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materia nº 83/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2017
Date 2017-09-28
Ementa"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017".
native_id2046

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D83I2D17 
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO 
SUAFORÉ PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 27II]9l2017
A 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SÁO MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL; Sïß 
PROJ ETO: DECRET0 LEGISLATIVO: 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: E 
î ASSUNT|:|'| 1 ] 
' |¿' |Q / Àl ? 
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A· |A.,%|.,. ,/-.4 ,
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INTERESSADO: 
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Ji 
TRAMITAÇÃO D0 PROJETO 
OATAS 
PROTOCOLOEMUCEAL 
APRESENTAÇÃ0 EM PLENÁRIO 
ASSESSORIAJURÍDICA
OFiC\OS 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
2.°VOTAÇÃO 
OFÍCuO 
1.“VOTAÇÃO
NÚMERO 
ENCAMWHANOO 
PARA 
DE 
†. 
T. 
ORDEM 
F. 
F. 
PROVIDÈNCIAS
JUS†\çA 
FINANÇAS 
PROJETO 
E REnAçÃO 
E ORçAMEu†O 
A0 ExECu†«vO 
ß ?
_ 
SANçÃO / PROMULGAÇÃO 
|P"“L'°“°Ã°
SECRETÀRÍÅ|MuN|C·PÅL DE 
PÉEFEITIJFIA DE SÃ0 MIGUEL DO GLÉPORÉ 0 L ADM|NnS'rF•AçÃ0 CRESCEFI É PFIECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 080/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadoresç 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar O projeto de lei 
para autorização de abertura de Credito Adicional Suplementar, na importância de 
723.578,00 (Setecentos e Vinte Três Mil e Quinhentos e Setentas e Oito Reais). 
O presente projeto visa realizar abertura de Credito Adicional Suplementar, 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no valor do montante 
de 723.578,00 (Setecentos e Vinte Três Mil e Quinhentos e Setentas e Oito Reais). 
Que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece 0 artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de Setembro de 2017. 
Cømêllß 0. de 
Municnpul 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin REÇEB\DO 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO EML| 
liCl\\,ïi`| . . 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / R0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE‘ ** 
0 3 
Estado de Rondônia 
28/09/2°l7
Ü 
Exercicio: 2017 
Page 1 of3 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 77/2017 
Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" 
' 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 723.578,00 (setecentos e vinte e três mil quinhentos e setenta e oito reais) 
Suplementago 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0011.2.026. MANUTENCÃO DO PROGRAMA PACS 
28 - 3.1.90.11.00.00 10711 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? 226.578,00 
PESSOAL CIVIL 
06.00l.10.302.001 1.2.020. MANUTENCÃO D0 ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15% 
56 - 3.1.90.94%.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÖES 40.000,00 
TRABALH1STAS 
57 - 3.1.91.13.00.00 10247 OBRIGAÇÕES PATRONA1S 457.000,00 
Total Suplementaçao: 723.578,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugao 
06,000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.l0.301.001 1.2.024. MANUTENCA0 DA UNIDADE DE SAUDE - MAC (ANTIGO AIHS) 
27 - 4.4.90.52.00.00 10716 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 226.578,00 
06.00l.10.30l .001 1.2.226. MANUTENÇÄO DEMAlS ATIVIDADES ATENCÃO BÁSICAO - NASF 
E ASS F1`N COMPLEMENTAR 
48 - 4.4.90.52.00.00 10707 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 497.000,00 
Total Reduçao: 723.578,00 
(øm61•0 0. de 
Preieito Mumcipûl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOREŠŽŠ/;Ï;?l;° O L] 
Estado de Rondônia
Ü 
Exercicio: 2017 
Puge 2 of 3 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura Mtmicipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 28/09/2017. 
CORNELIO DUARTEŠ CARVALH0 
Prefelto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO 
Estado de Rondônia
y 
Exercícioz 2017 
Page 3 of 3 
Projeto de Lei n° 77/2017 
Sumula: Modifica a Lei Munieipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e ñxa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosumente 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefelto
`aš;«*\g/" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ Ò þ 
ESTAD0 DE RONDCNXA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ÒRQQAMENTO 
Parecer sobre o Projcto de Lei n° 083/2017, "MODlFICA A LEI MUNICIPAL N?’ 
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ - RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL . 
É o Parecer. I 
Sala das Sessões. 19 de outubro de 2017.
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J š;:7<†7A4—é?·Å| 
Mem. /'<1 — Liomar nkert 
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Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234
@7 'jj ¿? 1* CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO DCIIGUEL D0 GUAPORÉ 'Í 
ESTAD0 DE RO1·m0mA 
`Š ` PODER LEGISLATIVO Ž 
COMISSÅO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÃO 
Parecer sobre 0 Proieto de Lei n" 084/2017, "MODIFICA A LEI MUNICIPAL l\ 
1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÄ< 
MIGUEL DO GUAPORÉ —— RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
A Comissao Pcrmuiteme de justiça C Redação. após analisar e devidamem 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2017. 
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lžrcsidente — Marco Antonio 1"erre;a 
|' ? Mezuburbcíi 
ai xtñcgløx/’i 
Membro 4 Liomur lenkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 —~ Fone 060 3642 2234
giz 
fe CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ 
Šš, 
agi ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
.. 
COMISSÄO PERNIANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n‘? 084/2017. "MODlFlCA A LEI MUNICIPAL N° 
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEl'l`/\ li 1·`1XA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÄO 
MIGUEL DO GUAPORÉ RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20l7". 
A COmiSSã0 Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sula das Sessões. 19 de outubro de 2017.
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dilšaa dos Santos Moreira 
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/1 Íg7lÍ7I'fI Liumur llerrlîå
L 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
- O 
RESULTAD0 DE VOTAÇAO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 35/17 Ï 
Em, Qa /_1O_ de 2017 
PROJETO DE LEI Nwgg /17 FAvO•æÁvEL CONTRA AsSrENçÃO 
AmLSON nos SANTOS 
Emenda 
PR°JF†<> 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emcnda 
FROJETO
V 
CELMA MESABARBA SILVA èßnwe 
ISMAEL Cmsrm DIAS 
FROJETO
FROJETOv 
Emenda 
— -! 
LEANDR0 no CARMO 
FROJETOV 
Emenda 
?' -- 
LEO ROnR1CU ES 
PROJETO
-Ç 
Y 
LIOMAR 
__ Emcnda 
MARCO 
MAmA AFAREmøA 
FERREERA 
__| 
DE LIMA 
PROJETO« 
PROJETOV
PROJETO 
Emenda 
Emcnda 
×/ 
-- " 
PROJET0
N 
z1L1O 
Rcsultado 
SOARES
ñnal da emenda
FROJETO ?°¢| _ 
RESUîñÃfJöîNÁLî“r| 
FROJETO
" ` - 

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