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materia nº 78/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 078I2D17 
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°. 41 E 42 DA LEI 4.Szu/S4 E ART. 7° DA LEI 
3.72S/FMC/zmõ E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:15IU9I2017
ESTADO DE RONDÔNIA 
A 
SÄO MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: |*8 ’ " 
PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: K] 
RESOLUÇÃ0 LEQGISLATIVA: II 
ASSUNTO; 0 Ji 9*0 Šl t( 
'? <? 2: 6 × -A >' •Ïs ;` m†ERESSAOOx| 
TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO - 
DESTENO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL 
AFRESEw†AçÃO EM FLENÁRUO 
COMESSÃO 
2.· 
ASSESSOREA 
1.- 
OFÍCEOS 
COMUSSÃO 
VOTAÇÃO
VOTAÇÃO 
FARA 
TZ 
†. F. 
JURÍOUCA
F. 
FROVUJÉNCEAS
JUS†•çA 
FINANÇAS 
E 
E 
REOAçÃO 
ORÇAMENTO
_ 
? ? g
OFÍCUO 
SAnçÃO 
PUBLICAÇÃO
NÚMERO 
ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO ExECU1'1vO _ ? 
-èEM@!l??
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SEGRETAFIIAIRAUISIIGIPAL IDE 
PFIEFEITIJFIIÃ DE §ÃQ IVII(3IJEL EgC> GLIAPCDRÉ 
ADIVIINISTFIA<;Ac) CFIESCEFI E PFIEQBISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 074/2017 
/ 
{ la] —Ãx\/:r°***/`°` 
/ °’?"` "` 
.
` 
Senhor Presidente, 
` - 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de credito de remanejamento na importância de ate R$ 116.847,91 
(Cento e dezesseis oitocentos e quarenta sete reais e noventa e um centavos). 
0 presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor do montante de R$ 
116.847,91 (Cento e dezesseis oitocentos e quarenta sete reais e noventa e um 
centavos), referentes à Superávit Financeiro oriundos de rendimentos de aplicação 
ñnanceira conforme extrato da conta em anexo ao projeto de Lei, que deve tramitar 
pelo Poder legislativo Municipal. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que 
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de Setembro de 2017. 
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(Omé|•O D. de Orvulho Yg \;>€l——\·' 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE' El°*°°h ‘* 
Estado de Rondônia 13/09/2017 
Exercicio: 2017 
Page 1 of2 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0 
seguinte: 
Projeto de Lei n?' 74/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da 
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. 
Art. 1° - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 116.847,91 (cento e dezesseis mil oitocentos e quarenta e sete reais e 
noventa e um centavos) 
Suglementagão 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.17.482.0011.1.063. CONVENIO N° 170/2007/TC/PAC/MS INPLANTAÇÅO SIST. DE 
ABAST. DE AGUA DE SANTANA DO GUAPORÉ 
74 - 4.4.90.5].00.00 21336 OBRAS E INSTALAÇÕES 116.847,91 
Total Suplementaçao: 116.847,91 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° 
inciso I da Lei 4.320/64. 
Reeeita 
Receita:2.4.7.1.01.03.00.00 Fonte: 10000 116.847,91 
Total da Receita: 116.847,91 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 13/09/2017. 
CORNELI0 DUARTŠ ŠE CARVALH0 
Prefeito
:100 dò Brasil 
' 
https://aapj.bb.cOm,br/uapj/hOmeV2.bb'n0xcnSesSaO-yxuux»•u‘»>>x·... 
\3IW2917 1220:10 
Extnto conta cømnh 
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Aøhdn 2202-a 
cum•œ1r•m• 10201·i PM 8 Mnc GUAPGRO-ABUA 
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mwrnm Ag. 0•·1g•m 1.ø•• Nintnrlœ Doœnunø Vnbr li Iuldo 
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um 0• D•u1ø 110 Jum•2010012011 
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Du 0• num 0• Kf02IIOI!017_ ? 
8•Idø d• mudos u• 1nv••11m•nto 
S PUBL100 cLA881C0110041.01 
Tr••\••çIø num com uuœuo por: .BW133\ VALCIR ŠILAS SORGES.
_
' 
.~ CÀMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0
_ 
Oficio n.° 182/2017/CMSMG Em, 21 de setembro de 2017 
Prezado Senhor: 
Com nossos cumprimentos, vimos através d 
presente solicitar demonstrativo de excesso de arrecadação relativamente a 
projeto/mensagem sob O n.° 070/2017 (originariamente 055/2017), bem como para o projet 
sob n.° 078/2017 (originariamente 074/2017) que dispõe sobre superávit financeiro. 
Referido pedido tem esteio na Lei Federal 4,320/6< 
vejamos: 
Art. 434 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência C 
recursos disponíveis para ocorrer e despesa e será precedida de exposição justiñcativa. 
I 
- 0 superávlt ñnanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
ll - os provenientes de excesso de arrecadação; 
§ 2° Entende-se por superávlt financeiro a diferença positiva entre o ativo ñnancelro e 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e E 
operações de credito a eles vinculadas. 
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo gositiv 
das diferengs acumuladas mês a mês entre a arrecadago grevista e a reallzadè 
considerando—se ainda a tendência do exerclcio. (g.n.) 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso C 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício 
Sendo 0 que se nos apresenta para o momentc 
desde já agradecemos elevando protestos de consideração e apreço. 
Cordialmente 
Vereador Ismaei 
Presidente da CMSMG 
AO 
Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Carvalho 
MD. Prefeito Municipal 
Nesta

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