| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | “Reconhece situação de excepcionalidade e de interesse público para prorrogação de contrato por tempo determinado" |
| native_id | 2049 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.