| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2017 |
| Date | 2017-10-13 |
| Ementa | "Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". |
| native_id | 2053 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D9DI2D17
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO
SUAFORÉ PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:13I10I2017
ESTADO DE~RONDÔNIA
Å I
GAMARA MUNICIPAI. DE SA0 MIGUII. D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
q 7ß / x
LEI MUNICIPAL:
0 0
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: II
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: |:l
ASSUNTQ:/I ín o`
gh gm| :¿
ßwämg ILO gå aí D gnu gg m†ERESSAOO;|
TRAMITAÇÄO DO PROJET0
OESTENO EJATAS
FROTOCOLO INICIAL R ,, A J
APRESENTAÇÃ0 EM FLENÁREO M,
ASSESSOREA JURÍDICA
OFÍCIOS PARA FROvmÉMcnAS
COMESSÃO TŽ F. JUS1'\çA E REDAÇÃO
COMESSÃO T. F. FINANÇAS E ORÇAMENTO
«—'vO†AcÃ<>
2—' vO†AcÃc•
MÚMERO DE OROEM
OFÍCUO
SANçÃO
PUBUCACÃO
LÈ
ENCAMENHANOO
/ PROMULGAÇÃO
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FROJETO A0 ExEcu†\vO ??
__
SECRETARIA IVIUNICIPAL DE
I E ri z
PFIEFEITUFIA DE sÃ0 MIGUEL E;0 GUAPOFIÉ _ã
ADNIINISTRAÇAO CFIESCEFI E PÉECISO
5/Iensagem de Projeto de Lei n° 086/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de credito de remanejamento na importância de R$ 264.280,00
(Duzentos e Sessenta e Quatro Mi1Duzentos e Oitenta Reais).
0 presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor do montante de R$
264.280,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Duzentos e Oitenta Reais) , referentes à
Superávit Financeiro oriundos de rendimentos de aplicação ñnanceira conforme
extrato da conta em anexo ao projeto de Lei, que deve tramitar pelo Poder legislativo
Municipal.
Ao submeter 0 Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Leî Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/R0, 11 Outubro de 2017.
1
0
Exmo. Senhor. 4
77
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Y/\y/V\
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
ØS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE’ E1°¢¢¢h ‘*
Estado de Rondônia 'm°’2°‘7 §
Exercícioa 2017
Page 1 of3
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lei n° 83/2017
Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017"
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 264.280,00 (duzentos e sessenta e quatro mil duzentos e oitenta reais)
Suglementagao
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECR.ETARIO-SAUDE
06.001.10.301.001 1.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
15 - 3.3.90.14.00.00 10707 DIÁRIAS - PESSOAL CIV1L 38.100,00
17 - 3.3.90.32.00.00 10707 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 14.300,00
DISTRIBUIÇÅO GRATUITA
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC (ANTIGO AIHS)
25 - 3.3.90.30.00.00 10716 MATERIAL DE CONSUMO 76.380,00
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENCÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15%
59 - 3.3.90.30.00.00 10247 MATERIAL DE CONSUMO 135.500,00
Total Suplementaçaoz 264.280,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redugao
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.00 1 .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARlO?SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENCÃO DO PAB FIXO
14 - 3.3.71.70.00.00 10707 R/}TE1O PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 1.400,00
PUBLICO
19 - 3.3.90.46.00.00 10707 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 26.000,00
20 - 3.3.90.48.00.00 10707 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 14.300,00
FÍSICAS
21 · 3.3.90.91.00.00 10707 SENTENÇAS JUDICIAIS 2.900,00
22 · 3.3.90.92.00.00 10707 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.000,00
23 - 4.4.90.52.00.00 10707 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.800,00
06.001.10.301.001 1.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC(ANT1G0 AIHS)
24 - 3.3.90.14.00.00 10716 DIÁRIAS ~ PESSOAL CIVIL 27.880,00
27 - 4.4.90.52.00.00 10716 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 48.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE'
Estudo de Rùxxaõxxax
Exerclcioz 2017
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06.001.10.302.001 1.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15%
53 - 3.1.90.04.00.00 10247 CONTRATAÇÄO POR TEMPO DETERMÍNADO 23.100,00
64 - 3.3.90.91.00.00 10247 SENTENÇAS JUDICIAIS 11.500,00
67 - 4.4.90.52.00.00 10247 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.900,00
06.001.17.512.0022.2.206. ADEQUAÇÃO DA PLANILHA `1`ERMO DE COMPR. 170/2017 REDE DE
ABAST. DE AGUA DE SANTANA D0 OUAFORÉ/RO
75 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 94.000,00
Tutal Reduçao: 264.280,00
Artigo 3° - Este PrOj eto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Mimicipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 1 1/ 10/2017.
CORNELIO DUARTE Dš CARVALHO
Prefeito
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·\
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE?' El°*°°h " Š
Estado de Rondônia um/ZOI7
`W
Exercício: 2017
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Projeto de Lei n° 83/2017
Sumula: Modiñca a Leí Munícipal n° 1.717/2016 que
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao
`
Miguel do Guapore para O Exercícios Fínanceíro de 20l7" i
JUSTIFICATIVA
Atenciosnmente
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
Prefeito
¢
O 6
f
v|_ '
~'
CÃMARA MUNICIPAL
PODER
DE
LEGISLATIV0
SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Ï
ESTAD0 DE RONONIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 090/2017 que
dispõe sobre Mggiñg g Lgi Mggiggggl n.° 1.717/2Q1g ggg Eggigg g Rgggigg g
Fixg g Dgsggsa go Mgnigígig de Sag Miguel go gggggg ggra Q gxercicig
Financeirg de ZQ17", temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria Municipal de
Saúde.
lnobstante o teor do projeto e sua possível
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe,
vejamos:
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma
origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de
arrecadação.
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar 0 projeto e
sem querer ter O trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que o mesmo e proveniente de Anulaçao Parcial elou Total da dotação.
Ora Senhores Vereadores, orçamento e uma operação
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. 4
E
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234
7
e-mail: advneide Smg@terra.comlbr -.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONONIA &
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação
será zerada ou ainda ticará saldo. Basta olhar, já que detém o controle
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial.
Aprovar 0 projeto nesta situação é manter a dúvida no
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne.
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a
seguinte redecaer
,. . —,| ;, ; .— ;,_¿_ |. ,- ,. ;| -,, ., .,|, ‘
| .,, . .|.. . ,.
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar O
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia
ao projeto em si.
Com O acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao
projeto.
São Miguel do Guaporé, 1% outubro de 2017.
Neide Skaleckl Gonçalves
Proouradora Jtwldica ? OAB?RO 283-B
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e?maíl: advneíde Smg@tcrra.com.br
èt CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 0
ESTAD0 DE 1zo1·momA
PODER LEGXSLATNO
COM1SSÃ0 PERMAN ENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 090/2017, "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N°
1,717/2016 QUE EST11\/1A A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ ?— RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
A Comissão Permanente de Justiça C Redação. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões. 19 de outubro de 2017.
'L/1 @0 ši/Zî × ×— .
([’/'c.S'/der:/a ? Marco mønio Ferreirq'K` g
// sßlxe
/tu/c /J/' (`clmu Mezu arbu
* ,
Membro ~ Liømur Ile ert
Ø/_
Av. Capitão Silvio. 1446 l?`one 069 3642 2234
.1 . - - , 0
|ßx
37
CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE *9
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORÇAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 090/2017. "1\/IODIFICA A LE1 MUNICIPAL N°
1.717/2016 QUE liSTl1\/IA A RECEITA E l-`1XA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017?`.
A Comíssão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL, porem
com ri seguinte emenda modgicativa:
Art. 2"- EMENDA MODIFICA IIV/1: passo Cr vigorar com a seguinte redação:
‘7mra aberturado referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação de dotação,
em consonância com o disposto no ar!. 43, § I‘Ç inciso III da Lei 4.320/64, conforme abaL\'o
indicado"
.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2017.
I|ios' Slinros Moreira
ebasrgo Caraïw
{
Membro Líomar Henker!
Av. Capitão Si1\ io. 1446 Fone 069 3642 2234
—/ O
RESULTAD0 DE VOTAÇÃO SOBBE PROJETOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 35/17
_ Emkg/_lO__ de 2017 Q
PROJETO DE LEI N" /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON DOS SANTOS
ALEXANDRE CARAZAI
222
PROJETO
FROJETO
E...e.1.
E..e.ra $2 Z-— Y` _?
CELMA MESABARBA
222222.2%.......
SILVA
PROJETO
~« -! -H
ISMAEL Ciuspnv
Emenda
"Ge -!
LEANURO
LEO RODRIGUES
no CARMO
PROJET0~
Emeida
Emenda — -! -À
LIOMAR HENKERT
Ñ ?? Å—
Emer-de
222-.2.2-2
MARCO FERREIRA
..
rw—Y
PROJETO~
Emeiigla 2 2 2 2
Z!
MARIA APAREDIDA DE LIMA
ÑI 7** 7
ZILIO
SEEASTIÃO
SOARES
CARNEIRO
.2222222
PROIETO>#
Emenda
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22 -! -?
Rcsultado
RESULTA]>0`FfÑÁLTïÕr
final da emenda
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