| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | "Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". |
| native_id | 2046 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° D83I2D17 Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: 27II]9l2017 A ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAI. DE SÁO MIGUEI. D0 GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL; Sïß PROJ ETO: DECRET0 LEGISLATIVO: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: E î ASSUNT|:|'| 1 ] ' |¿' |Q / Àl ? U A· |A.,%|.,. ,/-.4 , ’ |,|_, -' ,1| , ,_ _, INTERESSADO: ? ¢ 1 I 1 , ` Ji TRAMITAÇÃO D0 PROJETO OATAS PROTOCOLOEMUCEAL APRESENTAÇÃ0 EM PLENÁRIO ASSESSORIAJURÍDICA OFiC\OS COMESSÃO COMESSÃO 2.°VOTAÇÃO OFÍCuO 1.“VOTAÇÃO NÚMERO ENCAMWHANOO PARA DE †. T. ORDEM F. F. PROVIDÈNCIAS JUS†\çA FINANÇAS PROJETO E REnAçÃO E ORçAMEu†O A0 ExECu†«vO ß ? _ SANçÃO / PROMULGAÇÃO |P"“L'°“°Ã° SECRETÀRÍÅ|MuN|C·PÅL DE PÉEFEITIJFIA DE SÃ0 MIGUEL DO GLÉPORÉ 0 L ADM|NnS'rF•AçÃ0 CRESCEFI É PFIECISO Mensagem de Projeto de Lei n° 080/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadoresç Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar O projeto de lei para autorização de abertura de Credito Adicional Suplementar, na importância de 723.578,00 (Setecentos e Vinte Três Mil e Quinhentos e Setentas e Oito Reais). O presente projeto visa realizar abertura de Credito Adicional Suplementar, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no valor do montante de 723.578,00 (Setecentos e Vinte Três Mil e Quinhentos e Setentas e Oito Reais). Que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o que estabelece 0 artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. Atenciosamente. São Miguel do Guaporé/RO, 28 de Setembro de 2017. Cømêllß 0. de Municnpul Exmo. Senhor. Ismael Dias Crispin REÇEB\DO Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO EML| liCl\\,ïi`| . . AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / R0 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE‘ ** 0 3 Estado de Rondônia 28/09/2°l7 Ü Exercicio: 2017 Page 1 of3 A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Projeto de Lei n° 77/2017 Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" ' Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 723.578,00 (setecentos e vinte e três mil quinhentos e setenta e oito reais) Suplementago 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.2.026. MANUTENCÃO DO PROGRAMA PACS 28 - 3.1.90.11.00.00 10711 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? 226.578,00 PESSOAL CIVIL 06.00l.10.302.001 1.2.020. MANUTENCÃO D0 ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15% 56 - 3.1.90.94%.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÖES 40.000,00 TRABALH1STAS 57 - 3.1.91.13.00.00 10247 OBRIGAÇÕES PATRONA1S 457.000,00 Total Suplementaçao: 723.578,00 Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redugao 06,000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.l0.301.001 1.2.024. MANUTENCA0 DA UNIDADE DE SAUDE - MAC (ANTIGO AIHS) 27 - 4.4.90.52.00.00 10716 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 226.578,00 06.00l.10.30l .001 1.2.226. MANUTENÇÄO DEMAlS ATIVIDADES ATENCÃO BÁSICAO - NASF E ASS F1`N COMPLEMENTAR 48 - 4.4.90.52.00.00 10707 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 497.000,00 Total Reduçao: 723.578,00 (øm61•0 0. de Preieito Mumcipûl PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOREŠŽŠ/;Ï;?l;° O L] Estado de Rondônia Ü Exercicio: 2017 Puge 2 of 3 Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura Mtmicipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE , Estado de Rondônia, em 28/09/2017. CORNELIO DUARTEŠ CARVALH0 Prefelto PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO Estado de Rondônia y Exercícioz 2017 Page 3 of 3 Projeto de Lei n° 77/2017 Sumula: Modifica a Lei Munieipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e ñxa a despesa do Municipio de Sao Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" JUSTIFICATIVA Atenciosumente CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 Prefelto `aš;«*\g/" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ Ò þ ESTAD0 DE RONDCNXA PODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ÒRQQAMENTO Parecer sobre o Projcto de Lei n° 083/2017, "MODlFICA A LEI MUNICIPAL N?’ 1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL . É o Parecer. I Sala das Sessões. 19 de outubro de 2017. ' . J š;:7<†7A4—é?·Å| Mem. /'<1 — Liomar nkert ý Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234 @7 'jj ¿? 1* CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO DCIIGUEL D0 GUAPORÉ 'Í ESTAD0 DE RO1·m0mA `Š ` PODER LEGISLATIVO Ž COMISSÅO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÃO Parecer sobre 0 Proieto de Lei n" 084/2017, "MODIFICA A LEI MUNICIPAL l\ 1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÄ< MIGUEL DO GUAPORÉ —— RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". A Comissao Pcrmuiteme de justiça C Redação. após analisar e devidamem apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. É 0 Parecer. Sala das Sessões, 19 de outubro de 2017. , C" ( \ .. , \' — 'F lžrcsidente — Marco Antonio 1"erre;a |' ? Mezuburbcíi ai xtñcgløx/’i Membro 4 Liomur lenkert Av. Capitão Silvio. 1446 —~ Fone 060 3642 2234 giz fe CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ Šš, agi ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO .. COMISSÄO PERNIANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei n‘? 084/2017. "MODlFlCA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEl'l`/\ li 1·`1XA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20l7". A COmiSSã0 Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. É 0 Parecer. Sula das Sessões. 19 de outubro de 2017. j dilšaa dos Santos Moreira Rc[u1| /1 Íg7lÍ7I'fI Liumur llerrlîå L Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234 - O RESULTAD0 DE VOTAÇAO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 35/17 Ï Em, Qa /_1O_ de 2017 PROJETO DE LEI Nwgg /17 FAvO•æÁvEL CONTRA AsSrENçÃO AmLSON nos SANTOS Emenda PR°JF†<> ALEXANDRE CARAZAI Emcnda FROJETO V CELMA MESABARBA SILVA èßnwe ISMAEL Cmsrm DIAS FROJETO FROJETOv Emenda — -! LEANDR0 no CARMO FROJETOV Emenda ?' -- LEO ROnR1CU ES PROJETO -Ç Y LIOMAR __ Emcnda MARCO MAmA AFAREmøA FERREERA __| DE LIMA PROJETO« PROJETOV PROJETO Emenda Emcnda ×/ -- " PROJET0 N z1L1O Rcsultado SOARES ñnal da emenda FROJETO ?°¢| _ RESUîñÃfJöîNÁLî“r| FROJETO " ` -