno, sob a Presidência do Secretário Municipal de 
Administração, com demais integrantes e atribuições a serem descritas 
em regulamento próprio, até 15 (quinze) dias após a aprovação desta Lei, 
no qual deverá prever, entre outras determinações, 0 prazo de 120 (cento 
e vinte) dias aos Secretários, auxiliados pelos Diretores de 
Departamentos, para apresentarem sugestão de descrição analítica das 
competência e atribuições dos servidores ocupantes de cargos efetivos, 
lotados em suas unidades. 
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MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
_ 
1'Í'rUr.0 IV _ 
DA AVALIAÇA0 DE DESEMPENHO E AFERIÇA0 DOS RESULTADOS 
CAFÍTULO 1
I 
DA 0UVIDORIA-GERAL DO MUNICIPIO 
Art. 65. Fica instituída a Ouvidoria-Geral do Município, tendo 
por finalidade, promover o exercício da cidadania, recebendo, 
encaminhando e acompanhando sugestões, reclamações, elogios e 
denúncias dos cidadãos relativas à prestação de Serviços Públicos 
Municipais em geral, assim como representações contra o exercício 
negligente ou abusivo de cargos, empregos e funções do Poder Elxecutivo 
Municipal, sem prejuízo das competências específicas de outros Orgaos e 
Entidades integrantes da Administração Municipal. 
§ 19. A Ouvidoria-Geral do Município, órgão permanente de 
apoio à gestão, sob o comando do Ouvidor-Geral do Município, vinculada à 
Secretaria de Governo, tem por finalidade precípua estabelecer um canal 
de comunicação com a sociedade, permitindo que as demandas sejam 
formuladas e apresentadas de forma qualitativa, bem como, possibilitar 
que a Administração possa ter resposta e avaliação fidedigna quanto aos 
seus programas estruturadores e dos serviços públicos prestados, tem 
suas atribuições dispostas neste Lei. 
§ 29. São requisitos para ser Ouvidor-Geral do Município: 
I ? Ter mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade; 
II ? Possuir reputação ilibada, sem registro de antecedentes 
criminais ou condenação por improbidade administrativa ou, ter sido 
condenado no âmbito Processo Administrativo Disciplinar em quaisquer 
Orgão da Administração por conduta que se assemelhem às descritas no 
art. 163, da Lei municipal n9 1.562/2015 ; 
III - Não ter vínculo po|ítico-partidário, sindical ou classista; 
Iv - Possuir nível superior completo. 
§ 39 A organização dos serviços e dos meios de acesso e 
comunicação da sociedade com a Ouvidoria-Geral do Município serão 
regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal. 
CAPÍTULO II
’ 
DA CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICIPIO 
Art. 66. Fica instituída a Corregedoria-Geral do Município, 
como um conjunto de atribuições vinculado à administração superior do 
Prefeito, tendo como propósito a fiscalização do exercício das funções e 
atribuições executivas hierarquizadas e estabelecidas nesta Lei, e como 
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MurucÍF10 DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
forma de propiciar o pleno exercício do Poder?Dever Disciplinar; como 
meio ao aperfeiçoamento progressivo do serviço público. 
Art. 67. A Corregedoria-Geral do Município terá competência 
concorrente com as Autoridades Administrativas, para promover a 
apuração de irregularidades, nos termos do art. 174, parágrafo único, da 
Lei Municipal n9 1.562/2015. 
Art. 68. A apuração da irregularidade apontada pela 
Corregedoria-Geral do Município se dará mediante Sindicância e/ou do 
Processo Administrativo Disciplinar; conduzido por Comissão Permanente 
Disciplinar - CPD, composta nos termos do art. 181, da Lei 1.562/2015, 
nomeada pelo Prefeito, que atuará com imparcialidade. 
§ 19. Fica criada a gratiñcação específica para o servidor 
que compor a Comissão Permanente Disciplinar - CPD, equivalente a 40% 
do seu vencimento básico. 
§ 29. 0 Decreto que instituir a Comissão Permanente 
Disciplinar - CPD definirá as rotinas de trabalho e os parâmetros de 
atuação dos seus membros, como pressuposto para recebimento da 
gratificação de que trata o parágrafo anterior. 
§ 39. O servidor designado para compor a Comissão 
Permanente Disciplinar - CPD que evidenciar ausência de imparcialidade 
na sua atuação, será cautelarmente destituído da Comissão e responderá 
Processo Administrativo Disciplinaq por insubordinação grave em serviço, 
constante do art. 163, VI, da Lei Municipal n9 1.562/2015. 
§ 49. A Comissão Permanente Disciplinar - CPD será 
administrativamente e operacionalmente amparada pela Secretaria 
Municipal de Administração, Fazenda e Política Fiscal - SEMADFA2, tendo a 
Chefia de Apoio à Comissão Permanente Disciplinar como Orgão de 
representação administrativa, com as atribuições definidas nesta Lei. 
Art. 69. A Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar 
- PAD, inclusive a fase recursal, serão conduzidos e instruídos observando 
o Direito ao Contraditório e Ampla Defesa insculpido no artigo 59, inciso 
Lv, da Constituição Federal, disciplinado pela Lei Municipal n9 1.562/2015, 
sendo, subsidiariamente, solucionado os casos omissos com base na Lei 
Federal n9 8.112/90, Lei Federal n9 9.784/99 e no Código de Processo 
Penal, respectivamente. 
Parágrafo único. As Sindicâncias e Processos Administrativos 
Disciplinares propostos pela Corregedoria-Geral do Município serão 
julgados pelo Prefeito. 
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MUNICÍPI0 DE SÃ| M1•sUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
Art. 70. Quem a qualquer pretexto obstruir os trabalhos da 
Comissão Permanente Disciplinar ou burlar a aplicação do Poder 
Disciplinar: 
I - Se Servidor Público, responderá Processo Administrativo 
Disciplinar; por insubordinação grave em serviço, constante do art. 163, 
vI, da Lei Municipal n9 1.562/2015, sem prejuízo da Ação Civil e da Ação 
Penal cabível; 
II - Se particular, em concurso ou não com servidor público, 
responderá civilmente pelo dano e criminalmente por fraude processual 
ou outra capitulação cabível. 
Art. 71. As atribuições da Corregedoria-Geral do Município 
será exercida por uma das Autoridades Administrativa de primeira 
hierarquia que compõe os Orgãos de Assessoramento Direto e Imediato 
ao Prefeito, sem prejuízo da atribuições originais, compreendendo: 
I ? Realizar correições e inspeções; 
II - Realizan de ofício ou por solicitação do Prefeito ou 
Autoridade dirigente de Orgão ou Entidade e da Ouvidoria, inspeções no 
âmbito da Administração Municipal, remetendo relatório à Autoridade 
solicitante e ao Prefeito; 
III - Fazer recomendações aos Órgãos e Entidades da 
Administração Municipal; 
Iv - Instaurar, de ofício ou por provocação, Sindicância e/ou 
Processo Administrativo Disciplinar - PAD; 
v ? Promover a correição dos cargos e funções estabelecidos 
nesta Lei, aferindo 0 cumprimento finalístico e das atribuições e 
responsabilidades estabelecidas; 
VI - Apresentar ao Prefeito relatório correcional quanto à 
cargos e funções integrantes desta Estrutura Administrativa, sugerindo 
providências; 
VII - Rejeitar e determinar o arquivamento de reclamação 
ou representação que lhe seja dirigida, mediante despacho fundamentado, 
quando 0 fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal; 
VIII - Apresentar ao Prefeito, relatório com dados 
estatísticos sobre a conduta disciplinar dos integrantes da Administração 
Municipal. 
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eAEmE1'E 00 PREFEITO 
Parágrafo único. Regulamento poderá dispor sobre 
gratificação à Autoridade Administrativa que acumular as atribuições de 
Corregedor?Gera| do Município, limitado à 25% (vinte e cinco por cento) 
sobre seu vencimento, em caráter indenizatório. 
cAP͆Ur.0 v I 
DO CODIGO DE ETICA D0 SERVIDOR PUBLIC0 MUNICIPAL 
Art. 72. Fica instituído o Código de Ética do Servidor Público 
Municipal, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do 
Município de São Miguel do Guaporé, o qual será regulamentado por 
Decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta 
Lei. 
Parágrafo único. 0 Código de Ética do Servidor Público 
Municipal tratará da deontologia do servidor; das comissões de ética; das 
vedações ao ser\/idor público; dos deveres do servidor público e dos 
princípios, contemplando entre estes: 
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência 
dos princípios morais; 
II — 0 equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos 
administrativos, que é o atendimento do interesse público; 
III - A moralidade administrativa, como elemento 
indissociável de sua aplicação e de sua finalidade; 
Iv - A publicidade dos atos administrativos, que constitui 
requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão 
comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar; 
v - 0 ser\/idor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda 
que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da 
Administração Pública; 
vI - A cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura 
organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão; 
VII - 0 ser\/idor deve prestar toda a sua atenção às ordens 
legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, 
assim, evitando a conduta negligente e a imprudência; 
VIII - A condição de servidor público deve ser considerada 
em todos os aspectos da vida do cidadão, inclusive os privados. 
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GABINETE 00 PREFEITO 
`IZÍTULO III 
CAPITUL0 UNIÇO 
DAS DISPOSIÇOES TRANSITORIAS E FINAIS 
Art. 73. A aplicação desta Lei deverá ocorrer sem qualquer 
impacto orçamentário. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste 
artigo, será considerado o montante de gasto com folha nos meses de 
junho, julho e agosto do corrente ano, estando a cargo do Secretário 
Municipal de Administração adotar as medidas necessárias para efetivação 
do disposto. 
fp 
Art. 74. Observado 0 disposto no artigo anterior; fica o Poder 
Executivo 
necessárias 
autorizado 
no orçamento 
a promover 
vigente, 
os 
nos 
remanejamentos 
termos da Lei Federal 
e suplementações 
n.9 4.320, 
4/ 
de 17 de março de 1964, visando possibilitar a implantação da estrutura 
administrativa constante desta Lei. 
Art. 75. A implantação desta Lei ocorrerá gradativamente, 
até o fim atual exercício financeiro. 
Art. 76. Na medida em que forem instalados os órgãos e 
unidades administrativas instituídos nesta Lei e que compõem a nova 
estrutura administrativa da Prefeitura, serão extintos automaticamente os 
atuais órgãos e unidades administrativas, ñcando o Prefeito autorizado a 
promover as necessárias transferências de pessoal, 
orçamentárias instalações, equipamentos e atribuições. 
Parágrafo único. Extinto o órgão da atual estrutura 
administrativa, automaticamente extinguir?se-á o cargo em comissão 
correspondente à sua direção, chefia ou assessoramento. 
Art. 77. Decorrido 1 (um) ano da efetiva implantação desta 
Lei, se promoverá sua revisão, mediante nova proposta legislativa, que 
vise aprimorar a organização do quadro e intensificar 0 modelo de gestão, 
voltado à resultados. 
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Administração 
adotará as medidas necessárias, inclusive, impondo atribuições e prazos, 
implantando comissões, câmaras técnicas e ou grupos de trabalho para 
fim de cumprimento do disposto neste artigo. 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
0As1uE1'E 00 FnEFE11'o 
Art. 78. Esta lei atualiza do quadro de cargos efetivos, sem, 
no entanto, promover transformação de cargos, limitando-se em unificá-lo 
e corrigir distorções pontuais, as quais estão devidamente fundamentadas 
nesta Lei, conforme Anexo VIII - Da Adequação do Quadro Efetivo e Do 
Quadro em Extinção. 
§ 19. A tabela referencial de vencimentos é unificada sem 
qualquer alteração ao vigente, em relação aos cargos efetivos. 
§ 29. Os cargos que compunham e os que vieram a compor 
o quadro em extinção, estão dispostos no Anexo VIII - Da Adequação do 
Quadro Efetivo e Do Quadro em Extinção. 
Art. 79. 0 Secretário Municipal de Administração, promoverá 
0 saneamento de intercorrências resultantes da implantação desta Lei, 
através de atos próprios e fundamentados. 
Art. 80. Integram esta Lei os seguintes Anexos: 
a) Anexo I: Tabela Única de Referência de vencimentos dos 
Cargos e Funções; 
b) Anexo II: Quadro de Pessoal Permanente; 
c) Anexo III: Quadro de Cargos em Comissão e de Funções 
de Confiança, com suas Referência de vencimentos; 
d) Anexo Iv: Códigos, Requisitos e Atribuições dos Cargos 
em Comissão e das Funções de Confiança; 
e) Anexo v: Termo de Conhecimento e Compromisso com as 
Atribuições de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (TCCA); 
f) Anexo vI: Organograma Hierárquico; 
g) Anexo VII: Tipologia das Unidades Escolares; 
h) Anexo VIII - Da Adequação do Quadro Efetivo e Do 
Quadro em Extinção. 
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e as seguintes Leis: n.9: 001/1989, 
027/1989, 085/1991, 111/1991, 112/1991, 202/1997, 210/1997, 
219/1997, 239/1997, 241/1998, 297/1999; 333/2000, 361/2001, 
370/2001, 383/2001, 384/2001, 403/2001, 413/2001, 414/2001, 
420/2002, 426/2002, 433/2002, 434/2002, 436/2002, 437/2002, 
460/2002, 462/2002, 463/2002, 467/2003, 476/2003, 532/2004, 
552/2004, 562/2004, 598/2005, 600/2005, 613/2005, 615/2005, 
623/2005, 624/2005, 633/2005, 634/2005, 646/2005, 647/2005, 
659/2005, 660/2005, 668/2006, 670/2006, 670/2006, 684/2006, 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 73 de 116
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
708/2006, 745/2006, 762/2007, 773/2007, 774/2007, 782/2007, 
786/2007, 787/2007, 793/2007, 798/2007, 801/2007, 807/2007, 
813/2007, 854/2008, 857/2008, 891/2008, 913/2009, 916/2009, 
921/2009, 926/2009, 952/2009, 976/2009, 1000/2010, 1001/2010, 
1005/2010, 1015/2010, 1024/2010, 1029/2010, 1031/2010, 1080/2011, 
1081/2011, 1082/2011, 1089/2011, 1103/2011, 1109/2011, 1142/2011, 
1171/2012, 1175/2012, 1240/2013, 1243/2013, 1251/2013, 1286/2013, 
1325/2014, 1351/2014, 1553/2016, 1558/2016, 1613/2016, 1737/2017, 
São Miguel do Guaporé/RO, em 31 de Agosto 2017 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito 
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rel - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 74 de 116
MUNICÍPIO DE MI|EL D0 GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I 
- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
TABELA ÚNICA DE REFERÉNCIA DE VENCIMENTOS 
REFERÈNCIA VENCIMENTOS 
RV01 R$ 400,00 
RVO2 i R$ 579,00 
RV03 R$ 800,00 
RV04` Fi$ 900,00 
nv05 R$ 937,00 
Rvoc Fi$ 976,00 
RV07 R$ 1.000,00 
RV08 Fi$ 1.014,00 
RV09 F¥$ 1.030,70 
RV10 FI$ 1.121,21 
RV11 R$ 1.133,77 
RV12 FI$ 1.200,00 
RV13 R$ 1.243,10 
FIV14 Fl$ 1.383,31 
Rv1S Fi$ 1.385,00 
RV16 R$ 1.400,00 
Fiv17 RS 1.500,00 
FIV18 RS 1.800,00 
RV19 R$ 1.917,00 
RV20 FI$ 1.950,00 
RV21 R$ 2.135,64 
RV22 Fi$ 2.242,42 
RV23 RS 2.500,00 
RV24 R$ 2.590,00 
Av. Saù Põuiø r\° 1490, Bairro Crism Rei — CEP: 76.932—000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 75 de 116
MUNICÍFIO DE MI|EL D0 GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
REFERÈNCIA VENCIMENTOS 
FIV25 R$ 2.690,91 
RV26 1 
Fi$ 2.700,00 
RV27 R$ 2.771,32. 
RV28 FI$ 2.800,00 
RV29 R$ 3.018,00 
nvso. RS 0.207,Ss 
RV31 R$ 3.600,00 
RV32 RS 3.750,00 
RV33 R$ 4.125,00 
nvS4 1 Fi$ 4.500,00 
Fxvsõ as 7.000,00 
RV36 R$ 7.500,00 
RV37 R$ 8.000,00 
Fivse Fæ$ 8.250,00, 
Av. Sad Feuio i-i° 1490, Bõirrd Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 76 de 116
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO III - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
~ QUANTIDADE 
CARSO/FUNÇÃO DE CAFæç.OS E 
FUNÇOES 
CAFŠGO EM 
ADNIINISTRADOR DISTFKITAL COMISSÃO RV23 1 
FUNÇÃO DE ,Q†? ,, ASSESSOR ADMINISTRATIVO CONFIANÇA RV02 Š, 1_ 
12 
CARGO EM ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO COMISSÃO HV23 
‘gÔ/0
1 
ASSESSOFK ESPEC\A\. 
CARGO EM
1 
RV31 ¿Š 5 7 COMISSÃO 
CARGO EM ASSESSOR EXECUTIVO COMISSÃO HV23 7 
CARG0 EM 1 
ASSESSOR EXECUTIVO DO PREFEITO COMISSÃO RV28 Øß 1 
CARGO EM 
ASSESSOR TÉCNICO COMISSÃO RV23 6 
· CARGO EM N CHEFE DE NUCLEO COMISSÃO RV28 3 
« CAHGO EM 12 
CHEFE DE NUCLEO OPERACIONAL COMISSÃO RV16 16 
FUNÇÃO DE TP 1 
CHEFE DE SETOF1 CONFIANÇA 
HV01 49 
CARGO EM 5 CONTROLADOFFGERAL COMISSÃO RV31 6 ÕÇ
1 
CARGO EM COORDENADOR COMISSÃO `RV18 56 
CARGO EM _ DIRETOR DE DEPARTANIENTO COMISSÃO RV28 ŽZ 
,9 
24 
CARGO EM Z; DIRETOR DE DIVISÃO COMISSÃO RV17 l· 
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FUNÇÃO DE ?< “ ,, DIFKETOFŠ ESCOLAH CONFIANÇA 
RV02 
CARGO EM ØØD GEHENTE COMISSÃO RV31 2 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEITO 
— QUANTIDADE 
CARGO/FUNÇÁO †\F>0 ÉŽÄÏÏÉTÃÏ DE CARQOS E 
FUNÇOE5 
OUVIDOFPGERAL gäïîîfgãg RV23 jç Y° 1 
PROCURADOR JURÍDICO gêñrgsgg Fxvsõ 1 
V|CE·D|REÏYOF1ESCOLAH gäîgggîgg RV01 “=•<" 
*quantitativO de funções definidas de acordo com a tipologia escolar 
**eXcetO as funções estabelecidas pela tipologia escolar; 
Av. São Pauiu n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 78 de 116
MUNICÍPIO DE MI|UEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEITO 
ANEXO IV 
CÓDIGOS, REOUISITOS E ATRIgUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E 
DAS FUNOES DE CONFIANÇA 
CARGO CÓDIG0
` 
VINCULAÇÄ0 
ASSESSORIA EXECUTIVA DO PREFEITO CC1.RV01 PREFEITO 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EQQNEBAÇÄO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNÃDA, NO QUAL O |ÍGiO PODERÁ, 
EVENTUALIVIENTE, EXIGIR A PREQTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO i?iOF·iÅFi1O 
NORNIAL DEIEXPEDIIENTE. ACESSIVEL Ás PESSOAS COM IDADE NIININIA DE 
18 ANOS E NIVEL MEDIO DE FORNIAÇÃO
N 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Formuiar e organizar agenda de compromissos do Prefeito; 
II. Organizar e ordenar os expedientes e processos que são levados à documentos 
dirigidos ao Prefeito, zeiando para que estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciação; 
III. Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado 
pelo Prefeito; 
|\A |\/Iantar à mão, agenda de contato de autoridades políticas e administrativas, 
bem como, de representações de segmentos da sociedade importantes para o 
desempenho das funções institucionais pelo Prefeitoç 
\A Promover o controle do andamento dos expedientes de exclusiva competência 
do Prefeito, bem como do processo legislativo; 
VI. Analisar previamente os documentos a serem assinados pelo Prefeito 
Municipal; 
VII. Coiher a assinatura do Prefeito Municipal nos documentos oriundos dos 
diversos órgãos e entidades do Poder Executivo; 
VIII. Acompanhar, nas repartições municipais, O andamento das providências 
determinadas pelo Prefeito; 
IX. Promover a organização do arquivo de documentos e papéis que, em caráter 
particular, sejam endereçados ao Prefeito; 
X. Tratar do sen/iço de transporte oficiai do gabinete, das passagens aéreas, 
hospedagem, diárias e outras questões relacionadas às viagens oficiais do 
Prefeito; 
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GABINETE no PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
ASSESSORIA EXECUTIVA DO PREFEITO CC1.RV01 PREFEITO 
XI. Redigir a correspondência oficial do Prefeito;
1 
XII. Assessorar o Secretário de Governo no atendimento de pessoas que 
procuram o Prefeito, encaminhando-as aos setores competentes, orientando-as 
ou marcando audiência, quando for O caso; 
XIII. Tomar as providências determinadas pelo Secretário de Governo quanto à 
organização das reuniões a serem realizadas no gabinete; 
XIV. Organizar a agenda de atividades, audiências e programas oficiais do Prefeito, 
especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações, para 
lembrar-lhe e facilitar-lhe 0 cumprimento das obrigações assumidas; 
XV. Promover e coordenara realização de entrevistas e conferências, através dos 
meios próprios de divulgação; ý`
I 
XVI. Preparar e chefiar, no âmbito do gabinete, apoio técnico e logístico às 
atividades externas da administração; 
XVII. Outras atividades inerentes ao assessoramento direto e diário do Prefeito. 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
COORDENADOR DE CERIMONIAL CC-2-01 PREFEITO 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONEBAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PREQTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HOFIÁRIO 
NORIVIAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEI : Ás PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FOFIMAÇAO 
ATRIBUIÇÕES: 
I - Organizar os eventos e as cerimônias oficiais de caráter municipal e submeter 
ao Prefeito o programa das cerimônias a que for comparecei; estando atento aos 
temas e objetivos, zelando pelo alcance da finalidade, bem como, pela segurança 
e bem-estar das pessoas; — 
ll - Coordenar e determinar as normas de cerimonial a serem observadas nos atos, 
solenidades, comemorações e cerimônias não oficiais; 
lll - Organizar as visitas oficiais de autoridades ao Município, inclusive sua agenda, 
programa, cronologia, atos, recepções e cerimônias, coordenando-se com os 
demais Chefes de Cerimonial; 
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MUNICÍPIO DE SÃ| MI|UEL DO GUAPORÉ 
GABINETE oo PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
COORDENADOR DE CERIMONIAL CC-2-01 PREFEITO 
IV - Colaborar na organização das visitas oficiais do Prefeito à autoridades de 
outros Municípios e Estados; 
V - Organizar as visitas oficiais de autoridades de outros Municípios e Estados da 
Federação; 
Vl - Coordenar e orientar o pessoal da Administração Municipal na Organização de 
atividades de representação oficial e social do Prefeito e de seus familiares; 
VII. Coordenar com as demais autoridades a execução das providências relativas 
aos Eventos e Cerimonial no Município; 
VIII. Submeter projetos e propostas de normalização e padronização do emprego 
de fórmulas protocolares de expressão e redação na correspondência oficial; 
IX. Submeter projetos de normalização e padronização do material de uso oficial 
no que se refere ao cumprimento das normas de cerimonial; 
X - Convocar os integrantes da Administração Municipal para os eventos oficiais, 
reportando ao Prefeito as ausências injustificadas. 
XI - Outras atividades inerentes à chefia do cerimonial no âmbito da Administração 
Municipal e assessoramento direto ao Prefeito para O bom desempenho na 
realização de eventos e recepção de autoridades. 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
ASSESSOR ESPECIAL DE IMPRENSA, CC-2-01 PREFEITO 
COMUNICAÇAOISOCIAL E RELAÇOES 
PUBLICAS 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNQDA, NO QUAL O EXEFICÍCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PREQTAÇAO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO 
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEE As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FOFIMAÇAO 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Promover as atividades de informação ao público acerca das ações dos órgãos 
da Prefeitura, através dos canais disponíveis de comunicação; 
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CAEINETE 00 PREFEITO 
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ASSESSOR ESPECIAL DE IMPRENSA, CC-2-01 PREFEITO 
COMUNICAÇAO SOCIAL E RELAÇOES 
PUBLICAS 
II. Desenvolver, em conjunto com a Secretaria Especial de Governo e Relações 
Institucionais - SEGOV, a política de comunicação social do Poder Executivo, 
definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da sua imagem perante a 
opinião pública; 
III. Garantir a identidade visual e a qualidade dos elementos de comunicação 
utilizados pela Prefeitura em suas campanhas oficiais; 
IV. Acompanhar a imagem pública da Administração através dos meios de 
comunicação e de pesquisas de opinião; 
V. Promover pesquisas de opinião pública e interpretar os resultados para a 
Prefeitura; 
VI. Elaborar, editar e divulgar os instrumentos de comunicação jornalística da 
Administração Pública Municipal; 
VII. Articular as relações da Administração Municipal e os órgãos de imprensa; 
VIII. Providenciar, junto à imprensa, a divulgação dos atos da Administração 
Municipal e informar a opinião pública sobre matérias de interesse dos munícipes; 
IX. Realizar a assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto 
aos órgãos de comunicação; 
X. Coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de 
caráter público do Prefeito e de seus auxiliares; 
XI. Preparar informativos para 0 público interno e externo; 
XII. Dar assistência na elaboração de todo o material informativo correspondente 
às atividades do Governo Municipal, bem como os atos oficiais e matérias que, na 
forma da lei, exijam publicidade; 
XIII. Assessorar as Secretarias Municipais e demais órgãos do Município em 
assuntos de comunicação social; 
XIV Promover a organização de arquivos de recortes de jornais e publicações 
contendo assuntos de interesse da Prefeitura; 
X\Á Executar o planejamento, gerenciamento e avaliação de todo o processo de 
endomarketing da instituição municipal; 
XVI. Supervisionar, Coordenar, controlar e orientar a execução dos projetos e 
atividades das unidades administrativas responsáveis pela imagem institucional da 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé; 
XVII. Promover atividades de informação ao público acerca das ações dos órgãos 
da Prefeitura, por meio dos canais disponíveis de comunicação; . 
·
° 
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GABINETE oo PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
ASSESSOR ESPECIAL DE IMPRENSA, CC-2-01 PREFEITO 
COMUNICAÇAO SOCIAL E RELAÇOES 
PÚESLICAS 
X\/III. Planejar, criar e executar campanhas institucionais, de caráter comunitário e 
promocional; 
XIX. Gerenciar a construção, manutenção e consolidação de imagem coesa e 
única da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé; 
XX. Gerenciar a aplicação do uso da marca e de toda a identificação visual da 
Prefeitura em todos os veículos de comunicação; 
XXI. Supen/isionar as ações e estratégias de posicionamento de comunicação e 
de projeção da imagem da instituição junto à sociedade; 
XXII. Em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Ambiental - SEMDES, desenvolver material informativo de cunho jornalístico, 
destacando as potencialidades do Município de São Miguel do Guaporé, visando 
sua divulgação em outras regiões do país, como meio de atrair investidores e 
empreendimentos ao Município; 
XXIII. Manter contato com a imprensa para distribuição de releases, elaboração de 
reportagens sobre O Município de São Miguel do Guaporpé, agendamento e 
coordenação de visitas de jornalistas; 
XXIV. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da unidade das peças de 
divulgação do Município, tanto impressas, quanto televisivas, radiofônicas, 
internet e mídias sociais; 
>O<\L Promover estudos para melhor otimização das mídias disponíveis, com a 
criação e manutenção de canais de comunicação de abrangência e capilaridade; 
XXVI. Acelerar a eficiência e reduzir os custos operacionais dos projetos e 
atividades sob sua responsabilidade; 
XXVII. Apoiar a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Desenvolvimento Urbano - SEMPLA, na realização de audiências públicas e 
divulgação das fases de elaboração orçamentária; 
XXVIII. Preparar campanhas de mala direta, preparando o Mailing List, bem como 
elaborar a redação do material a ser divulgado; 
XXIX. Desenvolver o relacionamento da Administração Municipal junto aos 
jornalistas e veículos de comunicação (jornais, revistas, agências de notícias, 
sites, portais de notícias, rádio e emissoras de televisão), visando projetar o 
município junto a grande mídia e obter visibilidade junto ao grande público; 
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cAemE1'E oo PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
ASSESSOR ESPECIAL DE IMPRENSA, CC-2-01 PREFEITO 
COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇOES 
FÚEi.icAs 
XXX. Providenciar o envio frequente de informações jornalísticas para os veículos 
de comunicação em geral, permitindo à Administração criar um vínculo de 
confiança com os veículos de comunicação e sedimentar sua imagem de forma 
positiva na sociedade; 
XXXI. Manter organizado e atualizado arquivo do material jornalístico; 
XXXII. Manter o Prefeito atualizado sobre os artigos e reportagens publicadas ou 
divulgadas referentes ao Município; 
XXXIII. Retificar textos dos atos a serem publicados, junto à imprensa, e revê-Ios 
antes de serem enviados para publicação; ?‘?;i'
, 
XXXIV Coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de 
caráter público do Prefeito e de seus auxiliares; 
XXXV. Registrar diariamente as atividades administrativas do Município, por meio 
de fotografias;
I 
XXXVI. Acompanhar as autoridades municipais para registrar suas atividades; 
XXXVII. Registrar os eventos e solenidades cívicas promovidas pela Administração 
Municipal; 
X><XVlll. Registrar as atividades desenvolvidas pelo Município nas Escolas 
Municipais, Unidades de Saúde, Eventos Culturais de Desporto, Religiosos e 
Comemorativos; 
XXXIX. Realizar a cobertura fotográfica de atividades e projetos específicos, 
quando solicitado pelas demais Secretarias; 
XL. Organizar e agendar o registro fotográfico das obras desenvolvidas pela 
municipalidade; 
XLI. Providenciar o arquivamento e atualização necessária do banco de fotos do 
Município. 
CARGO cooico VINCULAÇÃO 
DIRETOR DE PUEILICAÇÕES E SERVIÇOS DE CC-2-01 PREFEITO 
ARTES GRAFICAS E WEB DESIGN 
REQUISITOS: 
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GABINETE 00 PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
DIRETOR DE PUBLICAÇÕES E SERVIÇOS DE CC-2-01 PREFEITO 
ARTES GRÁFICAS E WEB DESIGN 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVFlE NOMEAÇÃO E EXOÑER|ÇÄO
W 
PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNÔDA, NO QUAL 0 EXERCÍCI0 PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO 
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO. À 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Supervisionar e realizar a publicação dos Atos da Administração Municipal nas 
imprensas oficiais e no portal de transparência do Município, zelando pelo 
cumprimento do princípio constitucional da publicidade; 
II. Coordenar a criação e desenvolvimento dos trabalhos gráficos relativas às 
campanhas publicitárias, publicando em todos os veículos, sobretudo nas mídias 
eletrônicas; 
lll. Coordenar as atividades de criação e produção de Iayouts tias peças de 
propaganda do Município;
` 
l\L Gerenciar os formatos ideais para todos os anúncios, publicações, logotipos, 
ilustrações, montagens e artes-finais; 
\L Executar projetos visuais e design gráfico para peças institucionais e 
publicitárias referentes a programas e ações do Executivo Municipal; 
VI. Produzir ilustrações e tratamento de imagens; 
VII. Realizar projetos editoriais e diagramação de peças institucionais; 
VIII. Desenvolver logomarcas para campanhas específicas; 
IX. Desenvolver Iayouts para jornais, revistas, panfletos, cartazes, outdoors que o 
Município venha a produzir; 
X. Promover a atualização diária de todo conteúdo disponibilizado pela Prefeitura 
Municipal através de seu site; 
XI. Propor políticas de SSNÍÇOS e informações a serem disponibilizados através da 
internet; 
XII. Propor a atualização constante dos recursos de tecnologia com vistas a 
melhorar a qualidade do Portal da Prefeitura; 
XIII. Coletar informações e redigir textos próprios, com vocabulário adequado para 
internet; 
XIV. Propor melhorias no layout de apresentação do Portal com vistas a facilitar a 
navegação. 
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EAß1NE1'E 00 PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
ASSESSORIA DO GABINETE DO PREFEITO CC-1-01 PREFEITO 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE L|VFlE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERGÍGIOPO|ERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÁO DE SERVIÇOS FOHA DO HORÁRIO 
NORMAL DE'EXPEDIENTE. ACESSÍVEL AS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Promover a recepção das pessoas que procuram o Gabinete do Prefeito, ç 
promovendo O acolhimento e adequado direcionamento, acompanhando a 
resolutividade do atendimento, levando ao conhecimento da Secretaria Executiva 
as questões que julgar pertinente; , 
Il. Assessorar os integrantes do Gabinete do Prefeito, facilitando 0 
desenvolvimento de suas rotinas e missão institucional; 
III. Atuar como motorista do Prefeito quando for necessário, acompanhando-0 em 
viagens e missões fora do Município ou nas localidades rurais ou distrital; 
l\A Ficar de sobreaviso para levar ao conhecimento do Prefeito questões urgentes 
em horários diversos dos expedientes, estando atento e vigilante ao bom 
funcionemento do Gabinete; 
\Á Assessorar, em colaboração à Secretaria Executiva, no controle do andamento 
dos expedientes de exclusiva competência do Prefeito, bem como do processo 
legislativo; 
VI. Outras atividades inerentes ao assessoramento do Gabinete do Prefeito. 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CC-1-01 PREFEITO 
E DAS POLITICAS MUNICIPAIS DE 
SEGURANÇA 
REQUISITOS: 
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GABINETE 00 PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CC-1-01 PREFEITO 
E DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE 
SEGURANÇA 
CAFIGO EM COMISSÃO, DE LIVFIE NOMEÀÇÄO E PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JOFlN,giDA, NO QUAL O EXERCICIO PO|ERÁ, , 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FOFlA DO HORÁFIIO 
NORMAL DE,EXPEDlENTE. ACESSÍVEL Ás PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Formular, organizai; implementar e chefiar a Política de Segurança Pública do 
Município de São Miguel do Guaporé; 
II. Articular-se com Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de 
Segurança Pública, com objetivo de inteirar-se dos programas e iniciativas 
desenvolvidas no âmbito dos Municípios brasileiros, que tenham como objetivo 
integrá-|os aos esforços de enfrentamento à criminalidade; 
III. Articular-se com Conselho Nacional de Secretários e Gest¿g»i;es«»N¿lunicipai,s¿de 
Segurança Pública, com objetivo de inteirar-se dos programas e iniciativas 
desenvolvidas no âmbito dos Municípios brasileiros, que tenham como .objetivo 
integrá-Ios aos esforços de enfrentamento à criminalidade;
I 
I\L Articular-se com os Órgãos Estaduais responsáveis pela Segurança Pública, 
criando vínculo institucional capaz de favorecer atuação destes no âmbito do 
Município, integrando-os aos sei'\/iços, à fim de otimizar a atuação do Município 
em favor da Segurança, através da identificação e abordagem adequada na 
diminuição dos fatores determinantes do crime e da violência, que integram as 
ações finalísticas da educação, saúde, assistência social, de desenvolvimento 
econômico e qualificação profissional; 
V. Reformular, promover e, juntamente com 0 Prefeito, representar a Prefeitura 
Municipal de São Miguel do Guaporé, junto ao Conselho Municipal de Segurança; 
VI. Fieestruturar o Conselho Municipal de Segurança, alinhando-0 aos conceitos e 
à rede de CONSEGS; 
VII. Envolver a Polícia Militar nas campanhas de comunicação social da área de 
Segurança pública, promovidas pelo Município; 
VIII. Articular-se com a iniciativa privada, com destaque para Associação 
Comercial e Camara de Dirigentes Lojistas, bem como, com a Polícia Militar, a fim 
de implementar projetos voltados à segurança, principalmente sistema de 
monitoramento por câmeras; 
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GABINETE 00 PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CC-1-01 PREFEITO 
E DAS POLITICAS MUNICIPAIS DE 
SEGURANÇA 
IX. Implantar a filosofia de Polícia Comunitária, tendo como estratégia, 
proporcionar uma nova parceria entre a população e a polícia. Esta parceria está 
assentada na premissa de que polícia e comunidade podem e devem trabalhar 
juntas para identificar, priorizar e resolver problemas de segurança pública, em 
suma, significa um policial mais próximo da comunidade, que interaja com ela, 
conheça os problemas locais e a ajude a resolvê-los; 
X. Desenvolver e chefiar a política de segurança institucional, englobando um 
conjunto de ações visando à proteção e salvaguarda da instituição e de seus 
integrantes, englobando a segurança orgânica e a segurança ativa; 
XIII. Outras atividades inerentes à Segurança Institucional e de Políticas Municipais 
de Segurança Pública. —
‘ 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
CHEFE DE SECRETARIA DA JUNTA MILITAR CC-1-01 PREFEITO 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVFIE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCICIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÄO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO 
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEI. As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇAO 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Órgão ligado diretamente às Forças Armadas sob a responsabilidade do Prefeito 
e compete o alistamento militar, controle e distribuição dos certificados de 
alistamento militar aos jovens do Município de São Miguel da Guaporé; 
II. organizar os processos de "arrimo de família", "notoriamente incapaz", 
"adiamento de incorporação", "preferência de Força Armada", "transferência de 
Força Armada", "reabilitação", "2° via de Certificado de Reservista”, "Ser\/iço 
Alternativo", “recusa à prestação do Serviço Militar", "anulação de eximição?’ e 
"reciprocidade do Serviço Militar"; 
III. Esclarecer ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres 
com relação ao SSNÍÇO Militar; 
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MUn1cÍF1o DE MI|UEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
CHEFE DE SECRETARIA DA JUNTA MILITAR CC-1-01 PREFEITO 
IV. Organizar e realizar as cerimônias para entrega de Certificado de Dispensa de 
Incorporação e de Juramento à Bandeira; 
\A Executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no 
Município; 
VI. Promover e participar de ações que promovam a cidadania, integrando-os à 
sociedade, fortalecendo valores que visem orientar os jovens à uma vida social 
produtiva e saudável. 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
ASSESSORIA EXECUTIVA DA SEGOV CC-1-01 PREFEITO 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE SEFIVIÇOS FORA DO l·lORÁRlO 
NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSIVEL As PESSOAS COM IDADE MINIMA DE 
18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO 
ATRIBUIÇÕES: 
l. Formular e organizar agenda de compromissos do Secretário Especial de 
Governo e Relações Institucionais - SEGOV; 
II. Organizar e ordenar os expedientes e processos que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciação; 
III. Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado 
pelo Secretário; 
IV. Mantar à mão, agenda de contato de autoridades políticas e administrativas, 
bem como, de representações de segmentos da sociedade importantes para o 
desempenho das funções atinentes às relações institucionais do Secretário da 
SEGOV; 
V. Promover O controle do andamento dos expedientes no âmbito da SEGOV; 
VI. Analisar e organizar os documentos a serem despachados Secretário; 
VII. Tomar as providências determinadas pelo Secretário de Governo quanto à 
organização das reuniões a serem realizadas no gabinete; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 · Fone: 69) 3642-2350 Página 89 de 116
MUNICÍPIO DE MI|UEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE oo PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
ASSESSORIA EXECUTIVA DA SEGOV CC-1-01 PREFEITO 
VIII. Acompanhar, nas repartições municipais, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
IX. Chetiar as rotinas administrativas no âmbito da Secretaria; 
X. Fledigir a correspondência oficial do Secretário de Governo; 
XI. Fiedigir a correspondência oficial do Prefeito; 
XII. Tomar as providências determinadas pelo Secretário de Governo quanto à 
organização das reuniões a serem realizadas no gabinete; 
XIII. Outras atividades inerentes ao assessoramento direto e diário ao Secretário 
de Governo. 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
ASSESSORIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃ0 CC-1-01 PREFEITO 
INSTITUCIONAL EM PORT0 VELHO/RO 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LlVFlE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA. DO HOFIÁRIO 
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSÍVEI : As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇAO 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Cumprir, sob delegação, com atividades, representar e atender compromissos 
das Autoridades Administrativas do Município de São Miguel do Guaporé, no 
âmbito das repartições públicas estaduais, órgãos federais, instituições privadas, 
e todos as demais demandas em Porto Velho, concernente ,_à execução das 
finalidades administravas e institucionais da Administração Municipal, 
possibilitando agilidade, economicidade e eficiência;
“ 
II. Receber via malote da Secretaria Especial de Governo e Relações Institucionais 
- SEGOV e providenciar 0 protocolo e encaminhamento de documentos, petições 
e projetos, junto ao órgão, repartição, instituição, empresa, autoridade política, 
administrativa, civil e militar, remetendo de volta os comprovantes, conferindo 
agilidade, economia e eficiência à Administração Municipal; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 90 de 116
MUNICÍPIO DE MI|UEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
ASSESSORIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO CC-1-01 PREFEITO 
INSTITUCIONAL EM PORTO VELHO/RO 
III. Buscar informações nos diferentes órgãos e repartições do Gdgsrno do Estado, , 
Governo Federal, Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Assembleia Leglslatlva, 
escritórios de representação de parlamentares, AROM, etc., sempre que solicitado 
pelo Secretário de Governo ou diretamente pelo Prefeito Municipal; 
IV. Apoiar a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e desenvolvimento 
Urbano - SEMPLAN, na condução de processos e interlocução com órgãos de 
gerenciamento e fiscalização de convênios, tais como GIDUR/CAIXA; 
\L Apoiar a Secretaria Municipal de Saúde -SEMSAU, na obtenção de acesso à. 
sen/iços aos pacientes em Tratamento Fora do Domicílio na Capltal do Estado; 
VI. Acompanhar os integrantes da Administração Municipal nos cumprimento aos 
compromissos e atividades quando estando em Porto Velho, auXi|iando-os para 
melhor aproveitamento; 
VII. Outras atividades inerentes ao apoio institucional da Adm,inistraçãp·MuniClpaI, 
em Porto Velho/RO. 
° ` 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
ASSESSORIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO CC-1-01 PREFEITO 
INSTITUCIONAL EM BRASILIA 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PFIESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA, DO HORÁRIO 
NORMAL DE'EXPEDIENTE. ACESSÍVEL As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Acompanhar o Prefeito e demais integrantes da Administração Municipal de São 
Miguel do Guaporé, quando este estiverem em viagem oficial em Brasília/DF; 
II. Cumprir, sob delegação, com atividades, representar e atender compromissos 
do Prefeito e de integrantes da Administração do Município de São Miguel do 
Guaporé, no âmbito dos Órgãos Federais e Gabinetes de Autoridades, 
concernente à execução das finalidades administravas e institucionais da 
Administração Municipal, possibilitando agilidade, economicidade e eficiência; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 91 de 116
MUNICÍPIO DE 5| MI|UEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
ASSESSORIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÄO CC-1-01 PREFEITO 
INSTITUCIONAL EM BRASILIA 
III. Receber via malote da Secretaria Especial de Governo eh Relações 
Institucionais - SEGOV e providenciar o protocolo e encaminhamento de 
documentos, petições e projetos, junto à órgãos, repartições, autoridades 
políticas, administrativa, e judiciais, remetendo de volta os comprovantes, 
conferindo agilidade, economia e eficiência à Administração Municipal; 
IV. Buscar informações e realizar atividades afins junto aos diferentes órgãos e 
repartições do Governo Federal, Câmara dos Deputados, Senado Federal, ou 
quaisquer repartição em Brasília/DF, sempre que solicitado Secretário de Governo 
ou diretamente pelo Prefeito Municipal; 
V. Acompanhar as atividades legislativas da Bancada Parlamentaryde Rondônia no 
âmbito do Congresso Nacional, a fim de defender manter Otarsrerrøäxrerrxcè dos 
temas de interesse ao Município de São Miguel do Guaporé, com destaque para 
elaboração do Orçamento da União, a fim de que sejam contempladas metas de 
investimento no Município; 
VI. Acompanhar os integrantes da Administração Municipal no cumprimento aos 
compromissos e atividades quando estes estiverem em viagem oficial em BrasíIia/ 
DE 
VII. Outras atividades inerentes ao apoio institucional da Administração Municipal, 
em Brasília/DE 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
ADMINISTRAÇÄO DO DISTRITO DE SANTANA CC-1-01 PREFEITO 
DO GUAPORE - ASG 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVFIE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÄO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNÔDA, NO QUAL 0 EXERCÏCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORA DO l-lORÁFilO 
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEI : ÀS PESSOAS COM IDADE MINIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇAO 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Executar e fazer executar, na parte que lhe coube; as leis, resoluções e demais 
atos emanados do Governo Municipal; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 92 de 116
MUNICÍPIO DE $|0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
CARGO côorco VINCULAÇÃO 
ADMINISTRAÇÄO DO DISTRITO DE SANTANA CC-1-01 PREFEITO 
DO GUAPORE - ASG 
II. Administrar os recursos humanos, equipamentos públicos e bens do Município 
existentes no Distrito de Santana do Guaporé; 
III. Coordenar e fiscalizar os ser'viços públicos distritais, de acordo com 0 que for 
estabelecido em leis e regulamentos; 
IV. Propor ao Prefeito a admissão e a dispensa de pessoal para os serviços da 
administração distrital; 
\L Prestar conta ao Prefeito na forma e nos prazos estabelecidos em lei, ou 
regulamento, bem como dos recursos que lhe forem confiados para aplicação em 
obras ou ser'\/iços distritais; 
VI. Prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito e através deste, as 
solicitações pela Câmara; 
Vll. Atuar em articulação com as Secretarias Municipais, apoiçando o?,curnpj'irnento 
de suas atividades finalísticas no âmbito do Distrito de Santana do Guaporé; 
VIII. Indicar ao Prefeito as providencias necessárias à boa administração do 
Distrito; 
IX. Receber as demandas da população distrital, fazendo com que chegue ao 
Prefeito Municipal; 
X. Acionar o Secretário Municipal sempre que houver no Distrito qualquer 
demanda urgente na área de sua competência; 
XI. Ter audiência com o Prefeito e Secretários, na defesa dos interesses da 
Administração do Distrito de Santana do Guaporé; 
XII. Promover o desenvolvimento institucional da Administração do Distrito de 
Santana do Guaporé; 
XIII. Zelar para que à população do Distrito de Santana do Guaporé e entorno não 
seja negligenciado o acesso aos serviços públicos disponíveis na Administração 
Pública Municipal; 
XIII. Fiecepcionar e acompanhar o Prefeito quando em visita ao Distrito de Santana 
do Guaporé. 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
cAemE'rE oo PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
COORDENADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO CC-1-01 PREFEITO 
DISTRITO DE SANTANA DO GUAPORÉ 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONEBAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNÔDA, NO QUAL O EXERCICIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO 
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSÍVEI : ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇAO 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Coordenar e promover a execução dos serviços públicos da Administração 
Municipal no âmbito do Distrito de São Miguel do Guaporé; 
II. Coordenar os recursos humanos do Município colocados à disposição da 
Administração Distrital; 
III. Manter ininterrupta articulação com os Órgãos Finalísticos de Execução das 
Políticas e de Prestação de SSNÍÇOS Públicos à População, para que a 
integralidade dos programas e serviços existentes, sejam, respeitadas as 
proporções, também executados no âmbito do Distrito de Santana do Guaporé; 
IV. Auxiliar o Administrador Distrital, indicando as providencias necessárias ao 
desenvolvimento dos serviços públicos no Distrito de Santana do Guaporé; 
V. Receber as demandas da população distrital, conferindo o devido 
encaminhamento. 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
OUVIDORIA-GERAL DO CC-1-01 PREFEITO 
MUNICÍPIO 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONEFIAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO 
NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSIVEL As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO §5° - São requisitos para ser Ouvidor 
Geral do Município: 
I- ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade; 
II- não possuir antecedentes criminais que desabone e sua reputação ilibada. 
III- Possuir nivel superior completo;
Å 
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MUNICÍPIO DE SÃ| MI|UEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
0UVIDORIA-GERAL DO CC-1-01 PREFEITO 
MUNICIPIO 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Viabilizar a aproximação do cidadão com o Poder Executivo Municipal, 
atuando na prevenção e mediação das questões que lhe forem apresentadas; 
II. Facilitar o acesso do cidadão à Administração Municipal, estimulando a sua 
participação no tocante à prestação dos sen/iços públicos da competência do 
Poder Executivo Municipal; 
III. Garantir resposta ao cidadão, no menor prazo possível, com clareza e 
objetividade, às demandas e indagações apresentadas; 
IV. Resguardar o sigilo das manifestações recebidas e suas fontes, quando 
solicitado; 
\L Providenciar a remessa, aos Órgãos ou Entidades competentes, as 
manifestações recebidas, acompanhando a sua apreciação;
' 
VI. Dirigir-se diretamente aos Secretários do Município e dirigentes máximos de 
Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou 
atendendo manifestação do cidadão, para correção de procedimentos, 
apuração de fatos ou adoção de providências administrativas, inclusive de 
natureza disciplinar, dando de tudo conhecimento ao Corregedor-GeraI do 
Município; 
VII. Analisar os indicadores de avaliação da satisfação do cidadão quanto aos 
sen/iços públicos; 
VIII. Promover a ampla divulgação dos direitos individuais e de cidadania; 
IX. identificar oportunidades de melhoria na prestação dos serviços públicos 
municipais e propor soluções; 
X. Sugerir modificações de regulamentos e atos normativos, a fim de que os 
cidadãos sejam atendidos com maior eficiência e civilidade; 
XI. Recomendar à Administração a adoção de medidas, providências ou ações, 
com o objetivo de estabelecer a estrita obsen/ância dos princípios da 
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa; 
XII. Sugerir a adoção de medidas, que visem a resguardar ou preservar o 
interesse público; 
XIII. Promover a defesa dos direitos e interesses do cidadão; 
XIV. Receber e encaminhar à Corregedoria-Geral do Município as queixas ou 
denúncias apresentadas por quem se considere prejudicado ou tenha tomado 
conhecimento de falta disciplinar cometida por integrante da Administração; 
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MUNICÍPIO DE MI|UEL 00 GUAPORÉ 
sAn1nE†E no FREFE1†o 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
OUV|DORIA-GERAL DO CC-1-01 PREFEITO 
rvrurxrrcípro 
X\L Zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos admiõištrativos 
relacionados aos direitos dos cidadãos; 
XVI. Sugerir medidas necessárias ao aprimoramento da organização e do 
funcionamento da Administração Municipal; 
XVII. Apresentar ao Prefeito relatório circunstanciado das atividades e dos 
resultados obtidos. 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA CC-1 -01 PREFEITO 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVFlE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNQDA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO 
NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSIVEL As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FOFIMAÇÃO §5° ? São requisitos para ser Ouvidor 
Geral do Município: 
I- ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade; 
II- não possuir antecedentes criminais que desabone e sua reputação ilibada. 
III- Possuir nível superior completo; 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Organizar e ordenar os expedientes e processos que são levados àdocumentos 
dirigidos ao Ouvidor-Geral, zelando para que estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciação; 
ll. Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado 
pelo Ouvidor-Gera|; 
III. Promover o controle do andamento dos expedientes de interesse da Ouvidor￾Geral; 
IV. Receber e organizar as reclamações, denúncias e outras demandas 
apresentadas à Ouvidoria-Geral; 
V. Acompanhar, nas repartições municipais, O andamento das providências 
determinadas pelo Ouvid0r?Geral; 
VI. Organizar as rotinas administrativas no âmbito da Ouvidoria-Geral; 
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MUNICÍPIO DE SÃ| MI|UEL 00 GUAPORÉ 
cAEmE'rE 00 FREFE11'0 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA CC-1 -01 PREFEITO 
VII. Redigir a correspondência oficial da Ouvidoria-Geral. 
iá, é S
À 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
ASSESSORIA EXECUTIVA DA SEMADFAZ CC-1-01 PREFEITO 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXEBQÍCIQPQQERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PFIESTAÇÄO DE SERVIÇOS FORA DO FIQRÃRIO 
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEL ÀS PESSOAS COM IDADE M|NIMgr DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO ` 
ATRIBUIÇÕES: 
l. Formular e organizar agenda de compromissos do Secretário Municipal de 
Administração, Fazenda e Política Fiscal - SEMADFAZ; 
II. Organizar e ordenar os expedientes e processos que são levados à documentos 
dirigidos ao Secretário, zelando para que estejam devidamente instruídos das 
informações indispensáveis à análise e apreciação; 
Ill. Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado 
pelo Secretário, determinando as providências solicitadas; 
IV. Mantar à mão, agenda de contato de autoridades políticas e administrativas, 
bem como, de representações de segmentos da sociedade importantes para 0 
desempenho das funções atinentes às relações institucionais do Secretário da 
SEMADFAZ; 
\A Promover o controle do andamento dos expedientes no âmbito da SEMADFAZ; 
VI. Analisar e organizar os documentos a serem despachados pelo Secretário; 
VII. Coordenar a tramitação dos processos administrativos destinados à despesas 
e outros interesses no âmbito da SEMADFAZ;
` 
VIII. Acompanhar, nas repartições municipais, o andamento das providências 
determinadas pelo Secretário; 
IX. Chefiar as rotinas administrativas no âmbito da Secretaria; 
X. Redigir a correspondência oficial do Secretário de SEMADFAZ; 
XI. Substituir 0 Secretário em seus impedimentos. 
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MurucÍF1o DE SÃO MIGUEL oo SUAFORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA CC-1 -01 PREFEITO 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO 
NOFIMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL_ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇAO §5° - São requisitos para ser Ouvidor 
Geral do Município: 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Organizar e ordenar os expedientes e processos que são levados à documentos 
dirigidos ao Ouvidor-Geral, zelando para que estejam devidamente Instruídosdas 
informações indispensáveis à análise e apreciação; 1
1 
II. Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado 
pelo Ouvidor-Geral; 
III. Promover 0 controle do andamento dos expedientes de interesse da Ouvidor￾Geral; 
IV. Receber e organizar as reclamações, denúncias e outras demandas 
apresentadas à Ouvidoria-Geral; 
\A Acompanhar, nas repartições municipais, 0 andamento das providências 
determinadas pelo Ouvidor-Geral; 
VI. Organizar as rotinas administrativas no âmbito da Ouvidoria-Geral; 
VII. Fiedigir a correspondência oficial da Ouvidoria-Geral. 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
SETOR DE PROTOCOLO GERAL E CC-1-01 PREFEITO 
TRAMITAÇÃO PROCESSUAL 
REQUISITOS: 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE oo PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
SETOR DE PFl_OTOCOLO GEFIAL E CC-1-01 PREFEITO 
TRAMITAÇAO PROCESSUAL 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO 
i 
È EXÒNERÁCÄO lŠELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JOFlNgDA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO 
NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO §5° - São requisitos para ser Ouvidor 
Geral do Município: 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Coordenar os serviços de protocolo da Administração Municipal de São Miguel 
do Guaporé, promovendo agilidade e eficiência, dispensando atendimento 
adequado àqueles que procuram a Prefeitura para apresentar seu requerimento, 
petição, memorando, ofício ou expediente de qualquer natureza; 
II. Promover O recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da 
tramitação de documentos e papéis relativos à Prefeitura; 
III. Estudar e propor medidas que visem melhorar 0 atendimento ao público, como 
a informatização da tramitação de processos; 
l\A Orientar o fornecimento de informações sobre processos e documentos aos 
respectivos interessados; 
\L Assegurar 0 registro e o controle da movimentação de processos e outros 
documentos; 
VI. Supervisionar o recebimento de documentos e processos e fazer abertura de 
processos internos e externos; 
VII. verificar, examinar e classiñcar os documentos recebidos; 
VIII. Pesquisar sobre processos já existentes e autuar, juntar ou apensar conforme 
o caso; 
IX. Divulgar e orientar os requerentes sobre os ritos administrativos estabelecidos; 
X. Fazer verificar 0 atendimento às exigências e condições gerais estabelecidas 
para o recebimento de documentos e petições na Prefeitura e a devolução 
daqueles que não atendam a essas condições; 
XI. Orientar o preenchimento de requerimentos, quando necessário; 
XII. Controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos que os estejam 
processando, comunicando aos responsáveis os casos de inobservância dos 
prazos estabelecidos, bem como, registrando a ocorrência de acordo com as 
normas vigentes; 
XIII. Supervisionar a organização do arquivo de processos que estejam 
aguardando os interessados; 
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MUNICÍPIO DE MI|UEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE no FnEFE11'0 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
SETOR DE PROTOCOLO GERAL E CC-1-01 PREFEITO 
TRAMITAÇÃO PROCESSUAL 
XIV. Distribuir, controlar e informar internamente sobre o andamento de processos 
e documentos; 
XV. Executar outras atribuições afins no protocolo, distribuição e tramitação 
processual. 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
SETOR DE AROUIVAMENTO CC-1-01 PREFEITO 
PROCESSUAL E GUARDA DE AROUIVO 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOFIA DO HORÁRIO 
NOFIMAL DE EXPEDIENTE. ACESSÍVEL As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO §5° - São requisitos para ser Ouvidor 
Geral do Município: 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Coordenar o encaminhamento dos processos ao arquivo, após receberem 
despacho final, mantendo os respectivos registros; 
II. Supervisionar a conferência dos processos recebidos antes do arquivamento, 
observando: a conclusão do processo; a manifestação do secretário da pasta ou 
sua concordância de envio dos autos para arquivamento; todas as providências 
pós?despacho estiverem cumpridas; numeração de folhas estiver na sequencia 
correta; arquivamento no Sistema e nas respectivas caixas de arquivamento; 
III. Efetuar a devolução às Secretarias competentes os processos com 
irregularidades; 
IV. Coordenar e orientar a organização dos arquivos institucionais, desenvolvendo 
planos de trabalho de racionalização do arquivo, planejando atividades técnicas￾administrativas de conservação, gestão, prevenção de sinistros, controle de de 
consulta e reprodução, desenvolvendo a Política de Gestão Documental e 
Sistematização dos Arquivos Públicos do Município de São Miguel do Guaporé; 
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MUNICÍPIO DE MI|UEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE oo FREFE11'o 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
SETOR DE ARQUIVAMENTO CC-1-01 PREFEITO 
PROCESSUAL E GUARDA DE ARQUIVO 
\A Presen/ar a informação administrativa que compõe o patrirnônioñdocu|é|ašda 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé; 
ç
, 
VI. Desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao 
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação, monitorando 
o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando 
resultados; 
VII. Proceder à eliminação de documentos, de acordo com os prazos 
determinados em tabelas de temporalidade;
ç 
VIII. Promover o desarquivamento dos processos administrativos quando 
requerido, nos termos das normas vigentes, observando, quando 0 caso, a 
comprovação do recolhimento de taxa. 
IX. Executar outras atribuições afins. 
1 
;| , 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
GERÉNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CC-1-01 PREFEITO 
DOS CONTRATOS 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVFlE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORN/grDA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SEFIVIÇOS FORA DO HORÁFIIO 
NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSIVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO §5° - São requisitos, para ser Ouvidor 
Geral do Município: 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Promover a gestão dos contratos administrativos firmados pelo Município de São 
Miguel do Guaporé, como forma de assegurar a efetividade da proposta mais 
vantajosa contratada pela Administração Pública na Iicitaçãoíe na contratação 
direta sem licitação; V 
II. Assegurar o êxito de todo o procedimento de seleção da proposta mais 
vantajosa, adotando, no desenvolvimento do contrato, as cautelas necessárias 
para preservar o interesse público, a fiel observância das cláusulas do contrato e a 
estrita vinculação ao ato convocatório e à proposta, garantindo a isonomia dos 
licitantes; 
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MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
GERÈNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CC-1-01 PREFEITO 
DOS CONTRATOS 
Ill. implementar e Gerir um conjunto de atos e procedimentos voltados ao 
acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos, com vistas ao seu 
integral cumprimento e atendimento das necessidades do Município de São Miguel 
do Guaporé; 
lv. Flepresentar os interesses do Município de São Miguel do Guaporé no 
cumprimento das cláusulas contratuais, exigindo a presença de um Preposto que 
representará o contratado, conferindo personalização do contrato, em especial nos 
contratos que envolvam disponibilização de mão-de-obra e prestação de sen/iços, 
onde a indicação de um preposto pela contratada é indispensável para evitar O 
desgaste da Administração e do Gestor transmitindo ordens diretamente aos 
empregados da contratada; 
V. Orientar 0 contratado sobre os casos omissos no contratQ,,,;;i;ecgjtrendo à área 
jurídica sempre que necessário; 
( 
Yg; 
vl. verificar se o fornecimento de materiais, a prestação de sen/iços e a execução 
de obras se desenvolvem de acordo com O Contrato/Nota de Empenho, prazos, 
projetos, especificações, valores, condições da proposta da empresa, etc.; 
vll. Pronunciar-se, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do 
contrato, quanto à renovação ou não do contrato quando permitida, apresentando 
as justificativas necessárias, visando oferecer 0 suporte legal à autoridade 
competente para autorizar a prorrogação. Não pretendendo a renovação ou 
prorrogação do contrato, deverá encaminhar expediente à Secretaria competente, 
com os elementos necessários à instauração de procedimento licitatório para a 
nova contratação; 
vlll. Manter atualizado O cronograma físico do contrato, contendo a indicação das 
parcelas previstas e das efetivamente realizadas; 
IX. verificar, de modo sistemático, o cumprimento das disposições do Termo de 
Contrato e seus ajustes; 
X. Manter controle total dos prazos contratuais deforma a evitar surpresas; 
XI. Fiesolver todo e qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto no 
Termo de Contrato, na Planilha de Quantitativos e Custos, Unitários, nas 
especificações do Projeto Básico, nas suas Llstas de Sen/içose em tudo mais que, 
de qualquer forma, se relacionar direta ou indiretamente com o objeto do Termo de 
Contrato, garantido O contraditório; 
XII. Exigir do contratado a correção, arcando com as respectivas despesas, 
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; 
XIII. Fiscalizar e Hegular a subcontratação, na forma da Lei; 
XIV. Supen/isionar as atividades da Comissão Permanente de Recebimento; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 102 de 116
é
MUNICÍPIO DE SÃ| MI|UEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 FnEFE11'0 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
GERÉNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CC-1-01 PREFEITO 
DOS CONTRATOS 
Xv. Aplicar as penalidades de sua competência e sugerir à Autoridade competente 
a aplicação daquelas que não se inserem no seu campo de competência, 
conforme normas em vigor; 
Xvl. Atuar segundo as seguintes diretrizes legais, sobretudo ao disposto nos arts. 
55 a 88 da Lei n° 8.666/93, atentando-se às disposições do edital e do contrato, 
com atenção especial para cláusulas que disponham sobre: objeto, forma de 
execução, condições de entrega, prazo de vigência do contrato, prazo de vigência 
da garantia contratual, condições de pagamento, prazo de execução, prazos de 
pagamento; 
XVII. No caso de obras, de serviços, em geral, a observância fiel do projeto básico 
e do projeto executivo; — 
`r' 
Xvlll. No caso de serviços, em geral, conhecer a convenção coletiva de trabalho 
da respectiva categoria profissional; 
XIX. Agendar e obsen/ar datas e prazos: data de término de etapas ou parcelas do 
contrato; data de término da vigência do contrato; data de término da garantia 
contratual; datas de pagamento; data de vencimento de seguro adicional se 
houver, na forma do art. 56, § 4°, da Lei n° 8.666/93; data de retorno dos bens que 
forem retirados da Administração com obrigação de devolução; 
XX. Supervisionar a correta organização e arquivamento dos Contratos e convênios 
firmados pelo Município, bem como, as publicações oficiais deles decorrentes e 
sua disponibilização integral no Portal de Transparência; 
XXI. Executar outras atribuições afins que garantam a legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, eficácia, transparência, 
isonomia e a supremacia do interesse público na gestão dos contratos 
administrativos no âmbito da Administração Municipal de São Miguel do Guaporé. 
CARGO cóorco VINCULAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE RECEITA TRIBUTÁRIA E CC-1-01 PREFEITO 
FISCO MUNICIPAL - DFISCO 
REQUISITOS: 
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Murucíruo DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE RECEITA TRIBUTÁRIA E CC-1-01 PREFEITO 
FISCO MUNICIPAL - DFISCO 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONEÉAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JOFINÔDA, NO QUAL O EXEFICÍCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORA DO HORÅRIO 
NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSIVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
25 ANOS E GRADUAÇAO EM CONTABILIDADE: 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Programar, organizar, supervisionar e avaliar as atividades da Administração 
Tributária Municipal; 
II. Estudar e propor ao Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Política 
Fiscal -SEMADFAZ, a Política de Administração Tributária do Município de São 
Miguel do Guaporé; 
lll. Elaborar o Calendário Fiscal do Município;
V 
lv. Manter a Legislação atualizada em relação ao ordenamento jurídico, 
contemplando práticas eficazes e simplificadas, buscando em experiências 
exitosas, pesquisas aplicadas ao tema, no apoio institucional prestado por 
instituições de representação dos Municípios e congêneres, e demais esforços, 
conferir à Política Tributária do Município aprimoramento contínuo, apresentando 
propostas legislativas e normativas; 
v. Aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à administração trlbutárla, 
orientando e fiscalizando a sua execução; 
vl. Estudar o comportamento das receitas tributárias, propondo ao Secretário 
medidas necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria do sistema de 
arrecadação; 
VII. Apresentar, bimestralmente ao Secretário, relatórios das atividades do 
Departamento, com a evolução das receitas tributárias; 
vlll. Desenvolver ações ou determinar providências, visando o cumprimento do 
Calendário Fiscal e a melhoria das rotinas e programas de trabalho; 
IX. Elaborar e Implantar Política Municipal de Enfrentamento à inadimplência 
Tributária; 
X. Fazer com que o fluxo dos processos fiscais obedeça às normas da legislação 
tributária; 
XI. Julgar em Primeira instância o Processo Administrativo Fiscal; 
XII. Receber recursos e remetê-los ao Conselho de Recursos Fiscais, competente 
para julgar o Processo Administrativo Fiscal em Segunda instância; 
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MUNICÍPIO DE SÃ| MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE RECEITA TRIBUTÁRIA E CC-1-01 PREFEITO 
FISCO MUNICIPAL - DFISCO 
XIII. Quando do julgamento desfavorável à Fazenda Municipal em
S 
Primeira 
instância, remeter de ofício o Processo Administrativo Fiscal ao Conselho de 
Recursos Fiscais, para o exercício do duplo grau de jurisdição; 
Xlv. Articular-se com instituições cujas atividades estejam relacionadas com 0 
lançamento e/ou arrecadação dos tributos; 
Xv. Opinar e autorizar, quando for 0 caso, sobre pedidos de parcelamento de 
débitos atrasados e de compensação de créditos; 
XVI. instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária; 
Xvll. Organizar e manter 0 cadastro fazendário do Município, promovendo sua 
atualização e expansão; 
XVIII. Apurar denúncias de fraudes e infrações fiscais, tomando as providências 
necessárias para a defesa das Finanças Municipais; 
XIX. Supervisionar a realização de pericias contábeis que objetivem presen/ar os 
interesses das Finanças Municipais; 
XX. Opinar em casos de reclamação contra lançamentos, cobrança de tributos ou 
penalidades impostas por infração ao Código Tributário do Município; 
XXI. Expedir certidões relativas à situação dos contribuintes perante 0 Fisco 
Municipal; 
XXII. Chefiar e Supen/isionar o aparelho fiscal e de fiscalização do Município; 
XXIII. Cadastrar os serviços públicos, concedidos, permitidos, autorizados ou de 
arrendamento; 
XXIv Manter em perfeita ordem e disposição técnica adequada, os documentos 
do Departamento; 
XXv Localizar evasões ou clandestinidade de receitas municipais ou de outras 
entidades a cargo do município; 
XXVI. Executar outras atribuições afins, que visem compatibilizar as receitas 
tributárias do Município de São Miguel do Guaporé com as disposições da 
legislação tributária, com eficiência, efetividade, isonomia, transparência, fazendo 
frente à Política Fiscal do Município, como forma de prover recursos para 0 
funcionamento da Administração Municipal e a prestação de sen/iços essenciais à 
população, sempre com respeito ao Contribuinte e aos seus Direitos, 
compatibilizando-os com a Supremacia do interesse Público. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página IO5 de 116
MUNICÍPIO DE SÃ| MI|UEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
SETOR DE CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO CC-1-01 PREFEITO 
RURAL 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JOFIN/;\DA, NO QUAL 0 EXEFICÏCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO 
NOFIMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEI : AS PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇAO: 
ATRIBUIÇÕES: 
l. inscrever e cadastrar os imóveis rurais no Cadastro Imobiliário Fiscal doí 
Município; 
II. Manter atualizado o Cadastro Imobiliário Fiscal na área de sua competência, 
determinando e realizando levantamentos de campo e pela utilização de dados 
fiscais captados mediante a integração e articulação com outras atividades da 
Administração Municipal; 
III. Coordenar os serviços de modernização e atualização do Cadastro Imobiliário 
Fiscal, priorizando a utilização de dados georreferenciados e aerofotogrametria 
georeferênciada; 
lv. Promover a interlocução e apoio aos órgãos que utilizam dados geográficos; 
v Atuar em conjunto com o Setor de Escrituração Fiscal Rural da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental - SEMDES; 
XXVI. Executar outras atribuições afins, que visem compatibilizar o Cadastro 
Imobiliário Fiscal do Município com a realidade evidenciada em campo, 
eliminando perdas fiscais em razão de subtributação, conferindo isonomia aos 
contribuintes. 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
SETOR DE CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO CC-1-01 PREFEITO 
URBANO 
REQUISITOS: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 106 de 116
MUNICÍPIO DE MI|UEL DO GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
SETOR DE CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO CC-1-01 PREFEITO 
URBANO 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORN/ŽIDA, NO QUAL O EXERGÍCIO POQERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORA, DO HQRÁRIO 
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEL As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MEDIO DE FORMAÇÄO — 
ATRIBUIÇÕES: 
I. inscrever e cadastrar os imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário Fiscal do 
Município; 
II. Manter atualizado o Cadastro Imobiliário Fiscal na área de sua competência, 
determinando e realizando levantamentos de campo, inspeções e pela utilização 
de dados fiscais captados mediante a integração e articulação com outras 
atividades da Administração Municipal; 
III. Coordenar os serviços de modernização e atualização do Cadastro Imobiliário 
Fiscal, priorizando a utilização de dados georreferenciados e aerofotogrametria 
georeferênciada; 
Iv. Promover a interlocução e apoio aos órgãos que utilizam dados geográficos; 
v. Executar outras atribuições afins, que visem compatibilizar 0 Cadastro 
Imobiliário Fiscal do Município com a realidade evidenciada em campo, 
eliminando perdas fiscais em razão de subtributação, conferindo isonomia aos 
contribuintes. 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
SETOR DE CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO CC-1-01 PREFEITO 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JOFINIQIDA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORADO l-|OFlÁR|O 
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEL As PESSOAS COM IDADE MINIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO 
ATRIBUIÇÕES: 
I. inscrever e cadastrar todos os contribuintes de tributos mobiliários, legalmente 
obrigados ao registro no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município; 
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
SAEJNETE 00 PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
SETOR DE CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO CC-1-01 PREFEITO 
II. Manter atualizado o Cadastro Mobiliário Fiscal, determinando e realizando 
levantamentos junto à estabelecimentos e prestadores de sen/iços autônomos, 
bem como, atividades sujeitas à licenciamentos e ao pagamento de taxas pelo 
exercício do poder de polícia; 
III. Coordenar os sen/iços de modernização e atualização do Cadastro Mobiliário 
Fiscal, priorizando o cruzamento de dados com a Receita Federal e Estadual; 
V. Executar outras atribuições afins, que visem compatibilizar o Cadastro 
Mobiliário Fiscal do Município com a realidade, eliminando perdas fiscais em razão 
de subtributação, conferindo isonomia aos contribuintes. 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
COORDENADOR DE LANÇAMENTO, CC-1-01 PREFEITO 
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇAO DO 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTFIOLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO 
NORMAL DE EXPEDIENTE. ACESSIVEL As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
18 ANOS E NÍVEL MÉDIO DE FOFIMAÇÄO: 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Programar, organizar, supen/isionar, avaliar e executar as atividades de 
Administração Tributária Municipal, no que concerne ao Imposto Sobre Serviço - 
ISS, compreendendo a programação das atividades de fiscalização, 
aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização/auditoria, controles fiscais, 
elaboração de normas e procedimentos tributários, aplicação da legislação 
tributária, responder os contenciosos tributários em 1° lnstârjcl8c,_átender".as 
consultas sobre tributos, previsão de receitas, controle do lançamento do crédito 
tributário por homologação, controle dos agentes arrecadadores e cobrança 
administrativa, registro e armazenamento de informações econômico-fiscais, 
controle do cadastro de contribuinte, controle do cadastro mobiliário; 
ll. Desenvolver as atividades de Administração Tributária sobre o Imposto Sobre 
Serviço ? ISS, sob o conceito e pela aplicação do princípio da eficiência, 
introduzindo práticas administrativas e recursos tecnológicos afinados com a 
capacitação dos executores do processo; 
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MUNICÍPIO DE MIGUEL 00 GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
COORDENADOR DE LANÇAMIÉNTO, CC-1-01 PREFEITO 
FISCALIZAÇAO E ARRECADAÇAO DO 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 
III. Promover a atualização jurídica-administrativa da Administråção Tributária 
sobre O Imposto Sobre Sen/iço - ISS contemplando práticas eficazes e 
simplificadas, alinhadas à experiências exitosas e trabalhos técnico aplicados ao 
tema, buscando, ainda, apoio institucional prestado por instituições de 
representação dos Municípios; 
IV. Aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à Administração Tributária 
do ISS; 
\A Implantar o mecanismo de substituição tributária que permite ao Município 
atribuir ao tomador de serviços a obrigação de reter o imposto e, posteriormente, 
recolhê-Io ao Tesouro Municipal. Desse modo, o tomador desetviços passa a 
atuar como colaborador no combate à sonegação fiscal e o Município vai fazer 
valer a previsão legal que consta no Art. ßî LC ]J_6 e Art. ]_2§ QJZN; orientando ~e~ 
fiscalizando a sua execução; 
I do 
VI. Promover e fiscalizar a retenção do ISS nos serviços prestados em que 0 
imposto seja devido no local de prestação do Serviço, em conformidade com 
incisos de I ao XXII, artigo 3° LC 116/03, e nos casos em que os ser\/iços são 
prestados em local diferente do estabelecimento prestador; 
VII. Apresentar; bimestralmente ao Secretário, relatórios das atividades do 
Departamento, com a evolução das receitas tributárias;
I 
VIII. Desenvolver ações ou determinar providências, visando 0 cumprimento do 
Calendário Fiscal e a melhoria das rotinas e programas de trabalho; 
IX. Auxiliar na elaboração e implantar na área de sua competência a Política 
Municipal de Enfrentamento à inadimplência Tributária; 
X. Se pronunciar para o julgamento em Primeira instância o Processo 
Administrativo Fiscal da área de sua competência; 
XI. Coordenar a fiscalização tributária do ISS, promovendo a veritioaçao no 
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, mediante 
atividades tecnicamente preparadas, cumprindo com a obrigação da 
Administração Pública Municipal; 
XII. Executar outras atribuições afins, que visem compatibilizar as receitas 
tributárias do Município de São Miguel do Guaporé, concernente ao ISS, com as 
recentes disposições da legislação tributária, imprimindo eficiência, efetividade, 
isonomia, transparência, como forma de prover recursos para o funcionamento da 
Administração I\/lunicipal e a prestação de serviços essenciais à população, 
sempre com respeito ao Contribuinte e aos seus Direitos, compatibilizando-os 
com a Supremacia do interesse Público. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350 Página 109 de 116r
MUNICÍPIO DE MI|UEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
COORDENADOR DE LANÇAMQNTO, CC-1-01 PREFEITO 
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇAO DE 
TRIBUTOS IMOBILIARIOS 
REQUISITOS: 
CARGO EIVI COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNÔDA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORA DO l;lOFlÁR|O 
NORIVIAL DEIEXPEDIENTE. ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM IDADE MINIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇÄO: 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Programar, organizar, supervisionar, avaliar e executar as atividades de 
Administração Tributária Municipal, no que concerne ao lmposto~Sobre Serviço - 
ISS. compreendendo a programação das atividades de fiscalização, 
aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização/auditoria, controles fiscais, 
elaboração de normas e procedimentos tributários, aplicação da legislação 
tributária, responder os contenciosos tributários em 1° instância, atender as 
consultas sobre tributos, previsão de receitas, controle do lançamento do crédito 
tributário por homologação, controle dos agentes arrecadadores e cobrança 
administrativa, registro e armazenamento de informações econômico-fiscais, 
Controle do Cadastro de Contribuinte, controle do cadastro mobiliário; 
II. Desenvolver as atividades de Administração Tributária sobre 0 Imposto Sobre 
Serviço - ISS, sob o conceito e pela aplicação do princípio da eficiência, 
introduzindo práticas administrativas e recursos tecnológicos afinados com a 
capacitação dos executores do processo; 
III. Promover a atualização jurídica-administrativa da Administração Tributária 
sobre o Imposto Sobre Ser\/iço - ISS contemplando práticas eficazes e 
simplificadas, alinhadas à experiências exitosas e trabalhos técnico aplicados ao 
tema, buscando, ainda, apoio institucional prestado por instituições de 
representação dos Municípios; 
IV. Aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à Administração Tributária 
do ISS; 
\L Implantar o mecanismo de substituição tributária que permite ao Município 
atribuir ao tomador de sen/iços a obrigação de reter o imposto e, posteriormente, 
recolhê-lo ao Tesouro Municipal. Desse modo, o tomador de serviços passa a 
atuar como colaborador no combate à sonegação fiscal e o Município vai fazer 
valer a previsão legal que consta no Art. 62 LC 1.1.6 e Art. 128 CJIBI: orientando e 
fiscalizando a sua execução; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 110 de 116
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
GAemE1'E oo PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
COORDENADOR DE LANÇAMSNTO, CC-1-01 PREFEITO 
FISCALIZAÇÄO E ARRECADAÇAO DE 
TRIBUTOS IMOBILIARIOS 
VI. Promover e fiscalizar a retenção do ISS nos sei'\/iços prestados em que o 
imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com 
incisos de I ao XXII, artigo 3° LC 116/03, e nos casos em que os serviços são 
prestados em local diferente do estabelecimento prestador; 
VII. Apresentar; bimestralmente ao Secretário, relatórios das atividades do 
Departamento, com a evolução das receitas tributárias; 
VIII. Desenvolver ações ou determinar providências, visando o cumprimento do 
Calendário Fiscal e a melhoria das rotinas e programas de trabalho; 
IX. Auxiliar na elaboração e implantar na área de sua competência a Política 
Municipal de Enfrentamento à inadimplência Tributária; À 
X. Se pronunciar para o julgamento em Primeira instância o Processo 
Administrativo Fiscal da área de sua competência; 
XI. Coordenar a fiscalização tributária do ISS, promovendo a verificação no 
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, mediante 
atividades tecnicamente preparadas, cumprindo com a obrigação da 
Administração Pública Municipal; 
XII. Executar outras atribuições afins, que visem compatibilizar as receitas 
tributárias do Município de São Miguel do Guaporé, concernente ao ISS, com as 
recentes disposições da legislação tributária, imprimindo eficiência, efetividade, 
isonomia, transparência, como forma de prover recursos para o funcionamento da 
Administração Municipal e a prestação de Ser\/iços essenciais à população, 
sempre com respeito ao Contribuinte e aos seus Direitos, compatibilizando-os 
com a Supremacia do interesse Público. 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS CC-1-01 PREFEITO 
MUNICIPAIS 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL 0 EXERCÍCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PFIESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO 
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEI. As PESSOAS COM IDADE MÍNIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇAO: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 111 de 116
MUNICÍPIO DE MI|UEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE oo PREFEITO 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
SETOR DE FISCALIZAÇÃ0 DE POSTURAS CC-1-01 PREFEITO 
MUNICIPAIS 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Chefiar e coordenar a fiscalização de posturas; 
II. Coordenar os atos administrativos de fiscalização em desacordo com as 
normas descritas na legislação municipal em vigor, em especial às relacionadas ao 
Código de Posturas do Município; 
III. Despachar processos administrativos atinentes às áreas de fiscalização de 
posturas; 
N Controlar a entrada e saída de processos administrativos e documentos 
relativos às áreas de fiscalização de posturas; 
\L Analisar as denúncias das áreas de fiscalização de posturas recebidas pelo 
protocolo interno do departamento de fiscalização; 
?` 
`
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VI. Coordenar os trabalhos em campo relativos à fiscalização de posturas com o 
objetivo de respeitar a legislação municipal vigente; 
VII. Coordenar a Iavratura de notificações, intimações, autos de infração e de 
apreensão, em cumprimento às normas municipais sobre posturas; 
Vlll. Coordenar os trabalhos dos fiscais e elaborar relatórios periódicos e 
encaminhá-lo ao Diretor de Departamento de Receita Tributária e Fisco Municipal - 
DFISCO; 
IX. Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal, 
relacionada à sua rotina de trabalho, visando o aprimoramento ou implantação de 
novas rotinas e procedimentos. 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
SETOR DE CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA CC-1-01 PREFEITO 
REQUISITOS: 
CARGO EM COMISSÃO, DE LIVFIE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO 
PREFEITO, SEM CONTROLE DE JORNADA, NO QUAL O EXERCÍCIO PODERÁ, 
EVENTUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO l?lORÁR|O 
NORMAL DEIEXPEDIENTE. ACESSIVEt. Ás PESSOAS COM IDADE MINIMA DE 
18 ANOS E NIVEL MÉDIO DE FORMAÇAO: 
ATRIBUIÇÕES: 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350 Página 112 de 116
MUNICÍPIO DE MIGUEL no GUAPORÉ 
GABINETE no FREFE11'o 
CARGO CÓDIGO VINCULAÇÃO 
SETOR DE CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA CC-1 -01 PREFEITO 
l. Coordenar as atividades relacionadas ao lançamento |Ïgocaclästro 
de dívida ativa de contribuintes; 
" ` ` ' `°* 
II. Promover cobranças amigáveis, dos débitos inscritos em divida ativa; 
III. Encaminhar à Procuradoria Jurídica do Município os débitos inscritos em divida 
ativa passíveis de execução fiscal, emitindo às respectivas Certidões de Dívida 
Ativa; 
IV. Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento das rotinas de trabalho, visando 
a efetividade no recebimento dos créditos lançados em divida ativa; 
\L Emitir relatórios e demonstrativos qualificando a dívida ativa existente; 
VI. Demais atividades voltadas ao controle do lançamento e de recuperação dos 
créditos lançados em dívida ativa. 
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MUNICÍPIO DE SÃO M1sUEi. no GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEITO 
AN EXO V 
TERM0 DE CONHECIMENTO_E COMPFIQMISSO COM AS ATRIBUIÇÕES DE 
CARGOS EM COMISSAO E FUNÇOES DE CONFIANÇA (TCCA) 
TERMO DE CONHECIMENT0 E COMPROMISS0 
Observando o que determina o Artigo 7°, caput, da Lei Municipal 
n° ....../2017, eu 
........................................................................................., portador do 
CPF n° .............................., neste momento designado para ocupar cargo ou 
função de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, denominado 
................................................................................................., através 
da Portaria n° ...... de ........., Submeto-me rigorosamente aos comandos 
constitucionais que regem a Administração Pública, tendo como princípios 
norteadores a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, 
economicidade, prevalência do interesse público, eficácia e eficiência, e, ao tomar 
conhecimento, firmo Compromisso de fielmente Cumprir com as atribuições e 
responsabilidades que neste momento passo a representar, bem Como, meu 
compromisso pelo bom andamento da Administração Municipal de São Miguel do 
Guaporé. 
São Miguel do Guaporé, em ..... de ............ de .......... 
Assinatura do(a) Nomeado(a) 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 114 de 116
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE D0 PREFEITO 
ANEXO VII 
TIPOLOGIA ESCOLAR 
QUANTITATIVO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR UNIDADE ESCOLAR 
TIPOLOGIAS NÚIVIERO DE DIRETOR VICE- SUPERVISOR SECRETÁRIO ASSESSOR 
ALUNOS ESCOLAR DIRETOR PEDAGÓGICO ESCOLAR ADIVIINISTRA 
ESCOLAR TIVO 
TIPOLOGIA 1 ATÉ 150 1 - 1 - 
1 
" '
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TIPOLOGIA 2 DE 151 Å 1 1 
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2 1 
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300 Ï ? 
TIPOLOGIA 3 DE 301 À 1 1 3 1 
500 
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TIPOLOGIA4 DE 501 À 1 1 
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4 1 Ï 1 
800
‘ 
TIPOLOGIA 5 DE 801 1 1 2 1 2 
AC||\/IA 
ÍNDICE GRATIFICAÇÄO POR TIPOLOGIA ESCOLAR 
TIFOLOSIAS NÚMERO DE FUNÇÃO FUNÇÃO ÍNOICE DA 
ALUNOS GRATIFICAÇÃO 
TIPOLOGIA 1 ATÉ 150 DIRETOR - 1 
ESCOLAR 
TIPOLOGIA 2 DE 151 Å 300 DIRETOR V|CE·D|RF|'OR 1.2 
ESCOLAR ESCOLAR Ä
Å 
TIPOLOGIA 3 DE 301 À 500 DIRETOR VICE-DIRETOR 1.4 
ESCOLAR ESCOLAR 
TIPOLOGIA 4 DE 501 À 800 DIRETOR VICE-DIRETOR 1.6 
I 
ESCOLAR ESCOLAR , 
TIPOLOGIA 5 DE 801 ACIMA DIRETOR VICE-DIRETOR 2.0 
ESCOLAR ESCOLAR 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 115 de 116
»: 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE D0 PREFEITO 
ANEXO VIII 
DA ADEOUAÇÃO DO QUADRO EFETIVO E DO QUADRO EM EXTINÇÃO 
CARGO I 
LEIS CRIARAM CARGOS/ 
~ OCUP/\DA?— ? 
` /XDEQU/\Ç/\O VAGAS 
` ` 
A u × i I i a r d e 202/854/1001/1024/668/1 
3 
NOMENCLATURA MODIFICADA PARA 
serviços Diversos 142/1351/813 1 5 
??AUXlLlAR DE SERVIÇOS GERAIS" 
A LEI PRETENDIA DE FAT0 CRIAR CARGO DE 
FARMACÉUTlC0—BlOC1UlMlCO, HABILITADO 
Bioquimico 762/1300 2 E PODENDO SER RESFONSÁVEL POR 
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. 
JUNTA-SE AO CARGO DE FARMACÉUTICO 
A _ UNIFICAR COM BIOQUÍMICO EM Fa'"“?°e“?'°° 532/857/1300 1 FARMACÈUTICO-BIOQUÍMICO 
Guarda 202/1142 52 UNIFICADO COM 0 QUADOR DE "VlGlA'? 
, 
LEIS I 
CARGO 
1 CRIARAM OCUPADA 
DN Exl INÍÄO CAF<cOS/ ? 
S 
\ 
` ’ ? '
4 
VAGAS ` N Ä 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 202/854 
? 
22 ~ Q U A D Fi O P R V l S T Ói PA Fl A 
? ‘ PREENCHIMENTO COM FOHMAÇÃO 
EM NÍVEL FUNDAMQNTALQ PARA 
, -ATRlBUlÇÕES ÄDM|N~lSTFtA`F|VAS 
OUE NÃO COADUNAM-SE COM A 
SISTEMÁTICA DE TRABALHO ATUAL. 
AUX|L|AFi DE ENFERMAGEM 202/762/8 28 PHOFISSIONAL SEM QUALIFICAÇÄO 
07 EM NIVEL TÉCNICO, PFIECQNIZADO 
PARA OS SEFKVIÇOS DE SAUDE; 
AUXILIAR DE LABORATÓFIIO ? 
202 
? 
1 , PROFISSIONAL SEM OUALIFICAÇÃO ~ 
, 
‘ EM NÍVEL TÉCNICO, PRECÇNIZADO 
4 PARA OS SERVIÇOS DE SAUDE; 
PROFESSOR NÍVEL MÉDIO 202/414*/ 2 A PO LÍTICA M U N I C I PAL DE 
660/782/9 EDUCAÇÃO PRIVILEGIA 
76 PROFESSORES COM 
LICENCIATURA. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 116 de 116
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
?“"b PODER LEGISLATIVO 
Oficio n" 164/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 09 de setembro de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assuntoz Projetos de Leis 061 ao 067/2017 para análise e Parecer 
Senhor Presidente: 
Ao cump1'imentá-lo. encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062, 
063, 064. 065, 066, 067 c 068/20l7. de conformidade ao Artigo 45 do Regimento Interno para a 
análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Setor — Legislativo Ö
`
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è“ Ft CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no 
,,,,|ß’ GUAPORÉ _ 
ESTADO DE RONDONIA 
~ e-‘~ PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n" 163/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 09 de Setembro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nesta 
Assuntor Projetos de Leis 0061 ao 068/2017 para análise e Parecer. 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062, 
063, 064, 065, 066, 067 e 068/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento interno para a 
análise c parecer. 
SCITI 111018 para 0 l110l]1€I']10. 
AÍCl'lC1OSä1'1'I€l'l1C— 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Ofício n.° 209/2017/CMSMG Em, 03 de novembro de 2017. 
Prezado Senhor: 
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa 
Excelência e em atenção ao projeto/mensagem 060/2017, de autoria do Poder 
Executivo, vimos através do presente solicitar quadro comparativo das funções 
propostas no citado projeto, com os cargos atualmente existentes nos quadros da 
prefeitura municipal. 
Tal medida é importante para que se tenha a 
previsão de novos eventuais gastos com folha de pagamento e efetivo impacto após a 
implantação da lei. 
Para instruir o presente, segue modelo a ser 
adotado quando da resposta. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
aguardamos resposta no sentido, elevando protestos de consideração e apreço. 
Cordialmente 
Ismael Crispin 
Vereador Presidente/CMSMG 
Ao 
Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Carvalho 
MD. Prefeito Municipal 
Nesta 
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 642-2234
_ A CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER 1.Ee1sLA'r1vo 
QUADRO COMPARATIVO 
CARGO CRIADO REMUNERÅÇÃO QUAN1: REMUNERAÇÃO QUANT. 
?--| 
?--| 
†o'rAi. ........................ RS ........................ TOTAL ........................ RS ......................... 
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 642-2234
_ _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
'_|_A ‘ ESTADO DE RONDÔNIA 
FOUER LEGISLATIVO 
Ofício n.° 215017/CMSMG Em, 27 de novembro de 2017. 
Prezado Senhor: 
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa 
Excelência e em atenção ao projeto/mensa em 060/2017, de autoria do Poder 
Executivo, vimos através do present|ofíciO de n.° 209/2017 que solicita 
quadro comparativo das funções propostas no citado projeto, com os cargos atualmente 
existentes nos quadros da prefeitura municipal. 
Tal medida é importante para que se tenha a 
previsão de novos eventuais gastos com folha de pagamento e efetivo impacto após a 
implantação da lei e análise pelos Edis. 
Para instruir o presente, segue, novamente, 
modelo a ser adotado quando da resposta. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
aguardamos resposta no sentido, elevando protestos de considera| ão e apreço. 
Cordialm
I 
is Sag'|.| ' 
Vereador |sši • e |te/CMSMG 
Ao 
Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Can/alho 
MD. Prefeito Municipal 
Nesta 
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 642-2234

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