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materia nº 84/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2017
Date 2017-09-28
Ementa"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017".
native_id2047

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D84I2D17 
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO 
SUAFORÉ PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 2BI[|9l2017
A 
ESTADO DE ÑRONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: $4 
PRQJETQ; OECRETO LEGISLATIVO: Ü 
_RESOLUÇÄ0 LEGISLATIVA: |:| 
ASSUNTO; 
'V *1/| .. 1 1 ‘| 1
| 11/1| . 1 I / 
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.. Al J _ J , ;_
# |N?r5RE55A| 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
OES†n~1O DATAS 
FROTOCOLO INICIAL gß/Oq 1 gm 
APRESENTAÇÃO EM FLENÁREO 
2.- 
OFÍCUO 
ASSESSOREA 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
SANçÃO 
OFÍCEOS 
1.°VOTAÇÃO
NÚMER0 
vO1'AçÃO
ENCAMWHANOO 
PARA 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO
T. 
T. 
OROEM
JURÍOECA
F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
PROJETO 
E 
E 
REDAÇÃO
ORçAMEN†O
AO ExECU'r\vO
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_ —
PUBLICAÇÃ0 ?
PAL DE 
-· DO GUAPORÉ REFÉTUFUA DE SAC MIGUEJ— P SQ ‘ 
ADI\IIINIS‘I‘FIA<,î.ã) CFIESCEFI É P CI 
Mensagem de Projeto de Lei n° 081/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores;
` 
Ao cumprimentar-vOs venho por meio da presente encaminhar 
o 
projeto de lei 
para autorização de abertura de Credito Adicional Suplementar, na nmportancia de 
53.000,00 (Cinqüenta e Três Mil Reaís). 
O presente projeto visa realizar abertura de Credito Adicional Suplementar, 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos, no 
valor do montante de 53.000,00 (Cinqüenta e Três Mil Reais). Que deve tramitar pelo 
Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mäos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de Setembro de 2017. 
Exmo. Senhor. ' 
gmeâl mas Crjspin 
reS1 ente da Camara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO 
1·.\l\-· ·Èy {nulos 
.,.— 
È—¢' —?· 
'?""` 
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP' 76°32~000 
FJÓPLS 
Fone /Fax(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE’ El ¢ h ‘? 
Estado de Rondônia 28/0;/ŽÏJ]7 
Exercíciø: 2017 
· 
~ 
Page 1 of3 
suas 
aml°ï)Rr;fe1tîMunicipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
outros 
dísuiç ·ÏíS 
egîis, yûnfëijdös pela Le1 Qrgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
seguinte: 
p°S? V°S cgæs 8Ph°åV¢15 à ßspecxe, apresenta à consideração desta Casa de Leis, O 
Projeto de Lei n° 78/2017 
Sunrula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
lgstima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" 
_ _ I 
Art. 1° - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 53.000,00 (cinqüenta etres mil reais) 
Suplementagao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLlCOS 
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃ0 DA SEMOSP 
60 - 3.3.90.i4.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL C1V1L 44.000.00 
04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LÍNHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS 
71 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E [NSTALAÇÕES 9.000,00 
Total Suplementaçloz 53.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulaçao Parcial e/ou Total da dotação, em consonancra com 
disposto no art. 43, § 1° inciso HI da Lei 4.320/64. 
B-mîß S E sERv1Cos FUEUCOS 
‘”"¿3?'3?¿'222'2322'3"¿83' šãêäîßïâšgšäêëîêââäs ......1..;.,. 
04.00l.l5.452.0004.1.l00. APOIO AO CONSELI-10 AÏŠNITENCIARIO 
44000,00 
50 - 33 $0.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCI 
04 2 OAS MANT DAS LINHAS VICINAIS, FONTES E BUEIROS 
04'0m'26`782'00 I I 00 00 . 
090 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9·° · 
70 — 3.3.90.39.00.00 10 
JURIDICA 
Total Reduçaoa 53.000,00 
Pveteito MUH\C\p°
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE‘ E‘°*°°h " 0 W 
Estado de Rondônia 
28/09/2017
Y 
Exercícioz 2017 
Page 2 of3 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 28/09/2017. 
CORNELIO DUARTE DŠARVALHO 
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE' ?° 
0 5 
E ,. . 
28/09/2017 
stado de Rondonra 
Exercício: 2017 
Page 3 of3 
Projeto de Lei n° 78/2017 
Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente 
CORNELIO DUARTE DE CŽÉVALHO 
Prefelto
Ji . 'sy dg CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Í?' 0/ ESTADO DE RONDÔNIA 
`? ?* PODER LEGISLATIVO 
Fkšr `A 
`*?;¢\ 
COMISSÄO PERMANENTIÈ Dlî JUSTIQÍA E REDAQÏÄ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 084/2017. "lvlOD1FlCA A LEI MUNICIPAL N° 
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECE1TA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ — RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
A Comissão Permcmeme de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve CXLl|'Ll1`Í)ÁRECER FA VORÁ VEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões. 19 de outubro de 2017. 
Marco Ionio I"errc'ira 
Jî 
Rulc//Or V (`clma Møznlmrbu 
Memhm — Liømar II ker! 
/\\. Capitão Silvio. 1446 1·` one06‘) 3642 2234
1;:| lf CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO Il/IIGUEL DO GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 084/2017. “MOD1F1CA A LEI MUNICIPAL N° 
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20l7". 
A Comissão l’erm;meme de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL . 
É o Parecer. 
Sala das Sessões. 19 de outubro de 2017. 
"` 
[’rc.S'ͱ/e ? Adilson dos Sæmtøs Moreira
9 
.ß ?
7 
2.;S_~·ííÏíxû 
Memhro — Liomrrr Henker! 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
;| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ‘ PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 084/2017. “MOD1FICA A LEI MUNICIPAL N° 
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao. após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável, porém com as 
emendas abaixo: 
EMENDA ADITIVA: 
Ficam acrescidos os elementos de despesas citados abaixo: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
0I.000.00.000.0000.0.000 CAQMARA MUNICIPAL 
01.00I.00.000.0000.0.000 CAMARA MUNICIPAL _ 
01.00I.0I.03I.0002.2.00I MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 
3.3.90.33.00.00 — PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.......................................................3.|4|,50,00 
RESUCÃ0 
0I.000.00.000.0000.0.000 CÅMARA MUNICIPAL 
0I.001.00.000.0000.0.000 CAMARA MUNICIPAL _ 
0I.00I.0i.031.0002.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 
3,3,90,46,00,00 ? AUX11,10 ? ALIMENTAÇÃO,..................,....,................................................................3. 141,50,00 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2017. 
Presidente — Adils|os Santos Moreira 
Re/ar — Sebastião Carneiro 
Membro - Liomar Hen|ert 
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 36/17 
Em,_30_/__10 __ de 2017 
PROJETO DE FAvoRÁvEL CONTRA ASS†ENçÃo 
ADILSON nos SANTOS 
2222222 22 2EmF·-da 22 2 22 2 |22| 
PROJETO V 
ALEXANDRE CARAZAI Y ___4þggmenda _r 
2 222 
CELMA MESABARBA 
SILVA
9 Emenda 
222±°E¢2FE> 22 2 322 2 
1SMAE1. CRISPIN DlAS _ 
22 gesœa 22 
LEANDRO 00 CARM0 
2222222 2 2 22 Emsßga 22 22 2 22 
_—1’ROJET0 V 
LEO RODRICUES 
Emenda 
PROJETO V 
ÏvÏxHíTršNxE 
77 
a·Jš7 
|77 77 77 
22 Emenda 2 
PROJETO \,¿ 
7Ñ1Hzrö7rÉ1aízÈ11åA 
77 7 7 77 `7 
__ Emenda _ 
MARIA APAREDIDA DE LIMA \ Emenda /
SEBASTIÄ0 CARNE1R0 
Emenda 
Emenda 
RESULTADO FENÃÏ7 
PROJETO 
Projeto aprovado 
Projeto RejeitõdO|

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