| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | "Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". |
| native_id | 2051 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D88I2D17
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO
SUAFORÉ PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: D6l1DI2017
A
ESTADO DE~RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: Ow A N
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: Q ASSUNTO:| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
AMAÄAIÁV 'g
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È E jl
,
È
‘r m†ERESSAOO;|
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
DATAS
PROTOCOLOINICIAL 04,/7õ/ ww
AFRESENTAÇÃO EM FLENÁREO O 9/ JO mo J
ASSESSORUA
OFÍC\OS PARA
JURÍOUCA
PROVIDÉNCIAS — Q
COMESSÃO †. F. JUS†•çA E REDAÇÃ0
COMESSÃO T. F. FmANçAS E ORçAMEN†O
OFÍCUO
SAwçÃO
2.“VOTAÇÃO
NÚMERO
1.“VOTAÇÃO
ENCAMENHANOO
/
DE
PROMULGAÇÃO
OROEM
PROJETO AO EXECUTNO — —
PUBLICAÇÃO
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SEGFIETAÈIA RAIJIHICIPAL DE
F '. (ŠABIIÑE I E
PREFEITIJFIA IDE sã) IVIKÈLIEL IQO (3L.IAPC)ÉÉ
AlDIVIII`IIS?l'FIAÇ.AQ CRESGEFI E PRECISC) C,, 1/
Mensagem de Projeto de Lei n° 084/2017 Y
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de abertura de Credito Adicional Suplementsu', na importância de
117.310,14 (Cento e Dezessete mil e Trezentos e Dez Reais e Quatorze Centavos).
0 presente projeto visa realizar abertura de Credito Adicional Suplementar,
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administraçao e Fazenda,
para a devolução da aplicação financeira do convenio 170/2007- MDS, no valor do
montante de 117.310,14 (Cento e Dezessete mil e Trezentos e Dez Reais e Quatorze
Centavos). Que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de Outubro de 2017.
(Omëlm 0. de
Pœgesqg
Munlclpûl
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin M_ ai;
Presidente da Câmara Mtmicipal de São Miguel do Guaporé /RO E '''?' ' "?"
a
-
_
,x.;J.\—1¢
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE‘ E!°¢¢<=h "
OÈ
Estado de Rondônia
Exercício: 2017
Page 1 of3
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial O art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0
seguinte:
Projeto de Lei n° 81/2017
Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que
"Estima a receita e ñxa a despesa do Municipio de Sao
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017"
Art. 1° - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 1 17.310,14 (cento e dezessete mil trezentos e dez reais e catorze centavos)
Suplementagao
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃOE
FAZENDA-SEMADF
03.001.04.122.0003.2.008. MANUTENÇÄO DA SEMADF
41 - 3.3.90.93.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 117.310,14
Total Suplementação: 117.310,14
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redugao
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.00l.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÅ0 DA SEMUG
12 · 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 59.310,14
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENT0
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÉNCIA
156 - 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 58,000,00
Total Redução: 117.310,14
Qowélw “— ?*°
Prefelm MU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOREš¿r;%?f2°¿?l;' OV
Estudo de Rondônia
Exercieioz 2017
Page 2 Of3
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edífício da Prefeítum Municipa.1 de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 06/ 10/2017.
CORNELIO DUARTE DE ŠŠALHO
Prefeîto
`
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 0S
Estado de Rondônia
Exercícioz 2017
Page 3 of 3
Projeto de Lei n° 81/2017
Snmula: Modiñca a Leí Municipul n° 1.717/2016 que
"Estíma a receita e Íîxa a despesa do Município de SAO
Miguel do Guapore para O Exercíciøs Financeiro de 2017"
JUSTIFICATIVA
Atencíosamente
CORNELIO DUARTE DE CA|0
Prefeito
Banco do Bmsíl https://aupj.bb.cOm.br/uapj/l1ømeV2.bb?tOkenScSSuO=62cf79f56u05...
O 0
00Ii0l2017 œxzøxuæ
Saldo conta comuto
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cmu 16201-0 PM S me GUAPO?RO-AGUA
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1 de 1 06/10/2017 07:29
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FUNDAÇÃ0 NACIONAL DE SAÚUE ‘Í¿ Š
superintendência Esudunl de Rondônia 0:, oò Rua Festejos, n.° 167 ? Costa e Silva
Porto vem — no ? CEFx 76.803-596
Fone: (69) 3216-6111 ? Faxc (69) 322‘l-2338
E-mail: corero.cOnvenios@funasa.gov.lJr
Oficio n° 095/2017 SECOV/SUEST-RO
Porto Velho, 08 de Setembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Coméllo Duarte de Carvalho
Prefelto Munlcipal
Avenida São Paulo, nP 1490 — Cristo Rei
76932-000 ? São Miguel do Guaporé/RO
Assuntos Referente ao TC/PAC.
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...-Í"î; -~
ô.F~?ß’?’?"‘
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·
S *`žÍ enhor ` ‘ Prefelto,
Em atenção ao Oficio n9 242|/2017 0 qual apresenta proposta de ampliação da meta-fislca com utilização do enrendlmentos da aplicação flnanoelra do TC/PAC nü 0170/2007, informo da impossi
é
do acolhimento do pleito, visto que o Termo de Corrípromisso encontra—se com a Jßwwjpxpirada desde 19/11/2016; que esse Munlcípio encontra em situação de lnadimplénciaî visto que não atendeu as notiñcações ri!
100/2016 Sopre/Secov/Suest de 30/11/2016; nl? 036/2017 Sopre/Secov/Suest de
31/07/2017 e 051/2017 Sopre/Secov/Suest de 30/08/2017.
2. informo que o saldo remanescente deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, bem como, esse Municlpio deve apresentar de imediato a prestação de contas final em conformidade com 0 já informado nas Notiflcações.
Respcitosamente,
Pedro A onío Gvozdnnovi Vilbr
Superí endente Estadual de ndônía
õr P- "?°
4 — 0 \
1
-1- š
0%.
27/09/2017 EmaiIr ? semupsmg@hotmaiI.cOm
Ao Munícipio de São Miguel do Guaporé/RO 06
. Senhor Prefeito, Rg
0 TC/PAC n° 0170/07 - Sistema de Abastecimento de Água, expirou vigência em 19/11/2016 e O
prazo de apresentação da prestação de contas expirou-se em 19/01/2017 e até a presenta data não acusamos O
recebimento, o Município já foi inscrito em situação de INADIMPLENCIA perante o SIAFI, e estamos adotando
providências para a inaauração da tomada de contas especial, com vistas a buscar o ressarcimentos dos valores
repassados com juros e correção monetária.
Bse Município requereu a utilização de saldo remanescente para ampliação de metas, o qual já
respondemos da impossibilidade em conceder conforme Oñcîo n° 095 Secov em anexo.
Desta forma, REITERO as Notificações encaminhadas, visto que uma vez instaurada a tomada de contas
especial, estaremos impossibilitados de receber a prestação de Contas e este Município terá que se justificar perante O
Tribunal de Contas da União.
Quaisquer dúvida, manter contato pelos fones 3216 6111/ 3221 2338.
Att.
Iosé Feliciano Pessoa
Chefe do Serviço de Convênios - SECOV
FUNASA -Suest-R0
httpsz//outbok.Iive.oon\/owa/?patl1=/mailñnboxlrp 1/1
6 O
swiwmnnx
`
Secretana do Tesouro Nadonal - SI’N
‘ { ,4, .,.4,,,,,,w,, ,,,, Mlnlsterlo da Fazenda · MF
Tmxarxxemxa vummanxx
. ~ — Atendlmenw aos Requlsltos Flscals
rxxaxxxanxxxaxxt
CNPJ Pesqulsados o "CNH principal" do ente federado abaixo citado
Ente Federado: São Miguel do Guaporé/RO
CNM principal: 22.855.167/0001-77 - SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
Dau Pesqulsa: 27/09/2017
I - Obrlgações de Adlmplencla Flnancelra
ltem Legal Fonte Sltuação Valldade
1.1 - Regularldade quanto a Trlbutos, a Contrlbuições Previdenclárias Federais e à Dívlda Atlva
da UniãoCornprovado Q, PGFN/RFB Q 10/01/2018
1.3 - Regularidade quanto a Contribuições para o FGT5 “?“ CAIXA gmpmvadc 24/10/2017
1.4 - Regularidade em relação ã Adimplencla Flnanceira em Empréstimos e Financiamentos
concedidos pela
6* STN Q 27/09/2017 União Qmprovado
1.5 · Regularidade perante o Poder Públlco Federal “'* CADIN 27/09/2017
Çomprovado
II - Adlmplemento na Prestaçlo de Contas de Convenlos
item Legal Fonte Sltuação validade
2.1 - Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente
2.1.1 -5lAFl/Subsnstema
.
Transferêncnas
. Õ _ SIAFI/Subsistema Q
Transfeœndas comprovado
27/09/2017
?'?“ 6 î'°°r‘“ ¢ 9
6 6 6 6 6 6 6 66_666 66 6 6 6 6 '“Ï $'°í’"Y6
6 66 6
I11 - Obrlgações de Transparencla
item Legal Fonte Sltuaäo Valldade
3.1 - Publicaçao do Relatório de Gestão Fiscal - RGF STN/SICONFI Q 30/09/2017
6 6 6
3.2 - Publicaçao do Relatório Resumido de Exetução Orçamentária - RREO STN/SICONFI 0 30/09/2017
Cgmprovado
3.3 - Encaminhamento das Contas Anuais STN/SICONFI ° 30/04/2018
6 66 6 6 6 6 6 66 6 66 6. 66 66 6€SmFr9vsE1° 6
IV -Adlmplemento de Obrlgaçdes constitucionais ou Legals
item Legtl Fonte Sltuação Valldade
4.1 - Exerclcio da Plena Competência Tributária STN/SICONFI
gmpmvado 30/04/2018
4,2 ·ApIicação Mlnima de recursos em Educaçao $**9* FNDEISIOPE ° 30/04/2018
Comprovado rr
4.3 - Aplicação Mlnima de recursos em Saúde ?'W$ MS/SIOPS ° 27/09/2017
Q
66 6 6 6 66 66 6 6 6 66 66 6 6 66 6
4.4 - Regularldade Previdenclária É SPPS ° 23/12/2017
Comprovado
* Notas Expllcativas
(*) - As exigências não comprovadas por meio deste serviço deverão ser comprovadas documentalmente diretamente ao órgão concedente.
Documento gerado em 27/09/2017 13:49:26 Página 1 de 1
swlw mima, Secretana do Tesouro Nacional- SFN {0
( ?
.1, ;,,J,,,,.,,A,, N,. Minlstério da Fazenda ~ MF
rxxaøaxèuxixxvaxmuxasx ` ·· ? · " ' '?
Atendimenuo aos Requlsitos Fiscais
CNPJ Pesquisado: o 'CNP] principal" do ente federado abaixo citado
Ente Federado: São Miguel do Guaporé/R0
CNP] principal: 22.855.167/0001-77 - SAO MIGUEL 00 GUAPORE
Data Pæqulsaz 02/10/2017
I - Obrlgações de Adlmplencia Financeira
item Legal
Fonte Sltuaçao Valldade
1.1 - Regularidade quanto a Tributos, a Contribulçöes Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa
PGFN/RFB Q 10/01,2018 da U'··a°
1
1 1 1 1 - 1 11 1
1.3 - Reguiaridade quanto a Contribuições para 0 FGTS “*×Å CAIXA Ø 24/10/2017
Comprovado
1.4 · Reguiaridade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos 1,Y STN Q 02/10/2017 concedidos pela União
Comprovado
1.5 - Regularidade perante o Poder Públlco Federal ““"*
1 CADIN ° 02/10/2017
1 1 11111 1<S>1mm°x°<æ1 111 1
II -Ad|mp|ementn na Prestaçao de Contas de Convènlos
item Legal
Fonte Situação validade 2.1 - Reguiaridade quanto à Prestaçao de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente
, 1 . 1 -SIAFI/Subsustema Transferencias Ü"" SIAFI/Subsistema Q Transferêndas comprovado 02/10/2017
2.1.2 ? $1c0Nv Éuø SICONV Q 02/10/2017
1 CEmFr<Fv·=¢° 1
III · Obrigações de Transparencla
item Legal
Fonte Simaçlo validade
3.1 - Pubiicaçao do Reiatório de Gestão Fiscai - RGF STN/SICONFI Q 30/01/2018
_ Cgmprovado
3.2 · Publicaçao do Relatórlo Resumido de Execuçao Orçamentária - RREO STN/SICONFI _Comprovado 30/11/2017
3.3 · Encamlnhamento das Contas Anuals
STN/SICONFI o 30/04/2018 Comprovado
IV - Adimplemento de Obrlgações Constituclonais ou Legais
Item Legal
Fonte Situaçan Valldade
4,1 · Exercicio da Plena Competência Trlbutária
1
STN/SICONFI Ø 30/04/2018
1
1 1 1 1 €F>Fw°‘@d°
4.2 ·ApIicação Mínima de recursos em Educaçao ’°°?
1 1 11 11 1 11 1
FNDEISIOPE o 30/04/2018
1 11 1 11 1 §S>rm>!°v°¢° 1
`
Aplicaçao Mínima de recursos em Saúde *“°"$ MS/SIOPS Q 02/10/2017
’ _ _ ’ Comorovado _
4.4 - Regularldade Prevldenciárla
1 1 1 1 1 1
SPPS 23/12/2017
1 1 11 .11 1 11_-1111111C2Sr•.rzr<1¢§F1- 1
* Notas Expilcadvas
(*) · AS exigências não comprovadas por meio deste serviço deverão ser comprovadas documentalmente diretamente ao órgão concedente.
/
\
?
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‘
Documento gerado em 02/10/Z01711:Z5:14
Påšinë T dei
1
1
//
CÃMARA MUMECEFAL DE SÁO MIGUEL oo SUAFORÉ
PODER LEGISLATIVO
V ·~ ESTADO DE RONÒNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob 0 n.°1 088/2017 que
dispõe sobre “Mggiñgg g Lgi Mgggggggl n ° 117; 7/2Q1g ggg gggimg g Rgggitg g
Fixg g Qgggggg Mgngcígio gg ggggorg ggg O Exergícig
Figanceiro de 2Q17", temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito suplementar para a Secretaria de Administraçao e
Fazenda.
lnobstante o teor do projeto e sua possível
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe,
vejamos:
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de
arrecadação.
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação.
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de S
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. F
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
Ú
e?mai|: advneide Smg¿@tcrra.Com.br
.
7`“?'
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MESUEL no GUAPORÉ gj
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÒNIA
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que O recurso será suprido
com anulação de dotação, mas nao dizer que é total ou parcial.
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne.
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a
seguinte redação:
`l| îl ' •= x1.x |• s= •• 'u -1 n|u `
| •u - |` A• • 1•
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia
ao projeto em si.
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao
projeto.
São Miguel do Guaporé, 13 de outubro de 2017.
,’l
Neide Skalecki onçalves
Procuradora¿Juridica ? OAB?RO 283-B
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide Smg@tem1.Com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IÏIIGUEL DO GUAPORÉ Í ? `3
?
_Å_,vtrf Y'1' ESTAD0 DE RONDONIA
y
'?
PODER LEGIS LATIV0
C0M1SSÁ0 PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄ0
Parecer sobre 0 Proieto de Lei n" 088/2017. "lV1ODlFICA A LEI MUNICIPAL N°
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO PARA OEXER(Ïl(`lO FINANCEIRO DE 201 7".
A Comissão Permanentc de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve €XZlFL\1'PÅREC`ER FA VORÁVEL.
o Parecer.
Sala das Sessões. 1 1 de outubro de 2017.
M?.\`l- í1lt')7ÍL’ ~MnrCO Anrtmiø Ferreira
`ièagxßïcèiaa Ñšgxbîiùîx
2
F`
Mem17/~O ~- Livmar Henker!
Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
t?‘,å(¿ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
g%‘ «:J,__·;.— {7 PODER LEG|SLAT1VO Š ESTAD0 DE RONOOMA
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 088/2017, “MOD1F1CA A LEI MUNICIPAL N°
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ —- RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável, porém com as
emendas abaixo:
EMENDA MODIFICATIVA:
A1't. 2.° Para a vigorar com a seguinte redação: "Para cobertura do reterido crédito
fica utilizado recurso proveniente de anulação de dotaçãot em consonância com o disposto no
artigo 43. § l°. inciso lll da Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado"
É 0 Parecer.
Sala das Scssões. 13 de outubro de 2017.
Moreira
4
`îèãrgfi
1 emhro — Liomur Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446a — tbne—taX 0**69 642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 34/17
Em,_16_/__lO_ de 2017
PROJET0 DE LEI 1~J° g_%Y17 FAvORÁvEL CONTRA ABSTENÇÃ0
ADILSON nos SANTOS
ALEXANDRE CARAZA1
YAÀÀÀgmenda Í
FROJETO 1%
CELMA MESABARBA
S1LvA
Emcnda
Ww PBQEÏQ N N , _ Ží NN
ESMAEL CRESFEN mAS
Emcnda
LEANDRO
LE0 RODRIGUES
00 CARMO
FROJETON
Emenda >______ lg -
__V__ Emenda
PROJETO LIOMAR"“ Y
".N_ÑEJFS~1<!=; -__,
MARCO FERREERA
;î?ÏÏÏ
Emenda
NNJN -!
MARIA APAREDIDA me LIMA
Emenda
PROJETON -:
SEBASTIÃ0 CARNEIR0
Emenda
?"?°‘"°
ZILI0 SOARES
Emenda
~¢ -j
"??°“"°
RESULTAD0 FINAL
w -j
PROJETO
Pr0jet0 aprovado
PrOjetO Rejeitado