br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 69/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaDispõe sobre CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências.
native_id2034

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D69I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME AR'r.7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 12II]9l2017
A 
ESTADO DE~RONDÔN|A 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: 
PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: Í:] 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: |:| 
A L? AIÅÀAA 
u U 
INTERESSADO:
? 
\.J 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DESTINO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL 
APRESENTAÇÃO EM FLEMÁRUO • |« 4 
COMESSÃO 
ASSESSOR1A 
OFÍCEOS PARA 
1: 
JURÍDICA 
F. 
PROVIDÉNCIAS
JUS†\çA E REDAÇÃO 
— mg 
COMESSÃO 1 F. FmAMçAS E ORçAMEM†O 
1—· 
2—' vO†AcÃO 
PUBUCACÃO 
OFÍCIO 
SANÇÄO 
MÚMERO 
ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
F•ROMUn.SAçÃO
OROEM
PROJETO AO EXECUTIVO — _ 
— × li?
—
•_r SE(.7F¥ETAFIIAII\lII...II~IICIPAL IDE 
PFIEFEITLIFIIX IDE sÃC> IWKBP LIEL DC) (ÈLIAPOFIÉ ADRAINISTÈAÇAÇ CRESCEÉ É PFIEGISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 065/2017 
WESMAL 
Senhor Presidente, e — 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de credito de remanejamento na importância de ate R$ 70.089,17 
(Setenta mil oitenta e nove reais e dezessete centavos). 
O presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura no valor do montante de 
70.089,17 (Setenta mil oitenta e nove reais e dezessete centavos), que deve tramitar 
pelo Poder legislativo Municipal. 
Ao submeter O Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que 
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Leí Orgânica 
Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 05 de Setembro de 2017. 
Ptefeito Municipoi 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
(î\ 
\O 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000 \) 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE? El°*°° ‘ 
Estado de Rondônia 08/09/ 
FLS .QÓ2L...—. 
Exercicior 2017 
Page 1 of3 
A Prefeita Municipal de SA0 MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consi ção desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 65/ZOD 
Sumulaz Dispõe sobre CRÉDIT0 ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Providências. 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento mtmicipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 70.089,17 (setenta mil e oitenta e nove reais e dezessete centavos) 
Suplementagao 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.00I.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
162 - 3.1.90.1 1.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 40.236,07 
PESSOAL ClVlL 
164 ? 3.1.91.13.00.00 10000 OBR1GAÇÕES PATRONAIS 3.900,00 
170 ? 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.953,10 
JURÍD1CA 
Total Suplementaçloz 70.089,17 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugao 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.13.392.0009.2.062. MANUTENÇÃ0 DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
159 — 3.3.90.32.00.00 10000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 8.576,25 
DISTRIBUIÇÅO GRATUITA 
160 — 3.3.90.36.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.250,00 
FÍSXCA 
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃ0 DA SECRETAR1A DE ESPORTE E CULTURA 
166 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 5.086,94 
167 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 25.953,10 
168 - 3.3.90.3].00.00 10000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 2.315,25 
DESPORT. E OUTRAS 
169 - 3.3.90.36.00.00 10000 O}.JTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.366,94 
FISICA 
172 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.447,05 
10.001.27.8l2.0009.2.085. MANUTENÇÄO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO IVHGUEL DO GUAPORE(;zsl° /20; 
Estado de Rondônia num Cæ ÍZ 5, 
Exerclcio: 2017 
Page 2 
173 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUEVENCCES SOCIAIS 993,13 
174 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUM0 2.207,55 
175 ? 3.3.90.32.00.00 10000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 2.892,96 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
Total Reduçao: 70.089,17 
Artigo 3" - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 08/09/2017. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito
` 
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ *4% 
FOOER LEGISLATIVO sœ 
- ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 069/2017 que 
dispõe sobre Mggiñg a ggg Mgnigiggl n.° 1.717/2Q1g ggg Eggigg a Rgggitg e 
Fixg g Dgggggg g_g Mgnigggjg gg gag Miguel gggggg ggra O gxgrcigig 
Finggggig g 2Q; ;’, temos a dizer O seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar para várias secretarias do município. 
lnobstante o teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que O mesmo e proveniente de Anulação Parcial elou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. 
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotaçã 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle 
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234 
7) 
e—mail: advneide smg@tcrra.com.br
' |_ ' CÃMARA MUNlClPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
' 
PODER 
ESTADO DE RONÒNIA Qccä / 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne, 
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
A • =r| =1 * e* xr, x |· e= e• 'U •1 *1-I
` 
| •u • 
|` ·• - 1• 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar O 
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em Si. 
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 19 de Setembro de 2017. 
Neide kalecki Gonçalves 
Procuradora urldica - OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e-mai|: advneide Smg@terra.com.br
/" 
,, 
« 
= 
. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAFORÉ Ñ 
Mhr. 
ESTADO DE RONDÔNIA ‘*‘ 
_ 
· PODER LEGISLATIVO Èl V,
‘. 
Oficio n9 165/17 /DLCMSG/2017 Em, 21 de Setembro de 2017. 
Senhor Presidente: 
AO cumprimentá-Io, vimos por meio do presente 
encaminhar a Vossa Excelência, os Projeto de Lei sob n‘Z 069, 071, 073,, 
074,075, 076, 077 /2017, para a devida apreciação. 
Sem mais para o momento, SubScrevemO-noS mui 
Atenciosamente, 
Depurtamento Legislutivo 
AO Sr. MARCO ANTONIO ? PTB 
C. P. Justiça e Redação 
Nesta 
Av. Capitão Siivio, 1446 - Fone: 69-642-2234
?_
I 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ »,,% 
?`'? ESTAD0 DE RONDÕNIA xi}, 
PODER LEGISLATIVO 
Oficio n9 165/17 /DLCMSG/2017 Em, 21 de setembro de 2017. 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-Io, vimos por meio do presente 
encaminhar a vossa Excelência, os Projeto de Lei sob n9 069, 071, 073,, 
074,075, 076, 077 /2017, para a devida apreciação. 
Sem mais para o momento, Subscrevemo-nos mui 
Atenciosa mente, 
Deportumento Legis/ativo 
Ao Sr. Adilson dos Santos ? PTB 
C. P. Finanças e Orçamento 
Nesta 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69642-2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
·| ' ESTADO DE RONDÕNIA 
—¿_|;l 
ri PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 069/2017, "DiSpõe sobre 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE 
conforme art. 7° 
, 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e 
dá outras providencias". 
A Comissao Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Favorávei, porém com a seguinte Emenda Modificativa: 
Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação: " Para 
cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° , 
Inciso III de Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado:" 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017. 
Presid| Z — Ad' n dos Santos
2 
ReIator? ebastiao Carneiro 
xr ß’ 
Membro ? Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvio, l446a ? fone—fa× 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO m1eUE1. no GUAPORÉ 
o |` 
* ESTAD0 DE Rounòum 
~-— ·* FOEER 1.Ee1S1,A'r1vO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 069/2017, "DiSpõe sobre 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE 
conforme art. 7° , 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e 
dá outras providenciaS". 
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar 
e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Favorável 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017. _,
· 
4Presiden e ? Ma o Antonio erreira 
`Cg ai
' 
—/4
` 
Re/ator- Ce/ma Mezabarba 
Membro - Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvio, l446a — fone—fax 0**69 642 2234
RESULTAOO DE \/O†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
EXTRAOROWÁREA 03/17 
Em, 04/_10_ de 2017 
PROJETO DE LEI N" /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
ADILSON DOS SANTOS _ 
___ ____ Emenda Y 
~a 
Emenda 
Ax 
PROJETO 
CELMA MESABARBA 
SILVA _ 
Emenda ' 
1SMAEL CRISPIN DIAS
Emenda 
ÄÏ 
`< - 
LEANDR0 DO CARMO 
Emenda V 
LEO RODRIGUES 
"‘?°*'"° 
Emenda
T-? 
A 
LIOMAR HENKERIÏW 
Emenda
na
N 
È 
MARCO FERREIRA 
PROJETO_± 
Emenda N 
-! 
MAREA APAREDIDA DE LIMA 
Emcnda 
PROJETOU -j
Emcnda îî M 
z1L1O SOARES
Emcnda ?? - 
Rcsultado final da emenda -5 Å 
RESULTAD0 FINAL no 
FROJETO

open original →