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materia nº 85/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 4l e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D85I2D17 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONF. ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E 
ART. 7° DA LEI 3.72S/Fmc/201 S, E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 02/10/2017
ESTAOO DE ÑRONDÔNIA 
OGUAPORE 
PODER \.E<SnS\.A†\vO 
LEI MUNICIPAL: <> às Jza 
PRQJETQ; OECRETO LEGISLATIVO: E 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: E ASSUN†Ox| 
m†ERESSAuOx| 
TRAMITAÇÃO 00 PROJETO 
DESTINO DATAS 
PROTOCOLO INICIAL ¿~ U 0 ] ,·’» 
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO cg 0 'U, ] 1— 
COMUSSÃO 
1—° 
COMJSSÃO 
ASSESSOREA 
OFÍC1OS PARA 
1: 
1 
F. 
F. 
JURÍOECA
PROVIDÉNCIAS
JUS†•çA 
FmAnçAS 
E 
E 
REDAÇÃO 
ORÇAMENTO 
— 
2—· vO†ACÃO 
SANÇÃ0 
PUBLICAÇÃO
OFÍCEO 
NÚMERO 
ENCAMENHANOO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO ExECU†•vO ? ?j _ 
SECFIETARIA |VIIJI~II(>IF’AL DE Cš ABI I\IE I E «» 7, 
7 PÈEFEITIJFIA DE sÃ0 IVIIGUEL IQC) GUAPOFIÉ
ADNIINIS1‘RAçA0 CÈESCER E PRECIS0 g 
Mensagem de Projeto de Lei n° 082/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de abertura de Credito Especial na importância de 360, 000,00 
(Trezentos e Sessenta Mil Reais). 
O presente projeto visa realizar abertura de Crédito Especial, para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme 
proposta 440/17, no valor do montante de 360, 000,00 (Trezentos e Sessenta Mil 
Reais). Que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece 0 artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 02 Outubro de 2017. 
Comélio D. de (| ~·l • 
Preieito Municipal 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin REÇEÜÜO 140 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
EM Qg| 
· ßs X li 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE‘ El°*=°h " Ü 
Estado de Rondônia 02/10/2017 
Exerclcioa 2017 
Page 1 of2 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n°g¿017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7°, 4l e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da 
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. 
Art. 1° ? Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) 
Suglementagao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.15.452.0004.2.064. AQUISIÇÄ0 DE CAMINHÅO COLETOR DE LIXO 
231 - 4.4.90,52.00.00 21436 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 360.000,00 
Total Suplementaçãox 360.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Exeesso de Arrecadação), conforme 
anexo TC-18 da lnst. Normativa N° 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, 
da Lei 4.320/64. 
Receitn 
Receita:2.4.7.1.99.l4.00.00 Fonte: 10000 360.000,00 
Total da Receitu: 360.000,00 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 02/ 10/2017.
? 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOREŠŠH/Ïg1;' 0 ¿( 
Estado de Rondônia 
Exercicio: 2017
3 
Puge 2 of2 
Pr0jet0 de Lei n° 79/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da 
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente 
CORNELIO é| DUARTE • 
· RVALH0 
Prefeito
MINISTÉRI0 DA DEFESA 
SECRETARIA GERAL 
DEPAIQTAMENTO D0 PROGRAMA CALHA NORTE '°'''? ~ 
DIVISA0 DE ENGENHARIA C8|haN°"*9 
ANÄLISE DE VIABILIDADE PARA AQUISIÇÃO DE BEM NATUREZA 
PERMANENTE 
2017ANA1740 Conv 440_2017_equip_(APROVADO) 
(*) ATENÇÃO: Caso o valor resultante do certame licitatório seja superior ao valor 
celebrado do convênio, 0 convenente poderá submeter à apreciação do DPCN, emissão de 
Termo Aditivo com aumento no valor da contrapartida, como forma de evitar que 0 
convênio venha se perder, prejudicando àqueles que irão usufruir do seu objeto. 
Importante frisar que a referida solicitação será analisada pelo setor competente ficando 
sujeito a aprovação ou não aprovação. OU 
(**) Caso ocorra diferença a menor do valor celebrado para o convênio no momento do 
certame licitatório, o convenente deverá restituir a referida quando da prestação de 
contas final, presumindo a boa-fé na condução do aludido certame. 
(***) Após a aqulslçao do material, equipamento ou viatura e consequentemente, a 
entrega pela contratada, recomenda-se ao CONVENENTE, que comunique oficialmente à 
CONCEDENTE, para que seja efetuada a devida conferência ANTES da distribuição dos 
mesmos. 
(****) Quando da vistoria final pela equipe técnica do DPCN, o equipamento deverá, 
obrigatoriamente, estar de acordo com as especificações técnicas estabelecidas no 
convênio, inclusive com os respectivos acessórios, 
-1-- 
A • |Prudente 
ressaltar que a finalidade principal desta análise é verificar se as especificações técnicas 
dos equipamentos estão compatíveis e se os preços cotados estão em consonância com os 
de mercado. 
1. Convenente/Local - UF: ? Prefeitura Municipal de S. Miguel do Guapore/RO. 
2. Objeto: Aquisição de caminhão coletor lixo. 
3. Valorz 
DPCN: R$ 360.000,00 (*) 
Contrapartida: R$ 3.000,00 (‘) 
TOTAL; R$ 363.000,00 (?) 
(*) valores celebrados no Termo de Convênio n<> 440/DPCN/2017 — 843340 (Numero do Processoz 
60414000582/2017-41). 
4. Conslderações Gerais: 
a. Quantitativos: 
/ Propostos pela SDC. 
b. Custos: 
~/ Existe referência específica para este tipo de aquisição. O equipamento deverá ser tombado na 
Carga Patrimonial do Convenente. 
/ Toda documentação devera vir assinada ou rubricada e identificada com nome e CPF do 
responsávizi pela aquisição que a elaborou. 
/ Referênciaz Pesquisa de preços no mercado local — Regiao Norte. 
/ O agente que executa a pesquisa de preços de mercado e responsável pela exatidão e
' 
veracidade dos dados apresentados. 
5. Análise Documental (Referênciaz Publicação Convêniosz Normas e Instruções 2012 e Art.27 ao 
Art.36, seus incisos e Parágrafos, da Portaria Interministerial no 507, de 24 de Novembro de 
2011): 
a. Memorial Descritivo: Ok. 
b. Especificações Técnicas de Equipamentos: Ok. 
C. Orçamento Descritivo (Plano de Aplicação Detalhado - SICONV): 0k. OS custos dos 
equipamentos constantes da planilha orçamentária estão de acordo com os praticados no 
mercado e em consonância com a pesquisa de preços apresentada pelo convenente 
juntamente com consulta realizada por este corpo técnico atendendo ao que preconiza a Lei n° 
13.255 de 14 de janeiro de 2016. 
d. Ilustrações/Pr0spect0s/Folders: Ok. 
e. Pesquisa de Preços no Mercado: Ok. 
f. Declaraçao de Conformidade de Preços: Ok. 
g. Indicaçao de Responsável: Ok. 
h. Declaração de Carga Patrimonial: Ok. 
l. Documentação inserida no SICONV: Ok. 
6. oESERvAçõESx I 
a. Esta analise se refere aos documentos inseridos na aba PROJETO BASICO/TERMO DE 
REFERENCIA do SICONV. 
b. Os documentos que orientam a apresentação de proposta de convênio podem ser obtidos 
através do sítio na Internet do Ministério da Defesa, conforme as orientações abai×o. Os 
documentos estão no formato PDF (Adobe Acrobat) e não serão disponibilizados em outro 
formato. 
C. Acesse o sí.io www.dgfeSa.g0v.br. 
d. Na guia I.il<·ral esquerda acesse Programas Sociais/Programa Calha Norte. 
e. Clique em Manual do programa (PDF): Convêníos: Normas e instruções - Ediçao 
f. Caso nectcasite de esclarecimentos adicionais sobre a analise técnica, entre em contato: 
Rejane Martins Marques Almeida Eng° Almeida Ï (61) 2023—4456 I (61) 2023-5110 
>¿ire`ane.almeida@defesa.|ov.br VÃ'oSe.a|meida@defesa.|ov.br 
Brasília, DF 25 de Setembro de 2017. 
APROVO: 
REJANE MARTINS MARQUES ALMEIDA 
Assistente nico 
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ROBERTO DEME EIROS DANTAS 
Direto
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CÀMARA MUNICIPAL 
PODER 
DE 
LEGISLATIVO 
SÃO MicUEi. no GUAPORÉ g 
ESTADO DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob 0 n.°. 085/2017 que 
dispõe sobre 'Mgggigg g Lgí Mgnigiggl Q.° 1.717/2Q1g ggg gglma a Rgggig g 
Fixg g Dgggggg Q Municígio dg ggg Miguel do Gggggré para g_ Exgrgígig 
temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito especial, para a Secretaria de Obras. 
lnobstante O teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar O projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que é um provável excesso de arrecadação. 
Ora Senhores vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena deïse 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. 
\\\
i 
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234
7 
e-mail:advneide Smg@terra.cOm.br `
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO 
PODER LEGISLATIVO
DE RONÔNIA Ü 
A atividade política ficaria assim: o Executivo não sabe de 
onde vem o dinheiro, o Legislativo não fica sabendo se a dotação existe e assim 
sucessivamente. 
Aprovar O projeto nesta situação e manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar O projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne. 
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
. . —,| ;, ; .— ,e,___`¿,|,
‘ 
| .; ., |,| ._¿,, ., .L|, ‘ 
| .,, . 
|? ,. . 
:| ' '•| '|” 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o 
Executivo a se decidir sobre O seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guapore, 13 de outubro de 2017. 
Nei
Z 
e Skalecki Gonçalves 
Procurad ra Jurldica ? OAB-RO 283-B 
e-mail: advneide Smg@terra.com.br
ïl CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ÍØ 
È L; PODER LEG|SLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre o Proieto de Lei n?’ 085/2017. "Dispõe sobre credito adicional 
suplementar ao orçamento vigente conforme o art. 7‘?. 41 e 42. da lei 4.320/64, e art. 7° da Lei n° 
3.725/PMC/2016. e da outras pro\'idências" .. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável, porém com as 
emendas abaùco: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Art. 2.° Para a vigorar com a seguinte redação: "Para cobertura do referido crédito 
fica utilizado recurso proveniente de anulação de dotação. em consonância com o disposto no 
artigo 43. § l°. inciso lll da Lei 4.320/64. eonlorme abaixo indicado" 
É 0 Parecex'. 
Sala das Sessõcs. 13 de outubro de 2017. 
os antas Moreira 
iß 
&1J?? '
?
_ 
Re r ? Sebastião Carneiro 
Mem/7rO — Liomar [Ienker! 
Av. Capitão Silvio. 144621 — fone?tax 0**69 642 2234
Š'1 ·« 
1 xi; ÇÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 11/IIGUEL D0 GUAFORÉ [ / 
úäka;| ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄ0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 085/2017, “DlSPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E42. 
DA LE1 4.320/64 ART. 7° DA LEI NO 3.725/PMC/2016. Fl DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS7 
A (Ïomissão Permancntc de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões. ll de outubro de 2017. 
/PÍ'L'.\'Í(,ÍU}’1Í€ .| —— M co Antonio Fe eiru 
vîC7.?ÍL(/(li' ivlezoínrbo 
Mcmbro — Lzomur Henkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 ? l-` one 069 3642 2234
RESULTAOO DE VOTAÇÃO SOSRE PROJETOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 35/17 
Em, Z2 /_10_ de 2017 
PROJETO DE LEI wgg /17 FAvORÁvEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
A1J1LSO1~J nos SANTOS 
Emenda 
ALEXANDRE CARAZA1 
PROJETOv 
P«°JF†° 
Emenda 
V îl 
CELMA MESAEAREA SILVA 
W rrrr7____À_ E_mcnda __r_r7 7 
PROJETO 
\v 
1SMAEL CRISPINVDÍAS 
` ' ° 
Emenda 
LEANDRO no CARMO 
PROJETO° 
Emenda 
-! 
ú/ 
LEO ROnR1CUES 
LIOMAR 
"` “` 
__ __ Emcnda 
PROJETO N 
MARCO FERREUXA 
`“" 
îw 
PROJETO 
MARIA APAREDIIŠÃ i:ššÏÍÑ\|Á“`| `````|``‘ 
Emenda 
PROJETO
V 
SEBASTIÄO CARNEIRO 
Emenda 
ZILI0 SOARES
PROJETO~ -! ` 
RESULTADO FINÁY L no 
|' 
FROJETO

open original →