| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | "Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". |
| native_id | 2041 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 077I2D17
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO
SUAFORÉ PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:15IU9I2017
4
ESTADO DE IÍRONDÓNIA ,
A
UNICIPAI. DESAO MIGUEI. D0 GUAPORI
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: |lã
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Ü
ASSUNTO; [II!.|}
·
|-• • |‘ \l..AA|4 -| 4.-, '
. 4 I| ‘—·- Å °
.l
• •• ..»| .•-Ï| · • A.•A?.|r.| »
| .-•A .| ' -.• OÄ. -••
TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO
OESTENO DATAS
PROTOCOLO INICIAL
AFRESEN†AçÃO EM FLENÁREO
ASSESSOREA JURÍDICA 0,
2.'VOTAÇÃO
COMESSÃO
COMUSSÃO
OFÍCEOS PARA
1:
TZ
F.
F.
PROVIDÉNCIAS
JuS†uçA
FINANÇAS
E
E
REDAÇÃO
ORçAMEN†O — —
NÚMER0 DE ORDEM
PUBUCÅÇÃ0
OFÍCEO
SANÇÃ0
ENCAMENHAMOO
/ PROMULGAÇÃ0
PROJETO AO EXEcU†nvO ? — _
à •! . È
J SECRETAFIIA MUNICIPAL DE
` PREFEITURA DE sÃ0 IVIIGUEL QO GIJAPOFRÉ
ADIVIINISTFIAÇ:A(> CFCESCEFI E PRECISO FLSÁ @2
Mensagem de Projeto de Lei n° 073/2017 /`
LC K
._-l , _ WÒ, —
i~`Í
as
»
‘? ` N
/ . .
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei
para autorização de credito de remanejamento na importância de ate R$ 49.623,35
(Quarenta e Nove Mil e Seiscentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos).
0 presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as
necessidades das Secretarias Munieipais de Meio Ambiente e Turismo, Saúde e
Obras e Instalações no valor do montante de 49.623,35 (Quarenta e Nove Mil e
Seiscentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos), que deve tramitar pelo
Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos 0 presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece 0 artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de Setembro de 2017.
" F.ÇEB\DO
Cøméliø D. de (urvu|h0 @ ¿ —, Ï
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Ismuel Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPOREÏŠIŠ/;°h ;* =
Estado de Rondônia /
FRUCESS
Exerclcio: 2017 "S
Page 1 o
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lei n° 73/2017
Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que
"Estima a receita e lixa A despesa do Municipio de Sao
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017"
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 49.623,35 (quarenta e nove mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e cinco
centavos)
Suplementagão
04.000.00.000.0000,0.000. SECRETARIA MUN1ClPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001 .26.782.0004.2.050. FAVXMENTACÃO ASFALTICA C/ DRENAGEM MEIO FIO E SARJETA
- CONV. 040/DPCN/2016
227 - 4.4.90.51.00.00 2I436 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500,00 -
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE SAUDE
06.00l.00.000,0000.0,000. GABINETE DO SECRETARlO—SAUDE
06.00l.10.301.0011.1.347. AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE ? LABORATÓRIO - CONT. 839876/2016
13 - 4.4.90.51.00.00 21336 OBRAS E INSTALAÇÕES
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
l1.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.00l.l8.542.0010.2.071. CONSTRUÇÄO CENTRO DE APOIO AO TURISMO CONT. REPAS.
840780/2016
228 - 4.4.90.51.00.00 21436 OBRASE INSTALAÇÕES 1.250,00
-
Total Suplementaçao: 49.623,35
Artigo 2" - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulnção Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redugao
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS
71 - 4.4.90,51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.250,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.00 1 .99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÈNCIA
156 ? 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÈNCIA 45.873,35
1 l.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1I.001.l8.542.0010.2.067. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE;3î¿?g/ach
" `r\
Estado de Rondonia
PROCESS
Exercieio: 2017
FLS
Page 2 of 3
198 — 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUM0 1.250,00
200 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.250,00
Totsl Redução: 49.623,35
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifîcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 13/09/2017.
CORNELIO DUAR ÍÏ DE CARVALI-10
Prefeito
CÃMARA MUNECEFAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO i
ESTADO DE RONÒNIA \<»$
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 077/2017 que
dispõe sobre "| g ggi gnigiggj g.° ;,717gQ;g ggg ggg g g ggggjtg g
Fixa - != U 8 e• U.l| í|i| •· ¿• Mi| |I U «J•|= paz: •
'
i|
Finançeiro de 2Q17’, temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito suplementar para várias secretarias do município.
lnobstante O teor do projeto e sua possível
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe,
vejamos:
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma
origem especítica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de
arrecadação.
Neste tocante, 0 Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que O mesmo e proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação.
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando.
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle
Rua Rondônia, 2185 a ? Fonc Fax 69 3642 2234
?
e-mailz advneídc Sm¿@terra.com.br _
" |ç ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGlSLATlVO
~ ·»
FLS QC é / ESTADO DE RONÒNIA
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial.
Aprovar O projeto nesta situação é manter a dúvida no
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne.
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a
seguinte
1 · “l| ?l
redação:
= 1* x1 "| - |· 1* •• `ll •1
`
| *ll •
|` U • 1•
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia
ao projeto em si.
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao
projeto.
São Miguel do Guaporé, 19 de setembro de 2017,
Neide Skalecki Gonçalves
Procuradora jurídica ? OAB-RO 283-8
Rua Rondônia, 2l85 a — Fonc Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide Smg@terra.com.br
|É
I,_.. ,
.î'' þ''
, , CÃMARA MUNICIPAL
ESTADO
DE
DE
SÃO
RONDÔNIA
MIGUEL D0 GUAPORÉ \ W
PODER LEGISLATIV0 t°'?°°€ —`
}
FLS r,'
.,
_...[//'
Oficio n9 165/17 /DLCIVISG/2017 Em, 21 de Setembro de 2017.
Senhor Presidente:
Ao Cumprimentá-|o, vimos por meio do presente
encaminhar a Vossa Excelência, os Projeto de Lei Sob n9 069, 071, 073,,
074,075, 076, 077 /2017, para a devida apreciação.
Sem mais para 0 momento, SubSCrevemo-nOS mui
Atenciosamente,
Departamento Legislativo
Ao Sr. MARCO ANTONIO - PTB
C. P. Justiça e Redação
Nesta
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642?2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA WEÅØÄÃCQ)
.îÀ PODER LEGISLATIVO
Oficio n9 165/17 /DLCMSG/2017 Em, 21 de setembro de 2017.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, vimos por meio do presente
encaminhar a Vossa Excelência, os Projeto de Lei sob n9 069, 071, 073,,
074,075, 076, 077/2017, para a devida apreciação.
Sem mais para o momento, Subscrevemo-nos mui
Atenciosamente,
Depurtomento Legislativo
Ao Sr. Adilson dos Santos ? PTB
C. P. Finanças e Orçamento
Nesta
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642-2234
|'ägrg"
'
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
·
ag| N|
'l ESTAD0 1:•E Romoòum
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 077/2017, “Modi†iCa a Lei
Municipal n° 1.717/2016 , que estima a receita e ñxa a despesa do Municipio
de São Miguel do Guaporé para O exercício ñnanceiro de 2017.
A Comissäo Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO,
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Favorável, porém com a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação: " Para
cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de
anulação de dotação , em consonância com O disposto no art. 43, § 1°,
Inciso III da Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado:"
É o Parecer.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017.
Qèc/’???
Presiden ?
gi|on
dos Santos
Relat r? Seb s iao Carneiro
¿/
Membro 4 Liomar Henkert
Av. Capitão Silvio, l446a — fone—faX 0**69 642 2234
_
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
· |_g|
‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA
·i PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 077/2017, "Modi†iCa a Lei
Municipal n° 1.717/2016, que estima a receita e lixa a despesa do Município
de São Miguel do Guaporé para o exercício tinanceiro de 2017.
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar
e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar
Favorável
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017.
residente
A
? M o Antonio
î C
F re ra
È
gg Mci/4 guãx.
Re/ator ? Celma Mezabarba
,/ ·
Membro ? Liomar Henkert
Av. Capitão Silvio, I446a — fone—fax 0**69 642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
EXÏRAOROINÁMA 03/17 CØJA
Em, 04/_10_ de 2017 gß FJ I
’
_
? Ï\ Qß
PROJETO DE LEI N° 1 /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON nos SANTOS
Emenda
ALEXANDRE CARAZAI
Emenda
~< Xi >< FROJETO
CELMA MESABARBA
S1LvA
Emenda
ISMAEL CR1S1>1N DIAS
Emenda
LEANDRO no CARMO
Emenda
"‘??”“?’
LE0 RODRIGUES
- Ewga
ýw rýw « -?
"'?°‘"°
LIOMAR HENKERT
Emcnda
« -?
\
MARCO FERREmA
"“°‘“°
Emenda
' -?
PROJETO (
MARIA APAREDIDA DE LIMA
Emcnda
>< I
Ç `
\
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
’ ESTADO DE RONDÕNIA
Oiicio n° 190/2017/CMSMG Em, 04 de outubro de 2017
AO EXMO. SENHOR
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
NESTA
Prezado Senhor,
·
Ao cumprimentá-lo, Servimo-nos do presente para solicitar, a
Vossa Excelência informações sobre a ñnalidade da contrapartida para ampliação
da Unidade de Atenção Especializada em Saúde — Laboratório — Cont. 839876/2016
— Obras e instalações no valor de R$ 45.873,35, previsto no projeto de Lei 073/17,
uma vez que no projeto 070/17, Crédito Especial no valor de 350.000,00,
(convênio) diz que será de valor “zero" a contrapartida.
Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e apreço.
Cor|nte,
.
[\/0 æl ISMAE SPIN
PRESID " E/CMSMG
==·E°·=E“E'“""
,. |··——--?--""" •A"šlî\'îi•?Ïà‘î<`ñ"c'Š _E| "‘ ‘E°'
Õñcio no 264/SEMUP/2017
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de Outubro de 2(
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Munic1P81
Senhor Ismael Crispim D18S
São Miguel do Guaporé ? RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em Resposta ao Oñcio n° 0190/2017/CMSMG, Encaminhamos oñcio de 1
1775/2017/GIGOV/PV aprovado pela Caixa Econômica Federal, sendo que o valc
de R$ 350.000,00 disponibilizado pela Ministério da Saúde não e suficiente uma ve.
que a planilha sinap aprovada em 2015 sofreu alterações, para Ampliação da unidad<
de Atenção Especializada em Saúde ? Laboratórío ? Contrato de Repasse n?
839876/2016, sendo com isso a Município teve que entrar com o valor de RS
45.873,35 de contrapartida.
Sendo o que temos para o momento, agradecemos colocando-nos a disposição
para qualquer esclarecimento.
Atenciosamente,
Q .
atßîw ¿2aæè'
- \
.O£>1Xè>...
± &\l\—-··'
‘
E »
' ON ·
? |` DOMICIANO
|ctár` ·
'
x ipal de Planejamento ,
'
õ taria n° 244/2017
Avenida São Paulo n° l490- Bairro Cristo Rei -— CEP 76.932-000 ? Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350
CNFJ 22.SSS.1õ7/0001-77
E- Mßíl
Y Grau de Sigilo
cA RA #PÚBl?'C°
Gerêncía Executiva e Negocial de Govemo Porto Velho/R0
Av. Carlos Gomes, 660 ? 3° andar — Caiari
76801-905 ? Porto Velho - R0
Fone: (69) 2l8l—l42I ? E-mailz gigovpv@caixa.gov.br
Oficio n° 1775 / 2017 / GIGOV/PV
Porto Velho, 11 de Setembro de 2017
Ao Senhor Presidente
MIGUEL LUIZ NUNES
Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Avenida São Paulo, 1790, Centro
CEP: 76932-000 ? São Miguel do Guaporé -— RO
Assunto: Retira Clåusula Suspensiva e Solicita Processo Lieitatório
Ref.: Contrato de Repasse OGU n° 839876/2016 - Operaçao 1037362-52 - Ampliação de
Unidade de Atenção Especializada em Saúde
Senhor Secretário,
1. Após regularização da pendência relativa à licença ambiental, informamos que foi
solucionada a cláusula suspensiva deste contrato. Ressaltamos que o projeto já está aprovado,
conforme itens e valores abaixo:
- itens de investimento Valor RS
n Servi os |reliminares 4.894,90
2 Movimento de terra 6.232,85
3 lnfraestrutura 33.754,50
li Su| |xesu-utuxù 37.217,19
5 Alvenaria 35.436,62 E Cøbemxxx 52.162,40
7 Revestímento de |isos 30.351,91 E Revestimento de |aredes 50.753,82 II| Es|uadrias 36.017,52
26.506,87
11 Instala ões Hidrosanitárias 47.157,12
12 Instala ões Elétricas 31.683,72
13 1.:72.47
12 Diversos 2.331,46
— TOTAL 395.873 s
2. Reiteramos a regularização das seguintes pendências:
~’ Certiticado de aprovação do projeto de prevenção a incêndio emitido pelo CBM/RO.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Í
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvldorlaz 0800 725 7474 — Ouvidoria de Govemo 0800 200 2222
CA "AÅ
W Deelaraçãodo Chefe do Poder Executivo de que o projeto arquitetônico, elaborado pela
equipe técnica está em acordo com 0 código de obras municipal.
3.
.
Para prosseguimento da operação solicitamos a apresentação da documentação
relativa ao processo lrcrtatório, conforme abaixo:
~/ Encaminhamento feito por ofício padrão assinado pelo Prefeito/representante (anexo);
1/ Cópias autenticadas.
W Os documentos mínimos necessários para análise são os listados abaixo:
Publica ão do Edital da licita ão
Ato de homolo |a ão da licita ão
Des |acho de ad`udica ão da licita ão, exceto |ara SRP
Planilha 0 amentária, Crono|rama e demais ·
·
as técnicas da · ro |osta vencedora;
Contrato firmado com a em|resa vencedora do |rooesso licitatório
Public| ão do extrato do contrato
Declaraçao firmada pelo Contratado ou por seu representante legal, desde que comprovada a
delegação de poderes, atestando que a licitação ou 0 processo de dispensa, quando for o caso,
atendeu às formalidades e aos requisitos dispostos na legislação vigente, inclusive quanto à
fomia de publicação, aceitando pareceres emanados por órgão de Controladoria Geral do ente
ou de Tribunal de Contas de vincul| |o s| · = |el| em anexo conforme a modalidade
Declaração emitida pela empresa vencedora da licitação ou pelo Contratado atestando que a
empresa vencedora da licitação não possui em seu quadro societário servidor público da anva.
ou empregado de empresa pública ou üde
sociedade-de economia cîniigtëxgcägaåq) Ž
vedação disposta no item 3.5.1, alínea C , sendo de 1nte1ra responsa 1 1 a e
fiscaliza ão dessa veda ão; Art. 18, X11, Le1 13.080/2015
d
4
lnformamos que ainda não houve crédito de recurso pelo Gestor.
Respeitosamente,
Assis en e 0 . Y rt Velho/R
Gerência Executiva e Negocral de Govemo o 0
'
roa
LUIZ
GONZ.|1U`N
Coordenador de F1 ia V mo . Porto ¢
Gerência Executiva e Negocral de Govemo
meses e elogios)
· f mgçßçs, ,726 2492
SAC :“ |Šggo 209 2222
(s":dî::?0800 77.5 7474 - Ouvidorla e
IIV
'
RESULTAOO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORO11×1ÁR1A 33/17
Em,_O9_/__10_ de 2017
PROJETO DE LEI N° _77 /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
A1]1LS0N ÏSÄÅEÉF1 nos SANTOS
me.
, ?
ALEXANDRE CARAZAI
Emenda {
CELMA MESABARBA
SILVA
ISMAEL CRISPIN n1As
Emenda
Emenda
r · ÄÏ
LEANURO no CARM0
Emenda -! -
LE0 RODRIGUES
PROJETO
>< ×
LIÓMAR HENKERT
ri
?
—
MARC0 FERRÈIRA
"’?°’"°
PA ` É `
Emenda ?
MARIA APAREDIDA DE LIMA bc.
Emenda
"“°‘"°
~»<
· --
SEBASTIÃO CARNEIRO W
?
Emenda
z1L10 SOARES
Emenda
"'?°‘"° È--
§<
,_,_ .4
Rcsultado ñnal da emenda ]
RESULTA1]0 FINAL 00
PROJET0 Ã 4
È, ym SUOÒÀB