| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 074I2D17
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART. 7°. 41 E 42 DA LEI 4.Szu/S4 E ART. 7° DA LEI
3.72S/FMC/zmõ E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:15IU9I2017
ESTADO DE IIRONDÕNIA ,
A
CAMARA MUNICIPAI. DESA0 MIGUEL D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL:
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
ASSUNTO:
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO
OESTENO DATAS
FROTOCOLO INICIAL Š 0| [
AFRESENTAÇÃO EM FLEMÁREO
ASSESSOREA JURÍOECA
2.-
COMESSÃO
COMESSÃO
1.-
OFÍCIOS
VOTAÇÃ0
VOTAÇÃO
PARA
†.
TŽ F.
F.
PROVEOÉNCEAS
JuS†\çA
FINANÇAS
E
E
REDAÇÃO
ORÇAMENT0 — — —
MÚMERO DE ORDEM
OFÍCUO
SANÇÃ0
PUBUCACÃO
ENCAMINHANDO
/ PROMULGAÇÃO
PROJETO AO EXECUTIVO —
SECÉETAFIIA IVILINKŠIPAL DE ABIBIE I ”Ï\
PIREFEITLIRA DE SÃC IVII(.î|JEL DO GUAPO
A[)I\lIINIS’1'RAÇÃO CFIESCEFI É PRECISO üs
Mensagem de Projeto de Lei n° 070/2017
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de abertura de Credito Especial na importância de 350.000,00
(Trezentos e Cinqüenta Mil Reais).
0 presente projeto visa realizar abertura de Crédito Especial, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor do montante de 350.000,00
(Trezentos e Cinqüenta Mil Reais). Que deve tramitar pelo Poder legislativo
Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece O artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/R0, 13 de Setembro de 2017.
Comêlio D. de Curvulhc
Fxeteito MU†?•1¢lF*°' REÇEBÑO gíålß
. gá Exmo. Senhor.
" `
lsmael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. ,
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOREîŠ:$=%l7‘
R 7
Estado de Rondônia \
Exerclcio: 2017
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Page 1 o
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica M\micipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lei n° 70/2017
Sumulaz Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 350.000,00 (uezxntos c cinqüenta mil reais)
Suplemgntago
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.00].10.30].001 1.1.347. AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENCÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE - LAEORATORJO - CONT. 839876/2016
76- 4.4.90.51.00.00 21336 OBRAS E INSTALAÇÓES 350.000,00
Total Suplementaçao: 350.000,00
Artigo 2" - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC?18 da Inst. Normativa N° 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.7.1.01.19.00.00 Fonte: I0000 350.000,00
Total da Receltaz 350.000,00
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL D0
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 13/09/2017.
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0
Estado de Rondônia øxmæùgüul
..E .Q.Q±L.
Exerclcio: 2017 /
Page 2 of2
Projeto de Lei n° 70/2017
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
Prefelto
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Contrato de Repasse ? Transferencia VQUJUÍQ
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Grau de sigilo
#PUBLICO es <2S25_` ,
CONTRATO DE REPASSE N° 8398761 2016 I MS/CAIXA //
PROCESSO N° 2627.1037362-52/2016
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE, REPRESENTAD0 PELA CAIXA
ECONÓMICA FEDERAL, E 0 FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, OBJETIVANDO
A EXECUÇÃ0 DE AçõES RELATIVAS AO
APERFEIÇOAMENTO DO SUS.
Por este instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualiticadas, têm, entre si, justo e acordado 0 Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto n° 8.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portarla Interministerial MPOG/MF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentanas vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrelo de Preslação de
Serviços (CPS) tirmado entre o Concedente e a Caixa Econòmica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATARIOS
l ? CONTRATANTE ? A União Federal, por intermédio do Concedente ll/linistério da Saúde, representada pela Caixa
Econõmica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto n° 66.303, de 6 de
março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decrelo n?' 7.973, de 28 de março de 2013, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasllia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 00.360,305/0001-04, na qualidade de
Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CLAUDIA ELIANA LOPES,
RG n° 15256930 SSP/SP, CPF n° 078.900808-40, residente e domiciliado à Avenida São Paulo, 176, Centro, Sao
Miguel do Guaporé/RO conlorme procuração lavrada em notas do 2“ Oflcio de Notas e Protesto de Brasília/DF , no
livro 3152-P, tls 182/183 , em 16/07/2015, 1° substabelecimento lavrado em notas do 2" Oflcio de Notas e Protesto de
Brasllia/DF, no livro 3152-P, fls 114/119, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE,
II - CONTRATAD0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, inscrito no CNPJ-MF sob O
n° 09.536.254/0001-01, neste ato representado pelo respectivo Secretário de Saúde, Senhor VALDECI ELIAS,
portador do RG n° 705528 SSP/RO e CPF n° 644.142802-49, residente e domiciliado à LH 25, KM 27 Zona Rural,
Sao Miguel do Guaporé/RO, doravante denominado (a) simplesmente CONTRATADO.
lll — ENTE INTERVENIENTE — MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 SUAFORÉ, inscrito no CNPJ-MF sob o n°
22.855.167/0001-77, neste ato representado pelo respectivo Preleito Municipal, Senhor ZENILDO PEREIRA DOS
SANTOS. portador do RG n° 896302 SSP/RO e CPF n° 909.566.722-72, residente e domiciliado à Avenida Juscelino
Kubitschek, 1846, São Miguel do Guaporé - R0, doravante denominado simplesmente ENTE INTERVENIENTE.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Ampliação de Unidade de Atençao Especializada em Saúde.
MUNIC PIO BENEFICI · RIO
Sao Miguel do Guaporé - RO.
CONDIÇ ·O SUSPENSIVA
Documentaçao: Area de intervenção, Tecnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (OITO) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 més.
CONTRATAÇ · O SOB LIMINAR
(x) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob Iiminar, aplica-se a Clausula Dècima Setima do Anexo ao Contrato de Repasse—
Condiçoes Gerais.
DESCRIÇAO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA
Recursos do Repasse da União: RS 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO: RS 0,00 (de reais).
Recursos do investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Nota de Empenho n° 2016NE800717, emitida em 08/12/2016, no valor de R$ R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
27.941
mil reais
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Unidade
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Gestora 250107, Geslao 00001. j Ø 1
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I
na / .—<2.Qé_/. Å Y . . . . / Contrato de Repasse — Transferencia Voluntaria J .
Programa de Trabalho: 1030220158535001 1,
Natureza da Despesa: 444142.
Conta Corrente Wnculada do CONTRATADO: agência n° 4473, conta corrente n° 006.00071003-5.
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 30I12I2016.
Termino da vigência Contratual: 30 de Novembro de 2018.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o temiino da vigência contratual ou conclusão da e×ecuçao do
objeto, o que oconer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seçao Judiciária do Estado de Rondónia.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Avenida São Paulo, 1490 — Cristo Rei - Sao Miguel
do Guaporé - CEP 76932-000.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Avenida Carlos Gomes. 660, Caiari, Porto Velho/RO.
Å
Assinalura d| ONTR · T ·
Nome: CLAU ~ IA ELIANA
NTE
LOPES A|ADO Nome: VALDECI ELIAS
CPF: 078.|.| |8-40 CPF: 644.142.802—49
Asangtura
N e: ZENILDO
do ENT| PE DOS SANTOS
CPF: 909.566722-72
Testemunhae
Nome: Nome:
·
4 ÅUNOR Omã _
ILCYCRI IIK VARGASÅIJAEIIA S C'°F~ CPF: .531 S2?2O
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(WUCESSO
se Jål \ CAI LÄ ?°'A
Anexo ao Contrato de Repasse — Condiçoes
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Gerais
~ ? Setor Publico
· ~ — \J
Transferência Voluntária
Grau de sigilo
#i>ÚeuCO
CONTRATO DE REPASSE N° 839876 Í 2016 I MS / CAIXA
PROCESSO N° 2627.1037362-52/2016
Pelo presente Anexo as partes nomlnadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 ? São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição
a) o Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse ? Condiçòes Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
C) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gastão de Convenios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 ? A eficácia deste instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, esta condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 ? 0 prazo üxado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 — O CONTRATADO, desde já e por este instrumento, reconhece e da sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo tîxado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES
2 ? Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 — DA CONTRATANTE
l. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
ll. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oticial da União (DOU), e respectivas alterações. se for o caso; ·/ ‘
lll. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizanddse para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos ünanceiros. na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado 0 disposto na Cláusula Quinta deste lnstrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
Vl. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente; ·
Vll. fornecer. quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência especifica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Vlll. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notiticã-lo quando da
sua não apresentação no prazo lixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 — DO CONTRATADO
l. consignar no Orçamento do exerclcio corrente ou. em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole 0 exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento:
ll. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
Ill. comprometer—se. nos casos em que couber a instituição da ntribuição de melhoria. nos termos do Codigo
Tributãrio Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em ontante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
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LÄ Anexo ao Contrato de Repasse — Condiçoes Gerais ? Setor Publroo— .
Transferência Voluntária
IV. adotar o disposto nas Leis n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente a promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida;
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V. selecionar as áreas de intervenção e os beneñciarios finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade económica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurldica, tecnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de inten/enção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de sen/iços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
Vll. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com non'nas e procedimentos de presen/ação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Vlll. executar e ñscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com e respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
IX. assegurar, na sua integralidade, a qualidade tecnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades.
determinando a correção de vicios que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiaria,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
X. definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
Xl. realizar o processo llcitatòrio, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011
e sua regulamentação, e demais normas pertinentes a melena, assegurando a correção dos procedimentos
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e
Despesas indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
Xll. prever no edltal de llcltação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso ll, da Lei
8.666/93 C/c a Súmula n° 258 do Tribunal de Contas da União;
Xlll. observar o disposto no Decreto n° 7.983, de 08 de abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93, no
caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração
firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
XIV. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrónica, devendo ser justiñcada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
XV. apresentar declaração expressa ñrmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XVI. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societãrio servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
XV|l. prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executadosifornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a üscalização sobre o CTEF;
<Vlll. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administraçao para a execução do
sen/iço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da ñscalização de obras, e os boletins de medições;
XIX. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as infonnaçóes referentes às dispensas e inexigibilidades;
XX. insenr, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos sen/idores dos órgãos ou entidades públicas
ooncedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle intemo e externo, a seus documentos e registros
contabeis;
XXI. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidóneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU n° 516, de 15 de março de 2010;
XXII. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXIII. apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução flslco-ñnanceira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatlvel com o cronograma de execução
estabelecido;
XXIV. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a ñm de assegurar sua funcionalidade;
27.943 v007 micro IØ y 2
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°
AI ?"A ·— · · · ÁÍ Anexo ao Contrato de Repasse — Condiçoes Gerais ? Setor PubliooTransferênoia voluntária
XXV. estimular a participação dos beneñciários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrlto Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXVIII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse. o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, oomo
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mlnima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos tinanoeiros, obsenradas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30
de Setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se e utilizar a assinatura do Conoedente acompanhada da marca do Govemo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos a formalização, execução, licitação.
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados a consecução do objeto no prazo ñxado
no Contrato de Repasse;
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o património público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse. após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXIII. responder solidariamenfe, os entes consorciados, no caso de execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Clausula Setima deste instrumento;
XXXV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instància de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA ? D0 VALOR
3 ? A CONTRATANTE transferirá. ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 — 0 CONTRATAD0 aportará. ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com 0 cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 ? Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários a consecução do objeto do Contrato de Repasse terão 0 seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 ? Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta especifica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agencia da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 ? 0 CONTRATADO, por meio deste instrumento. manifesta sua expressa concordãncia em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 - A autorização ocorrera após a finalização do processo de análise pós-contratual e 0 credito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 ? Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CO ATANT não será objeto de medição para
liberação de recursos ate a emissão da autorização acima disposta.
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Anexo ao Contrato de Repasse - Condiçoes Gerais — Setor Publioo ? .
Transferéncia Voluntária
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período prè—eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a ·se
realizar no mês de outubro, considerada. inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo. em atendimento ao artigo
73, inciso Vl, allnea “a' da Lei n° 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA ? DA LIBERAÇÃO E D0 DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 ? A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 ? A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parœlas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para inicio do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução tlsica e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira de etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 ? No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ñcando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 ? No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja interior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 ? Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÅO 0RÇAMENTÁRlA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do Contralo de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 ? A emissão do empenho plurianual, quando lor O caso, ocorrera de acordo com determinação especifica do
Concedente, com incorporação ao Contrato da Repasse mediante Apostilamento.
6.2 ? A eficácia deste instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que e determinada por instrumento
legal, findo o qual. sem a total liberação dos recursos, o Contralo de Repasse ñca automaticamente extinto.
6.2.1 ? No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
l‘lslco—ñnanceiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA ExEcuçÃo FINANCEIRA
7 ? Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria lnterministerial MPOGIMF/CGU n° 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste instrumento.
7.1 ? A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado. de acordo com a natureza e a fonte
de recursos. se for o caso.
7.2 ?- Antas da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirã no SICONV, no mlnimo, as seguintes
informações:
I
- a destinação do recurso;
ll ? o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
lll - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
lV - a meta. etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 ? Os pagamentos devem ser realizados mediante credito na conta bancaria de titularidade dos fomecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento no sos citados abaixo, em que O credito poderá
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Transferêncía Voluntaria
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneñciãrio final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 ? Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneñcíário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 ? Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mès.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em cademeta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 ? Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a credito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especifico que
integrará a prestação de contas. vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 ? Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja infenor a R$ 750.000.00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas ünanceiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de oontrapanida.
7.6 ? Eventuais saldos linanceíros veriñcados quando da conclusão, denuncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restlluldcs à UNIÅO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 -- A devolução prevista acima será realizada obsen/ando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapanida prevista, independente da época em que foram aponados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 ? Deverão ser restituldos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na fonna da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações ñnanceíras em desacordo com o estabelecido no item
7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 ? Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a", os recursos que pennaneceram na conta especlñca, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO. serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
período aplicar-se-ã IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
7.7.2 ? Na hipótese prevista no item 7.7, alínea 'b", em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação ñnanceira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Apos esse período aplicar-se?a IPCA mais juros de mora de (um por canto) ao mê podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
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Transferência Voluntáría
7.7.3 ? Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação ñnanceira, nos termos do item ,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido ~
aplicados durante todo o perlodo em cademeta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência ,
do Contrato de Repasse. Após esse perlodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ?
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 ? Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada da Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC.
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos á Conta Unica do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 ? Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que pennaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação ünanceira. Após esse perlodo instaurar?se-ã
Tomada de Contas Especial.
7.8 ? Os casos lonuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justiñcativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Concedente.
CLÁUSULA OITAVA ? DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGENCIA CONTRATUAL
8 ? Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados a ñnalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente e a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo a
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 ? Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares peninentes ao assunto.
9.2 ? É prerrogativa da União, por intennedio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físicoñnanceira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA ? DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÅO
10 ? Obriga-se 0 CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analitica, em conta especlñca do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
ñnanceiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especiñcação da despesa.
10.1 ? As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identiñcados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle infemo e externo, pelo prazo ñxado no Contrato da Repasse.
10.1.1 ·- O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
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Transferéncia Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÅ0 DE CONTAS
11 ? A Prestaçao de Contas referente aos recursos ñnanceiros devera ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições üxadas no Contrato de Repasse.
11.1 ? Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo ñxado, a CONTRATANTE estabelecera o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluldos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 ? Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 ? Cabe ao prefeito e ao govemador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 ? Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justiticativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimonio
público.
11.3.2 ? Ouando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitara a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? D0 REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDMÁRIAS
12 ? O CONTRATADO e responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
tu) vistoria de etapas de obras não previstes originalmente;
C) publicação de extrato no Diário Oticial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DA AUDITORIA
13 ? Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo Vl do
Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado. bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de ñscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÒES PROMOCIONAIS
14 ? É obrigatória a identiñcação do empreendimento com placa segundo modelo fomecldo pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 ? Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como O objeto de aplicação dos recursos.
observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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Anexo ao Contrato de Repasse ? Condições Çšerais ? Setor Publioo ? .
Transferència Voluntána
CLÁUSULA oÉc1mA oum†A — DA vreÉriciA
15 - A vigência deste instrumento inlciar-se-a na data de sua assinatura e encerrar-se-e ao termino de sua vigência.
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÅO E OA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficandoos
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lheS, igualmente. os beneflcios
?
adquiridos no mesmo perlodo, aplicando, no que couber, a Portana Interministerial MPOG/MFICGU n° 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 -· Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Clãusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 ? A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituldos à
União Federal, ensejarã a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ? D0 PROVIMENT0 JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada obice a celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar oonoadlda nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva Iiminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSUM DÉCIMA OITAVA ? DA ALTERAÇÃ0
?
18 - A alteração deste instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
ñnanceira, inclusive a alteração do prazo de vigência ñxado no Contrato de Repasse, será feita por melo de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mlnimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o termino da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 ? A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida "de oficio' pela CONTRATANTE, limitada ao perlodo do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 ? A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ñcando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente,
18.3 · É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse. exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justilicado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutorios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em copia autenticada.
19.1 -· As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou íax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA ? OO FORO
20 ? Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conllitos decorrentes deste instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
E, por estarem assim justos e pactuados lirmam este instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraldas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Porto Velho , 30 de Dezembru de 2016
LocalIData
Assinatura do CONT TANTE |ADO Nome: CLAUDIA E A ALOPES Nome: VALDECI ELIAS
CPF: 078900.808-40 \ CPF: 644.142.802?49
E N E
N e: ZENILDO PEREI DOS SANTOS
CPF: 909.566.722-72
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Testemunhas
Ncmez _ _ 'KRAES Nomez
CPF: .' CPF: ILUY CRl$TltlNA P. WÈ 29.649. 1-53
_ CPF: 5œ_531_ -20
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'l6/08/2017 Fundo Nacional de Saúde - Mlmstério da Saúde - Governo Federal
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PROPOSTA DE CONVENI0
· x N°. DA PROPOSTA: 909536/16—003 ·
— Situação da Proposta: Proposta Empenhada aguardando Formalizaç| -
——
IDENTIFICAÇÃO D0 FUND0 DE SAÚDE
CNPJ NOME D0 FUND0 DE SAÚDE
09.536.254/0001-01 FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE
Endereço Completo EA
VALDEMAR COELHO MUNICIPAL
CENTRO
CEP Munlcipio
78.970-000 SA0 MIGUEL DO GUAPORE
TIPO D0 RECURSO
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃ0 ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Emendas relacionadas ao objeto
34990002 NILTON CAPIXABA 350.000,00
DADOS GERAIS
JUSTIFICATIVA DE MÉRIT0
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃ0 ESPECIALIZADA EM SAÚDE ? a necessidade surge quando o laboratório de analises clínicas
existente não tem estrutura própria. A atual estrutura do laboratório municipal de análises clinicas funciona num empreendimento
locado (aluguel). O município justifica a precisão desta obra, não pela demanda reprimida, mas sim, pela situação física em que se
encontra o laboratório de analises clinicas, que, conforme fora citado acima o local e alugado e a Promotoria exlge a transferência
do empreendimento para o Hospital Mur1iCipa|CNES 2808668, o mais breve possível, e o Hospital Municipal não disponibiliza de
espaço suficiente para comportar os serviços do laboratório, por isso justifica?se a ampliação. Como o laboratório de análises
clinicas já é uma Unidade existente e está em pleno funcionamento, porém em um empreendimento locado, o mesmo já possui
seus equipamentos e materiais permanentes próprios, não sendo necessária a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para esta situação. A existência de Recursos Humanos é garantida, pois já existem profissionais capacitados e
habilitados para operacionalização e funcionamento da Unidade. Esta instituição tem como perfil apresentar os melhores
resultados, elaborando estratégias que possibilitem garantir a qualidade dos serviços com agilidade e a um custo menor, e esperase O desenvolvimento nos serviços de assistência prestados. 0 prazo para conclusão da obra e estimado em 360 (trezentos e
sessenta), dias conforme cronograma físico da proposta para conclusão da obra, sendo consecutivamente já dados os tramites
para 0 funcionamento. A metragem da obra será de aproximadamente 175 (cento e setenta e cinco) Mz. As documentações
solicitadas estão na aba anexos da proposta.
JUSTIFICATIVA TÉCNICA DE OBRA
A obra consistirá em ampliação do Hospital Municipal com construção de: Recepção, sala de coleta, sala de preparação do material
coletado, sala de análises, banheiros masculino e feminino para clientes, banheiros masculino e feminino para os profissionais e
acessibilidade. 0 projeto está análise pela AGEVISA, podendo sofrer alterações na metragem e nos ambientes após análise.
DOCUMENTO DE CAPACIDADE TÉCNICA
1 . Declaração de Capacldade Gerencial.pdf
DADOs
BANCARIQS
104 CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
044733 SA0 MIGUEL DO GUAPORE, RO
ENDEREÇ0
AV SAO PAULO, CENTRO CEP:76932000
CRONOGRÅMA Físxco
Data final 30/09/2017
Unld Medldaz M2
Total da Mata: 350.000,00
End. da Construçao: RUA VALDEMAR COELHO 2340
AMFi.1AçÃo DE UNIDADE DE A†ENçÃo ESPECIALIZADA EM SAÚOE
Data lnlclal: 30/09/2016
Data final 30/09/2017
Valor Etapa: 350.000,00
Descrlçãoz AMPLIAÇÃ0 DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
PLANO DE APLICAÇÃO
Proposta de Convênlo de Obra
http://fns2.saude.gov.br/proconvenio/conv_imprimir.asp?co_Seq)roposta=32657 1/2
~16/08/2017 Fundo Nacional de Saúde — Ministério da Saúde - Governo Federal /'
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`
Quantidade M2: 175 ROQÙ Ji|
valor umzai-ao M2: 2.000,00
Descrîçaoz AMPLIAÇÃ0 DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
CROMOSRAMA os OESEMEOLSO ?
Responsável: CONCEDENTE
Mês/Ano: Setembro/2016
valor da Parcela: 350.000,00
Responsável: CONVENENTE
Mês/Ano: Setembro/2017
vaw «· ~°·-=e·==
DADOS D0 CADASTRADOR
Zenildo Pereira dos Santos
Comprovação de exercício pleno de propriedade do imóveI.pdf
TERM0 POSSE TERRENO.pdf
Termo de Compromissopdf
Termo de compromisso de valores adicionais na execução da obra.pdf
Manifestaçao quanto á ampliação da prestação de serviços.jpg
Memorlal descritivo assistencial da obra.pdf
http://fnS2.saude,gov.br/proconvenio/com/_imprlmir.asp?co_SoqJ:roposia=32657 2/2
? 01/$9/2017 Email — robertosmg@hotmaiI.com íg `\_
Oficio n° 1341 /2017 / GIGOV/PV Aprova Proleto e Solicita
Regularização de Pendências CT OGU n° 839876/2016 ? Oper
`
ão /
1037362-52
gigovpv09@cai×a.gOv.br
seg 17/07/2017 17:07
Para:PREF DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE (cornelioduartedecarvalho@gmail.com) <cornelioduartedecarvaIho@gmai|.com>;
CC:robertOSrng@hotmaÍ|.Com <robertOSmg@hotmai|.COm>;
Gerência Executiva e Negocial de Govemo Porto Velho/RO
Av. Carlos Gomes, 660 — 3° andar — Caiari
76801-905 — Porto Velho - RO
Fone: (69) 2181-1421 - E-mai1: gigovpv@caixa.gov.br
lñcio n° 1341 / 2017 / GIGOV/PV
Porto Velho, 17 de Julho de 2017
Ao Senhor Presidente
VALDECI ELIAS
Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Avenida São Paulo, 1790, Centro
CEP: 76932-000 — São Miguel do Guaporé — RO
Assunto: Aprova Projeto e Solicita Regularização de Pendências
Ref.: Contrato de Repasse OGU n° 839876/2016 - Operação 1037362-52 - Ampliação de Unidade de
Atenção Especializada em Saúde
Senhor Prefeito Municipal,
1. Informamos que o projeto proposto para este contrato, foi considerado apto conforme itens e
valores abaixo:
- Itens de Investimento Valor RS
Servi os |reliminares 4.894,90
2 Movimento de terra 6.232,85
3 Infraestrutura 33.754,50
4 Su|erestrutura 37.217,19
5 Alvenaria 35.436,62 E Cobcmxxx 52.162,40
7 Revestimento de |isos 30.351,91 E Revestimento de |aredes 50.753,82 E Es|uadrias 36.017,52
lm Pintura 26.506,87
11 Instala ões Hidrosanitárias 47.157,12
12 Iristalações Elétricas 31.683,72
https://uutlook.live.oom/owaI?path=/mailhnbox/r'p 1/2
? 01/09/2017 Email ? robertoSmg@hOtmai|.oOm
ßl
13 Incêndio 1.372,47 MÃRFOQŽZ
, 12 Diversos 2.331,46 ??~v Cg
. ? TOTAL 395.873,35
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1.1 Deste valor, R$ 350.000,00 serão de recursos OG e R$ 45.873,35 deverá ser de contrap ida
do Município.
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1.2 Considerando que 0 valor aprovado é superior ao contratado, o município deve apresentar nova
declaração de contrapartida no valor de R$ 45.873,35 e comprovação orçamentária (QDD) de que possui os
recursos para reprogramação dos valores do contrato.
2.
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3. Solicitamos ainda a regularização das seguintes pendências:
J Certificado de aprovação do projeto de prevenção a incêndio emitido pelo CBM/RO.
~/ Declaração do Chefe do Poder Executivo de que o projeto arquitetônico, elaborado pela equipe técnica
está em acordo com o código de obras municipal.
Respeitosamente,
ALINE ROCHA VILARIM
Assistente Sênior
Gerência Executiva e Negocial de Govemo Porto Velho/RO
ALEXSANDRA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Coordenadora de Filial S.E
Gerência Executiv
https://Out|Ook.|ivecom/owa/7path=/maivinbox/rp 2/2
r
' |? ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÁ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ FLS
PODER LEGISLATIVO
« ESTADO DE RONÔNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 074/2017 que
dispõe sobre Wggñgg g Lgi Mgnigggl n.° 1.717/2Q1g ggg gggigg g Rggggtg g
Fixa a Qggggga gg Mgnigígig Migggl gggggg ggg O gxggggg
Financeirg ge 2017", temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
l\/lunicipal abertura de crédito especial, para a Secretaria de Meio Ambiente.
lnobstante O teor do projeto e sua possível
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe,
vejamos:
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma
origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de
arrecadação.
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que é um provável excesso de arrecadação.
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando.
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mai|: advneide smg@terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
mmw
3 2 PODER LEGISLATIVO Fts
ESTADO DE RONÒNIA
A atividade política ficaria assim: o Executivo não sabe de
onde vem o dinheiro, o Legislativo não fica sabendo se a dotação existe e assim
sucessivamente.
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne.
Art. 2.° - EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a
seguinte redação:
_. . —,| -, — .; ;, - |, ?
| .; ., |,| . -,, ., .,|, ‘
| .,, .
|? _.. .
lx ;‘| g• · J, :| · !·· : •=u;| =•| ?
É |• x!
I
= |Z`!| .| ”
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar O
Executivo a se decidir sobre 0 seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia
ao projeto em si.
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao
projeto.
São Miguel do Guaporé, 19 de setembro de 2017.
Nei S Iecki Gonçalves
Procurado a Jurldica ? 0AB—RO 283—B
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e?mail: advneide smg@terra.com.br
.—
î
, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAUO DE RONDÔNIA rwmcûä · a
À
'
v.—4A— J... N| PODER LEGISLATIV0 Èggß _/x
Oficio n9 165/17 /DLCMSG/2017 Em, 21 de Setembro de 2017.
Senhor Presidente:
AO cumprimentá-IO, vimos por meio do presente
encaminhar a Vossa Exceiência, os Projeto de Lei sob n9 069, 071, 073,,
074,075, 076, 077/2017, para a devida apreciação.
Sem mais para 0 momento, Subscrevemo-nos mui
Atenciosamente,
Depurtamento Legislativo
Ao Sr. |\/IARCO ANTONIO — PTB
C. P. Justiça e Redação
Nesta
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone: 69-642—2234
/ 7 `S `
—
.
{| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
3 Ši ¿ PODER LEGISLATIVO
Oficio n9 165/17 /DLCMSG/2017 Em, 21 de setembro de 2017.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-IO, vimos por meio do presente
encaminhar a Vossa Excelência, os Projeto de Lei sob n9 069, 071, 073,,
074,075, 076, 077 /2017, para a devida apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos mui
Atenciosamente,
Depurtumento Legislativo
Ao Sr. Adilson dos Santos ? PTB
C. P. Finanças e Orçamento
Nesta
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69?642-2234
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO M1oUEL no GUAFORÉ
DE Rounôum
~a———Í
À PODER LEGISLATNO
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 074/2017, "DíSpõe sobre
CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE conforme are. 7°
, 41 e
42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e dá outras
provídencíaS".
A Comissao Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO,
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Favorável, porém com a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação: " Para
cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
transferência de CONVENIO, , em consonância com o disposto no art.
43, da Lei 4.320/64 e demais legislação aplicáveis à espécie:"
É o Parecer.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017.
ßp
Pres/d| » ‘ ? A »@| dos` Santos
9 Åg/! '
Relato |? Sebas iao Carneiro
~Å,J,g,,G gf MembrO? Liomar enkert
Av. Capitão Silvio, l446a ? fone-tàx 0**69 642 2234
CÄMARA 1vrUmcu>A1. DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ ? ESTAJJO DE ROrmômA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO
I
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 074/2017, "DiSpõe sobre
CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE conforme art. 7°
, 41 e
42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e dá outras
prOvidenciaS".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar
e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar
Favorável
É o Parecer.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017.
?g xL—«
Pres/dente - arco Antonio F re/ra
ØÓŽ/>+\O\‘./Ji 1§.ÅF·
Re/ator ? Celma Mezabarba
ÉN Z, ,,í gg ..ÃCA,C/
Membro ? Lioma Henkert
Av. Capitão Silvio, l446a — fone-fax 0**69 642 2234
RESULTADO DE vo†AçÃO SOERE FROJ Eros NA SESSÃO
EXTRAOROENÁFUA 03/17
Em, 04/__10_ de 2017
PROJETO DE LEI N' /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON DOS SANTOS
Emcnda
ALEXANDRE CARAZAI
Emenda
CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda
LEANDRO D0 CARM0
Emenda
"‘?°°‘"°
LEO RODRIGUES
Emcnda
V -I
LIOMAR HENKERT
Žr Emenda _ YŽÑ
2-
×<
r__r -?
eets
"'?°’"°
MARCO FERREIRA
Emenda
V C 2
MARIA APAREDIDA DE LIMA
Emenda
"'?°‘“° `× -!
SEBASTIÄO CARNEIR0
Emenda
ZILIO SOARES
Emcnda
x îl
"'?°‘"°
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RESULTAD0 FINAL D0
PROJETO Ä