| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2017 |
| Date | 2017-10-13 |
| Ementa | "Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". |
| native_id | 2052 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° D89I2D17 Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data:13I10I2017 A ESTADO DE~RONDÔN|A PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL: ÚW “? ’1 PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: [3 A55UN1'Q; ?’ ~x' 7. ÄÍ ÏC z«~/É ãuu ggßfd JU m†ERESSAOOx| TRAMITAÇÃO DO PROJETO OESTENO DATAS FRO†OCO•.OmuCuAL 1%/ fo /1;; 1 1 AFRESEu†AçÃO EM PLENÁRIO 1., ~ 1; - ASSESSOREA JURÍOECA OFÍCEO SANçÃO PUBLICAÇÃO 2.“VOTAÇÃO COMESSÃO COMESSÃO 1.“VOTAÇÃO NÚMERO OFÍCEOS EMCAMENHANUO PARA / DE FROMULc;AçÃO 1 T. ORDEM F. F. FROVEOÉNCEAS JuS†•çA FINANÇAS PROJETO E E F<EøAçÃO ORçAMEN†O AO EXECUTIVO _ ? ? — _ ? __ SECFIETARIAUNIUNICIPAL DE |REFEITUÉA DE sÃO QO GUAPORÉ AIDIVIINISTFIAÇAC CFIESCEFI E PÉECISO Mensagem de Projeto de Lei n° 085/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei para autorização de credito de remanejamento na importância de ate R$ 51.128,77 (Quarenta Cinqüenta e Um mil e Cento e Vinte Oito Reais e Setenta e Sete Centavos). 0 presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Turismo, Saúde e Obras e instalações no valor do montante de 51.128,77 (Quarenta Cinqüenta e Um mil e Cento e Vinte Oito Reais e Setenta e Sete Centavos), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. Atenciosamente. São Miguel do Guaporé/R0, 10 de Outubro de 2017. I /17 0 Exmo. Senhor. I Ï Ismael Dias Crispin »\ Z: Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. @ AV. São Paulo. 1480-Baixro Cristo Rei- CEP: 76932?000 Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE‘ El°?°°h “ . . 11/ I0/2017 Estado de Rondoma Exercício: 2017 Page 1 of3 A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgâníca Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Projeto de Lei n° 82/2017 Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" Art. 1° - Fica 0 Executivo Mtmicipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 51.128,77 (cinqüenta e um mil cento e vinte e oito reais e setenta e sete centavos) Suglementagao 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.782.0004.2.050. PAVIMENTAÇÅO ASFALTICA C/ DRENAGEM MEIO FI0 E SARJETA - CONV. 040/DPCN/2016 227 - 4.4.90.5l.00.00 21436 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE D0 SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.30l,001 1.1.347. AMPLIAÇÄO DE UNIDADE DE ATENÇÃ0 ESPECIALIZADA EM SAÚDE - LABORATÓRIO - CONT. 839876/2016 - 13 - 4.4.90.5l.00.00 21336 OBRAS E INSTALAÇÕES 45.873,35 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 1 1.001. 18.542.0010.2.071. CONSTRUCÃO CENTRO DE APOIO AO TURISMO CONT. REPAS. 840780/2016 228 - 4.4.90.5l.00.00 21436 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.755,42 Total Suplementaçaoz 51.128,77 Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redugão 04,000.00.000,0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS 71 - 4.4.90.5l.00.00 10000 OBRAS E [NSTALAÇÕES 1.600,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÉNCIA 156 - 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 45.873,35 1 1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 1l.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.18.542.0010.2.067. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO Estado de Rondônia Exerclcio: 2017 Page 2 of3 198 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 200 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.655,42 Total Reduçao: 51.128,77 Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE , Estado de Rondônia, em 11/ 10/2017. CORNELIO DUARTE CARVALHO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE' El°‘°°h " ,. . 11/10/2017 Estado de Rondoma Exercício: 2017 Page 3 of 3 Projeto de Lei n"' 82/2017 Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e ñxa a despesa do Municipio de Sao Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" JUSTIFICATIVA Atenciosamente CORNELIO DUARTE DE CARVALHO Prefeito Grau de Slgllo CAIXA l;.J ··=«·B1·C«> Gerencla Executiva e Negocial de Govemo Porto Velho/R0 Av. Carlos Gomes, 660 — 3° andar - Caîari 76801-905 ? Porto Velho - RO Fone: (69) 2181-1421 ? E-mnil: glgovpv@caixa.gov.br Oñcio n° 1338 / 2017/ GIGOV/PV Porto Velho, 17 de Julho de 2017 A Sua Excelêncín 0 Senhor CORNELIO DUARTE DE CARVALHO Prefeîto Municipal Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé Avenida São Paulo, 1790, Centro CEP: 76932-000 ? São Miguel do Guaporé — RO Assunto: Aprova Projeto e Solîeita Processo Lícitatório Ref.: Contrato de Repasse OGU n° 840780/2016 - Operaçšo 1034476-49 - Construçao de Centro de Apoio ao Turista no Municipio de São Miguel do Guaporé/RO Senhor Prefeito Munícipal, 1. Informamos que 0 projeto proposto para este contrato para execução de Construçao doe Centro de Apoio ao Tursíta, foi considerado apto conforme itens e valores abaixo: . item de investimento Valor n Servi |s |relímîrrares R$ 4.4-49,81 2 Movimento de terra RS 5.604,71 E Irúraestrutura R$ 29.359,82 RS 52.848 26 Alvenaria R$ 31.021,50 Cobertura R$ 72.062 42 7 Revestimento de |isos RS 25.755 46 E Revestîmento de •·= |es RS 43.328,93 E| |uadrias RS 34.424,34 10 Pintura R$ 22.975,94 11 lnstal| |es Hidrosanitárias RS 22.961 12 12 instala õesE1étricaS RS 33.611 83 13 Rs 1-815.15 ?]> 12 Diversos R$ 2.786,13 TOTAL RS 383.005 42 1.1 Deste valor, R$ 380.250,00 serão de recursos OGU e R$ 2.755,42 deverá ser de contrapartida do Munícípío. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Pau pessoas oom detlclèncla auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvldorh: 0800 725 7474 — Ouvldorla de Governo 0800 200 2222 CÃMARA MUNECEFAL DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ PODER LEGISLATIV0 ESTADO DE RONÓNIA PARECER JURÍDICO Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 089/2017 que dispõe sobre Mggñgg g ggg Mggggiggg n.° 1.717/201g ggg 'Eggmg g Rggggg Q Fixa g Deggggg gg ggnigggig Mgguel do Ggaggrg ggg O Exgrgígig Financeiro de 2Q1Z’, temos a dizer o Seguinte: O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo Municipal abertura de crédito suplementar em favor de várias secretarias. lnobstante O teor do projeto e sua possível imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, vejamos: A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de arrecadação. Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem O recurso, simplesmente diz que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial elou Total da dotação. Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá O recurso suplementado. Informações evasivas não podem constar na lei sob pen de se concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. r Rua Rondônia, 2 I 85 a — Fone Fax 69 3642 2234 e-mail: advncidc Smg(1Dterra.com.br J · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL Oo CUAFORÉ FOOER LEGISLATIVO ~— 1 ESTADO DE RONÒNIA Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. Aprovar o projeto nesta situação e manter a dúvida no Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste tocante para tentar aproveitar 0 projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne. Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a seguinte redação: !•'l| =l‘!‘ ±|.î|' •= !•1|'I| *1 'I|II | 'Íl•*| !• •l• Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia ao projeto em si. Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao projeto. São Miguel do Guaporé, 13 de outubro de 2017. Nelde Skaleïi Gonçalves Procuradora Jurldica ? OAB-RO 283-B J Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 ` e-mail: advneide Smg@terra.com.b1' CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAFORÉ ês ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei n° 089/2017. "MODlFlCA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VE, porém com 0 seguinte Emenda Modgîcativa: 1 Art. 2"- EMÍÍNÍŽÁ MODII"I(` /1 TIV/I: ]Ju.s'Xa a vigorar com o seguinte redação: ‘7mra cobertura do referido crérlitofîca utilizado recurso proveniente de anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1 Ž inciso III da Lei 4.320/64, conforme abaíw indicado". É O Parecer. Sulu das Sessòcs. 19 de outubro de 2017. Piwiclcnre —- Arlilxon dos Moreira — Seãtiiîo Carneiro, V Hx, · / IÍ Memhro ? Liomar I en/ser! ` Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234 ri: <1" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 l1tlIGUEL D0 GUAPORÉ äcy|r| ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 /1- "\ COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃ0 Parecer sobre O Projeto de Lei n° 089/2017. "MODIFICA A LEl MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". A Comissão Permanente de Justíça e Redação. após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. É o Pareeer. Sala das Sessões. 19 de outubro de 2017. r. /ßrcXia'enre Marco Antonio Ferre` a Iieicuor ?rCeÍma r MezaburIixÏ Memhro — Liomur Ilenkert Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234 CAIAA Y 1.2 Considerando que 0 valor aprovado é superior ao contratado, o município deve apresentar nova declaração de contrapartida no valor de R$ 2.755,42 e comprovação orçamentária (QDD) de que possui os recursos. 2. Para prosseguimento da operação solicitamos a apresentação da documentação relativa ao processo licitatório, conforme abaixo: ‘ ir Encaminhamento feito por oñcio padrão assinado pelo Prefeito/representante (anexo); ~/ Cópias autenticadas. W Os documentos mínimos necessários para análise são os listados abaixo: Publî = ão do Edital dalícit| ao Ato de homolo| = ão da licita |0 Des|acho de ad'udica =· da licita ão, exceto |ara SRP Planilha • amentária, Cronog = a e demais ·' =? técnicas da • · · |stavencedora; Contrato firmado com a em - sa vencedora do |rocesso licitatório Publi = a• do extrato do contrato Declaração firmada pelo Contratado ou por seu representante legal, desde que comprovada a delegação de poderes, atestando que a licitação ou o processo de dispensa, quando for o caso, atendeu às formalidades e aos requisitos dispostos na legislação vigente, inclusive quanto à forma de publicação, aceitando pareceres emanados por órgão de Controladoria Geral do ente ou de Tribunal de Contas de vincul| ão 5 ' · e ·• |delo em anexo conforme a modalidade Declaração emitida pela empresa vencedora da licitação ou pelo Contratado atestando que a empresa vencedora da licitação não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em atendimento à vedação disposta no item 3.5.1, alínea "c", sendo de inteira responsabilidade do Contratado a ñsca.l` = : • dessa veda ão; Art. 18, XII, Lei 13.080/2015 QB§: goggg gg dgggggngog gcimg, devegg ser ggggggg no §IQQNV ng aþag Pmeggo de Exccugg e Contratos. 3. informamos que ainda não houve crédito de recurso pelo Gestor. Respeitosamente, ‘ e se ttit`it Assisten -' · » Gerência Executiva e Negocial de Govemo Porto Velho/RO ALEXSANDRA GO VES D OLIVEIRA Coordenad de Fili S.E Gerência Executiva e Ne cial de Governo Porto Velho SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Pau pessoas com deficlencln auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvldorln: 0800 725 7474 ? Ouvldorla de Governo 0800 200 2222