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materia nº 4/2024

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaDispõe sobre O Conselho Municipal dos Direitos Humanos.
native_id2025

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-05 Para Providências — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem de Anteprojeto de Lei n.º04/2024 Em, 07 de Junho de 2024.
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata da criação do Conselho 
Municipal dos Direitos Humanos que tem por finalidade essencial atuar como 
órgão fiscalizador, controlador e deliberativo na garantia dos direitos humanos, 
bem como mobilizar, articular e orientar a população seus direitos.. 
Considerando a necessidade de atenção as pessoas que 
por alguns motivos tiveram seus direitos violados, principalmente os grupos 
minoritários (comunidades tradicionais, LGBTQIA+, etc.) 
Considerando a necessidade de um órgão fiscalizador, 
deliberativo, orientador e controlador para atender nossa população, bem como 
garantir orçamentos públicos para atender este publico.
Considerando a necessidade de um órgão paritário e 
Deliberativo para discutir com a sociedade e Poder público os direitos 
humanos, bem como orientar o povo são-miguelense sobre seus direitos e 
inibir qualquer forma de violação dos Direitos Humanos.
Entendendo esta medida vem de encontro a atualidade e 
necessidade para com os munícipes de São Miguel do Guaporé, motivo pelo 
qual, solicitamos a conversão do presente em projeto de lei e encaminhado a 
este poder para apreciação, desde já agradecemos.
Contando com o aval de todos, desde já agradecemos.
_______________________
VALMIR DO SINDICATO
Vereador PT
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Anteprojeto de Lei Nº 04/2024
Dispõe sobre O Conselho 
Municipal dos Direitos Humanos.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou o projeto e segue para transformar em Lei.
.
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos 
Humanos e Cidadania – CMDHC –órgão colegiado, permanente e autônomo 
de caráter deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de direitos 
humanos, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Trabalho e 
Assistência Social-SEMTRAS, com a finalidade de promover, defender e 
exercer o controle social sobre as políticas dos direitos humanos na Cidade de 
São Miguel do Guaporé-RO.
§ 1º Constituem direitos humanos para fins de atuação do 
CMDHC, os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos e difusos, 
consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, nos Tratados e 
Atos Internacionais ratificados pelo Brasil, na Constituição do Estado do 
Rondônia, na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé, bem como 
as Normativas contidas no Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH e 
demais planos correlatos à matéria de direitos humanos em nível nacional.
§ 2º A intervenção do CMDHC independe da provocação 
das pessoas ou coletividades ofendidas, podendo o mesmo agir de ofício.
CAPÍTULO II
DA ATRIBUIÇÃO
 Art. 2º Constitui atribuição do CMDHC:
I - contribuir na formulação e definição de políticas públicas e 
diretrizes dos direitos humanos no âmbito municipal;
II - receber, apurar, encaminhar as autoridades 
competentes, monitorar denúncias ou queixas de violações dos direitos 
humanos ocorridas no território do Município de São Miguel do Guaporé;
III - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, 
visando à promoção dos direitos humanos e da cidadania;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
IV - promover trabalhos, emitir pareceres, realizar 
seminários, estudos, pesquisas e campanhas informativas sobre os direitos 
humanos na Cidade de São Miguel do Guaporé;
V - estabelecer e manter intercâmbio e cooperação com 
entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para 
promoção e controle social dos direitos humanos;
VI - instituir e manter atualizado um Centro de 
Documentação em Direitos Humanos na Cidade de São Miguel do Guaporé;
VII - solicitar informações e ter acesso a todas as 
dependências de órgãos públicos e instituições privadas destinadas à 
promoção dos direitos humanos em todos os níveis, no âmbito do Município de 
São Miguel do Guaporé;
VIII - articular-se com órgãos federais e estaduais 
encarregados pela política dos direitos humanos para a consecução dos seus 
objetivos, inclusive no que se refere ao inciso VII;
IX - instituir no âmbito do CMDHC uma Ouvidoria de Direitos 
Humanos;
X - opinar sobre atos normativos, administrativos e 
legislativos de interesse da política municipal dos direitos humanos na Cidade 
de São Miguel do Guaporé;
XI - representar à autoridade competente para a instauração 
de inquérito policial ou procedimento administrativo, visando à apuração da 
responsabilidade por violações aos direitos humanos ou por descumprimento 
de suas promoções;
XII - pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria 
absoluta de seus Conselheiros, através de Moção, sobre situações que 
envolvam a afirmação da cidadania e promoção dos direitos humanos;
XIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
XIV – Promover as Conferencias Municipais e Regionais.
Art. 3º Para cumprir suas finalidades institucionais, o 
CMDHC, no exercício das respectivas atribuições, poderá:
I - solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais 
instaurados na rede de serviços de promoção da cidadania, certidões, 
atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos 
administrativos;
II - propor à autoridade de qualquer nível a instauração de 
sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração 
de responsabilidade pela violação dos direitos humanos;
III - incidir sobre o orçamento público municipal, em suas 
fases e etapas, visando à destinação de recursos para a promoção da política 
de direitos humanos;
IV - apresentar um plano orçamentário para o seu 
funcionamento;
V - solicitar à Prefeitura da Cidade de São Miguel do 
Guaporé auxílio de seus serviços para seu pleno funcionamento;
VI - articular-se e integrar-se com o Sistema de Justiça 
visando à consecução de seus objetivos, sendo assegurada ao mesmo a 
participação plena em todas as instâncias com direito a voz;
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VII - articular-se e integrar-se com o Legislativo visando à 
consecução de seus objetivos, sendo assegurada a este poder à participação 
plena em todas as instâncias com direito a voz.
Parágrafo único. Os pedidos de informações ou providências 
do CMDHC deverão ser respondidos por seus responsáveis no prazo máximo 
de trinta dias, renovado por mais trinta dias, importando sua inobservância as 
sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
 Art. 4º O CMDHC será composto por 06 (seis) membros 
titulares e igual número de suplentes, sendo cinquenta por cento da Sociedade 
Civil e Movimentos Sociais e cinquenta por cento do Poder Público.
§ 1º Os três representantes do Poder Público Executivo 
Municipal serão escolhidos pelo Prefeito da Cidade.
§ 2º Os representantes do Poder Público serão definidos por 
Decreto do Prefeito que deverá contemplar Autarquias, Empresas Públicas, 
Institutos e Coordenadorias que executem especificamente políticas de direitos 
humanos voltadas para os grupos vulneráveis e minorias sociais.
§ 3º Os três representantes da Sociedade Civil Organizada 
serão escolhidos em Assembleia do Fórum Municipal de Cidadania Direitos 
Humanos.
§ 4º A Assembleia será presidida, obrigatoriamente, pelo 
representante da Sociedade Civil na Mesa Diretora.
§ 5º O processo de escolha será deliberado em Assembleia 
pelo CMDHC, importando sua ampla divulgação bem como a consulta pública 
a todos os seguimentos da sociedade.
Art. 5º O CMDHC será dirigido por um Presidente e um Vice￾Presidente, eleitos pelos Conselheiros e funcionará através de suas Comissões 
estabelecidas em Regimento Interno.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão 
eleitos através de voto por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de 
Presidência e Vice-Presidência entre Poder Público e Sociedade Civil dentro de 
uma mesma gestão, ficando um ano para cada mandato, sem recondução.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
 Art. 6º Os membros titulares e suplentes do CMDHC, 
governamentais e nãos governamentais, terão mandato de quatro anos, 
cabendo uma recondução.
Parágrafo único. A função de membro do CMDHC é 
considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.
 Art. 7º O membro do CMDHC perderá o mandato nas 
seguintes hipóteses:
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I - sua desvinculação do Órgão, Entidade ou Movimento 
Social que representa;
II - desvinculação do Órgão, Entidade ou Movimento Social 
que representa na composição de CMDHC;
III - falta, sem justificativa, a três Assembleias consecutivas 
ou a seis Assembleias alternadas no período de um ano;
IV - inobservância de uma conduta ética no exercício do 
mandato.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
 Art. 8º O processo de escolha das Organizações Não 
Governamentais para o primeiro mandato do Conselho será instituído mediante 
a formação de uma Comissão Eleitoral formada exclusivamente por membros 
da Sociedade Civil, por Resolução do fórum da sociedade civil da Cidade de 
São Miguel do Guaporé.
Art. 9º O CMDHC discutirá e aprovará seu Regimento 
Interno, no prazo máximo de sessenta dias após a posse, que disporá, dentre 
outros assuntos, sobre sua estrutura administrativa.
Art. 10. Compete à Prefeitura da Cidade de São Miguel do 
Guaporé através da SEMTRAS prover os recursos financeiros, humanos e 
materiais necessários ao funcionamento do CMDHC.
Parágrafo único- A Secretaria de Assistencia Social 
providenciará os meios necessários para alimentação, diárias e deslocamentos 
dos conselheiros do CMDHC para as reuniões ordinárias e extraordinárias 
dentro do território Nacional.
Art. 11. O CMDHC apresentará à SEMTRAS, anualmente, 
proposta orçamentária para o desenvolvimento e manutenção de suas 
atividades.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 _____________________
VALMIR PESSOA
Vereador PT

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