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materia nº 63/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-09-05
Ementa"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 661, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005, DISPONDO SOBRE A INCIDÈNCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D63I2D17 
Assuntoz "ALTERA A LEI MUNICIPAL n° 661, DE 02 DE DEZEMBR0 DE 
zuoõ, OESFONUO SOERE A INCIDÈNCIA E COBRANÇA no 
uv\OS'rO SOERE SERvnçOS DE OUALQUER NATUREZA ? ESSON." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/os/2017
A 
ESTADO DE ÑRONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 0 c 2) q_ 
LEI MUNICIPAL: È I 
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: [3 ASSUNTO| .'| `~ äg •A!.• « ,__¿.; • \d.î> _š-lL.L: • Jl
Q
- 
jí 93 ‘·| ïíïußg |æw»-s“ w|m |_ï_ .; ,
> 
|NTERESSADO:|’>Q©@.É 
F Xgç U"_x;x; Q. 
TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO 
DATAS 
FROTOCOLO INICIAL 
AFRESEN1AçÃO EM FLEMÁREO 
OFiC\O 
ASSESSOmAJuRimCA
OFÍC\OS 
COMESSÃO 
COMUSSÃO 
2—·vO†AcÃO 
SANÇÃ0 
PUBLICAÇÃO
NÚMER0 
ENCAMINHAND0 
PARA 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃ0
1 
11 
ORDEM
F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS
JuS1\çA 
FINANÇAS 
PROJETO 
E 
E 
REDAÇÃO
ORÇAMENTO
AO ExECu1\vO
_
— ?? 
_ ? ? 1
WQCÍSS 
, _ . s;,sÚOß'·"" 
Mumcxpxo DE SAO MIGUEL no GUAPORE 
GABINETE no mEFErro 
Mensagem n° 059/2017 de 31 de Agosto de 2017 
À Sua Excelência, Sn Ismael Crispim
I 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guapore 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa 
Excelência e demais Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei, através do qual, se promove as modificações necessárias 
no Código Tributário do Município, com vistas a incorporar as disposições 
trazidas, por sua vez, pela Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de 
Dezembro de 2016, a qual alterou a Lei Complementar n·= 116, de 31 de 
julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza. 
A referida Lei Complementar trouxe dispositivos antiguerra 
fiscal, promoveu aprimoramento e atualização da lista de serviços 
tributáveis pelo ISS e modificou regime de cobrança e de incidência do 
tributo, visando, em alguns casos, privilegiar o local de domicílio do 
tomador do serviço, desconcentrando a incidência apenas nos grandes 
centros, privilegiando o pacto federativo. 
Em que pese a Lei Complementar n° 157 ter sido publicada 
ainda em dezembro de 2016, a ocorrência de vetos pela Presidência da 
República, em relação à pontos importantes da norma, fizeram com que 
se aguardasse a solução deñnitiva pelo Congresso Nacional, portanto, este 
projeto de lei chega à esta Casa Legislativa fazendo jus à submissão ao 
regime mais célere de tramitação. 
Ante o exposto, apresentando à apreciação o presente 
Projeto de Lei, requerendo que seja feito em regime de urgência, e sua 
posterior aprovação, reitero à Vossa Excelência e ao demais Membros do 
Poder Legislativo, os meus votos de profundo respeito e admiração para 
com essa Egrégia Câmara Municipal. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 31 de Agosto de 2017. 
Raxaõlw , 
Cornélio Duarte e Carvalho EM1.®—-Í·O·g· ' " 
Prefeito Municipal 
È~ ` 
.lÏ;\?\) 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Páglna 1 de 8
* mmoëãllí 
MUMICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
GABINETE no PREFEIT0 
@ 63 
PROJETO LEI MUNICIPAL N°/959/2017 
De 31 de Agosto de 2017 
?‘ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 661, 
DE 2 DE DEZEMBR0 DE 2005, 
DISPONDO SOBRE Ù INCIDÈNCIA E 
COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
- I$$QN’? 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito de Municíplo de São 
Miguel do Guaporé, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 10. A Lei Municipal n° 661, de 2 de dezembro de 2005, 
Código Tributário do Município, passa a viger com as seguintes alterações: 
I - Altera ou acrescenta-se à lista constante do art. 235: 
1.03 - Processamento, armazenamento ou 
hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas 
eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre 
outros formatos, e congêneres. 
1.04 ? Elaboração de programas de computadores, 
inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da 
arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de 
conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da 
internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e 
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas 
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que 
trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita 
ao ICMS). 
çgmèlio ll.<le uivulho 
pieieilo MU.“l°‘P°‘ 
. . . . . 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 2 de 8
¢ . 
,L,go.?.1.——— 
MUn1CÍF1o DE sÃo MIGUEL no GUAPORÉ 
GABINETE oo PREFEITO 
6.06 - Aplicaçao de tatuagens, piercings e 
congêneres. 
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, 
adubação, reparação de solo, plantio, Silagem, colheita, 
corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração 
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da 
formação, manutenção e colheita de florestas, para 
quaisquer fins e por quaisquer meios. 
11.02 - vigilância, segurança ou monitoramento de 
bens, pessoas e semoventes. 
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de 
impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincograña, 
litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior 
operação de comercialização ou industrialização, ainda que 
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que 
deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, 
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais 
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
14.05 ? Restauração, recondicionamento, 
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, 
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, 
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e 
congêneres de objetos quaisquer: 
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e 
içamento. 
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal |odoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de 
passageiros. 
Coméüo D. de (urvulho 
Prefeiio N/\•y1iCÍDO| _ I 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 3 de 8
vá nocE| 
FL$_oo.S..— 
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
sAa1nE'rE no FREFEUO 
16.02 ? Outros serviços de transporte de natureza 
municipal. 
17.24 ? Inserção de textos, desenhos e outros 
materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio 
(exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de 
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de 
recepção livre e gratuita). 
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de 
corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios 
para sepultamento. 
II ? 0 art. 238, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 238. O serviço considera?se prestado, e o 
imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, 
na falta do estabelecimento, no local do domicílio do 
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a 
XXIII, quando o imposto será devido no local: 
I ? do estabelecimento do tomador ou 
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço 
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha 
iniciado no exterior do País; 
II ? da instalação dos andaimes, palcos, 
coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços 
descritos no subitem 3.05 do art. 235, desta lei; 
III ? da execução da obra, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.02 e 7.19 do art. 235, desta lei; 
IV ? da demolição, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.04 do art. 235, desta lei; 
comêlio llae| 
Preleilo Municipol 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 4 de 8
FIOCSÑ 
MUNICÍFIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
sAnmE'rE oo PREFEITO 
V ? das ediñcações em geral, estradas, pontes, 
portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.05 do art. 235, desta lei; 
VI ? da execução da varrição, coleta, remoção, 
incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinaçao 
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer; no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.09 do art. 235, desta 
lei; 
VII - da execução da limpeza, manutenção e 
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.10 do art. 235, desta 
lei; 
VIII ? da execução da decoração e jardinagem, do 
corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.11 do art. 235, desta lei; 
IX — do controle e tratamento do efluente de 
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 
do art. 235, desta lei; 
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, 
adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, 
corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração 
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas para quaisquer ñns e por 
quaisquer meios; 
XI — da execução dos serviços de escoramento, 
contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.15 do art. 235, desta lei; 
XII ? da limpeza e dragagem, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.16 do art. 235, desta lei; 
XIII — onde O bem estiver guardado ou 
estacionado, no caso dos ser\/iços descritos no subitem 
11.01 do art. 235, desta lei; 
XIV ? dos bens, dos Semoventes ou do domicílio ' 
das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso 
dos serviços descritos no subitem 11.02 do art. 235, desta 
Comélio D. de (orvalho 'e'P 
Prefeilo MuniciDØ‘ 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 · Fone: 69) 3642-2350 Página 5 de 8
.s_oczI«l.. 
Mumcívro DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
GABINETE no PREFEITO 
XV ? do armazenamento, depósito, carga, 
descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.04 do art. 235, desta lei; 
XVI ? da execução dos ser\/iços de diversão, lazeiç 
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços 
descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do art. 
235, desta lei; 
XII ? do Município onde está sendo executado o 
transporte, no caso dos ser\/iços descritos pelo item 16 do 
art. 235, desta lei; 
XVIII ? do estabelecimento do tomador da mão￾de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 
17.05 do art. 235, desta lei; 
XIX ? da feira, exposição, congresso ou congênere 
a que se referir o planejamento, organização e 
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 
17.09 do art. 235, desta lei; 
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal 
rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços 
descritos pelo item 20 do art. 235, desta lei; 
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos 
subitens 4.22, 4.23 e 5.09, do art. 235, desta lei; 
XXI1 ? do domicílio do tomador do serviço no caso 
dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de 
crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, do 
art. 235, desta lei; 
XXIII - do domicílio do tomador dos ser\/iços dos 
subitens 10.04 e 15.09, do art. 235, desta lei. 
§ 1° No caso dos serviços a que se refere o 
subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato 
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo 
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, 
dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, 
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não. 
Comélio D.de orvolho 
Prefeito Municipcl 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fonez 69) 3642-23S0 Página 6 de 8
% ew 
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE oo FREFE11'o 
§ 2° No caso dos serviços a que se refere o 
Subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato 
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo 
território haja extensão de rodovia explorada. 
§ 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do 
imposto no local do estabelecimento prestador nos ser\/iços 
executados em águas marítimas, excetuados os serviços 
descritos no Subitem 20.01. 
§ 4° Na hipótese de descumprimento do disposto 
no caput ou no § 1°, ambos do art. 8°?A da Lei 
Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, o imposto 
será devido no local do estabelecimento do tomador ou 
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado. 
§ 5° No caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no 
Subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das 
operações efetivadas deverão ser registrados no local do 
domicílio do tomador do serviço. 
II - Acrescenta-se o art. 238-A, com a seguinte redação: 
Art. 238-A O Município de São Miguel do Guaporé, 
mediante esta lei, atribui de modo expresso a 
responsabilidade pelo crédito tributário referente ao 
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ao tomador do 
ser\/iço, vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, 
executados no âmbito do Município. 
§ 1° Os responsáveis a que se refere este artigo 
estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, 
multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido 
efetuada sua retenção na fonte. 
§ 2° Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1° 
deste artigo, são responsáveis: 
I ? o tomador ou intermediário de serviço 
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado 
no exterior do País; 
Comélio D. de (orvalho 
Prefeilo Municipol 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76,932-000 · Fone: 69) 3642-2350 Páglna 7 de 8
Muiucíiuo DE SÃO M1<;UEi. oo GUAPORÉ "S 
GABINETE no PREFEIT0 
II ? a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, 
tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos Subitens 
3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 
17.05 e 17.09 da lista constante do art. 235 desta lei. 
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de 
serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4° 
do art. 238 desta Lei. 
§ 3° No caso dos serviços descritos nos Subitens 
10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado 
como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do 
serviço, estando esta submetida à obrigação pela substituição 
tributária. 
§ 4° No caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 
15.01, o tomador do serviço está submetido de forma supletiva à 
obrigação, pela incidência da substituição tributária. 
Art. 20. Regulamento do ISSQN disporá sobre a aplicação 
desta Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando eventuais disposições em contrário, observado, no que conviem 
a anterioridade nonagesimal. 
São Miguel do Guaporé/RO, em 31 de Agosto de 2017 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito
< 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 8 de 8
gy 
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0 nügßdßuí 
*¥:_ 
‘ |_ ·' 
GUAPORE _ glpß, 
ESTADO DE ROm:•OmA Fœ 
*? Å 4*** PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 164/20l7/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 09 de setembro de 2017. 
AO Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finzmças e Orçamemo 
Nesgg 
Assumoz Projetos de Leis 06l ao 067/20l7 para análise e Parecer 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo. encaminhamos OS seguintes Prqietos de Leis de n° 061. 062. 
063. 064. 065. 066. 067 e 068/20 l 7. de eontormidade no Artigo 45 do Regimento lmemo para a 
análise e parecer. 
Sem mais pom O momento. 
Atenciosamente. 
Setor —— Legislativo 
Íícf Íß ×` 0 0 
« 77 , C , . . 
p 
0 7/7 
p
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CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no mmûgyjí |e .,—.1.' ..ÃÃ,†Ž GUAPORÉ ,`‘‘|' ES'rAn0 DE RONDÔNIA «xA.L.L—?— 
"· ~ èe PODER LEGISLATIVO 
Ofieio n° 163/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 09 de Setembro de 2017. 
AO Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redaçao 
Nesta 
Assuntoz Projetos de Leis 0061 ao 068/2017 para análise e Parecer. 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062. 
063, 064, 065. 066, 067 e 068/2017. de conformidade ao Artigo 45 do Regimento interno para a 
análise e parecer. 
Sem mais para 0 momento. 
Atenciosumentc. 
Legislativo 
1
1 
@“ XM/1 .
1
7 Z 
_~| —· 
· 
_ _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ g __|_ ' ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER r.Ec.1S1.A'r1vo ` -¿ 
Oficio n.° 188/2017/CMSMG Em, 03 de outubro de 2017. 
Prezado Senhor: 
Ao tempo em que cumprimentamos vossa 
Exoelència, vimos através do presente solicitar adequação ao projeto/mensagem sob o 
n.° 063/2017 (originariamente 059/2017), que “A/tera a Lei Municipal n.° 661 de 02 de 
Dezembro de 2005, Dispondo sobre a incidência e Cobrança do imposto sobre 
Sen/iços de Qua/quer Natureza ? /SSQN?', cópia anexa, g ngvg ggrgggizaggg suggrgg 
conforme modelo que acompanha a presente. 
Ressaltamos que referido assunto já foi tratado 
informalmente com o setor jurídico desta prefeitura, mas, como ainda não vieram as 
adequações, optamos por fazê-lo formalmente para instrução do projeto em questão, 
em trâmite pela Câmara Municipal. 
Ainda, ressaltamos que a situação requer 
agilidade em face dos princípios que regem as normativas tributárias e que, caso não 
sejam observados implicará em prejuízos aos cofres públicos. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
aguardamos providências e elevamos protestos de consideração e preço. 
rdialme · 
Vereador / rispin 
Fresiašxy, 
ç 
M S 
Ao 
Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Carvalho 
MD. Prefeito Municipal 
Nesta
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
' ESTAD0 DE RONDÔNIA 
FODER r.EGrSLA'r1vO 
COMISSÄ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 063/2017, “A1tera a Lei Municipal n° 661 de 02 
de dezembro de 2005, dispondo sobre o incidência e cobrança do imposto sobre serviços de 
qualquer natureza - ISSQN". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2017. 
Åjresídente ? Marco Antonio Ferreira 
Relator — Celmu Mezuburbu 
‘ ` ' C M. ·J7 Ef 
Membro — Liomur Henlært 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
A
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
‘ 
° ESTAD0 DE RONDÔNIA 
FODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 063/2017, "Altera a Lei Municipal n° 661 de 02 
de dezembro de 2005, dispondo sobre o incidência e cobrança do imposto sobre serviços de 
qualquer natureza - lSSQN". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2017.
. 
R lator — Sebastião Carneiro 
Membro — Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ?— Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 36/17 
Em,_30_/__10_ de 2017 
PROJET0 DE LElA N° _g,_¢;/1i` FAVORÁVEL CONTRA ASS†ENçÃO 
AmLSO1~J UOS SANTOS 
ALEXANURE CARAZAI 
PROJETO 
Emenda 
Ä - 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
AÅEQJÉE 
ISMAEL CR1SF]N DIAS 
Emenda 
_í__________ 
LEANDR0 
LEO ROURICUES
DO CARM0
"‘?°?’"° 
PROJETO 
Emcnda ___T 
*_
W
7 
- ! - 
LEOMAR HENKERT 
`Ñ 
gîmçnü 
PROJETO ŠI 
MARCÖ—Ï?`ÏRÈÏlIÏŽÁýr
» 
Emenda 
MARIA APAREDIDA DE LIMA 
Emcnda
SEEAS'r1ÃO CAm~JE1RO 
Emenda 
?’"°‘?‘° 
ZILIO SOARES 
Emenda 
v -- 
"'?°‘"° 
Rcsultado final da emenda 
«» -I 
RESULTADO FINAL no 
PROJETO 
PrOjetO aprovado g]Q Q Í\N\ 
PrOjetO Rejeitado

open original →