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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 88/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2017
Date 2017-10-06
Ementa"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017".
native_id2051

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D88I2D17 
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO 
SUAFORÉ PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: D6l1DI2017
A 
ESTADO DE~RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: Ow A N 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: Q ASSUNTO:| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
AMAÄAIÁV 'g 
gg 
È E jl 
, 
È 
‘r m†ERESSAOO;| 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DATAS 
PROTOCOLOINICIAL 04,/7õ/ ww 
AFRESENTAÇÃO EM FLENÁREO O 9/ JO mo J 
ASSESSORUA 
OFÍC\OS PARA 
JURÍOUCA
PROVIDÉNCIAS — Q 
COMESSÃO †. F. JUS†•çA E REDAÇÃ0 
COMESSÃO T. F. FmANçAS E ORçAMEN†O 
OFÍCUO 
SAwçÃO 
2.“VOTAÇÃO
NÚMERO 
1.“VOTAÇÃO
ENCAMENHANOO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO
OROEM
PROJETO AO EXECUTNO — — 
PUBLICAÇÃO
:1 _ 9 
rg O lo 7
Y Å •_ 
SEGFIETAÈIA RAIJIHICIPAL DE 
F '. (ŠABIIÑE I E 
PREFEITIJFIA IDE sã) IVIKÈLIEL IQO (3L.IAPC)ÉÉ 
AlDIVIII`IIS?l'FIAÇ.AQ CRESGEFI E PRECISC) C,, 1/ 
Mensagem de Projeto de Lei n° 084/2017 Y 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores; 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de abertura de Credito Adicional Suplementsu', na importância de 
117.310,14 (Cento e Dezessete mil e Trezentos e Dez Reais e Quatorze Centavos). 
0 presente projeto visa realizar abertura de Credito Adicional Suplementar, 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administraçao e Fazenda, 
para a devolução da aplicação financeira do convenio 170/2007- MDS, no valor do 
montante de 117.310,14 (Cento e Dezessete mil e Trezentos e Dez Reais e Quatorze 
Centavos). Que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de Outubro de 2017. 
(Omëlm 0. de 
Pœgesqg 
Munlclpûl 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin M_ ai; 
Presidente da Câmara Mtmicipal de São Miguel do Guaporé /RO E '''?' ' "?" 
a
- 
_ 
,x.;J.\—1¢ 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE‘ E!°¢¢<=h " 
OÈ 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2017 
Page 1 of3 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial O art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 81/2017 
Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e ñxa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" 
Art. 1° - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 1 17.310,14 (cento e dezessete mil trezentos e dez reais e catorze centavos) 
Suplementagao 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃOE 
FAZENDA-SEMADF 
03.001.04.122.0003.2.008. MANUTENÇÄO DA SEMADF 
41 - 3.3.90.93.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 117.310,14 
Total Suplementação: 117.310,14 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugao 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 
02.00l.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÅ0 DA SEMUG 
12 · 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 59.310,14 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENT0 
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÉNCIA 
156 - 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 58,000,00 
Total Redução: 117.310,14 
Qowélw “— ?*° 
Prefelm MU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOREš¿r;%?f2°¿?l;' OV 
Estudo de Rondônia 
Exercieioz 2017 
Page 2 Of3 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edífício da Prefeítum Municipa.1 de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 06/ 10/2017. 
CORNELIO DUARTE DE ŠŠALHO 
Prefeîto
` 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 0S 
Estado de Rondônia 
Exercícioz 2017 
Page 3 of 3 
Projeto de Lei n° 81/2017 
Snmula: Modiñca a Leí Municipul n° 1.717/2016 que 
"Estíma a receita e Íîxa a despesa do Município de SAO 
Miguel do Guapore para O Exercíciøs Financeiro de 2017" 
JUSTIFICATIVA 
Atencíosamente 
CORNELIO DUARTE DE CA|0 
Prefeito
Banco do Bmsíl https://aupj.bb.cOm.br/uapj/l1ømeV2.bb?tOkenScSSuO=62cf79f56u05... 
O 0 
00Ii0l2017 œxzøxuæ 
Saldo conta comuto 
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cmu 16201-0 PM S me GUAPO?RO-AGUA 
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Inv•••Im•nw• FIn•n•:•Irc• ï€ï?"`—“?77 77 77 '*"7’7| 7ý¿—“—ga;·»Å 
Trmnçiødmua com •uu•••u poc J800!331VÅLC|R SILAS BORGES. 
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Pau d••1d••\••• •udIßvo• œw 129 (XII! 
1 de 1 06/10/2017 07:29
0X 
ES T_/ _ —9 
, , Y Fux. Ü MINISTERIO DA SAUDE to 0 
FUNDAÇÃ0 NACIONAL DE SAÚUE ‘Í¿ Š 
superintendência Esudunl de Rondônia 0:, oò Rua Festejos, n.° 167 ? Costa e Silva 
Porto vem — no ? CEFx 76.803-596 
Fone: (69) 3216-6111 ? Faxc (69) 322‘l-2338 
E-mail: corero.cOnvenios@funasa.gov.lJr 
Oficio n° 095/2017 SECOV/SUEST-RO 
Porto Velho, 08 de Setembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Coméllo Duarte de Carvalho 
Prefelto Munlcipal 
Avenida São Paulo, nP 1490 — Cristo Rei 
76932-000 ? São Miguel do Guaporé/RO 
Assuntos Referente ao TC/PAC. 
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...-Í"î; -~ 
ô.F~?ß’?’?"‘
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S *`žÍ enhor ` ‘ Prefelto, 
Em atenção ao Oficio n9 242|/2017 0 qual apresenta proposta de ampliação da meta-fislca com utilização do enrendlmentos da aplicação flnanoelra do TC/PAC nü 0170/2007, informo da impossi 
é 
do acolhimento do pleito, visto que o Termo de Corrípromisso encontra—se com a Jßwwjpxpirada desde 19/11/2016; que esse Munlcípio encontra em situação de lnadimplénciaî visto que não atendeu as notiñcações ri! 
100/2016 Sopre/Secov/Suest de 30/11/2016; nl? 036/2017 Sopre/Secov/Suest de 
31/07/2017 e 051/2017 Sopre/Secov/Suest de 30/08/2017. 
2. informo que o saldo remanescente deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, bem como, esse Municlpio deve apresentar de imediato a prestação de contas final em conformidade com 0 já informado nas Notiflcações. 
Respcitosamente, 
Pedro A onío Gvozdnnovi Vilbr 
Superí endente Estadual de ndônía 
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4 — 0 \ 
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0%.
27/09/2017 EmaiIr ? semupsmg@hotmaiI.cOm 
Ao Munícipio de São Miguel do Guaporé/RO 06 
. Senhor Prefeito, Rg 
0 TC/PAC n° 0170/07 - Sistema de Abastecimento de Água, expirou vigência em 19/11/2016 e O 
prazo de apresentação da prestação de contas expirou-se em 19/01/2017 e até a presenta data não acusamos O 
recebimento, o Município já foi inscrito em situação de INADIMPLENCIA perante o SIAFI, e estamos adotando 
providências para a inaauração da tomada de contas especial, com vistas a buscar o ressarcimentos dos valores 
repassados com juros e correção monetária. 
Bse Município requereu a utilização de saldo remanescente para ampliação de metas, o qual já 
respondemos da impossibilidade em conceder conforme Oñcîo n° 095 Secov em anexo. 
Desta forma, REITERO as Notificações encaminhadas, visto que uma vez instaurada a tomada de contas 
especial, estaremos impossibilitados de receber a prestação de Contas e este Município terá que se justificar perante O 
Tribunal de Contas da União. 
Quaisquer dúvida, manter contato pelos fones 3216 6111/ 3221 2338. 
Att. 
Iosé Feliciano Pessoa 
Chefe do Serviço de Convênios - SECOV 
FUNASA -Suest-R0 
httpsz//outbok.Iive.oon\/owa/?patl1=/mailñnboxlrp 1/1
6 O 
swiwmnnx 
` 
Secretana do Tesouro Nadonal - SI’N 
‘ { ,4, .,.4,,,,,,w,, ,,,, Mlnlsterlo da Fazenda · MF 
Tmxarxxemxa vummanxx 
. ~ — Atendlmenw aos Requlsltos Flscals 
rxxaxxxanxxxaxxt 
CNPJ Pesqulsados o "CNH principal" do ente federado abaixo citado 
Ente Federado: São Miguel do Guaporé/RO 
CNM principal: 22.855.167/0001-77 - SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
Dau Pesqulsa: 27/09/2017 
I - Obrlgações de Adlmplencla Flnancelra 
ltem Legal Fonte Sltuação Valldade 
1.1 - Regularldade quanto a Trlbutos, a Contrlbuições Previdenclárias Federais e à Dívlda Atlva 
da UniãoCornprovado Q, PGFN/RFB Q 10/01/2018 
1.3 - Regularidade quanto a Contribuições para o FGT5 “?“ CAIXA gmpmvadc 24/10/2017 
1.4 - Regularidade em relação ã Adimplencla Flnanceira em Empréstimos e Financiamentos 
concedidos pela 
6* STN Q 27/09/2017 União Qmprovado 
1.5 · Regularidade perante o Poder Públlco Federal “'* CADIN 27/09/2017 
Çomprovado 
II - Adlmplemento na Prestaçlo de Contas de Convenlos 
item Legal Fonte Sltuação validade 
2.1 - Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente 
2.1.1 -5lAFl/Subsnstema 
. 
Transferêncnas 
. Õ _ SIAFI/Subsistema Q 
Transfeœndas comprovado 
27/09/2017 
?'?“ 6 î'°°r‘“ ¢ 9 
6 6 6 6 6 6 6 66_666 66 6 6 6 6 '“Ï $'°í’"Y6 
6 66 6 
I11 - Obrlgações de Transparencla 
item Legal Fonte Sltuaäo Valldade 
3.1 - Publicaçao do Relatório de Gestão Fiscal - RGF STN/SICONFI Q 30/09/2017 
6 6 6 
3.2 - Publicaçao do Relatório Resumido de Exetução Orçamentária - RREO STN/SICONFI 0 30/09/2017 
Cgmprovado 
3.3 - Encaminhamento das Contas Anuais STN/SICONFI ° 30/04/2018 
6 66 6 6 6 6 6 66 6 66 6. 66 66 6€SmFr9vsE1° 6 
IV -Adlmplemento de Obrlgaçdes constitucionais ou Legals 
item Legtl Fonte Sltuação Valldade 
4.1 - Exerclcio da Plena Competência Tributária STN/SICONFI 
gmpmvado 30/04/2018 
4,2 ·ApIicação Mlnima de recursos em Educaçao $**9* FNDEISIOPE ° 30/04/2018 
Comprovado rr 
4.3 - Aplicação Mlnima de recursos em Saúde ?'W$ MS/SIOPS ° 27/09/2017 
Q 
66 6 6 6 66 66 6 6 6 66 66 6 6 66 6 
4.4 - Regularldade Previdenclária É SPPS ° 23/12/2017 
Comprovado 
* Notas Expllcativas 
(*) - As exigências não comprovadas por meio deste serviço deverão ser comprovadas documentalmente diretamente ao órgão concedente. 
Documento gerado em 27/09/2017 13:49:26 Página 1 de 1
swlw mima, Secretana do Tesouro Nacional- SFN {0 
( ? 
.1, ;,,J,,,,.,,A,, N,. Minlstério da Fazenda ~ MF 
rxxaøaxèuxixxvaxmuxasx ` ·· ? · " ' '? 
Atendimenuo aos Requlsitos Fiscais 
CNPJ Pesquisado: o 'CNP] principal" do ente federado abaixo citado 
Ente Federado: São Miguel do Guaporé/R0 
CNP] principal: 22.855.167/0001-77 - SAO MIGUEL 00 GUAPORE 
Data Pæqulsaz 02/10/2017 
I - Obrlgações de Adlmplencia Financeira 
item Legal 
Fonte Sltuaçao Valldade 
1.1 - Regularidade quanto a Tributos, a Contribulçöes Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa 
PGFN/RFB Q 10/01,2018 da U'··a°
1 
1 1 1 1 - 1 11 1 
1.3 - Reguiaridade quanto a Contribuições para 0 FGTS “*×Å CAIXA Ø 24/10/2017 
Comprovado 
1.4 · Reguiaridade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos 1,Y STN Q 02/10/2017 concedidos pela União 
Comprovado 
1.5 - Regularidade perante o Poder Públlco Federal ““"* 
1 CADIN ° 02/10/2017
1 1 11111 1<S>1mm°x°<æ1 111 1 
II -Ad|mp|ementn na Prestaçao de Contas de Convènlos 
item Legal 
Fonte Situação validade 2.1 - Reguiaridade quanto à Prestaçao de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente 
, 1 . 1 -SIAFI/Subsustema Transferencias Ü"" SIAFI/Subsistema Q Transferêndas comprovado 02/10/2017 
2.1.2 ? $1c0Nv Éuø SICONV Q 02/10/2017 
1 CEmFr<Fv·=¢° 1 
III · Obrigações de Transparencla 
item Legal 
Fonte Simaçlo validade 
3.1 - Pubiicaçao do Reiatório de Gestão Fiscai - RGF STN/SICONFI Q 30/01/2018 
_ Cgmprovado 
3.2 · Publicaçao do Relatórlo Resumido de Execuçao Orçamentária - RREO STN/SICONFI _Comprovado 30/11/2017 
3.3 · Encamlnhamento das Contas Anuals 
STN/SICONFI o 30/04/2018 Comprovado 
IV - Adimplemento de Obrlgações Constituclonais ou Legais 
Item Legal 
Fonte Situaçan Valldade 
4,1 · Exercicio da Plena Competência Trlbutária 
1
STN/SICONFI Ø 30/04/2018 
1 
1 1 1 1 €F>Fw°‘@d° 
4.2 ·ApIicação Mínima de recursos em Educaçao ’°°? 
1 1 11 11 1 11 1 
FNDEISIOPE o 30/04/2018 
1 11 1 11 1 §S>rm>!°v°¢° 1 
` 
Aplicaçao Mínima de recursos em Saúde *“°"$ MS/SIOPS Q 02/10/2017 
’ _ _ ’ Comorovado _ 
4.4 - Regularldade Prevldenciárla 
1 1 1 1 1 1 
SPPS 23/12/2017 
1 1 11 .11 1 11_-1111111C2Sr•.rzr<1¢§F1- 1 
* Notas Expilcadvas 
(*) · AS exigências não comprovadas por meio deste serviço deverão ser comprovadas documentalmente diretamente ao órgão concedente.
/ 
\
?
,
‘ 
Documento gerado em 02/10/Z01711:Z5:14 
Påšinë T dei
1
1
// 
CÃMARA MUMECEFAL DE SÁO MIGUEL oo SUAFORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
V ·~ ESTADO DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob 0 n.°1 088/2017 que 
dispõe sobre “Mggiñgg g Lgi Mgggggggl n ° 117; 7/2Q1g ggg gggimg g Rgggitg g 
Fixg g Qgggggg Mgngcígio gg ggggorg ggg O Exergícig 
Figanceiro de 2Q17", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar para a Secretaria de Administraçao e 
Fazenda. 
lnobstante o teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de S 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. F 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
Ú 
e?mai|: advneide Smg¿@tcrra.Com.br
. 
7`“?' 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MESUEL no GUAPORÉ gj 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que O recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas nao dizer que é total ou parcial. 
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne. 
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
`l| îl ' •= x1.x |• s= •• 'u -1 n|u ` 
| •u - |` A• • 1• 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o 
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 13 de outubro de 2017. 
,’l 
Neide Skalecki onçalves 
Procuradora¿Juridica ? OAB?RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e-mail: advneide Smg@tem1.Com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IÏIIGUEL DO GUAPORÉ Í ? `3
? 
_Å_,vtrf Y'1' ESTAD0 DE RONDONIA
y 
'? 
PODER LEGIS LATIV0 
C0M1SSÁ0 PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄ0 
Parecer sobre 0 Proieto de Lei n" 088/2017. "lV1ODlFICA A LEI MUNICIPAL N° 
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO PARA OEXER(Ïl(`lO FINANCEIRO DE 201 7". 
A Comissão Permanentc de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve €XZlFL\1'PÅREC`ER FA VORÁVEL. 
o Parecer. 
Sala das Sessões. 1 1 de outubro de 2017. 
M?.\`l- í1lt')7ÍL’ ~MnrCO Anrtmiø Ferreira 
`ièagxßïcèiaa Ñšgxbîiùîx
2 
F` 
Mem17/~O ~- Livmar Henker! 
Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
t?‘,å(¿ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
g%‘ «:J,__·;.— {7 PODER LEG|SLAT1VO Š ESTAD0 DE RONOOMA 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 088/2017, “MOD1F1CA A LEI MUNICIPAL N° 
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ —- RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável, porém com as 
emendas abaixo: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
A1't. 2.° Para a vigorar com a seguinte redação: "Para cobertura do reterido crédito 
fica utilizado recurso proveniente de anulação de dotaçãot em consonância com o disposto no 
artigo 43. § l°. inciso lll da Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado" 
É 0 Parecer. 
Sala das Scssões. 13 de outubro de 2017. 
Moreira 
4 
`îèãrgfi 
1 emhro — Liomur Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446a — tbne—taX 0**69 642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 34/17 
Em,_16_/__lO_ de 2017 
PROJET0 DE LEI 1~J° g_%Y17 FAvORÁvEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
ADILSON nos SANTOS 
ALEXANDRE CARAZA1 
YAÀÀÀgmenda Í 
FROJETO 1% 
CELMA MESABARBA 
S1LvA 
Emcnda 
Ww PBQEÏQ N N , _ Ží NN 
ESMAEL CRESFEN mAS 
Emcnda 
LEANDRO 
LE0 RODRIGUES 
00 CARMO
FROJETON 
Emenda >______ lg - 
__V__ Emenda 
PROJETO LIOMAR"“ Y 
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MARCO FERREERA 
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Emenda 
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MARIA APAREDIDA me LIMA 
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PROJETON -:
SEBASTIÃ0 CARNEIR0 
Emenda 
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ZILI0 SOARES 
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RESULTAD0 FINAL 
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PROJETO 
Pr0jet0 aprovado 
PrOjetO Rejeitado

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