| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | "Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". |
| native_id | 2055 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D92I2D17
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO
SUAFORÉ PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:19I10I2017
ESTADO DE RONDÔNIA
OGUAPORE
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL:
uh! N
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: li
ASSUNTOI C— ïx
Í,
èn Qliyiæu ûgggßáxn INTERESSADO:|
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
OEST/NO DATAS
FROTOCOLO /N/C/A/. 1ø »/J J
APRESENTAÇÃO EM FLENÁR/O 1 />/ wp
ASSESSOR/A JURÍDICA
COM/SSÃO
/—°vO†AcÃO
COM/SSÃO
OFÍC/OS PARA
1
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F.
F.
/=ROv/OÉMC/AS
JUST/çA
FmAMçAS
E
E
REDAÇÃO
ORÇAMENTO ? ?
MÚMERO DE ORDEM
OFÍC/O ENCAMINHANDO PROJETO AO EXECUTIVO
SANçÃO / PROMULGAÇÃO
PUBUCÅÇÃ0
.; SECRETARIA IVIUNICIPAI. DE
| PFIEFEITLJÈA DE sÃO MEGUEL QO GUAPOFEÉ ADMINISTRAÇAO CRESCEFÍ E PRECISO Ø
Mensagem de Projeto de Lei n° 087/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de credito de remanejamento na importância de R$ 53.000,00
(Cinqüenta e Três Mil Reais)
O presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de SEMADF no valor do montante de R$
53.000,00 (Cinqüenta e Três Mil Reais), que deve tramitar pelo Poder legislativo
Municipal.
Ao submeter O Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão aperfeíçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, conforme 0 que estabelece 0 artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 19 Outubro de 2017.
“'s s/Ícméïn 0. de Cuwuthn
Preteito Municlpûl RECÉB mo EMÅÃ.|
Exmo. Senhor. V çgh
*
· 1
·
Ismael Dias Críspin `V`'
?
`
· x·t`
,
=
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
?’ 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ? El°'°°h °'
A . 19/10/2017
Estado de Rondoma
Exercicioz 2017
Page 1 of2
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lei n" 88/2017
Sumula: Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao
Miguel do Guapore para 0 Exercicios Financeiro de 2017"
Art. 1° ? Fica o Executivo Mimicipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais)
Suglementagao
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÄO E
FAZENDA-SEMADF
03.001.04. 122.0001%.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
40 - 3.3.90.92.00.00 10000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 53.000,00
Total Suplementaçaoz 53.000,00
Artígo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redugão
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN1C1PAL DE ADMINISRAÇÃO E
FAZENDA-SEMADF
03.001.28.843.0003.2.010. AMORr1zAçÃO DA DIVIDA FUNDADA
48- 3.3.90.91.00.00 10000 SENTENÇAS JUDICIAIS 53.000,00
Totul Redução: 53.000,00
Artigo 3?’ - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 19/ 10/2017.
CORNELIO DUARTE É CARVALHO
Prefeito
D H
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE;5ä‘äÈÏ‘1;°
Estado de Rondônia y
Exercícioa 2017
Page 2 Of2
Pr0jet0 de Lei n° 88/2017
Sumula: Modiñca a Leí Municipal n° 1.717/2016 que
"Estima a receita e ñxa a despesa do Munícipîo de Saø
Miguel do Guapore para 0 Exercicîos Financeirø de 2017 '?
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
Prefeito
. 05
MUN1cÍF1o DE sÃo meus:. no GUAPORÉ
GABINETE oo FREFE11'o
REFERÈNCIA: PROCESSO ADMIN. N° 96/2012 ~
INTERESSADO: SECQETARIA MUNIÇIPAL DE EDUCAÇAO
ASSUNTO: OBRIGAÇAO DO EXERCICI0 2012
DIREIT0 ADMINIISTRATIVO. OBRIGAÇÃO
DE EXERCICI0 ANTE'RIOR.
RECONHECIMENTO DE DIVIDA.
POSSIBILIDADE: ART. 37, DA LEI N°
4320/64: INCIDENCIA.
vem para análise deste órgão jurídico, processo ainda do
exercício 2012 (fisicamente desgastado), no qual se informa haver crédito
em favor da empresa SELOS & SANTOS LTDA - ME, CNPJ n°
14.842.679/0001-70.
Compulsando aos autos, tratar?se de contratação de serviço
de manutenção de veículos (ônibus e micro-ônibus) utilizados no
transporte escolai; englobando serviços de mecânica, elétrica, funilaria e
torno, consoante CONTRAT0 n° 083/2012, de 23/02/2012 (fls. 88-92).
A contratação fora precedida de licitação, na modalidade
pregão, Edital n° 011/2012 (fls. 23-39). houve parecerjurídico da minuta
do edital/contrato, fls. 9-13. Consta homologação e adjudicação, à fl. 79,
e parecer jurídico da licitação, fl. 82.
O prazo da contratação original fora de 6 (seis) meses,
sendo a despesa empenhada (fl. 86, nota de empenho n° 287/2012).
Houve ordem de ser\/iços, fl. 93, em 23/02/2012.
Sobre a execução da despesa contratada, consta o
seguinte: MÉS 1 - fl. 98, solicitação pagamento nota fiscal n° 002; fl. 99,
nota fiscal n° 002, de 23/03/2012; fls. 100-119, relatório de serviços
prestados no período (mês); fl. 125, parecer da Controladoria, para
pagamento da nota fiscal n° 002; fls. 128-130, pagamento, descontado
Imposto Sobre Serviço; MES 2 - fl. 132, solicitação de pagamento nota
fiscal n° 004; fl. 133, nota ñscal n° 004, de 24/04/2012; fls. 135-152,
relatório de prestação de serviços (mês); fl. 157, parecer da
Controladoria, pagamento nota fiscal 004; fls. 162. pagamento nota fiscal
004, retido Imposto Sobre Serviço; MES 3 ~ fls. 164, solicitação de
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Páglna 1 de 9
O Á
Anl"-ÏA Ø
MUNICÍFIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ
<;AnmE·rE no FREFEUO
pagamento, nota fiscal 007; fl. 165, nota fiscal 007, 23/05/2012; fls.
171-185, relatório; fl. 188, parecer da Controladoria, pagamento nota
ñscal 007; fl. 193, pagamento nota fiscal 007, descontado Imposto Sobre
Serviço; MÈS 4 - fl. 195, solicitação de pagamento nota fiscal 009; fl.
196, nota fiscal 009, de 24/06/2012; fls. 204-217, relatório de serviços
prestados; fl. 220, parecer da Controladoria, pagamento nota fiscal 009;
fl. 225, pagamento nota fiscal 009, descontado o Imposto Sobre Serviço;
MÈS 5 - li. 227, sollcltação de pagamento nota ñscal 0011; fl.228, nota
fiscal 0011, de 24/07/2012; fls. 229-243, relatório de serviços prestados;
fl. 251, da Controladoria para pagamento nota fiscal 011; fl. 255,
pagamento nota fiscal 011, descontado Imposto Sobre Serviço; MES 6 - fl
257, solicitação de pagamento nota fiscal 0014; fl. 258, nota fiscal 0014,
de 27/08/2017; fls. 261-271, relatório de serviços prestados; fl. 278, da
Controladoria para pagamento nota fiscal 0014; fl. 283, pagamento nota
"*fiscaI 0014, desc. Imposto Sobre Serviço.
Observa-se, ter havido continuidade da contratação,
mediante solicitação do Sr. Secretário de Educação, fls. 274, para que se
procedesse o aditamento do contrato, por um período de 4 (quatro)
meses, compreendendo setembro a dezembro de 2012, o qual veio a ser
autorizado pelo Chefe dio Executivo.
Procedido o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 083/2012
(fls. 275-276). Prazo de 4 (quatro) meses, com vigência até 23/12/2012.
Fora dada ordem de serviço para cumprimento do 1° termo
aditivo, à fi- 277—
Pelo Memorando n° 541/2012, à fl. 287, o Sn Secretário de
Educação, solicita empenho dos Ser\/iços constantes do termo aditivo,
todavia, compreende apenas 2 (dois) meses, dos 4 (quatro) meses
aditivados.
À fl. 292, consta a nota de emprenho n°1316/12, referente,
então, aos 2 (dois) meses solicitados (setembro e outubro).
Sobre a execução da despesa aditivada, verifica?se: MÈS 1
- fl 294, solicitação pagamento nota fiscal N° 0017; fl. 295, nota fiscal N°
0017, de 04/10/2012; fls. 304-312, relatório de prestação de serviços; fl.
315, da Controladoria para pagamento nota fiscal n° 0017; fl. 319,
pagamento nota fiscal 0017, descontado o Imposto Sobre Serviço; MÉS 2
- fl. 321, solicitação de pagamento nota fiscal 0022; fl. 322, nota fiscal n°
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rel · CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Páglna 2 de 9
O si
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ
GABINETE oo PREFEIT0
0022, de 14/11/2012; fls. 330-340, relatório de prestação de serviços; fl.
347, solicitação de cancelamento do saldo empenho e seu reempenho em
outra fonte; fl.349, anulação do emprenho 1316; fl. 352, nota de
empenho n. 1386/2012 - 24.895,00; fl. 354, nova solicitação de
pagamento da nota fiscal 0022; fl. 358, pagamento da nota Afiscal 002_2,
descontado o Imposto Sobre Serviço; nada se tem sobre o MES 3 e MES
4.
Ocorreu que o processo transcorreu in a/bis em relação aos
meses de novembro e dezembro.
Em 25/03/2013, à Fl. 365, a
nos citados meses, bem como, que se proceda O
reconhecimento de dívida.
Verifica-se tem havido esforço por parte da empresa,
visando que se procedesse o reconhecimento de dívida, referente aos
serviços prestados, e, para tanto, juntou declaração do Sr: Cornélio Duarte
de Carvalho, atual prefeito, fl. 366, também declaração dos Membros do
Legislatlvo Municipal, atestando a existência do crédito/débito, fl. 367.
Os relatórios de serviços prestados foram juntados, fls.
369-383, referente ao mês 11/2012, e às fls. 385-396, referente ao mês
12/2012.
Também as respectivas notas fiscais (fl. 384, nota fiscal n°
0025, e fl. 397, Nota fiscal 0026).
À fl. 401, consta Memorando n° 432/2012, onde o, então,
Secretário de Educação, Sr. Gllmar Ramos dos Santos, solicita
reconhecimento de dívida e solicitação de pagamento dos serviços
constantes das referidas notas fiscais.
À fl. 403, consta parecer jurídico em relação a solicitação,
na qual se recomenda a nomeação de comissão para aferir os valores
cobrados, se compatíveis com o praticado no mercado.
Veriflca-se ter sido efetivamente nomeada a referida
comissão, conforme dispões Decreto n° 214/2013, constante da fl. 407.
Relatórlo apresentado pela referida comissão (fi. 409),
indica que os preços apresentados estão coerentes com o praticado no
mercado, diante do que o Secretário de Educação reapresenta solicitação
de autorização de pagamento ao Sn Prefeito (fl. 410).
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Crlsto Rei ? CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350 Páglna 3 de 9
06
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ
GABINETE oo FREFE11'0
Ern sucinto despacho, contido à fl. 411, o, então , Chefe do
Executivo, INDEFERE o pleito, nos exatos termos: ?‘INDEFIR0 0
PEDIDO, POIS NEM EMPENHO TINHA. JÁ ORIENTEI A EMPRESA A
REQUERER JUDICIALMENTE"
Pois bem.
Tem-se que todo imbróglio iniciou com a opção da
Administração Municipal de empenhar parcialmente (empenhou dois dos
quatro meses constantes do aditamento) os serviços contratados,
constante do termo aditivo, todavia, tendo sido dado ordem de serviço
para cumprimento total dos serviços.
Trata-se de viés reprovável adotado quando não se tem
saldo orçamentário suñciente para cobrir a totalidade da despesa prevista
na contratação, indicando grave deficiência no planejamento e na
execução orçamentária.
Nada obstante, no caso em análise, por se tratar de
exercício de encerramento de mandato, a execução da despesa também
poderá ter sofrido óbice pela insuficiência de disponibilidade financeira,
pois, como deñne o art. 42, da Lel Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) é vedado, nos últimos dois quadrimestres do
mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas
no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para este efeito.
É certo, portanto, que a despesa em questão estava
subjugada não apenas à disponibilidade orçamentária, como também ao
provlsionamento financeiro de recursos próprio exercício que a originou.
Notadamente, mesmo com seu processamento, não poderse-Ia inscrever-se em restos à pagar, sem o devido aporte nominal de
recursos.
O fato é que houve inadequado processamento e execução
da despesa e inobservância de princípios atinentes à contabilidade pública,
mormente quanto ao princípio da oportunidade, referindo-se à
tempestlvidade e à integridade do registro e do princípio da Competência,
este ditando que as receitas e as despesas devem ser incluídas na
apuração do resultado do período em que ocorrerem.
De acordo com estes princípios, as despesas deverão ser
reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador. Estes princípios
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Páglna 4 de 9
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A|"`?I•x
MUNICÍFIO DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
GABINETE no PREFEIT0
estão garantidos pelos artigos 89 e 100 da Lei n° 4.320/64 e artigo 50 da
Lei n° 101/2000 (LRF).
De acordo, também, com o artigo 35 da Lei n° 4.320/64,
pertencem ao exercício financeiro às receitas nele arrecadadas e as
despesas nele legalmente empenhadas. Adiciona a Lei de
Responsabilldade Fiscal, artigo 50, inciso II, que a despesa e a assunção
de compromissos serão registrados segundo o regime de competência.
Todavia, as situações como estas, em que se identifica no
exercício corrente a existência de débitos junto à fornecedores/
colaboradores, referentes a serviços prestados em outros exercícios, que
apesar de amparados contratualmente, tiveram valor empenhado
insuficiente para sua inscrição em Restos a Pagar.
Para esses casos, comprovada a regular prestação do
serviço contratado, a legislação prevê a possibilidade do empenho no
exercício corrente e a consequente liquidação.
O artigo 37 da Lei n° 4.320/64 dispõe que:
"as despesas de exercícios encerrados, para os quais
o orçamento respectivo consignava crédito próprio,
com saldo suficiente para atendê-las, que não se
tenham processado na época própria, bem como os
Restos a Pagar com prescrição interrompida e os
compromissos reconhecidos após o encerramento do
exercício correspondente, poderão ser pagos à conta
de dotação especíñca consignada no orçamento,
discriminada por elemento de despesa, obedecida,
sempre que possível, a ordem cronológica".
Tal artigo foi regulamentado pelo artigo 22 do Decreto n°
93.872/86, que dispõe:
Artigo 22 - AS despesas de exercícios encerrados,
para as quais o orçamento respectivo consignava
crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las,
que não se tenham processado na época própria,
bem como os Restos a Pagar com prescrição
interrompida, e os compromissos reconhecidos após
o encerramento do exercício correspondente,
poderão ser pagos à conta de dotação destinada a
atender despesas de exercícios anteriores, respeitada
a categoria econômica própria (Lei n° 4.320/64,
artigo 37).
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/ø
Mun1cÍF1o DE sÃo meus:. oo SUAFORÉ
cAE1nE†E no PREFEIT0
§ 1° 0 reconhecimento da obrigação de pagamento,
de que trata este artigo, cabe à autoridade
competente para empenhar a despesa.
§ 2° Para os efeitos deste artigo, considera-se:
a) despesas que não se tenham processado na época
própria, aquelas cujo empenho tenha sido
considerado insubsistente e anulado no
encerramento do exercício correspondente, mas que,
dentro do prazo estabelecido, o credor tenha
cumprido sua obrigação;
b) restos a pagar com prescrição interrompida, a
despesa cuja inscrição, como restos a pagam tenha
sido cancelada, mas ainda vigente o direito do
credor;
c) compromissos reconhecidos após o encerramento
do exercício, a obrigação de pagamento criada em
virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do
reclamante após o encerramento do exercício
correspondente.
Portanto, o reconhecimento de dívida, apesar de descumprir
princípios importantes da contabilidade, está respaldado em situações
previstas nos normativos citados. Para tanto, não havendo receio
quanto a veracidade do débito/crédito, cabe à autoridade competente
proceder ao seu reconhecimento, por meio de termo subscrito e
embasado na legislação orçamentária vigente.
Não obstante, o pagamento de despesas de exercícios
anteriores tão pouco caracteriza prejuízo para o erário, tratando-se de
cumprimento de obrigação perante o particular. (TRF-1 · AC: 2024 PA
2005.39.01.002024?2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO
NETO, Data de Julgamentor 07/07/2008, TERCEIRA TURMA, Data de
Publlcação: 18/07/2008 e-DJF1 p.46).
No caso em análise, não cabe aos atuais gestores buscar
justificativas aos motivos do não pagamento no exercício correto, todavia,
há que se apurar eventual responsabilidade.
As despesas deveriam ter sido processadas no exercício
2012, e devidamente pagas, ex vi do disposto no art. 5°, Caput, da Lei n°
8.666/93, obser\/ando, igualmente, o prazo limite para adimplemento de
30 (trinta) dias após o fornecimento, conforme disposto no art. 40, XV, a,
da Lei n° 8666/93.
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Páglna 6 de 9
//
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ @
GABINETE no FREFE11'o
Configuram-se, à vista disso, inadimplemento, quebra de
confiança e boa-fé contratual, e enriquecimento sem causa por parte da
Administração Pública Municipal de São Miguel do Guaporé.
Celso Antonio Bandeira de Mello, ao discorrer sobre o
princípio da boa-fé, da lealdade e 0 da confiança legítima, aduz que tais
princípios têm aplicação em todos os ramos do Direito e são invocáveis
perante as condutas estatais em quaisquer de suas esferas: legislativa,
administrativa ou jurisdiclonalí. O comportamento da Administração
Pública deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no
aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os
cidadãos!.
Em casos semelhantes, a Jurisprudência não tem dado
øqprida ao ímpeto da Administração Pública em lucropretar-se às custas
os particular, conforme judiciosas Ementas à seguir transcritas:
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA
MUNICÍPIO - MERCADORIAS FORNECIDAS E NÄO
PAGAS - COMPROVAÇÄO DA ENTREGA - VEDAÇÃO
DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM DETRIMENTO
DO FORNECEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR.
Comprovado que o Município adquiriu e recebeu as
mercadorias que encomendou à autora e não Ihe
pagou o respectivo preço, deve ser julgada
procedente a ação de cobrança, em face da
obrigação do Poder Público, sob pena de
enriquecimento sem causa em prejuízo do
forneCedOr.(TJ-SC ? AC: 20140248115 SC
2014.024811-5 (Acórdão), Relator: Jaime Ramos,
Data de Julgamento: 19/11/2014, Quarta Câmara
de Direito Público).
Em mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃ0
DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA.
ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. Comprovada a
realização de contrato de locação pelo município e
reconhecida a dívida pela Secretária de Educação, há
que ser efetuado o pagamento dos aluguéis pela
? MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Grandes Temas do Direito Admlnlstratlvo. São Paulo: Malheiros
Editores, 2009, p. 177.
2 STF - RE: 598099 MS, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 10/08/2011, Tribunal
Pleno, Data de Publicaçãoz REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 7 de 9
lá — .
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORE
/2
GABINETE no FREFEUO g
utilização do imóvel pelo ente municipal, sob pena de
incorrer em enriquecimento indevido da
AdminÍStração.(TJ-RO - APL:
00657203520088220004 RO
0065720-35.2008.822.0004, Relator:
Desembargador Oudivanil de Marins, Data de
Julgamento: 22/11/2012, 1a Câmara Especial, Data
de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
em 29/11/2012.).
A ordem jurídico-constitucional veda o enriquecimento ilícito
do Ente Públlco em detrimento do particular; não estando 0 Estado
dispensado de agir sob os ditames da boa-fé objetiva, tratando-se,
solvqtudo, de meio para se irradiar e preservar a conñança estatal.
Em não sendo 0 caso de se negar o a existência do debito/
crédito, consoante se depreende das alegações das autoridades
administrativas constante dos autos, há que se busca a solução adequada,
responsável e menos onerosa para a municipalidade.
A solução amigável se apresenta como indicada ao caso,
desde que o fornecedor esteja disposto em oferecer abatimentos na
atualização do débitoî, reconhecendo, por sua vez, integral quitação da
obrigação.
EX expositis, em que pese o despacho do, então, Chefe do
Poder Executlvo, em não havendo negativa da existência do crédito do
fornecedor; tendo este sido legitimamente constituído, a solução amigável,
?"\ detrimento do lltíglo judicial, apresenta?se com maior possibilidade de
vantajosidade à Admlnistração Munlcipal, além do que, impõe—Se o dever
de boa-fé objetiva e de lealdade para com o particular:
° O Egréglo Superlor Trlbunal de Justiça exarou enunciado de seu entendimento
jurlsprudenclal por intermédio da Súmula 43: "lncide correção monetária sobre dlvlda por ato
illclto a penir do efetivo prejuízo". Entende ainda, o STJ. que “A mora no pagamento do
preço avançado em contrato administrativo, constitui lllcito contratual", incidindo nestes
casos a Súmula 43. vejamos os precedente: (...) 1. A mora no pagamento do preço
avençado em oontrato administrativo, constitui ilícito contratual. lntellgèncla da Súmula 43
do STJ. 2.A correção monetária, ainda que a lei ou o contrato não atenham previsto, resulta
da integração ao ordenamento do principio que veda O enriquecimento sem causa e lmpoe o
equlllbrlo economioo-llnanceiro do contrato. (...) (HEsp 679.525-SC, Rei. Mln. Lulz Fux,
12.5.2005, DJ 20.6.2005).
Av. São Paulo n° 1490, Balrro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 8 de 9
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Mumcxpxo DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ äß
GABINETE D0 PREFEITO
Havendo a composição, a obrigação poderá ser cumprida à
conta de dotação contida no orçamento vigente, mediante Termo de
Reconhecimento de Dívida, expedido pelo Ordenador de despesa.
Eis o parecei; para superior apreciação.
São Miguel do Guaporé/RO, em 04 de outubro de 2017.
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Dlr el Césa arcia '
Assessor Jurídîco
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 9 de 9
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IQIIGUEL D0 GUAFORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
‘°=~| PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 092/2017. "MODlFICA A LEI MUNICIPAL N°
1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL D0 GUAPORÉ RO PARA OEXERCÍC10 FINANCEIRO DE 2017".
A Comissão Permancnte de Justiça C Redação. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões. 19 de outubro de 2017.
{Ž esrdentc — Marcotzintoniu Ferr ru
wlý 'M Ã
Megaimrbî
EMømb/'O — Liømur llenkeri
Av. Capitão Silvio, 1446 -- Fone 069 3642 2234
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4; N' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO I’ERMANEN'l`E DE FINANQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre 0 Pr0jetO de Lei n° 092/2017, "MODlFlCA A LE1 MUNICIPAL N°
1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ — RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20l7".
Pareeer SObre 0 Projeto de Lei n° 092/2017, A C0miSSãO Permanente de Finanças
e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O Pr0jet0 de Lei supra mencionado resolve
exarar PARECER FA VORÁ VEL.
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É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 19 de Outubro de 2017.
Mereiru
Re1ut;— Sebastião Carneiro
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Av. Capitão Si|viO, 1446 ·— F0ne 069 3642 2234
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RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 35/17
Em, 2 _1O_ de 2017 É
PROJETO DE LEI N"| /l7 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON nos SANTOS
· PROJETO
Emenda
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CELMA MESABAREA SILVA
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