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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 77/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2017
Date 2017-09-15
Ementa"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017".
native_id2041

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 077I2D17 
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO 
SUAFORÉ PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:15IU9I2017
4 
ESTADO DE IÍRONDÓNIA , 
A 
UNICIPAI. DESAO MIGUEI. D0 GUAPORI 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: |lã 
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Ü 
ASSUNTO; [II!.|}
· 
|-• • |‘ \l..AA|4 -| 4.-, ' 
. 4 I| ‘—·- Å ° 
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• •• ..»| .•-Ï| · • A.•A?.|r.| »
| .-•A .| ' -.• OÄ. -•• 
TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO 
OESTENO DATAS 
PROTOCOLO INICIAL 
AFRESEN†AçÃO EM FLENÁREO 
ASSESSOREA JURÍDICA 0, 
2.'VOTAÇÃO
COMESSÃO 
COMUSSÃO 
OFÍCEOS PARA 
1: 
TZ 
F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS
JuS†uçA 
FINANÇAS 
E 
E 
REDAÇÃO 
ORçAMEN†O — — 
NÚMER0 DE ORDEM
PUBUCÅÇÃ0
OFÍCEO 
SANÇÃ0 
ENCAMENHAMOO 
/ PROMULGAÇÃ0
PROJETO AO EXEcU†nvO ? — _ 
à •! . È
J SECRETAFIIA MUNICIPAL DE 
` PREFEITURA DE sÃ0 IVIIGUEL QO GIJAPOFRÉ 
ADIVIINISTFIAÇ:A(> CFCESCEFI E PRECISO FLSÁ @2 
Mensagem de Projeto de Lei n° 073/2017 /` 
LC K 
._-l , _ WÒ, — 
i~`Í 
as
» 
‘? ` N 
/ . . 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei 
para autorização de credito de remanejamento na importância de ate R$ 49.623,35 
(Quarenta e Nove Mil e Seiscentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos). 
0 presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as 
necessidades das Secretarias Munieipais de Meio Ambiente e Turismo, Saúde e 
Obras e Instalações no valor do montante de 49.623,35 (Quarenta e Nove Mil e 
Seiscentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos), que deve tramitar pelo 
Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos 0 presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece 0 artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de Setembro de 2017. 
" F.ÇEB\DO 
Cøméliø D. de (urvu|h0 @ ¿ —, Ï 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor. 
Ismuel Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPOREÏŠIŠ/;°h ;* = 
Estado de Rondônia / 
FRUCESS 
Exerclcio: 2017 "S 
Page 1 o 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 73/2017 
Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e lixa A despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 49.623,35 (quarenta e nove mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e cinco 
centavos) 
Suplementagão 
04.000.00.000.0000,0.000. SECRETARIA MUN1ClPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001 .26.782.0004.2.050. FAVXMENTACÃO ASFALTICA C/ DRENAGEM MEIO FIO E SARJETA 
- CONV. 040/DPCN/2016 
227 - 4.4.90.51.00.00 2I436 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500,00 - 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00l.00.000,0000.0,000. GABINETE DO SECRETARlO—SAUDE 
06.00l.10.301.0011.1.347. AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM 
SAÚDE ? LABORATÓRIO - CONT. 839876/2016 
13 - 4.4.90.51.00.00 21336 OBRAS E INSTALAÇÕES 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
l1.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.00l.l8.542.0010.2.071. CONSTRUÇÄO CENTRO DE APOIO AO TURISMO CONT. REPAS. 
840780/2016 
228 - 4.4.90.51.00.00 21436 OBRASE INSTALAÇÕES 1.250,00
- 
Total Suplementaçao: 49.623,35 
Artigo 2" - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulnção Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS 
71 - 4.4.90,51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.250,00 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.00 1 .99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÈNCIA 
156 ? 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÈNCIA 45.873,35 
1 l.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
1I.001.l8.542.0010.2.067. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE;3î¿?g/ach 
" `r\ 
Estado de Rondonia 
PROCESS 
Exercieio: 2017 
FLS 
Page 2 of 3 
198 — 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUM0 1.250,00 
200 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.250,00 
Totsl Redução: 49.623,35 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifîcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 13/09/2017. 
CORNELIO DUAR ÍÏ DE CARVALI-10 
Prefeito
CÃMARA MUNECEFAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO i 
ESTADO DE RONÒNIA \<»$ 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 077/2017 que 
dispõe sobre "| g ggi gnigiggj g.° ;,717gQ;g ggg ggg g g ggggjtg g 
Fixa - != U 8 e• U.l| í|i| •· ¿• Mi| |I U «J•|= paz: • 
' 
i| 
Finançeiro de 2Q17’, temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar para várias secretarias do município. 
lnobstante O teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem especítica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, 0 Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que O mesmo e proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. 
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle 
Rua Rondônia, 2185 a ? Fonc Fax 69 3642 2234
? 
e-mailz advneídc Sm¿@terra.com.br _
" |ç ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGlSLATlVO 
~ ·» 
FLS QC é / ESTADO DE RONÒNIA 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar O projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne. 
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a 
seguinte 
1 · “l| ?l 
redação: 
= 1* x1 "| - |· 1* •• `ll •1
` 
| *ll • 
|` U • 1• 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o 
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 19 de setembro de 2017, 
Neide Skalecki Gonçalves 
Procuradora jurídica ? OAB-RO 283-8 
Rua Rondônia, 2l85 a — Fonc Fax 69 3642 2234 
e-mail: advneide Smg@terra.com.br
|É 
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, , CÃMARA MUNICIPAL 
ESTADO 
DE 
DE 
SÃO 
RONDÔNIA 
MIGUEL D0 GUAPORÉ \ W 
PODER LEGISLATIV0 t°'?°°€ —`
} 
FLS r,' 
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Oficio n9 165/17 /DLCIVISG/2017 Em, 21 de Setembro de 2017. 
Senhor Presidente: 
Ao Cumprimentá-|o, vimos por meio do presente 
encaminhar a Vossa Excelência, os Projeto de Lei Sob n9 069, 071, 073,, 
074,075, 076, 077 /2017, para a devida apreciação. 
Sem mais para 0 momento, SubSCrevemo-nOS mui 
Atenciosamente, 
Departamento Legislativo 
Ao Sr. MARCO ANTONIO - PTB 
C. P. Justiça e Redação 
Nesta 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642?2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA WEÅØÄÃCQ) 
.îÀ PODER LEGISLATIVO 
Oficio n9 165/17 /DLCMSG/2017 Em, 21 de setembro de 2017. 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, vimos por meio do presente 
encaminhar a Vossa Excelência, os Projeto de Lei sob n9 069, 071, 073,, 
074,075, 076, 077/2017, para a devida apreciação. 
Sem mais para o momento, Subscrevemo-nos mui 
Atenciosamente, 
Depurtomento Legislativo 
Ao Sr. Adilson dos Santos ? PTB 
C. P. Finanças e Orçamento 
Nesta 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642-2234
|'ägrg" 
' 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
· 
ag| N| 
'l ESTAD0 1:•E Romoòum 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 077/2017, “Modi†iCa a Lei 
Municipal n° 1.717/2016 , que estima a receita e ñxa a despesa do Municipio 
de São Miguel do Guaporé para O exercício ñnanceiro de 2017. 
A Comissäo Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Favorável, porém com a seguinte Emenda Modificativa: 
Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação: " Para 
cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
anulação de dotação , em consonância com O disposto no art. 43, § 1°, 
Inciso III da Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado:" 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017. 
Qèc/’??? 
Presiden ? 
gi|on 
dos Santos 
Relat r? Seb s iao Carneiro 
¿/ 
Membro 4 Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvio, l446a — fone—faX 0**69 642 2234
_ 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· |_g| 
‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
·i PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 077/2017, "Modi†iCa a Lei 
Municipal n° 1.717/2016, que estima a receita e lixa a despesa do Município 
de São Miguel do Guaporé para o exercício tinanceiro de 2017. 
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar 
e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Favorável 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017. 
residente 
A 
? M o Antonio 
î C 
F re ra
È 
gg Mci/4 guãx. 
Re/ator ? Celma Mezabarba 
,/ · 
Membro ? Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvio, I446a — fone—fax 0**69 642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
EXÏRAOROINÁMA 03/17 CØJA 
Em, 04/_10_ de 2017 gß FJ I 
’ 
_ 
? Ï\ Qß 
PROJETO DE LEI N° 1 /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON nos SANTOS 
Emenda 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emenda 
~< Xi >< FROJETO 
CELMA MESABARBA 
S1LvA 
Emenda 
ISMAEL CR1S1>1N DIAS 
Emenda 
LEANDRO no CARMO 
Emenda 
"‘??”“?’ 
LE0 RODRIGUES 
- Ewga 
ýw rýw « -? 
"'?°‘"° 
LIOMAR HENKERT 
Emcnda
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\ 
MARCO FERREmA 
"“°‘“° 
Emenda 
' -? 
PROJETO ( 
MARIA APAREDIDA DE LIMA 
Emcnda
>< I 
Ç `
\ 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
’ ESTADO DE RONDÕNIA 
Oiicio n° 190/2017/CMSMG Em, 04 de outubro de 2017 
AO EXMO. SENHOR 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
NESTA 
Prezado Senhor,
· 
Ao cumprimentá-lo, Servimo-nos do presente para solicitar, a 
Vossa Excelência informações sobre a ñnalidade da contrapartida para ampliação 
da Unidade de Atenção Especializada em Saúde — Laboratório — Cont. 839876/2016 
— Obras e instalações no valor de R$ 45.873,35, previsto no projeto de Lei 073/17, 
uma vez que no projeto 070/17, Crédito Especial no valor de 350.000,00, 
(convênio) diz que será de valor “zero" a contrapartida. 
Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e apreço. 
Cor|nte,
. 
[\/0 æl ISMAE SPIN 
PRESID " E/CMSMG
==·E°·=E“E'“"" 
,. |··——--?--""" •A"šlî\'îi•?Ïà‘î<`ñ"c'Š _E| "‘ ‘E°' 
Õñcio no 264/SEMUP/2017 
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de Outubro de 2( 
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Munic1P81 
Senhor Ismael Crispim D18S 
São Miguel do Guaporé ? RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Em Resposta ao Oñcio n° 0190/2017/CMSMG, Encaminhamos oñcio de 1 
1775/2017/GIGOV/PV aprovado pela Caixa Econômica Federal, sendo que o valc 
de R$ 350.000,00 disponibilizado pela Ministério da Saúde não e suficiente uma ve. 
que a planilha sinap aprovada em 2015 sofreu alterações, para Ampliação da unidad< 
de Atenção Especializada em Saúde ? Laboratórío ? Contrato de Repasse n? 
839876/2016, sendo com isso a Município teve que entrar com o valor de RS 
45.873,35 de contrapartida. 
Sendo o que temos para o momento, agradecemos colocando-nos a disposição 
para qualquer esclarecimento. 
Atenciosamente, 
Q . 
atßîw ¿2aæè' 
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' ON · 
? |` DOMICIANO 
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x ipal de Planejamento , 
' 
õ taria n° 244/2017 
Avenida São Paulo n° l490- Bairro Cristo Rei -— CEP 76.932-000 ? Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNFJ 22.SSS.1õ7/0001-77 
E- Mßíl
Y Grau de Sigilo 
cA RA #PÚBl?'C° 
Gerêncía Executiva e Negocial de Govemo Porto Velho/R0 
Av. Carlos Gomes, 660 ? 3° andar — Caiari 
76801-905 ? Porto Velho - R0 
Fone: (69) 2l8l—l42I ? E-mailz gigovpv@caixa.gov.br 
Oficio n° 1775 / 2017 / GIGOV/PV 
Porto Velho, 11 de Setembro de 2017 
Ao Senhor Presidente 
MIGUEL LUIZ NUNES 
Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 
Avenida São Paulo, 1790, Centro 
CEP: 76932-000 ? São Miguel do Guaporé -— RO 
Assunto: Retira Clåusula Suspensiva e Solicita Processo Lieitatório 
Ref.: Contrato de Repasse OGU n° 839876/2016 - Operaçao 1037362-52 - Ampliação de 
Unidade de Atenção Especializada em Saúde 
Senhor Secretário, 
1. Após regularização da pendência relativa à licença ambiental, informamos que foi 
solucionada a cláusula suspensiva deste contrato. Ressaltamos que o projeto já está aprovado, 
conforme itens e valores abaixo: 
- itens de investimento Valor RS 
n Servi os |reliminares 4.894,90 
2 Movimento de terra 6.232,85 
3 lnfraestrutura 33.754,50 
li Su| |xesu-utuxù 37.217,19 
5 Alvenaria 35.436,62 E Cøbemxxx 52.162,40 
7 Revestímento de |isos 30.351,91 E Revestimento de |aredes 50.753,82 II| Es|uadrias 36.017,52 
26.506,87 
11 Instala ões Hidrosanitárias 47.157,12 
12 Instala ões Elétricas 31.683,72 
13 1.:72.47 
12 Diversos 2.331,46 
— TOTAL 395.873 s 
2. Reiteramos a regularização das seguintes pendências: 
~’ Certiticado de aprovação do projeto de prevenção a incêndio emitido pelo CBM/RO. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Í 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvldorlaz 0800 725 7474 — Ouvidoria de Govemo 0800 200 2222
CA "AÅ 
W Deelaraçãodo Chefe do Poder Executivo de que o projeto arquitetônico, elaborado pela 
equipe técnica está em acordo com 0 código de obras municipal. 
3. 
. 
Para prosseguimento da operação solicitamos a apresentação da documentação 
relativa ao processo lrcrtatório, conforme abaixo: 
~/ Encaminhamento feito por ofício padrão assinado pelo Prefeito/representante (anexo); 
1/ Cópias autenticadas. 
W Os documentos mínimos necessários para análise são os listados abaixo: 
Publica ão do Edital da licita ão 
Ato de homolo |a ão da licita ão 
Des |acho de ad`udica ão da licita ão, exceto |ara SRP 
Planilha 0 amentária, Crono|rama e demais · 
· 
as técnicas da · ro |osta vencedora; 
Contrato firmado com a em|resa vencedora do |rooesso licitatório 
Public| ão do extrato do contrato 
Declaraçao firmada pelo Contratado ou por seu representante legal, desde que comprovada a 
delegação de poderes, atestando que a licitação ou 0 processo de dispensa, quando for o caso, 
atendeu às formalidades e aos requisitos dispostos na legislação vigente, inclusive quanto à 
fomia de publicação, aceitando pareceres emanados por órgão de Controladoria Geral do ente 
ou de Tribunal de Contas de vincul| |o s| · = |el| em anexo conforme a modalidade 
Declaração emitida pela empresa vencedora da licitação ou pelo Contratado atestando que a 
empresa vencedora da licitação não possui em seu quadro societário servidor público da anva. 
ou empregado de empresa pública ou üde 
sociedade-de economia cîniigtëxgcägaåq) Ž 
vedação disposta no item 3.5.1, alínea C , sendo de 1nte1ra responsa 1 1 a e 
fiscaliza ão dessa veda ão; Art. 18, X11, Le1 13.080/2015
d 
4 
lnformamos que ainda não houve crédito de recurso pelo Gestor. 
Respeitosamente, 
Assis en e 0 . Y rt Velho/R 
Gerência Executiva e Negocral de Govemo o 0 
' 
roa 
LUIZ 
GONZ.|1U`N 
Coordenador de F1 ia V mo . Porto ¢ 
Gerência Executiva e Negocral de Govemo 
meses e elogios) 
· f mgçßçs, ,726 2492 
SAC :“ |Šggo 209 2222 
(s":dî::?0800 77.5 7474 - Ouvidorla e 
IIV
'
RESULTAOO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORO11×1ÁR1A 33/17 
Em,_O9_/__10_ de 2017 
PROJETO DE LEI N° _77 /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
A1]1LS0N ÏSÄÅEÉF1 nos SANTOS 
me. 
, ? 
ALEXANDRE CARAZAI
Emenda { 
CELMA MESABARBA 
SILVA
ISMAEL CRISPIN n1As 
Emenda
Emenda 
r · ÄÏ 
LEANURO no CARM0
Emenda -! - 
LE0 RODRIGUES 
PROJETO 
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LIÓMAR HENKERT 
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MARC0 FERRÈIRA 
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MARIA APAREDIDA DE LIMA bc. 
Emenda 
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SEBASTIÃO CARNEIRO W
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Emenda 
z1L10 SOARES 
Emenda 
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Rcsultado ñnal da emenda ] 
RESULTA1]0 FINAL 00 
PROJET0 Ã 4 
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