| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | "Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". |
| native_id | 2047 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D84I2D17
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO
SUAFORÉ PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 2BI[|9l2017
A
ESTADO DE ÑRONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: $4
PRQJETQ; OECRETO LEGISLATIVO: Ü
_RESOLUÇÄ0 LEGISLATIVA: |:|
ASSUNTO;
'V *1/| .. 1 1 ‘| 1
| 11/1| . 1 I /
"
,. ,,
.. Al J _ J , ;_
# |N?r5RE55A|
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
OES†n~1O DATAS
FROTOCOLO INICIAL gß/Oq 1 gm
APRESENTAÇÃO EM FLENÁREO
2.-
OFÍCUO
ASSESSOREA
COMESSÃO
COMESSÃO
SANçÃO
OFÍCEOS
1.°VOTAÇÃO
NÚMER0
vO1'AçÃO
ENCAMWHANOO
PARA
/
DE
PROMULGAÇÃO
T.
T.
OROEM
JURÍOECA
F.
F.
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA
FINANÇAS
PROJETO
E
E
REDAÇÃO
ORçAMEN†O
AO ExECU'r\vO
?
_ _ ?—
_ ?
_ —
PUBLICAÇÃ0 ?
PAL DE
-· DO GUAPORÉ REFÉTUFUA DE SAC MIGUEJ— P SQ ‘
ADI\IIINIS‘I‘FIA<,î.ã) CFIESCEFI É P CI
Mensagem de Projeto de Lei n° 081/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
`
Ao cumprimentar-vOs venho por meio da presente encaminhar
o
projeto de lei
para autorização de abertura de Credito Adicional Suplementar, na nmportancia de
53.000,00 (Cinqüenta e Três Mil Reaís).
O presente projeto visa realizar abertura de Credito Adicional Suplementar,
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos, no
valor do montante de 53.000,00 (Cinqüenta e Três Mil Reais). Que deve tramitar pelo
Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mäos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de Setembro de 2017.
Exmo. Senhor. '
gmeâl mas Crjspin
reS1 ente da Camara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO
1·.\l\-· ·Èy {nulos
.,.—
È—¢' —?·
'?""`
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP' 76°32~000
FJÓPLS
Fone /Fax(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE’ El ¢ h ‘?
Estado de Rondônia 28/0;/ŽÏJ]7
Exercíciø: 2017
·
~
Page 1 of3
suas
aml°ï)Rr;fe1tîMunicipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
outros
dísuiç ·ÏíS
egîis, yûnfëijdös pela Le1 Qrgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre
seguinte:
p°S? V°S cgæs 8Ph°åV¢15 à ßspecxe, apresenta à consideração desta Casa de Leis, O
Projeto de Lei n° 78/2017
Sunrula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que
lgstima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017"
_ _ I
Art. 1° - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 53.000,00 (cinqüenta etres mil reais)
Suplementagao
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLlCOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃ0 DA SEMOSP
60 - 3.3.90.i4.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL C1V1L 44.000.00
04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LÍNHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS
71 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E [NSTALAÇÕES 9.000,00
Total Suplementaçloz 53.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Anulaçao Parcial e/ou Total da dotação, em consonancra com
disposto no art. 43, § 1° inciso HI da Lei 4.320/64.
B-mîß S E sERv1Cos FUEUCOS
‘”"¿3?'3?¿'222'2322'3"¿83' šãêäîßïâšgšäêëîêââäs ......1..;.,.
04.00l.l5.452.0004.1.l00. APOIO AO CONSELI-10 AÏŠNITENCIARIO
44000,00
50 - 33 $0.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCI
04 2 OAS MANT DAS LINHAS VICINAIS, FONTES E BUEIROS
04'0m'26`782'00 I I 00 00 .
090 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9·° ·
70 — 3.3.90.39.00.00 10
JURIDICA
Total Reduçaoa 53.000,00
Pveteito MUH\C\p°
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE‘ E‘°*°°h " 0 W
Estado de Rondônia
28/09/2017
Y
Exercícioz 2017
Page 2 of3
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 28/09/2017.
CORNELIO DUARTE DŠARVALHO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE' ?°
0 5
E ,. .
28/09/2017
stado de Rondonra
Exercício: 2017
Page 3 of3
Projeto de Lei n° 78/2017
Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017"
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CŽÉVALHO
Prefelto
Ji . 'sy dg CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
Í?' 0/ ESTADO DE RONDÔNIA
`? ?* PODER LEGISLATIVO
Fkšr `A
`*?;¢\
COMISSÄO PERMANENTIÈ Dlî JUSTIQÍA E REDAQÏÄ0
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 084/2017. "lvlOD1FlCA A LEI MUNICIPAL N°
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECE1TA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ — RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
A Comissão Permcmeme de Justiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve CXLl|'Ll1`Í)ÁRECER FA VORÁ VEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões. 19 de outubro de 2017.
Marco Ionio I"errc'ira
Jî
Rulc//Or V (`clma Møznlmrbu
Memhm — Liømar II ker!
/\\. Capitão Silvio. 1446 1·` one06‘) 3642 2234
1;:| lf CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO Il/IIGUEL DO GUAFORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 084/2017. “MOD1F1CA A LEI MUNICIPAL N°
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20l7".
A Comissão l’erm;meme de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL .
É o Parecer.
Sala das Sessões. 19 de outubro de 2017.
"`
[’rc.S'ͱ/e ? Adilson dos Sæmtøs Moreira
9
.ß ?
7
2.;S_~·ííÏíxû
Memhro — Liomrrr Henker!
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
;| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ‘ PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 084/2017. “MOD1FICA A LEI MUNICIPAL N°
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao. após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável, porém com as
emendas abaixo:
EMENDA ADITIVA:
Ficam acrescidos os elementos de despesas citados abaixo:
SUPLEMENTAÇÃ0
0I.000.00.000.0000.0.000 CAQMARA MUNICIPAL
01.00I.00.000.0000.0.000 CAMARA MUNICIPAL _
01.00I.0I.03I.0002.2.00I MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
3.3.90.33.00.00 — PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.......................................................3.|4|,50,00
RESUCÃ0
0I.000.00.000.0000.0.000 CÅMARA MUNICIPAL
0I.001.00.000.0000.0.000 CAMARA MUNICIPAL _
0I.00I.0i.031.0002.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
3,3,90,46,00,00 ? AUX11,10 ? ALIMENTAÇÃO,..................,....,................................................................3. 141,50,00
É o Parecer.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2017.
Presidente — Adils|os Santos Moreira
Re/ar — Sebastião Carneiro
Membro - Liomar Hen|ert
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 36/17
Em,_30_/__10 __ de 2017
PROJETO DE FAvoRÁvEL CONTRA ASS†ENçÃo
ADILSON nos SANTOS
2222222 22 2EmF·-da 22 2 22 2 |22|
PROJETO V
ALEXANDRE CARAZAI Y ___4þggmenda _r
2 222
CELMA MESABARBA
SILVA
9 Emenda
222±°E¢2FE> 22 2 322 2
1SMAE1. CRISPIN DlAS _
22 gesœa 22
LEANDRO 00 CARM0
2222222 2 2 22 Emsßga 22 22 2 22
_—1’ROJET0 V
LEO RODRICUES
Emenda
PROJETO V
ÏvÏxHíTršNxE
77
a·Jš7
|77 77 77
22 Emenda 2
PROJETO \,¿
7Ñ1Hzrö7rÉ1aízÈ11åA
77 7 7 77 `7
__ Emenda _
MARIA APAREDIDA DE LIMA \ Emenda /
SEBASTIÄ0 CARNE1R0
Emenda
Emenda
RESULTADO FENÃÏ7
PROJETO
Projeto aprovado
Projeto RejeitõdO|