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materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-09-08
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D64I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME AR'r.7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/os/2017
A 
ESTADO DE FIRONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: 064 QOHV 
PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: Ij 
RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: li ASSUNTO:|’f\Íc» ¿\ Qæmigwûy Ei| dí 
Ífm Q lgûgg 
m†ERESSAOO:|'A 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
OESTINO EJATAS 
FROTOCOLO INICIAL 
AFRESEu†AçÃO EM PLENÁRIO 
ASSESSOREA JURÍOUCA 
OFÍCUOS PARA PROVIDÉNCIAS 
2—' 
NÚMERO 
COMUSSÃO 
COMUSSÃO 
1-' VØTÅÇÃO 
DE 
1 
TŽ 
ORDEM 
F. 
F. JUS†1çA 
FINANÇAS 
E REUAçÃO
E ORÇAMENTO _ 
OFÍCUO ENCAMINHANDO PROJETO A0 EXEcu11vO 
SAuçÃO / FROMU1.c;AçÃO 
FUBUCACÃO 
%« 7 ;» > e 'F»/ »°
SECÉETARIAIRAUNICIPAL IDE 
PFIEFEITIJFIA IDE sã) IVIIGIJEL IQC) GLIAPOFIÉ ADIVIINIS'I?ÈA(;AÇ CÈESCEFI E PFIECISC) 
Mensagem de Projeto de Lei n° 061/2017 
um E É { ,1 
COQ 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei 
para autorização de credito de remanejamento na importância de ate R$ 60.105,88 
(sessenta mil cento e cinco reais e oitenta e oito centavos). 
O presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor do montante de R$ 
60.105,88 (sessenta mil cento e cinco reais e oitenta e oito centavos), que deve tramitar 
pelo Poder legislativo Municipal. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que 
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece O artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 05 de Setvgüîe 2017. 
Comêliø D. de ÇUNÍÉP0 
P feito rxAun\C\p 
Exmo. Senhor. 
lsmael Dias Crispin ŽI 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
È 
AV. São Paulo. 1480?Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE5 E|° = “ 
Estado de Rondônia 8/' |/2°l7 mcE| 
Exercício: 2017 nå ŠB5 
Page 1 0
? 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0 
seguinte: 6 
Projeto de Lei n° Å/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDIT0 ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Providências. 
I 
Art. l° - Fica o Executivo Mtmicipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 60.l05,88 (sessenta mil cento e cinco reais e oitenta e oito centavos) 
Suglementagão 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.00l.20.606.0021.2.2l0. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 
139 — 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 60.105,88 
Total Suplementaçao: 60.105,88 
Artigo 2° ? Para cobertura do referido crédito Íica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no urt. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugão 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.001.20. 122.0007.2.091. MANUTENCÃO DA SECRETARJA DE AGRICULTURA 
132 — 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA 8.461,75 
JURÍDICA 
134 ? 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATER1AL PERMANENTE 6.837,88 
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 
140 - 3.3.90.32.00.00 10000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 10.806,25 
DISTRIBUIÇÃO GRATU1TA 
141 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.500,00 
JURÍo1CA 
142 ? 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.500,00 
Totul Reduçao: 60.105,88
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE? El°*°°h “ 
Estado de Rondônia 08/09/| 7 
ln 
nocisšö 
Excrcicîoz 2017 
Page 2 ,| • 
OO 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL D0 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 08/09/2017. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito
ifazr T~ ' 
×·i' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 Eiwßglßâ. |JÏ GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 09 
Oñcio n° 164/2017/CMSMG?R0 
São Miguel do Guaporé, 09 de setembro de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
(Ï omissão Permanente de Fínanças e Orçamenlo 
Nesta 
Assuntoz Projetos de Leis 061 ao 067/2017 para análise e Parecer 
Senhor Presidente: 
A0 cumprimenta-lo. encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062. 
063, 064, 065, 066, 067 e 068/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento lnterno para a 
análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
Setor — legislativo
* / «° CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
~ ~ "‘~ PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n" 163/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 09 de Setembro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Assuntoz Projetos de Leis 0061 ao 068/2017 para análise e Parecer.
Senhor Presidente: | 
AO cumprimentá-l0, encaminhamos os seguintes Projetos de Leís de n° 061, 062,
Y 
063, 064, 065, 066, 067 e 068/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regímento Interno para a 1 
análise e parecer. 
SGHI 1'1'121,1S päfä 0 1110111C11[0. 
Atenciosamente. 
ÚY1 (1 
Setor — Legislativo Q) 
\?i 
' 
1* =
x|ß ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ sé, 
q%`?’¢ 
'~'' 
` =%' PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
' 3 
// 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 064/2017 que 
dispõe sobre ?'Mggif¿'g Q Lgi Mgnigiggj n.° 1.717gQ1g ggg gggimg g Rggeigg e 
temos a dizer o seguinte: 
0 projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar para várias secretarias do município. 
Inobstante o teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, 0 parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter O trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial elou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que 0 autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que 0 Legislativo também não sabe o que está votando. 
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotaçãoK Ã 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle` 
Rue Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e·mail: advneide Smg@terra.c0m.br
g Ž CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
· 
vi _,¿a 
__ 
4 ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
I 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 064/20Tîg "DiSpõe sobre 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE 
conforme art. 7° 
, 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7] da Lei n° 3.725/PMC/2016 e 
dá outras providencias". 
A Comissao Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Favorável, porém com a seguinte Emenda Modificativa: 
Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação: " " Para 
cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° , 
Inciso III de Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado:" 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017. 
PreSidente| `rlsonrdos Santos 
Rela Or? Sebastião Carneiro 
{2 Cg N M gá 
embro — Lioma Henkert 
Av. Capitão Silvio, l446a ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 M1GUEL DO GUAPORÉ · 
' 
ESTADO DE RONDÔNIA 
___þîú 
«· PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
I 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 064/201$Z "DiSpõe sobre 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE 
conforme art. 7° 
, 41 e 42, da lei 4.320/64 e axt. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e 
dá outras providencias? 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçäo, após analisar 
e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Favorável 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017.
o 
/? Ï. 
dez Ø L/L /7 
Antoni Ferreira 
Re/ator ? Celma Mezabarba 
Membro ? Liomar Henkert 
Av, Capitão Silvio, |446a — fOne—faX 0**69 642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOERE PROJETOS NA SESSÃO 
EXTRAOROENÁFUA 03/17 
Em, 04/_10_ de 2017 
PROJETO DE LEI N°gÏ>rÏÍA:/'_ YÏÃ/ORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON DOS SANTOS 
usïgmig 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emcnda V 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emcnda 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda V 
LEANDR0 DO CARMO 
Emcnda y 
"‘??”"" 
LE0 RODRIGUES 
Emenda 
×× -- 
LIOMAR îzägï 
|`? 
>( - 
MARC0 
MARIA APAREDIDA 
FERREIRA
DE 
"'?°’“° 
"'?°J“° 
LIMA
Emenda 
|ý
“ 
>( j- 1 - 
Emcnda - 
SEBASTIÄO CARNEIR0 
Emenda °< 
?’“°‘"° 
zxuo SOARES
Emenda M 
>< - 
"“°?"° 
Resultado final da emenda 
\ 
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_ 
? 
RESULTAUO FINAL no 
PROJETO
\
J þ| _ 
‘ CÄMARA MUNICIPAL DE SÁO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO V 
1 ESTADO DE RONÒNIA 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne. 
Art. 2.° — EMENDA MODIFICATIVA -? Passa a vigorar Com a 
seguinte redação: 
!*‘l| =l=!'€l.$|• !‘ !•«| 'IÍ •l •l|l . 
| *I|•'| ." •l• 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o 
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com O acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 19 de setembro de 2017. 
l / 
N ide ecki Gonçalves 
Procurad ra Jurldica ? OAB·RO 283-B 
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234 
c-mail: advneide Smg@terra.com.br

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