| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências" |
| native_id | 2045 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D81I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA O FOOER EXECUTIVO A CONTRATAR OF•ERAçÃO
DE cRÉm'rO com O BANC0 OO BRASIL S.A, E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 21II]9l2017
ESTADO DE RONDÔNIA
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OGUAPORE
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL:|;~.·` * ‘ —‘ · —— “8? ?°’
PRQJ ETQ; DECRET0 LEGISLATIVO:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO ·
OESTUNO OATAS
PROTOCOLO INICIAL
APRESENTAÇÃO EM F\.EuÁR\O 0; , _|
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ORDEM
PROJETO AO ExECU†\vO — ?_’ ?
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MuN1cÍF1o DE SÃO MIGUEL no EUAFORÉ
GABINETE no PREFEIT0 Ò 9/ H.
Mensagem n° 077/2017 de 22 de Setembro de 2017 g
À Sua Exceiência, Sr. Ismael Crispim
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Senhor Presidente, Senhores vereadores,
No momento que cumprimento-os cordlalmente, submeto à
elevada consideração de Vossa Exceiência e demais Membros dessa
Egrégia Casa Legíslativa, o presente Projeto de Lei, o qual consiste na
solicitação de autorização legislativa, para que O Poder Executivo
Municipal possa contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A,
visando a aquisição de veículos (ônibus) adaptados para utilização na
realização do transporte escolar.
Notadamente, no artigo 208 da Constituição encontram-se as
obrigações do Estado, no que tange ao oferecimento do ensino público.
Trata-se de garantias asseguradas aos educandos, cuja finalidade é o
efetivo exercício do direito à educação, estando, entre estas, o transporte
escolar. Sabemos, ainda, incumbir aos Municípios assumirem o transporte
dos alunos matriculados na sua respectiva rede, nos termos da lei de
diretrizes e bases da educação nacional (art. 11, VI, Lei n° 9.394/96).
Nos Municípios menos urbanizados, com baixa densidade
demográfica, e com intensa ocupação rural, a realização do transporte
escolar assume contornos de imprescindibilidade à consecução da garantia
do acesso à educação.
Hodiernamente, o Município de São Miguel do Guaporé
emprega 30 (trinta) veículos na execução do transporte escolar,
comprometendo significativamente os recursos disponíveis para Educação.
Apesar de nos últimos anos ter-se verificado uma política
consistente por parte do Governo Federal na aquisição e destinação ao
municípios de veículos destinados ao transporte escolar, verifica-se,
ainda, que 9 (nove) dos veículos empregados pelo Município são oriundos
de contratos com terceiros, devida a sua indisponibilidade na frota
própria.
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Mun1cÍF1o DE sÃo M1euEi. no SUAFORÉ ]
GABINETE D0 PREFEIT0
Não se tem disponível números precisos quanto a diferença
entre o custo por aluno transportado por veículos terceirizados e os
transportados por frota própria, todavia, em perfunctória análise da
execução orçamentária e pelos estudos disponíveis para Consulta‘, é
possível assegurar que a execução direta, através da utilização exclusiva
de frota própria, é capaz de reduzir em, no mínimo, 28% (vinte e oito por
cento) 0 custo do transporte escolar para o Município.
Em assim sendo, considerando, ainda, a existência da linha
de crédito disponibilizada pelo banco público, através de juros
subsidiados, tem-se como irrefutável a vantajosidade, a aquisição de
veículos para compor a frota própria à serviço do transporte escolar.
Qonsognte determina a Resoldçgo n° O4;¿20Q1 do Senado
Federal, as ooerggges de crédito dos Mdnicíoios estão limitadas a` 16%
(dezesseis oor cento) da receita Corrente lígdidg (ag. 7°, I), e, oortanto, o
valor ora orooosto, reoresenta menos de um ouinto da caoacidade gue o
Mdnicíoio de de São Migoel do Qoaooré tem oara realizar de ooeragges
internas.
Ante o exposto, apresentando à apreciação o presente
Projeto de Lei, requerendo que seja feito em regime de urgência, e sua
posterior aprovação, reiterando à vossa Excelência e ao demais Membros
do Poder Legislativo, os meus votos de profundo respeito e admiração
para com essa Egrégia Câmara Municipal.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 21 de Setembro de 2017.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito
? Estudo comparativo entre o transporte próprio e o terceirizado no transporte escolar
público, por Andréa Aparecida Vilhena De Oliveira e Luis Fernando Nicolosi Bravin,
disponível em: www.fateCbt.edu.br/seer/index.php/tl/article/download/82/41
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MUMICÍPIO DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
GABINETE no FREFEUO 0 ß//Zøl li
PROJETO LEI MUNICIPAL N° šè /2017
De 21 de Setembro de 2017
??Autoriza 0 Poder Executivo a
contrataroperação de crédito
com 0 BANC0 D0 BRASIL S.A., e
dá outras providências"
A
O PREFEITODE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no exercício de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos termos da
Resoluçãg CMN n°4.563, de 31.03.2017 e~Suas alterações, destinados à
AQUISIÇAO DE VEICULOS PARA REALIZAÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de
crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o
§ 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio
de2000.
Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32,
da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n°
4.320/1964.
Art. 3°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que
se refere o artigo primeiro.
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Muiucípxo DE SÃO mouEL no GUAPORÉ
cAsmE1'E no PREFEIT0 06/ ZW
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5°. Para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de
titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único ? Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos
termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do
Guaporé/RO, aos 21 dias do mês de Setembro 2017.
Cornélio Duaîe de Carvalho
Prefeito
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rel - CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350 Página 4
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Memorando n° 114/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 02 de outubro de 2017.
AO Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ns .§;õ.
Assunto: Projetos de Leis 081/2017 para análise e Parecer.
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, encaminhamos o seguinte Projeto de Lei de n° 081/2017, de
confomnídade ao Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem 1113.18 para 0 IÚOIIIGHÍO.
Atenciosamente.
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Memorando n° 114/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 02 de outubro de 2017.
AO Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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Assuntoz Projetos de Leis 081/2017 para análise e Parecer.
Senhor Presidente:
AO cumprimenta-lo, encaminhamos O seguinte Projeto de Lei de n° 081/2017, de
conformidade ao Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
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r’ FODER LEG1SLA'r1vO
COMISSÅO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO
Parecer SObre 0 PrOjetO de Lei n° 081/2017, “AUTOR1ZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR OFERAÇÃO DE CRÉDITO COM 0 BANCO DO BRASIL
S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIASAT
A C0misSãO Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões. 01 de nOvembrO de 2017.
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au 0 . \,
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residente ? urco Antonio Ferryfru Yy
Relutor — Celma Mezabarba
Memhro — Liømur šenkert
Av. Capitão S11vi0, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
· |' ESTADO DE ROmJò1uA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÅO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre o Projeto ~de Lei n° Q81/2017, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONTRATAR OPlgRAÇAO DE CREDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DA
OUTRAS PROVIDENCIASAÏ
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e
devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER
FA VORÁVEL.
ÉoPareCer.
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ila das Sessõesl Ol de novembro de 2017.
`
I)
Relutorè ebustí umeirø
`
1 Jßf
Membro - Líomar Henkert
RESULTADO DE \/O†AçÃO SOERE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 36/17
Em,_06 ___/_11_ de 2017
PROJETÕr DE LÉI N° žg/îï| YYÑÏJÏÁVEL CONTRA AES†ENçÃO
ADILSON DOŠÑ SANTOS
ALEXANDRE CARAZAI
FEQJEÉO, †
CELMA MESABARBA
SILVA
____ _____ Emenda
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda
LEANDR0 D() CARMO
LE0 ROÚRKQUES
A rw wnyvý
__ ,_ îî
r_ Emenda
MARIA APARŠDÏÓÄYIŠE LIMA
>_ _
Emenda
SEBASTIÃOÏÏARNEIRO
N _n_ Emenda
ZILIO SOÁRES
ReSultad0ý ÍŠŠ1r aŠI ÅIÃ Èßcïåårý
RESULTÃÍÍÒ FiNÃL“ííö|“
PROJETO ,_
PrOjetO aprovado Q
PrOjetO Rejeítado