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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 91/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2017
Date 2017-10-16
Ementa"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DOAR VEÍCULO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ" .
native_id2054

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D91I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA O PODER LEGISLATIV0 A DOAR VEÍCUL0 EM 
FAVOR no mumcimo DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ." 
Autor: PODER LEGISLATNO 
Data:16I10I2017
A 
ESTADO DE IÚRONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LE\ MUNUCEFAL; 
°`“?/ Z?"L 
PRQJ ETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: |:| 
RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: [1 
ASSUNTO: N `
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` ` ?Ï' INTERESSADO:| 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DESTINO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL 4c/ 0 1«» 
APRESENTAÇÃ0 EM PLENÁRIO ¿> JU q?, 
ASSESSOREA 
OFÍCIOS 
COMUSSÃO 
COMESSÃO 
1—·vO†ACÃO 
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JURÍOECA
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PROVIDÈNCIAS
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
E REDAÇÃ0 
E ORÇAMENTO i — 
2—'vO†ACÃO 
SAMçÃO 
PUBUCAÇÃ0 
OFÍCEO 
NÚMERO 
ENCAMINHANDO 
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DE 
PROMULGAÇÃ0
OROEM
PROJETO A0 EXEcU†nvO — ? 
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O 2, 
CÁMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODERLEGßLANV0 
ESTADO DE RONÒNIA 
Projeto de Lei n. /2017 Em, 16 de outubro de 2017. 
??AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO 
A DOAR VEÍCULO EM FAVOR DO 
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL DO 
GUAPORÉ?? . 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. l.°. Fica autorizada a doação 
sem ônus do veículo abaixo descrito, em favor do Municipio de 
São Miguel do Guaporé. 
“Um veículo marca VW Tipo /GOL 1.0 GIV - Cor Prata 
? Ano/Modelo 2012/2012, Chassí n.° 
9BWAA05W6CP016784 ? Renavan 335578934, placas NCV? 
2247, de São Miguel do Guaporé/RO" . 
Art. 2.° A Prefeitura se 
responsabilizará pela transferência do veiculo para sua 
titularidade junto ao DETRAN?RO. 
Art. 3.°. A referida autorização 
implica em baixa no patrimônio da Câmara Municipal e 
conseqüente acréscimo no patrimônio do Município. 
Art. 4.°. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias ou 
incompatíveis. 
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Vereador 1 mael C Spi 
Presïaente/CMSMG 
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Vereador aria Ap. de Lima Vereador Léo Rodrig es 
1.° VïCe—Presidente 1.° Secretário x 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODERLEGELANVO 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
Projeto de Lei n. /2017 Em, 16 de outubro de 2017. 
“AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO 
A DOAR VEÍCULO EM FAVOR DO 
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO 
SUAPORÉ" . 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Fica autorizada a doação 
sem ônus do veículo abaixo descrito, em favor do Município de 
São Miguel do Guaporé. 
“Um veículo marca VW Tipo /GOL 1.0 GIV — Cor Prata 
? Ano/Modelo 2012/2012, Chassi n.° 
9BWAA05W6CP016784 — Renavan 335578934, placas NCV? 
2247, de São Miguel do Guaporé/RO" . 
Art. 2.° A Prefeitura se 
responsabilizará pela transferência do veículo para sua 
titularidade junto ao DETRAN—RO. 
Art. 3.°. A referida autorização 
implica em baixa no patrimônio da Câmara Municipal e 
conseqüente acréscimo no patrimônio do Município. 
Art. 4.°. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disp sições contrárias ou 
incompatíveis. - 
S das Sessôes, 
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Vereador ael C 
Presi ente/CMSMG 
Vereador Maria Ap. de Lima Vereador Léo Rodrigues 
l.° ViCe—PreSidente l.° Secretário 
Rua Rondônia, 2185 a ? Fcnc Fax 69 642 2234
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RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 36/17 
Em,_30__/_10_ de 2017 
PROJETO DEÏEI
` 
CONTRA ASS†ENçÃO 
ADELSON nos SANTOS 
4 4 _4Em4°E•d1 444444 
PROJETO 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emcnda 
CELMA 
S1].vA 
4444X1g>E10 
MESAEAREA 
Å 444 - 
Emcnda 
44444 JBOJFÏØ 44 4 >E 44 44 
ISMAEL CR1SF1N mAS 
Emenda 
LEANDRO D0 CARM0 
FROJET0 444 
LEO RODRIGUES 
44 4gm;“gg 44 44 4 44 
PROJETO S, 
ÍÍÓÑÃR—mŠNxE 
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4 44 
Emenda 
MARIA AFAnEmOA DE LIMA 
Emenda
SEEASUÃO CARNEIRO 
Emcnda 
z1uO SOARES 
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Resultado 
PROJETO 
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P|`Oj€tO aprovado 
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PrOjetO Rejeitado

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