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materia nº 66/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-09-08
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D66I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME AR'r.7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/os/2017
ESTADO DE RONDÓNIA 
A 
CIPAI. DI SÄ0 MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIV0
¢ 
LEI MUNICIPAL: 
DECRETO LEGISLATIVO: [1 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
ASSUNTO: · Y" `.•` A‘ A
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I 
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TRAMITAÇÃO DO PROJET0 
EJESTENO OATAS 
PROTOCOLO INICIAL 
AFRESEw†AçÃO EM PLENÁRIO 
ASSESSORIA JURÍOECA 
OFÍCIO 
SANÇÃO 
PUBLICAÇÃO
2.- 
COMESSÃO 
1.- 
MÚMERO 
OFíC1OS 
cOM1SSÃO 
VOTAÇÃO
vO†AçÃO
ENCAMINHANDO 
PARA 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO
1 
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ORDEM
F. 
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FROVEOÉNCUAS
JUS†\çA 
FINANÇAS 
FROJETO 
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REDAÇÃO 
ORçAMEn†O 
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PÈEFEITLIFŠA 
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DE §ÃC) IVII(3IJEL ID() (ÈLIAPCDFIÉ 
ADIVIINISTF¢A<;A0 CRESCEFI É PRECIS0 
M d P 
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ensagem e rojeto e 61 n °062/2017 Hm 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de credito de remanejamento na importância de ate R$ 240.414,00 
(Duzentos e quarenta mil e quatrocentos e quatorze reais). 
O presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor do montante de R$ 
240.414,00 (Duzentos e quarenta mil e quatrocentos e quatorze reais), que deve 
tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que 
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 05 de Setembro de 2017. 
ßî 
(omélio D. de (orvalho RECEBIDO 
Prefeito Municipoi 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. @ 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* El°¥¢<=h ’* 
Estado de Rondônia 
08/09/ZOI7 
H [| pxmzsw 
Exercícioz 2017 
Page 1 of 3
à 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
- · 66 
Projeto de Lei n° —62/2017 
Sumulaz Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Providências. 
I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 240.414,00 (duzentos e quarenta mil quatrocentos e catorze reais) 
Suglementagão 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001 . 12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 
87 — 3.3.90.14.00.00 11143 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 90.000,00 
05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃ0 D0 SALARIO EDUCAÇÃO 
94 - 3.3.90.30.00.00 10831 MATERIAL DE CONSUM0 65.414,00 
05.001.12.36l.0005.2.090. MANUTENÇÅO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
111 - 4.4.90,51.00.00 10146 OBRAS E ENSTALACCES 85.000,00 
Total Suplementaçao: 240.414,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.054. MANUTENÇÅO DO TRANASPORTE ESCOLAR - FUNDEB 40% 
92 - 3.3.90.39.00.00 11143 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 90.000,00 
JURÍDICA 
05.001.12.361 .0005.2.057. MANUTENÇÃ0 D0 SALARIO EDUCAÇÃO 
95 - 3.3.90.39.00.00 10831 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 21.364»00 
ICA 
44 050 00 CES · · 
96 - 4.4.90.51.00.00 10831 OBRAS E INSTALAÇ 
05.001.12.361.0005.2.090. 
MANUTENÇÃ0 DAS SEMEC — MDE 5.% E 
85 000 00 
109 - 3.3.90.39.00.00 10146 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P · - 
JURÍDICA 
Total Redução: 240.414.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE? E*°*°°h °? 
Estado de Rondônia 08/09/2017 
m;cz| 
Excrcicioz 2017 Rß _gÔg——--- 
Page 2 of3 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 08/09/2017. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito
CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL DO 
4,| · GUAPORE Fvwæo 
` 
ESTAD0 DE RONDÕNLA 
PODER LEGISLATIVO 
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1 
Ofício n° 164/2017/CMSMG—R() 
São Miguel do Guaporé, 09 de Setembro de 2017. 
A0 Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finançus e Orçamento 
Nesta 
Assuntoz Projetos de Leis 061 ao 067/2017 para análise e Parecer 
Senhor Presidente: 
AO cumprimenta-lo, encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062, 
063, 064. 065. 066, 067 e 068/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimcnto interno para a 
análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
Setor — legislativo 
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ir`;. L 
*?? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ mœwnßhug 
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ESTADO DE RONDONIA F\.s.M_ ' ` PODER LEGISLATIVO 
Oiïcio n" 163/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 09 de Setembro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Èílê 
ASSunto: Projetos de Leis 0061 ao 068/2017 para análise e Parecer. 
Senhor Presidente:
} 
Ao cumprimenta-lo. encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062, < 
063, 064, 065, 066, 067 e 068/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento lntemo para a
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análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
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Setor ? Legislativo
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
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PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 066/2017 que 
dispõe sobre “Mg_g;iñgg g Lgi Mggjgiggj n.° 1,717¿2Q;g ggg 'gggimg g Rgggjtg 
- .' !¢ - |• U |.0 lã |• U| !,¢ •• -!•= !±|x • X|ríi| 
Finançeigo Qe 2Q1Z', temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar para várias secretarias do município. 
lnobstante o teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, o parecer contrario é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, O Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial elou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá O recurso 
suplementado. informações evasivas não podem Constar na lei sob pena de se 
concluir que o Legislativo também não sabe O que está votando. 
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotJfa 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detem O cont ole 
Rua Rondônia, 2 l 85 a ? Fone Fax 69 3642 2234 
e-mail: advneíde smgj@tcrra.Com.br
` 
'_|V_ ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ‘
`
, 
PODER LEGISLATIV0 
ESTADO DE RONÕNIA — 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne. 
Art. 2.° — EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a 
seguinte 
!•‘l| 'l‘!¢-I.±|• 
redação: "| " ••±| ‘IÍ •l 'l|l- | 'll•!| !• •|* 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhãvel emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o 
Executivo a se decidir sobre O seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 19 de Setembro de 2017.
/ 
Nei eSka cki Gonçalves 
Procurado Jurldica ? OAB—RO 283-B 
Rua Rondônia, 2l85 a ? Fonc Fax 69 3642 2234 
gv 
e-mail: advneide Smg@terra.com.br
|” 
¿ 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Í ESTAD0 DE RONDÒNIA 
PODER LESISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 066/201§ "DiSpõe sobre 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE 
conforme art. 7° 
, 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e 
dá outras providencias". 
A Comissao Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Favorável, porém com a seguinte Emenda Modiñcativa: 
Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação: " " Para 
cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° , 
Inciso III de Lei 4.320/64, conforme abaixo indicadO:" 
É O Parecer, 
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017. 
Presidente - on dos Santos 
2 , 
Re/ato — Seba tião Carneiro 
. 
./îgwréf 
Membro ? Liomar enkert 
Av. Capitão Silvio. l446a ? fone-fax 0**69 642 2234
|"ãxšf 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAFORÉ 
· xi| _| ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEG1SLA'r1vO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 066/201È "DíSpõe sobre 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE 
conforme art. 7° 
, 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e 
dá outras providencias? 
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar 
e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Favorável 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017. o, 
ßžresidente — gco Antonig îerreira
6 
Re/ator ? Celma Mezabarba 
`ÁDCJÒ/1 
Membro ? Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvic, 1446a — fone—fax 0**69 642 2234
~
SEBASTIÃO CARNEIRO 
Emcnda 
ZILI0 SOARES 
Emenda 
|“"°"'*'°"'e“°° 
PROJETO\< jîl -- 
RESULTADO FINAL no
FROJETO \ 

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