| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2017 |
| Date | 2017-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D65I2D17
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME AR'r.7°, 41 E 42 DA LEI
4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: os/os/2017
ESTADO DE RONDÒNIA
“ '
OGUAPORE
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL:
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: II
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: [3
ASSUNTO: A iu ?m.AA,•A .e.• 'Y
|; 4.| ~ , . .
—'
g;/
|K\ ..
INTERESSADO:
TRAMITAÇÄO DO PROJETO
DESTUNO OATAS
FROTOCOLO ENUCUAL I
AFRESENTAÇÃO EM FLEMÁREO ÍIÍŠ LO 1 44
ASSESSOREA
OFÍCEOS PARA
JURÍUUCA
PROVIDÉNCIAS — -Ž_
COMESSÃO 1 F. JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMESSÃO T. R FINANÇAS E ORÇAMENTO
1.- vO†AçÃO
OFÍCIO
SAnçÃO
2.·vO†AçÃO
NÚMERO
PUBLICAÇÃO
ENCAMENHANOO
/
DE
FROMUn.SAçÃO
ORDEM
PROJETO AO EXECUTIVO ? _
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_
/è> 1% ?
SECRETARIAIRAUNICIPAL IDE
PFIEFEITURA DE sÃ0 MIGUEL D0 GUAP0 ADMINISFRAÇA0 CRESCEFC É PÉECISO
{
Mensagem de Projeto de Lei n" 063/2017
mœ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de credito de remanejamento na importância de ate R$ 338.000,00
(Trezentos e trinta e oito mil reais).
0 presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração no valor do montante de R$
338.000,00 (Trezentos e trinta e oito mil reais), que deve tramitar pelo Poder
legislativo Municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, conforme 0 que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 05 de Setembro de 2017.
(oméliu D. de Curvulho
Pœfeito Municipal
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE‘ E|°!°¢h ??
Estado de Rondônia 08/09/2
A ,~ ”_wwQùLl.·
Exerclcio: 2017 FLS _D—Ò3"?
Page 1 0
A Prefeita Munícipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Mtmicipal, em especial o art. 68, 1, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte: @5
Projeto de Lei n° ·6'§2017
Sumulaz Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e
Dá Outras Providências.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal tun CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais)
Suglementøgao
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E
FAZENDA-SEMADF
03.001.04.122,0003.2.008. MANUTENÇÃ0 DA SEMADF
33 ? 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL C1V1L 10.000,00
37 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 116.630,00
JURÍDICA
03.00l.04.123.0003.2.015. MANUTENÇÃ0 DO PASEP
46 - 3.3.90.47.00.00 10000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 107.370,00
03.001.28.843.0003.2.010. AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA
49 - 4.6.90.71.00.00 10000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 104.000,00
RESGATADO
Total Suplementaçao: 338.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulução Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redugao
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃOE
FAZENDA-SEMADF
03.001.04.122.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
39 - 3.3.90.91.00.00 10000 SENTENÇAS JUDICIAIS 100.000,00
41 - 3.3.90.93.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 40.000,00
03.001.06.126.0003.1.091. IMPLANTAÇÅO DE MONITORAMENTO POR CÁMARAS
47 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
03.001.28.843.0003.2.010. AMORTIZAÇÃO DA D1V1DA FUNDADA
48 - 3.3.90.91.00.00 10000 SENTENÇAS JUDICIAIS 25.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0
09.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENT0
09.001.04.121.0008.1.061. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE58î¿‘g“
I7 Estado de Rondônia ` ÍÚ
Exerdcio: 2017 F"5
Page 2 of
144 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 69.000,00
JURÍDICA
09.001.04.121.0008.2.222. REVISÄO DO PLANO DIRETOR
155 ? 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 84.000,00
JURÍDICA
Total Reduçaoz 338.000,00
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Mxmicipal de SAO MIGUEL D0
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 08/09/2017.
CORNELIO DUARÏÏ DE CARVALH0
Prefeito
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0
y’ GUAFORÉ _ '~*? ESTADO DE RONDONIA *5 ûa
""?' PODER LEGISLATN0
Ofïcio n° 164/2017/Cl\/lSl\/lG-R()
São Miguel do Guaporé, 09 de setembro de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nesta
Assuntoc Projetos de Leis 061 ao 067/2017 para análise e Parecer
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062.
063, 064, 065. 066, 067 e 068/2017. de conformidade ao Artigo 45 do Regimento lntemo para a
análise e parecei'.
Sem mais para o momento.
Atenciosameme.
Setor Legislativo
77- ØØ JO 7;*2
CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0 nmmßßulî
GUAPORE
ESTADO DE RONDÔNIA a I
`Ä PODER LEGISLATIV0
Oficio n° 163/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 09 de Setembro de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nesta
Assuntoz Projetos de Leis 0061 ao 068/2017 para análise e Parecer.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-10, encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062,
063, 064. 065, 066, 067 e 068/2017. de conformidade ao Artigo 45 do Regimento lntemo para a
análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Ateneiosamcntc.
Setor — Legislativo
¢
CAMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIVO ñsacå :
~
'J ESTADO DE RONÓNIA ·'
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 065/2017 que
dispõe sobre Wggigigg g Lgi Munigiggl n.° 1.717/2Q1g gug Eggimg g Rgggigg
temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito suplementar para várias secretarias do município.
Inobstante o teor do projeto e sua possível
imprescindibilidade, 0 parecer contrário é medida que, em tese, se impõe,
vejamos:
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma
origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de
arrecadação.
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que O mesmo e proveniente de Anulaçao Parcial elou Total da dotação.
Ora Senhores vereadores, orçamento é uma operação
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá O recurso
suplementado. lnformações evasivas não podem constar na lei sob pena de se
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando.
f
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advncidc Smg@tcrra.com.br
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1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MESUEL 00 SUAFORÉ
PODER 1.EsiSLArivO
l
~??~· ESTADO DE RONÒNIA
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será supridr
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial.
Aprovar 0 projeto nesta situação é manter a dúvida nr
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê—lo mais apresentável, in ñne.
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a
seguinte redação:
*11 ·1 •1
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar estr
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar «
Executivo a se decidir sobre O seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia
ao projeto em si.
Com O acatamento da emenda, opinamos favoravelmente a·
projeto.
São Miguel do Guaporé, 19 de setembro de 2017.
Neide kal ki Gonçalves
Procuradora urldica ? OAB-RO 283-B
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advncide Smg@terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
‘;| ESTAD0 DE Rom>òmA
--’ PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 065/201Çg "DiSpõe sobre
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
conforme axt. 7°
, 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7] da Lei n° 3.725/PMC/2016 e
dá outras providencias?
A Comissão Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO,
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Favorável, porém com a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação: " ‘? Para
cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° ,
Inciso III de Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado:"
É o Parecer.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017.
gy
— ßpgb
/ ''''4
Ø/? ?__/_ 6
Re/at - Sebastião Qarneiro
AV. Cõpitão Siivio, \446a — fone-fax 0**69 642 2234
RESULTAOO DE VOTAÇÃO SOESRE PROJETOS NA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA 03/17
Em, 04/_10_ de 2017
PROJETO DE LEI N° /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON DOS SANTOS
Emenda
ALEXANDRE CARAZAI
Emcnda Y
CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda \Í
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda
LEANDRO D0 CARMO
Emcnda Y
LE0 RODRIGUES
PROJETO«
Emenda · íLIOMAR HENKERT
__ Emenda
7Á ×
Y
Šî
MARC0 FERREIRA
Emcnda
—
V ?
MARIA APAREDIDA DE UMA
Emcnda V
SEEASUÃO CARNEERO
Emenda bc
"“°‘"°
ZILIO SOARES
Emcnda ‘Y
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"“°‘"°
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RESULTADO FINAL no
PROJETO
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 4
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|,j,?
" ESTAD0 DE RONDÔNIA
»__L PODER LEGISLATNO
COMISSÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO
’
Parecer Sobre o Projeto de Lei n° 065/201% "DíSpõe sobre
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
conforme art. 7°
, 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e
dá outras prOvídenCiaS".
A COmisSãO Permanente de Justiça e Redação, após analisar
e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resoive exarar
Favorável
É O Parecer.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
A É ` `
/
Side te ? rco Antoni ira
ReIatOr? Celma Mezabarba
Membro ? Liomar Henkert
Av. Capitão Siivio, i446a ? fOnc·t`aX 0**69 642 2234