| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2028 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D64I2D17
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME AR'r.7°, 41 E 42 DA LEI
4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: os/os/2017
A
ESTADO DE FIRONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: 064 QOHV
PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: Ij
RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: li ASSUNTO:|’f\Íc» ¿\ Qæmigwûy Ei| dí
Ífm Q lgûgg
m†ERESSAOO:|'A
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
OESTINO EJATAS
FROTOCOLO INICIAL
AFRESEu†AçÃO EM PLENÁRIO
ASSESSOREA JURÍOUCA
OFÍCUOS PARA PROVIDÉNCIAS
2—'
NÚMERO
COMUSSÃO
COMUSSÃO
1-' VØTÅÇÃO
DE
1
TŽ
ORDEM
F.
F. JUS†1çA
FINANÇAS
E REUAçÃO
E ORÇAMENTO _
OFÍCUO ENCAMINHANDO PROJETO A0 EXEcu11vO
SAuçÃO / FROMU1.c;AçÃO
FUBUCACÃO
%« 7 ;» > e 'F»/ »°
SECÉETARIAIRAUNICIPAL IDE
PFIEFEITIJFIA IDE sã) IVIIGIJEL IQC) GLIAPOFIÉ ADIVIINIS'I?ÈA(;AÇ CÈESCEFI E PFIECISC)
Mensagem de Projeto de Lei n° 061/2017
um E É { ,1
COQ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei
para autorização de credito de remanejamento na importância de ate R$ 60.105,88
(sessenta mil cento e cinco reais e oitenta e oito centavos).
O presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor do montante de R$
60.105,88 (sessenta mil cento e cinco reais e oitenta e oito centavos), que deve tramitar
pelo Poder legislativo Municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece O artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 05 de Setvgüîe 2017.
Comêliø D. de ÇUNÍÉP0
P feito rxAun\C\p
Exmo. Senhor.
lsmael Dias Crispin ŽI
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
È
AV. São Paulo. 1480?Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE5 E|° = “
Estado de Rondônia 8/' |/2°l7 mcE|
Exercício: 2017 nå ŠB5
Page 1 0
?
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0
seguinte: 6
Projeto de Lei n° Å/2017
Sumula: Dispõe sobre CRÉDIT0 ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e
Dá Outras Providências.
I
Art. l° - Fica o Executivo Mtmicipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 60.l05,88 (sessenta mil cento e cinco reais e oitenta e oito centavos)
Suglementagão
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.00l.20.606.0021.2.2l0. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
139 — 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 60.105,88
Total Suplementaçao: 60.105,88
Artigo 2° ? Para cobertura do referido crédito Íica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no urt. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redugão
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20. 122.0007.2.091. MANUTENCÃO DA SECRETARJA DE AGRICULTURA
132 — 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA 8.461,75
JURÍDICA
134 ? 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATER1AL PERMANENTE 6.837,88
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
140 - 3.3.90.32.00.00 10000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 10.806,25
DISTRIBUIÇÃO GRATU1TA
141 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.500,00
JURÍo1CA
142 ? 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.500,00
Totul Reduçao: 60.105,88
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE? El°*°°h “
Estado de Rondônia 08/09/| 7
ln
nocisšö
Excrcicîoz 2017
Page 2 ,| •
OO
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL D0
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 08/09/2017.
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
Prefeito
ifazr T~ '
×·i' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 Eiwßglßâ. |JÏ GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0 09
Oñcio n° 164/2017/CMSMG?R0
São Miguel do Guaporé, 09 de setembro de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
(Ï omissão Permanente de Fínanças e Orçamenlo
Nesta
Assuntoz Projetos de Leis 061 ao 067/2017 para análise e Parecer
Senhor Presidente:
A0 cumprimenta-lo. encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062.
063, 064, 065, 066, 067 e 068/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento lnterno para a
análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
Setor — legislativo
* / «° CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO
GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÒNIA
~ ~ "‘~ PODER LEGISLATIVO
Oñcio n" 163/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 09 de Setembro de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assuntoz Projetos de Leis 0061 ao 068/2017 para análise e Parecer.
Senhor Presidente: |
AO cumprimentá-l0, encaminhamos os seguintes Projetos de Leís de n° 061, 062,
Y
063, 064, 065, 066, 067 e 068/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regímento Interno para a 1
análise e parecer.
SGHI 1'1'121,1S päfä 0 1110111C11[0.
Atenciosamente.
ÚY1 (1
Setor — Legislativo Q)
\?i
'
1* =
x|ß ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ sé,
q%`?’¢
'~''
` =%' PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
' 3
//
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 064/2017 que
dispõe sobre ?'Mggif¿'g Q Lgi Mgnigiggj n.° 1.717gQ1g ggg gggimg g Rggeigg e
temos a dizer o seguinte:
0 projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito suplementar para várias secretarias do município.
Inobstante o teor do projeto e sua possível
imprescindibilidade, 0 parecer contrário é medida que, em tese, se impõe,
vejamos:
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma
origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de
arrecadação.
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e
sem querer ter O trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial elou Total da dotação.
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação
matemática, de modo que 0 autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se
concluir que 0 Legislativo também não sabe o que está votando.
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotaçãoK Ã
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle`
Rue Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234
e·mail: advneide Smg@terra.c0m.br
g Ž CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
·
vi _,¿a
__
4 ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
I
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 064/20Tîg "DiSpõe sobre
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
conforme art. 7°
, 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7] da Lei n° 3.725/PMC/2016 e
dá outras providencias".
A Comissao Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO,
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Favorável, porém com a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação: " " Para
cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° ,
Inciso III de Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado:"
É o Parecer.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017.
PreSidente| `rlsonrdos Santos
Rela Or? Sebastião Carneiro
{2 Cg N M gá
embro — Lioma Henkert
Av. Capitão Silvio, l446a ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 M1GUEL DO GUAPORÉ ·
'
ESTADO DE RONDÔNIA
___þîú
«· PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO
I
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 064/201$Z "DiSpõe sobre
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
conforme art. 7°
, 41 e 42, da lei 4.320/64 e axt. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e
dá outras providencias?
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçäo, após analisar
e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar
Favorável
É O Parecer.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017.
o
/? Ï.
dez Ø L/L /7
Antoni Ferreira
Re/ator ? Celma Mezabarba
Membro ? Liomar Henkert
Av, Capitão Silvio, |446a — fOne—faX 0**69 642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOERE PROJETOS NA SESSÃO
EXTRAOROENÁFUA 03/17
Em, 04/_10_ de 2017
PROJETO DE LEI N°gÏ>rÏÍA:/'_ YÏÃ/ORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON DOS SANTOS
usïgmig
ALEXANDRE CARAZAI
Emcnda V
CELMA MESABARBA
SILVA
Emcnda
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda V
LEANDR0 DO CARMO
Emcnda y
"‘??”""
LE0 RODRIGUES
Emenda
×× --
LIOMAR îzägï
|`?
>( -
MARC0
MARIA APAREDIDA
FERREIRA
DE
"'?°’“°
"'?°J“°
LIMA
Emenda
|ý
“
>( j- 1 -
Emcnda -
SEBASTIÄO CARNEIR0
Emenda °<
?’“°‘"°
zxuo SOARES
Emenda M
>< -
"“°?"°
Resultado final da emenda
\
`
><
_
?
RESULTAUO FINAL no
PROJETO
\
J þ| _
‘ CÄMARA MUNICIPAL DE SÁO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO V
1 ESTADO DE RONÒNIA
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial.
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne.
Art. 2.° — EMENDA MODIFICATIVA -? Passa a vigorar Com a
seguinte redação:
!*‘l| =l=!'€l.$|• !‘ !•«| 'IÍ •l •l|l .
| *I|•'| ." •l•
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia
ao projeto em si.
Com O acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao
projeto.
São Miguel do Guaporé, 19 de setembro de 2017.
l /
N ide ecki Gonçalves
Procurad ra Jurldica ? OAB·RO 283-B
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234
c-mail: advneide Smg@terra.com.br