| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | "Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017" |
| native_id | 2035 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 070I2D17
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI mumcnF•n.A n° 1717/2016 QUE "ESTIMA A
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNECEFEO DE SÃO MIGUEL OO
SUAFORÉ PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:15IU9I2017
`
I
CÀMARA
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAI. DE $A0 MIGUII. D0 GUAP
I
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL:
no 1}
PROJ ETO: DECRET0 LEGISLATIVO: |:|
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
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ÅSSUNTO;
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO
PROTOCOL0 \M\C\A\.
|"IAPRESEMTAÇÃO EM F\.ENÁR\O
ASSESSOR\A
OFiC\OS
cOM\SSÃ0
cOM\SSÃO
?""°??`?”`°
FARA
T.
T.
JURiO\CA
F.
F.
FROv\OÉuc\AS
JUST|ÇA
FINANÇAS
E REDAÇÃO
E ORÇAMENTO
Q Q {|
"'“°“`°Ã°
NÚMER0
OFiC\O
SANçÃO |'°"°"°
ENCAMINHANDO
DE
/ PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO A0 EXEcu†\vO {
SEGFŠETAFIIAIRAUNICIPAL DE
~
PREFEITLIFIA DE SÃC) IVIKÈIJEL DC) GUAPORÉ
AE)IVIlI~IIS'I'F|AÇ:ÃQ CRESCEFI É PFIECISO §
Mensagem de Projeto de Lei n° 055/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de abertura de credito Suplementar por excesso de arrecadação na
importância de 94.200,00 (Noventa e Quatro Mil e Duzentos Reais).
0 presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar por excesso de
arrecadação, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no
valor do montante de 94.200,00 (Noventa e Quatro Mil e Duzentos Reais). Que deve
tramitar pelo Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme 0
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de Setembro de 2017.
(ømélio D. de
Prefeito Municipal
B\00
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin ?T·>·'``'``·
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69)3642r01/2200- São Miguel do Guaporé / R0
· PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE' El°*°°h " O `$
Estado de Rondônia
13/09/ZOI7 Š
Exercícioz 2017
Page 1 of2
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lei n° 55/2017
Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 20l7"
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 94.200,00 (noventa e quatro mil duzentos reais)
Suglementagao
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄ0
05.001.12.306.0005.2.060. MANUTENÇÅO D0 PNAE— MERENDA ESCOLAR
73 - 3.3.50.43.00.00 10833 SUEVENCCES SOCIAIS 93.000,00
218 - 3.3.90.30.00.00 10833 MATERIAL DE CONSUMO 1.200,00
Total Suplementaçio: 94.200,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadaçao, em consonância com disposto no art. 43, § 1°
inciso II da Lei 4.320/64.
Artigo 3** - Este Proj eto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 13/09/2017.
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO IVÍIGUEL DO GUAPORE' El°'°°h " Ü l{
,1 .
13/09/2017
Estado de Rondøma
Exercícioz 2017
Page 2 Of2
Pr0jet0 de Lei n° 55/2017
Sumula: Modîñca al Lei Municípal n° 1.717/2016 que
"Estíma a receita e ñxa a despesa do Municipío de Sao
Miguel do Guapore para 0 Exercícíos Fînanceix'0 de 2017"
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
Prefeito
0 È
_ ?
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ
‘
‘ ES1'A1:•o DE Rounoum
PODER LEGISLATIV0
Ofício n.° 182/2017/CMSMG Em, 21 de setembro de 2017.
Prezado Senhor:
Com nossos cumprimentos, vimos através do
presente solicitar demonstrativo de excesso de arrecadação relativamente ao
projeto/mensagem sob o n.° 070/2017 (originariamente 055/2017), bem como para o projeto
sob n.° 078/2017 (originariamente 074/2017) que dispõe sobre superávit financeiro.
Referido pedido tem esteio na Lei Federal 4.320/64,
vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos dispon/veis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justiñcetiva.
I - o Superãvit financeiro apurado em balanço patrimonial do exerclcio anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
§ 2° Entende-se por superãvit financeiro a diferença positiva entre O ativo financeiro e O
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
§ 3° Entende—Se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo
das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação grevista e a realizada
oonsidergndo-se ainda a tendencia do exerclcio. (g,n.)
§ 4° Para 0 fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-ã a importãncia dos créditos extraordinários abertos no exercicio.
Sendo 0 que se nos apresenta para 0 momento,
desde já agradecemos elevando protestos de consideração e apreço.
Cordialmente
Vereador Ismaei
Presidente da CMSMG
Ao
Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Car\/alho
MD. Prefeito Municipal
Nesta
Av. Capitão Silvio, l446 —Fone Fax — 0l4 69 642-2234
0 /7
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‘
CÃMARA MUNICIPAL
ESTADO
DE
DE
SÃ0
RONDÕNIA
MIGUEL D0 GUAPORÉ È
PODER LEGISLATIVO
2 1,,
Ofício n.° 182/2017/CMSMG Em, 21 de setembro de 2017,
Prezado Senhor: ( ;_J. È|
Com nossos cumprimentos, vimos através do
`
presente solicitar demonstrativo de excesso de arrecadação relativamente ao ?
projeto/mensagem sob o n.° 070/2017 (originariamente 055/2017), bem como para o projeto
sob n.° 078/2017 (originariamente 074/2017) que dispõe sobre superávit ñnanceiro,
Referido pedido tem esteio na Lei Federal 4.320/64,
vejamos:
Art. 43, A abertura dos créditos suplementares e especiais depende de existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justiñcaiiva.
I
? O Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
§ 2° Entende-se por superavit finanœiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
§ 3° Entende?se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo
das diferengs acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada
considerando-se ainda a tendência do exerclcio. (g.n,)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se?é a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício
Sendo 0 que se nos apresenta para o momento,
desde já agradecemos elevando protestos de consideração e apreço,
C rdialmen
`
Vere Or maei
Presi e da MSMG
2
Ao \
?
Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Carvalho ?·
MD. Prefeito Municipal
Nesta
Av. Capitão Silvio, l446 —Fone Fax — OI4 69 642-2234
PREFEITURA C \ MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE‘ El°¥°°h "'
Estado de Rondônia 13/09/2017
Exerclcio: 2017
Page 1 of2
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0
seguinte:
Projeto de Lei n° 55/2017
Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que
"Estima a receita e ñxa a despesa do Municipio de Sao
Miguel do Guapore para o Exercícios Financeiro de 201 7"
V
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no Val0r de até 94.200,00 (noventa e quatro mil duzentos reais)
Suplementagao
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0,000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÅO
05.001.12.306.0005.2.060. MANUTENÇÃO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR
73 - 3.3.50.43.00.00 10833 SUBVENÇCES SOCIAIS 93.000,00
218 — 3.3.90.30.00.00 10833 MATERIAL DE CONSUMO 1.200,00
Total Suplementaçao: 94.200,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1"
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3° - Este Proj eto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO ·
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 13/09/2017.
CORNEL10 DUARTE DŠARVALH0
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE? Eî°'=°h " 0 9
Estado de Rondônia 13/09/2017
%
Exereicio: 2017
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A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, 1, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lei n° 55/2017
Sumula: Modiñca a Lei Municipul n° 1.717/2016 que
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao
Miguel do Guapore para O Exercicios Financeiro de 2017"
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, n0 valor de até 94.200,00 (noventa e quatro mil duzentos reais)
Suplementagão
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.00I.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.00l.l2.306.0005.2.060. MANUTENÇÃ0 DO PNAE- MERENDA ESCOLAR
73 - 3.3.50.43.00.00 10833 SUBVENÇÕES SOCIAIS 93.000,00
218 - 3.3.90.30,00.00 10833 MATERIAL DE CONSUMO 1.200,00
Total Suplementaçao: 94.200,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1°
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edíñcio da Prefeitura Mtmicipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 13/09/2017.
CORNELIO DUARTE DE C|ALI-l0
Prefeito
?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE O tš
Estado de Rondônia ,
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985
Anexø XIV, da Leí n° 4.320/64
EXERCÍC1Ox 2016 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 22/09/2017
PÁGINA:2
Compensagões
ESPECIFICAÇÅO Exercicio Exercício ESPECIFÏCÅÇÅO Exercicio Exercicio
S•1d0 dos Atus Pntenclnis Atlvos Saldu dos Atus Potencinís Pnssivos Amal Am°"ϰ?
Garnntias e Conœagnmndøs Recebídas 0.00 0,00 Gamntias e Cnnungnranüus Cmwedídas 0,00 0,00
Dífßíma Cûßvmíadûß 9 OWW IHSWIDUMM COHSCM 9.00 0.00 Direítcs Conveniados e Outros Instrumentøs Congênex 0,00 0,00
D“'°??°‘ C°“““'?'“$ 0-00 0-00 Obrígaçöes Contmnusis 9.500,00 0,00
d° ÅnV° °'°° °·°° Outros Aws Pntenciais do Passivo 0 00 0 00
T°m ÈŠ wm ~-«·.·»«>|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUFERÁvr1'/1JÉF1C1'r
» |-RECU'RSOS LIVRES844.651,87 418.795,36
01-RecursOs do MDE ? Aplicnçãn Direuæ 5% e 25% -23.620,58 18.677,40
02-Recursøs de Ações e Scrviços Saude - Aplicução Díreta 15% -185.124,48 -11.368,11
03-ATIVIDADES ADM'1N'1STRAT1VAS ? TAXA ADM 2% 19.419,49 970,24
03-AT1V1DDES PREVEDENCIAIUAS 23.463 .606,37 16.837.862,31
07-ECD - EPIDEMIOUOGIA E CONTROLE DE DOENCAS 4,128.08 205.924,29
07-FARMAC1A BASICA62,330,83 126.702,41
07-GESTÃO SUS34.283,14 31.308.18
07-MAC - MEDIA ALTA COMPLEXIDADE 162.727,58 212.291,21
07-PAB - PISO DE ATENCAO BASICA 373,561,39 370.408,82
07-PACS - PROGRAMA AGENTES COMUNTFARIOS DE SAUDE 0,00 -2.075,74
07-PSF - PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA 1,933,41 36.517,03
07-PSF ODONT0 - SAUDE BUCAL - PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA 23.686,83 175.485,32
07-V1G1I.ANC1A EM SAUDE378.398,50 159.943,39
07-V1G1.LANC1A SANITARIA277,91 264.953,89
08-OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE 22.593,35 20.632,79
08-PDDE - PROGRAMA D1N1-1E1R0 DIRETO NA ESCOLA 3.420,11 2.844,88
NACIONAL DB AIJIMBNTACAO ESCOLAR 140.397,24 9$.13I,52
08-PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APO10 A0 TRANSPORTE ESCOLAR 17.511,02 3.880,04
08-SALAR10 EDUCACAO103.110,26 235.616,21
11-FUNDEB 40 % - TRANSF. D0 FUNDEB - APLIC. EM OUTRAS DESP. -103.120,30 -803,69
11-FUNDEB 60 % · '1`RANSF. DO FUNDEB APLIC. NA REMUN. DOS PROF -131.982,49 1.761,27
12-CONVENIOS DA UNIAO - EDUCACA0 410.442,23 1.017.216,22
12-CONVEN10S D0 ESTAD0 - EDUCACAO 376.612.39 402.951,05
13-CONVENIOS DA UNIAO - SAUDE 1.513.927,88 564.060.84
13-CONVENIOS DO ESTAD0 - SAUDE 246.925,59 235,893.74
14-0UTROS CONVENIOS DA UN1AO(NAO RELACIONADAS A EDUCACAO/S 688.143,44 470.386,48
14-OUTROS CONVENIOS D0 ESTADO ( NAO RELACIONADAS A EDUCACAO/ 122.043,12 561.792,75
15-AP1 - APOIO A PESSOA 1.DOSA0,00 20.467,77
15-BOLSA FAMILIA105.009,19 88,852,09
15-OU'1'RAS TRANSFERENCIAS DO FNAS 125.625,12 321.683,36
15-PAC ? PROGRAMA DE ATENCA0 A CRIANCA 0,00 3,51
15-PET1 - PROGRAMA DE ERRADICACAO D0 TRABALHO 1NFANT1L 0,00 1.209,88
TOTAL2S.800,918,49 22.889.976,71
Notas Ex licutivus
1 A provisão a longo prazo refere-se ao calculo atuarial/reserva matemática do RPPS. nu valor de RS $$832.192,72
‘ `
Dírcírene Sou de Farias Pessoa
Contadora CRC 003689/0—7
Bzmc:0 do Brasxl uc l/ Lx.
#A33R181lß470i|665047 Ccnaulhs · investimentos Fundou - Mnnsal *5/Oî/2017 1u:4e:s1
Cliinil
Aq•nci• 2292-6
Conla 14090-0 PM SAO MIG GUAPORE-MEREN
Mûslanø refutada DEZEMBRO/2016
S PUBLICO SUPREHO - CNPJS PUBLICO SUFREIIO
Dnu Niîîñm Vaßr Vuiov ÑFH. Eomp, Vnlor ÜF Õunmuaï cohi VÏIOF seu Saidø cotas
30/1 1/2010 SALDO ANTERIOR 112 $05,25 M.902,003072
0`H12/2010 APLICAÇÅO 20.042,00 7 014,304020 3,332S71i51 41.‘/77,200702
30I12l20\0 SALD0 ATUAL 140,040,19 41.777.2€0792 M.717,200702
Rnumo do mh
SALDÖ AN ÏÉRIÖÑ 112 005,25
APLICAÇOES (+1 20.042,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUT0 [•) L020,94
IMPOSTO DE RENDA (·) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LIQUIDO 1,020,94
SALDO ATUAL = 140.048,10
valor da Catu
30/I1/2016 $.320727155
30/Í2/2010 1352258271
Rûhßbllldldi
Nn mÈ 0.7§74
Nc um 9.5021
Úiumnn 12 meses 9.502I
Trannao Üßmudn com wuua por JÉIIQŠZÉ CÖRÑÉÜÖ ÜÜÈTE EE ÑFVÃÈFIU.
Servsço do Atnnøimømo ao Connumrøor ? SAC 0000 129 0122 Ouwdcru BB 0000 720 6010
Pau deßcnmu •udMvø• 0000 729 0000
[ hups://aæpj.bb.com.br/aapj/hOmcV2.bb?tOkenScSSaO=b5a204da66dl31965f1d3239c0... 18/01/201 7
¢‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MXGUEL no GUAPORÉ /1
‘†î' __gš]_;ri ESTAD0 DE RONDÔNIA `?*| ?*' PODER LEGISLATIVO
måxsîa
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÄO
Parecer sobre O l’rOjctO de Lei n° 070/2017, "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N"
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO
l\/IIGUEL DO GUAPORÈ — R0 PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201 7".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões. 11 de outubro de 2017.
/,
Í)I?L?.\`ÍcÍU}7Í¿! ? Marco rrtoniø Ferreira
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Re/azo/' ? Celmu Mezabarba
" ~«( ÓÏ×V?·(.ý;J7 gé ÍVÍU/7’IÍ7/’(1 — Liømur Henk? rt
Av. Capitão Silvio. 1446 ~ 1?` one 06*) 3642 2234
'sašnj CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Í
ESTADO DE RONDÔNIA
'?~—x,î~‘*`
?` PODER LEGISLATIVO fá i `iii
vxßa
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQ QAS E 0Rg QAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 070/2017, "1\/IODIFICA A LEI MUNICIPAL N°
1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍP10 DE SÄO
MIGUEL DO GUAPORÉ — RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamemo. após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É 0 Pareeer.
Sala das Sessões. 13 de outubro de 2017.
Y
gsøn do; šamos Moreira
J
Mcmbro ? Líomur Hen/ær!
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 06*) 3642 2234
RESULTADO DE \/OTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDUNÁRIA 34/17
Em,_16_/_10_ de 2017
PROJETO DE LE1N~;g /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON UOS SANTOS
7 7 77. 77
èc
PROJETO
ALEXANURE CARAZA1
7 Y77
PROJETO 77
CELMA
SILVA
MESABARBA
Y -
Emcnda
PRØJFIQ
ESMAEL CR1S1>1N DIAS
Emcnda
··«' Äî
LEANDRO no CARMO
Emenda ____
"‘?°°'“°
77~<
LIOMAR
LEO RODRIGUES
HENKERT
"“°‘"°
Emenda
—î *7 ×? ?§ -
777 77777
PROJET0
`(
MARC0 FÈ1íižÉïRA|
“ 4 |`|
Emenda
MARIA APAREDIDA DE
"'?°’"°
PROJETO
UMA
Emenda
~?
—x
"
-g
SEBASTIÃO
ZILI0 SOARES
CARNEIRO
Emcnda —
Emenda
RESULTADO FINAL 00
FROJET0 _
PrOjetO aprovado § §
PrOjetO Rejeitado