| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 661, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005, DISPONDO SOBRE A INCIDÈNCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN". |
| native_id | 2027 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° D63I2D17 Assuntoz "ALTERA A LEI MUNICIPAL n° 661, DE 02 DE DEZEMBR0 DE zuoõ, OESFONUO SOERE A INCIDÈNCIA E COBRANÇA no uv\OS'rO SOERE SERvnçOS DE OUALQUER NATUREZA ? ESSON." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: os/os/2017 A ESTADO DE ÑRONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 0 c 2) q_ LEI MUNICIPAL: È I PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: [3 ASSUNTO| .'| `~ äg •A!.• « ,__¿.; • \d.î> _š-lL.L: • Jl Q - jí 93 ‘·| ïíïußg |æw»-s“ w|m |_ï_ .; , > |NTERESSADO:|’>Q©@.É F Xgç U"_x;x; Q. TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO DATAS FROTOCOLO INICIAL AFRESEN1AçÃO EM FLEMÁREO OFiC\O ASSESSOmAJuRimCA OFÍC\OS COMESSÃO COMUSSÃO 2—·vO†AcÃO SANÇÃ0 PUBLICAÇÃO NÚMER0 ENCAMINHAND0 PARA / DE PROMULGAÇÃ0 1 11 ORDEM F. F. PROVIDÉNCIAS JuS1\çA FINANÇAS PROJETO E E REDAÇÃO ORÇAMENTO AO ExECu1\vO _ — ?? _ ? ? 1 WQCÍSS , _ . s;,sÚOß'·"" Mumcxpxo DE SAO MIGUEL no GUAPORE GABINETE no mEFErro Mensagem n° 059/2017 de 31 de Agosto de 2017 À Sua Excelência, Sn Ismael Crispim I Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guapore Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e demais Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, através do qual, se promove as modificações necessárias no Código Tributário do Município, com vistas a incorporar as disposições trazidas, por sua vez, pela Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de Dezembro de 2016, a qual alterou a Lei Complementar n·= 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. A referida Lei Complementar trouxe dispositivos antiguerra fiscal, promoveu aprimoramento e atualização da lista de serviços tributáveis pelo ISS e modificou regime de cobrança e de incidência do tributo, visando, em alguns casos, privilegiar o local de domicílio do tomador do serviço, desconcentrando a incidência apenas nos grandes centros, privilegiando o pacto federativo. Em que pese a Lei Complementar n° 157 ter sido publicada ainda em dezembro de 2016, a ocorrência de vetos pela Presidência da República, em relação à pontos importantes da norma, fizeram com que se aguardasse a solução deñnitiva pelo Congresso Nacional, portanto, este projeto de lei chega à esta Casa Legislativa fazendo jus à submissão ao regime mais célere de tramitação. Ante o exposto, apresentando à apreciação o presente Projeto de Lei, requerendo que seja feito em regime de urgência, e sua posterior aprovação, reitero à Vossa Excelência e ao demais Membros do Poder Legislativo, os meus votos de profundo respeito e admiração para com essa Egrégia Câmara Municipal. Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 31 de Agosto de 2017. Raxaõlw , Cornélio Duarte e Carvalho EM1.®—-Í·O·g· ' " Prefeito Municipal È~ ` .lÏ;\?\) Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Páglna 1 de 8 * mmoëãllí MUMICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ GABINETE no PREFEIT0 @ 63 PROJETO LEI MUNICIPAL N°/959/2017 De 31 de Agosto de 2017 ?‘ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 661, DE 2 DE DEZEMBR0 DE 2005, DISPONDO SOBRE Ù INCIDÈNCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - I$$QN’? CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito de Municíplo de São Miguel do Guaporé, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10. A Lei Municipal n° 661, de 2 de dezembro de 2005, Código Tributário do Município, passa a viger com as seguintes alterações: I - Altera ou acrescenta-se à lista constante do art. 235: 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 ? Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). çgmèlio ll.<le uivulho pieieilo MU.“l°‘P°‘ . . . . . Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 2 de 8 ¢ . ,L,go.?.1.——— MUn1CÍF1o DE sÃo MIGUEL no GUAPORÉ GABINETE oo PREFEITO 6.06 - Aplicaçao de tatuagens, piercings e congêneres. 7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, Silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 11.02 - vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincograña, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14.05 ? Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer: 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal |odoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Coméüo D. de (urvulho Prefeiio N/\•y1iCÍDO| _ I Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 3 de 8 vá nocE| FL$_oo.S..— MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ sAa1nE'rE no FREFEUO 16.02 ? Outros serviços de transporte de natureza municipal. 17.24 ? Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. II ? 0 art. 238, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 238. O serviço considera?se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: I ? do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II ? da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 do art. 235, desta lei; III ? da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do art. 235, desta lei; IV ? da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do art. 235, desta lei; comêlio llae| Preleilo Municipol Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 4 de 8 FIOCSÑ MUNICÍFIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ sAnmE'rE oo PREFEITO V ? das ediñcações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do art. 235, desta lei; VI ? da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinaçao final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer; no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do art. 235, desta lei; VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do art. 235, desta lei; VIII ? da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do art. 235, desta lei; IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do art. 235, desta lei; X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer ñns e por quaisquer meios; XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do art. 235, desta lei; XII ? da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do art. 235, desta lei; XIII — onde O bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos ser\/iços descritos no subitem 11.01 do art. 235, desta lei; XIV ? dos bens, dos Semoventes ou do domicílio ' das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do art. 235, desta Comélio D. de (orvalho 'e'P Prefeilo MuniciDØ‘ Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 · Fone: 69) 3642-2350 Página 5 de 8 .s_oczI«l.. Mumcívro DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ GABINETE no PREFEITO XV ? do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do art. 235, desta lei; XVI ? da execução dos ser\/iços de diversão, lazeiç entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do art. 235, desta lei; XII ? do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos ser\/iços descritos pelo item 16 do art. 235, desta lei; XVIII ? do estabelecimento do tomador da mãode-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do art. 235, desta lei; XIX ? da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 do art. 235, desta lei; XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do art. 235, desta lei; XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, do art. 235, desta lei; XXI1 ? do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, do art. 235, desta lei; XXIII - do domicílio do tomador dos ser\/iços dos subitens 10.04 e 15.09, do art. 235, desta lei. § 1° No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Comélio D.de orvolho Prefeito Municipcl Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fonez 69) 3642-23S0 Página 6 de 8 % ew MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ GABINETE oo FREFE11'o § 2° No caso dos serviços a que se refere o Subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. § 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos ser\/iços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no Subitem 20.01. § 4° Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1°, ambos do art. 8°?A da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. § 5° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no Subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. II - Acrescenta-se o art. 238-A, com a seguinte redação: Art. 238-A O Município de São Miguel do Guaporé, mediante esta lei, atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ao tomador do ser\/iço, vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, executados no âmbito do Município. § 1° Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 2° Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1° deste artigo, são responsáveis: I ? o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; Comélio D. de (orvalho Prefeilo Municipol Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76,932-000 · Fone: 69) 3642-2350 Páglna 7 de 8 Muiucíiuo DE SÃO M1<;UEi. oo GUAPORÉ "S GABINETE no PREFEIT0 II ? a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos Subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista constante do art. 235 desta lei. III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4° do art. 238 desta Lei. § 3° No caso dos serviços descritos nos Subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, estando esta submetida à obrigação pela substituição tributária. § 4° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, o tomador do serviço está submetido de forma supletiva à obrigação, pela incidência da substituição tributária. Art. 20. Regulamento do ISSQN disporá sobre a aplicação desta Lei. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário, observado, no que conviem a anterioridade nonagesimal. São Miguel do Guaporé/RO, em 31 de Agosto de 2017 Cornélio Duarte de Carvalho Prefeito < Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 8 de 8 gy CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0 nügßdßuí *¥:_ ‘ |_ ·' GUAPORE _ glpß, ESTADO DE ROm:•OmA Fœ *? Å 4*** PODER LEGISLATIV0 Oñcio n° 164/20l7/CMSMG-RO São Miguel do Guaporé, 09 de setembro de 2017. AO Sr. Adilson dos Santos Moreira Comissão Permanente de Finzmças e Orçamemo Nesgg Assumoz Projetos de Leis 06l ao 067/20l7 para análise e Parecer Senhor Presidente: Ao cumprimentá-lo. encaminhamos OS seguintes Prqietos de Leis de n° 061. 062. 063. 064. 065. 066. 067 e 068/20 l 7. de eontormidade no Artigo 45 do Regimento lmemo para a análise e parecer. Sem mais pom O momento. Atenciosamente. Setor —— Legislativo Íícf Íß ×` 0 0 « 77 , C , . . p 0 7/7 p ß? CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no mmûgyjí |e .,—.1.' ..ÃÃ,†Ž GUAPORÉ ,`‘‘|' ES'rAn0 DE RONDÔNIA «xA.L.L—?— "· ~ èe PODER LEGISLATIVO Ofieio n° 163/2017/CMSMG-RO São Miguel do Guaporé, 09 de Setembro de 2017. AO Sr. Marco Antonio Ferreira Comissão Permanente de Justiça e Redaçao Nesta Assuntoz Projetos de Leis 0061 ao 068/2017 para análise e Parecer. Senhor Presidente: Ao cumprimenta-lo. encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062. 063, 064, 065. 066, 067 e 068/2017. de conformidade ao Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. Sem mais para 0 momento. Atenciosumentc. Legislativo 1 1 @“ XM/1 . 1 7 Z _~| —· · _ _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ g __|_ ' ESTADO DE RONDÕNIA PODER r.Ec.1S1.A'r1vo ` -¿ Oficio n.° 188/2017/CMSMG Em, 03 de outubro de 2017. Prezado Senhor: Ao tempo em que cumprimentamos vossa Exoelència, vimos através do presente solicitar adequação ao projeto/mensagem sob o n.° 063/2017 (originariamente 059/2017), que “A/tera a Lei Municipal n.° 661 de 02 de Dezembro de 2005, Dispondo sobre a incidência e Cobrança do imposto sobre Sen/iços de Qua/quer Natureza ? /SSQN?', cópia anexa, g ngvg ggrgggizaggg suggrgg conforme modelo que acompanha a presente. Ressaltamos que referido assunto já foi tratado informalmente com o setor jurídico desta prefeitura, mas, como ainda não vieram as adequações, optamos por fazê-lo formalmente para instrução do projeto em questão, em trâmite pela Câmara Municipal. Ainda, ressaltamos que a situação requer agilidade em face dos princípios que regem as normativas tributárias e que, caso não sejam observados implicará em prejuízos aos cofres públicos. Sendo o que se nos apresenta para o momento, aguardamos providências e elevamos protestos de consideração e preço. rdialme · Vereador / rispin Fresiašxy, ç M S Ao Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Carvalho MD. Prefeito Municipal Nesta CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ' ESTAD0 DE RONDÔNIA FODER r.EGrSLA'r1vO COMISSÄ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei n° 063/2017, “A1tera a Lei Municipal n° 661 de 02 de dezembro de 2005, dispondo sobre o incidência e cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN". A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. É o Parecer. Sala das Sessões, 26 de outubro de 2017. Åjresídente ? Marco Antonio Ferreira Relator — Celmu Mezuburbu ‘ ` ' C M. ·J7 Ef Membro — Liomur Henlært Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 A _·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ‘ ° ESTAD0 DE RONDÔNIA FODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei n° 063/2017, "Altera a Lei Municipal n° 661 de 02 de dezembro de 2005, dispondo sobre o incidência e cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza - lSSQN". A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. É o Parecer. Sala das Sessões, 26 de outubro de 2017. . R lator — Sebastião Carneiro Membro — Liomar Henkert Av. Capitão Silvio, 1446 ?— Fone 069 3642 2234 RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 36/17 Em,_30_/__10_ de 2017 PROJET0 DE LElA N° _g,_¢;/1i` FAVORÁVEL CONTRA ASS†ENçÃO AmLSO1~J UOS SANTOS ALEXANURE CARAZAI PROJETO Emenda Ä - CELMA MESABARBA SILVA Emenda AÅEQJÉE ISMAEL CR1SF]N DIAS Emenda _í__________ LEANDR0 LEO ROURICUES DO CARM0 "‘?°?’"° PROJETO Emcnda ___T *_ W 7 - ! - LEOMAR HENKERT `Ñ gîmçnü PROJETO ŠI MARCÖ—Ï?`ÏRÈÏlIÏŽÁýr » Emenda MARIA APAREDIDA DE LIMA Emcnda SEEAS'r1ÃO CAm~JE1RO Emenda ?’"°‘?‘° ZILIO SOARES Emenda v -- "'?°‘"° Rcsultado final da emenda «» -I RESULTADO FINAL no PROJETO PrOjetO aprovado g]Q Q Í\N\ PrOjetO Rejeitado