| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | "Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". |
| native_id | 2050 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° D87I2D17 Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: D6l1DI2017 ESTADO DE IIRONDÔNIA I A CAMARA MUNICIPAI. DE SA0 MIGUII. D0 GUAPORE PODER LEGISLATIVO Oëîl • /4- LEI MUNICIPAL: PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: ASSUNTO: «« @` CESHÍLL ,4 Ctzæ õk ýg dg É |$0 INTERESSADO: |. JÅ ` TRAMITAÇÃO D0 PROJETO DATAS PROTOCOLO m1CuAn. 0 /ù] 7,0 /¢ AFRESEu†AçÃO EM FLENÁRUO 1; g/ ; 0 7,,; ;; AS§ESSOR|A JURÍDICA A COMUSSÃO COMESSÃO OFICIOS «—'v°†AcÃ<> FARA 1 1Ž F. F. FROVEOENCEAS JUS†1çA FINANÇAS E E REDAÇÃO ORÇAMENTO _ — OFÍCEO SANÇÃO FUBUCACÃO MÚMERO ENCAMINHANDO / DE PROMULGAÇÃ0 OROEM PROJETO AO EXECUTIVO — _ ?— A T ÅA 1 . À ? SECÈETARIAIIAUNICIPAL IDE " PREFEITURA DE sÃ0 IVII(?uv-èL Q0 GLIAPORÉ 0; A[)IVIII\IIS‘I'FIA(;l·\O CRESCEFI E PFIECISO Mensagem de Projeto de Lei n° 083/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores; Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei para autorização de abertura de Credito Adicionnl Suplementar, na importância de 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais). O presente projeto visa realizar abertura de Credito Adicional Suplementar, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, no valor do montante de 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais). Que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. Assím, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a vos mãos 0 presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme 0 que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. Atenciosamente. São Miguel do Guaporé/RO, 06 de Outubro de 2017. . %\t>0 A Comélm D. de Cuwulho Preteilo MUNÍCÏDOI Exmo. Senhor. Ismael Dias Crispin » ' Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO ’ Y ` . ' ?‘†-=Ã`Ï??" AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPOREŠâå<æa\ä;‘ 0} Estado de Rondônia cò Exercicio: 2017 Page 1 of2 A Prefeita Mrmicipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Projeto de Lei n° 8}/2017 Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/20I6 que "Estíma a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" Art. 1° - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 23.000,00 (vime e três mil reais) Suplementagao 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.36i.0005.2.090. MANUTENÇÄ0 DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 107 ? 3.3.90.30.00.00 10146 MATERJAL DE CONSUMO 23.000,00 Total Suplementaçaoz 23.000,00 Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito Íîca utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial dou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redugao 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÅO 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÅO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 109 - 3.3.90.39.00.00 10146 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 23.000,00 JURÍ1>1CA Total Redução: 23.000,00 Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE , Estado de Rondônia, em 06/ 10/2017. CORNELIO DUARTE |ARVALH0 Prefeito OU PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE? El°*°°h '? _ _ 06/10/2017 Estado de R0nd0n1a Exercício: 2017 Page 2 Of2 PrOjet0 de Leî n° 80/2017 Sumula: Modiñca a Lei Munícipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e ñxa a despesa do Municipio de Sao Miguel do Guapore para O Exercicios Financeíro de 2017" JUSTIFICATIVA Atencíosamente CORNELIO DUAŽTŠŠ CARVALH0 Prefeito , ° 9 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÓNIA PARECER JURÍDICO Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 087/2017 que dispõe sobre "ggifjgg g Lgi Mgnigiggi n.° 1.717/gQ1g ggg ggymg g Rgggig g Figg g Qggggga Mgniglgig Migggj ggaggrg ggrg g gxgrgggjg Finggggg gg gQ17", temos a dizer o seguinte: O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo Municipal abertura de crédito suplementar para a Secretaria de Educaçao. Inobstante O teor do projeto e sua possível imprescindibilidade, o parecer contrário e medida que, em tese, se impõe, vejamos: A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de arrecadação. Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial elou Total da dotação. Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se concluir que o Legislativo também nao sabe o que está votando. ?\ Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 milc-mailz advncidc Srngâùterracomubr , vê CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTAD0 DE RONÒNIA Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido com anulação de dotação, mas não dizer que e total ou parcial. Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne. An. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a seguinte redação: 11- •= •' U 'u -1 -1|1 •n F• • 1• Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia ao projeto em si. Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao projeto. São Miguel do Guaporé, 13 de outubro de 2017. Neide Skaleckl Gonçalves Procuradorahlurldica ? OAB-RO 283-B Rua Rondônia, 2 l 85 a — Fone Fõx 69 3642 2234 c—mail: advncidc Smg@terra.com.br CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ O8 3,|_'Ž_ å;,_,¿;» PODER LEG|SLATlVO ggß ESTADO DE RONDONIA . 1/»‘\ COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei n° 087/2017, "1\/IODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE EST1l\/1A A RECEITA lî FIXA A DESPESA D0 1\/IUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0 PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável, porém com as emendas ubabcø: EMENDA MODIFICATIVA: Art. 2.° Para 21 vigorar com a seguinte redação: "Para cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de anulação de dotação, em consonância com 0 disposto no artigo 43, § 1°. inciso lll da Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado" É o Parecer. Sala das Sessões. 13 de outubro de 2017. ‘w ebastizw urneirø w? v , .«’t/la/17[7r<1 — Liomnr [len erl Av. Capitão Silvio. 1446a 'lÖ11C-lŽl\ 0**69 642 2234 À CÃMARA MUNICIPAL DE sAO MIGUEL D0 ES'rAn0 DE Ronnôum " |* PODER LEGISLATIVO Memorando n° 117/2017/CMSMG-RO São Miguel do Guaporé, 27 de outubro de 2017. Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Nçsta Assuntoz Projetos de Leis 087/2017 para análise e Parecer. Senhor Presidente: AO cumprimentá-lo, encaminhamos o seguinte Projeto de Lei de n° 087/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. Sem mais para 0 m0m6l'l(0. Jh| » ?|§| ·• |ousa \* |ativo _ . ativo ¥C _·| CÃMARA MUNICIPAL DE §ÅO MIGUEL DO · _À| ' GUAPORE _ * ESTAD0 DE RONDONIA " ? ‘" PODER LEGISLATIVO Memorando n° 1 18/2017/CMSMG-R0 São Miguel do Guaporé, 27 de outubro de 2017. Ao Sr. Marco Antonio Ferreira Comissão Permanente de Justiça e Redaçao I×L ;ta Assuntoz Projetos de Leis 087/2017 para análise e Parecer. Senhor Presidente: Ao cumprimentá-l0, encaminhamos o seguinte Projeto de Lei de n° 087/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. Sem mais para o momento. Atenciosamente, 0I1€S| 'þõ . .4; AŠCDÍC Q OW îÏ\ — 0 0/ K . %\ ` Y _~| _ V CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ · ..A _ |ir| “ ES'rAno DE RONDÔNIA " PODER LEGISLATIV0 COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄ0 Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 087/2017, "MODÍFÍCA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”. A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. É O Parecer. Sala das Sessões. 01 de novembro de 2017. × Ú 1 < ~ ,. Pi'e.S'idc·nre — Mar 0 Ant nio Ferr ru . / 1 Å · Rciaror — Celmu Mezaburbu Mcmbrø — Liomur Henk rt Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234 RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO ORDINÁRIA 36/17 Em,_06_/_11_ de 2017 PROJETÒÏE LÈI NÏQÏI7 FAVORÁVEL CONTRA ASS†ENçÃO AmLS0N DOS SANÏÒS 1 1 11 Eæemiæ ALEXANDRE (ÏARAZAI CELMA MESABARBA S1LvA Emcnda FRç>JE†g ISMAE1. CRESMN mAS LEANDR0 1 no CARM0 IÏ _111| Emev-de 11 ·' 1_ 1 FROJETO 7 _____ý__ W Emenda ß LIOÑÏÀî7 HENKE1ŽT 77 77777 7 _1 1 1 Emw<!1a1 1111) MÁRC07 FER1<E|RA 7 7 77 Emenda 7 MARIA APARÉDÍÓà ÓE LIMA 77 ¿ _ _r Emcnda SEBASTEÃO CÁizNH1îö YÚM Emenda I PROJETO ZILIO SOAR1«;S| |? ”_ Emenda PROJETO Rcsultado final aaîracndåw RESULTÁÜO YINÄIÏÑÍK PROJET0 PrOjetO aprovado PrOjetO Rejeitado