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materia nº 87/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2017
Date 2017-10-06
Ementa"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017".
native_id2050

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D87I2D17 
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO 
SUAFORÉ PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: D6l1DI2017
ESTADO DE IIRONDÔNIA
I
A 
CAMARA MUNICIPAI. DE SA0 MIGUII. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
Oëîl • /4- 
LEI MUNICIPAL: 
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
ASSUNTO: 
«« 
@` CESHÍLL ,4 Ctzæ õk ýg dg É |$0 
INTERESSADO: |. JÅ ` 
TRAMITAÇÃO D0 PROJETO 
DATAS 
PROTOCOLO m1CuAn. 0 /ù] 7,0 /¢ 
AFRESEu†AçÃO EM FLENÁRUO 1; g/ ; 0 7,,; ;; 
AS§ESSOR|A JURÍDICA
A 
COMUSSÃO 
COMESSÃO 
OFICIOS 
«—'v°†AcÃ<> 
FARA 
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FROVEOENCEAS
JUS†1çA 
FINANÇAS 
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REDAÇÃO 
ORÇAMENTO
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OFÍCEO 
SANÇÃO 
FUBUCACÃO
MÚMERO 
ENCAMINHANDO 
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DE 
PROMULGAÇÃ0
OROEM
PROJETO AO EXECUTIVO — _ ?—
A
T ÅA 1 . À ? 
SECÈETARIAIIAUNICIPAL IDE 
" PREFEITURA DE sÃ0 IVII(?uv-èL Q0 GLIAPORÉ 0; A[)IVIII\IIS‘I'FIA(;l·\O CRESCEFI E PFIECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 083/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores; 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de abertura de Credito Adicionnl Suplementar, na importância de 
23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais). 
O presente projeto visa realizar abertura de Credito Adicional Suplementar, 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, no valor do 
montante de 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais). Que deve tramitar pelo Poder 
legislativo Municipal. 
Assím, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos 0 presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme 0 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de Outubro de 2017. 
. 
%\t>0 A 
Comélm D. de Cuwulho 
Preteilo MUNÍCÏDOI 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin »
' 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO ’ 
Y 
` 
.
' 
?‘†-=Ã`Ï??" 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPOREŠâå<æa\ä;‘ 0} 
Estado de Rondônia cò 
Exercicio: 2017 
Page 1 of2 
A Prefeita Mrmicipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 8}/2017 
Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/20I6 que 
"Estíma a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" 
Art. 1° - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 23.000,00 (vime e três mil reais) 
Suplementagao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.36i.0005.2.090. MANUTENÇÄ0 DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
107 ? 3.3.90.30.00.00 10146 MATERJAL DE CONSUMO 23.000,00 
Total Suplementaçaoz 23.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito Íîca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial dou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÅO 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÅO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
109 - 3.3.90.39.00.00 10146 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 23.000,00 
JURÍ1>1CA 
Total Redução: 23.000,00 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 06/ 10/2017. 
CORNELIO DUARTE |ARVALH0 
Prefeito
OU 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE? El°*°°h '? 
_ _ 06/10/2017 
Estado de R0nd0n1a 
Exercício: 2017 
Page 2 Of2 
PrOjet0 de Leî n° 80/2017 
Sumula: Modiñca a Lei Munícipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e ñxa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para O Exercicios Financeíro de 2017" 
JUSTIFICATIVA 
Atencíosamente 
CORNELIO DUAŽTŠŠ CARVALH0 
Prefeito
, 
° 9 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 087/2017 que 
dispõe sobre "ggifjgg g Lgi Mgnigiggi n.° 1.717/gQ1g ggg ggymg g Rgggig g 
Figg g Qggggga Mgniglgig Migggj ggaggrg ggrg g gxgrgggjg 
Finggggg gg gQ17", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar para a Secretaria de Educaçao. 
Inobstante O teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, o parecer contrário e medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial elou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que o Legislativo também nao sabe o que está votando. 
?\ 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
mil￾c-mailz advncidc Srngâùterracomubr
, 
vê 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que e total ou parcial. 
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne. 
An. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
11- •= •' U 'u -1 -1|1 •n F• • 1• 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o 
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 13 de outubro de 2017. 
Neide Skaleckl Gonçalves 
Procuradorahlurldica ? OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2 l 85 a — Fone Fõx 69 3642 2234 
c—mail: advncidc Smg@terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ O8 
3,|_'Ž_ å;,_,¿;» PODER LEG|SLATlVO ggß 
ESTADO DE RONDONIA 
. 1/»‘\ 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 087/2017, "1\/IODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 
1.717/2016 QUE EST1l\/1A A RECEITA lî FIXA A DESPESA D0 1\/IUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0 PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável, porém com as 
emendas ubabcø: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Art. 2.° Para 21 vigorar com a seguinte redação: "Para cobertura do referido crédito 
Íica utilizado recurso proveniente de anulação de dotação, em consonância com 0 disposto no 
artigo 43, § 1°. inciso lll da Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado" 
É o Parecer. 
Sala das Sessões. 13 de outubro de 2017. 
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ebastizw urneirø 
w? 
v , 
.«’t/la/17[7r<1 — Liomnr [len erl 
Av. Capitão Silvio. 1446a 'lÖ11C-lŽl\ 0**69 642 2234
À CÃMARA MUNICIPAL DE sAO MIGUEL D0 
ES'rAn0 DE Ronnôum 
" |* PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 117/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 27 de outubro de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nçsta 
Assuntoz Projetos de Leis 087/2017 para análise e Parecer. 
Senhor Presidente: 
AO cumprimentá-lo, encaminhamos o seguinte Projeto de Lei de n° 087/2017, de 
conformidade ao Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para 0 m0m6l'l(0. 
Jh| » ?|§| ·• |ousa 
\* 
|ativo 
_ . ativo ¥C
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE §ÅO MIGUEL DO
· _À| ' GUAPORE _ * ESTAD0 DE RONDONIA 
" ? ‘" PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 1 18/2017/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 27 de outubro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redaçao 
I×L ;ta 
Assuntoz Projetos de Leis 087/2017 para análise e Parecer. 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-l0, encaminhamos o seguinte Projeto de Lei de n° 087/2017, de 
conformidade ao Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
0I1€S| 'þõ . .4; 
AŠCDÍC 
Q OW îÏ\ — 
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V CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
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ES'rAno DE RONDÔNIA 
" PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄ0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 087/2017, "MODÍFÍCA A LEI MUNICIPAL N° 
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões. 01 de novembro de 2017. 
× Ú 1 
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Pi'e.S'idc·nre — Mar 0 Ant nio Ferr ru 
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Rciaror — Celmu Mezaburbu 
Mcmbrø — Liomur Henk rt 
Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO 
ORDINÁRIA 36/17 
Em,_06_/_11_ de 2017 
PROJETÒÏE LÈI NÏQÏI7 FAVORÁVEL CONTRA ASS†ENçÃO 
AmLS0N DOS SANÏÒS 
1 1 11 Eæemiæ 
ALEXANDRE (ÏARAZAI 
CELMA MESABARBA 
S1LvA 
Emcnda 
FRç>JE†g 
ISMAE1. CRESMN mAS 
LEANDR0 
1 
no CARM0 
IÏ 
_111| Emev-de 11 
·' 
1_ 1 
FROJETO
7 
_____ý__ W Emenda ß 
LIOÑÏÀî7 HENKE1ŽT 
77 77777 7 
_1 1 1 Emw<!1a1 1111) 
MÁRC07 FER1<E|RA 
7 7 77 
Emenda
7 
MARIA APARÉDÍÓÃ ÓE LIMA 
77
¿ 
_ _r Emcnda
SEBASTEÃO CÁizNH1îö 
YÚM Emenda I 
PROJETO 
ZILIO SOAR1«;S| 
|? 
”_ Emenda 
PROJETO 
Rcsultado final aaîracndåw 
RESULTÁÜO YINÄIÏÑÍK 
PROJET0 
PrOjetO aprovado 
PrOjetO Rejeitado

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