| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2017 |
| Date | 2017-09-14 |
| Ementa | Autoriza O Poder Executivo a reconhecer a existência de divida de Divida junta a Advocacia Geral da União, realizar parcelamento, bem como, aderir Programa de Regularização de Débitos nos termos da Medida Provisória n. 780/2017. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 079I2D17
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A RECONHECER A
EXISTÈNCIA DE DÍVIDA JUNT0 A ADVOCACIA GERAL DA
UNIÃO, REALIZAR PARCELAMENTO, BEM COMO, ADERIRI
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NOS TERMOS
DA MEDIDA PROVISÓRIO N°7BIJI2[|17.
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:15IU9I2017
ESTADO DE RONDÔNIA
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ESÄO MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL:
PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: Iïl
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Ü
ASSUNTQ; ·Í OA
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OESTINO OATAS
FROTOCOLO INICIAL
AFRESEu†AçÃO EM FLEMÁREO
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COMESSÃO
ASSESSOR1A
COMESSÃO
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OFÍCEOS PARA
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ORDEM
FROJETO A0 EXECUTIVO À ?? F . H ’M> W
· SECRETARIAHIVIUNICIPAI. DE
PREFEITIJRA DE sÃO MEGÍJEU. QO GUAFOFCÉ ADMINISTRAÇAO CRESCEFI E PRECIS0
Mensagem de Projeto de Lei n° 075/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o Projeto de Lei
de iniciativa do Poder Exeeutivo trata de pedido de autonzação do legislativo para
parcelar dividas do Município junto à AGU ? Advocacia Geral da União. O executivo
fundamenta a solicitação tendo em vista que à presente divida já Foi inscrita em
Divida Ativa, ocasião que a mesma foi parcela.
Ao submeter 0 Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 14 de Setembro de 2017.
íomêlio D. de Cnrvulho
Exmo Senhor
Preteiio Municipol
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /R0. REÇEB\[)O
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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Ji PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ/RO
/`? SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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l Projeto de Lei n. /2017 Em, 14 de Setembro de 2017
Autoriza O Poder Executivo a reconhecer a
existência de divida de Divida junta a
Advocacia Geral da União, realizar
parcelamento, bem como, aderir Programa
de Regularização de Débitos nos termos da
Medida Provisória n. 780/2017..
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte:
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Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a existência de divida relativa a CDA n. 87714, do Livro n.
01, Processo Administrativo n. 02502.001731/2008-11, junto a Advocacia Geral da União.
§19 - O débito, objeto da presente confissão de dívida, corresponde multa aplicada ao Municipio em agosto de
2007, em decorrência de incêndio em uma área de 380,3 Hectares de pastagens de terceiros a partir de fogo
oriundo do deposito de resíduos sólidos urbanos no ??|i×ão?' do Municipio de São Miguel do Guaporé.
§29 - O débito mencionado no caput deste artigo tem valor originário no importe de R$ 381.000,00 ltrezerntos e
Oitenta e Um Mil Reais).
Art. 29 A dívida aqui confessada será paga, nos moldes do Artigo 29, inciso ll da Medida Provisória n. 780/2007
expedida pelo então Presidente da Republica Federativa do Brasil.
§19 - 0 Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissao conterá todos os valores calculados, de
forma a esclarecer a origem do total do débito, com seus componentes, e 0 valor de cada parcela a ser quitada,
Art. 39 AS despesas decorrentes da presente Lei estarão asseguradas através das dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal da Fazenda.
An. 49 Fica revogada as disposições em contrário, sendo que esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal 06 de julho, 14 de Setembro de 2017
Cornélio Duarte De |Iho
Prefeito Municipal
Av. São Paulo, 1490- Bairro Cristo Rei- CEP: 78970—000
Fones (69) 35642-2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé - RO
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ADVOCACIA-GERAL DA UN1ÃO
PROCURADORJA-GERAL FEDERAL
ANEX0H
PORTARIA PGF N° 400, DE 13 DE IULH0 DE 2017
Cláusula Quinta. A divida objeto do presente Tem1o de Parcelamento foi consolidada em
06/09/2017, perfazendo o montante total de Q 612.476,82 (seiscentos e dou mil, guatrocentos e setenta e
seis reais e oitenta e dois centavos |, sendo que o valor da primeira prestação do parcelamento concedido,
nos termos do inciso Q do art. 2° da Medída Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, encontra-se assim
constituída:
Principal.................................RS..................................... 48.260,55
SELIC ....................................RS..................................... 44.166,81
Multa ......................................RS....................................... 9.652,11
Encargos/ Honornrios...........RS..................................... 20.415,89
Total .......................................RS................................... 122.495,36
Parágrafo Primeiro. 0 DEVEDOR está ciente de que, enquanto a divida objeto do presente
Termo de Parcelamento não estiver consolidada, deverá calcular e recolher o valor da primeira prestação, sem
reduções, bem como o valor do restante dividido pelo número de parcelas pretendidas, observados os
percentuais de descontos dos juros e da multa de mora, caso aplicável à modalidade aderida, e os valores
mlnimos de cada prestação mensal.
Parágrafo Segundo. Quando a consolidação da dívida depender da transformação em
pagamento definitivo ou conversão em renda dos depósitos vinculados aos débitos objeto do presente Termo
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ADVOCACIA|E|L DA UNIÅO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
ANEXOH
PORTARIA PGF N° 400, DE 13 DE JULH0 DE 2017
TERM0 DE PARCELAMENT0 DE DÍVH)A ATIVA
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÄO TRIBUTÁRIOS - PRD
MEDIDA PROVISÓRIA N° 780, DE 19 DE MAIO DE 2017
A Equipe Nacional de Cobrança — ENAC/CGCOB/PGF, neste ato representada pelo(a)
Procurador(a) Federal ,
Matrícula n.° , CPF ,
doravante denominada simplesmente ENAC/CGCOB/PGF e PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÄO
MIGUEL DO GUAPORÉ - RO CNPJ n. 22,855.167/0001-77, com sede na AVENI])A SÄO PAULO, 1490,
CRIST0 REI, neste ato representado pelo PREFEIT0 MUNICIPALO senhor CORNELIO DUARTR DE
CARVALHO,(x) mandatário; RGl547202 SSP/RO, CPF n. $26.946.602-15, residente e domiciliado na
AVENIDA CAPITÃ0 SILVIO, 1090-C, CRIST0 REI, doravante denominado DEVEDOR, resolvem
celebrar O presente Termo de ParcelamentO,noS temios das cláusulas a seguir.
Cláusula Primeira. O DEVEDOR, renunciando expressamente aqualquer contestação quanto
ao valor e à procedência da divida, assume integral responsabilidade pela sua exatidão, ficando, entretanto,
ressalvado à autarquia e/ou fundação pública federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, o direito
de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste termo, ainda
que relativas ao mesmo período.
Cláusula Segunda. A dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, sendo
ressalvado aos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal o direito de sua cobrança na hipótese de
descumprimento das obrigações assumidas pelo DEVEDOR.
Cláusula Terceira. Tendo o DEVEDOR requerido o pagamento parcelado da dívida
especificada na Cláusula Quarta, com fundamento no artigo l°, §2° e artigo 2° da Medida Provisória n° 780,
de 19 de maio de 2017, este lhe édeferido pela ENAC/CGCOB/PGF, em gg (sessenta) parcelas, a primeira no
montante de Rs 122.495,gS {cento e vinte e dois mil, guatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco
centavos) e o restante no montante de Q 311.817,88 (trezentos e onze mil oitocentos e dezessete reais e
oitenta e oito centavos), em Q tcingüenta e nove) prestações mensais sucessivas, a partir de janeiro de
2018.
Cláusula Quarta. No acordo de parcelamento formalizadomediante 0 presente Temio
encontra-se parcelada a dívida discriminadaconforme o seguinte quadro:
AUTARQUIA/FUNDAÇ · 0 P BLICA FEDERAL CREDORA:
MINISTÉRIO D0 MEIO AMBLENTE - MMA
N MER0 D0 CR DITO OU AUT0 DE INFRAÇ Ï 0 PE ' ODO (VENCIMENTO)
555515/D 12/08/2014
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ADVOCACIA—GERAL DA UNIÅO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
ANEX0 H
PORTARIA PGF N° 400, DE 13 DE IULHO DE 2017
de Parcelamento, o valor da primeira prestação terá como base de cálculo o valor total do débito descontado o
valor a ser transformado em pagamento defmitivo ou convertido em renda.
Parágrafo Terceiro. Na hipótese do parágrafo segundo, será oportunizado ao DEVEDOR o
prazo de 30 (trinta) dias para complementação dos recolhimentos, caso seja apurado, quando da consolidação
da dívida, pagamento de valores inferiores aos efetivamente devidos.
Cláusula Sexta. As parcelas vincendas a partir de janeiro de 2018, nos termos do art. 2°, §5°,
da Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, terão seus valores atualizados até os meses de seus
vencimentos.
Cláusula Sétima. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido
de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos
federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês
anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo
efetuado.
Cláusula Oitava. Caberá ao DEVEDOR solicitar mensalmente aemissão das guias referentes
às parcelas junto à unidade da PGF emque foi protocolado o requerimento de adesão ao PRD, sendo que, na
hipótese de osistema informatizado da entidade disponibilizar acesso ao DEVEDORpara emissão das guias, a
ele incumbirá o controle e emissão de taldocumento.
Cláusula Nona. O DEVEDOR compromete-se a efetuar opagamento das parcelas nas datas
de vencimento, por meio das respectivas guias próprias para pagamento, não sendo admitidos pagamentos
efetuados em guias diversas ou que não correspondam ao parcelamento avençado.
Cláusula Décima.O vencimento de cada parcela será no últimodia útil de cada mês.
Cláusula Décima Primeira. O DEVEDOR decIara-se cientede que, para efeito deste
parcelamento, os débitos nele incluídos foramatualizados mediante a incidência dos demais acréscimos legais
devidosaté a data da consolidação, anuindo com o montante apurado.
Cláusula Décima Segunda. implicará a rescisãodeste parcelamento, a exigibilidade imediata
da totalidade do débito confessado e ainda não pago, a reinclusão no Cadastro Informativo de créditos não
quitados do setor público federal (Cadin) e a automática execução da garantia prestada:
1- Infração de qualquer dascláusulas deste instrumento;
II?A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou altemadas;
IIl?A falta de pagamento de até duas parcelas, estando pagas todas as demais;
IV?A decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoajurídica optante;
V —A concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8.397, de 6 de janeiro de
1992;
VI—A declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
V11-A constatação, a qualquer tempo, da existência de processo não indicado nos termos do
inciso V do axt. 4° da Portaria PGF n° 400, de 13 de julho de 2017; ou
Página 3 de 4
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UERTJUÃO oE%'o1v1øA ÃCIWAI
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Processc Admmtatvatxvo ·\• 02502 001731/2008-11I
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Ducomeutø de Ongem 5555|5ID
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uut1Jreze' Me 1'ùoutàxts
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Nume do Deveuør PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORE CPF/CNPJ: 22,855167/0001-77
Eoceueço AV SÀD PAIJLD 1490 ..
Cqmplementnz
Battrtt CENTRO Munietpio/UF: SAO MIGUEL DO GUAPOREÍR0 CEP 76932000
Cømœnxgvet
S
Bacuo ,
Munictpio/UF' CEP
Creditu inscrito
Descvclo do Au1ø? EM AGOSTO DE 2007 'PROVOCAR INCÈNDIO EM 300.3 HECTARES DE PASTAGENS DE TERCEIROS. A PARTIR DE FOGO ORIUNDO DO DEPÓSITO DE
RESÍDUOS SÒLIDGS URBANOS DO MUNICIPIO DE SÅO MIGUEL DO GUAPOREIRO ·.
Foncemevteo Legat: An. 70 com Art 72 com Ir\cteoI§ II. da LAI N' 9605IIB An 40 no Decteto N° 3179/1999.
’JngAnarto' RS 30* 000.00 . .
v.4·..· Nmmttat RS 381 000.00 1\/ator Ottgmni • Majoraçlø — Minoraoßø ~ Agmvamemo ? Amomxayeo]
Lex 90 - Cremw vancßøo na oata de: 12/08/2014
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SELIC
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Fmuamenao Lagat MP 449 e An 17-A ou Íei 10.S22Í2002. alterada peIa Let A,
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Legat Ate 0:.12 2008; An 3? §1° øa L 8005/90. oom aa armações oe L. 8 38:/91. L. 10 $22/02. A paniv de 04 12.2008. um aa ephcs.
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03.12 2008 AF1. 4' oærègraio onieo. 'o' de L, 8005/90 A pæniv de 04.12 2008 An 61, L 9430/98. e MP 449 e An 37-A da Let 10 522 a11•tado
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Reemos Natumxs l Rertovavete - IBAMA as, turma e num os Me øtet/isto; na Lei rt° 8 B30 ce 22 de seiemorø de 1980. com apuceçaø Substøtárua no Cøoigo de Processo C1v•| estanco
aos screscimos as Cunsaczáms Ieqate mdtcsdos ectma atá a sua mtegw uutteçlo. do qua. para constar, Iot extraída a presente cnr1tdl0. doe vat. por mtm. Igm Arggao Couto
I>toCwac0'1a†FeuataI. asxtxteno
Locai e Da\a SAO MIGUEL 00 GUAPORE 01/0212016
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Igot Aregao Couto Ï
Procuracor Feaetan
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N LUCGSFETIIGIICOMIOÏO
Procurador Federõ\
Emltldu em :01I02I2016 18:30:44
Por: Igor Aragão Couto
Amblente: Produçao
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CÃMARA MUNICIPAL DE sÁo MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONÒNlA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 079/2017 que "AutOriza O
Poder Executivo a reconhecer.....”, temos a dizer o seguinte:
0 projeto Sub examen postula o reparcelamento de dividas assumidas
por gestões anteriores.
Para o pleito não existe qualquer fundamento e, aparentemente o
parcelamento não fui cumprido, pois o municipio está em divida ativa.
Assim não existe qualquer demonstração dos motivos pelos quais isto
aconteceu, entretanto, é sabido que existe esta antiga multa e que ainda persiste, mesmo
decorridos mais de dez anos do fato gerador.
Considerando o fato de que a negativação é nefasta ao municipio e que
a minuta foi feita pela própria Advocacia Geral da União, entendemos que os valores estão
adequados ao débito, motivo pelo qual não vemos obice a que o referido projeto suba ao
Plenàrio para apreciação e análise.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 03 de outubro de 2017.
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Neide S Š ki Gonçalves
Proouradora Juridica — OAB-RO 283-B
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Avenida Capitão Silvio, l.446 ? Fone Fax 69 642 2234
e-mail: advneide smg@terra.com.br
T CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ
«s y ESTADO DE ROrmômA
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·' PODER LEGISLATIV0
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COMISSÅO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÅO
Parecer sobre 0 Proieto de Lei n?‘ 079/2017. "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A RECONHECER A EXISTÉNCI/\ l)E DlVlDA DE DIVIDA JUNTA /\
ADVOCACIA GERAL DA UNIÀO. REALIZAR PARCELAMENTO, BEM COMO. ADERIR
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NOS TERMOS DA MEDIDA
PROVISÓRIA N. 780/201 7"
A Comissao Permunente de Justiçu e Redução. após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei Supru mencionado resolve eximir P/lRI;`(`ER FA VORÁ VEL.
É O Parecer.
Salu das Sessõcs, 11 de outubro de 2017.
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Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IQIIGUEL no GUAFORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEO1SLA'r1vO
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre O Projeto de Lei n" 079/2017, “AUTORlZA O PODER
EXECUTIVO A RECONHECER A EXISTÉNCIA DE DÍVIDA DE DIVIDA JUNTA A
ADVOCACIA GERAL DA UNIÀO. REALIZAR PARCELAMENTO, BEM COMO, ADERIR
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÄO DE DÉBITOS NOS TERMOS DA MEDIDA
PROVISÓRIA N. 780/2017".
A Comissão Permaneme de Finanças C Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões. 13 de outubro de 2017.
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Membro ? Liumnr Henlært
Av. Capitão Silvio. 1446 Foue 06*) 3642 2234
RESULÏADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDUNÁREA 34/17
Em,_16_/_10__ de 2017
PROJET0 DE LEI N°“;g§/17 FÀ\ß`|ãEIl_? `EÕÑÏŠA ABS†ENçÃO
AmLSON nos SANTOS
A Migvfgde
ALEXANDRE CARAzA1
PROJETO
Emcnda
V -
CELMA MESABARBA
SILVA
Emcnda _
x.
1SMAEL CR1S1>u~J mAS
Emenda
LEANDRO no CARMO
Emenda
LE0 ROnR1CUES
PROJETO
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LIOMAR HENKERT
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PROJETO
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MARCO FERRE1RA
Emcnda
MARIA APAREDIDA DE LIMA
Emcnda
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SEBASTIÃO CARNEIRO
Emenda
PROJETO
z1u0 SOARES
Emcnda ____
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RESULTADO
Resultado
FROJETO
final da
FÏ<îÃîÏ1îó|`
emenda
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PrOjetO aprovado
PrOjetO Rejeitado