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materia nº 67/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-09-08
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D67I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME AR'r.7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/os/2017
A 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SÃO MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: |6* °ï°?°’ 
PROJETQ; UECRETO LEGISLATIVO: E 
RESOLUÇÄ0 LEGISLATIVA: II ASSUNTO:| •A.?ÁAA_.@ _xA| _.A..| gl. 4 .! . Ï « ?, (I 
' |_•_p |`* ` 
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þ °\L|•-•J| 4.|.|./.,v •.g.| (•J| ;• 
°? 
TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO 
OATAS 
PROTOCOLO INICIAL 
ASSESSOREA 
AFRESEn†AçÃO 
JURÍDICA
EM FLENÁREO — 
Q 
2.= 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
1.· 
OFÍC\OS 
VOTAÇÃO
VOTAÇÃO
PARA 
T. 
T. 
F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA 
FmAMçAS 
E 
E 
REDAÇÃO 
ORÇAMENT0 ? _ 
NÚMERO DE ORDEM
OFÍCEO ENCAMENHANOO PROJETO AO ExECu†uvO 
-_——.—— 
SANÇÃ0 
P°BL'°'~°"°
/ PROMULGAÇÃO ? Š
_
SE(>FIETARIAIIVIIJI~II(3IPAL IDE 
PÉEFEITIJIRA DE sÃ0 NIIGUÉ: QO GUAPO ·· 
" AIDIVII|~IIS‘I'RA(;AQ CRESCER E PFIECISO um Éa 
Mensagem de Projeto de Lei n° 064/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de credito de remanejamento na importância de ate R$ 102.000,00 
(Centro e dois mil reais). 
O presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo no valor do 
montante de R$ 102.000,00 (Centro e dois mil reais), que deve tramitar pelo Poder 
legislativo Municipal. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que 
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 05 de Setembro de 2017. 
Coméüc D. de Carvalho 
wèieito MunicipalRECEBID0 
Exmo. Senhor. 
IsmaelDins Crispin 
`??'' 
"-·····— 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. È 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* E|°¥¢°h ‘* 
_ 
Estado de Rondônia 08/09/2 
Exercicio: 2017 FLS ÅQ93-— 
Page 1 o 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: é}, 
Projeto de Lei n° 64*/2017 
Sumulaz Dispõe sobre CRÉDIT0 ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Providências. 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 102.000,00 (cento e dois mil reais) 
Suglementagao 
1 1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
1 1.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.18.54l.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
189 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 48.000,00 
190 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 54.000,00 
IURÍDICA 
Total Suplementaçao: 102.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Purcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugão 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
1 1.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.15.452.0010.2.051. MANUT DAS PRAÇAS E JARDINS MUNICIPAIS 
176 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
177 — 3.3.90.39.00.00 10000 OUTÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.000,00 
JURIDICA 
11.001.18.542.00I0.2.034. MANUTENÇÄO DO VIVEIRO MUNICIPAL 
195 — 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 
197 ? 3.3.90.39.00.00 10000 OU'1gROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.000,00 
JURIDICA 
11.001.18.542.0010.2.067. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES D0 TURISMO 
198 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00 
199 - 3.3.90.39.00.00 10000 0U’1:ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.000,00 
JURIDICA 
200 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.000,00 
Totul Redução: 102.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE° El°*°°h ° 
. . 08/09 |17 
Estado de Rondoma 
noußßv 
Exercicioz 2017 F\·$ -Q'êA"' 
Page 2 0 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcío da Prefeitura Munícipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 08/09/2017. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito
CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL DO 
GUAPORE møœw 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 164/2017/CMSMG—RO 
São Miguel do Guaporé, 09 de setembro de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assuntoz Projetos de Leis 061 ao 067/2017 para análise e Parecer 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062, 
063, 064, 065, 066, 067 e 068/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento lntemo para 21 
análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosameme, 
Setor — Legislativo 
, 
` 
47 
P g C Í /3 ? D 
77- 7« 2 «> 77
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃO 1vu<aUE1. no 
GUAPORE _ mwggïuí 
ESTAD0 DE ROmJOmA 
FODER LEGISLATIVO 
Oticio n° 163/2017/CMSMG—RO 
São Miguel do Guaporé, 09 de Setembro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissao Permanente de Justiça e Redação 
Nesta 
Assuntoz Projetos de Leis 0061 ao 068/2017 para análise e Parecer. 
Senhor Presidente: 
AO cumprimentá-10. encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062. 
063. 064, 065. 066, 067 e 068/2017, de coniormidade ao Artigo 45 do Regimento Interno para a 
análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
AÍCDCÍOSBIHCHÍC. 
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S€t01‘ — Lcgislativo 
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' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Qœkilv 6- 
FOOER LEGISLATIVO
; 
~ ESTADO DE RONÒNIA 
\ 
\%/[ * 
PARECER JURÍDIC0 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 067/2017 que 
dispõe sobre Mggigrg g Lgi Mgnjgiggl n.° 1.7; ;/2Q1g ggg gggimg g ggggitg e 
F` | a |= U É U A,1|'|í| •= J
| 
«,= •• ,x••1| s-x • Xercíío 
Fjngnggig gg QQ; 7?’, temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar para várias secretarias do município, 
Inobstante o teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, O Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter O trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que o mesmo e proveniente de Anulaçao Parcial e/ou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. 
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dota ão 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o contr le
` 
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e-mailz advneide Smg@terra.Com.br
? |' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MlGUEL DO GUAPORÉ 6" 
|
. 
PODER LEGISLATIVO 
- ESTADO DE RONÕNIA )2 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-Io mais apresentável, in fine. 
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a 
seguinte redeçaer 
- • ?l| 'l ° •' -1 E|- -' e- 2| ?ll -1 -1|1 ` 
| *ll • |` 1- - 1- 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar O 
Executivo a se decidir sobre 0 seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 19 de setembro de 2017. 
Neide S lecki onçalves 
Proouradora J rldica ? OAB-RO 283—B 
Rua Rondônia, 2l85 a ? Fone Fax 69 3642 2234 
e-mail: advncide Smg@terra.cOm.br
2 A
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þ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
? 
y |gjy|g 
' ESTADO DE RONDÕNIA 
-i FODER LEe1SLA'rtvo 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
, 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 067/201y; "DiSpõe sobre 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE 
conforme an. 7° 
, 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e 
dá outras providencias". 
A Comissao Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
após anaiisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Favorável, porém com a seguinte Emenda Modiñcativa: 
Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação: ‘? Para 
cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° , 
Inciso III de Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado:" 
É 0 Parecer. 
Saia das Sessões, 02 de outubro de 2017. 
President di dos Santos 
Re/ator- ebas iao Carneiro 
C) 1g'¿ 
Membro ? Liomar Henkert 
Av. Capitão Sílvio, i446a — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
- 
l 
` 
ESTAD0 DE RONDÔNIA
— 
¿-{ 
" 
~‘ PODER LEGISLATN0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO 
V 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 067/201'Ç; "DiSpõe sobre 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE 
conforme art. 7° 
, 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e 
dá outras providencias". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar 
e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Favorável 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017. ,. 
residente ? Marco Antonio e 
'
a 
Re/ator — Celma Mezabarba 
gv/I 
Membro ? Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
RESULTADO DE vO†AçÃO SOERE PROJETOS NA SESSÃO 
E׆F<AORO\NÁR\A 03/17 
Em, 04/_10_ de 2017 
PROJETO DE LEI NÉ /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON DOS SANTOS
Emenda_ Å - 
ALEXANDRE CARAZAI 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda V 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda V 
LEANDRO D0 CARM0 
Emenda __ 
"‘??”“° 
LEO RODRIGUES 
Emcnda _r\/ 
« -! 
\/ 
LIOMAR HENKERT 
?"?°‘"° 
Emenda \( 
~ -! 
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MARC0 FERREIRA 
Emenda Ï 
MARIA AFAREOEOA DE UMA 
Emenda >Í 
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SEEASTIÃO CARNEIRO 
Emenda 9( 
Emenda Y 
'?°S°'*°"°"°°"*°°"'°°°° 
PROJET0 
RESULTAD° |“° gîl |H11

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