| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2034 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° D69I2D17 ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME AR'r.7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/FMC/201õ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: 12II]9l2017 A ESTADO DE~RONDÔN|A PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL: PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: Í:] RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: |:| A L? AIÅÀAA u U INTERESSADO: ? \.J TRAMITAÇÃO DO PROJETO DESTINO DATAS FROTOCOLO INICIAL APRESENTAÇÃO EM FLEMÁRUO • |« 4 COMESSÃO ASSESSOR1A OFÍCEOS PARA 1: JURÍDICA F. PROVIDÉNCIAS JUS†\çA E REDAÇÃO — mg COMESSÃO 1 F. FmAMçAS E ORçAMEM†O 1—· 2—' vO†AcÃO PUBUCACÃO OFÍCIO SANÇÄO MÚMERO ENCAMINHANDO / DE F•ROMUn.SAçÃO OROEM PROJETO AO EXECUTIVO — _ — × li? — •_r SE(.7F¥ETAFIIAII\lII...II~IICIPAL IDE PFIEFEITLIFIIX IDE sÃC> IWKBP LIEL DC) (ÈLIAPOFIÉ ADRAINISTÈAÇAÇ CRESCEÉ É PFIEGISO Mensagem de Projeto de Lei n° 065/2017 WESMAL Senhor Presidente, e — Senhores Vereadores Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei para autorização de credito de remanejamento na importância de ate R$ 70.089,17 (Setenta mil oitenta e nove reais e dezessete centavos). O presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura no valor do montante de 70.089,17 (Setenta mil oitenta e nove reais e dezessete centavos), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. Ao submeter O Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Leí Orgânica Municipal desde já agradeceu. Atenciosamente. São Miguel do Guaporé/RO, 05 de Setembro de 2017. Ptefeito Municipoi Exmo. Senhor. Ismael Dias Crispin Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. (î\ \O AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000 \) Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE? El°*°° ‘ Estado de Rondônia 08/09/ FLS .QÓ2L...—. Exercicior 2017 Page 1 of3 A Prefeita Municipal de SA0 MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consi ção desta Casa de Leis, o seguinte: Projeto de Lei n° 65/ZOD Sumulaz Dispõe sobre CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento mtmicipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 70.089,17 (setenta mil e oitenta e nove reais e dezessete centavos) Suplementagao 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.00I.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 162 - 3.1.90.1 1.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 40.236,07 PESSOAL ClVlL 164 ? 3.1.91.13.00.00 10000 OBR1GAÇÕES PATRONAIS 3.900,00 170 ? 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.953,10 JURÍD1CA Total Suplementaçloz 70.089,17 Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redugao 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.13.392.0009.2.062. MANUTENÇÃ0 DAS ATIVIDADES CULTURAIS 159 — 3.3.90.32.00.00 10000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 8.576,25 DISTRIBUIÇÅO GRATUITA 160 — 3.3.90.36.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.250,00 FÍSXCA 10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃ0 DA SECRETAR1A DE ESPORTE E CULTURA 166 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 5.086,94 167 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 25.953,10 168 - 3.3.90.3].00.00 10000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 2.315,25 DESPORT. E OUTRAS 169 - 3.3.90.36.00.00 10000 O}.JTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.366,94 FISICA 172 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.447,05 10.001.27.8l2.0009.2.085. MANUTENÇÄO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO IVHGUEL DO GUAPORE(;zsl° /20; Estado de Rondônia num Cæ ÍZ 5, Exerclcio: 2017 Page 2 173 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUEVENCCES SOCIAIS 993,13 174 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUM0 2.207,55 175 ? 3.3.90.32.00.00 10000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 2.892,96 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Total Reduçao: 70.089,17 Artigo 3" - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE , Estado de Rondônia, em 08/09/2017. CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 Prefeito ` ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ *4% FOOER LEGISLATIVO sœ - ESTADO DE RONONIA PARECER JURÍDICO Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 069/2017 que dispõe sobre Mggiñg a ggg Mgnigiggl n.° 1.717/2Q1g ggg Eggigg a Rgggitg e Fixg g Dgggggg g_g Mgnigggjg gg gag Miguel gggggg ggra O gxgrcigig Finggggig g 2Q; ;’, temos a dizer O seguinte: O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo Municipal abertura de crédito suplementar para várias secretarias do município. lnobstante o teor do projeto e sua possível imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, vejamos: A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de arrecadação. Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz que O mesmo e proveniente de Anulação Parcial elou Total da dotação. Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotaçã será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234 7) e—mail: advneide smg@tcrra.com.br ' |_ ' CÃMARA MUNlClPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ' PODER ESTADO DE RONÒNIA Qccä / orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne, Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a seguinte redação: A • =r| =1 * e* xr, x |· e= e• 'U •1 *1-I ` | •u • |` ·• - 1• Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar O Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia ao projeto em Si. Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao projeto. São Miguel do Guaporé, 19 de Setembro de 2017. Neide kalecki Gonçalves Procuradora urldica - OAB-RO 283-B Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 e-mai|: advneide Smg@terra.com.br /" ,, « = . CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAFORÉ Ñ Mhr. ESTADO DE RONDÔNIA ‘*‘ _ · PODER LEGISLATIVO Èl V, ‘. Oficio n9 165/17 /DLCMSG/2017 Em, 21 de Setembro de 2017. Senhor Presidente: AO cumprimentá-Io, vimos por meio do presente encaminhar a Vossa Excelência, os Projeto de Lei sob n‘Z 069, 071, 073,, 074,075, 076, 077 /2017, para a devida apreciação. Sem mais para o momento, SubScrevemO-noS mui Atenciosamente, Depurtamento Legislutivo AO Sr. MARCO ANTONIO ? PTB C. P. Justiça e Redação Nesta Av. Capitão Siivio, 1446 - Fone: 69-642-2234 ?_ I CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ »,,% ?`'? ESTAD0 DE RONDÕNIA xi}, PODER LEGISLATIVO Oficio n9 165/17 /DLCMSG/2017 Em, 21 de setembro de 2017. Senhor Presidente: Ao cumprimentá-Io, vimos por meio do presente encaminhar a vossa Excelência, os Projeto de Lei sob n9 069, 071, 073,, 074,075, 076, 077 /2017, para a devida apreciação. Sem mais para o momento, Subscrevemo-nos mui Atenciosa mente, Deportumento Legis/ativo Ao Sr. Adilson dos Santos ? PTB C. P. Finanças e Orçamento Nesta Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69642-2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ·| ' ESTADO DE RONDÕNIA —¿_|;l ri PODER LEGISLATIVO COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO Parecer sobre O Projeto de Lei n° 069/2017, "DiSpõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE conforme art. 7° , 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e dá outras providencias". A Comissao Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Favorávei, porém com a seguinte Emenda Modificativa: Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação: " Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° , Inciso III de Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado:" É o Parecer. Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017. Presid| Z — Ad' n dos Santos 2 ReIator? ebastiao Carneiro xr ß’ Membro ? Liomar Henkert Av. Capitão Silvio, l446a ? fone—fa× 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO m1eUE1. no GUAPORÉ o |` * ESTAD0 DE Rounòum ~-— ·* FOEER 1.Ee1S1,A'r1vO COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO Parecer sobre o Projeto de Lei n° 069/2017, "DiSpõe sobre CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE conforme art. 7° , 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e dá outras providenciaS". A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Favorável É 0 Parecer. Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017. _, · 4Presiden e ? Ma o Antonio erreira `Cg ai ' —/4 ` Re/ator- Ce/ma Mezabarba Membro - Liomar Henkert Av. Capitão Silvio, l446a — fone—fax 0**69 642 2234 RESULTAOO DE \/O†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO EXTRAOROWÁREA 03/17 Em, 04/_10_ de 2017 PROJETO DE LEI N" /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 ADILSON DOS SANTOS _ ___ ____ Emenda Y ~a Emenda Ax PROJETO CELMA MESABARBA SILVA _ Emenda ' 1SMAEL CRISPIN DIAS Emenda ÄÏ `< - LEANDR0 DO CARMO Emenda V LEO RODRIGUES "‘?°*'"° Emenda T-? A LIOMAR HENKERIÏW Emenda na N È MARCO FERREIRA PROJETO_± Emenda N -! MAREA APAREDIDA DE LIMA Emcnda PROJETOU -j Emcnda îî M z1L1O SOARES Emcnda ?? - Rcsultado final da emenda -5 Å RESULTAD0 FINAL no FROJETO