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materia nº 5/2024

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
native_id2026

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-05 Para Providências — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem de Anteprojeto de Lei n.º 05/2024 Em, 07 de Junho de 2024.
Senhores Vereadores:
O Anteprojeto em questão trata da criação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência que tem por finalidade 
essencial atuar no controle social e na garantia dos direitos da pessoa com 
deficiência e construção de Políticas Públicas em nosso município.
Considerando a grande demanda e necessidade de atenção 
especial às pessoas com deficiência e a falta de políticas pública para o 
atendimento em todas as áreas como Educação, Saúde e Assistência Social. 
Considerando a necessidade de um órgão fiscalizador, 
deliberativo e controlador para atender nossa população, bem como garantir 
orçamentos públicos para atender este publico.
Considerando a necessidade de um órgão paritário e 
Deliberativo para discutir com a sociedade e Poder público a situação de 
acessibilidade e a inclusão social em todos os níveis e lugares.
Entendendo esta medida vem de encontro a atualidade e 
necessidade para com os munícipes de São Miguel do Guaporé, motivo pelo 
qual, solicitamos a conversão do presente em projeto de lei e encaminhado a 
este poder para apreciação, desde já agradecemos.
+Contando com o aval de todos, desde já agradecemos.
 
 
___________________________________________
 VALMIR DO SINDICATO
 Vereador PT
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Anteprojeto de Lei Nº 05/2024
Dispõe sobre o Conselho 
Municipal da Pessoa com 
Deficiência.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou o projeto e segue para transformar em Lei.
.
Art. 1º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência -
CMPD é órgão colegiado de caráter permanente que tem por finalidade a 
formulação de estratégias e controle social da execução das ações e políticas 
públicas da Cidade de São Miguel do Guaporé voltadas à pessoa com 
deficiência.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência:
I - acompanhar e fiscalizar a política municipal da pessoa 
com deficiência de forma articulada com os demais órgãos da Administração 
Pública, propondo a elaboração de estratégias, estudos, pesquisas, programas, 
projetos, serviços, campanhas, formações, capacitações, eventos e ações que 
objetivem a defesa e a garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
II - acompanhar e monitorar a elaboração e a execução 
orçamentária no âmbito municipal em suas diversas fases, propondo as 
modificações necessárias à consecução das ações e políticas públicas 
voltadas aos direitos da pessoa com deficiência;
III - solicitar, avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de 
gestão das secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta sobre os resultados da execução das ações e políticas públicas 
municipais relativas aos direitos da pessoa com deficiência;
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
IV - promover e apoiar ações que contribuam para a inclusão 
cultural, econômica, social e política da pessoa com deficiência, garantindo a 
representação plena destas pessoas em todos os Conselhos Municipais, 
Conselhos Gestores, Fóruns, Audiências Públicas e demais instâncias de 
participação constituídas no Município;
V - encaminhar e monitorar as demandas das pessoas com 
deficiência em relação aos serviços públicos municipais e propor adequações 
necessárias para garantir melhores resultados na execução da política pública 
municipal na perspectiva da intersetorialidade e transversalidade;
VI - propor que a Administração Pública Municipal inclua e 
mantenha ações referentes às pessoas com deficiência;
VII - elaborar e executar projetos ou programas 
concernentes às pessoas com deficiência que, por sua temática, complexidade 
ou caráter inovador, não possam, de forma imediata, ser incorporados por 
outras Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Municipal;
VIII - receber e encaminhar aos órgãos competentes 
petições, sugestões, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa 
ou entidade no caso de práticas discriminatórias, ameaça ou violação dos 
direitos da pessoa com deficiência, propondo a adoção de medidas efetivas de 
proteção e reparação;
IX - assessorar o Poder Público e as organizações da 
sociedade civil no monitoramento e na implementação da Convenção 
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu 
Protocolo Facultativo, bem como fiscalizar a regulamentação da Lei Brasileira 
de Inclusão (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015) no âmbito do 
Município;
X - elaborar, a cada biênio, o seu plano de ação, que será 
acompanhado e avaliado semestralmente;
XI - fomentar e acompanhar as instâncias regionais de 
participação da sociedade civil em suas diferentes modalidades e formas de 
organização, captando as demandas relativas à temática dos direitos da 
pessoa com deficiência;
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XII - incentivar a participação popular descentralizada na 
defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
XIII - promover ações educativas e culturais e demais 
atividades voltadas à formação cidadã da pessoa com deficiência em seus 
diferentes ciclos de vida, suas famílias, seus cuidadores, profissionais da área 
e interessados, com foco na formação de novas lideranças e no protagonismo 
da pessoa com deficiência;
XIV - articular ações estratégicas e pautas conjuntas com o 
Conselho Nacional e com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, bem como com todos os conselhos setoriais e de direitos 
constituídos no Município;
XV - convocar e organizar, no âmbito municipal, as 
Conferências dos Direitos da Pessoa com Deficiência e os Encontros 
Paulistanos de Pessoas com Deficiência, com foco na garantia da participação 
e protagonismo da pessoa com deficiência nos espaços de decisão;
XVI - divulgar amplamente as suas atividades e manter 
canais permanentes e atualizados de comunicação com a sociedade;
XVII - elaborar e aprovar o seu regimento interno. Parágrafo 
único. As recomendações do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 
terão caráter indicativo ao Poder Público e à sociedade civil.
Art. 3º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 
será constituído por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, 
divididos em:
I - 4 (quatro) representantes da Administração Pública 
Municipal:
a) um membro da Secretaria Municipal de Educação;
b) um membro da Secretaria Municipal da Saúde;
c) um membro da Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social;
e) um membro da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
II - 4 (quatro) representantes de entidades sem fins 
lucrativos que defendam ou promovam os interesses das pessoas com 
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deficiência e seus respectivos suplentes com no
mínimo um ano de existência.
§ 1º Os membros, titulares e suplentes, a que se referem os 
incisos I e II do caput deste artigo serão escolhidos por meio de processo 
definido em regimento interno para mandato de 2 (dois) anos, com 
possibilidade de 1 (uma) recondução por igual período.
§ 2º A pessoa com deficiência que tenha atestada sua 
incapacidade para os atos da vida civil poderá ser legalmente representada 
para ocupar quaisquer das vagas previstas nos incisos I e II do caput deste 
artigo, desde que tal incapacidade decorra de impedimento de longo prazo 
que, em interação com uma ou mais barreiras, configure a condição de pessoa
com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho 
de 2015.
§ 3º Os membros a que se refere o inciso II do caput deste 
artigo serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais, 
preferencialmente entre pessoas com deficiência.
§ 4º A função de membro do Conselho Municipal da Pessoa 
com Deficiência não será remunerada, sendo considerada serviço público 
relevante.
§ 5º Os conselheiros servidores públicos exercerão suas 
atribuições sem prejuízo das demais funções.
Art. 4º O conselheiro representante da sociedade civil não 
poderá, enquanto integrar o CMPD, ocupar cargo público comissionado ou 
qualquer função de confiança do Poder Executivo ou Poder Legislativo do 
Município.
Art. 5º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 
será organizado na seguinte conformidade:
I - estrutura básica: Pleno, Mesa Diretora e Comissões 
Permanentes e Temporárias;
II - instâncias de participação: Plenárias Temáticas, Núcleos 
Regionais e Encontro de Pessoas com Deficiência.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência deverá descentralizar suas ações por intermédio da criação, apoio, 
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acompanhamento e monitoramento de instâncias regionais de atuação, a fim 
de possibilitar a participação direta das pessoas com deficiência no controle 
social em todo o Município.
Art. 6º O Pleno, instância máxima de deliberação do 
Conselho, tem como atribuições:
I - zelar pelo cumprimento das finalidades do Conselho, nos 
termos do que dispõe o
art. 2º desta Lei;
II - elaborar o plano de ação da gestão;
III - elaborar o regimento interno do Conselho;
IV - convocar as Conferências Municipais, os Encontros 
Paulistanos de Pessoas com Deficiência, as Plenárias Ordinárias e 
Extraordinárias e as Plenárias Temáticas;
V - eleger, dentre os membros titulares do Conselho, a Mesa 
Diretora.
Art. 7º A Mesa Diretora do Conselho Municipal da Pessoa 
com Deficiência será composta de Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º 
Secretários, a serem escolhidos dentre os seus membros titulares, conforme 
disposto no regimento interno.
Parágrafo único. O presidente do Conselho Municipal da 
Pessoa com Deficiência deverá ser escolhido, obrigatoriamente, dentre os 
representantes com deficiência da sociedade civil.
Art. 8º O Encontro Paulistano de Pessoas com Deficiência 
será anual e terá como finalidade:
I - avaliar os resultados da execução das políticas públicas 
municipais;
II - fomentar o controle social;
III - formular propostas ao Pleno a respeito de ações voltadas às pessoas com
deficiência;
IV - eleger, a cada 2 (dois) anos, os membros do Conselho;
V - apreciar a prestação de contas do plano de ação da 
gestão.
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Art. 9º As Plenárias Temáticas serão realizadas com a 
finalidade de avaliar, propor e encaminhar ações ao Pleno, que deverão 
constar do plano de ação da gestão, garantindo-se, no mínimo, 3 (três) 
plenárias temáticas por ano.
Art. 10. A Administração Pública Municipal propiciará ao 
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, no âmbito de suas diversas 
instâncias, as condições necessárias ao seu funcionamento, tais como 
recursos financeiros, humanos e materiais, tecnologia assistiva, comunicação e 
transporte imprescindíveis para o pleno exercício de suas atividades.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
________________________
VALMIR PESSOA
Vereador PT

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