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materia nº 70/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-09-15
Ementa"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017"
native_id2035

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 070I2D17 
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI mumcnF•n.A n° 1717/2016 QUE "ESTIMA A 
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNECEFEO DE SÃO MIGUEL OO 
SUAFORÉ PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:15IU9I2017
`
I 
CÀMARA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICIPAI. DE $A0 MIGUII. D0 GUAP
I 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: 
no 1} 
PROJ ETO: DECRET0 LEGISLATIVO: |:| 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
CI 
ÅSSUNTO; 
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m†ERESsAøOx 
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
PROTOCOL0 \M\C\A\. 
|"I￾APRESEMTAÇÃO EM F\.ENÁR\O 
ASSESSOR\A 
OFiC\OS 
cOM\SSÃ0 
cOM\SSÃO 
?""°??`?”`° 
FARA 
T. 
T. 
JURiO\CA
F. 
F. 
FROv\OÉuc\AS
JUST|ÇA 
FINANÇAS 
E REDAÇÃO
E ORÇAMENTO 
Q Q {| 
"'“°“`°Ã° 
NÚMER0 
OFiC\O 
SANçÃO |'°"°"°
ENCAMINHANDO 
DE 
/ PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO A0 EXEcu†\vO { 
SEGFŠETAFIIAIRAUNICIPAL DE
~ 
PREFEITLIFIA DE SÃC) IVIKÈIJEL DC) GUAPORÉ 
AE)IVIlI~IIS'I'F|AÇ:ÃQ CRESCEFI É PFIECISO § 
Mensagem de Projeto de Lei n° 055/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de abertura de credito Suplementar por excesso de arrecadação na 
importância de 94.200,00 (Noventa e Quatro Mil e Duzentos Reais). 
0 presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar por excesso de 
arrecadação, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no 
valor do montante de 94.200,00 (Noventa e Quatro Mil e Duzentos Reais). Que deve 
tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme 0 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de Setembro de 2017. 
(ømélio D. de 
Prefeito Municipal 
B\00 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin ?T·>·'``'``· 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69)3642r01/2200- São Miguel do Guaporé / R0
· PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE' El°*°°h " O `$ 
Estado de Rondônia 
13/09/ZOI7 Š 
Exercícioz 2017 
Page 1 of2 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 55/2017 
Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 20l7" 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 94.200,00 (noventa e quatro mil duzentos reais) 
Suglementagao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄ0 
05.001.12.306.0005.2.060. MANUTENÇÅO D0 PNAE— MERENDA ESCOLAR 
73 - 3.3.50.43.00.00 10833 SUEVENCCES SOCIAIS 93.000,00 
218 - 3.3.90.30.00.00 10833 MATERIAL DE CONSUMO 1.200,00 
Total Suplementaçio: 94.200,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Excesso de Arrecadaçao, em consonância com disposto no art. 43, § 1° 
inciso II da Lei 4.320/64. 
Artigo 3** - Este Proj eto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 13/09/2017. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO IVÍIGUEL DO GUAPORE' El°'°°h " Ü l{ 
,1 . 
13/09/2017 
Estado de Rondøma 
Exercícioz 2017 
Page 2 Of2 
Pr0jet0 de Lei n° 55/2017 
Sumula: Modîñca al Lei Municípal n° 1.717/2016 que 
"Estíma a receita e ñxa a despesa do Municipío de Sao 
Miguel do Guapore para 0 Exercícíos Fînanceix'0 de 2017" 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito
0 È 
_ ? 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
‘ 
‘ ES1'A1:•o DE Rounoum 
PODER LEGISLATIV0 
Ofício n.° 182/2017/CMSMG Em, 21 de setembro de 2017. 
Prezado Senhor: 
Com nossos cumprimentos, vimos através do 
presente solicitar demonstrativo de excesso de arrecadação relativamente ao 
projeto/mensagem sob o n.° 070/2017 (originariamente 055/2017), bem como para o projeto 
sob n.° 078/2017 (originariamente 074/2017) que dispõe sobre superávit financeiro. 
Referido pedido tem esteio na Lei Federal 4.320/64, 
vejamos: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos dispon/veis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justiñcetiva. 
I - o Superãvit financeiro apurado em balanço patrimonial do exerclcio anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
§ 2° Entende-se por superãvit financeiro a diferença positiva entre O ativo financeiro e O 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as 
operações de credito a eles vinculadas. 
§ 3° Entende—Se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo 
das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação grevista e a realizada 
oonsidergndo-se ainda a tendencia do exerclcio. (g,n.) 
§ 4° Para 0 fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-ã a importãncia dos créditos extraordinários abertos no exercicio. 
Sendo 0 que se nos apresenta para 0 momento, 
desde já agradecemos elevando protestos de consideração e apreço. 
Cordialmente 
Vereador Ismaei 
Presidente da CMSMG 
Ao 
Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Car\/alho 
MD. Prefeito Municipal 
Nesta 
Av. Capitão Silvio, l446 —Fone Fax — 0l4 69 642-2234
0 /7 
_~| 
‘ 
CÃMARA MUNICIPAL 
ESTADO 
DE 
DE 
SÃ0 
RONDÕNIA 
MIGUEL D0 GUAPORÉ È 
PODER LEGISLATIVO 
2 1,, 
Ofício n.° 182/2017/CMSMG Em, 21 de setembro de 2017, 
Prezado Senhor: ( ;_J. È| 
Com nossos cumprimentos, vimos através do
` 
presente solicitar demonstrativo de excesso de arrecadação relativamente ao ? 
projeto/mensagem sob o n.° 070/2017 (originariamente 055/2017), bem como para o projeto 
sob n.° 078/2017 (originariamente 074/2017) que dispõe sobre superávit ñnanceiro, 
Referido pedido tem esteio na Lei Federal 4.320/64, 
vejamos: 
Art. 43, A abertura dos créditos suplementares e especiais depende de existência de 
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justiñcaiiva. 
I 
? O Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
§ 2° Entende-se por superavit finanœiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as 
operações de credito a eles vinculadas. 
§ 3° Entende?se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo 
das diferengs acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada 
considerando-se ainda a tendência do exerclcio. (g.n,) 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se?é a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício 
Sendo 0 que se nos apresenta para o momento, 
desde já agradecemos elevando protestos de consideração e apreço, 
C rdialmen
` 
Vere Or maei 
Presi e da MSMG
2 
Ao \
? 
Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Carvalho ?· 
MD. Prefeito Municipal 
Nesta 
Av. Capitão Silvio, l446 —Fone Fax — OI4 69 642-2234
PREFEITURA C \ MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE‘ El°¥°°h "' 
Estado de Rondônia 13/09/2017 
Exerclcio: 2017 
Page 1 of2 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 55/2017 
Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e ñxa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercícios Financeiro de 201 7" 
V 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no Val0r de até 94.200,00 (noventa e quatro mil duzentos reais) 
Suplementagao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0,000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÅO 
05.001.12.306.0005.2.060. MANUTENÇÃO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR 
73 - 3.3.50.43.00.00 10833 SUBVENÇCES SOCIAIS 93.000,00 
218 — 3.3.90.30.00.00 10833 MATERIAL DE CONSUMO 1.200,00 
Total Suplementaçao: 94.200,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1" 
inciso I da Lei 4.320/64. 
Artigo 3° - Este Proj eto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO · 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 13/09/2017. 
CORNEL10 DUARTE DŠARVALH0 
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE? Eî°'=°h " 0 9 
Estado de Rondônia 13/09/2017
% 
Exereicio: 2017 
Page 1 of2 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 55/2017 
Sumula: Modiñca a Lei Municipul n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para O Exercicios Financeiro de 2017" 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, n0 valor de até 94.200,00 (noventa e quatro mil duzentos reais) 
Suplementagão 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.00I.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.00l.l2.306.0005.2.060. MANUTENÇÃ0 DO PNAE- MERENDA ESCOLAR 
73 - 3.3.50.43.00.00 10833 SUBVENÇÕES SOCIAIS 93.000,00 
218 - 3.3.90.30,00.00 10833 MATERIAL DE CONSUMO 1.200,00 
Total Suplementaçao: 94.200,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° 
inciso I da Lei 4.320/64. 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edíñcio da Prefeitura Mtmicipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 13/09/2017. 
CORNELIO DUARTE DE C|ALI-l0 
Prefeito
?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE O tš 
Estado de Rondônia , 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Adendo III a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985 
Anexø XIV, da Leí n° 4.320/64 
EXERCÍC1Ox 2016 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 22/09/2017 
PÁGINA:2 
Compensagões 
ESPECIFICAÇÅO Exercicio Exercício ESPECIFÏCÅÇÅO Exercicio Exercicio 
S•1d0 dos Atus Pntenclnis Atlvos Saldu dos Atus Potencinís Pnssivos Amal Am°"ϰ? 
Garnntias e Conœagnmndøs Recebídas 0.00 0,00 Gamntias e Cnnungnranüus Cmwedídas 0,00 0,00 
Dífßíma Cûßvmíadûß 9 OWW IHSWIDUMM COHSCM 9.00 0.00 Direítcs Conveniados e Outros Instrumentøs Congênex 0,00 0,00 
D“'°??°‘ C°“““'?'“$ 0-00 0-00 Obrígaçöes Contmnusis 9.500,00 0,00 
d° ÅnV° °'°° °·°° Outros Aws Pntenciais do Passivo 0 00 0 00 
T°m ÈŠ wm ~-«·.·»«>| 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUFERÁvr1'/1JÉF1C1'r 
» |-RECU'RSOS LIVRES844.651,87 418.795,36 
01-RecursOs do MDE ? Aplicnçãn Direuæ 5% e 25% -23.620,58 18.677,40 
02-Recursøs de Ações e Scrviços Saude - Aplicução Díreta 15% -185.124,48 -11.368,11 
03-ATIVIDADES ADM'1N'1STRAT1VAS ? TAXA ADM 2% 19.419,49 970,24 
03-AT1V1DDES PREVEDENCIAIUAS 23.463 .606,37 16.837.862,31 
07-ECD - EPIDEMIOUOGIA E CONTROLE DE DOENCAS 4,128.08 205.924,29 
07-FARMAC1A BASICA62,330,83 126.702,41 
07-GESTÃO SUS34.283,14 31.308.18 
07-MAC - MEDIA ALTA COMPLEXIDADE 162.727,58 212.291,21 
07-PAB - PISO DE ATENCAO BASICA 373,561,39 370.408,82 
07-PACS - PROGRAMA AGENTES COMUNTFARIOS DE SAUDE 0,00 -2.075,74 
07-PSF - PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA 1,933,41 36.517,03 
07-PSF ODONT0 - SAUDE BUCAL - PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA 23.686,83 175.485,32 
07-V1G1I.ANC1A EM SAUDE378.398,50 159.943,39 
07-V1G1.LANC1A SANITARIA277,91 264.953,89 
08-OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE 22.593,35 20.632,79 
08-PDDE - PROGRAMA D1N1-1E1R0 DIRETO NA ESCOLA 3.420,11 2.844,88 
NACIONAL DB AIJIMBNTACAO ESCOLAR 140.397,24 9$.13I,52 
08-PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APO10 A0 TRANSPORTE ESCOLAR 17.511,02 3.880,04 
08-SALAR10 EDUCACAO103.110,26 235.616,21 
11-FUNDEB 40 % - TRANSF. D0 FUNDEB - APLIC. EM OUTRAS DESP. -103.120,30 -803,69 
11-FUNDEB 60 % · '1`RANSF. DO FUNDEB APLIC. NA REMUN. DOS PROF -131.982,49 1.761,27 
12-CONVENIOS DA UNIAO - EDUCACA0 410.442,23 1.017.216,22 
12-CONVEN10S D0 ESTAD0 - EDUCACAO 376.612.39 402.951,05 
13-CONVENIOS DA UNIAO - SAUDE 1.513.927,88 564.060.84 
13-CONVENIOS DO ESTAD0 - SAUDE 246.925,59 235,893.74 
14-0UTROS CONVENIOS DA UN1AO(NAO RELACIONADAS A EDUCACAO/S 688.143,44 470.386,48 
14-OUTROS CONVENIOS D0 ESTADO ( NAO RELACIONADAS A EDUCACAO/ 122.043,12 561.792,75 
15-AP1 - APOIO A PESSOA 1.DOSA0,00 20.467,77 
15-BOLSA FAMILIA105.009,19 88,852,09 
15-OU'1'RAS TRANSFERENCIAS DO FNAS 125.625,12 321.683,36 
15-PAC ? PROGRAMA DE ATENCA0 A CRIANCA 0,00 3,51 
15-PET1 - PROGRAMA DE ERRADICACAO D0 TRABALHO 1NFANT1L 0,00 1.209,88 
TOTAL2S.800,918,49 22.889.976,71 
Notas Ex licutivus 
1 A provisão a longo prazo refere-se ao calculo atuarial/reserva matemática do RPPS. nu valor de RS $$832.192,72 
‘ ` 
Dírcírene Sou de Farias Pessoa 
Contadora CRC 003689/0—7
Bzmc:0 do Brasxl uc l/ Lx. 
#A33R181lß470i|665047 Ccnaulhs · investimentos Fundou - Mnnsal *5/Oî/2017 1u:4e:s1 
Cliinil 
Aq•nci• 2292-6 
Conla 14090-0 PM SAO MIG GUAPORE-MEREN 
Mûslanø refutada DEZEMBRO/2016 
S PUBLICO SUPREHO - CNPJS PUBLICO SUFREIIO 
Dnu Niîîñm Vaßr Vuiov ÑFH. Eomp, Vnlor ÜF Õunmuaï cohi VÏIOF seu Saidø cotas 
30/1 1/2010 SALDO ANTERIOR 112 $05,25 M.902,003072 
0`H12/2010 APLICAÇÅO 20.042,00 7 014,304020 3,332S71i51 41.‘/77,200702 
30I12l20\0 SALD0 ATUAL 140,040,19 41.777.2€0792 M.717,200702 
Rnumo do mh 
SALDÖ AN ÏÉRIÖÑ 112 005,25 
APLICAÇOES (+1 20.042,00 
RESGATES (-) 0,00 
RENDIMENTO BRUT0 [•) L020,94 
IMPOSTO DE RENDA (·) 0,00 
IOF (-) 0,00 
RENDIMENTO LIQUIDO 1,020,94 
SALDO ATUAL = 140.048,10 
valor da Catu 
30/I1/2016 $.320727155 
30/Í2/2010 1352258271 
Rûhßbllldldi 
Nn mÈ 0.7§74 
Nc um 9.5021 
Úiumnn 12 meses 9.502I 
Trannao Üßmudn com wuua por JÉIIQŠZÉ CÖRÑÉÜÖ ÜÜÈTE EE ÑFVÃÈFIU. 
Servsço do Atnnøimømo ao Connumrøor ? SAC 0000 129 0122 Ouwdcru BB 0000 720 6010 
Pau deßcnmu •udMvø• 0000 729 0000 
[ hups://aæpj.bb.com.br/aapj/hOmcV2.bb?tOkenScSSaO=b5a204da66dl31965f1d3239c0... 18/01/201 7
¢‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MXGUEL no GUAPORÉ /1 
‘†î' __gš]_;ri ESTAD0 DE RONDÔNIA `?*| ?*' PODER LEGISLATIVO 
måxsîa 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÄO 
Parecer sobre O l’rOjctO de Lei n° 070/2017, "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
l\/IIGUEL DO GUAPORÈ — R0 PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201 7". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões. 11 de outubro de 2017. 
/, 
Í)I?L?.\`ÍcÍU}7Í¿! ? Marco rrtoniø Ferreira 
/4 
‘ šdè 
Re/azo/' ? Celmu Mezabarba
" ~«( ÓÏ×V?·(.ý;J7 gé ÍVÍU/7’IÍ7/’(1 — Liømur Henk? rt 
Av. Capitão Silvio. 1446 ~ 1?` one 06*) 3642 2234
'sašnj CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Í 
ESTADO DE RONDÔNIA 
'?~—x,î~‘*` 
?` PODER LEGISLATIVO fá i `iii 
vxßa 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQ QAS E 0Rg QAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 070/2017, "1\/IODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 
1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍP10 DE SÄO 
MIGUEL DO GUAPORÉ — RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamemo. após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Pareeer. 
Sala das Sessões. 13 de outubro de 2017. 
Y 
gsøn do; šamos Moreira
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Mcmbro ? Líomur Hen/ær! 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 06*) 3642 2234
RESULTADO DE \/OTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDUNÁRIA 34/17 
Em,_16_/_10_ de 2017 
PROJETO DE LE1N~;g /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON UOS SANTOS 
7 7 77. 77 
èc 
PROJETO 
ALEXANURE CARAZA1 
7 Y77 
PROJETO 77 
CELMA 
SILVA 
MESABARBA 
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Emcnda 
PRØJFIQ 
ESMAEL CR1S1>1N DIAS 
Emcnda 
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LEANDRO no CARMO 
Emenda ____ 
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LIOMAR 
LEO RODRIGUES
HENKERT 
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Emenda 
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777 77777 
PROJET0 
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MARC0 FÈ1íižÉïRA| 
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Emenda 
MARIA APAREDIDA DE 
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PROJETO 
UMA 
Emenda 
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SEBASTIÃO 
ZILI0 SOARES 
CARNEIRO
Emcnda — 
Emenda 
RESULTADO FINAL 00 
FROJET0 _ 
PrOjetO aprovado § § 
PrOjetO Rejeitado

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