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materia nº 79/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaAutoriza O Poder Executivo a reconhecer a existência de divida de Divida junta a Advocacia Geral da União, realizar parcelamento, bem como, aderir Programa de Regularização de Débitos nos termos da Medida Provisória n. 780/2017.
native_id2043

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 079I2D17 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A RECONHECER A 
EXISTÈNCIA DE DÍVIDA JUNT0 A ADVOCACIA GERAL DA 
UNIÃO, REALIZAR PARCELAMENTO, BEM COMO, ADERIRI 
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NOS TERMOS 
DA MEDIDA PROVISÓRIO N°7BIJI2[|17. 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:15IU9I2017
ESTADO DE RONDÔNIA
I 
A 
ESÄO MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: 
PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: Iïl 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Ü 
ASSUNTQ; ·Í OA
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§°YÍñIÏIIÍr `IçAÇÃO DO PROJET0 
OESTINO OATAS 
FROTOCOLO INICIAL 
AFRESEu†AçÃO EM FLEMÁREO 
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COMESSÃO 
ASSESSOR1A 
COMESSÃO 
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OFÍCEOS PARA 
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JURÍDICA 
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FROVEUÉNCUAS
JUS†\çA 
FINANÇAS 
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REDAÇÃO
ORçAMEw†0
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PUBUCÅÇÃ0 
OFICIO 
SAwçÃO 
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DE 
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ORDEM
FROJETO A0 EXECUTIVO À ?? F . H ’M> W
· SECRETARIAHIVIUNICIPAI. DE 
PREFEITIJRA DE sÃO MEGÍJEU. QO GUAFOFCÉ ADMINISTRAÇAO CRESCEFI E PRECIS0 
Mensagem de Projeto de Lei n° 075/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o Projeto de Lei 
de iniciativa do Poder Exeeutivo trata de pedido de autonzação do legislativo para 
parcelar dividas do Município junto à AGU ? Advocacia Geral da União. O executivo 
fundamenta a solicitação tendo em vista que à presente divida já Foi inscrita em 
Divida Ativa, ocasião que a mesma foi parcela. 
Ao submeter 0 Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que 
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 14 de Setembro de 2017. 
íomêlio D. de Cnrvulho 
Exmo Senhor 
Preteiio Municipol 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /R0. REÇEB\[)O 
EM:..Ã.î..l.É?Ïž..J..-š$ÁÏ 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Ji PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ/RO 
/`? SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
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l Projeto de Lei n. /2017 Em, 14 de Setembro de 2017 
Autoriza O Poder Executivo a reconhecer a 
existência de divida de Divida junta a 
Advocacia Geral da União, realizar 
parcelamento, bem como, aderir Programa 
de Regularização de Débitos nos termos da 
Medida Provisória n. 780/2017.. 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte:
@ 
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a existência de divida relativa a CDA n. 87714, do Livro n. 
01, Processo Administrativo n. 02502.001731/2008-11, junto a Advocacia Geral da União. 
§19 - O débito, objeto da presente confissão de dívida, corresponde multa aplicada ao Municipio em agosto de 
2007, em decorrência de incêndio em uma área de 380,3 Hectares de pastagens de terceiros a partir de fogo 
oriundo do deposito de resíduos sólidos urbanos no ??|i×ão?' do Municipio de São Miguel do Guaporé. 
§29 - O débito mencionado no caput deste artigo tem valor originário no importe de R$ 381.000,00 ltrezerntos e 
Oitenta e Um Mil Reais). 
Art. 29 A dívida aqui confessada será paga, nos moldes do Artigo 29, inciso ll da Medida Provisória n. 780/2007 
expedida pelo então Presidente da Republica Federativa do Brasil. 
§19 - 0 Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissao conterá todos os valores calculados, de 
forma a esclarecer a origem do total do débito, com seus componentes, e 0 valor de cada parcela a ser quitada, 
Art. 39 AS despesas decorrentes da presente Lei estarão asseguradas através das dotações orçamentárias da 
Secretaria Municipal da Fazenda. 
An. 49 Fica revogada as disposições em contrário, sendo que esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Paço Municipal 06 de julho, 14 de Setembro de 2017 
Cornélio Duarte De |Iho 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo, 1490- Bairro Cristo Rei- CEP: 78970—000 
Fones (69) 35642-2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé - RO
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ADVOCACIA-GERAL DA UN1ÃO 
PROCURADORJA-GERAL FEDERAL 
ANEX0H 
PORTARIA PGF N° 400, DE 13 DE IULH0 DE 2017 
Cláusula Quinta. A divida objeto do presente Tem1o de Parcelamento foi consolidada em 
06/09/2017, perfazendo o montante total de Q 612.476,82 (seiscentos e dou mil, guatrocentos e setenta e 
seis reais e oitenta e dois centavos |, sendo que o valor da primeira prestação do parcelamento concedido, 
nos termos do inciso Q do art. 2° da Medída Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, encontra-se assim 
constituída: 
Principal.................................RS..................................... 48.260,55 
SELIC ....................................RS..................................... 44.166,81 
Multa ......................................RS....................................... 9.652,11 
Encargos/ Honornrios...........RS..................................... 20.415,89 
Total .......................................RS................................... 122.495,36 
Parágrafo Primeiro. 0 DEVEDOR está ciente de que, enquanto a divida objeto do presente 
Termo de Parcelamento não estiver consolidada, deverá calcular e recolher o valor da primeira prestação, sem 
reduções, bem como o valor do restante dividido pelo número de parcelas pretendidas, observados os 
percentuais de descontos dos juros e da multa de mora, caso aplicável à modalidade aderida, e os valores 
mlnimos de cada prestação mensal. 
Parágrafo Segundo. Quando a consolidação da dívida depender da transformação em 
pagamento definitivo ou conversão em renda dos depósitos vinculados aos débitos objeto do presente Termo 
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ADVOCACIA|E|L DA UNIÅO 
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
ANEXOH 
PORTARIA PGF N° 400, DE 13 DE JULH0 DE 2017 
TERM0 DE PARCELAMENT0 DE DÍVH)A ATIVA 
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÄO TRIBUTÁRIOS - PRD 
MEDIDA PROVISÓRIA N° 780, DE 19 DE MAIO DE 2017 
A Equipe Nacional de Cobrança — ENAC/CGCOB/PGF, neste ato representada pelo(a) 
Procurador(a) Federal , 
Matrícula n.° , CPF , 
doravante denominada simplesmente ENAC/CGCOB/PGF e PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÄO 
MIGUEL DO GUAPORÉ - RO CNPJ n. 22,855.167/0001-77, com sede na AVENI])A SÄO PAULO, 1490, 
CRIST0 REI, neste ato representado pelo PREFEIT0 MUNICIPALO senhor CORNELIO DUARTR DE 
CARVALHO,(x) mandatário; RGl547202 SSP/RO, CPF n. $26.946.602-15, residente e domiciliado na 
AVENIDA CAPITÃ0 SILVIO, 1090-C, CRIST0 REI, doravante denominado DEVEDOR, resolvem 
celebrar O presente Termo de ParcelamentO,noS temios das cláusulas a seguir. 
Cláusula Primeira. O DEVEDOR, renunciando expressamente aqualquer contestação quanto 
ao valor e à procedência da divida, assume integral responsabilidade pela sua exatidão, ficando, entretanto, 
ressalvado à autarquia e/ou fundação pública federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, o direito 
de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste termo, ainda 
que relativas ao mesmo período. 
Cláusula Segunda. A dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, sendo 
ressalvado aos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal o direito de sua cobrança na hipótese de 
descumprimento das obrigações assumidas pelo DEVEDOR. 
Cláusula Terceira. Tendo o DEVEDOR requerido o pagamento parcelado da dívida 
especificada na Cláusula Quarta, com fundamento no artigo l°, §2° e artigo 2° da Medida Provisória n° 780, 
de 19 de maio de 2017, este lhe édeferido pela ENAC/CGCOB/PGF, em gg (sessenta) parcelas, a primeira no 
montante de Rs 122.495,gS {cento e vinte e dois mil, guatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco 
centavos) e o restante no montante de Q 311.817,88 (trezentos e onze mil oitocentos e dezessete reais e 
oitenta e oito centavos), em Q tcingüenta e nove) prestações mensais sucessivas, a partir de janeiro de 
2018. 
Cláusula Quarta. No acordo de parcelamento formalizadomediante 0 presente Temio 
encontra-se parcelada a dívida discriminadaconforme o seguinte quadro: 
AUTARQUIA/FUNDAÇ · 0 P BLICA FEDERAL CREDORA: 
MINISTÉRIO D0 MEIO AMBLENTE - MMA 
N MER0 D0 CR DITO OU AUT0 DE INFRAÇ Ï 0 PE ' ODO (VENCIMENTO) 
555515/D 12/08/2014 
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ADVOCACIA—GERAL DA UNIÅO 
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 
ANEX0 H 
PORTARIA PGF N° 400, DE 13 DE IULHO DE 2017 
de Parcelamento, o valor da primeira prestação terá como base de cálculo o valor total do débito descontado o 
valor a ser transformado em pagamento defmitivo ou convertido em renda. 
Parágrafo Terceiro. Na hipótese do parágrafo segundo, será oportunizado ao DEVEDOR o 
prazo de 30 (trinta) dias para complementação dos recolhimentos, caso seja apurado, quando da consolidação 
da dívida, pagamento de valores inferiores aos efetivamente devidos. 
Cláusula Sexta. As parcelas vincendas a partir de janeiro de 2018, nos termos do art. 2°, §5°, 
da Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, terão seus valores atualizados até os meses de seus 
vencimentos. 
Cláusula Sétima. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido 
de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos 
federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês 
anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo 
efetuado. 
Cláusula Oitava. Caberá ao DEVEDOR solicitar mensalmente aemissão das guias referentes 
às parcelas junto à unidade da PGF emque foi protocolado o requerimento de adesão ao PRD, sendo que, na 
hipótese de osistema informatizado da entidade disponibilizar acesso ao DEVEDORpara emissão das guias, a 
ele incumbirá o controle e emissão de taldocumento. 
Cláusula Nona. O DEVEDOR compromete-se a efetuar opagamento das parcelas nas datas 
de vencimento, por meio das respectivas guias próprias para pagamento, não sendo admitidos pagamentos 
efetuados em guias diversas ou que não correspondam ao parcelamento avençado. 
Cláusula Décima.O vencimento de cada parcela será no últimodia útil de cada mês. 
Cláusula Décima Primeira. O DEVEDOR decIara-se cientede que, para efeito deste 
parcelamento, os débitos nele incluídos foramatualizados mediante a incidência dos demais acréscimos legais 
devidosaté a data da consolidação, anuindo com o montante apurado. 
Cláusula Décima Segunda. implicará a rescisãodeste parcelamento, a exigibilidade imediata 
da totalidade do débito confessado e ainda não pago, a reinclusão no Cadastro Informativo de créditos não 
quitados do setor público federal (Cadin) e a automática execução da garantia prestada: 
1- Infração de qualquer dascláusulas deste instrumento; 
II?A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou altemadas; 
IIl?A falta de pagamento de até duas parcelas, estando pagas todas as demais; 
IV?A decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoajurídica optante; 
V —A concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8.397, de 6 de janeiro de 
1992; 
VI—A declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, 
nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 
V11-A constatação, a qualquer tempo, da existência de processo não indicado nos termos do 
inciso V do axt. 4° da Portaria PGF n° 400, de 13 de julho de 2017; ou 
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UERTJUÃO oE%'o1v1øA ÃCIWAI 
Cemdßo oe Inwxae em øwaex Altva-r1°‘B77I4 Døw de E~··5=5° 0?«'0î?2°?ñ "È 
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uut1Jreze' Me 1'ùoutàxts
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Nume do Deveuør PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORE CPF/CNPJ: 22,855167/0001-77 
Eoceueço AV SÀD PAIJLD 1490 .. 
Cqmplementnz 
Battrtt CENTRO Munietpio/UF: SAO MIGUEL DO GUAPOREÍR0 CEP 76932000 
Cømœnxgvet
S 
Bacuo , 
Munictpio/UF' CEP 
Creditu inscrito 
Descvclo do Au1ø? EM AGOSTO DE 2007 'PROVOCAR INCÈNDIO EM 300.3 HECTARES DE PASTAGENS DE TERCEIROS. A PARTIR DE FOGO ORIUNDO DO DEPÓSITO DE 
RESÍDUOS SÒLIDGS URBANOS DO MUNICIPIO DE SÅO MIGUEL DO GUAPOREIRO ·. 
Foncemevteo Legat: An. 70 com Art 72 com Ir\cteoI§ II. da LAI N' 9605IIB An 40 no Decteto N° 3179/1999. 
’JngAnarto' RS 30* 000.00 . . 
v.4·..· Nmmttat RS 381 000.00 1\/ator Ottgmni • Majoraçlø — Minoraoßø ~ Agmvamemo ? Amomxayeo] 
Lex 90 - Cremw vancßøo na oata de: 12/08/2014 
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Joros. 0*/. Paríodø. 
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Fxcèmevvo Legat; An ;!°. §1°, da Let 8 005/90. Ar1. 18 oo D•e. L•• N° 2 323/87. 
SELIC 
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Fmuamenao Lagat MP 449 e An 17-A ou Íei 10.S22Í2002. alterada peIa Let A, 
Correçlo Monetiria 
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787.76 
Legat Ate 0:.12 2008; An 3? §1° øa L 8005/90. oom aa armações oe L. 8 38:/91. L. 10 $22/02. A paniv de 04 12.2008. um aa ephcs. 
Multa Mcraléria 
R5 d` 794.57 
03.12 2008 AF1. 4' oærègraio onieo. 'o' de L, 8005/90 A pæniv de 04.12 2008 An 61, L 9430/98. e MP 449 e An 37-A da Let 10 522 a11•tado 
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Fo \øam¢n\açlo Laqai Pau todos os debtwa AF1, 39. §4‘. L 4320/64 c.c AI1, 2". §2‘. L 6 BJO/80 C.c An 37-A. L. 10522/2002. mcluiuo pela MP rt' 449. de 04 de dezembro de 2000 
:ot\~ da na Ler 11 901 da 27 na mato de 2009 c.c An 1' Dec. 1025. oe 2I da outubro de 19E9 c.c an. 3• necreto-1.oI vt 1.589 no 8 ao agosto me 1977 o.: an 3‘ Deeretoùet «\ 
1 11 de dezembro ce 1978 
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1.1. ~~r~··.~-> ..·?.1?;·~~“'Ix!.g< ·~'·±;·;.~_=.' 
vem/Corteouuauo 751 877.89 _ D•t• na inscrição: 03/0912014 
0 cretino ncmm dteonmtrmcu Íot teguiermcnto mundo por meio do processo edmtnixtrantvø suøtacnado e mscrito em 011/ide Attva do/oa. Instttum Br•atIe·ro ou Mato Amotomo • dos
Reemos Natumxs l Rertovavete - IBAMA as, turma e num os Me øtet/isto; na Lei rt° 8 B30 ce 22 de seiemorø de 1980. com apuceçaø Substøtárua no Cøoigo de Processo C1v•| estanco 
aos screscimos as Cunsaczáms Ieqate mdtcsdos ectma atá a sua mtegw uutteçlo. do qua. para constar, Iot extraída a presente cnr1tdl0. doe vat. por mtm. Igm Arggao Couto 
I>toCwac0'1a†FeuataI. asxtxteno 
Locai e Da\a SAO MIGUEL 00 GUAPORE 01/0212016
1 
Igot Aregao Couto Ï 
Procuracor Feaetan 
1M wæfv 
ø. « 114 
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N LUCGSFETIIGIICOMIOÏO 
Procurador Federõ\ 
Emltldu em :01I02I2016 18:30:44 
Por: Igor Aragão Couto 
Amblente: Produçao
•¢ 
CÃMARA MUNICIPAL DE sÁo MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÒNlA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 079/2017 que "AutOriza O 
Poder Executivo a reconhecer.....”, temos a dizer o seguinte: 
0 projeto Sub examen postula o reparcelamento de dividas assumidas 
por gestões anteriores. 
Para o pleito não existe qualquer fundamento e, aparentemente o 
parcelamento não fui cumprido, pois o municipio está em divida ativa. 
Assim não existe qualquer demonstração dos motivos pelos quais isto 
aconteceu, entretanto, é sabido que existe esta antiga multa e que ainda persiste, mesmo 
decorridos mais de dez anos do fato gerador. 
Considerando o fato de que a negativação é nefasta ao municipio e que 
a minuta foi feita pela própria Advocacia Geral da União, entendemos que os valores estão 
adequados ao débito, motivo pelo qual não vemos obice a que o referido projeto suba ao 
Plenàrio para apreciação e análise. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 03 de outubro de 2017. 
l
Neide S Š ki Gonçalves 
Proouradora Juridica — OAB-RO 283-B
I 
Avenida Capitão Silvio, l.446 ? Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br
T CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ 
«s y ESTADO DE ROrmômA 
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·' PODER LEGISLATIV0 
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COMISSÅO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÅO 
Parecer sobre 0 Proieto de Lei n?‘ 079/2017. "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A RECONHECER A EXISTÉNCI/\ l)E DlVlDA DE DIVIDA JUNTA /\ 
ADVOCACIA GERAL DA UNIÀO. REALIZAR PARCELAMENTO, BEM COMO. ADERIR 
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NOS TERMOS DA MEDIDA 
PROVISÓRIA N. 780/201 7" 
A Comissao Permunente de Justiçu e Redução. após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei Supru mencionado resolve eximir P/lRI;`(`ER FA VORÁ VEL. 
É O Parecer. 
Salu das Sessõcs, 11 de outubro de 2017. 
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]!l'(’,\`ÍLÍØl7I(? Marco ntøniø Ferreira]
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RU/LlI()l‘ —v (`elma MezÃbmÏl;u
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Memb/'U — Liømar I enkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IQIIGUEL no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEO1SLA'r1vO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n" 079/2017, “AUTORlZA O PODER 
EXECUTIVO A RECONHECER A EXISTÉNCIA DE DÍVIDA DE DIVIDA JUNTA A 
ADVOCACIA GERAL DA UNIÀO. REALIZAR PARCELAMENTO, BEM COMO, ADERIR 
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÄO DE DÉBITOS NOS TERMOS DA MEDIDA 
PROVISÓRIA N. 780/2017". 
A Comissão Permaneme de Finanças C Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões. 13 de outubro de 2017. 
lšrîcsiclwire Žžilson d;ŠS1;1t0S”/Ïløréau 
? 1 
/R ÀI·}l)Z}x·`ïšåzílaknfcaxnxgrxx 
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Membro ? Liumnr Henlært 
Av. Capitão Silvio. 1446 Foue 06*) 3642 2234
RESULÏADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDUNÁREA 34/17 
Em,_16_/_10__ de 2017 
PROJET0 DE LEI N°“;g§/17 FÀ\ß`|ãEIl_? `EÕÑÏŠA ABS†ENçÃO 
AmLSON nos SANTOS 
A Migvfgde 
ALEXANDRE CARAzA1 
PROJETO 
Emcnda 
V - 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emcnda _ 
x. 
1SMAEL CR1S1>u~J mAS 
Emenda 
LEANDRO no CARMO 
Emenda 
LE0 ROnR1CUES 
PROJETO
.... Ï 
LIOMAR HENKERT 
"“°’“° - 
PROJETO 
.y 
MARCO FERRE1RA 
Emcnda 
MARIA APAREDIDA DE LIMA 
Emcnda
~ -i -È
SEBASTIÃO CARNEIRO 
Emenda 
PROJETO 
z1u0 SOARES 
Emcnda ____ 
vx -! 
RESULTADO 
Resultado 
FROJETO 
final da 
FÏ<îÃîÏ1îó|` 
emenda
?’??°‘“° 
__ 
-? - 
PrOjetO aprovado 
PrOjetO Rejeitado

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