CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem de Anteprojeto de Lei n.º04/2024 Em, 07 de Junho de 2024.
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata da criação do Conselho
Municipal dos Direitos Humanos que tem por finalidade essencial atuar como
órgão fiscalizador, controlador e deliberativo na garantia dos direitos humanos,
bem como mobilizar, articular e orientar a população seus direitos..
Considerando a necessidade de atenção as pessoas que
por alguns motivos tiveram seus direitos violados, principalmente os grupos
minoritários (comunidades tradicionais, LGBTQIA+, etc.)
Considerando a necessidade de um órgão fiscalizador,
deliberativo, orientador e controlador para atender nossa população, bem como
garantir orçamentos públicos para atender este publico.
Considerando a necessidade de um órgão paritário e
Deliberativo para discutir com a sociedade e Poder público os direitos
humanos, bem como orientar o povo são-miguelense sobre seus direitos e
inibir qualquer forma de violação dos Direitos Humanos.
Entendendo esta medida vem de encontro a atualidade e
necessidade para com os munícipes de São Miguel do Guaporé, motivo pelo
qual, solicitamos a conversão do presente em projeto de lei e encaminhado a
este poder para apreciação, desde já agradecemos.
Contando com o aval de todos, desde já agradecemos.
_______________________
VALMIR DO SINDICATO
Vereador PT
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Anteprojeto de Lei Nº 04/2024
Dispõe sobre O Conselho
Municipal dos Direitos Humanos.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou o projeto e segue para transformar em Lei.
.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos
Humanos e Cidadania – CMDHC –órgão colegiado, permanente e autônomo
de caráter deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de direitos
humanos, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social-SEMTRAS, com a finalidade de promover, defender e
exercer o controle social sobre as políticas dos direitos humanos na Cidade de
São Miguel do Guaporé-RO.
§ 1º Constituem direitos humanos para fins de atuação do
CMDHC, os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos e difusos,
consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, nos Tratados e
Atos Internacionais ratificados pelo Brasil, na Constituição do Estado do
Rondônia, na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé, bem como
as Normativas contidas no Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH e
demais planos correlatos à matéria de direitos humanos em nível nacional.
§ 2º A intervenção do CMDHC independe da provocação
das pessoas ou coletividades ofendidas, podendo o mesmo agir de ofício.
CAPÍTULO II
DA ATRIBUIÇÃO
Art. 2º Constitui atribuição do CMDHC:
I - contribuir na formulação e definição de políticas públicas e
diretrizes dos direitos humanos no âmbito municipal;
II - receber, apurar, encaminhar as autoridades
competentes, monitorar denúncias ou queixas de violações dos direitos
humanos ocorridas no território do Município de São Miguel do Guaporé;
III - fomentar o desenvolvimento de programas educativos,
visando à promoção dos direitos humanos e da cidadania;
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IV - promover trabalhos, emitir pareceres, realizar
seminários, estudos, pesquisas e campanhas informativas sobre os direitos
humanos na Cidade de São Miguel do Guaporé;
V - estabelecer e manter intercâmbio e cooperação com
entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para
promoção e controle social dos direitos humanos;
VI - instituir e manter atualizado um Centro de
Documentação em Direitos Humanos na Cidade de São Miguel do Guaporé;
VII - solicitar informações e ter acesso a todas as
dependências de órgãos públicos e instituições privadas destinadas à
promoção dos direitos humanos em todos os níveis, no âmbito do Município de
São Miguel do Guaporé;
VIII - articular-se com órgãos federais e estaduais
encarregados pela política dos direitos humanos para a consecução dos seus
objetivos, inclusive no que se refere ao inciso VII;
IX - instituir no âmbito do CMDHC uma Ouvidoria de Direitos
Humanos;
X - opinar sobre atos normativos, administrativos e
legislativos de interesse da política municipal dos direitos humanos na Cidade
de São Miguel do Guaporé;
XI - representar à autoridade competente para a instauração
de inquérito policial ou procedimento administrativo, visando à apuração da
responsabilidade por violações aos direitos humanos ou por descumprimento
de suas promoções;
XII - pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria
absoluta de seus Conselheiros, através de Moção, sobre situações que
envolvam a afirmação da cidadania e promoção dos direitos humanos;
XIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
XIV – Promover as Conferencias Municipais e Regionais.
Art. 3º Para cumprir suas finalidades institucionais, o
CMDHC, no exercício das respectivas atribuições, poderá:
I - solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais
instaurados na rede de serviços de promoção da cidadania, certidões,
atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos
administrativos;
II - propor à autoridade de qualquer nível a instauração de
sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração
de responsabilidade pela violação dos direitos humanos;
III - incidir sobre o orçamento público municipal, em suas
fases e etapas, visando à destinação de recursos para a promoção da política
de direitos humanos;
IV - apresentar um plano orçamentário para o seu
funcionamento;
V - solicitar à Prefeitura da Cidade de São Miguel do
Guaporé auxílio de seus serviços para seu pleno funcionamento;
VI - articular-se e integrar-se com o Sistema de Justiça
visando à consecução de seus objetivos, sendo assegurada ao mesmo a
participação plena em todas as instâncias com direito a voz;
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VII - articular-se e integrar-se com o Legislativo visando à
consecução de seus objetivos, sendo assegurada a este poder à participação
plena em todas as instâncias com direito a voz.
Parágrafo único. Os pedidos de informações ou providências
do CMDHC deverão ser respondidos por seus responsáveis no prazo máximo
de trinta dias, renovado por mais trinta dias, importando sua inobservância as
sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O CMDHC será composto por 06 (seis) membros
titulares e igual número de suplentes, sendo cinquenta por cento da Sociedade
Civil e Movimentos Sociais e cinquenta por cento do Poder Público.
§ 1º Os três representantes do Poder Público Executivo
Municipal serão escolhidos pelo Prefeito da Cidade.
§ 2º Os representantes do Poder Público serão definidos por
Decreto do Prefeito que deverá contemplar Autarquias, Empresas Públicas,
Institutos e Coordenadorias que executem especificamente políticas de direitos
humanos voltadas para os grupos vulneráveis e minorias sociais.
§ 3º Os três representantes da Sociedade Civil Organizada
serão escolhidos em Assembleia do Fórum Municipal de Cidadania Direitos
Humanos.
§ 4º A Assembleia será presidida, obrigatoriamente, pelo
representante da Sociedade Civil na Mesa Diretora.
§ 5º O processo de escolha será deliberado em Assembleia
pelo CMDHC, importando sua ampla divulgação bem como a consulta pública
a todos os seguimentos da sociedade.
Art. 5º O CMDHC será dirigido por um Presidente e um VicePresidente, eleitos pelos Conselheiros e funcionará através de suas Comissões
estabelecidas em Regimento Interno.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão
eleitos através de voto por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de
Presidência e Vice-Presidência entre Poder Público e Sociedade Civil dentro de
uma mesma gestão, ficando um ano para cada mandato, sem recondução.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 6º Os membros titulares e suplentes do CMDHC,
governamentais e nãos governamentais, terão mandato de quatro anos,
cabendo uma recondução.
Parágrafo único. A função de membro do CMDHC é
considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 7º O membro do CMDHC perderá o mandato nas
seguintes hipóteses:
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I - sua desvinculação do Órgão, Entidade ou Movimento
Social que representa;
II - desvinculação do Órgão, Entidade ou Movimento Social
que representa na composição de CMDHC;
III - falta, sem justificativa, a três Assembleias consecutivas
ou a seis Assembleias alternadas no período de um ano;
IV - inobservância de uma conduta ética no exercício do
mandato.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º O processo de escolha das Organizações Não
Governamentais para o primeiro mandato do Conselho será instituído mediante
a formação de uma Comissão Eleitoral formada exclusivamente por membros
da Sociedade Civil, por Resolução do fórum da sociedade civil da Cidade de
São Miguel do Guaporé.
Art. 9º O CMDHC discutirá e aprovará seu Regimento
Interno, no prazo máximo de sessenta dias após a posse, que disporá, dentre
outros assuntos, sobre sua estrutura administrativa.
Art. 10. Compete à Prefeitura da Cidade de São Miguel do
Guaporé através da SEMTRAS prover os recursos financeiros, humanos e
materiais necessários ao funcionamento do CMDHC.
Parágrafo único- A Secretaria de Assistencia Social
providenciará os meios necessários para alimentação, diárias e deslocamentos
dos conselheiros do CMDHC para as reuniões ordinárias e extraordinárias
dentro do território Nacional.
Art. 11. O CMDHC apresentará à SEMTRAS, anualmente,
proposta orçamentária para o desenvolvimento e manutenção de suas
atividades.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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VALMIR PESSOA
Vereador PT