| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 4l e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D85I2D17
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONF. ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E
ART. 7° DA LEI 3.72S/Fmc/201 S, E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 02/10/2017
ESTAOO DE ÑRONDÔNIA
OGUAPORE
PODER \.E<SnS\.A†\vO
LEI MUNICIPAL: <> às Jza
PRQJETQ; OECRETO LEGISLATIVO: E
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: E ASSUN†Ox|
m†ERESSAuOx|
TRAMITAÇÃO 00 PROJETO
DESTINO DATAS
PROTOCOLO INICIAL ¿~ U 0 ] ,·’»
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO cg 0 'U, ] 1—
COMUSSÃO
1—°
COMJSSÃO
ASSESSOREA
OFÍC1OS PARA
1:
1
F.
F.
JURÍOECA
PROVIDÉNCIAS
JUS†•çA
FmAnçAS
E
E
REDAÇÃO
ORÇAMENTO
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2—· vO†ACÃO
SANÇÃ0
PUBLICAÇÃO
OFÍCEO
NÚMERO
ENCAMENHANOO
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DE
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO ExECU†•vO ? ?j _
SECFIETARIA |VIIJI~II(>IF’AL DE Cš ABI I\IE I E «» 7,
7 PÈEFEITIJFIA DE sÃ0 IVIIGUEL IQC) GUAPOFIÉ
ADNIINIS1‘RAçA0 CÈESCER E PRECIS0 g
Mensagem de Projeto de Lei n° 082/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de abertura de Credito Especial na importância de 360, 000,00
(Trezentos e Sessenta Mil Reais).
O presente projeto visa realizar abertura de Crédito Especial, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme
proposta 440/17, no valor do montante de 360, 000,00 (Trezentos e Sessenta Mil
Reais). Que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece 0 artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 02 Outubro de 2017.
Comélio D. de (| ~·l •
Preieito Municipal
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin REÇEÜÜO 140
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
EM Qg|
· ßs X li
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE‘ El°*=°h " Ü
Estado de Rondônia 02/10/2017
Exerclcioa 2017
Page 1 of2
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lei n°g¿017
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7°, 4l e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências.
Art. 1° ? Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
Suglementagao
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.452.0004.2.064. AQUISIÇÄ0 DE CAMINHÅO COLETOR DE LIXO
231 - 4.4.90,52.00.00 21436 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 360.000,00
Total Suplementaçãox 360.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Exeesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da lnst. Normativa N° 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receitn
Receita:2.4.7.1.99.l4.00.00 Fonte: 10000 360.000,00
Total da Receitu: 360.000,00
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 02/ 10/2017.
?
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOREŠŠH/Ïg1;' 0 ¿(
Estado de Rondônia
Exercicio: 2017
3
Puge 2 of2
Pr0jet0 de Lei n° 79/2017
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO é| DUARTE •
· RVALH0
Prefeito
MINISTÉRI0 DA DEFESA
SECRETARIA GERAL
DEPAIQTAMENTO D0 PROGRAMA CALHA NORTE '°'''? ~
DIVISA0 DE ENGENHARIA C8|haN°"*9
ANÄLISE DE VIABILIDADE PARA AQUISIÇÃO DE BEM NATUREZA
PERMANENTE
2017ANA1740 Conv 440_2017_equip_(APROVADO)
(*) ATENÇÃO: Caso o valor resultante do certame licitatório seja superior ao valor
celebrado do convênio, 0 convenente poderá submeter à apreciação do DPCN, emissão de
Termo Aditivo com aumento no valor da contrapartida, como forma de evitar que 0
convênio venha se perder, prejudicando àqueles que irão usufruir do seu objeto.
Importante frisar que a referida solicitação será analisada pelo setor competente ficando
sujeito a aprovação ou não aprovação. OU
(**) Caso ocorra diferença a menor do valor celebrado para o convênio no momento do
certame licitatório, o convenente deverá restituir a referida quando da prestação de
contas final, presumindo a boa-fé na condução do aludido certame.
(***) Após a aqulslçao do material, equipamento ou viatura e consequentemente, a
entrega pela contratada, recomenda-se ao CONVENENTE, que comunique oficialmente à
CONCEDENTE, para que seja efetuada a devida conferência ANTES da distribuição dos
mesmos.
(****) Quando da vistoria final pela equipe técnica do DPCN, o equipamento deverá,
obrigatoriamente, estar de acordo com as especificações técnicas estabelecidas no
convênio, inclusive com os respectivos acessórios,
-1--
A • |Prudente
ressaltar que a finalidade principal desta análise é verificar se as especificações técnicas
dos equipamentos estão compatíveis e se os preços cotados estão em consonância com os
de mercado.
1. Convenente/Local - UF: ? Prefeitura Municipal de S. Miguel do Guapore/RO.
2. Objeto: Aquisição de caminhão coletor lixo.
3. Valorz
DPCN: R$ 360.000,00 (*)
Contrapartida: R$ 3.000,00 (‘)
TOTAL; R$ 363.000,00 (?)
(*) valores celebrados no Termo de Convênio n<> 440/DPCN/2017 — 843340 (Numero do Processoz
60414000582/2017-41).
4. Conslderações Gerais:
a. Quantitativos:
/ Propostos pela SDC.
b. Custos:
~/ Existe referência específica para este tipo de aquisição. O equipamento deverá ser tombado na
Carga Patrimonial do Convenente.
/ Toda documentação devera vir assinada ou rubricada e identificada com nome e CPF do
responsávizi pela aquisição que a elaborou.
/ Referênciaz Pesquisa de preços no mercado local — Regiao Norte.
/ O agente que executa a pesquisa de preços de mercado e responsável pela exatidão e
'
veracidade dos dados apresentados.
5. Análise Documental (Referênciaz Publicação Convêniosz Normas e Instruções 2012 e Art.27 ao
Art.36, seus incisos e Parágrafos, da Portaria Interministerial no 507, de 24 de Novembro de
2011):
a. Memorial Descritivo: Ok.
b. Especificações Técnicas de Equipamentos: Ok.
C. Orçamento Descritivo (Plano de Aplicação Detalhado - SICONV): 0k. OS custos dos
equipamentos constantes da planilha orçamentária estão de acordo com os praticados no
mercado e em consonância com a pesquisa de preços apresentada pelo convenente
juntamente com consulta realizada por este corpo técnico atendendo ao que preconiza a Lei n°
13.255 de 14 de janeiro de 2016.
d. Ilustrações/Pr0spect0s/Folders: Ok.
e. Pesquisa de Preços no Mercado: Ok.
f. Declaraçao de Conformidade de Preços: Ok.
g. Indicaçao de Responsável: Ok.
h. Declaração de Carga Patrimonial: Ok.
l. Documentação inserida no SICONV: Ok.
6. oESERvAçõESx I
a. Esta analise se refere aos documentos inseridos na aba PROJETO BASICO/TERMO DE
REFERENCIA do SICONV.
b. Os documentos que orientam a apresentação de proposta de convênio podem ser obtidos
através do sítio na Internet do Ministério da Defesa, conforme as orientações abai×o. Os
documentos estão no formato PDF (Adobe Acrobat) e não serão disponibilizados em outro
formato.
C. Acesse o sí.io www.dgfeSa.g0v.br.
d. Na guia I.il<·ral esquerda acesse Programas Sociais/Programa Calha Norte.
e. Clique em Manual do programa (PDF): Convêníos: Normas e instruções - Ediçao
f. Caso nectcasite de esclarecimentos adicionais sobre a analise técnica, entre em contato:
Rejane Martins Marques Almeida Eng° Almeida Ï (61) 2023—4456 I (61) 2023-5110
>¿ire`ane.almeida@defesa.|ov.br VÃ'oSe.a|meida@defesa.|ov.br
Brasília, DF 25 de Setembro de 2017.
APROVO:
REJANE MARTINS MARQUES ALMEIDA
Assistente nico
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ROBERTO DEME EIROS DANTAS
Direto
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OØ
CÀMARA MUNICIPAL
PODER
DE
LEGISLATIVO
SÃO MicUEi. no GUAPORÉ g
ESTADO DE RONÒNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob 0 n.°. 085/2017 que
dispõe sobre 'Mgggigg g Lgí Mgnigiggl Q.° 1.717/2Q1g ggg gglma a Rgggig g
Fixg g Dgggggg Q Municígio dg ggg Miguel do Gggggré para g_ Exgrgígig
temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito especial, para a Secretaria de Obras.
lnobstante O teor do projeto e sua possível
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe,
vejamos:
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de
arrecadação.
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar O projeto e
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que é um provável excesso de arrecadação.
Ora Senhores vereadores, orçamento é uma operação
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena deïse
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando.
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i
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234
7
e-mail:advneide Smg@terra.cOm.br `
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO
PODER LEGISLATIVO
DE RONÔNIA Ü
A atividade política ficaria assim: o Executivo não sabe de
onde vem o dinheiro, o Legislativo não fica sabendo se a dotação existe e assim
sucessivamente.
Aprovar O projeto nesta situação e manter a dúvida no
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste
tocante para tentar aproveitar O projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne.
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a
seguinte redação:
. . —,| ;, ; .— ,e,___`¿,|,
‘
| .; ., |,| ._¿,, ., .L|, ‘
| .,, .
|? ,. .
:| ' '•| '|”
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o
Executivo a se decidir sobre O seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia
ao projeto em si.
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao
projeto.
São Miguel do Guapore, 13 de outubro de 2017.
Nei
Z
e Skalecki Gonçalves
Procurad ra Jurldica ? OAB-RO 283-B
e-mail: advneide Smg@terra.com.br
ïl CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ÍØ
È L; PODER LEG|SLATlVO
ESTADO DE RONDONIA
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENT0
Parecer sobre o Proieto de Lei n?’ 085/2017. "Dispõe sobre credito adicional
suplementar ao orçamento vigente conforme o art. 7‘?. 41 e 42. da lei 4.320/64, e art. 7° da Lei n°
3.725/PMC/2016. e da outras pro\'idências" ..
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável, porém com as
emendas abaùco:
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 2.° Para a vigorar com a seguinte redação: "Para cobertura do referido crédito
fica utilizado recurso proveniente de anulação de dotação. em consonância com o disposto no
artigo 43. § l°. inciso lll da Lei 4.320/64. eonlorme abaixo indicado"
É 0 Parecex'.
Sala das Sessõcs. 13 de outubro de 2017.
os antas Moreira
iß
&1J?? '
?
_
Re r ? Sebastião Carneiro
Mem/7rO — Liomar [Ienker!
Av. Capitão Silvio. 144621 — fone?tax 0**69 642 2234
Š'1 ·«
1 xi; ÇÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 11/IIGUEL D0 GUAFORÉ [ /
úäka;| ESTAD0 DE RONDONIA
PODER
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄ0
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 085/2017, “DlSPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E42.
DA LE1 4.320/64 ART. 7° DA LEI NO 3.725/PMC/2016. Fl DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS7
A (Ïomissão Permancntc de Justiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões. ll de outubro de 2017.
/PÍ'L'.\'Í(,ÍU}’1Í€ .| —— M co Antonio Fe eiru
vîC7.?ÍL(/(li' ivlezoínrbo
Mcmbro — Lzomur Henkert
Av. Capitão Silvio. 1446 ? l-` one 069 3642 2234
RESULTAOO DE VOTAÇÃO SOSRE PROJETOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 35/17
Em, Z2 /_10_ de 2017
PROJETO DE LEI wgg /17 FAvORÁvEL CONTRA ABSTENÇÃ0
A1J1LSO1~J nos SANTOS
Emenda
ALEXANDRE CARAZA1
PROJETOv
P«°JF†°
Emenda
V îl
CELMA MESAEAREA SILVA
W rrrr7____À_ E_mcnda __r_r7 7
PROJETO
\v
1SMAEL CRISPINVDÍAS
` ' °
Emenda
LEANDRO no CARMO
PROJETO°
Emenda
-!
ú/
LEO ROnR1CUES
LIOMAR
"` “`
__ __ Emcnda
PROJETO N
MARCO FERREUXA
`“"
îw
PROJETO
MARIA APAREDIIŠÃ i:ššÏÍÑ\|Á“`| `````|``‘
Emenda
PROJETO
V
SEBASTIÄO CARNEIRO
Emenda
ZILI0 SOARES
PROJETO~ -! `
RESULTADO FINÁY L no
|'
FROJETO