| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | "Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". |
| native_id | 2056 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D93I2D17
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO
SUAFORÉ PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 24I1Dl2017
A
ESTADO DE IÚRONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL; |vi}
PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: E
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: |:| ASSUNTO:| ‘
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,| nggåf þœa Q «x7 mTERESSAOO;| Igg gzgri
TRAMITAÇÃO DO PROJET0
DA†AS
FROTOCOLO INICIAL w/ 710/ xø 7 %
AFRESEN†AçÃO EM PLENÁRIO
ASSESSORIA JURÍDICA
2.·
COMESSÃO
1.·
COMESSÃO
OFÍCEOS
VOTAÇÃO
VOTAÇÃO
PARA
1
TŽ
F.
E
PROVIDÉNCIAS
JUS†\çA
FINANÇAS
E
E
REDAÇÃ0
ORçAMEw†O — n
NÚMERO DE ORDEM
PUBLICAÇÃO
OFÍCEO
SANÇÃO
ENCAMENHANOO
/ PROMULGAÇÃO
FROJETO AO EXECUTIVO ? g
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SECRETAFIIA MUNICIPAL DE GABINE I E Oag/'UȢ
PFIEFEITURA DE §ÃO IVIIGUEL Q0 GUAPORÉ
ADMINIS1’FlAÇAO CFIESCER E PRECISO
Oñcio n° 241/GABINETE/2017.
São Miguel do Guaporé/RO 24 de Outubro 2017.
Ex.m0 Senhor
O Município de São Miguel do Guaporé/R0 através da Secretaria Munieipal de
Gabinete vem em atenção ao Oñcio 199/2017/CMSMG encaminhar a Vossa Excelência
Copia do Projeto de Leí.
Sendo para o momento agradeço a atenção já voltada a este Município em outras
ocasiões.
COn1ê\i00.de(“W°lîg
Preleito Municipol
RECEEIDO
· J J
A0 EX.mo Senhor EM,.........
Ismael Dias Crlspln
NESTA .·
Av. Sao Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000
Fones (69) 3642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé - R0
L'l SE()F-lETAFllA IVllJI`Il(2II°AI.. IDE 03
Ç- |ABIBIE I E Sv
PFIEFEFFIJFIA IDE §ÃC) IVII(šLJEL IQG (îLlAP(3RÉ
AIDI\IIII\IIS’I'I:šA(;A() (2F¥ES()EFI E PFIECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 073/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar—vos venho por intennédio desta encaminhar O projeto de lei
para autorização de credito de remanejamento na importância de R$ 51.128,77
(Cinquenta e um mil, cento e vinte e oito reais e setenta e sete centavos).
0 presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as
necessidades das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Turismo, Saúde e
Obras e instalações no valor do montante de R$ 51.128,77 (Cinquenta e um mil,
cento e vinte e oito reais e setenta e Sete centavos), que deve tramitar pelo Poder
legislativo Municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá?lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de Setembro de 2017.
Cmnllø 0. de (uivdm
Prefelto Munîûßcl
Exmo. Senhor.
lsmael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei —- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
.0
*4
. À
.. 1. à
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0
s Estado de Rondônia 0 ggl
’Ißl )?
`
?` Exerclcio: 2017
Page 1 of 3
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, 1, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projcto dc Lci n" 73/2017
Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017"
’
Art. 1° — Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 51.128,77 (cinqüenta e um mil cento e vinte e oito reais e setenta e sete
centavos)
Suglementagãu
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.00l.26.782.0004.2.050. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA C/ DRENAGEM MElO FlO E SARJETA
? CONV. 040/DPCN/2016
227- 4.4.90.51.00.00 21436 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500,00 /
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETAR10?SAUDE
06.001.I0.301.0011.1.347. AM1’LlAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAUDE — LABORATÓRIO - CONT. 839876/2016
13 - 4.4.90.51.00.00 21336 OBRAS E INSTALAÇÕES 45.873,35
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMB1EN'I`E E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ME10 AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.542.0010.2.07l. CONSTRUÇÃO CENTRO DE APOIO AO TURISMO CONT. REPAS.
840780/2016 J
228 - 4.4.90.51.00.00 2|436 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.755,42
Total Suplementação: 51,128,77
Artigo 2?' — Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial g/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso 111 da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS
71 - 4.4.90.51.00,00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES I.600,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.99.999.99%.9.999. RESERVA DE CONTIGÉNCIA
156 — 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 45.873,35
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1 1.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ME10 AMBIENTE E TURISMO
11.00I.18.542.0010.2.067. MANUTENÇÃ0 DAS ATIVIDADES DO TURISMO
0%
,} T à PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAP0RE;4|Ž:<$;î× ‘;’ à
Estado de Rondônia
N), P Osõi
À V
Exercícioz 2017
Page 2 of3
198 ? 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
200 — 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.655,42
Total Reduçãøz 51.128,77
Artigo 3° ? Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 24/ 10/201 7.
CORNELIO DUARTŠŠ CARVALH0
Prefeito
O é
l CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ 05 31
mo nv
ESTADO DE RONDÒNXA
PODER LEGIS 'rrvo
Ofloio n.° 199/2017/CMSMG · Em, 23 de outubro de 2017.
gßi O\
1/3
Prezado Senhor:
4/\ QÏ
Ao tempo em que cumprimentamos vossa
Exceléncia, vimos através do presente solicitar o re-envio do projeto/mensagem sob o
n.° 073/2017, que Modiñca a Lei Municipal n.° 1.717/2017 que “Estíma a receita e fixa a
despesa do Municlpio de São Miguel do Guaporé para 0 Exerclcio Financeiro de 2017",
nos termos do artigo 108 do Regimento lnterno?, añm de que seja novamente analisado
pela Edilidade.
Sendo o que se nos apresenta para O momento,
agradecemos, elevando protestos de consideração e apreço.
Cordialmente
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Ao '
Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Carvalho
MD. Prefeito Municipal » *4
bäe Ã. //.
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Art. 108. As matérias constantes dos Projetos de Leis, Decretos Legislativos, Projetos de Resoluçào
rejeitados, somente poderão constituir objeto de nova matérià, no mesmo período Legislativo, mediante
proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara, inclusive as da iniciativa do Executivo.
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fonc Fax ? 014 69 642-2234
7
` SECIIZIETAIRIA IVIIJI`II(:IF>A.L DE Ü ä' ABIBIE I E
|EFEFTIJFŠA DE §Ã() IVIIC?•L|EL Ig() (?•LlAP()F¥É
AlI|I\lIII\IIS'I'F¥AÇA() (IRESCEFR E PFIECISO |}x
Mensagem de Projeto de Lei n° 073/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar?vos venho por intermédio desta encaminhar 0 projeto de lei
para autorização de credito de remanejamento na importância de R$ 51.128,77
(Cinquenta e um mil, cento e vinte e oito reais e setenta e sete centavos).
0 presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as
necessidades das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Turismo, Saúde e
Obras e instalações no valor do montante de R$ 51.128,77 (Cinquenta e um mil,
cento e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), que deve tramitar pelo Poder
legislativo Municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá—lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de Setembro de 2017.
PreteitO• Munldþ0I
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642—2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
17 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0
Lstado de Rondoma
O $3,1,0 I
r_
Exercicioz 2017
Page 1 of3
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0
seguinte:
Projeto de Lei n" 73/2017
Surnulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 201 7"
Art. 1° - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 51.128,77 (cinqüenta e um mil cento e vinte e oito reais e setenta e sete
centavos)
Suglementagao
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.050. PAVIMENTAÇÄO ASFALTICA C/ DRENAGEM MEIO F1O E SARJETA
— CONV. 040/DPCN/2016
227 — 4.4.90.51.00.00 21436 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETIŠ D0 SECRE'1`AR10?SAUDE
_
06.001.10.301.0011.1.347. AM1’L1AÇA0 DE UN þ1DADE DE ATENÇAO ESPEC1AL1ZADA EM
SAUDE — LABORATOR10·—CONT. 839876/2016
13 — 4.4.90.51.00.00 21336 OBRAS E INSTALAÇÕES 45.873,35
1 1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARI/\ DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.542.0010.2.071. CONSTRUÇA0 CENTRO DE APOIO A0 TURISMO CONT. REPAS.
840780/2016
228 ? 4.4.90.51.00.00 21436 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.755,42
Tutal Suplementaçao: 51.128,77
Artigo 2" - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou 'l`ota1 da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso 111 da 1.ei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV1COS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000, SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS
71 - 4.4.90.51,00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.600,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGENCIA
156 — 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÈNCIA 45.873,35
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.542.0010.2.06’/. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D0 TURISMO
O 5
{
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—
à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE' E1°*°°h **
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Estado de Rondônia 2?‘?‘°?2°"
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'U /1
Exercicioz 2017
Page 2 of3
198 ? 3.3,90.30.00.00 10000 MATERIA1. DE CONSUMO 2.000,00
200 ? 4.4.90.52.00.00 10000 EQUWAMENTOS E 1v1ATER1A1. PERMANENTE 1.655,42
Total Reduçao: 51.128,77
Artigo 3° ? Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 24/ 10/201 7.
c0RNE1.10 DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONÓNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 097/2017 que
dispõe sobre Mggiñg g Lgi Mgnigiggl n.° 1.717/2Q1g ggg Egymg g Rgggiga g
F/Xg a Qgggegg gg Mgniggggg qg ggggggg ggg Q gxgrcigig
Financeiro de ZQ17", temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito suplementar em favor de várias secretarias
municipais.
lnobstante o teor do projeto e sua possível
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe,
vejamos:
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma
origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de
arrecadação.
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que o mesmo e proveniente de Anulaçao Parcial e/ou Total da dotação.
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação
matemática, de modo que O autor do projeto precisa saber como suprirá O recurso
suplementado. lnformações evasivas não podem constar na lei sob pena de se
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando.
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 ~
c-mail: advneidc Smg@terra.com.br
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÒNIA
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém O controle
orçamentrio. Se não quer trabalho, bastaria dizer que 0 recurso será suprido
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial.
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne.
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com a
seguinte redação:
_. . »,| -, ; .— ,, .|. .- .. ;| —,, ., .,|, ‘
| .,, . |' _.. . ,.
:,|2;;| '| ' ;_;;| · J.; ., . ,,; ._.;| _. " | |·"
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia
ao projeto em si.
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao
projeto.
São Miguel do Guaporé, 26 de outubro de 2017.
Neide S I
/i Go çalves
Procuradora Ju ldica ? OAB-RO 283—B
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide Smg@terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 11/IIGUEL DO GUAPORÉ
?
°' ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Leí n° 093/2017, "MODIFICA A LE1 MUNICIPAL N°
1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPI0 DE SÄO
MIGUEL DO GUAPORÉ — RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIR0 DE 2017".
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 093/2017, A Comissão Pennanente de Finanças
e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve
exarar PARECER FA VORÁVEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2017.
Presic/en — Adilson dos Santos Moreira
Re/ator ? Sebastião Carneiro
7Šî
,¿
Membro — Liomar Henke t
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
·
' ESTAD0 DE Romõõxm
PODER LEGISLATIVO
COMISSÄ0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÄO
Parecer sobre O Projeto de Lei n" 0093/2017, “MODIFICA A LEI MUNICIPAL
N° 1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA D0 MUNICÍPI0 DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ — RO PARA OEXERCÍCI0 FINANCEIR0 DE 2017".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2017.
Ø "' ~
JCÅ œa _
residente — Murc Antonio Ferreira
Relator ? Celmu Mezuburbu
ÅŠ Š| 1 à/$g}¿†
Membro — Liumur enkert
Av. Capitão Silvlo. 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE \/OTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDENÁRIA 36/17
Em,_30_/__10_ de 2017
FROJETO DE FÍÑŠRÁVEL
9
CONTRA ABS†ENçÃO
AmLSON nos SANTOS
þ Emenda 7
ALEXANDRE CARAZAI
333
3333
Y
CELMA MESAEAREA
SrLvA
Emenda
3333 3 F3R<2JE†93 3 Ž 3 3
ESMAEL Cmspm DIAS
Emenda
LEANURO no CARMO
33333 3 33 3E;v°Esig3 333| PROJET0
LEO RODRXCÜÉ7 7i` Mi li` -9 ?`
3333333 3 3EEv¢E~F!F33 3 3 3 3 3 3
3333333 3 î“?î’FT?|3 3~ 3 33 3
LIOMAR HENKERT
333 gnsvda
Emenda
3 Ï1 --
MAREA AFAREOEOA DE LIMA
Emcnda
ZILI0 SOARES
Wßmgg
Emcnda
_4H”Ú_|
11
PROJETO K
Rcsultada
RESULTADO—
PROJETO
FlNÁ[ÏÜÕ`
_
H Í MY4
Ú_
?
—Žr' ?
PrOjetO aprovado |i| \ Í\/U ‘g\U>ø
PrOjetO RejeÍtõdO|