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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 93/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2017
Date 2017-10-24
Ementa"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017".
native_id2056

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D93I2D17 
Assuntoz ··MOmF\cA A LEI MUNICIPAL n° 1717/2016 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXAA DESPESA OO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO 
SUAFORÉ PARA O EXERCÍCIO FENANCEERO DE 2O17." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 24I1Dl2017
A 
ESTADO DE IÚRONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL; |vi} 
PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: E 
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: |:| ASSUNTO:| ‘ 
'
) 
' ”`\? sl 
?’f¿;¿¿cL»— O— gl mg ¿rQ¿¿¿ È gï È \¿,,œ]¿,?¿,¿¿ gß ggw 
,| nggåf þœa Q «x7 mTERESSAOO;| Igg gzgri 
TRAMITAÇÃO DO PROJET0 
DA†AS 
FROTOCOLO INICIAL w/ 710/ xø 7 % 
AFRESEN†AçÃO EM PLENÁRIO 
ASSESSORIA JURÍDICA 
2.· 
COMESSÃO 
1.· 
COMESSÃO 
OFÍCEOS 
VOTAÇÃO 
VOTAÇÃO
PARA 
1 
TŽ 
F. 
E 
PROVIDÉNCIAS
JUS†\çA 
FINANÇAS 
E 
E 
REDAÇÃ0 
ORçAMEw†O — n 
NÚMERO DE ORDEM
PUBLICAÇÃO
OFÍCEO 
SANÇÃO 
ENCAMENHANOO 
/ PROMULGAÇÃO
FROJETO AO EXECUTIVO ? g 
-*"-=-" -,-— 
?
_ 
—_=_±
O'?x 
SECRETAFIIA MUNICIPAL DE GABINE I E Oag/'UȢ 
PFIEFEITURA DE §ÃO IVIIGUEL Q0 GUAPORÉ 
ADMINIS1’FlAÇAO CFIESCER E PRECISO 
Oñcio n° 241/GABINETE/2017. 
São Miguel do Guaporé/RO 24 de Outubro 2017. 
Ex.m0 Senhor 
O Município de São Miguel do Guaporé/R0 através da Secretaria Munieipal de 
Gabinete vem em atenção ao Oñcio 199/2017/CMSMG encaminhar a Vossa Excelência 
Copia do Projeto de Leí. 
Sendo para o momento agradeço a atenção já voltada a este Município em outras 
ocasiões. 
COn1ê\i00.de(“W°lîg 
Preleito Municipol 
RECEEIDO
· J J 
A0 EX.mo Senhor EM,......... 
Ismael Dias Crlspln 
NESTA .· 
Av. Sao Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000 
Fones (69) 3642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé - R0
L'l SE()F-lETAFllA IVllJI`Il(2II°AI.. IDE 03 
Ç- |ABIBIE I E Sv 
PFIEFEFFIJFIA IDE §ÃC) IVII(šLJEL IQG (îLlAP(3RÉ 
AIDI\IIII\IIS’I'I:šA(;A() (2F¥ES()EFI E PFIECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 073/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar—vos venho por intennédio desta encaminhar O projeto de lei 
para autorização de credito de remanejamento na importância de R$ 51.128,77 
(Cinquenta e um mil, cento e vinte e oito reais e setenta e sete centavos). 
0 presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as 
necessidades das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Turismo, Saúde e 
Obras e instalações no valor do montante de R$ 51.128,77 (Cinquenta e um mil, 
cento e vinte e oito reais e setenta e Sete centavos), que deve tramitar pelo Poder 
legislativo Municipal. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que 
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá?lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de Setembro de 2017. 
Cmnllø 0. de (uivdm 
Prefelto Munîûßcl 
Exmo. Senhor. 
lsmael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei —- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
.0 
*4 
. À 
.. 1. à 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 
s Estado de Rondônia 0 ggl 
’Ißl )?
` 
?` Exerclcio: 2017 
Page 1 of 3 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projcto dc Lci n" 73/2017 
Sumulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 2017" 
’ 
Art. 1° — Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 51.128,77 (cinqüenta e um mil cento e vinte e oito reais e setenta e sete 
centavos) 
Suglementagãu 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.00l.26.782.0004.2.050. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA C/ DRENAGEM MElO FlO E SARJETA 
? CONV. 040/DPCN/2016 
227- 4.4.90.51.00.00 21436 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500,00 / 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETAR10?SAUDE 
06.001.I0.301.0011.1.347. AM1’LlAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM 
SAUDE — LABORATÓRIO - CONT. 839876/2016 
13 - 4.4.90.51.00.00 21336 OBRAS E INSTALAÇÕES 45.873,35 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMB1EN'I`E E TURISMO 
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ME10 AMBIENTE E TURISMO 
11.001.18.542.0010.2.07l. CONSTRUÇÃO CENTRO DE APOIO AO TURISMO CONT. REPAS. 
840780/2016 J 
228 - 4.4.90.51.00.00 2|436 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.755,42 
Total Suplementação: 51,128,77 
Artigo 2?' — Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial g/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso 111 da Lei 4.320/64. 
Redução 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS 
71 - 4.4.90.51.00,00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES I.600,00 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.99.999.99%.9.999. RESERVA DE CONTIGÉNCIA 
156 — 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 45.873,35 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
1 1.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ME10 AMBIENTE E TURISMO 
11.00I.18.542.0010.2.067. MANUTENÇÃ0 DAS ATIVIDADES DO TURISMO
0% 
,} T à PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAP0RE;4|Ž:<$;î× ‘;’ à 
Estado de Rondônia 
N), P Osõi 
À V 
Exercícioz 2017 
Page 2 of3 
198 ? 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 
200 — 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.655,42 
Total Reduçãøz 51.128,77 
Artigo 3° ? Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 24/ 10/201 7. 
CORNELIO DUARTŠŠ CARVALH0 
Prefeito
O é 
l CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ 05 31 
mo nv 
ESTADO DE RONDÒNXA 
PODER LEGIS 'rrvo 
Ofloio n.° 199/2017/CMSMG · Em, 23 de outubro de 2017. 
gßi O\ 
1/3 
Prezado Senhor: 
4/\ QÏ 
Ao tempo em que cumprimentamos vossa 
Exceléncia, vimos através do presente solicitar o re-envio do projeto/mensagem sob o 
n.° 073/2017, que Modiñca a Lei Municipal n.° 1.717/2017 que “Estíma a receita e fixa a 
despesa do Municlpio de São Miguel do Guaporé para 0 Exerclcio Financeiro de 2017", 
nos termos do artigo 108 do Regimento lnterno?, añm de que seja novamente analisado 
pela Edilidade. 
Sendo o que se nos apresenta para O momento, 
agradecemos, elevando protestos de consideração e apreço. 
Cordialmente 
× . 
«— «
Z 
. J
, 
Ao ' 
Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Carvalho 
MD. Prefeito Municipal » *4 
bäe Ã. //. 
' 
ct 
I 
Art. 108. As matérias constantes dos Projetos de Leis, Decretos Legislativos, Projetos de Resoluçào 
rejeitados, somente poderão constituir objeto de nova matérià, no mesmo período Legislativo, mediante 
proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara, inclusive as da iniciativa do Executivo. 
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fonc Fax ? 014 69 642-2234
7 
` SECIIZIETAIRIA IVIIJI`II(:IF>A.L DE Ü ä' ABIBIE I E 
|EFEFTIJFŠA DE §Ã() IVIIC?•L|EL Ig() (?•LlAP()F¥É 
AlI|I\lIII\IIS'I'F¥AÇA() (IRESCEFR E PFIECISO |}x 
Mensagem de Projeto de Lei n° 073/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar?vos venho por intermédio desta encaminhar 0 projeto de lei 
para autorização de credito de remanejamento na importância de R$ 51.128,77 
(Cinquenta e um mil, cento e vinte e oito reais e setenta e sete centavos). 
0 presente projeto visa realizar de crédito de remanejamento para atender as 
necessidades das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Turismo, Saúde e 
Obras e instalações no valor do montante de R$ 51.128,77 (Cinquenta e um mil, 
cento e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), que deve tramitar pelo Poder 
legislativo Municipal. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que 
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá—lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de Setembro de 2017. 
PreteitO• Munldþ0I 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642—2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
17 5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 
Lstado de Rondoma 
O $3,1,0 I 
r_ 
Exercicioz 2017 
Page 1 of3 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0 
seguinte: 
Projeto de Lei n" 73/2017 
Surnulaz Modiñca a Lei Municipal n° 1.717/2016 que 
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore para o Exercicios Financeiro de 201 7" 
Art. 1° - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 51.128,77 (cinqüenta e um mil cento e vinte e oito reais e setenta e sete 
centavos) 
Suglementagao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.050. PAVIMENTAÇÄO ASFALTICA C/ DRENAGEM MEIO F1O E SARJETA 
— CONV. 040/DPCN/2016 
227 — 4.4.90.51.00.00 21436 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500,00 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETIŠ D0 SECRE'1`AR10?SAUDE
_ 
06.001.10.301.0011.1.347. AM1’L1AÇA0 DE UN þ1DADE DE ATENÇAO ESPEC1AL1ZADA EM 
SAUDE — LABORATOR10·—CONT. 839876/2016 
13 — 4.4.90.51.00.00 21336 OBRAS E INSTALAÇÕES 45.873,35 
1 1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARI/\ DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.18.542.0010.2.071. CONSTRUÇA0 CENTRO DE APOIO A0 TURISMO CONT. REPAS. 
840780/2016 
228 ? 4.4.90.51.00.00 21436 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.755,42 
Tutal Suplementaçao: 51.128,77 
Artigo 2" - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou 'l`ota1 da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso 111 da 1.ei 4.320/64. 
Redução 
04.000.00.000.0000.0.000, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV1COS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000, SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS 
71 - 4.4.90.51,00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.600,00 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGENCIA 
156 — 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÈNCIA 45.873,35 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.18.542.0010.2.06’/. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D0 TURISMO
O 5 
{ 
, 
— 
à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE' E1°*°°h ** 
* gy 
g 
Estado de Rondônia 2?‘?‘°?2°" 
. O 9 ql 
'U /1 
Exercicioz 2017 
Page 2 of3 
198 ? 3.3,90.30.00.00 10000 MATERIA1. DE CONSUMO 2.000,00 
200 ? 4.4.90.52.00.00 10000 EQUWAMENTOS E 1v1ATER1A1. PERMANENTE 1.655,42 
Total Reduçao: 51.128,77 
Artigo 3° ? Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 24/ 10/201 7. 
c0RNE1.10 DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 097/2017 que 
dispõe sobre Mggiñg g Lgi Mgnigiggl n.° 1.717/2Q1g ggg Egymg g Rgggiga g 
F/Xg a Qgggegg gg Mgniggggg qg ggggggg ggg Q gxgrcigig 
Financeiro de ZQ17", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar em favor de várias secretarias 
municipais. 
lnobstante o teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que o mesmo e proveniente de Anulaçao Parcial e/ou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que O autor do projeto precisa saber como suprirá O recurso 
suplementado. lnformações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 ~ 
c-mail: advneidc Smg@terra.com.br
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém O controle 
orçamentrio. Se não quer trabalho, bastaria dizer que 0 recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne. 
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
_. . »,| -, ; .— ,, .|. .- .. ;| —,, ., .,|, ‘ 
| .,, . |' _.. . ,. 
:,|2;;| '| ' ;_;;| · J.; ., . ,,; ._.;| _. " | |·" 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o 
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 26 de outubro de 2017. 
Neide S I 
/i Go çalves 
Procuradora Ju ldica ? OAB-RO 283—B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e-mail: advneide Smg@terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 11/IIGUEL DO GUAPORÉ 
? 
°' ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Leí n° 093/2017, "MODIFICA A LE1 MUNICIPAL N° 
1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPI0 DE SÄO 
MIGUEL DO GUAPORÉ — RO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIR0 DE 2017". 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 093/2017, A Comissão Pennanente de Finanças 
e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2017. 
Presic/en — Adilson dos Santos Moreira 
Re/ator ? Sebastião Carneiro 
7Šî 
,¿ 
Membro — Liomar Henke t 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
' ESTAD0 DE Romõõxm 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄ0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÄO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n" 0093/2017, “MODIFICA A LEI MUNICIPAL 
N° 1,717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA D0 MUNICÍPI0 DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ — RO PARA OEXERCÍCI0 FINANCEIR0 DE 2017". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2017. 
Ø "' ~ 
JCÅ œa _ 
residente — Murc Antonio Ferreira 
Relator ? Celmu Mezuburbu 
ÅŠ Š| 1 à/$g}¿† 
Membro — Liumur enkert 
Av. Capitão Silvlo. 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE \/OTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDENÁRIA 36/17 
Em,_30_/__10_ de 2017 
FROJETO DE FÍÑŠRÁVEL
9 
CONTRA ABS†ENçÃO 
AmLSON nos SANTOS 
þ Emenda 7 
ALEXANDRE CARAZAI 
333 
3333
Y 
CELMA MESAEAREA 
SrLvA 
Emenda 
3333 3 F3R<2JE†93 3 Ž 3 3 
ESMAEL Cmspm DIAS 
Emenda 
LEANURO no CARMO 
33333 3 33 3E;v°Esig3 333| PROJET0 
LEO RODRXCÜÉ7 7i` Mi li` -9 ?` 
3333333 3 3EEv¢E~F!F33 3 3 3 3 3 3 
3333333 3 î“?î’FT?|3 3~ 3 33 3 
LIOMAR HENKERT 
333 gnsvda 
Emenda 
3 Ï1 -- 
MAREA AFAREOEOA DE LIMA 
Emcnda
ZILI0 SOARES 
Wßmgg 
Emcnda 
_4H”Ú_| 
11 
PROJETO K 
Rcsultada 
RESULTADO— 
PROJETO 
FlNÁ[ÏÜÕ`
_ 
H Í MY4 
Ú_ 
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PrOjetO RejeÍtõdO|

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