| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | "Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". |
| native_id | 2036 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° 071I2D17 Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE"EST|MA A RECEITA E FIXAA DESPESA OO Mumcipno DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ PARA O EXERCÍCEO FENANCEERO DE 2017" . Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data:15IU9I2017 A ESTADO DE IÚRONDÔNIA I PODER LEGISLATIVO _ LEI MUNICIPAL: |I'} PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: li RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: ASSUNTQ;| ílí|l 1 Í ?| 1 |Ja |9 "| 1 |,,, |,, , . ~ . . -| ‘ | ,, . ,|/7*/ |NTERš-s$ADO; çl l| dl ,1| ’ ' ùA TRAMITAÇÃO DO PROJETO PROTOCOLO INICIAL APRESENTAÇÃ0 EM FLENÁRUO COM1SSÃO COMESSÃO 1.°VOTAÇÃ0 ASSESSOR\A OFÍCIOS PARA T. t F. F. JURÍDICA FROVEOÉNCUAS JUSTIÇA FINANÇAS E E REDAÇÃO ORçAMEN†O — “ JLS Oø/âOFÍCEO SANÇÃO PUBLICAÇÃO 2.= NÚMER0 VOTAÇÃ0 ENCAMINHANDO / DE PROMULGAÇÃO ORDEM PROJETO A0 EXECUTIVO — ?— — Š . = — ?_ . SECRETARIA IAIJBIIGIPAL IDE ABIBIE I PREFEITIJFIA IDE sÃC IVII(3|JEL QC) AII)I\lIII\II$'I'FlA£$.AO CFIESCEFI E PFIEGISCD 1 Mensagem de Projeto de Lei n° 067/2017 Hß `mlgî/[ xi Senhor Presidente, I ÅÁ ;e·. 'AO J '- '—-?· Senhores Vereadores Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei para autorização de abertura de Credito Adicional Suplementar', na importância de 1.737.287,00 (Hum Milhão Setecentos e Trinta e Sete Mil Duzentos e Oito e Sete Reais ). O presente projeto visa realizar abertura de Credito Adicional Suplementar, para atender as necessidades das Secretarias Municipais no valor do montante de l.737.287,00 (Hum Milhão Setecentos e Trinta e Sete Mil Duzentos e Oito e Sete Reais ). Que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme 0 que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. Atenciosamente. São Miguel do Guaporé/RO, 13 de Setembro de 2017. (omêfm D. de Curvulš ‘ Prelenlo MUH I C IDQ I Exmo. Senhor. ;€ Å ‘ Ismael Dias Crispin '''`'" A Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO É ·· AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* E1°t°¢h " 1 . 13/09/2017 . Estado de Rondoma >wOcESSO| Exerclcioz 2017 Page 1 of 4 ./ A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 a1't. 68, 1, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Projeto de Lei n° 67/2017 Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estíma a receita e tixa a despesa do Municipio de Sao Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no « orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, n0 valor de até 1.73 7.287,00 (um milhão setecentos e trinta e Sete mil duzentos e oitenta e sete reais) Suplementagao 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE D0 PREFEITO 02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÄO DA SEMUG 4 - 3.1.90.13.00.00 10000 OERECACOES PATRONAIS 27.000,00 5 - 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.000,00 6 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS ? PESSOAL CIVIL 10.000,00 10 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00 JURÍDICA 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF 03.001 .04.122.0003.2.008. MANUTENÇÄO DA SEMADF 37 - 3,3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA 20.000,00 JURÍDICA 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000,0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26. l22.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP 59 - 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00 229 — 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 83.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÄO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 102 - 3.1.90.1 1.00.00 10146 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 100.000,00 PESSOAL CIVIL 103 - 3.1.90.13.00.00 10146 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.000,00 104 - 3.1.91.13.00.00 10146 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00 05.001.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSIN0 INFANTIL 117 - 3.1.90.1 1.00.00 11142 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 505.000,00 PESSOAL CIVIL 119 - 3.1.91.13.00.00 11142 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.001 1.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC (ANTIGO AIHS) PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE;;Ï¿*;?;°Š?l;' '''`"~\ Estudo de Rondônia 4/ "\ væoorõsùæl| J Exerclcioz 2017 FLS QQ~¿1?? " Page 2 of4 26 - 4.4.90.52.00.00 10716 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 226.587,00 06.001.10.301.0011.2.226. MANUTENÇÃO DEMAIS ATIVIDADES ATENCÃO BÁSICA0 - NASF E ASS FIN COMPLEMENTAR 47 - 4.4.90.52.00.00 10707 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 497.000,00 06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENT0 HOSPITALAR, AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15% 65 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 43 - 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FDŠAS - 45.000,00 PESSOAL CIVIL 44 - 3.1.90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.000,00 07.001 .08.244.0012.2.039. MANUTENÇÃO DO CONSELH0 TUTELAR 58 - 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 4.000,00 PESSOAL CIVIL 59 ? 3.1.90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.700,00 Total Suplemcntaçaoz L737.287,00 Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Anulução Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redugao 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 02.001 .04.122.000l.1.329. AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFEORMA D0 PAÇO MUNICIPAL 2 - 4.4.90.5].00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.253,52 02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG 3 - 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? 27.000,00 PESSOAL C1V1L 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP 58 - 3.1.90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00 64 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS 71 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 83.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 85 - 3.1.90.11.00.00 11143 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 531.000,00 PESSOAL CIVIL 86 - 3.1.91.13.00.00 11143 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE D0 SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15% 54 - 3.1.90.13.00.00 10247 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 150.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. DIVISA0 DE TRABALHO E ACAO SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAP0RE;3g¿*g;ä'l;’ — \ Estudo de Rondônia \ Exercicioz 2017 FLS Page 3 cf4 07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVXDADES DA SECRETARIA DE \ `? /7 ASSISTENCIA SOCIAL 47 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUEVENCOES SOCIAIS 100.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 09.00 I .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 154 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÉNCIA 156 - 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÈNCIA 71.033,48 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.13.392.0009.2.062. MANUTENÇÃ0 DAS ATIVIDADES CULTURAIS 159 - 3.3.90.32.00.00 10000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 3.000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10.001.13.392.0009.2.063. MANUTENÇÃO DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO 161 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 202.000,00 JURÍDICA 10.001 .27.812.0009.2.085. MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 173 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 34.000,00 1 1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 1 1.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE. E TURISMO 184 · 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 100.000,00 PESSOAL CIVIL 192 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 306.000,00 Tutal Rcduçaoz L737.287,00 Artígo 3° - Este PrOjct0 de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE , Estado de Rondônia, em 13/09/2017. CORNELIO DUARÉ DE CARVALH0 Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO Estado de Rondônia -} =·ROcESs:J;Í__12 / Exxxcaxaux 2017 Page4 of4 Projeto de Lei n° 67/2017 Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estíma a receita e ñxa a despesa do Municipio de Sao Miguel do Guapore para o Exercicios Finaneeiro de 20l7" JUSTIFICATIVA Atenciosamente CORNELIO DUART| CARVALH0 Prefeito \ , `| · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ °?°°E“ PODER LEGISLATIVO Fts .Qgq;_,: ‘ — V ~~ ESTAD0 DE RONÓNIA PARECER JURÍDICO Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 071/2017 que dispõe sobre "@g'f¿' gg g Lgi Mgnigiggi n.° 1.717/2Q1g ggg Eggmg g Rgcgigg g Fixa g Dgggggg gg ggnicígig de ggg Migggl do ggagorg ggra O Exercigio Finançeirg de 2Q17", temos a dizer o seguinte: O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo Municipal abertura de crédito suplementar para várias secretarias do município. Inobstante o teor do projeto e sua possível imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, vejamos: A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de arrecadação. Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação. Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotaçã será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o Control Rua Rondônia, 2l85 a ? Fone Fax 69 3642 2234 o e-mail: advneide Smg@terra.com.br ? - 1 1 . - . ?a l' ` ` ' CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE °‘??“$‘°Q'LL; l PODER LEGISLATIVO |ÁQQŠL. ' 1 ~ ESTADO DE RONÒNIA orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. Aprovar 0 projeto nesta situação é manter a dúvida no Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, Ín ñne. Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a seguinte redação: y • '1| =J ' •= «1.x |• e' e• 1| 'n ·1 •J|1 ` | •u • |` U • 1- Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia ao projeto em si. Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao projeto. São Miguel do Guaporé, 19 de Setembro de 2017. Neid Sk ecki Gonçalves Procurador; Jurldlca — OAB-RO 283-B ‘ Rua Rondônia, 2185 a ~ Fone Fax 69 3642 2234 _` e-mail: advncidc Smg@tcrra.cOm.br . CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ |' ESTADO DE RONDÔNIA woœssø ` *1| PODER LEGISLATÍVO as QQ3 -/ Oficio n9 165/17 /DLCMSG/2017 Em, 21 de Setembro de 2017. Senhor Presidente: Ao Cumprimentá-lo, vimos por meio do presente encaminhar a VoSSa Excelência, os Projeto de Leî sob n9 069, 071, 073,, 074,075, 076, 077 /2017, para a devida apreciação. Sem mais para o momento, SubSCrevemo-noS mui Atenciosamente, Deportamento Legislutívo Ao Sr. MARCO ANTONIO ? PTB C. P. Justiça e Redação Nesta »;7 S 2 `\ _ — _ . _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA _ PODER LEGISLATIVO FLS _@À_Q__//' Oficio n9 165/17 /DLCMSG/2017 Em, 21 de Setembro de 2017. Senhor Presidente: AO cumprimentá-IO, vimos por meio do presente encaminhar a VoSSa Excelência, os Projeto de Lei sob n9 069, 071, 073,, 074,075, 076, 077/2017, para a devida apreciação. Sem mais para 0 momento, SubScrevemO?nOS mui Atenciosamente, Departumento Legis/ativo Ao Sr. Adilson dos Santos - PTB C. P. Finanças e Orçamento Nesta ? |ß« ss CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IQIIGUEL DO GUAFORÉ îlr |YÍ ESTADO DE RONDONIA PODER LEG1SLA'r1vO COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄ0 Parecer Sobre 0 Prqieto de Lei n° 071/2017. "MODlF1CA A LEI MUNICIPAL N° 1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". A C0miSSaO Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar 0 Pr0jetO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. É 0 Parecer. Sala das Sessões, 22 de Setembro de 2017. ./“ .. ( 1 , MØ na A,\ residente — Mar 0 Antonio Ferreir lgelåror ' x`(| Mëzllbüraà F ' Q ßg OØAÍL embro « Líomur Ilenlært Av. Capitão Si1viO, 1446 -— Fone 069 3642 2234 šl CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Žsy_þ|_ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 Parecer sobre 0 Projeto de Lei n" 071/2017, "MODIF[CA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ R0 PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL, porem com a seguinte emenda modgîcativu: Art. 2”- EMENDA MODIFIC/1 T1 VA: passo o vigorar com a seguinte redação: *77ara aberturado referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1'Ç inciso III da Lei 4.320/64, conforme abutlvo in dieado" . É O Parecer. Sala das Sessões. 22 de Setembro de 2017. [’re.\'ídentcÏÏÏl?' onrdos Santos J Ñ Re/ot ? Seba 1` Carneiro Tí Memhro ~ Liomar Henkert Av. Capitão Silvio. 1446 — Foiie 069 3642 2234