| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2017 |
| Date | 2017-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2031 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D67I2D17
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME AR'r.7°, 41 E 42 DA LEI
4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: os/os/2017
A
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAI. DE SÃO MIGUEI. D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: |6* °ï°?°’
PROJETQ; UECRETO LEGISLATIVO: E
RESOLUÇÄ0 LEGISLATIVA: II ASSUNTO:| •A.?ÁAA_.@ _xA| _.A..| gl. 4 .! . Ï « ?, (I
' |_•_p |`* `
—
þ °\L|•-•J| 4.|.|./.,v •.g.| (•J| ;•
°?
TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO
OATAS
PROTOCOLO INICIAL
ASSESSOREA
AFRESEn†AçÃO
JURÍDICA
EM FLENÁREO —
Q
2.=
COMESSÃO
COMESSÃO
1.·
OFÍC\OS
VOTAÇÃO
VOTAÇÃO
PARA
T.
T.
F.
F.
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA
FmAMçAS
E
E
REDAÇÃO
ORÇAMENT0 ? _
NÚMERO DE ORDEM
OFÍCEO ENCAMENHANOO PROJETO AO ExECu†uvO
-_——.——
SANÇÃ0
P°BL'°'~°"°
/ PROMULGAÇÃO ? Š
_
SE(>FIETARIAIIVIIJI~II(3IPAL IDE
PÉEFEITIJIRA DE sÃ0 NIIGUÉ: QO GUAPO ··
" AIDIVII|~IIS‘I'RA(;AQ CRESCER E PFIECISO um Éa
Mensagem de Projeto de Lei n° 064/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de credito de remanejamento na importância de ate R$ 102.000,00
(Centro e dois mil reais).
O presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo no valor do
montante de R$ 102.000,00 (Centro e dois mil reais), que deve tramitar pelo Poder
legislativo Municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 05 de Setembro de 2017.
Coméüc D. de Carvalho
wèieito MunicipalRECEBID0
Exmo. Senhor.
IsmaelDins Crispin
`??''
"-·····—
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. È
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* E|°¥¢°h ‘*
_
Estado de Rondônia 08/09/2
Exercicio: 2017 FLS ÅQ93-—
Page 1 o
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte: é},
Projeto de Lei n° 64*/2017
Sumulaz Dispõe sobre CRÉDIT0 ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e
Dá Outras Providências.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 102.000,00 (cento e dois mil reais)
Suglementagao
1 1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1 1.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.54l.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
189 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 48.000,00
190 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 54.000,00
IURÍDICA
Total Suplementaçao: 102.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Anulação Purcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redugão
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1 1.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.15.452.0010.2.051. MANUT DAS PRAÇAS E JARDINS MUNICIPAIS
176 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
177 — 3.3.90.39.00.00 10000 OUTÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.000,00
JURIDICA
11.001.18.542.00I0.2.034. MANUTENÇÄO DO VIVEIRO MUNICIPAL
195 — 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
197 ? 3.3.90.39.00.00 10000 OU'1gROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.000,00
JURIDICA
11.001.18.542.0010.2.067. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES D0 TURISMO
198 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
199 - 3.3.90.39.00.00 10000 0U’1:ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.000,00
JURIDICA
200 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.000,00
Totul Redução: 102.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE° El°*°°h °
. . 08/09 |17
Estado de Rondoma
noußßv
Exercicioz 2017 F\·$ -Q'êA"'
Page 2 0
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcío da Prefeitura Munícipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 08/09/2017.
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
Prefeito
CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL DO
GUAPORE møœw
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
Oñcio n° 164/2017/CMSMG—RO
São Miguel do Guaporé, 09 de setembro de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nesta
Assuntoz Projetos de Leis 061 ao 067/2017 para análise e Parecer
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062,
063, 064, 065, 066, 067 e 068/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento lntemo para 21
análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosameme,
Setor — Legislativo
,
`
47
P g C Í /3 ? D
77- 7« 2 «> 77
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃO 1vu<aUE1. no
GUAPORE _ mwggïuí
ESTAD0 DE ROmJOmA
FODER LEGISLATIVO
Oticio n° 163/2017/CMSMG—RO
São Miguel do Guaporé, 09 de Setembro de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissao Permanente de Justiça e Redação
Nesta
Assuntoz Projetos de Leis 0061 ao 068/2017 para análise e Parecer.
Senhor Presidente:
AO cumprimentá-10. encaminhamos os seguintes Projetos de Leis de n° 061, 062.
063. 064, 065. 066, 067 e 068/2017, de coniormidade ao Artigo 45 do Regimento Interno para a
análise e parecer.
Sem mais para o momento.
AÍCDCÍOSBIHCHÍC.
(1
S€t01‘ — Lcgislativo
ri
Åi
1
\\
Ž
L
1
»\\ 1
\ 1
`
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Qœkilv 6-
FOOER LEGISLATIVO
;
~ ESTADO DE RONÒNIA
\
\%/[ *
PARECER JURÍDIC0
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 067/2017 que
dispõe sobre Mggigrg g Lgi Mgnjgiggl n.° 1.7; ;/2Q1g ggg gggimg g ggggitg e
F` | a |= U É U A,1|'|í| •= J
|
«,= •• ,x••1| s-x • Xercíío
Fjngnggig gg QQ; 7?’, temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito suplementar para várias secretarias do município,
Inobstante o teor do projeto e sua possível
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe,
vejamos:
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de
arrecadação.
Neste tocante, O Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e
sem querer ter O trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que o mesmo e proveniente de Anulaçao Parcial e/ou Total da dotação.
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando.
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dota ão
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o contr le
`
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mailz advneide Smg@terra.Com.br
? |' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MlGUEL DO GUAPORÉ 6"
|
.
PODER LEGISLATIVO
- ESTADO DE RONÕNIA )2
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial.
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-Io mais apresentável, in fine.
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a
seguinte redeçaer
- • ?l| 'l ° •' -1 E|- -' e- 2| ?ll -1 -1|1 `
| *ll • |` 1- - 1-
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar O
Executivo a se decidir sobre 0 seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia
ao projeto em si.
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao
projeto.
São Miguel do Guaporé, 19 de setembro de 2017.
Neide S lecki onçalves
Proouradora J rldica ? OAB-RO 283—B
Rua Rondônia, 2l85 a ? Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advncide Smg@terra.cOm.br
2 A
_«|
þ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
?
y |gjy|g
' ESTADO DE RONDÕNIA
-i FODER LEe1SLA'rtvo
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
,
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 067/201y; "DiSpõe sobre
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
conforme an. 7°
, 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e
dá outras providencias".
A Comissao Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO,
após anaiisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Favorável, porém com a seguinte Emenda Modiñcativa:
Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação: ‘? Para
cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de
anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° ,
Inciso III de Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado:"
É 0 Parecer.
Saia das Sessões, 02 de outubro de 2017.
President di dos Santos
Re/ator- ebas iao Carneiro
C) 1g'¿
Membro ? Liomar Henkert
Av. Capitão Sílvio, i446a — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
-
l
`
ESTAD0 DE RONDÔNIA
—
¿-{
"
~‘ PODER LEGISLATN0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO
V
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 067/201'Ç; "DiSpõe sobre
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
conforme art. 7°
, 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e
dá outras providencias".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar
e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar
Favorável
É O Parecer.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017. ,.
residente ? Marco Antonio e
'
a
Re/ator — Celma Mezabarba
gv/I
Membro ? Liomar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
RESULTADO DE vO†AçÃO SOERE PROJETOS NA SESSÃO
E׆F<AORO\NÁR\A 03/17
Em, 04/_10_ de 2017
PROJETO DE LEI NÉ /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON DOS SANTOS
Emenda_ Å -
ALEXANDRE CARAZAI
CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda V
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda V
LEANDRO D0 CARM0
Emenda __
"‘??”“°
LEO RODRIGUES
Emcnda _r\/
« -!
\/
LIOMAR HENKERT
?"?°‘"°
Emenda \(
~ -!
___7 |X__
MARC0 FERREIRA
Emenda Ï
MARIA AFAREOEOA DE UMA
Emenda >Í
s I
"'?°“"° · ??
SEEASTIÃO CARNEIRO
Emenda 9(
Emenda Y
'?°S°'*°"°"°°"*°°"'°°°°
PROJET0
RESULTAD° |“° gîl |H11