| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 073I2D17
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART. 7°. 41 E 42 DA LEI 4.Szu/S4 E ART. 7° DA LEI
3.72S/FMC/zmõ E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:15IU9I2017
ESTADO DE ÑRONDÔNIA I
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NICIPAI. DE SA0 MIGUII. D0 GUAPORI
PODER LEGISLATIVO
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LEI MUNICIPAL:
DECRETO LEGISLATIVO: Ø
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OLUÇÃO LEGISLATIVA:
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TRAMITAÇÃO D0 PROJET0
DATAS
FROTOCOLO INICIAL |§ßE||- AFRESEMTAÇÃO EM PLEMÁR10
COMESSÃO
ASSESSOREA
OFÍCEOS PARA
T. F.
JURÍDICA
PROVIDÉNCIAS
JUS†•çA E REDAÇÃO
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COMUSSÃO 1 F. FINANÇAS E ORÇAMENTO
MÚMERO DE OROEM
OFÍCEO ENCAMINHANDO PROJETO AO EXEcU†nvO
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SAnçÃO / FROMU\.SAçÃO
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SECRETAFIIAIIAUNICIPAL IDE
PIREFEITLIFIA DE SÃKD IVIKÈIJEL IDO (ŠLIAPO N,. AIDIVIIBIISTFIAÇÃO (| É PÉECISC) '“" '
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Mensagem de Projeto de Lei n° 069/2017 , , L \_
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ÉLS J\ _`.;_ ,_ |. .
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei
para autorização de abertura de Credito Especial na importância de 250.000,00
(Duzentos e Cinqüenta Mil Reais).
0 presente projeto visa realizar abertura de Crédito Especinl, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor do
montante de 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais). Que deve tramitar pelo
Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos 0 presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, confonne o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de Setembro de 2017.
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(omêlio D. de turvulho REYÃÏÈÏŠ ¿
JJJSÏ
Prefeito Monícipot _ / ___
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Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin _
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Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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—
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPOREISÏÈÏ/ïh;
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Estado de Rondônia
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Exercícioz 2017
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A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, O
seguinte:
Projeto de Lei n" 69/2017
Sumulaz Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)
Suplementagão
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.050. PAVIMENTAÇÅ0 ASFALTICA C/ DRENAGEM MEI0 FIO E SARJETA
- CONV. 040/DPCN/2016
227 - 4.4.90.51.00.00 21436 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
Total Suplementaçaoz 250.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-1 8 da lnst. Normativa N° 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.7.1.99.07.00.00 Fonte: 10000 250.000,00
Total da Reeeltaz 250.000,00
Artigo 3" - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 13/09/2017.
CORNELIO DUÉŠTE DE CARVALI-10
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ??
Estudo de Rondônia jœí
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Exerclcior 2017 Fu
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Projeto de Lei n° 69/2017
Sumulaz Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme em. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providêncius.
JUSTIFICATIVA
Atencíosumente
CORNELIO DUARŠ E DE CARVALH0
Prefeitu
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MINISTERIO DA DEFESA ’
SECRETAR1A-GERAL-SG "
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE—DPCN
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CONVÉNIO N* 040/DPCN/2016, QUE ENTRE
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SI CELEBRAM A UNIÅO, POR
INTERMÉDIO D0 ,
MINISTERI0 DA
DEFESA E 0 MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL
DO GUAPORE/R0
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob n“ 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Mínistérios,
Bloco "Q", doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do
Departamento do Programa Calha Norte, ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS, portador do CPF n°
483.922.l98-72, e Carteira de identidade n° 220838 CAer, nomeado pela Portaria n° 306/Casa Civil/QR,
de 22/04/2013, publicada no Dîário Oñcial da União de 23/04/2013, e 0 MUNICÍPIO DE SAO .
MIGUEL D0 GUAPORÉ/RO, inscrito no CNPJ sob ng 22.855.167/0001-77, doravante
denominado CONVENENTE, representado pelo(a) Excelentissímo Senhor Prefeito ZENILDO
PEREIRA DOS SANTOS portador do CPF n° 909566.722-72 e da Carteira de ldentidade n°
000696302 SESDC/RO, resolvem celebrar o presente Convênio, registrado no SICONV - Sistema de
Gestão de Convênius e Contratos de Repasse, sob o n° 826700, regendo?se pelo disposto na Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei n“ 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na
Lei de Diretxizes Orçamentárias do corrente exercício de 2016, no Decreto Federal n“ 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, no Decreto 1-`ederal nr 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria
Interministerial MP/MF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 201 1, e alterações posteriores, consoante 0
processo administrativo n“ 60.414.000} 16/2016-37 e mediante æ cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - D0 OBJETO
O presente Convênio tem por objeto PAVIMENTAÇÃ0 ASFÁLTICA COM DRENAGEM
SUPERFICIAL COM MEIO FI0 E SARJETA, confonne detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CELEBRAÇÃ0 DO CONVÈNIO
O CONVENENTE cumpriu as condições previstas nos artigos 38 e 39 da Portaria lnterministerial n°
507, de 2011, conforme Lista de Veriticaçao juntada ao processo administrativo, figura em situação
regularjunto ao Serviço Auxíliar de lnforrnações para Transferências Voluntárias - CAUC (art. 38, §§ l°
e 3°, da Portaria lnterministerial MP/MF/CGU n° 507, de 2011 e lnstrução Nonnativa/STN/MF n° 2, de
0710212012) e comprovouna disponibilidade de contrapartida de sua responsabilidade.
Subcláusula Única. O Projeto Básico, a licença ambiental e a comprovação da propriedade do imóvel
(art. 39, 111 e 1V, da Portarîa lnterministeríal MP/MF/CGU n° 507, de 2011) serão apresentados pelo
CONVENENTE, após a celebração do presente convênio, na forma da Cláusula Quarta.
CLÅUSULA TERCEIRA ? DA VINCULAÇÄ0 DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
integram este Termo de Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho aprovado no
SICONV e o Projeto Básico proposto pelo CONVENENTE e aprovados pelo CONCEDENTE, bem
como toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os participes acatam integralme e. .
Subcláusula Úuica. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarao ano
Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previ m e
autoridade competente do CONCEDENTE.
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CLÁUSULA QUARTA ? DA CONDIÇÃ0 SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio Iica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos
pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
I - Projeto Básico, nos termos do art. l°, § 2°, XXI, da Portaria Interministerial n° 507, de 201 1;
II ? Licença Ambiental Prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental competente, nos
termos da Lei n° 6.938, de 1981, da Lei Complementar n° 140, de 2011, e da Resolução Conama n° 237,
de 1997; e
III - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos temros do art.
39 da Portaria Interministerlal n° 507, de 2011.
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar os documentos referidos nos incisos I, II e
lll do capur desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 05/07/17, 267
(Duzentos e sessenta e sete) dias contados da data da assinatura do presente Termo.
Subcláusula Segunda. 0 prazo de que trata a Subcláusula Primeira poderá ser prorrogado, uma única
vez, por igual período, mediante Termo de Alteração, desde que 0 CONVENENTE apresente
justificativa para tanto, sejam realizadas as adequações necessárias no Plano de Trabalho e a soma do
prazo inicial com a prorrogação não ultrapasse 18 (dezoito) meses.
Subclnusula Tercelra. O projeto básico, licença ambiental prévia, ou respectiva dispensa, e/ou, ainda, 0
documento comprobatório do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel serão
apreciados pelo CONCEDENTE e, se aprovados, ensejará a adequação do Plano de Trabalho, se
necessário.
Subcláusula Qggg. Constatados vícios sanáveis nos documentos apresentados, o CONCEDENTE
comunicará 0 CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subcláusula Quinta. 0 prazo de saneamento integará, para todos os efeitos, o tempo disponível para a
apresentação de que tratam as Subcláusulas Primeira e Segunda desta cláusula
Subcláusula §exta. Caso os documentos indicados nos incisos I, II, III do capuz desta cláusula não sejam
entregues ou recebam parecer contrário El sua aprcvaçao, proceder—se-á à extinção do convênio, nos
termos dos arts. 37, § 6°, e 43, XVIII, da Portaria Interministerial n° 507, de 2011.
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
São obrigações dos Partícipes:
1 ? DO CONCEDENTE:
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à. formalização, alteração, execução,
acompanhamento, ñscalização, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de
Tomada de Contas Especial;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Govemo Federal, e 0 estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, ñscalizar e avaliar, Sistematicamente, a execução do objeto deste Convênio, comunicando
ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras
pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, lixando o prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Tr o;
e) analisar a prestação de contas relativa a este Convênio, emitindo parecer conclusivo s re S
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aprovação ou não, na fomra e prazo fixados no art. 10 do Decreto n° 6.170, de 2007, al er o pel
Decreto n° 8.244, de 2014, e no urt. 76 da Portaria Intemünisterial n° 507, de 2011, no que couber lém d
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avaliar os resultados alcançados, inclusive no que diz respeito à qualidade dos produtos e servi
conveniados; e
Í) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou
constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de
Contas Especial, observado o disposto no § 9° do art. 10 do Decreto n° 6.170, de 2007, alterado pelo
Decreto n° 8.244, de 2014, C/c § 11 do art. 72 da Portaria lnterministerial n° 507, de 2011:
II - D0 CONVENENTE:
a) executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, e o Projeto Básico
aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias a correta execução deste
Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio;
C) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, inclusive
os serviços eventualmente contratados, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no
Plano de Trabalho e no Projeto Básico, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a
respectiva Anotaçao de Responsabilidade '1`écnica ? AR'1`;
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual ou
federal e concessionárias de serviços públicos, conforme 0 caso, e nos termos da legislação aplicável;
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as nomias brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
Í) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho
aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta especifica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando—os, na conformidade do
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes
neste instrumento relativas à execução das despesas;
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária especíñca
vinculada ao presente Convênio, em confomiidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho e sempre de forma prévia à liberação dos recursos da União;
i) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros fixados neste
instrumento, indica/dos na cláusula atinente ao valor e à dotação orçamentária;
j) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à fonnalização, execução, acompanhamento,
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber,
incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Interministerial n° 507, de
201 1, utilizmdo?se, inclusive, de fotograñas que demonstrem claramente o real estágio de execução do objeto,
mantendo o sistema atualizado;
k) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
1) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, b como
na manutenção do patrimõnio gerado por estes investimentos;
I
m) manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em ordem cronológica, no p pr loc
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em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e extemo, pelo e 1
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(dez) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas e, na hipótese de digitalização, os
documentos originais devem ser conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das
contas dos responsáveis concedentes pelo Tribunal de Contas da União, ñndo o qual poderão ser
incinerados mediante termo;
n) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para ñns de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
0) facilitar a supervisão e a fiscalização do CONCEDENTE, pen'nitindo?lhe efetuar acompanhamento in
IOCO e fomecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução
do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação
realizada e aos contratos celebrados;
p) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e extemo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como
aos locais de execução do respectivo objeto;
q) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
r) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação
no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas
com documentos inidòneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
s) reSp0nsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos hwnanos utilizados na execução do objeto deste
Convênio, bem como por todos os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre 0 presente
lnstrumento;
t) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
obedecido o modelo?padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Govemo Federal nas
placas, painéis e ourdoors de identiñcação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste Convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível em
www.defesa.gov.br/arquivos/prog1'ama_calha_norte/norrnas instruções_20l6.pdf; e na lnstrução
Normativa SECOM?PR n° 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de Comunicaçao Social da
Presidência da República, ou outra norma que venha a substitui-la;
u) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender
as finalidades sociais às quais se destina;
v) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar o respectivo acompanhamento e fiscalização, ou na hipótese prevista no art. 6°, § 1° da
Portaria lnterrninisterial n° 507, de 201 1, no que for aplicável;
w) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle intemo e extemo, o acesso à
movimentação financeira da conta especifica vinculada ao presente Convênio;
x) ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientiñcar o Ministério Público; e
y) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, q d
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do co to O
gestão ñnanceira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE.
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CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÈNAÇIA \\_/, 'I
Este Termo de Convênio terá vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. 0 CONCEDENTE prorrogará de oficio a vigência deste Termo de Convênio,
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato perlodo do atraso
verificado.
CLÁUSULA SÉTIMA ? D0 VALOR E DA DOTAÇÃ0 ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em RS 252.500,00
(Duzxentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), serão alocados de acordo com o cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
l - RS 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da
dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE; autorizado pela Lei n° 13.255, de 14 de janeiro de
2016 (LOA), publicada no DOU de 15/01/2016, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho n°
20l6NE800l67, vinculada ao Programa de Trabalho n° 05.244.2058,l21 1.0011, PTRES 121033, à conta
de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa 44425 1.
Il - RS 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata
o axt. 77 da Lei nž 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO), estão consignados através da Lei
Orçamentária n° 1.561 de ll de dezembro de 2015.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plarxo de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade,
mediante aprovação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste
Convênio.
CLÁUSULA OITAVA — DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parce1a(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s)
na conta bancária especifica do Convênio.
Subcláusula Primeira. 0 aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal de diretrizes
orça.mentá.rias em vigor à época da celebração do Convênio.
Subcláusula Segunda. AS receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poder-ão ser computadas como contrapartida.
CLÁUSULA NONA ~ DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em instituição financeira
oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A liberação da primeira parcela dos recursos do CONCEDENTE somente será
realimda após o cumprimento da condição suspensiva constante neste instrumento.
Subcláusula Segunda. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orç| «· ária
financeira do Govemo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabe |os
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, qu| ; |rd
consonancia com as metas, fases e etapas de execuçao do objeto do Convenio. l
Subcláusula Tercelra. Para recebimento de cada parcela dos recursos, o CONVENENTE deverá.:
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l - comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada, que deverá. ser depositada na conta baneária"" /
especifica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho de forma prévia à liberação dos recursos da União.
ll - atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos 8115. 56, 62 e 64 da Portaria
lntermínisterial n° 507, de 20l 1; e
lll - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho.
Subcíãusula Quarta. A liberação das parcelas posteriores à primeira deverá ser precedida de solicitação
do Convenente.
Subcláusula Quinta. A liberação das parcelas do Convênio será suspensa até a correção das
impropriedades constatadas, quando:
l — não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle lntemo da Administraçao Pública
Federal;
ll - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administraçao Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênioz e
lll ? for descumprida, injustiñcadamente pelo CONVENENTE, cláusula ou condição do Convênio.
Subcláusula Sexta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em cademeta de poupança de instituição financeira
pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, qimndo a
utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Sétima. As receitas das aplicações financeiras somente poderão ser aplicadas no objeto do
Convênio, mediante anuência prévia do CONCEDENTE, estando sujeitas às mesmas condições de
prestação de contas, não podendo ser computadas como contrapartida,
Subciáusula Oitava. A conta referida no caput desta cláusula será isenta da cobrança de tarifas
bancárias.
Subcláusula Nona, É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea "a" do inciso Vl do ar1. 73 da Lei n° 9.504, de l997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃ0 DAS DESPESAS
0 presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e as normas de regência, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou
execução parcial.
Subclåusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
l - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
ll - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênío;
Ill - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se expressamente autorizado pela
autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante
a vigência deste instrumento;
lV - alterar o objeto pactuado, exceto no caso de ampliação da sua execução ou para redução ou e clusão
de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto, mediante autorização prévia do CONCED ;
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V - pagar, a qualquer tltulo, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal e gão ou
entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistén ia cnica,
salvo nas hipóteses previstas em leis especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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V1 - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na
transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado;
VII - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VIII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho;
IX - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
exceto para creches e escolas para o atendimento pré?escola.r;
X ? transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a quaisquer órgãos ou
entidades que não figurem como participes do presente Terrno, ou a conta que não a vinculada ao
presente Convenio;
Xl - celebrar contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais; e
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE.
Subclúusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta especifica
deste Convênio serão realimdos ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serão efetuados
pelo CONVENENTE mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecedores e prætadores
de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos casos previstos no inciso II do § 2° do art. 64 da
Portaria lnterministerial n° 507/2011, mediante anuência prévia do CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Antes da realiuçao de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no SICONV,
no mínimo, as seguintes informações:
I ? a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
III - 0 contrato a que se refere 0 pagamento realizado;
lV - a meta, etapa ou fase do Plano de Tmbalho relativa ao pagamento; e
V — a comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, mediante inclusão no Sistema das
notas fiscais ou documentos contábeis, quando for o caso.
Subcláusula Quarta. As faturas, recibos, notas ñscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com O número
deste Convénio e mantidos os respectivos originais em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que
foram contabilizados, a disposição dos órgãos de controle intemo e ßxtemø, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da aprovação da prestação de contas.
CLÁUSULA DÈCIMA PRIMEIRA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
0 CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras, serviços
ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste Convenio, as disposições contidas na Lei n“
8.666, de 1993, e demais normas federais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive
os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. 0 edital de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderá ser
publicado pelo CONVENENTE após a assinatura do presente instrumento e aprovação do projeto básico
pelo CONCEDENTE, ressalvado o disposto no art. 36 da Portaria Interministerial n° 507, de 2011
Subclausula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da · |ali e {
pregão, nos termos da Lei nr 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto ri! 5.4| · 200
preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabîlidade de utilização deverá ser devidament — l tic
pela autoridade competente do CONVENENTE.
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Subclãusula Terceira. Na contratação de bens, serviços e obras com recursos do presente convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 2° a 6° da
lnstruçao Normativa SLTI/MP n° 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
das licitações, bem como as infomrações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser
registradas no SICONV.
Subcláusula Quinta. 0 CONCEDENTE deverá verificar o procedimento licitatório realizado pelo
CONVENENTE, no que tange aos seguintes aspectos:
1 - contemporaneidade do certame;
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
lll - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, a ñm de identificar se houve a
indevida inclusão, no edital e no contrato, de itens não previstos no Plano de Trabalho; e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório.
Subcláusula Sexta. Compete ao CONVENENTE:
l - assegurar a correção dos procedimentos legais relativos ao processo licitatório, bem como a suficiência
do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas
lndiretas — BDI utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou
conjunto deles, e a disponibilidade de contrapartida, quando for o caso, sempre que optar pela execução
indireta de obras e serviços.
ll - registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a
execução do Sennço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPI, o
termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou
Fomecimento — CTEF e seus respectivos aditivos, a Anotaçao de Responsabilidade Técnica ? ART dos
projetos, dos executores e da fiscalizaçao de obras, e os boletins de medições;
lll - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fomecimento — CTEF que
a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fomecidos é da empresa
contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
1V - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras, serviços,
aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos ao definidos no Plano de Trabalho, sob pena de
adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE;
V - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fomecimento ? CTEF, nos termos do art. 6°, §§ 4° e 5° da Portaria lnterministerial n° 507, de 201 1;
V1 - inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução deste Convênio, que permita o livre acesso
de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros
contábeis das empresas contratadas;
Vll - cumprir as normas do Decreto n° 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de
obras ou serviços de engenharia com os recmsos transferidos, por meio de declaração de seu
representante legal, a qual deverá ser encaminhada ao CONCEDENTE após a homologação da licitação;
Vlll - em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em
seu quantitativo ou preço deverá apresentai- preço unitário inferior ao preço de referência, mantida a
proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista
no parágrafo único do art. 14 do Decreto n° 7.983, de 2013, e respeitados os limites do § 1° do art 65 da
Lei n° 8.666, de 1993; e
1X - para a execução do objeto deste Convênio, caso o regime de execução adotado seja o d em cit
por preço global, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância d co at
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com a adequação do projeto básico, sendo que as alterações contratuais sob alegação de f s
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omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos
preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do
contrato, computand0~Se esse percentual para verificação do limite do art. 65, § l°, da Lei n° 8.666, de
1993.
X - registrar as informações referentes às licitações realizadas e aos contratos administrativos celebrados,
para aquisição de bens e serviços necessários a fim de executar O objeto do convênio, no Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse ? SICONV, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização
dos referidos procedimentos. (Diretriz 004/2010 da Comissao Gestora do SICONV).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA— DA ALTERAÇÃ0 D0 CONVÉNIO
Este Convênio poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e
justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 60
(sessenta) dias antes do término da vigência, vedado o desvirtuamento da natureza do objeto pactuado.
Subcláusula Primeira. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto pressupõem a
demonstração, por pa.rte do CONVENENTE, da respectiva necessidade e dos beneñcios que se pretende
agregar ao projeto e, uma vez aprovados pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrarão o
Plano de Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, cuja proposta deverá ser acompanhada dos
respectivos ajustes no Plano de trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a
regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas, caberá ao CONVENENTE, com no mínimo 60
(sessenta) dias antes do encerramento do convênio, solicitar a autorização do CONCEDENTE, visando à
utilização de saldo remanescente de aplicação ñnaneeira e de eventual economia gerada na licitação, de
modo a viabilizar a celebração do necessário termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — D0 ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃ0
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho, na forma do art. 5°, § 2°, e arts. 65 a 71 da Portaria
lnterministerial n° 507, de 2011, de fomia suficiente para garantir a plena execução física do objeto,
podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência
de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
Subclnusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante para O
acompanhamento da execução deste Convênio, 0 qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, verificando:
l - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
ll - a compatibilidade entre a execução do objeto, 0 que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
lll - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SXCONV;
lV - 0 cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas; e
V — outros aspectos que conduzem à obtenção de melhores resultados na consecução do objeto, conforme
deñnido neste instrumento e em normas correlatas.
Subcláusulu Segunda. A fiscalização pelo CONCEDENTE consistirá em:
[ - atesto da aquisição de bens e da execução dos serviços realizados no âmbito do Convênio a cada
medição, por meio da verificação da compatibilidade dos quantitativos apresentados nas medições com os
quantitativos efetivamente executados, programando para essa finalidade, inclusive, visitas ao local da
execução, por parte dos técnicos que compõem a equipe do DPCN, sendo que, caso não ocorr deverão
ser devidamente jusnñcadas;
II - análise e aprovação das eventuais reformulações de projetos básicos quando houver mo iñ çao do
projetos de engenharia e das especiñcações dos serviços, desde que fundamentadas e jusi as e
relatórios técnicos de engenharia elaborados pelo CONVENENTE, preferencialmente aprov pel 9,WD
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responsável técnico pela elaboração dos projetos de engenharia, observando todas as exigências
estabelecidas pela Lei n° 8.666, de 1993, para alteração de contratos administrativos;e
111 - verificação da existência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se tratar de obras
e serviços de engenharia.
Subcláusula Terceira. A fiscalização pelo CONVENENTE consiste na atividade administrativa
realizada de modo sistemático, prevista na Lei n° 8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos,
competindo-lhe, ainda:
1 - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
11 - apresentar ao concedente a Anotação de Responsabilidade Técnica · ART da prestação de serviços de
fiscalização a serem realizados, quando se tratar de obras e serviços de engenharia; e
lll - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
Subclåusula Quørta. No exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do
objeto, 0 CONCEDENTE poderá;
1 ? valer—Se do apoio técnico de terceiros;
11 - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
lll - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento; e
lV — solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do convênio.
Subclåusula Quinta. Constatadas irregularidades na execução deste Convênio ou impropriedades de
ordem técnica, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e notificará o
CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Sexta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE
apreciará e decidirá quanto à aceitação das justificativas apresentadas e dará ciência à ControladoriaGeral da União, nos termos do art. 6°, § 2°, da Portaria lnterministerial n° 507, de 2011.
Subcláusula Sétima. Findo o prazo fixado para a adoção de providências e a apresentação de
esclarecimentos, sem a regularização ou aceitação das justificativas apresentadas, o ordenador de
despesas do CONCEDENTE realizará a apuração do dano e comunicará o fato ao CONVENENTE para
que seja ressarcido o valor respectivo, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.
Subcláusula Oitava. 0 CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da
qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou ato de improbidade
administrativa cientificará o lviinistério Público, nos temios dos arts. 6°, §§ 2° e 3°, e 71 da Portaria
lntenninisterial n° 507, de 2011.
Subclåusula Noua. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à
atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e extemo do Poder Executivo Federal, no
desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃ0 DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, dos re rsos
contrapartida e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, co 'Ste n
procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verific sob
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aspectos técnicos e ñnanceiros, a execução integral do objeto do convênio e o alcance dos resultados
previstos.
Subcláusula Primeira. A Prestaçao de Contas deverá ser apresentada no SICONV, na forma estabelecida
pelo art. 74 da Portaria lnterministerial n° 507, de 2011, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados
do término de sua vigência ou da conclusão do objeto pactuado, o que ocorrer primeiro, e será composto,
além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE no SICONV, do seguinte:
1 - relatório de cumprimento do objeto;
ll - notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento, compatibilidade
entre o emissor e os pagamentos registrados no SICONV, valor, aposição de dados do convenente,
programa e número do convênio;
lll ? relatório de prestação de contas aprovado e registrado no SICONV pelo CONVENENTE;
1V - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
V ? relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do presente Convênio, quando
for o caso;
Vl - a relação de treinados ou capacitados, quando for o caso; —
Vll - a relação dos serviços prestados, quando for o caso;
Vlll - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
lX - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga?se a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do § 3° do art. 3° da Portaria Interrninisterial n° 507, de 201 1.
Subcláusula Segunda. Quando a prestação de contas não f`or encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos dejuros de mora, na forma da lei.
Subcláusula Terceira. 0 CONVENENTE deverá ser notificado previamente sobre as irregularidades
apontadas na análise da prestação de contas, via notificação eletrônica por meio do SICONV, devendo ser
incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar. Enquanto não estiver
disponível a notificação eletrônica, a notificação prévia será feita por meio de carta registrada com
declaração de conteúdo, com cópia para a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo
a notificação ser registrada no SICONV.
Subcláusula Quarto. Se, ao término do último prazo estabelecido, o CONVENENTE não apresentar a
prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, 0 CONCEDENTE registrará a inadimplência
no SICONV por omissão do dever de prestar contas, adotará providências necessárias para a instauração
de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e outras medidas para reparação do dano ao erário,
sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá registrar no SlCONV o recebimento da prestação de
contas, cuja análise será feita no encerramento do Convênio com base na documentação registrada no
SlCONV, não se equiparando a auditoria contábíl, e terá por fim atestar ou não a conclusão da execução
flsica do objeto, e certificar o bom e regular emprego dos recursos financeiros descentralimdos.
Subcláusula Sexta. 0 CONCEDENTE ou, se extinto, o seu sucessor, terá o prazo de um ano,
prorrogável por igual período mediante justificativa, contado da data da sua apresentação no SICONV,
para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro
expedidos pelas áreas competentes. 0 eventual Bto de aprovação da prestação de contas deverá ser
registrado no SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa de que os recursos
transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subclíusula Sctima. Caso a prestação de contas não seja aprovada exauridas todas pro
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ências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competen , so ena e
responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as providências ne `as
instauração da Tomada de Contas Especial ou inscrição da Dívida Afiva da União e inscrição AD
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observando os 811. 82 a 84 da Portaria Intermínisterial n° 507, de 2011, com posterior encaminhamento
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processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua
competência.
CLÃUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, 0
CONVENENTE, no mesmo prazo estabelecido para a prestação de contas,’ sob pena de imediata
instauração de Tomada de Contas Especial, Obriga—Se a recolher à CONTA UNTCA D0 TESOURO
NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhímento da União
-— GRU, disponível no Site www.teSouro.fazendAg0v.br, portal SXAFI, informando 8 Unídade Gestora
(UG) 110594 e Gestao 00001 (Tesouro):
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive 0 proveniente das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
II- O valor total transferido pelo CONCEDEN'I?E, atualizado monetarimnente e acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 72, § 2°, da
Portaria lnterministerial n° 507, de 2011, em que não haverá incidência dejuros de mora;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo iixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
III - 0 valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subclnusulu Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos participes.
Subcláusuln Segundn. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadætro informativo dos Créditos
não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei n° 10.522, de 2002.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DOS BENS REMANESCENTES
Todos os bens patrimoniais que vierem a ser adquiridos ou produzidos com recursos do
CONCEDENTE, no âmbito deste Convênio, previstos ou não, remanescentes nu data da sua conclusão
ou extinção, serão de propriedade do CONCEDENTE, observadas as disposições do Decreto n° 6.170,
de 2007 e da Portaria Intenninisteriõl n° 507, de 201 1.
Subcláusuln Primeira. OS bens remanescentes poderão ser doados ao CONVENENTE, a critério do
CONCEDENTE, quando, após a consecução do objeto, forem necessários para assegurar a continuidade
de programa governamental, observado o disposto na legislação vigente, conforme 0 § 2° do art. 41 da
Portaria Interministerial n° 507, de 2011.
Subcláusula Segundn. O inventário de bens patrimoniais a ser realizado pelo CONVENENTE, após
aprovado pelo CONCEDENTE, integrará a prestação de contas do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTXMA ? DA DENÚNCIA E RESCISÃ0
0 presente Convènio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência ima d †
30(trînta) dias, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as v ens d
tempo em que p8.\'[ÏCÏþßl'ßm V01I.1I‘IÍ8l'Í8m€m€ da
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II ? rescindido, independente de prévia notificação ou interpelaçãojudicial ou extrai udicial, nas
hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial.
Subcláusula Primeira. Em qualquer caso, os trabalhos em fase de execução serão resolvidos por meio de
termo específico, no qual se redenirão as metas, fase ou etapas de execução, de modo que seja
assegurada funcionalidade às obras ou atividades que ainda se encontrem pendentes.
Subcláusula Segunda. A rescisão do convenio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA? DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação
da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no
Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte)
dias a c0n\ar da respectiva assinatura
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE registrará no SICONV os atos de celebração, alteração,
liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente
convênio.
Subclåusula Segunda. 0 CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio a Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, bem como da
liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, facultando-se a
comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga?se a:
I - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no
prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.452, de 1997, facultada a notificação por
meio eletrônico;
II · cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de govemo que originou a transferência de recursos, quando houver; e
III - disponibilizar, por meio da intemet ou, na sua falta, em sua Sede, em local de fácil visibilidade,
consulta ao extrato deste Convenio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de
liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução
do objeto pactuado, ou inserir Iínk em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal
de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os participes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convènio serão consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intemiédio do SICONV;
II - as comtmicações que não puderem ser efetuadas pelo SICONV serão remetidas r e-ma ,
correspondência ou fax, e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o biment
[II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constitui C em peç
de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de cinco dias;
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IV - as reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer ocorr| que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados;e
V - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através da
regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA— DA CONCILIAÇÃO E D0 FORO
Os participes C0mpr0met8m—Se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF), da Advooacia Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015,
do a.rt. 11 da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo I
ao Decreto n° 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para
dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seçao Judiciåria do Distrito
Federal, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-Se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado confomxe, foi lavrado em 2 (duas)
vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos participes, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos, em Juizo ou fora dele.
Brasília, de ...|..de 2016.
ROBERTO
Diretor
DE DANTAS
Prefeito ZE|EIR| Municipal de São iguel Guaporé/R0
Testemunlms:
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CÅMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
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PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DE RONONIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 073/2017 que
dispõe sobre "Mggiñgg g ggi Mgnigiggl n.° 1.717/2Q1g ggg Eggimg g Rgggigg g
Fixg a Deggega go Mgnigjgig ge gag Migggl do guggoré gara O Exercicio
Finangeiro de 2Q17’, temos a dizer O seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito especial, para a Secretaria de Meio Ambiente.
lnobstante o teor do projeto e sua possível
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe,
vejamos:
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de
arrecadação.
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que é um provável excesso de arrecadação.
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá O recurso
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando.
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234
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e-maíl: advneide Smg@terra.com.br
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DE RONONIA
A atividade política ficaria assim: o Executivo não sabe de
onde vem o dinheiro, O Legislativo não fica sabendo se a dotação existe e assim
sucessivamente.
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, Ín ñne.
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar Com a
seguinte redação:
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Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o
Executivo a se decidir sobre O seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia
ao projeto em si.
Com 0 acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao
projeto.
São Miguel do Guaporé, 19 de setembro de 2017.
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Neide `k cki Gonçalves
Procuradora ridica — OAB-RO 283-8
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide Smg@terra.cOm.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAFORÉ /Ïgxcæäy/à`
ESTAD0 DE RONDONIA JF 0 .?.|N PODER LEGISLATIV0 I,
Oficio n9 165/17 /DLCMSG/2017 Em, 21 de Setembro de 2017.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, vimos por meio do presente
encaminhar a Vossa Excelência, os Projeto de Lei Sob n9 069, 071, 073,,
074,075, 076, 077 /2017, para a devida apreciação.
Sem mais para o momento, Subscrevemo-nos mui
Atenciosamente,
Departamento Legis/ativo
AO Sr. MARCO ANTONIO ? PTB
C. P. Justiça e Redação
Nesta
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. CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGIUEL D0 GUAFORÉ °"*FugOÏ2 |_| ESTAD0 DE RONDONIA xœ
_ PODER LEGISLATIVO
Oficio n9 165/17 /DLCMSG/2017 Em, 21 de setembro de 2017.
Senhor Presidente:
AO Cumprimentá?|o, vimos por meio do presente
encaminhar a Vossa Excelência, os Projeto de Lei sob n9 069, 071, 073,,
074,075, 076, 077/2017, para a devida apreciação.
Sem mais para o momento, Subscrevemo-nos mui
Atenciosamente,
Departumento Legis/ativo
Ao Sr. Adilson dos Santos ? PTB
C. P. Finanças e Orçamento
Nesta
Av. Capitão Silvio, 1446 » Fonec 69-642-2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
, ESTAD0 DE RONDÔNIA
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· PODER LEGISLATIVO
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
I
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 074/2017, "DiSpõe sobre
CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE conforme an. 7°
, 41 e
42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e dá outras
providencias".
A Comissao Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO,
após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Favorável, porém com a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação: " Para
cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
transferência de CONVÈNIO, , em consonância com o disposto no art.
43, da Lei 4.320/64 e demais legislação aplicáveis à espécie:"
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017.
President 'son dos Santos
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Rei r? Sebastião Carneiro
Membro ? Liomar Henkert
Av. Capitão Siivio, i446a — fone-faX 0**69 642 2234
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ '
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r`_·_ PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 073/2017, "Díspõe sobre
CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE conforme an. 7°
, 41 e
42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e dá outras
providencias".
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar
e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar
Favorável
É o Parecer.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017.
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residente ? Marco Antonio F rrerra
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Relator- Celma Mezabarba
embro — Liomar Henkert
Av. Capitão Silvio, I446a ? fone-faX 0**69 642 2234
RESULTADO DE \/O†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
E׆RAORO\NÁFuA 03/17
Em, 04/_lO_ de 2017
PROJET0 DE LEI N°gg5 /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
A1J1LSON DOS SANTOS
Emenda \
ALEXANDRE CARAZAI
Emcnda
CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda ö(
Emenda
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Emenda
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MARIA APAREDIDA DE LIMA
Emenda (/
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SEBASTIÃ0
21],10 SOARES
CARNE1RO
Emenda
PROJETO
Emenda N"
èx
V
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Resultadø final da emenda
RESULTAD0 FINAL UO
PROJETO