| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2017 |
| Date | 2017-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2030 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° D66I2D17 ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME AR'r.7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: os/os/2017 ESTADO DE RONDÓNIA A CIPAI. DI SÄ0 MIGUEI. D0 GUAPORE PODER LEGISLATIV0 ¢ LEI MUNICIPAL: DECRETO LEGISLATIVO: [1 RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: ASSUNTO: · Y" `.•` A‘ A | •—| . • |.|—•. .,• . •!A. ` ,•A ,•;. ex, . . . ,« '.,..|.| — . • —l ÉA. |»;» |"f?*1’ — 'AÁ •.|r|!'v.,./.'L//| I ` UÚ TRAMITAÇÃO DO PROJET0 EJESTENO OATAS PROTOCOLO INICIAL AFRESEw†AçÃO EM PLENÁRIO ASSESSORIA JURÍOECA OFÍCIO SANÇÃO PUBLICAÇÃO 2.- COMESSÃO 1.- MÚMERO OFíC1OS cOM1SSÃO VOTAÇÃO vO†AçÃO ENCAMINHANDO PARA / DE PROMULGAÇÃO 1 1 ORDEM F. F. FROVEOÉNCUAS JUS†\çA FINANÇAS FROJETO E E REDAÇÃO ORçAMEn†O A0 ExECU†•vO _ —_ _ ? _ L «;/ II V x/ ? __ v_>_A __ SECFIETAFIIA NIUNICIPAL DE se . PÈEFEITLIFŠA Ï|r A|IBIE I E DE §ÃC) IVII(3IJEL ID() (ÈLIAPCDFIÉ ADIVIINISTF¢A<;A0 CRESCEFI É PRECIS0 M d P ` d L ` ensagem e rojeto e 61 n °062/2017 Hm Senhor Presidente, Senhores Vereadores Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei para autorização de credito de remanejamento na importância de ate R$ 240.414,00 (Duzentos e quarenta mil e quatrocentos e quatorze reais). O presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor do montante de R$ 240.414,00 (Duzentos e quarenta mil e quatrocentos e quatorze reais), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. Atenciosamente. São Miguel do Guaporé/RO, 05 de Setembro de 2017. ßî (omélio D. de (orvalho RECEBIDO Prefeito Municipoi Exmo. Senhor. Ismael Dias Crispin Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. @ AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* El°¥¢<=h ’* Estado de Rondônia 08/09/ZOI7 H [| pxmzsw Exercícioz 2017 Page 1 of 3 à A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: - · 66 Projeto de Lei n° —62/2017 Sumulaz Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 240.414,00 (duzentos e quarenta mil quatrocentos e catorze reais) Suglementagão 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001 . 12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 87 — 3.3.90.14.00.00 11143 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 90.000,00 05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃ0 D0 SALARIO EDUCAÇÃO 94 - 3.3.90.30.00.00 10831 MATERIAL DE CONSUM0 65.414,00 05.001.12.36l.0005.2.090. MANUTENÇÅO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 111 - 4.4.90,51.00.00 10146 OBRAS E ENSTALACCES 85.000,00 Total Suplementaçao: 240.414,00 Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redugao 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.054. MANUTENÇÅO DO TRANASPORTE ESCOLAR - FUNDEB 40% 92 - 3.3.90.39.00.00 11143 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 90.000,00 JURÍDICA 05.001.12.361 .0005.2.057. MANUTENÇÃ0 D0 SALARIO EDUCAÇÃO 95 - 3.3.90.39.00.00 10831 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 21.364»00 ICA 44 050 00 CES · · 96 - 4.4.90.51.00.00 10831 OBRAS E INSTALAÇ 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃ0 DAS SEMEC — MDE 5.% E 85 000 00 109 - 3.3.90.39.00.00 10146 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P · - JURÍDICA Total Redução: 240.414.00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE? E*°*°°h °? Estado de Rondônia 08/09/2017 m;cz| Excrcicioz 2017 Rß _gÔg——--- Page 2 of3 Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE , Estado de Rondônia, em 08/09/2017. CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 Prefeito CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL DO 4,| · GUAPORE Fvwæo ` ESTAD0 DE RONDÕNLA PODER LEGISLATIVO "S 1 Ofício n° 164/2017/CMSMG—R() São Miguel do Guaporé, 09 de Setembro de 2017. A0 Sr. Adilson dos Santos Moreira Comissão Permanente de Finançus e Orçamento Nesta Assuntoz Projetos de Leis 061 ao 067/2017 para análise e Parecer Senhor Presidente: AO cumprimenta-lo, encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062, 063, 064. 065. 066, 067 e 068/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimcnto interno para a análise e parecer. Sem mais para o momento. Atenciosamente. Setor — legislativo ·77~ 0% ÍØ 77 /2 ícf Ú lgk ' ir`;. L *?? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ mœwnßhug ` ESTADO DE RONDONIA F\.s.M_ ' ` PODER LEGISLATIVO Oiïcio n" 163/2017/CMSMG-RO São Miguel do Guaporé, 09 de Setembro de 2017. Ao Sr. Marco Antonio Ferreira Comissão Permanente de Justiça e Redação Èílê ASSunto: Projetos de Leis 0061 ao 068/2017 para análise e Parecer. Senhor Presidente: } Ao cumprimenta-lo. encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062, < 063, 064, 065, 066, 067 e 068/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento lntemo para a ' análise e parecer. Sem mais para o momento. /\Í.C[`lCiOSül']TClÏÍ€. " Setor ? Legislativo Ï \| ? ` ßi Š \ n ¢ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ° šy °' j PARECER JURÍDICO Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 066/2017 que dispõe sobre “Mg_g;iñgg g Lgi Mggjgiggj n.° 1,717¿2Q;g ggg 'gggimg g Rgggjtg - .' !¢ - |• U |.0 lã |• U| !,¢ •• -!•= !±|x • X|ríi| Finançeigo Qe 2Q1Z', temos a dizer o seguinte: O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo Municipal abertura de crédito suplementar para várias secretarias do município. lnobstante o teor do projeto e sua possível imprescindibilidade, o parecer contrario é medida que, em tese, se impõe, vejamos: A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de arrecadação. Neste tocante, O Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial elou Total da dotação. Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá O recurso suplementado. informações evasivas não podem Constar na lei sob pena de se concluir que o Legislativo também não sabe O que está votando. Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotJfa será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detem O cont ole Rua Rondônia, 2 l 85 a ? Fone Fax 69 3642 2234 e-mail: advneíde smgj@tcrra.Com.br ` '_|V_ ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ‘ ` , PODER LEGISLATIV0 ESTADO DE RONÕNIA — orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne. Art. 2.° — EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a seguinte !•‘l| 'l‘!¢-I.±|• redação: "| " ••±| ‘IÍ •l 'l|l- | 'll•!| !• •|* Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhãvel emendar esta parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o Executivo a se decidir sobre O seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia ao projeto em si. Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao projeto. São Miguel do Guaporé, 19 de Setembro de 2017. / Nei eSka cki Gonçalves Procurado Jurldica ? OAB—RO 283-B Rua Rondônia, 2l85 a ? Fonc Fax 69 3642 2234 gv e-mail: advneide Smg@terra.com.br |” ¿ ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Í ESTAD0 DE RONDÒNIA PODER LESISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei n° 066/201§ "DiSpõe sobre CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE conforme art. 7° , 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e dá outras providencias". A Comissao Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Favorável, porém com a seguinte Emenda Modiñcativa: Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação: " " Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° , Inciso III de Lei 4.320/64, conforme abaixo indicadO:" É O Parecer, Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017. Presidente - on dos Santos 2 , Re/ato — Seba tião Carneiro . ./îgwréf Membro ? Liomar enkert Av. Capitão Silvio. l446a ? fone-fax 0**69 642 2234 |"ãxšf ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAFORÉ · xi| _| ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEG1SLA'r1vO COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 066/201È "DíSpõe sobre CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE conforme art. 7° , 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e dá outras providencias? A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Favorável É O Parecer. Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017. o, ßžresidente — gco Antonig îerreira 6 Re/ator ? Celma Mezabarba `ÁDCJÒ/1 Membro ? Liomar Henkert Av. Capitão Silvic, 1446a — fone—fax 0**69 642 2234 ~ SEBASTIÃO CARNEIRO Emcnda ZILI0 SOARES Emenda |“"°"'*'°"'e“°° PROJETO\< jîl -- RESULTADO FINAL no FROJETO \