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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 71/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-09-15
Ementa"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017".
native_id2036

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 071I2D17 
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE"EST|MA A 
RECEITA E FIXAA DESPESA OO Mumcipno DE SÃO MIGUEL OO 
SUAFORÉ PARA O EXERCÍCEO FENANCEERO DE 2017" . 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:15IU9I2017
A ESTADO DE IÚRONDÔNIA
I 
PODER LEGISLATIVO 
_ LEI MUNICIPAL: |I'} 
PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: li 
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: 
ASSUNTQ;| ílí|l 1 Í ?| 1 |Ja |9 "| 1 |,,, |,, , 
. ~ 
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|NTERš-s$ADO; çl l| dl ,1| 
’ ' ùA 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
PROTOCOLO INICIAL 
APRESENTAÇÃ0 EM FLENÁRUO 
COM1SSÃO 
COMESSÃO 
1.°VOTAÇÃ0 
ASSESSOR\A 
OFÍCIOS PARA 
T. 
t 
F. 
F. 
JURÍDICA
FROVEOÉNCUAS
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
E 
E 
REDAÇÃO 
ORçAMEN†O 
— “
JLS Oø/â￾OFÍCEO 
SANÇÃO 
PUBLICAÇÃO
2.= 
NÚMER0 
VOTAÇÃ0
ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO A0 EXECUTIVO — ?— — 
Š . =
—
?_
. SECRETARIA IAIJBIIGIPAL IDE ABIBIE I 
PREFEITIJFIA IDE sÃC IVII(3|JEL QC) 
AII)I\lIII\II$'I'FlA£$.AO CFIESCEFI E PFIEGISCD 1 
Mensagem de Projeto de Lei n° 067/2017 
Hß `mlgî/[ 
xi 
Senhor Presidente, 
I 
ÅÁ ;e·. 'AO J '- '—-?· 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de abertura de Credito Adicional Suplementar', na importância de 
1.737.287,00 (Hum Milhão Setecentos e Trinta e Sete Mil Duzentos e Oito e Sete 
Reais ). 
O presente projeto visa realizar abertura de Credito Adicional Suplementar, 
para atender as necessidades das Secretarias Municipais no valor do montante de 
l.737.287,00 (Hum Milhão Setecentos e Trinta e Sete Mil Duzentos e Oito e Sete 
Reais ). Que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme 0 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de Setembro de 2017. 
(omêfm D. de Curvulš 
‘ 
Prelenlo MUH I C IDQ I 
Exmo. Senhor. ;€ 
Å ‘ Ismael Dias Crispin 
'''`'" A 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO
É 
·· 
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* E1°t°¢h " 
1 . 13/09/2017 . 
Estado de Rondoma >wOcESSO| 
Exerclcioz 2017 
Page 1 of 4 ./ 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 a1't. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 67/2017 
Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estíma a receita e tixa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
« orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, n0 valor de até 1.73 7.287,00 (um milhão setecentos e trinta e Sete mil duzentos e oitenta e 
sete reais) 
Suplementagao 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE D0 PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÄO DA SEMUG 
4 - 3.1.90.13.00.00 10000 OERECACOES PATRONAIS 27.000,00 
5 - 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.000,00 
6 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS ? PESSOAL CIVIL 10.000,00 
10 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00 
JURÍDICA 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E 
FAZENDA-SEMADF 
03.001 .04.122.0003.2.008. MANUTENÇÄO DA SEMADF 
37 - 3,3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA 20.000,00 
JURÍDICA 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000,0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26. l22.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP 
59 - 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00 
229 — 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 83.000,00 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÄO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
102 - 3.1.90.1 1.00.00 10146 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 100.000,00 
PESSOAL CIVIL 
103 - 3.1.90.13.00.00 10146 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.000,00 
104 - 3.1.91.13.00.00 10146 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00 
05.001.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSIN0 INFANTIL 
117 - 3.1.90.1 1.00.00 11142 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 505.000,00 
PESSOAL CIVIL 
119 - 3.1.91.13.00.00 11142 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.001 1.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC (ANTIGO AIHS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE;;Ï¿*;?;°Š?l;' 
'''`"~\ 
Estudo de Rondônia 4/ "\ 
væoorõsùæl| J 
Exerclcioz 2017 
FLS QQ~¿1?? " 
Page 2 of4 
26 - 4.4.90.52.00.00 10716 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 226.587,00 
06.001.10.301.0011.2.226. MANUTENÇÃO DEMAIS ATIVIDADES ATENCÃO BÁSICA0 - NASF 
E ASS FIN COMPLEMENTAR 
47 - 4.4.90.52.00.00 10707 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 497.000,00 
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENT0 HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15% 
65 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
43 - 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FDŠAS - 45.000,00 
PESSOAL CIVIL 
44 - 3.1.90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.000,00 
07.001 .08.244.0012.2.039. MANUTENÇÃO DO CONSELH0 TUTELAR 
58 - 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 4.000,00 
PESSOAL CIVIL 
59 ? 3.1.90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.700,00 
Total Suplemcntaçaoz L737.287,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulução Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugao 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 
02.001 .04.122.000l.1.329. AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFEORMA D0 PAÇO MUNICIPAL 
2 - 4.4.90.5].00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.253,52 
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG 
3 - 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? 27.000,00 
PESSOAL C1V1L 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP 
58 - 3.1.90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00 
64 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 
04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS 
71 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 83.000,00 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 
85 - 3.1.90.11.00.00 11143 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 531.000,00 
PESSOAL CIVIL 
86 - 3.1.91.13.00.00 11143 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE D0 SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15% 
54 - 3.1.90.13.00.00 10247 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 150.000,00 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISA0 DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAP0RE;3g¿*g;ä'l;’ — \ 
Estudo de Rondônia \ 
Exercicioz 2017 FLS 
Page 3 cf4 
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVXDADES DA SECRETARIA DE \ `? /7 
ASSISTENCIA SOCIAL 
47 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUEVENCOES SOCIAIS 100.000,00 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.00 I .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
154 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÉNCIA 
156 - 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÈNCIA 71.033,48 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.13.392.0009.2.062. MANUTENÇÃ0 DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
159 - 3.3.90.32.00.00 10000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 3.000,00 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
10.001.13.392.0009.2.063. MANUTENÇÃO DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO 
161 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 202.000,00 
JURÍDICA 
10.001 .27.812.0009.2.085. MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 
173 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 34.000,00 
1 1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
1 1.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE. E TURISMO 
184 · 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 100.000,00 
PESSOAL CIVIL 
192 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 306.000,00 
Tutal Rcduçaoz L737.287,00 
Artígo 3° - Este PrOjct0 de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 13/09/2017. 
CORNELIO DUARÉ DE CARVALH0 
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO 
Estado de Rondônia -}
=·ROcESs:J;Í__12 / 
Exxxcaxaux 2017 
Page4 of4 
Projeto de Lei n° 67/2017 
Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estíma a receita e ñxa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Finaneeiro de 20l7" 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente 
CORNELIO DUART| CARVALH0 
Prefeito
\
, `| · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ 
°?°°E“ 
PODER LEGISLATIVO Fts .Qgq;_,: ‘ 
— V ~~ ESTAD0 DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 071/2017 que 
dispõe sobre "@g'f¿' 
gg g Lgi Mgnigiggi n.° 1.717/2Q1g ggg Eggmg g Rgcgigg g 
Fixa g Dgggggg gg ggnicígig de ggg Migggl do ggagorg ggra O Exercigio 
Finançeirg de 2Q17", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar para várias secretarias do município. 
Inobstante o teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. 
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotaçã 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o Control 
Rua Rondônia, 2l85 a ? Fone Fax 69 3642 2234 o 
e-mail: advneide Smg@terra.com.br
? - 
1
1 
. - . 
?a l' ` 
` 
' CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE °‘??“$‘°Q'LL;
l 
PODER LEGISLATIVO |ÁQQŠL. ' 
1 ~ ESTADO DE RONÒNIA 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar 0 projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, Ín ñne. 
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
y • '1| =J ' •= «1.x |• e' e• 1| 'n ·1 •J|1 ` 
| •u • |` U • 1- 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o 
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 19 de Setembro de 2017. 
Neid Sk ecki Gonçalves 
Procurador; Jurldlca — OAB-RO 283-B 
‘ 
Rua Rondônia, 2185 a ~ Fone Fax 69 3642 2234 
_` 
e-mail: advncidc Smg@tcrra.cOm.br
. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
|' ESTADO DE RONDÔNIA woœssø ` 
*1| PODER LEGISLATÍVO 
as QQ3 -/ 
Oficio n9 165/17 /DLCMSG/2017 Em, 21 de Setembro de 2017. 
Senhor Presidente: 
Ao Cumprimentá-lo, vimos por meio do presente 
encaminhar a VoSSa Excelência, os Projeto de Leî sob n9 069, 071, 073,, 
074,075, 076, 077 /2017, para a devida apreciação. 
Sem mais para o momento, SubSCrevemo-noS mui 
Atenciosamente, 
Deportamento Legislutívo 
Ao Sr. MARCO ANTONIO ? PTB 
C. P. Justiça e Redação 
Nesta
»;7
S 2 `\
_
— 
_ . 
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
_ PODER LEGISLATIVO FLS _@À_Q__//' 
Oficio n9 165/17 /DLCMSG/2017 Em, 21 de Setembro de 2017. 
Senhor Presidente: 
AO cumprimentá-IO, vimos por meio do presente 
encaminhar a VoSSa Excelência, os Projeto de Lei sob n9 069, 071, 073,, 
074,075, 076, 077/2017, para a devida apreciação. 
Sem mais para 0 momento, SubScrevemO?nOS mui 
Atenciosamente, 
Departumento Legis/ativo 
Ao Sr. Adilson dos Santos - PTB 
C. P. Finanças e Orçamento 
Nesta
? 
|ß« 
ss 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IQIIGUEL DO GUAFORÉ 
îlr |YÍ ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEG1SLA'r1vO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄ0 
Parecer Sobre 0 Prqieto de Lei n° 071/2017. "MODlF1CA A LEI MUNICIPAL N° 
1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
A C0miSSaO Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Pr0jetO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 22 de Setembro de 2017. 
./“ 
.. ( 
1 , MØ na A,\ 
residente — Mar 0 Antonio Ferreir 
lgelåror ' x`(| Mëzllbüraà 
F
' 
Q ßg OØAÍL 
embro « Líomur Ilenlært 
Av. Capitão Si1viO, 1446 -— Fone 069 3642 2234
šl CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Žsy_þ|_ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n" 071/2017, "MODIF[CA A LEI MUNICIPAL N° 
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÄO 
MIGUEL DO GUAPORÉ R0 PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL, porem 
com a seguinte emenda modgîcativu: 
Art. 2”- EMENDA MODIFIC/1 T1 VA: passo o vigorar com a seguinte redação: 
*77ara aberturado referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação de dotação, 
em consonância com o disposto no art. 43, § 1'Ç inciso III da Lei 4.320/64, conforme abutlvo 
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É O Parecer. 
Sala das Sessões. 22 de Setembro de 2017. 
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Memhro ~ Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 — Foiie 069 3642 2234

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