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materia nº 90/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2017
Date 2017-10-13
Ementa"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017".
native_id2053

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D9DI2D17 
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO 
SUAFORÉ PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:13I10I2017
ESTADO DE~RONDÔNIA
Å I
GAMARA MUNICIPAI. DE SA0 MIGUII. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
q 7ß / x 
LEI MUNICIPAL: 
0 0 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: II 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: |:l 
ASSUNTQ:/I ín o` 
gh gm| :¿ 
ßwämg ILO gå aí D gnu gg m†ERESSAOO;| 
TRAMITAÇÄO DO PROJET0 
OESTENO EJATAS 
FROTOCOLO INICIAL R ,, A J 
APRESENTAÇÃ0 EM FLENÁREO M, 
ASSESSOREA JURÍDICA 
OFÍCIOS PARA FROvmÉMcnAS 
COMESSÃO TŽ F. JUS1'\çA E REDAÇÃO 
COMESSÃO T. F. FINANÇAS E ORÇAMENTO 
«—'vO†AcÃ<> 
2—' vO†AcÃc• 
MÚMERO DE OROEM 
OFÍCUO 
SANçÃO 
PUBUCACÃO 
LÈ 
ENCAMENHANOO 
/ PROMULGAÇÃO
.' 7y/
FROJETO A0 ExEcu†\vO ?? 
__ 
SECRETARIA IVIUNICIPAL DE 
I E ri z 
PFIEFEITUFIA DE sÃ0 MIGUEL E;0 GUAPOFIÉ _ã 
ADNIINISTRAÇAO CFIESCEFI E PÉECISO 
5/Iensagem de Projeto de Lei n° 086/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de credito de remanejamento na importância de R$ 264.280,00 
(Duzentos e Sessenta e Quatro Mi1Duzentos e Oitenta Reais). 
0 presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor do montante de R$ 
264.280,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Duzentos e Oitenta Reais) , referentes à 
Superávit Financeiro oriundos de rendimentos de aplicação ñnanceira conforme 
extrato da conta em anexo ao projeto de Lei, que deve tramitar pelo Poder legislativo 
Municipal. 
Ao submeter 0 Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que 
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Leî Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/R0, 11 Outubro de 2017. 
1
0 
Exmo. Senhor. 4 
77 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Y/\y/V\ 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
ØS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE’ E1°¢¢¢h ‘* 
Estado de Rondônia 'm°’2°‘7 § 
Exercícioa 2017 
Page 1 of3 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 83/2017 
Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 264.280,00 (duzentos e sessenta e quatro mil duzentos e oitenta reais) 
Suglementagao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECR.ETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.001 1.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO 
15 - 3.3.90.14.00.00 10707 DIÁRIAS - PESSOAL CIV1L 38.100,00 
17 - 3.3.90.32.00.00 10707 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 14.300,00 
DISTRIBUIÇÅO GRATUITA 
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC (ANTIGO AIHS) 
25 - 3.3.90.30.00.00 10716 MATERIAL DE CONSUMO 76.380,00 
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENCÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15% 
59 - 3.3.90.30.00.00 10247 MATERIAL DE CONSUMO 135.500,00 
Total Suplementaçaoz 264.280,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00 1 .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARlO?SAUDE 
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENCÃO DO PAB FIXO 
14 - 3.3.71.70.00.00 10707 R/}TE1O PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 1.400,00 
PUBLICO 
19 - 3.3.90.46.00.00 10707 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 26.000,00 
20 - 3.3.90.48.00.00 10707 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 14.300,00 
FÍSICAS 
21 · 3.3.90.91.00.00 10707 SENTENÇAS JUDICIAIS 2.900,00 
22 · 3.3.90.92.00.00 10707 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.000,00 
23 - 4.4.90.52.00.00 10707 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.800,00 
06.001.10.301.001 1.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC(ANT1G0 AIHS) 
24 - 3.3.90.14.00.00 10716 DIÁRIAS ~ PESSOAL CIVIL 27.880,00 
27 - 4.4.90.52.00.00 10716 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 48.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE' 
Estudo de Rùxxaõxxax 
Exerclcioz 2017 
Page 2 Of3 
06.001.10.302.001 1.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15% 
53 - 3.1.90.04.00.00 10247 CONTRATAÇÄO POR TEMPO DETERMÍNADO 23.100,00 
64 - 3.3.90.91.00.00 10247 SENTENÇAS JUDICIAIS 11.500,00 
67 - 4.4.90.52.00.00 10247 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.900,00 
06.001.17.512.0022.2.206. ADEQUAÇÃO DA PLANILHA `1`ERMO DE COMPR. 170/2017 REDE DE 
ABAST. DE AGUA DE SANTANA D0 OUAFORÉ/RO 
75 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 94.000,00 
Tutal Reduçao: 264.280,00 
Artigo 3° - Este PrOj eto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Mimicipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 1 1/ 10/2017. 
CORNELIO DUARTE Dš CARVALHO 
Prefeito 
.•·
·\
0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE?' El°*°°h " Š 
Estado de Rondônia um/ZOI7 
`W 
Exercício: 2017 
Puge 3 of 3 
Projeto de Lei n° 83/2017 
Sumula: Modiñca a Leí Munícipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao
` 
Miguel do Guapore para O Exercícios Fínanceíro de 20l7" i 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosnmente 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito
¢ 
O 6 
f 
v|_ ' 
~' 
CÃMARA MUNICIPAL 
PODER 
DE 
LEGISLATIV0 
SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Ï 
ESTAD0 DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 090/2017 que 
dispõe sobre Mggiñg g Lgi Mggiggggl n.° 1.717/2Q1g ggg Eggigg g Rgggigg g 
Fixg g Dgsggsa go Mgnigígig de Sag Miguel go gggggg ggra Q gxercicig 
Financeirg de ZQ17", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
lnobstante o teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar 0 projeto e 
sem querer ter O trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que o mesmo e proveniente de Anulaçao Parcial elou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento e uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. 4
E 
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234
7 
e-mail: advneide Smg@terra.comlbr -.
°#> 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONONIA & 
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação 
será zerada ou ainda ticará saldo. Basta olhar, já que detém o controle 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar 0 projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne. 
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a 
seguinte redecaer 
,. . —,| ;, ; .— ;,_¿_ |. ,- ,. ;| -,, ., .,|, ‘ 
| .,, . .|.. . ,. 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar O 
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com O acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 1% outubro de 2017. 
Neide Skaleckl Gonçalves 
Proouradora Jtwldica ? OAB?RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e?maíl: advneíde Smg@tcrra.com.br
èt CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 0 
ESTAD0 DE 1zo1·momA 
PODER LEGXSLATNO 
COM1SSÃ0 PERMAN ENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 090/2017, "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 
1,717/2016 QUE EST11\/1A A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ ?— RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
A Comissão Permanente de Justiça C Redação. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões. 19 de outubro de 2017. 
'L/1 @0 ši/Zî × ×— . 
([’/'c.S'/der:/a ? Marco mønio Ferreirq'K` g 
// sßlxe 
/tu/c /J/' (`clmu Mezu arbu 
* , 
Membro ~ Liømur Ile ert 
Ø/_ 
Av. Capitão Silvio. 1446 l?`one 069 3642 2234
.1 . - - , 0 
|ßx 
37 
CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE *9 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORÇAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 090/2017. "1\/IODIFICA A LE1 MUNICIPAL N° 
1.717/2016 QUE liSTl1\/IA A RECEITA E l-`1XA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017?`. 
A Comíssão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL, porem 
com ri seguinte emenda modgicativa: 
Art. 2"- EMENDA MODIFICA IIV/1: passo Cr vigorar com a seguinte redação: 
‘7mra aberturado referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação de dotação, 
em consonância com o disposto no ar!. 43, § I‘Ç inciso III da Lei 4.320/64, conforme abaL\'o 
indicado"
. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2017. 
I|ios' Slinros Moreira 
ebasrgo Caraïw
{ 
Membro Líomar Henker! 
Av. Capitão Si1\ io. 1446 Fone 069 3642 2234
—/ O 
RESULTAD0 DE VOTAÇÃO SOBBE PROJETOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 35/17 
_ Emkg/_lO__ de 2017 Q 
PROJETO DE LEI N" /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON DOS SANTOS 
ALEXANDRE CARAZAI 
222 
PROJETO 
FROJETO 
E...e.1. 
E..e.ra $2 Z-— Y` _? 
CELMA MESABARBA 
222222.2%....... 
SILVA 
PROJETO 
~« -! -H 
ISMAEL Ciuspnv 
Emenda 
"Ge -! 
LEANURO 
LEO RODRIGUES 
no CARMO
PROJET0~ 
Emeida 
Emenda — -! -À 
LIOMAR HENKERT 
Ñ ?? Å— 
Emer-de 
222-.2.2-2 
MARCO FERREIRA 
.. 
rw—Y 
PROJETO~ 
Emeiigla 2 2 2 2 
Z! 
MARIA APAREDIDA DE LIMA 
ÑI 7** 7 
ZILIO 
SEEASTIÃO 
SOARES 
CARNEIRO
.2222222 
PROIETO># 
Emenda 
_ 
22 -! -? 
Rcsultado 
RESULTA]>0`FfÑÁLTïÕr 
final da emenda
' 2 7 "“`——` ? 

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