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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaInstitui o Programa de Aquisição de Alimentos no âmbito do Município de São Miguel do Guaporê - PAA - São Miguel do Guaporé.
native_id203

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-20 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 1976/2020, por sanção do prefeito.
2020-02-18 Aguardando Sanção U Lei Ordinária Nº 1976/2020, encaminhada para sanção do prefeito.
2020-02-18 Proposição aprovada U sem emenda
2020-02-14 Inclusa em Ordem do Dia U ..
2020-02-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U encaminho para inclusão na ordem do dia
2020-02-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Dado o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, encaminho para Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-02-06 Aguardando Parecer Jurídico U Proposição foi apresentada no dia 16/12/2019, por equívoco da Secretaria Legislativa não foram dadas as seguintes tramitações corretas. Na data de hoje dia 06/02/2020, encaminho para o Departamento Jurídico o presente Projeto de Lei para Análise e emissão de Parecer, para que se possa dar prosseguimento das devidas tramitações do mesmo.
2019-12-17 Apresentada em Plenário U Proposição apresentada
2019-12-13 Aguardando apresentação em plenário U Apresentação em plenário.
2019-12-11 Aguardando apresentação em plenário U Projeto encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-17T20:36:06.310541-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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Município de São Miguel do Guaporé
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 090, de 10 de dezembro de 2019
À Sua Excelência, Sr. Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei
São Miguel do Guaporé /RO - CEP 76932-000
Senhor Presidente,
Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência e demais
Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente projeto de lei, através do qual
propoe-se instituir o Programa de Aquisição de Alimentos no âmbito do Município
de São Miguel do Guaporé - PAA Sao Miguel, na modalidade de compra e doação
simultânea e dá outras providências.
Tal programa, visa fortalecer a agricultura familiar, promovendo a
sua inclusão econômica e social, bem ainda, incentivar o consumo e a valorização dos
alimentos produzidos pela agricultura familiar.
Ante o exposto, apresentando à apreciação o presente Projeto de Lei,
requerendo que seja feito em regime de urgência, nos termo da Lei Orgânica do
Município.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 10 de dezembro de 2019.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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Município de São Miguel do Guaporé
Gabinete do Prefeito
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 090, de 10 de dezembro de 2019,
“Institui o Programa de Aquisição de Alimentos,
no âmbito do Município de São Miguel do
Guaporé - PAA São Miguel do Guaporé, na
modalidade de compra e doação simultânea e dá
outras providências”
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito de Município de São
Miguel do Guaporé, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI;
Art. 1º, Art. 1º, Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos de São Miguel do Guaporé, com os seguintes objetivos:
I - Fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades
tradicionais, promovendo a sua inclusão econômica e social, produção com
sustentabilidade, processamento e industrialização de alimentos e geração de renda.
IH - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos
pela agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais.
HI - Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e
regularidade necessárias às pessoas em situação de insegurança alimentar e
nutricional, sob a perspectiva do direito humano á alimentação adequada e saudável.
IV - Promover a inclusão social e econômica com sustentabilidade no
campo, por meio do fortalecimento da agricultura familiar.
V - Promover o abastecimento alimentar, que compreende as
compras governamentais de alimentos.
VI - Fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da
agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais.
Art. 2º. Os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais
e/ou cooperativas, bem como os demais beneficiários que se enquadrem nas
disposições da Lei Federal Nº. 11.326, de 24 de julho de 2006, desde que atendam aos
requisitos do Programa e que estejam devidamente cadastrados junto á Secretaria de
Municipal de Agricultura - SEMAGRI, podem fornecer produtos ao PAA São Miguel
do Guaporé.
8 1º. As aquisições dos produtos pelo PAA São Miguel do Guaporé
poderão ser efetuadas diretamente dos produtores de que trata o caput ou,
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indiretamente, por meio de cooperativas locais, especialmente instituídas para esta
finalidade.
8 2º. Nas aquisições realizadas por intermédio de cooperativas dos
agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, como também dos demais
beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326, de 24 de
julho de 2006, a transferência dos produtos dos cooperados constitui ato previsto na
Lei Federal Nº 5.764, 16 de dezembro de 1971.
8 3º. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios e
condições de prioridade de atendimento pelo PAA São Miguel do Guaporé, de forma
a contemplar as especificidades de seus diferentes segmentos e atendimento dos
beneficiários de menor renda.
S 4º, A Aquisição de produtos na forma do caput somente poderá ser
feita nos limites das disponibilidades orçamentários e financeiras.
8 5º. Os Produtos adquiridos pelo PAA - São Miguel do Guaporé
deverão ser oriundos, obrigatoriamente da unidade familiar devidamente cadastrada
no programa.
8 6º. Os produtos adquiridos, com base nesta lei, deverão ser
distribuídos, preferencialmente, a entidades e ou famílias cadastradas no próprio
município em que foram adquiridos.
Art. 3º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
alimentos produzidos pelos agricultores mencionados no Art 2º, desta Lei, por meio
de chamada pública obedecidas cumulativamente, as seguintes exigências:
| - Que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em
âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo
comitê Municipal do PAA São Miguel do Guaporé.
Il - Respeito ao valor Maximo anual para aquisições de alimentos,
por unidade familiar, cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura
familiar, povos e comunidades tradicionais, conforme definido em Regulamento; e
HI - Que os Produtos a serem adquiridos atendam os objetivos e
requisitos desta lei,
Parágrafo Único. Produtos orgânicos com selo de comprovação
poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento), desde que atendam a Lei
Federal nº 10.831, de 12 de dezembro de 2003, em relação aos preços estabelecidos
para produtos convencionais, observadas as condições definidas pelo comitê Gestor
Municipal do PAA São Miguel do Guaporé.
Art, 4º. Os produtos de origem vegetal e animal adquirido serão
destinados a entidades socioassistenciais possuidores de CNPJ, a pessoas e famílias
em situação de insegurança alimentar e nutricional, previamente cadastradas no PAA
Sao Miguel do Guaporé, bem como a escolas da Rede Publica de Ensino, observado o
disposto em regulamento.
Parágrafo Único. No caso de Produtos processados, serão
rigorosamente observadas as normas vigentes dos órgãos de inspeção competente.
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Pi o,
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Art. 5º. Os documentos exigidos ao agricultor familiar, povos e
comunidades tradicionais para efetivação da compra e pagamentos serão:
I - Proposta de participação, devidamente assinada pelo agricultor
familiar, povos e comunidades tradicionais.
Il - Declaração de responsabilidade, devidamente assinada pelo
agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais;
HI - Cópia do CPF e RG;
IV - Dados bancários do produtor Rural;
V- Nota Fiscal;
VI - termo de recebimento e aceitabilidade preenchido conforme a
nota fiscal, com assinatura da instituição, pessoa ou família beneficiária.
VII - Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP; e
VIII - cumprimento das legislações e normas ambientais vigentes.
Art.6º. Os documentos exigidos para as cooperativas serão:
I- proposta de participação, devidamente assinada pelo responsável;
II - Declaração de responsabilidade;
11 - Cópia do RG e CPF do responsável;
IV - dados bancários da cooperativa;
V - Nota fiscal
VI - Ata de fundação e da atual gestão;
VII - Cadastro nacional de Pessoa jurídica - CNPJ;
VIII - Declaração de Aptidão ao PRONAF de pessoa Jurídica;
IX - Contrato Social; e
X - Todas as certidões negativas para comprovar a adimplência fiscal
e tributária.
Art. 7º. A SEMAGRI elaborará Projeto Técnico Específico, Plano de
Aplicação e Termo de Referência para o PAA São Miguel do Guaporé, os quais
deverão ser referendados pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e Comitê Gestor Municipal do PAA São Miguel do Guaporé, a ser
instituído pelo secretario municipal de agricultura.
Parágrafo Único. O PAA São Miguel do Guaporé deverá ser
fortalecido com recursos adicionais, em casos de calamidades que afetem o setor
agropecuário, bem como no caso de eventual introdução de pragas exótica no Estado,
que sem prejuízos aos consumidores impeçam a exportação de produtos
agropecuários.
Art. 8º. Os recursos para aplicação no PAA São Miguel do Guaporé
correrão a conta das Dotações alocadas na secretaria municipal de Agricultura,
SEMAGRI.
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o,
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Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. O montante a ser pago, anualmente, para cada
Agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais e/ou suas cooperativas será
fixado pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, o qual também fixara O
percentual de recursos a serem disponibilizados para atender ao PAA São Miguel do
Guaporé, conforme previsto no artigo 8º, desta lei.
Art. 9º. O pagamento aos fornecedores dos quais trata O artigo 2º,
desta lei, será realizado pelo poder executivo, por intermédio das instituições
financeiras oficiais, admitido o convênio com cooperativas de crédito, bancos
cooperativos e OSCIPs creditícias para o repasse aos beneficiários.
Parágrafo único. Para a efetivação do pagamento de que trata O caput
será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, Termo de
Recebimento e Aceitabilidade, emitido e atestado por representante da entidade que
receber os alimentos e referendado pela entidade executora, conforme O
Regulamento.
Art. 10º. Caberá á Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRL
tomar todas as providencias referentes a empenhos, liquidação e pagamentos aos
produtores devidamente habilitados no PAA São Miguel do Guaporé.
Art. 11º. Os procedimentos adicionais para melhor operacionalização
do PAA São Miguel do Guaporé serão definidos por Decreto do Poder Executivo ou
por Portaria de Secretario municipal de Agricultura.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 10 de dezembro de 2019.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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