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materia nº 65/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-09-08
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D65I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME AR'r.7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/os/2017
ESTADO DE RONDÒNIA 
“ ' 
OGUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: 
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: II 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: [3 
ASSUNTO: A iu ?m.AA,•A .e.• 'Y 
|; 4.| ~ , . . 
—' 
g;/ 
|K\ .. 
INTERESSADO: 
TRAMITAÇÄO DO PROJETO 
DESTUNO OATAS 
FROTOCOLO ENUCUAL I 
AFRESENTAÇÃO EM FLEMÁREO ÍIÍŠ LO 1 44 
ASSESSOREA 
OFÍCEOS PARA 
JURÍUUCA 
PROVIDÉNCIAS — -Ž_ 
COMESSÃO 1 F. JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMESSÃO T. R FINANÇAS E ORÇAMENTO 
1.- vO†AçÃO 
OFÍCIO 
SAnçÃO 
2.·vO†AçÃO
NÚMERO 
PUBLICAÇÃO
ENCAMENHANOO 
/ 
DE 
FROMUn.SAçÃO
ORDEM
PROJETO AO EXECUTIVO ? _ 
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_ 
/è> 1% ?
SECRETARIAIRAUNICIPAL IDE 
PFIEFEITURA DE sÃ0 MIGUEL D0 GUAP0 ADMINISFRAÇA0 CRESCEFC É PÉECISO
{ 
Mensagem de Projeto de Lei n" 063/2017 
mœ 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de credito de remanejamento na importância de ate R$ 338.000,00 
(Trezentos e trinta e oito mil reais). 
0 presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Administração no valor do montante de R$ 
338.000,00 (Trezentos e trinta e oito mil reais), que deve tramitar pelo Poder 
legislativo Municipal. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que 
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme 0 que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 05 de Setembro de 2017. 
(oméliu D. de Curvulho 
Pœfeito Municipal 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE‘ E|°!°¢h ?? 
Estado de Rondônia 08/09/2 
A ,~ ”_wwQùLl.· 
Exerclcio: 2017 FLS _D—Ò3"? 
Page 1 0 
A Prefeita Munícipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Mtmicipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: @5 
Projeto de Lei n° ·6'§2017 
Sumulaz Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Providências. 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal tun CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais) 
Suglementøgao 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E 
FAZENDA-SEMADF 
03.001.04.122,0003.2.008. MANUTENÇÃ0 DA SEMADF 
33 ? 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL C1V1L 10.000,00 
37 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 116.630,00 
JURÍDICA 
03.00l.04.123.0003.2.015. MANUTENÇÃ0 DO PASEP 
46 - 3.3.90.47.00.00 10000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 107.370,00 
03.001.28.843.0003.2.010. AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA 
49 - 4.6.90.71.00.00 10000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 104.000,00 
RESGATADO 
Total Suplementaçao: 338.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulução Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugao 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃOE 
FAZENDA-SEMADF 
03.001.04.122.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF 
39 - 3.3.90.91.00.00 10000 SENTENÇAS JUDICIAIS 100.000,00 
41 - 3.3.90.93.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 40.000,00 
03.001.06.126.0003.1.091. IMPLANTAÇÅO DE MONITORAMENTO POR CÁMARAS 
47 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 
03.001.28.843.0003.2.010. AMORTIZAÇÃO DA D1V1DA FUNDADA 
48 - 3.3.90.91.00.00 10000 SENTENÇAS JUDICIAIS 25.000,00 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 
09.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENT0 
09.001.04.121.0008.1.061. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE58î¿‘g“ 
I7 Estado de Rondônia ` ÍÚ 
Exerdcio: 2017 F"5 
Page 2 of 
144 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 69.000,00 
JURÍDICA 
09.001.04.121.0008.2.222. REVISÄO DO PLANO DIRETOR 
155 ? 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 84.000,00 
JURÍDICA 
Total Reduçaoz 338.000,00 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Mxmicipal de SAO MIGUEL D0 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 08/09/2017. 
CORNELIO DUARÏÏ DE CARVALH0 
Prefeito
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
y’ GUAFORÉ _ '~*? ESTADO DE RONDONIA *5 ûa 
""?' PODER LEGISLATN0 
Ofïcio n° 164/2017/Cl\/lSl\/lG-R() 
São Miguel do Guaporé, 09 de setembro de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assuntoc Projetos de Leis 061 ao 067/2017 para análise e Parecer 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062. 
063, 064, 065. 066, 067 e 068/2017. de conformidade ao Artigo 45 do Regimento lntemo para a 
análise e parecei'. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosameme. 
Setor Legislativo 
77- ØØ JO 7;*2
CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0 nmmßßulî 
GUAPORE 
ESTADO DE RONDÔNIA a I 
`Ä PODER LEGISLATIV0 
Oficio n° 163/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 09 de Setembro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nesta 
Assuntoz Projetos de Leis 0061 ao 068/2017 para análise e Parecer. 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-10, encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062, 
063, 064. 065, 066, 067 e 068/2017. de conformidade ao Artigo 45 do Regimento lntemo para a 
análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Ateneiosamcntc. 
Setor — Legislativo
¢ 
CAMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO ñsacå : 
~ 
'J ESTADO DE RONÓNIA ·' 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 065/2017 que 
dispõe sobre Wggigigg g Lgi Munigiggl n.° 1.717/2Q1g gug Eggimg g Rgggigg 
temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar para várias secretarias do município. 
Inobstante o teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, 0 parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que O mesmo e proveniente de Anulaçao Parcial elou Total da dotação. 
Ora Senhores vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá O recurso 
suplementado. lnformações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando.
f 
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e-mail: advncidc Smg@tcrra.com.br 
"*?·
1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MESUEL 00 SUAFORÉ 
PODER 1.EsiSLArivO 
l 
~??~· ESTADO DE RONÒNIA 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será supridr 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar 0 projeto nesta situação é manter a dúvida nr 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê—lo mais apresentável, in ñne. 
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
*11 ·1 •1 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar estr 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar « 
Executivo a se decidir sobre O seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com O acatamento da emenda, opinamos favoravelmente a· 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 19 de setembro de 2017. 
Neide kal ki Gonçalves 
Procuradora urldica ? OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e-mail: advncide Smg@terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
‘;| ESTAD0 DE Rom>òmA 
--’ PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 065/201Çg "DiSpõe sobre 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE 
conforme axt. 7° 
, 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7] da Lei n° 3.725/PMC/2016 e 
dá outras providencias? 
A Comissão Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Favorável, porém com a seguinte Emenda Modificativa: 
Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação: " ‘? Para 
cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° , 
Inciso III de Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado:" 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017. 
gy 
— ßpgb 
/ ''''4 
Ø/? ?__/_ 6 
Re/at - Sebastião Qarneiro 
AV. Cõpitão Siivio, \446a — fone-fax 0**69 642 2234
RESULTAOO DE VOTAÇÃO SOESRE PROJETOS NA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA 03/17 
Em, 04/_10_ de 2017 
PROJETO DE LEI N° /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON DOS SANTOS 
Emenda 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emcnda Y 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda \Í 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda 
LEANDRO D0 CARMO 
Emcnda Y 
LE0 RODRIGUES 
PROJETO« 
Emenda · í￾LIOMAR HENKERT 
__ Emenda
7Á × 
Y 
Šî 
MARC0 FERREIRA 
Emcnda
—
V ? 
MARIA APAREDIDA DE UMA 
Emcnda V
SEEASUÃO CARNEERO 
Emenda bc 
"“°‘"° 
ZILIO SOARES 
Emcnda ‘Y 
Y ?! 
"“°‘"° 
|"*'°"'°°““ lîg '»« -I 
RESULTADO FINAL no 
PROJETO
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 4 
x_ 
|,j,? 
" ESTAD0 DE RONDÔNIA 
»__L PODER LEGISLATNO 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
’ 
Parecer Sobre o Projeto de Lei n° 065/201% "DíSpõe sobre 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE 
conforme art. 7° 
, 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e 
dá outras prOvídenCiaS". 
A COmisSãO Permanente de Justiça e Redação, após analisar 
e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resoive exarar 
Favorável 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017 
A É ` ` 
/ 
Side te ? rco Antoni ira 
ReIatOr? Celma Mezabarba 
Membro ? Liomar Henkert 
Av. Capitão Siivio, i446a ? fOnc·t`aX 0**69 642 2234

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