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materia nº 81/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2017
Date 2017-09-21
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências"
native_id2045

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D81I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA O FOOER EXECUTIVO A CONTRATAR OF•ERAçÃO 
DE cRÉm'rO com O BANC0 OO BRASIL S.A, E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 21II]9l2017
ESTADO DE RONDÔNIA 
“
' 
OGUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL:|;~.·` * ‘ —‘ · —— “8? ?°’ 
PRQJ ETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
|;—| ASSUM†O:| •À0' A.\ •. 
°~ . .•x 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO · 
OESTUNO OATAS 
PROTOCOLO INICIAL 
APRESENTAÇÃO EM F\.EuÁR\O 0; , _| 
ASSESSORIA 
COMUSSÃO 
COMESSÃO 
1—' 
OFÍCEOS 
v<>†AcÃO 
PARA 
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JURÍOECA
F. 
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FROVUOÉMCEAS
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
E 
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REDAÇÃO 
ORçAMEN†O 
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2—· vO†AcÃO 
OFÍCUO 
SAMçÃO 
PUBUCÅÇÃ0
NÚMER0 
ENCAMENHANOO 
/ 
DE 
FROMULSAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO ExECU†\vO — ?_’ ?
•\‘ 
ii 
MuN1cÍF1o DE SÃO MIGUEL no EUAFORÉ 
GABINETE no PREFEIT0 Ò 9/ H. 
Mensagem n° 077/2017 de 22 de Setembro de 2017 g 
À Sua Exceiência, Sr. Ismael Crispim 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé 
Senhor Presidente, Senhores vereadores, 
No momento que cumprimento-os cordlalmente, submeto à 
elevada consideração de Vossa Exceiência e demais Membros dessa 
Egrégia Casa Legíslativa, o presente Projeto de Lei, o qual consiste na 
solicitação de autorização legislativa, para que O Poder Executivo 
Municipal possa contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, 
visando a aquisição de veículos (ônibus) adaptados para utilização na 
realização do transporte escolar. 
Notadamente, no artigo 208 da Constituição encontram-se as 
obrigações do Estado, no que tange ao oferecimento do ensino público. 
Trata-se de garantias asseguradas aos educandos, cuja finalidade é o 
efetivo exercício do direito à educação, estando, entre estas, o transporte 
escolar. Sabemos, ainda, incumbir aos Municípios assumirem o transporte 
dos alunos matriculados na sua respectiva rede, nos termos da lei de 
diretrizes e bases da educação nacional (art. 11, VI, Lei n° 9.394/96). 
Nos Municípios menos urbanizados, com baixa densidade 
demográfica, e com intensa ocupação rural, a realização do transporte 
escolar assume contornos de imprescindibilidade à consecução da garantia 
do acesso à educação. 
Hodiernamente, o Município de São Miguel do Guaporé 
emprega 30 (trinta) veículos na execução do transporte escolar, 
comprometendo significativamente os recursos disponíveis para Educação. 
Apesar de nos últimos anos ter-se verificado uma política 
consistente por parte do Governo Federal na aquisição e destinação ao 
municípios de veículos destinados ao transporte escolar, verifica-se, 
ainda, que 9 (nove) dos veículos empregados pelo Município são oriundos 
de contratos com terceiros, devida a sua indisponibilidade na frota 
própria. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642—2350 Página 1
äa ri 
Mun1cÍF1o DE sÃo M1euEi. no SUAFORÉ ] 
GABINETE D0 PREFEIT0 
Não se tem disponível números precisos quanto a diferença 
entre o custo por aluno transportado por veículos terceirizados e os 
transportados por frota própria, todavia, em perfunctória análise da 
execução orçamentária e pelos estudos disponíveis para Consulta‘, é 
possível assegurar que a execução direta, através da utilização exclusiva 
de frota própria, é capaz de reduzir em, no mínimo, 28% (vinte e oito por 
cento) 0 custo do transporte escolar para o Município. 
Em assim sendo, considerando, ainda, a existência da linha 
de crédito disponibilizada pelo banco público, através de juros 
subsidiados, tem-se como irrefutável a vantajosidade, a aquisição de 
veículos para compor a frota própria à serviço do transporte escolar. 
Qonsognte determina a Resoldçgo n° O4;¿20Q1 do Senado 
Federal, as ooerggges de crédito dos Mdnicíoios estão limitadas a` 16% 
(dezesseis oor cento) da receita Corrente lígdidg (ag. 7°, I), e, oortanto, o 
valor ora orooosto, reoresenta menos de um ouinto da caoacidade gue o 
Mdnicíoio de de São Migoel do Qoaooré tem oara realizar de ooeragges 
internas. 
Ante o exposto, apresentando à apreciação o presente 
Projeto de Lei, requerendo que seja feito em regime de urgência, e sua 
posterior aprovação, reiterando à vossa Excelência e ao demais Membros 
do Poder Legislativo, os meus votos de profundo respeito e admiração 
para com essa Egrégia Câmara Municipal. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 21 de Setembro de 2017. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito 
? Estudo comparativo entre o transporte próprio e o terceirizado no transporte escolar 
público, por Andréa Aparecida Vilhena De Oliveira e Luis Fernando Nicolosi Bravin, 
disponível em: www.fateCbt.edu.br/seer/index.php/tl/article/download/82/41 
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MUMICÍPIO DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
GABINETE no FREFEUO 0 ß//Zøl li 
PROJETO LEI MUNICIPAL N° šè /2017 
De 21 de Setembro de 2017 
??Autoriza 0 Poder Executivo a 
contrataroperação de crédito 
com 0 BANC0 D0 BRASIL S.A., e 
dá outras providências" 
A 
O PREFEITODE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDONIA, no exercício de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
L E I: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos termos da 
Resoluçãg CMN n°4.563, de 31.03.2017 e~Suas alterações, destinados à 
AQUISIÇAO DE VEICULOS PARA REALIZAÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de 
crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos 
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a 
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 
§ 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio 
de2000. 
Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a 
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no 
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, 
da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n° 
4.320/1964. 
Art. 3°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão 
consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos 
pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que 
se refere o artigo primeiro. 
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ia 
Muiucípxo DE SÃO mouEL no GUAPORÉ 
cAsmE1'E no PREFEIT0 06/ ZW 
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 5°. Para pagamento do principal, juros, tarifas 
bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de 
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de 
titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no 
contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os 
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único ? Fica dispensada a emissão da nota de 
empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos 
termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do 
Guaporé/RO, aos 21 dias do mês de Setembro 2017. 
Cornélio Duaîe de Carvalho 
Prefeito 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rel - CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350 Página 4
_r| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no 0 
ESTADO DE RONDONIA 097/LW r 
1 ~- 
~|'% PODER LEGISLATIVO
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Memorando n° 114/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 02 de outubro de 2017. 
AO Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Ns .§;õ. 
Assunto: Projetos de Leis 081/2017 para análise e Parecer. 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, encaminhamos o seguinte Projeto de Lei de n° 081/2017, de 
confomnídade ao Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem 1113.18 para 0 IÚOIIIGHÍO. 
Atenciosamente. 
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Jh0n| ~¢` ·-Iæßø 8 ? 
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ESTAD0 DE RONDÔNIA Óø ÍIMÏ )` 
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Memorando n° 114/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 02 de outubro de 2017. 
AO Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Ngõg 
Assuntoz Projetos de Leis 081/2017 para análise e Parecer. 
Senhor Presidente: 
AO cumprimenta-lo, encaminhamos O seguinte Projeto de Lei de n° 081/2017, de 
conformidade ao Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO IYIIGUEL D0 GUAPORÉ
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À wgg| ESTADO DE RONDONIA 
r’ FODER LEG1SLA'r1vO 
COMISSÅO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO 
Parecer SObre 0 PrOjetO de Lei n° 081/2017, “AUTOR1ZA O PODER 
EXECUTIVO A CONTRATAR OFERAÇÃO DE CRÉDITO COM 0 BANCO DO BRASIL 
S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIASAT 
A C0misSãO Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões. 01 de nOvembrO de 2017. 
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au 0 . \, 
V 
residente ? urco Antonio Ferryfru Yy 
Relutor — Celma Mezabarba 
Memhro — Liømur šenkert 
Av. Capitão S11vi0, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
· |' ESTADO DE ROmJò1uA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÅO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto ~de Lei n° Q81/2017, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONTRATAR OPlgRAÇAO DE CREDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DA 
OUTRAS PROVIDENCIASAÏ 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e 
devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER 
FA VORÁVEL. 
ÉoPareCer. 
` 
ila das Sessõesl Ol de novembro de 2017. 
` 
I) 
Relutorè ebustí umeirø 
` 
1 Jßf
Membro - Líomar Henkert
RESULTADO DE \/O†AçÃO SOERE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 36/17 
Em,_06 ___/_11_ de 2017 
PROJETÕr DE LÉI N° žg/îï| YYÑÏJÏÁVEL CONTRA AES†ENçÃO 
ADILSON DOŠÑ SANTOS 
ALEXANDRE CARAZAI 
FEQJEÉO, † 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
____ _____ Emenda 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda 
LEANDR0 D() CARMO 
LE0 ROÚRKQUES 
A rw wnyvý 
__ ,_ îî 
r_ Emenda 
MARIA APARŠDÏÓÄYIŠE LIMA 
>_ _ 
Emenda
SEBASTIÃOÏÏARNEIRO 
N _n_ Emenda 
ZILIO SOÁRES 
ReSultad0ý ÍŠŠ1r aŠI ÅIÃ Èßcïåårý 
RESULTÃÍÍÒ FiNÃL“ííö|“ 
PROJETO ,_ 
PrOjetO aprovado Q 
PrOjetO Rejeítado

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