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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 89/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2017
Date 2017-10-13
Ementa"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017".
native_id2052

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D89I2D17 
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO 
SUAFORÉ PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:13I10I2017
A 
ESTADO DE~RONDÔN|A 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: ÚW “? ’1 
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: 
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: [3 
A55UN1'Q; ?’ ~x' 7. ÄÍ ÏC z«~/É ãuu 
ggßfd JU m†ERESSAOOx| 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
OESTENO DATAS 
FRO†OCO•.OmuCuAL 1%/ fo /1;; 1 1 
AFRESEu†AçÃO EM PLENÁRIO 1., 
~ 1; - 
ASSESSOREA JURÍOECA 
OFÍCEO 
SANçÃO 
PUBLICAÇÃO
2.“VOTAÇÃO
COMESSÃO 
COMESSÃO 
1.“VOTAÇÃO
NÚMERO 
OFÍCEOS 
EMCAMENHANUO 
PARA 
/ 
DE 
FROMULc;AçÃO
1 
T. 
ORDEM
F. 
F. 
FROVEOÉNCEAS
JuS†•çA 
FINANÇAS 
PROJETO 
E 
E 
F<EøAçÃO
ORçAMEN†O
AO EXECUTIVO
_
? ? — 
_ ? 
__ SECFIETARIAUNIUNICIPAL DE 
|REFEITUÉA DE sÃO QO GUAPORÉ 
AIDIVIINISTFIAÇAC CFIESCEFI E PÉECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 085/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de credito de remanejamento na importância de ate R$ 51.128,77 
(Quarenta Cinqüenta e Um mil e Cento e Vinte Oito Reais e Setenta e Sete Centavos). 
0 presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as 
necessidades das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Turismo, Saúde e 
Obras e instalações no valor do montante de 51.128,77 (Quarenta Cinqüenta e Um 
mil e Cento e Vinte Oito Reais e Setenta e Sete Centavos), que deve tramitar pelo 
Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/R0, 10 de Outubro de 2017. 
I 
/17
0 
Exmo. Senhor. 
I
Ï 
Ismael Dias Crispin »\ Z: 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. @ 
AV. São Paulo. 1480-Baixro Cristo Rei- CEP: 76932?000 
Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE‘ El°?°°h “ 
. . 11/ I0/2017 
Estado de Rondoma 
Exercício: 2017 
Page 1 of3 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgâníca Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 82/2017 
Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" 
Art. 1° - Fica 0 Executivo Mtmicipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 51.128,77 (cinqüenta e um mil cento e vinte e oito reais e setenta e sete 
centavos) 
Suglementagao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.050. PAVIMENTAÇÅO ASFALTICA C/ DRENAGEM MEIO FI0 E SARJETA 
- CONV. 040/DPCN/2016 
227 - 4.4.90.5l.00.00 21436 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500,00 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE D0 SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.30l,001 1.1.347. AMPLIAÇÄO DE UNIDADE DE ATENÇÃ0 ESPECIALIZADA EM 
SAÚDE - LABORATÓRIO - CONT. 839876/2016 - 
13 - 4.4.90.5l.00.00 21336 OBRAS E INSTALAÇÕES 45.873,35 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
1 1.001. 18.542.0010.2.071. CONSTRUCÃO CENTRO DE APOIO AO TURISMO CONT. REPAS. 
840780/2016 
228 - 4.4.90.5l.00.00 21436 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.755,42 
Total Suplementaçaoz 51.128,77 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugão 
04,000.00.000,0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS 
71 - 4.4.90.5l.00.00 10000 OBRAS E [NSTALAÇÕES 1.600,00 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÉNCIA 
156 - 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 45.873,35 
1 1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
1l.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.18.542.0010.2.067. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO 
Estado de Rondônia 
Exerclcio: 2017 
Page 2 of3 
198 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 
200 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.655,42 
Total Reduçao: 51.128,77 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 11/ 10/2017. 
CORNELIO DUARTE CARVALHO 
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE' El°‘°°h " 
,. . 
11/10/2017 
Estado de Rondoma 
Exercício: 2017 
Page 3 of 3 
Projeto de Lei n"' 82/2017 
Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e ñxa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito
Grau de Slgllo CAIXA l;.J ··=«·B1·C«> 
Gerencla Executiva e Negocial de Govemo Porto Velho/R0 
Av. Carlos Gomes, 660 — 3° andar - Caîari 
76801-905 ? Porto Velho - RO 
Fone: (69) 2181-1421 ? E-mnil: glgovpv@caixa.gov.br 
Oñcio n° 1338 / 2017/ GIGOV/PV 
Porto Velho, 17 de Julho de 2017 
A Sua Excelêncín 0 Senhor 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeîto Municipal 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 
Avenida São Paulo, 1790, Centro 
CEP: 76932-000 ? São Miguel do Guaporé — RO 
Assunto: Aprova Projeto e Solîeita Processo Lícitatório 
Ref.: Contrato de Repasse OGU n° 840780/2016 - Operaçšo 1034476-49 - Construçao de 
Centro de Apoio ao Turista no Municipio de São Miguel do Guaporé/RO 
Senhor Prefeito Munícipal, 
1. Informamos que 0 projeto proposto para este contrato para execução de 
Construçao doe Centro de Apoio ao Tursíta, foi considerado apto conforme itens e valores 
abaixo: 
. item de investimento Valor 
n Servi |s |relímîrrares R$ 4.4-49,81 
2 Movimento de terra RS 5.604,71 E Irúraestrutura R$ 29.359,82 
RS 52.848 26 
Alvenaria R$ 31.021,50 
Cobertura R$ 72.062 42 
7 Revestimento de |isos RS 25.755 46 E Revestîmento de •·= |es RS 43.328,93 
E| |uadrias RS 34.424,34 
10 Pintura R$ 22.975,94 
11 lnstal| |es Hidrosanitárias RS 22.961 12 
12 instala õesE1étricaS RS 33.611 83 
13 Rs 1-815.15 ?]> 
12 Diversos R$ 2.786,13 
TOTAL RS 383.005 42 
1.1 Deste valor, R$ 380.250,00 serão de recursos OGU e R$ 2.755,42 deverá ser de 
contrapartida do Munícípío. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Pau pessoas oom detlclèncla auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvldorh: 0800 725 7474 — Ouvldorla de Governo 0800 200 2222
CÃMARA MUNECEFAL DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 089/2017 que 
dispõe sobre Mggñgg g ggg Mggggiggg n.° 1.717/201g ggg 'Eggmg g Rggggg Q 
Fixa g Deggggg gg ggnigggig Mgguel do Ggaggrg ggg O Exgrgígig 
Financeiro de 2Q1Z’, temos a dizer o Seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar em favor de várias secretarias. 
lnobstante O teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem O recurso, simplesmente diz 
que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial elou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá O recurso 
suplementado. Informações evasivas não podem constar na lei sob pen de se 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. r 
Rua Rondônia, 2 I 85 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e-mail: advncidc Smg(1Dterra.com.br
J 
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL Oo CUAFORÉ 
FOOER LEGISLATIVO 
~— 1 ESTADO DE RONÒNIA 
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar o projeto nesta situação e manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar 0 projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne. 
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
!•'l| =l‘!‘ ±|.î|' •= !•1|'I| *1 'I|II | 'Íl•*| !• •l• 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o 
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 13 de outubro de 2017. 
Nelde Skaleïi Gonçalves 
Procuradora Jurldica ? OAB-RO 283-B
J 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
` 
e-mail: advneide Smg@terra.com.b1'
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAFORÉ 
ês ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 089/2017. "MODlFlCA A LEI MUNICIPAL N° 
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VE, porém com 
0 seguinte Emenda Modgîcativa:
1 
Art. 2"- EMÍÍNÍŽÁ MODII"I(` /1 TIV/I: ]Ju.s'Xa a vigorar com o seguinte redação: 
‘7mra cobertura do referido crérlitofîca utilizado recurso proveniente de anulação de dotação, 
em consonância com o disposto no art. 43, § 1 Ž inciso III da Lei 4.320/64, conforme abaíw 
indicado". 
É O Parecer. 
Sulu das Sessòcs. 19 de outubro de 2017. 
Piwiclcnre —- Arlilxon dos Moreira 
— Seãtiiîo Carneiro, 
V H￾x, · / 
IÍ 
Memhro ? Liomar I en/ser!
` 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
ri: <1" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 l1tlIGUEL D0 GUAPORÉ 
äcy|r| ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
/1- "\ 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 089/2017. "MODIFICA A LEl MUNICIPAL N° 
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÄO 
MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
A Comissão Permanente de Justíça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É o Pareeer. 
Sala das Sessões. 19 de outubro de 2017. 
r. 
/ßrcXia'enre Marco Antonio Ferre` a 
Iieicuor ?rCeÍma
r 
MezaburIixÏ 
Memhro — Liomur Ilenkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234
CAIAA Y 
1.2 Considerando que 0 valor aprovado é superior ao contratado, o município deve 
apresentar nova declaração de contrapartida no valor de R$ 2.755,42 e comprovação 
orçamentária (QDD) de que possui os recursos. 
2. Para prosseguimento da operação solicitamos a apresentação da documentação 
relativa ao processo licitatório, conforme abaixo: 
‘ ir Encaminhamento feito por oñcio padrão assinado pelo Prefeito/representante (anexo); 
~/ Cópias autenticadas. 
W Os documentos mínimos necessários para análise são os listados abaixo: 
Publî = ão do Edital dalícit| ao 
Ato de homolo| = ão da licita |0 
Des|acho de ad'udica =· da licita ão, exceto |ara SRP 
Planilha • amentária, Cronog = a e demais ·' =? técnicas da • · · |stavencedora; 
Contrato firmado com a em - sa vencedora do |rocesso licitatório 
Publi = a• do extrato do contrato 
Declaração firmada pelo Contratado ou por seu representante legal, desde que comprovada a 
delegação de poderes, atestando que a licitação ou o processo de dispensa, quando for o caso, 
atendeu às formalidades e aos requisitos dispostos na legislação vigente, inclusive quanto à 
forma de publicação, aceitando pareceres emanados por órgão de Controladoria Geral do ente 
ou de Tribunal de Contas de vincul| ão 5 
' · e ·• |delo em anexo conforme a modalidade 
Declaração emitida pela empresa vencedora da licitação ou pelo Contratado atestando que a 
empresa vencedora da licitação não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, 
ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em atendimento à 
vedação disposta no item 3.5.1, alínea "c", sendo de inteira responsabilidade do Contratado a 
ñsca.l` = : • dessa veda ão; Art. 18, XII, Lei 13.080/2015 
QB§: goggg gg dgggggngog gcimg, devegg ser ggggggg no §IQQNV ng aþag Pmeggo de 
Exccugg e Contratos. 
3. informamos que ainda não houve crédito de recurso pelo Gestor. 
Respeitosamente, 
‘ e se ttit`it 
Assisten -' · » 
Gerência Executiva e Negocial de Govemo Porto Velho/RO 
ALEXSANDRA GO VES D OLIVEIRA 
Coordenad de Fili S.E 
Gerência Executiva e Ne cial de Governo Porto Velho 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Pau pessoas com deficlencln auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvldorln: 0800 725 7474 ? Ouvldorla de Governo 0800 200 2222

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