| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2042 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 078I2D17
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART. 7°. 41 E 42 DA LEI 4.Szu/S4 E ART. 7° DA LEI
3.72S/FMC/zmõ E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:15IU9I2017
ESTADO DE RONDÔNIA
A
SÄO MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: |*8 ’ "
PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: K]
RESOLUÇÃ0 LEQGISLATIVA: II
ASSUNTO; 0 Ji 9*0 Šl t(
'? <? 2: 6 × -A >' •Ïs ;` m†ERESSAOOx|
TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO -
DESTENO DATAS
FROTOCOLO INICIAL
AFRESEw†AçÃO EM FLENÁRUO
COMESSÃO
2.·
ASSESSOREA
1.-
OFÍCEOS
COMUSSÃO
VOTAÇÃO
VOTAÇÃO
FARA
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†. F.
JURÍOUCA
F.
FROVUJÉNCEAS
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FINANÇAS
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REOAçÃO
ORÇAMENTO
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PUBLICAÇÃO
NÚMERO
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PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO ExECU1'1vO _ ?
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SEGRETAFIIAIRAUISIIGIPAL IDE
PFIEFEITIJFIIÃ DE §ÃQ IVII(3IJEL EgC> GLIAPCDRÉ
ADIVIINISTFIA<;Ac) CFIESCEFI E PFIEQBISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 074/2017
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Senhor Presidente,
` -
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de credito de remanejamento na importância de ate R$ 116.847,91
(Cento e dezesseis oitocentos e quarenta sete reais e noventa e um centavos).
0 presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor do montante de R$
116.847,91 (Cento e dezesseis oitocentos e quarenta sete reais e noventa e um
centavos), referentes à Superávit Financeiro oriundos de rendimentos de aplicação
ñnanceira conforme extrato da conta em anexo ao projeto de Lei, que deve tramitar
pelo Poder legislativo Municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de Setembro de 2017.
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(Omé|•O D. de Orvulho Yg \;>€l——\·'
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE' El°*°°h ‘*
Estado de Rondônia 13/09/2017
Exercicio: 2017
Page 1 of2
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0
seguinte:
Projeto de Lei n?' 74/2017
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências.
Art. 1° - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 116.847,91 (cento e dezesseis mil oitocentos e quarenta e sete reais e
noventa e um centavos)
Suglementagão
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.17.482.0011.1.063. CONVENIO N° 170/2007/TC/PAC/MS INPLANTAÇÅO SIST. DE
ABAST. DE AGUA DE SANTANA DO GUAPORÉ
74 - 4.4.90.5].00.00 21336 OBRAS E INSTALAÇÕES 116.847,91
Total Suplementaçao: 116.847,91
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1°
inciso I da Lei 4.320/64.
Reeeita
Receita:2.4.7.1.01.03.00.00 Fonte: 10000 116.847,91
Total da Receita: 116.847,91
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 13/09/2017.
CORNELI0 DUARTŠ ŠE CARVALH0
Prefeito
:100 dò Brasil
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Tr••\••çIø num com uuœuo por: .BW133\ VALCIR ŠILAS SORGES.
_
'
.~ CÀMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
_
Oficio n.° 182/2017/CMSMG Em, 21 de setembro de 2017
Prezado Senhor:
Com nossos cumprimentos, vimos através d
presente solicitar demonstrativo de excesso de arrecadação relativamente a
projeto/mensagem sob O n.° 070/2017 (originariamente 055/2017), bem como para o projet
sob n.° 078/2017 (originariamente 074/2017) que dispõe sobre superávit financeiro.
Referido pedido tem esteio na Lei Federal 4,320/6<
vejamos:
Art. 434 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência C
recursos disponíveis para ocorrer e despesa e será precedida de exposição justiñcativa.
I
- 0 superávlt ñnanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
ll - os provenientes de excesso de arrecadação;
§ 2° Entende-se por superávlt financeiro a diferença positiva entre o ativo ñnancelro e
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e E
operações de credito a eles vinculadas.
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo gositiv
das diferengs acumuladas mês a mês entre a arrecadago grevista e a reallzadè
considerando—se ainda a tendência do exerclcio. (g.n.)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso C
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício
Sendo 0 que se nos apresenta para o momentc
desde já agradecemos elevando protestos de consideração e apreço.
Cordialmente
Vereador Ismaei
Presidente da CMSMG
AO
Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Carvalho
MD. Prefeito Municipal
Nesta